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|---|---|---|---|---|---|
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397440_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento registro retificada autuação parte situação parte união fazenda nacional excluída data usuário sro schirlei rosane canto oliveira servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397440_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica expedida certificada data usuário sro schirlei rosane canto oliveira servidor secretaria vara processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado maria lúcia holanda gurgel pereira evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397441_1468_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina subseção judiciária itajaí vara federal juizado especial federal cível previdenciário ato secretaria por ordem mm juiz vara jef cível previdenciário secretaria vara intima parte para juntamente com contestação apresentar toda documentação fichas financeiras que disponha para esclarecimento causa ARTIGO_11 LEI_10259 documento assinado eletronicamente"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal santa catarina gdapec aposentado pensionista vinculado ministério dos transportes união pessoa jurídica direito público interno por seu advogado este membro advocacia geral união instituição constitucionalmente legitimada defendê vem respeitosa tempestivamente nos autos processo foco indicado eletronicamente apresentar contestação pretensão externada pela parte adversa o faz pelas razões adiante expostas parte adversa uma aposentada pensionista vinculada ministério dos transportes recebe chamada gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec que apurada para pessoal ativa mediante ciclo avaliação previsto normativa mas como esse ciclo teria sido omitido pelo governo federal defende que pagamento dessa gratificação deveria ocorrer forma paritária mesmo patamar pontos empregado institucionalmente aos ativa que pese esforço argumentativo pleito não reúne condições prosperar eis que desprovido fundamentação lógica jurídica legal como adiante demonstrará nota inicial necessária saída registra que gratificação buscada típica para pessoal vinculado dnit paga aposentada pensionista autora desta ação apesar vinculada ministério dos transportes porque existe tribunal regional federal região ação coletiva proposta pela associação rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville nacional dos servidores federais transporte asdner n com decisão transitada julgado que união foi condenada estender aos substituídos vantagens financeiras decorrentes plano especial cargos dnit previsto pelo ARTIGO_3º LEI_11171 que tiverem sido concedidas aos servidores quadro específico dessa autarquia oriundos dner observada situação individual cada deles relação enquadramento funcional que seriam submetidos caso ainda estivessem atividade quando extinção referida autarquia união atendeu obrigação fazer imposta por essa ação coletiva estendeu parte questão vantagens financeiras típicas pessoal dnit mantendo ainda assim vinculada ministério dos transportes daí estranha situação estar vinculada órgão administração direta a indicação recebimento gratificação típica autarquia federal impossibilidade jurídica o judiciário aumentar salários proventos pensões sem normativa especial cpc ARTIGO_267 teorias acerca possibilidade jurídica pedido resumem no entendimento dois doutrinadores consagrados foi tida por liebman como admissibilidade abstrato pronunciamento pedido segundo normas vigentes ordenamento jurídico nacional apud d moniz aragão comentários código processo civil vol forense mesmo entendimento formulado por arruda alvim curso direito processual civil por moniz aragão como inexistência uma proibição pelo ordenamento jurídico exercício ação a ausência uma solução pedido consoante ordenamento jurídico posto protegê cit idêntico entendimento extrai jurisprudência oriunda egrégio superior tribunal justiça como verifica rt segundo qual por possibilidade jurídica pedido entende a admissibilidade rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville pretensão perante ordenamento jurídico seja previsão ausência vedação direito vigente que postula causa postula autora inicial aumento real vencimentos por meio um ato jurisdicional poder judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição república federativa brasil que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia outrossim matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que está estabelecido parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição república federativa brasil ARTIGO_61 parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifo nosso portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 4 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville mesmo porque deferimento pretensão parte autora deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição república federativa brasil que estabelece ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração estrutura carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes por sua vez ARTIGO_38 ato das disposições constitucionais transitórias estabelece ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes casu não que falar qualquer irregularidade eis que parte autora recebe seus proventos consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta nas razões mérito demonstrada portanto impossibilidade jurídica pedido parte autora eis que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário esse respeito nunca demais lembrar que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville justificando assim sua equidistância força específica modo evitar que cada interfira nas atribuições dos demais assim requer que esse poder judiciário observe iniciativa privativa elaboração legislativa sob pena última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência r sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em consequência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição república federativa brasil cuja manifestação expressa desse juízo ora requer sobre todos aspectos acima mencionados impossibilidade cumular duas mais gratificações judiciário enfrentou recentemente onda processos envolvendo pagamento diferenças gratificações diversas sempre com mesmo fundamento invocado inicial paridade entre ativos inativos pensionistas agora parte autora reabre esse mesmo debate mas desta vez voltada gratificação outra decorrente reenquadramento ocorre que muitos dos atuais autores que abarcam pretensão última integraram também onda anterior processos isto também reivindicaram diferenças ainda quando vinculados exclusivamente ministério dos transportes recebendo as gratificações típicas gdata gdpgtas gdpgpe como muitos restaram vencedores ação que reconheceu necessidade pagamento gdpgpe última gratificação paga antes reenquadramento forma integral indispensável fincar termo que impossibilite convivência simultânea dever pagar diferenças gratificação foco com gdpgpe pois ARTIGO_16 da LEI_11171 que dispõe sobre criação carreiras do plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes dnit dá outras providências clara vedar rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 6 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville qualquer possibilidade cumulação gratificações independente denominação ela empregada eis comando ARTIGO_16 gdait gdit gdadnit gdapec não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho atividade de produtividade independentemente sua denominação base cálculo então ainda que venha união ser condenada nesta ação que aduz para argumentar indispensável fixar sentença que pagamento diferença buscada neste momento pela parte autora não poderá gerar incremento que possibilite mesmo indiretamente como caso também buscar gratificação diversa outra ação convivência simultânea mais uma gratificação impossibilitando aqui em execução comprovado coexistência pretensão equivalente pagamento que tal medida que implicará reconhecimento impossibilidade jurídica pedido autoral conforme normativa destacada caso esse juízo assim entenda que enfrente esse último tema apreciação mérito oportunidade que igualmente deverá reconhecer impossibilidade cumulação que requer estrutura remuneratória correta aplicação princípio legalidade gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec compõe atualmente por força LEI_11907 texto LEI_11171 que dispõe sobre criação carreiras do plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes dnit dá outras providências ARTIGO_3º c da LEI_11171 estabelecem ARTIGO_3o estrutura remuneratória dos titulares cargos nível rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 7 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville superior integrantes plano especial cargos dnit não referidos ARTIGO_3o desta lei terá seguinte composição incluído pela LEI_11907 vencimento básico gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec iii gratificação qualificação conforme disposto ARTIGO_22 desta lei ARTIGO_3o estrutura remuneratória dos titulares cargos níveis intermediário auxiliar integrantes plano especial cargos dnit terá seguinte composição vencimento básico incluído pela LEI_11907 gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec ARTIGO_15 fica instituída gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec devida aos servidores plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes não compreendidos ARTIGO_15 desta lei quando exercício atividades inerentes atribuições respectivo cargo dnit concessão referida gratificação aos servidores ativos restou assim disciplinada ARTIGO_16 gratificações instituídas pelos ARTIGO_15 e b desta lei serão atribuídas aos servidores que elas fazem jus função alcance das metas desempenho individual do alcance das metas desempenho institucional dnit a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor dnit exercício das atribuições cargo função com vistas alcance das metas desempenho institucional a avaliação desempenho institucional visa aferir alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_16 gratificações desempenho que referem ARTIGO_15 e b serão pagas observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto valor estabelecido anexo vii desta lei ARTIGO_16 pontuação referente gratificações que tratam ARTIGO_15 e b será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional ARTIGO_16 ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei parágrafo único critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição das gratificações referidas caput deste artigo serão estabelecidos ato ministro estado dos transportes observada legislação vigente ARTIGO_16 caberá diretoria colegiada dnit