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A defesa alega que é cabível adequar o crime de deserção à interpretação conforme a Carta da República apenas em estado de guerra , devendo , em tempo de paz , ser tratado na seara administrativa . |
Precedentes . |
Assim , com respaldo nos artigos 765 da CLT , c/c . |
Como a prova pericial declara que o apelado está acometido de `` Invalidez permanente e parcial '' ( f . 132 ) , cujo percentual final de redução funcional de punho e membro superior direito é de 52,5 % ( f . 130 ) , aplicado o disposto o art . 3º , § 1º , I e II , da Lei nº 6.194/74 , a indenização devida é de R $ 4.961,25 ( R $ 13.500,00 x 70 % = R $ 9.450,00 - capital segurado ( art . 3º , § 1º , I , da Lei nº 6.194/74 ) ) x 52,5 % = R $ 4.961,25 ( R $ 9.450,00 ( capital segurado ) x 52,5 % = R $ 4.961,25 - indenização devida ( art . 3º , § 1º , II , da Lei nº 6.194/74 ) ) . |
Assim , a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar . |
PRETEXTO PARA REDISCUTIR AS CONCLUSÕES DO ARESTO . |
NULIDADE DO PROCESSO . |
[ 5 ] Apelação nº 28-95.2008.7.03.0103/RS , relator Min . Dr. José Coelho Ferreira - DJe : 13/05/2015 e Apelação nº 13-02.2002.7.11.0011/DF , Relator Min . Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva DJe:07/03/2017 |
( ... ) 5 . |
Outrossim , a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão `` acréscimos legais moratórios '' , indo , portanto , além da contribuição previdenciária em valores atualizados , para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio , ou seja , para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas , utilizando os valores devidos em proveito próprio . |
BASE DE CÁLCULO . |
Apenas merece reparos na conclusão do ex-gestor o fato de ele considerar a verificação física como cautela adicional . |
LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO . |
Sem grifos no original . |
DESA . |
§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . |
Na mesma linha : `` As inelegibilidades infraconstitucionais preexistentes , se não aferidas no momento do pedido de Registro de Candidatura , seja de ofício pelo Magistrado ou em impugnação , restam preclusas '' ( AgR-REspe 308-13 , rei . Mm . Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 30.6.2017 ) . |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . |
Em sua própria personalidade há uma contribuição Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 para esse âmbito de autodeterminação , posto que a sociedade - por melhor organizada que seja - nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades . |
Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência . |
Rel . Og Fernandes . |
( Apelação nº 42.444/RJ , Relator Min . Dilermando Gomes Monteiro , julgada em 13/11/1979 ) De outra parte , não há de se dizer que a Súmula nº 3 estaria limitando o Magistrado na valoração da prova e , nessa esteira , ofendendo o princípio do livre convencimento motivado . |
Nesse sentido , confira-se a manifestação do MPDFT : '' Com efeito , decorre do referido entendimento que a atividade fiscalizadora é exercida pelos conselhos de fiscalização profissional como parcela de poder de polícia delegado . |
400 do CPP e da Decisão proferida no HC n° 127.900/AM do STF . |
NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES AGTE . ( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE . ( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV . ( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO . ( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Com expressa ressalva da minha pessoal convicção em sentido radicalmente contrário à visão restritiva hoje prevalecente nesta Corte em torno da impetração da ação de “ habeas corpus ” , exposta em votos vencidos ( HC 91.207/RJ , HC 105.959/DF , v.g . ) , nego provimento ao presente recurso , em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade . |
1 . |
Brasília , 18 de dezembro de 2017 . |
Diante do quadro delineado , a revisão do julgado , notadamente no que Documento : 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 16/11/2015 Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça se refere à materialidade do delito e à ausência de dolo , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório , inviável no âmbito do recurso especial , em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ . |
Impõe-se assim o óbice da Súmula 297 do TST . |
Sustenta ser possível o desligamento do participante da entidade de previdência privada sem a rescisão do contrato de trabalho . |
O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. , e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita . |
Ministro Felix Fischer Relator Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas Página 3 de 3 |
No mérito . |
E nem se diga que , desse modo , estar-se-ia minimizando o princípio da presunção da inocência consagrado pela Carta da República , no art . 5º , inc . LVII , ou repartindo-se o ônus probante da acusação . |
SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO . |
Entretanto , consoante se depreende do acórdão turmário , as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa ( LC n.º 741/1993 ) e da gratificação extra ( LC n.º 788/1994 ) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária , razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras . |
2 . Agravo regimental improvido . |
O termo inicial do prazo prescricional , na ação de indenização , é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez . |
DESERÇÃO . |
Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que não havia dúvida razoável acerca da existência de vínculo empregatício , desse modo , a relação jurídica foi constituída antes da sentença proferida . |
Acórdão 1565/2015 - Plenário | Relator : VITAL DO RÊGO É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa , salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis ( arts . 62 e 63 , § 2º , inciso III , da Lei 4.320/64 ; arts . 38 e 43 do Decreto 93.872/86 . |
INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS . |
`` Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal Militar , assim do : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . |
A simples atualização dos valores das contribuições apenas recompõe o valor do poder de compra da moeda , ajustando-o à inflação . |
( PONTES DE MIRANDA , Francisco Cavalcanti . |
Ementa e Acórdão 08/03/2018 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767 PARANÁ RELATOR : MIN . MARCO AURÉLIO REQTE . |
LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO . |
DIFERENÇAS SALARIAIS . |
O art . 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações : “ Art . |
TCU , Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza , em 11 de maio de 2016 . |
DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO FEDERATIVA . |
RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do Sd Ex JEFERSON DOS SANTOS DO AMARAL , contra ato do Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM . |
PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA . |
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada , como também as comissões , percentagens , gratificações ajustadas , diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador . '' |
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal . |
Na sequência , a acionada sustenta que os expedientes cumpridos pelo artífice vindicante não seriam submetidos à supervisão/monitoramento quanto à sua extensão , estando este enquadrado , a rigor , nas disposições constantes do art . 62 , inciso I da CLT , e que , por tal razão , impossível/impraticável se faria o cômputo de qualquer eventual faina suplementar . |
A falta de defesa não acarretou , no caso , nenhum prejuízo . |
INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS . |
VÍCIO MATERIAL . |
Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil . |
CELEBRAÇÃO POSTERIOR . |
Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI D E C I S Ã O Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n . 5.815 , de 3 de abril de 2017 , com efeitos `` ex tunc '' e eficácia `` erga omnes '' . |
PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS . |
2.5 . |
Ou seja , deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa . |
Exige-se , ainda , na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal , que a decisão esteja pautada em motivação concreta , sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime . |
As questões pertinentes à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ ao caso concreto foram suficientemente assentadas no julgamento respectivo , bem como a sua vigência sob a égide do novo Código de Processo Civil , como demonstram os excertos do Acórdão nº 5.410 abaixo colacionados : Dentro desse contexto surge a execução parcial das astreintes ( nº 0705720-07.2017.8.01.0001 ) , que originou a decisão objeto do presente recurso . |
2010 , pois foi introduzida pela Lei n° 12.034que entrou.em vigor apenas em setembro de 2009 . |
No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária , por delinear , de forma expressa e enfática , a culpa in vigilando da entidade estatal , nos termos do item V da Súmula 331 do TST . |
O processo que o veicule , devidamente aparelhado , deve ser submetido ao julgamento de Colegiado . |
Diante do golpe aplicado pelo Grupo OK , o recorrente se dirigiu , em correspondência , ao Relator do processo no Tribunal e ao Presidente do STM , requerendo exoneração do cargo em comissão ocupado ( peça 66 , p. 30-31 e 110-111 ) . |
A deliberação recorrida demonstra , com clareza , o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do recorrente e o dano ao erário . |
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... § 11 . |
A ré afirmou que o Sr. Wladimir é seu empregado , mas não tem qualquer ingerência nas suas atitudes , pois ele não a representa e não tinha ordem para assim agir ( ID n . 1191555 ) . |
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoradi , ..- AgR-Al no 61-93.2017.6.13.0000/MG 2 por unanimidade , em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do relator . |
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art . 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172 , de 24 de julho de 1996 , proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido , ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes . |
Sem razão . |
1 . |
FAZENDA PÚBLICA . |
Requer a procedência do pedido para declarar , em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes , a inconstitucionalidade das citadas normas . |
O MPM , por sua vez , também apresentou contrarrazões argumentando que não há nulidade pelo uso de prova emprestada , na medida em que o Juízo a validou . |
JORGE , Flávio Cheim , LIBERATO , Ludgero , RODRIGUES , Marcelo Abelha . |
Consignou que o artigo 71 , § 1° , da Lei n° 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei e entendeu que o referido dispositivo destina-se a regular o contrato entre a Administração e a empresa prestadora de serviços . |
A União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei . |
AUSÊNCIA DE RÊCIBÕS ELEITORAIS PERCENTUAL DIMINUTO APROVAÇÃO COM RESSALVAS NÃO PROVIMENTO 1 Contas de campanha Eleições 2012 Incidência da Res -TSE n° 23 376/2012 2 A ausência de manifestação oportuna do Partido sobre os vicios relacionados pela unidade tecnica faz incidir , a preclusãoquando não apontados fatos novos ou não indicada motivação excepcional para juntada tardia dos esclareciméntos . ' |
400 do CPP , como a realização de uma audiência única de instrução e julgamento , não procede , porquanto existentes as normas processuais penais militares constantes dos arts . 427 e seguintes . |
Ninguém , em sã consciência , acredito , pode alegar desconhecimento . |
A afirmação , na pronúncia , tida como verbalmente excessiva , de que “ a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi , na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva , por exemplo , mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal ” , deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais . |
Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente , o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença . |
Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988 . |
Decisão majoritária. `` |
Agravo regimental a que se nega provimento . |
A lei meramente autorizativa comporta exame de constitucionalidade na via abstrata . |
Decido . |
Aceita a denúncia à fls . 39 e interrogado o réu a fls . 174 , sua Advogada apresentou defesa prévia a fls . 93/98 . |
Incidência da Súmula nº 422 do TST . |
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . |
( Grifamos ) Em sede de julgamento dos embargos de declaração , assim concluiu : EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA DESCONTOS DE CUSTEIO A segunda reclamada alega omissão no acórdão ao mencionar que a sentença autorizou a contribuição da reclamante para a fonte de custeio , o que não ocorreu . |
INOCORRÊNCIA . |
Examino . |