propor ministro dos transportes normas procedimentos mecanismos avaliação os controles necessários implementação das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei metas sua quantificação revisão cada ano civil ARTIGO_16 valores serem pagos título gdait gdit gdadnit gdapec serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo vii desta lei observados nível classe o padrão que encontra posicionado servidor rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 9 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ARTIGO_16 até que seja publicado ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei processados resultados primeira avaliação individual institucional conforme disposto nesta lei todos servidores que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec perceberão gratificação valor correspondente oitenta pontos o resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor o disposto caput deste artigo aplica aos ocupantes cargos comissionados que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec ARTIGO_16 caso afastamentos licenças considerados como efetivo exercício sem prejuízo remuneração com direito percepção gdait gdit gdadnit gdapec servidor continuará percebendo respectiva gratificação desempenho valor correspondente da última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após retorno o disposto caput deste artigo não aplica aos casos cessão até que seja processada primeira avaliação desempenho individual que venha surtir efeito financeiro servidor recém nomeado para cargo efetivo aquele que tenha retornado licença sem vencimento cessão outros afastamentos sem direito percepção gratificação desempenho decurso ciclo avaliação receberão respectiva gratificação valor correspondente oitenta pontos ARTIGO_16 titulares dos cargos efetivos que tratam ARTIGO_1o desta lei exercício dnit quando investidos cargo comissão função confiança farão jus respectiva gratificação seguinte forma investidos função confiança cargos comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação desempenho calculada conforme disposto ARTIGO_16 desta lei rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville investidos cargos comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação desempenho calculada com base valor máximo parcela individual somado resultado avaliação institucional período parágrafo único avaliação institucional referida inciso do caput deste artigo será do dnit ARTIGO_16 titulares cargo efetivo que tratam ARTIGO_1o desta lei quando não encontrarem exercício dnit somente farão jus respectiva gratificação desempenho quando requisitados pela presidência vice presidência república nas hipóteses requisição previstas lei situação qual perceberão respectiva gratificação com base nas regras aplicáveis como estivessem efetivo exercício dnit iii cedidos para órgãos entidades união distintos dos indicados inciso do caput deste artigo investidos cargos natureza especial provimento comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação calculada com base resultado avaliação institucional período parágrafo único avaliação institucional referida inciso será dnit ARTIGO_16 ocorrendo exoneração cargo comissão com manutenção cargo efetivo servidor que faça jus gdait gdit gdadnit gdapec continuará perceber respectiva gratificação valor correspondente da última pontuação que lhe foi atribuída condição ocupante cargo comissão até que seja processada sua primeira avaliação após exoneração ARTIGO_16 servidor ativo beneficiário gdait gdit gdadnit gdapec que obtiver avaliação desempenho individual pontuação inferior cinqüenta por cento pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido processo capacitação de análise adequação funcional conforme caso sob responsabilidade seu órgão entidade lotação rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 11 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville parágrafo único análise adequação funcional visa identificar causas dos resultados obtidos avaliação desempenho a servir subsídio para adoção medidas que possam propiciar melhoria desempenho servidor ARTIGO_16 gdait gdit gdadnit gdapec não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho atividade de produtividade independentemente sua denominação base cálculo tocante concessão referida gratificação aos aposentados pensionistas dispõe ARTIGO_21 para fins incorporação aos proventos aposentadoria pensões relativas servidores referidos nos ARTIGO_15 e b desta lei gdait gdit gdadnit a gdapec para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificações que trata caput deste artigo serão partir julho correspondentes quarenta pontos considerados nível classe padrão servidor partir julho correspondentes cinqüenta pontos considerados nível classe padrão servidor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando percebidas por período igual superior sessenta meses aos servidores que deram origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses quando percebidas por período inferior sessenta meses aos servidores que trata alínea deste inciso aplicar ão pontos constantes das alíneas e do inciso do caput deste artigo iii aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho confrontando dois módulos legais relativo pessoal ativa outro inatividade percebe clara distinção atribuição dos pontos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 12 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville que comporão gratificação gratificação causa não estende inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação individual desempenho servidor avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu regulamento se que para fazer jus citada gratificação além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gratificação buscada integralmente ora não sendo gratificação foco índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal data vênia caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida desse juízo alegações s autor sentido que são discriminatório inconstitucional ditames das leis fixarem gratificação aos aposentados pensionistas valor diverso aplicado aos ativos vez que concessão das referidas gratificações aos aposentados pensionistas observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 13 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público equidade todos previamente valorados pelo legislador ressalte que LEI_11117 assegurou aos aposentados pensionistas irredutibilidade vencimentos nos termos que dispõe ARTIGO_24 verbis ARTIGO_24 aplicação disposto nesta lei aos servidores ativos inativos aos pensionistas das carreiras que trata ARTIGO_1º desta lei do plano especial cargos dnit que trata ARTIGO_3º desta lei não poderá implicar redução remuneração proventos de pensões nesse diapasão consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório nesse sentido jurisprudência policiais militares gratificação redução percentual irredutibilidade para chegar conclusão contrária que chegou acórdão recorrido quanto falta necessidade produção provas seria mister exame dos fatos processo face legislação processual infraconstitucional que implica dizer que alegações ofensa aos incisos xxxv lv ARTIGO_5º constituição são violação reflexa indireta não dando margem assim cabimento recurso extraordinário por outro lado questão direito adquirido rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 14 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville não foi ventilada acórdão recorrido nem foi objeto embargos declaração faltando lhe assim indispensável prequestionamento súmulas tocante alegação infringência princípio constitucional irredutibilidade vencimentos esta primeira turma julgar re que tratava caso análogo presente assim decidiu administrativo lei que reduziu gratificação funcional sem prejuízo remunetório para seus beneficiários pretendida ofensa princípio irredutibilidade vencimentos garantia que protege vencimentos seu montante não assegurando manutenção dos percentuais com que para sua formação concorreram parcelas que compõem orientação assentada pela jurisprudência stf acórdão que caso dela discrepou recurso extraordinário conhecido provido mesmo sentido segunda turma julgar re dessa orientação não dissentiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido mas não provido recurso extraordinário relator min moreira alves data pp ement vol p julgamento primeira turma destacamos consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 15 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não decorre aumento geral por conta desvalorização moeda deixou ser estendida pelo legislador aposentado publicado rtj supremo tribunal federal recurso extraordinário d maio pág que relator ministro celso melo recorrente estado santa catarina síntese decidiu insurge a parte recorrente contra acórdão emanado tribunal justiça local que conceder mandado segurança impetrado pela parte ora recorrida reconhecer favor desta direito percepção gratificação complementar vencimento instituída pela LEI_9847 editada pelo estado santa catarina acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária diverge frontalmente orientação jurisprudencial firmada sucessivos julgamentos proferidos por esta suprema corte com efeito controvérsia constitucional objeto deste processo foi dirimida pelo plenário supremo tribunal federal que julgar rei sepúlveda pertence o rei moreira alves dentre outros fixou entendimento assim resumido acórdão emanado colenda primeira turma desta corte servidor estado santa catarina vencimentos estabilidade financeira gratificação complementar vencimento medida provisõria convertida LEI_9847 primeira turma supremo tribunal federal julgamento re rei min moreira alves afastou existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimentos dos servidores com estabilidade financeira porquanto firme entendimento aqui prevalente quanto inexistência direito adquirido regime jurídico recurso extraordinário conhecido provido rel min ilmar galvão primeira turma não direito adquirido servidor público estatutário rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 16 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração em conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário tal situação por achar assegurado percepção quantum nominal até então percebido pelo servidor público não revela oponível estado por incabível garantia constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello se portanto que tese desenvolvida pela parte autora encontra totalmente desprovida embasamento legal não havendo como obter acolhimento deferir s autor pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como matreiramente pretende fazer crer s autor princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 17 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville avaliação desempenho respondente não ignora precedentes que envolvem tema debate nem poderia pois advocacia geral união inclusive editou enunciados que versam sobre matéria análoga invocada como base inicial contudo esses mesmos precedentes que embasam pleito autoral são que hoje justificam sua rejeição integral lembremos primeiramente que supremo tribunal federal admitiu possibilidade extensão igualdade gratificação gdata caso até momento que concluído efeitos último ciclo avaliação eis ementa gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela extensão inativos pontuação variável conforme sucessão leis regentes vantagem conhecido provido parte para que gdata seja deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único l para período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º mpv partir qual passa ser sessenta pontos relator min sepúlveda pertence tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp lexstf lexstf grifo agora igualmente tribunal regional federal região inúmeras oportunidades fixou regulamentação processamento dos resultados primeira avaliação individual institucional como termo final para possibilidade paridade invocada menciono seguintes precedentes apelação cível gdpgtas gdafaz extensão aos servidores inativos pensionistas gdpgtas devida todos servidores percentual seu valor máximo até sua extinção dezembro por meio mp partir janeiro devido pagamento gratificação atividade rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 18 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville fazendária gdafaz correspondente seu valor máximo nos termos mp convertida LEI_11907 até que regulamentada processados resultados primeira avaliação individual institucional apelreex terceira turma relator acórdão fernando quadros silva e administrativo servidor público gdatem aposentados pensionistas paridade limitação plenário stf decidiu que gratificações pro labore faciendo enquanto não regulamentados critérios avaliação desempenho da atividade revelam natureza gratificação caráter geral devendo ser pagas aos aposentados pensionistas nos mesmos parâmetros que paga aos servidores ativos pagamento paritário gdatem fica limitado até início dos efeitos financeiros primeiro ciclo avaliação dos servidores ativos apelreex quarta turma relator acórdão joão pedro gebran neto e administrativo servidor público inativo gratificação desempenho atividade transportes gdit extensão aos servidores inativos pensionistas percepção gratificação desempenho atividade transportes gdit mesmo percentual concedido aos servidores ativa até que seja regulamentada processados resultados primeira avaliação forma ARTIGO_16 da LEI_11171 apelreex quarta turma relator acórdão joão pedro gebran neto e não muito tempo foi editado DECRETO_7133 que foram aprovados critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento diversas gratificações dentre elas gdit gdapec ARTIGO_1o ficam aprovados forma deste decreto critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento das seguintes gratificações desempenho rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 19 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville xxix gratificação desempenho atividade transportes gdit instituída pela LEI_11171 devida aos servidores plano especial cargos dnit ocupantes dos cargos nível superior arquiteto economista engenheiro engenheiro agrônomo engenheiro operações estatístico geólogo de nível intermediário agente serviços engenharia técnico estradas tecnologista quando exercício das atividades inerentes atribuições cargo que titular dnit xxxi gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec instituída pela LEI_11171 devida aos servidores plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes não compreendidos ARTIGO_15 mencionada lei quando exercício atividades inerentes atribuições respectivo cargo dnit mais tarde ministério dos transportes editou portaria n que fixa critérios procedimentos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 que estabelece ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações desempenho que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 ARTIGO_2º primeiro ciclo avaliação desempenho que trata ARTIGO_1º desta portaria corresponderá período junho agosto conforme previsto ARTIGO_10º DECRETO_7133 março ARTIGO_3º avaliações desempenho primeiro ciclo serão processadas mês setembro ARTIGO_4º resultado primeiro ciclo avaliação produzirá efeitos financeiros partir data publicação desta portaria acordo com disposto ARTIGO_16 LEI_11171 devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 20 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ARTIGO_9º valores serem pagos título gratificação desempenho serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto estabelecido anexo vii LEI_11171 observados conforme caso nível classe o padrão que encontra posicionado servidor ARTIGO_17 para ciclos seguintes serão formulados novos procedimentos critérios para avaliações desempenho individual institucional bem como sistemática para estabelecimento metas indicadores desempenho institucional nos termos DECRETO_7133 março mais recentemente ministério dos transportes editou portaria n onde igualmente estabelece critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 regulamentadas pelo DECRETO_7133 esta última especifica seu ARTIGO_5º que avaliações serão anuais produzirão efeitos financeiros mensais por igual período ARTIGO_5º avaliações desempenho individual institucional serão apuradas anualmente produzirão efeitos financeiros mensais por igual período daí percebe que tempos menos desde seja antes a parte adversa ser enquadrada regime diverso original que gratificação buscada paga servidor ativa com base sua avaliação informação repassada pelo dnit aliás comprova implantação efetiva ciclo avaliação conforme trecho seguinte rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 21 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville pretensão externada inicial diante implantação ciclo previsto nas portarias cria situação paradoxal não contemplada pela legislação refutada pelo stf porque deferida diferença almejada poderia ser concedida demandante gratificação patamar maior que pago grande parte dos servidores atividade isso porque como vimos servidores ativos receberão virtude avaliação percentuais variáveis trinta cem pontos a algum ativa for deferido percentual mínimo abaixo pontos demandante poderia ser beneficiada com patamar maior igual quer dizer receberia mais que da ativa escancarada ofensa paridade que tanto invoca exordial rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 22 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville logo uma vez implantado ciclo avaliação como caso não mais persiste natureza geral genérica gratificação foco razão pela qual não pode mais ser estendida aos servidores inativos pensionistas fração distinta prevista normativa indivisibilidade critério avaliação institucional individual para da ativa deve observar desempenho individual institucional sendo individual aferido conforme desempenho servidor exercício das atribuições cargo função com vistas alcance metas desempenho institucional ARTIGO_16 o institucional conforme alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_16 são duas avaliações que comunicam num único resultado percepção individual pontos servidor situação que gera toada alcance ímpar servidor ativa embora haja avaliação institucional essa feita também para possibilitar avaliação individual da ativa que denota ser gratificação incremento pro labore seja vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo que lição saudoso mestre hely lopes meirelles não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo n não pode vingar esteira persuasão carregada inicial sentido que avaliação institucional sobreviveria individual mesmo porque quando trata aplicação índice pontos para fins apuração gratificação ARTIGO_16 deixa claro que gratificação desempenho não poderá exceder cem pontos nem ser inferior trinta pontos por servidor vejamos ARTIGO_16 gratificações desempenho que referem ARTIGO_15 e b serão pagas observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 23 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville cada ponto valor estabelecido anexo vii desta lei significa dizer que critério estabelecido ARTIGO_16 da LEI_11171 que limita vinte oitenta pontos atribuídos para fins desempenho individual institucional respectivamente são premissas que após aplicação ciclo avaliação implicam comunicabilidade até porque não houvesse essa comunicabilidade não haveria possibilidade atribuirmos objetivamente pontuação mínima servidor prevista ARTIGO_16 que de trinta pontos afinal poderia ser ele servidor ativa atribuído índice inferior pontos inciso do ARTIGO_16 possibilitaria isso mas comunicabilidade inseparável consagrada ARTIGO_16 veda atribuição quantia menor pontos quer dizer avaliação institucional até pontos a individual até andam juntas DECRETO_7133 aliás seu inciso do ARTIGO_2º deixa claro que ciclo avaliação consiste período doze meses considerado para realização avaliação desempenho individual institucional com vistas aferir desempenho dos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º do órgão da entidade que encontrem exercício isto ciclo vetor limitador para efeitos equiparação gratificação contempla avaliação individual institucional conjuntamente ambas são destinadas para fixação pontuação indivisível portanto avaliação individual institucional não podendo parte autora tentar descaracterizar tal critério porque contrário estar ia dando azo criação um critério distinto não previsto legislação que seria possibilidade o servidor ser avaliado apenas tão somente pelo critério institucional esse não o espírito lei servidor ativa não deferida essa possibilidade maneira que não pode ainda que mantido pretexto paridade ser inativo beneficiado por tal critério inexistente normativa defender reconhecimento critério avaliação apenas institucional modo divorciado individual representa tentativa impor judiciário atividade legislador positivo afinal deferir parâmetro apenas institucional esquecendo do individual o mesmo que criar terceiro regime absolutamente improvável sob aspecto atual dar ia azo àquilo que rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 24 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville stf tanto combate judiciário atuação legislativa positiva via decisões judiciais recurso extraordinário matéria tributária substituição legal dos fatores indexação alegada ofensa garantias constitucionais direito adquirido da anterioridade tributária inocorrência simples atualização monetária que não confunde com majoração tributo recurso improvido não revela lícito poder judiciário atuar anômala condição legislador positivo para assim agindo proceder substituição um fator indexação definido lei por outro resultante determinação judicial tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes agr pois que assim agir judiciário estaria legislar mesclando pontos distintos dos regimes tais aplicando às situações jurídicas fáticas divorciadas vínculo jurídico originário seja agiria como legislador positivo caso concreto situação que evidentemente não pode vingar por força que dispõe ARTIGO_2º constituição federal aposentadorias pensões concedidas após n eventualidade não vingar teses defendidas relação aposentadorias pensões concedidas após data publicação medida provisória fevereiro convertida LEI_10887 que regulamentou emenda constitucional ressalvado situação daqueles que tenham ingressado serviço público até de dezembro que tem direito se aposentarem com proventos integrais desde que atendidos demais requisitos para aposentação deve pedido ser julgado improcedente rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 25 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville que com promulgação emenda constitucional foram promovidas profundas alterações nas regras sistema previdência social especial que concerne aos regimes próprios previdência social dos servidores públicos ARTIGO_40 constituição federal sofreu seguintes alterações ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma LEI_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 26 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_15 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º emprestando eficácia ARTIGO_40 cf foi publicada medida provisória fevereiro posteriormente convertida LEI_10887 que nos seus ARTIGO_1º estabelecem rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 27 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações falecidos partir data publicação desta lei será concedido benefício pensão por morte que será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 28 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade parágrafo único aplica ao valor das pensões limite previsto ARTIGO_40o constituição federal emenda constitucional julho resguardou direito opção daqueles que haviam ingressado serviço público até de dezembro nos seguintes termos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 29 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria caso específico dia de fevereiro foi resguardado direito opção prevista emenda constitucional para aquelas situações previstas ARTIGO_7º emenda assim aqueles benefícios concedidos pela nova regra constitucional salvo situações previstas ARTIGO_7º emenda não enquadram situação que foi objeto análise pelo plenário supremo tribunal federal nº que quando supremo tribunal federal apreciou matéria não haviam sido promovidas alterações nas regras aposentadorias pensões introduzidas pelas referidas emendas constitucionais pelas novas regras base cálculo para concessão aposentadoria será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência se tratando pensão benefício será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite à totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade assim nesses casos não que falar concessão tratamento igualitário entre servidores ativos inativos pensionistas rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 30 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville proporcionalidade pagamento das gratificações atividade ARTIGO_7º emenda constitucional assegura proporcionalidade dos proventos aposentadoria pensão determinando que proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões seus dependentes pagos pela união serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade assim extensão benefício aposentado pensionista deve ser aplicado mesma proporção daquele concedido aos servidores ativos sob pena violação norma constitucional citada dessa forma hipótese ser concedido servidor ativa gratificação pontuação máxima seria devido à autor proporção desses percentuais caso a autor tenha proporcionalidade como base cálculo dos proventos pensão por fim cabe ressaltar que tcu tem considerado como ilegais atos concessão aposentadoria proporcional nos quais paga gratificação forma integral sem acompanhar proporção cálculo dos vencimentos veja como exemplo trecho voto min guilherme palmeira proferido julgamento acórdão segunda câmara publicado dou observo que ilegalidade presente nos atos apreço a inclusão pagamento integral gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata desacordo com orientação contida acórdão º câmara acerca necessária proporcionalização assiste assim razão unidade técnica ao ministério público proporem ilegalidade recusa registro dos atos pensão civil dos instituidores ary arruda carvalho fls idelcy eugênio fls marcos oeste fls sérgio lopes modesto fls sérgio roberto silva menezes fls por ser indevida inclusão gdata uma vez que únicas parcelas que integram rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 31 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville proventos que são isentas proporcionalização são gratificação adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem consignada ARTIGO_193 lei º decisões câmara plenário câmara câmara acórdão câmara ressalto que essa orientação foi mantida por este tribunal apreciar casos aposentadoria proporcional com pagamento integral gratificação estímulo docência ged decisão câmara acórdãos câmara câmara câmara este último oriundo processo minha relatoria referida gratificação assim como ocorre com gdata calculada por pontos correspondendo cada ponto um fator fixado lei dispositivo acórdão assim foi tratada questão tela acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão câmara ante razões expostas pelo relator orientar secretaria recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão sentido considerar proporcionalidade dos proventos constante cadastro dos servidores rotina cálculo gdata de outras gratificações não baseadas vencimento básico servidores como gratificação desempenho atividade técnico administrativa suporte gdpgtas gratificação estímulo docência ged gratificação desempenho atividades previdenciárias entre outras esclarecer unidades pessoal ela vinculadas que tais vantagens devem ser proporcionalizadas sendo indevido seu pagamento integral quando proventos são calculados forma proporcional rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397443_28_30092016.pdf | outros | 32 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville conclusão pelo exposto requer união sejam rejeitados pleitos parte adversa manifeste interesse nas provas direito admitidas sem exclusão qualquer ordem especial documental pede deferimento joinville data indicada eletronicamente andrey fabiano lustoza fedato advogado união rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397444_1422_30092016.pdf | outros | 1 | {"nº quarta feira de junho issn ARTIGO_3º valores referentes gratificações desempenho capítulo ministério dos transportes referidas ARTIGO_1º desta portaria serão atribuídos aos servidores que das unidades avaliação elas façam jus função alcance das metas desempenho ARTIGO_7º são consideradas unidades avaliação para fins gabinete ministro individual do alcance das metas desempenho institucional desta portaria seguintes unidades administrativas desta autar dnit portaria o junho quia ARTIGO_4º gratificações corresponderão somatório das avaliações desempenho individual servidor institucional gabinete diretor geral estabelece critérios procedimentos pecíficos serem adotados pelo departa dnit observados limite máximo cem pontos o mínimo diretoria executiva mento nacional infraestrutura trans trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto nos iii diretoria administração finanças portes dnit para realização ava respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo diretoria planejamento pesquisa liação desempenho individual insti vii LEI_11171 respeitada seguinte distribuição diretoria infraestrutura rodoviária tucional a concessão das gratificações até vinte pontos função resultado avaliação diretoria infraestrutura ferroviária que tratam ARTIGO_15 e b desempenho individual LEI_11171 regulamentadas até oitenta pontos função dos resultados vii diretoria infraestrutura aquaviária DECRETO_7133 avaliação desempenho institucional serem divulgados anual viii procuradoria federal especializada mente pelo diretor geral dnit auditoria interna ministro estado dos transportes uso os valores serem pagos título gratificação corregedoria das atribuições que lhe confere parágrafo único ARTIGO_16 lei desempenho serão calculados multiplicando o somatório dos pon após proposição diretoria colegiada depar ouvidoria tos aferidos nas avaliações desempenho individual institucional tamento nacional infraestrutura transportes dnit nos termos xii superintendências regionais pelo valor ponto constante anexo vii LEI_11171 do inciso do ARTIGO_16 da LEI_11171 considerando parágrafo único coordenação instituto pesquisa disposto DECRETO_7133 resolve a gdait gdit gdadnit a gdapec não rodoviária integrante estrutura diretoria planejamento ARTIGO_1º estabelecer critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional serem ado poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação pesquisa dpp será considerada unidade avaliação razão tados pelo departamento nacional infraestrutura transportes desempenho de produtividade independentemente sua sua localização cidade rio janeiro dnit para efeito pagamento gratificação desempenho nominação base cálculo capítulo iii atividade infraestrutura transportes gdait gratificação compete coordenação geral recursos humanos plano trabalho desempenho atividades administrativas dnit gdad cgrh daf dnit planejamento coordenação o processa mento avaliação desempenho individual observada aplicação ARTIGO_8º plano trabalho o documento norteador das nit gratificação desempenho atividade transportes gdit da gratificação desempenho atividades adminis das normas dos procedimentos para efeito pagamento das gra metas desempenho compromissos individuais pactuados ser trativas plano especial cargos dnit gdapec que tificações desempenho que trata ARTIGO_1º desta portaria elaborado pelas unidades avaliação forma anexo a esta tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 devidas articulação com comissão acompanhamento avaliação portaria registrado sistema avaliação desempenho aos titulares cargos provimento efetivo das carreiras do plano desempenho cad dnit contendo especial cargos autarquia à diretoria executiva dnit caberá coordenar ar indicação unidade avaliação com informação parágrafo único avaliação desempenho visa ainda ticulação com comissão acompanhamento avaliação promover melhoria qualificação dos servidores dnit bem gestor unidade do gestor plano trabalho responsável pelo desempenho cad processo fixação apuração das metas como subsidiar sua política gestão pessoas o seu desempenho institucional preenchimento das informações senvolvimento organizacional a parcela correspondente avaliação desempenho identificação das equipes trabalho existentes capítulo institucional será consolidada partir informações fornecidas tri unidade com respectivas chefias avaliadores das disposições gerais mestralmente pelas unidades responsáveis pelo acompanhamento das ARTIGO_2º para fins previstos nesta portaria ficam definidos iii identificação funcional dos servidores que compõem metas institucionais seguintes termos equipe trabalho o compromisso desempenho individual fir ARTIGO_5º avaliações desempenho individual institu avaliação desempenho monitoramento sistemático mado com chefia imediata com respectivas assinaturas aceites cional serão apuradas anualmente produzirão efeitos financeiros contínuo atuação individual servidor institucional das metas desempenho pactuadas entre servidor mensais por igual período tidades lotação dos servidores tendo como referência metas o servidor que obtiver avaliação desempenho chefia sua equipe trabalho definindo propósitos firmados que globais intermediárias dessas unidades unidade avaliação subconjunto unidades individual pontuação inferior cinquenta por cento pon possibilitarão acompanhamento desempenho dos servidores ministrativas dnit agrupadas por natureza atividades ou tuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido pro longo ciclo avaliação processos trabalho cesso capacitação de análise adequação funcional conforme metas intermediárias desempenho institucional iii equipe trabalho conjunto servidores que trata caso sob responsabilidade cgrh daf dnit a elaboração plano trabalho deverá ser pactuada ARTIGO_1º desta portaria exercício mesma unidade ava a análise adequação funcional visa identificar causas dos resultados obtidos avaliação desempenho servir entre chefias suas equipes trabalho sob orientação gestor liação ciclo avaliação período doze meses con subsídio para adoção medidas que possam propiciar melhoria plano trabalho a anuência dirigente máximo unidade siderado para realização avaliação desempenho individual desempenho servidor avaliação institucional com vistas aferir desempenho dos servidores ARTIGO_6º ciclo avaliação terá duração doze meses caberá unidades avaliação dnit respon plano trabalho documentos que serão registrados sendo iniciado cada ano setembro encerrado sabilidade dados referentes cada etapa ciclo avaliação agosto ano subsequente compreenderá seguintes etapas conduzir processo elaboração dos respectivos planos meta global meta que expressa esforço toda publicação das metas institucionais que refere art organização alcance seus resultados trabalho consonância com disposto nesta portaria desta portaria vii meta intermediária meta definida consonância com estabelecimento compromissos desempenho reavaliar cada três meses início ciclo ava meta global segmentada por unidade avaliação dividual institucional firmados início ciclo avaliação entre liação plano trabalho com intuito propor ajustes viii meta individual meta desempenho pactuada entre chefia imediata cada integrante equipe partir das metas necessário informar alterações quando for caso o servidor a respectiva chefia consonância com metas institucionais cgrh daf dnit termediárias correspondentes equipe trabalho qual pertence iii acompanhamento todas etapas processo chefia imediata responsável pela supervisão ava iii consolidar resultados alcançados pela unidade avaliação desempenho sob orientação supervisão liação desempenho dos servidores que compõem equipe capítulo cgrh daf dnit diretoria executiva dnit da cad obser trabalho avaliação individual vadas respectivas competências longo ciclo avaliação comissão acompanhamento avaliação de avaliação parcial dos resultados obtidos para fins seção sempenho cad comissão responsável por acompanhar processo avaliação desempenho apreciar última instância recurso ajustes necessários servidores exercício dnit servidor quando tratar avaliação desempenho individual apuração final das pontuações para fechamento dos ARTIGO_9º avaliação desempenho individual dos servidores resultados obtidos todos componentes avaliação de não ocupantes cargos comissão função confiança subcomissões acompanhamento avaliação sempenho exercício dnit será feita com base critérios fatores que desempenho subcad subcomissão instituída âmbito das publicação resultado final avaliação vii retorno aos avaliados visando discutir resultados reflitam competências servidor aferidas desempenho perintendências regionais para acompanhar processo avaliação desempenho apreciar última instância recurso servidor obtidos avaliação desempenho após consolidação das pon dividual das tarefas atividades ele atribuídas será composta quando tratar avaliação desempenho individual tuações este documento pode ser verificado endereço eletrônico SITE documento assinado digitalmente conforme n de que institui pelo código infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 1 | {"dinit anexo formulário avaliação desempenho individual auto avaliação identificação dados ciclo ciclo avaliação ciclo período avaliativo identificação avaliado nome nome servidor ser avaliado matrícula grupo cargo situação funcional unidade exercício mail avaliação fatores mínimos competência atribua valor desempenho avaliado considerando escola os conceitos abaixo pontuação ou deverá ser obrigatoriamente justificada escala conceito desempenho superior desempenho médio superior desempenho médio inferior desempenho inferior produtividade fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhecimento conhecer trabalho que deve ser executado produzir trabalho pactuado sua utilizar recursos materiais disponíveis habilidade totalidade mediante utilização adequadamente execução trabalho métodos técnicas observando prazo habilidade cumpre prazos estabelecidos a qualidade estabelecidos realiza trabalho com qualidade habilidade estabelecida comprometimento fatores mínimos evidências pontuação peso competência conceito conhecimento conhece objetivos organizacionais orientar desempenho das atividades executa suas atividades alinhando aos habilidade abilidade profissionais para interesses objetivos objetivos organizacionais contribui para melhoria execução das organizacionais habilidade atividades cumpre compromissos estabelecidos habilidade execução suas atividades conhecimento métodos técnicas fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhece padrões referência existentes conhecimento para execução trabalho desempenhar trabalho com conhece instruções necessárias para conhecimento conhecimento sobre procedimentos execução trabalho normas padrões necessários para exercer executa trabalho conformidade com habilidade suas atividades padrões referência executa trabalho conformidade com habilidade instruções definidas"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 2 | {"dnit cumprimento normas procedimento de conduta fatores mínimos evidências pontuação peso competência conceito conhece normas procedimento conhecimento relacionadas atribuições seu cargo conhece normas conduta relacionadas conhecimento cumprir normas procedimentos aos princípios administração pública desempenho das atribuições cargo de executa trabalho conformidade com conduta acordo com princípios habilidade nonnas procedimentos relacionadas administração pública atribuições seu cargo executa trabalho conformidade com habilidade normas conduta relacionadas aos princípios administração pública trabalho equipe fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhecimento conhece objetivos trabalho equipe colaborar com demais membros interage maneira cooperativa com equipe desempenho das atividades habilidade membros sua equipe facilitando processo integração com facilita integração dos membros sua vistas atingir objetivos trabalho habilidade equipe propostos colabora com membros sua equipe habilidade desempenho das atividades resultado avaliação desempenho individual chefia total aplicação resultado fatores mínimos competências pontuação percentual total percentual somatório dos produtividade pontos somatório dos comprometimento pontos somatório dos conhecimento métodos técnicas pontos somatório dos cumprimento normas procedimento de conduta pontos somatório dos trabalho equipe pontos assinatura servidor autoavaliado data carimbo"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 3 | {"dnit ministério dos transportes departamento nacional infra estrutura transportes superintendência regional santa catarina florianópolis ofício mt assunto ofício agu psu jve prezado senhor cumprimentando cordialmente reportamo nos ofício agu psu jve que solicita informações sobre implantação ciclo avaliação relativa portarias nos sobre assunto encaminhamos anexo memorando seção recursos humanos desta superintendência regional dnit colocando nos disposição para outros esclarecimentos reiteramos protestos consideração apreço atenciosamente eng joão e superintendente regional dnit ilmo andrey fabiano lustoza fedato procuradoria seccional união joinville rua de novembro andar joinville subsidios psuiveaaqu qov rua álvaro millen silveira andar florianópolis cep"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 4 | {"dnit ministério dos transportes departamento nacional infra estrutura transportes superintendência regional estado santa catarina memorando florianópolis de outubro fis total folhas carlos roberto pereira nascimento chefe seção recursos humanos para joão josé dos santos superintendente regional assunto resposta ofício agu psu jve reposta solicitação sr superintendente temos informar que avaliações desempenho vêm sendo aplicadas desde acordo com portaria apartir presente ano acordo com portaria referidas avaliações tem ciclo um ano seus resultados são publicados boletim administrativo órgão última avaliação que teve seu ciclo encerrado setembro teve seus efeitos financeiros implementados folha pagamento outubro cabe ressaltar que avaliações desempenho individual são realizadas somente com servidores ativos segue anexo para complementação das informações modelo avaliação atual carlos roberto pereira nascimento chefe seção recursos humanos superintendência regional dnit"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 5 | {"vivillniodvitin avaliado chefe equipe viviujia rre gestor plan de trabalho ho dou v ávtiva vgini vzi vginifl oyávri vav avali çã d desem penh forma o e qui"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 6 | {"dnit anexo formulário plano trabalho avaliação desempenho ciclo avaliação ciclo unidade organizacional unidade avaliação nome unidade ARTIGO_7 portaria dou gestor unidade nome nome tim unidade eloi andlior corregedorlotividor procucadinisuperintendente iiir gestor plano trabalho nome nome titular função responsável pelo plano trabalho unidade matrícula mail ações mais representativas unidade descrever ações unidade atividades projetos processos que desdobram ações detalhar ações unidade indicadores ações indicadores objetos contribuição metas intermediárias desempenho institucional transcrever meta intermediária definida para unidade constante ARTIGO_7 portaria unidade organizacional equipe trabalho dnit dar nome equipe trabalho meta intermediária equipe definir meta gera para equipe trabalho unidade pagadora sede ou superintendência regional tal município chefia imediata nome nome c ecie i quipe nomeado dn l pata exercício cargo comissão fuça gratificada matrícula maii avaliador nome nome chefe equipe definido pelo chefe imediato podendo ser ele mesmo matrícula cargo função mail avaliado nome nome itil t ser avaliado matrícula grupo cargo unidade exercício mail unidade lotação avaliação meta individual meta individual escala meta idividual pontuação descrição meta transcrever meta contatada para servidor avaliado acordo com pontos colocar pontuação formulário formação equipe pontos correspondente pontos meta contratada atingido pontos pelo servidor acompanhamento das metas individuais acompanhamento trimestral descrição acompanhamento análise avaliador não cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos trimestre setembro novembro análise avaliado análise avaliador nilo cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos trimestre dezembro fevereiro análise avaliado análise avaliador não cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos trimestre março maio análise avaliado análise avaliador preencher julgar necessário trimestre junho agosto análise avaliado"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 7 | {"dimit tabela pontuação máxima avaliação fatores mínimos competencias avaliação pontuação máxima percentual resultado chefia equipe trabalho pares auto avaliação total resultado avaliação fatores minimos competencias resultado dos fatores mínimos percentual pontuação avaliador competências x chefia transcrever pontuação avaliação chefia aletilar resultado formulário anexo a obtida anexo a qtd membros total pontos média equipe trabalho pares total pontos alcular resultado formulário anexo pessoas somatório dos dividido pela equipe pontos cada quantidade exceto chefia avaliador avaliadores auto avaliação transcrever pot fiação auto avaliação obtida calcular resultado formulário anexo c anexo c total avaliação fatores mínimos competências somatório capacitaç adequação funcional sugere ação capacitação sim não sugere adequação funcional sim não resultados pontuação resultado avaliação meta individual máximo pontos resultado avaliação fatores mínimos competência máximo pontos fsu ltado avaliação individual máximo pontos r resultado avaliação meta individual máximo pontos resultado avaliação fatores mínimos competência máximo pontos resultado avaliação desempenho individual após reconsideração houver máximo pontos resultado avaliação meta individual máximo pontos resultado avaliação fatores mínimos competência máximo pontos resultado avaliação desempenho individual após recurso houver máximo pontos pontuação resultado avaliação desempenho institucional máximo pontos inmnucional oral pontos resultado finai avaliação desempenho máximo pontos gratificação data data assinatura avaliado assinatura avaliador"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 8 | {"mut anexo formulário avaliação desempenho individual avaliação chefia identificação dados ciclo ciclo avaliação ciclo período avaliativo identificação avaliado nome nome servidor ser avaliado matricula grupo cargo situação funcional unidade exercício mail identificação avaliador nome nome chefe equipe delindo pelo chefe imediato podendo ser ele mesmo matrícula grupo cargo situação funcional unidade exercício mail êxito avaliação depende disponibilidade avaliador do avaliado participarem processo com maturidade ética respeito mútuo acordo com plano trabalho estabelecido cujas metas foram pactuadas com cada servidores antes cada ciclo avaliação avaliação meta individual selecione porcentagem cumprimento meta individual que melhor representa desempenho avaliado meta individual escala meta individual pontuação pontos colocar pontuação descrição meta transcrever meta contatada para servidor avaliado pontos correspondente acordo com formulário formação equipe pontos meta contratada atingido pontos pelo servidor acompanhamento das metas individuais acompanhamento trimestral trimestre setembro novembro análise avaliador análise avaliado descrição acompanhamento nilo cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos análise avaliador não cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos trimestre dezembro fevereiro análise avaliado análise avaliador não cabe para este ciclo preencher para próximos ciclos trimestre março maio análise avaliado análise avaliador preencher julgar necessário trimestre juni agosto análise avaliado avaliação fatores nininios covipe tência atribua valor i desempenho avaliado considerando escola os conceitos abaixo pontuação ou deverá ser obrigatoriamente justificada escala conceito desempenho superior desempenho médio superior desempenho médio inferior desempenho inferior produtividade fatores mínimos competência conceito peso evidências pontuação conhecime i conhecer trabalho que deve ser executado nto produzir trabalho pactuado sua utilizar recursos materiais disponíveis totalidade mediante utilização métodos habilidade execução trabalho técnicas observando prazo a qualidade habilidade cumpre prazos estabelecidos estabelecidos realiza trabalho com qualidade habilidade estabelecida"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 9 | {"comprometimento fatores mínimos competência conceito peso evidências pontuação conhecime conhece objetivos organizacionais nto orientar desempenho das atividades executa suas atividades alinhando aos habilidade profissionais para interesses objetivos objetivos organizacionais contribui para melhoria execução das organizacionais habilidade atividades cumpre compromissos estabelecidos labilidade execução suas atividades conhecimento métodos técnicas fatores mínimos competência conceito peso evidências pontuação conhecime conhece padrões referência existentes nto para execução trabalho desempenhar trabalho com conhecimento conhecime conhece instruções necessárias para sobre procedimentos nto execução trabalho executa trabalho conformidade com normas padrões necessários para exercer habilidade padrões referência suas atividades executa trabalho conformidade com habilidade instruções definidas cumprimento normas procedimento de conduta fatores mínimos competência conceito peso evidências pontuação conhecime conhece normas procedimento relacionadas atribuições seu cargo nto conhecime conhece normas conduta relacionadas aos princípios administração pública cumprir normas procedimentos nto desempenho das atribuições cargo de executa trabalho conformidade com conduta acordo com princípios habilidade normas procedimentos relacionadas administração pública atribuições seu cargo executa trabalho conformidade com habilidade normas conduta relacionadas aos princípios administração pública trabalho equipe fatores mínimos competência conceito peso evidências pontuação conhecime conhece objetivos trabalho equipe nto colaborar com demais membros interage maneira cooperativa com equipe desempenho das atividades fiabilidade membros sua equipe facilitando processo integração com facilita integração dos membros sua vistas atingir objetivos trabalho habilidade equipe propostos colabora com membros sua equipe habilidade desempenho das atividades resultado avaliação desempenho individual chefia total aplicação resultado fatores mínimos competências pontuação percentual total percentual somatório dos produtividade pontos somatório dos comprometimento pontos somatório dos conhecimento métodos técnicas pontos somatório dos cumprimento normas procedimento de conduta pontos somatório dos trabalho equipe assinatura avaliador data carimbo"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 10 | {"divit anexo formulário avaliação desempenho individual avaliação equipe trabalho identificação dados ciclo ciclo avaliação ciclo período avaliativo identificação avaliado nome nome servidor ser avaliado matrícula grupo cargo situação funcional unidade exercício mail avaliação fatores mínimos competência atribua valor desempenho avaliado considerando escola os conceitos abaixo pontuação ou deverá ser obrigatoriamente justificada escala conceito desempenho superior desempenho médio superior desempenho médio inferior desempenho inferior produtividade fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhecimento conhecer trabalho que deve ser executado produzir trabalho pactuado sua utilizar recursos materiais disponíveis habilidade totalidade mediante utilização adequadamente execução trabalho métodos técnicas observando prazo habilidade cumpre prazos estabelecidos qualidade estabelecidos realiza trabalho com qualidade habilidade estabelecida comprometimento fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhecimento conhece objetivos organizacionais orientar desempenho das atividades executa suas atividades alinhando aos habilidade profissionais para interesses objetivos objetivos organizacionais contribui para melhoria execução das organizacionais habilidade atividades cumpre compromissos estabelecidos habilidade execução suas atividades conhecimen o métodos técnicas fatores mínimos pontuação peso evidências competência conceito conhece padrões referência existentes conhecimento i para execução trabalho desempenhar trabalho com conhece instruções necessárias para conhecimento conhecimento sobre procedimentos execução trabalho normas padrões necessários para exercer executa trabalho conformidade com habilidade suas atividades padrões referência executa trabalho conformidade com habilidade instruções definidas"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397445_81_30092016.pdf | outros | 11 | {"dnit cumprimento normas procedimento de conduta fatores mínimos evidências pontuação peso competência conceito conhece normas procedimento conhecimento relacionadas atribuições seu cargo conhece normas conduta relacionadas conhecimento cumprir normas procedimentos aos princípios administração pública desempenho das atribuições cargo de executa trabalho conformidade com conduta acordo com princípios labilidade normas procedimentos relacionadas administração pública atribuições seu cargo executa trabalho conformidade com habilidade normas conduta relacionadas aos princípios administração pública trabalho equipe fatores mínimos evidências pontuação peso competência conceito conhecimento conhece objetivos trabalho equipe colaborar com demais membros interage maneira cooperativa com equipe desempenho das atividades habilidade membros sua equipe facilitando processo integração com facilita integração dos membros sua vistas atingir objetivos trabalho habilidade equipe propostos colabora com membros sua equipe habilidade desempenho das atividades resultado avaliação desempenho individual equipe trabalho total aplicação resultado fatores mínimos competências pontuação percentual total percentual somatório dos produtividade pontos somatório dos comprometimento pontos somatório dos conhecimento métodos técnicas pontos somatório dos cumprimento normas procedimento de conduta pontos somatório dos trabalho equipe pontos assinatura avaliador data carimbo dados avaliador nome matrícula cargo membro equipe avaliado"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397446_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para sentença data usuário sro schirlei rosane canto oliveira servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397446_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento sentença com resolução mérito pedido improcedente data usuário ecs eduardo correia silva magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397447_30_30092016.pdf | sentenca | 1 | {"procedimento comum juizado especial cível autor osmar rosa advogado antônio pinheiro júnior réu união advocacia geral união sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação proposta face união agu objetivando pagamento das diferenças decorrentes parcela institucional gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec partir nos mesmos moldes pago aos servidores ativa pontos bem como para que após avaliação seja atribuído pontuação decorrente processo avaliatório parcela institucional preliminares ação coletiva pedido ação coletiva proposta pela associação nacional dos servidores federais transporte asdner diferente pedido objeto destes autos rejeito preliminar impossibilidade jurídica pedido alegação impossibilidade jurídica pedido confunde com mérito demanda além mais impossibilidade jurídica pedido ocorre quando existir dispositivo ordenamento jurídico impedir pretensão autor que não o caso dos autos que pretende paridade vencimentos com servidores atividade mérito controvérsia diz respeito nivelamento paridade pontuação percebida título gratificação desempenho institucional dos aposentados pensionistas com mesma pontuação reservada por lei aos servidores atividade seja recebimento pelos aposentados pensionistas que hoje recebem pontos das diferenças oriundas parcela relacionada gratificação desempenho institucional que hoje pode chegar oitenta pontos para servidores atividade gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec foi instituída pela medida provisória º"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397447_30_30092016.pdf | sentenca | 2 | {"posteriormente convertida lei º que acrescentou ARTIGO_15 à lei º ARTIGO_16 estabeleceu regra transição para pagamento gratificação até que seja publicado ato poder executivo dispondo sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional exigidas pela lei colhe da lei supra citada ARTIGO_16 ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei parágrafo único critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição das gratificações referidas caput deste artigo serão estabelecidos ato ministro estado dos transportes observada legislação vigente ARTIGO_16 até que seja publicado ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei processados resultados primeira avaliação individual institucional conforme disposto nesta lei todos servidores que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec perceberão gratificação valor correspondente oitenta pontos grifei desta forma enquanto não regulamentada aludida vantagem revela sua natureza gratificação genérica autorizar aplicação das regras transição também aos servidores inativos pensionistas inúmeros precedentes reconhecendo extensão das gratificações aos aposentados pensionistas nos mesmos moldes devidos aos servidores ativos enquanto não regulamentada matéria cujos fundamentos aplicam integralmente gdapec para ilustrar segue precedente segunda seção mencionada corte respeito tema administrativo embargos infringentes servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico operacional tecnologia militar gdatem extensão aos inativos possibilidade mesma forma como foi decidido relação gdata súmula vinculante supremo tribunal federal gdatem também perdeu seu caráter gratificação pro labore faciendo uma vez que administração sequer editou até presente momento regulamentação para avaliar produtividade dos servidores situação esta que afronta princípio paridade entre ativos inativos einf segunda seção relator fernando quadros silva e grifei todavia caso concreto ministério dos transportes editou portaria n que fixa critérios procedimentos serem adotados pelo"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397447_30_30092016.pdf | sentenca | 3 | {"departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 referida portaria estabelece ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações desempenho que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 ARTIGO_2º primeiro ciclo avaliação desempenho que trata ARTIGO_1º desta portaria corresponderá período junho agosto conforme previsto ARTIGO_10º DECRETO_7133 março grifei desta forma considerando que referida portaria estabeleceu que primeiro ciclo avaliação dos servidores ativa corresponderá período junho agosto partir data final primeiro ciclo avaliação não mais caráter genérico gratificação vez que restabelecida sua natureza vantagem pro labore faciendo alegação inicial que tem direito diferenças oriundas parcela relacionada gratificação desempenho institucional não procede considerando que união tem razão nos argumentos expostos contestação cuja transcrição faço seguir DECRETO_7133 aliás seu inciso do ARTIGO_2º deixa claro que ciclo avaliação consiste período doze meses considerado para realização avaliação desempenho individual institucional com vistas aferir desempenho dos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º do órgão da entidade que encontrem exercício quer dizer ciclo vetor limitador para efeitos equiparação gratificação contempla avaliação individual institucional conjuntamente ambas são destinadas para fixação pontuação indivisível portanto avaliação individual institucional não podendo parte autora tentar descaracterizar tal critério porque contrário estar ia dando azo criação um critério distinto não previsto legislação que seria possibilidade o servidor ser avaliado apenas tão somente pelo critério institucional esse não o espírito lei servidor ativa não deferida essa possibilidade modo que não pode ainda que mantido pretexto paridade ser inativo beneficiado por tal critério inexistente normativa defender reconhecimento critério avaliação apenas institucional modo divorciado individual representa tentativa impor judiciário atividade legislador positivo afinal deferir parâmetro apenas institucional esquecendo do individual o mesmo que criar terceiro regime absolutamente improvável sob aspecto atual assim como havia sido realizado primeiro ciclo avaliações dos servidores ativa não procede pedido inicial"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397447_30_30092016.pdf | sentenca | 4 | {"dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido extingo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc sem custas honorários considerando que autor percebe rendimento valor inferior salários mínimos critério trf região conforme evento defiro benefício assistência judiciária gratuita havendo interposição recurso dou por recebido ambos efeitos com oferecimento das contrarrazões decurso respectivo prazo remetam os autos turma recursal subseção judiciária publicada registrada eletronicamente intimem após trânsito julgado arquivem itajaí de dezembro eduardo correia silva juiz federal substituto titularidade plena documento eletrônico assinado por eduardo correia silva juiz federal substituto titularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário eduardo correia silva data hora"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário dzn daniela zanon servidor secretaria vara processo sequência evento recorrente osmar rosa prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado antônio pinheiro júnior evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário dzn daniela zanon servidor secretaria vara processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado andrey fabiano lustoza fedato evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário andrey fabiano lustoza fedato procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397448_95_30092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso inominado refer evento data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal cível seção judiciária estado santa catarina justiça gratuita deferida autor qualificado eletronicamente nos autos que move face união federal vem respeitosamente por intermédio seu advogado ora subscritor interpor recurso inominado face r sentença o faz consoante fatos fundamentos seguir expendidos nestes termos confia deferimento datado eletronicamente antonio pinheiro júnior advogado oab"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 2 | {"colenda turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado santa catarina recurso inominado ínclitos juízes r sentença origem trata de ação ordinária cobrança sob rito juizado especial onde parte recorrente requereu condenação união pagamento diferença relativa gratificação desempenho denominada gdapec sua parcela institucional partir ajuizada ação sobreveio sentença improcedência ocorre que fundamentos usados r sentença destoam tese sustentada peça inicial bem como não ampara já consagrada jurisprudência supremo tribunal federal sobre paridade direito parcela institucional gdapec nos mesmos moldes pago aos servidores ativa insurge a parte autora face r sentença que julgara improcedente pedidos formulados peça inicial afastando"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 3 | {"recorrente parcelas gratificação pleiteada sua parcela institucional i divisibilidade gratificação parcela institucional individual modelo adotado pelo pagamento dos servidores ativa não sustenta tese que gratificação corresponde apenas uma rubrica que não pode falar sua divisibilidade análise forma separada ocorre que própria administração faz pagamento gratificação dois segmentos individual institucional para servidores ativa que extrai nesse ponto também tratamento desleal com total ausência paridade que administração concede aos aposentados pensionistas título ilustração compulsar contracheque que ora anexa possível verificar que gratificação denominada gdapec paga para servidores ativa classe e nível iii dois segmentos gdapec dnit parcela institucional pontos gdapec dnit parcela individual pontos valor r corresponde pontos é referente parcela institucional gratificação gdapec valor r corresponde pontos é referente parcela individual gratificação gdapec dessa forma resta cristalino que própria administração divide gratificação parcela institucional pontos indivudal pontos"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 4 | {"assim inegável que gratificação divisível gratificação posto que servidores ativa recebem de forma separada não bastasse que foi exposto não que falar unicidade indivisibilidade gratificação desempenho posto que própria lei regência afasta tal argumento comando legal explícito cristalino mencionar que gratificação desempenho dividida duas partes distintas um lado parcela individual de outra parcela institucional assim dispõe LEI_11171 ARTIGO_16 gratificações desempenho que referem ARTIGO_15 e b serão pagas observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto valor estabelecido anexo vii desta lei ARTIGO_16 pontuação referente gratificações que tratam ARTIGO_15 e b será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional mencionar que gratificação debate será paga função desempenho dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional própria lei divide gratificação dois segmentos não bastasse diversas passagens texto legal possível vislumbrar notória vontade legislador distinguir segmentos individual institucional uma mesma gratificação nesse sentido"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 5 | {"ARTIGO_16 da LEI_11171 ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei ARTIGO_16 da LEI_11171 gratificações instituídas pelos ARTIGO_15 e b desta lei serão atribuídas aos servidores que elas fazem jus função alcance das metas desempenho individual do alcance das metas desempenho institucional dnit avaliação desempenho institucional visa aferir alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_16 da LEI_11171 valores serem pagos título gdait gdit gdadnit gdapec serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo vii desta lei observados nível classe o padrão que encontra posicionado servidor ARTIGO_16 até que seja publicado ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei processados resultados primeira avaliação individual institucional conforme disposto nesta lei todos servidores que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec perceberão gratificação valor correspondente oitenta pontos fato existir apenas uma rubrica não implica análise una gratificação nesse caso não nem espaço para interpretação lei foi clara objetiva mencionar seus devidos aspectos"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 6 | {"peculiaridades desempenho individual institucional como segmentos distintos integrantes uma mesma gratificação um segundo momento possível verificar que não está aqui discutir fato que processados resultados avaliação gratificação desempenho perde seu caráter genérico diga somente sua parcela individual que acaba por torná pro labore faciendo que verdade parcela institucional qualquer gratificação será sempre genérica independente quantas avaliações existirem situações práticas estão carregadas dos conceitos até aqui expostos servidor inativo jamais perde sua qualidade servidor mesmo quando passa inatividade por consequência jamais deixa estar vinculado seu órgão pagador de outro modo não poderia ser servidor inativo continua sujeito normas serviço público vinculado sua instituição mesmo após inatividade vale lembrar possibilidade o servidor aposentado ter cassada sua aposentadoria ARTIGO_134 LEI_8112 aplicação ARTIGO_134 LEI_8112 somente possível porque servidor inativo sofre reflexos estar vinculado até momento sua morte cassação benefício sua instituição origem outro exemplo prático vinculação instituição mesmo após inatividade o fato que servidor inativo deve continuar obedecendo regras cumulação cargos ARTIGO_37 cf desses exemplos práticos inegável vontade legislativa manter servidor inativo recebendo efeitos instituição qual está vinculado viés se admitir que desempenho institucional está vinculado forças desempenho individual própria lei restou por"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 7 | {"afastar tal argumento quando admitiu que servidor cedido ARTIGO_7º iii LEI_11357 perceberá parcela institucional seu órgão origem mesmo não tendo contribuído para resultado final instituição acolhendo toda matéria que foi até aqui exposta juízo jaraguá sul bojo dos autos sentença anexo como exemplo assim julgou procedente isonomia entre servidores ativos inativos com relação parcela institucional gratificação desempenho se portanto que parcela institucional gratificação mesmo partir instituição processo avaliativo não deixou ser genérica pois sua atribuição idêntica todos servidores é devida única exclusivamente pelo desempenho suas atribuições inerentes aos cargos que ocupam sem que nenhuma atividade específica diferenciadora lhes seja exigida é assim transparece natureza genérica parte institucional gratificação comento pois independentemente que faça servidor ativo sua pontuação será mesma qualquer outro órgão exceto parcela individual gratificação aos inativos portanto aposentados pensionistas que recebem apenas valores correspondentes típico exercício cargo deve ser estendida parcela institucional pois ela decorre desse mesmo exercício cargo sem qualquer outra atribuição específica que atrai incidência ARTIGO_40º cf assim equiparação tais montantes caso concreto união reconhece que duas avaliações institucionais foram realizadas primeira entre e de setembro a segunda evento ambas hipóteses resultados alcançados foram correspondentes pontos evento assim deverá ser pago parte autora partir novembro data que foram implantadas diferenças relativas avaliação anterior portaria coordenador geral recursos"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 8 | {"humanos ministério dos transportes fls evento complementação entre correspondente financeiro dessa pontuação os pontos auferidos por ela observada classe o padrão servidor pensionista nível intermediário classe padrão evento o valor atribuído ponto pelo anexo a LEI_11357 inclusive sua modificação pela LEI_12702 agosto como forma dar cumprimento efetivo conceder tutela específica pretendida pela parte autora determina que união nos termos ARTIGO_461º código processo civil cpc para avaliações futuras enquadre parte autora uma das unidades avaliativas ministério transporte nos termos ARTIGO_10 portaria daquele órgão publicada fls evento de outros atos administrativos que substituírem dispositivo ante exposto ficam analisados prequestionamentos feitos pelas partes quanto normas constitucionais legais aplicados espécie homologa eventual desistência expressa valor excedente competência jef considerados conforme súmula trsc afasta a preliminar impossibilidade jurídica pedido acolhe parcialmente preliminar coisa julgada não pronuncia prejudicial prescrição julgam parcialmente procedentes pedidos para nos termos fundamentação determinar que ré para avaliações futuras enquadre parte autora nos termos ARTIGO_10 portaria ministério dos transportes de outros atos administrativos que substituírem uma das unidades avaliação ministério dos transportes declarar direito regime paridade partir entre parte autora os servidores ativos unidade avaliação órgão qual esteja vinculada ela pagando mesmo valor devido aos servidores ativos título pontuação institucional referente gdpgpe inclusive para competências partir sentença enquanto permanecer igual sistemática vigente para apuração gdpgpe condenar ré pagamento r atualizado até correspondente aos valores devidos até"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 9 | {"mais juízo federal vara distrito federal assim consignou sentença dos autos decisão alega síntese que seus filiados são servidores previdência da seguridade social servidores aposentados pensionistas filiados demandante fazem jus percepção gdpst mesmo patamar fixado para servidores ativa período que esta teve natureza geral iii percentuais relativos parcela institucional também deve ser pagos aos inativos porque não refletem produtividade servidor mas simples ocupação cargo com efeito ARTIGO_5 da LEI_11355 preveê que gdpst será composta pelos seguintes percentuais até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional o mesmo dispositivo estabelece que percentual relativo avaliação institucional será pago inclusive aos servidores cedidos que estão exercendo suas funções outros órgãos federais desse apanhado normativo observa que parcela gdpst referente desempenho institucional claramente genérica isso porque embora admita sob uma perspectiva global que atividade individual servidor tenha participação resultado institucional verdade que todos servidores receberão mesmo valor cada avaliação institucional independentemente sua avaliação desempenho da sua contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais vale dizer ainda que"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 10 | {"seu desempenho seja insuficiente que sua contribuição individual para alcance das metas institucionais ministério que está vinculado seja irrisória ele fará jus percentual relativo parcela institucional gdpst mesmo patamar dos demais servidores tanto isso verdade que servidores cedidos que nada contribuíram para desempenho institucional ministério que estão originalmente vinculados receberão mesmo percentual relativo parcela institucional mesmo sem terem contribuído para obtenção dos resultados ante exposto julgo procedente pedido para condenar união pagar aos filiados autora que aposentaram obtiveram pensão antes ec parcela institucional gdpst após efetivação das avaliações desempenho com base nos resultados das futuras avaliações ministério que esses servidores estavam vinculados quando atividade compensando for caso pontos conferidos pela LEI_11784 pagando parcelas pretéritas dão decorrentes assim esfera conclusão possível verificar que apesar a gratificação fazer menção apenas uma rubrica mesma gratificação dividida dois segmentos parcela individual parcela institucional que resta pois concluir que gratificação não una muito menos indivisível"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 11 | {"parcela institucional gratificação sempre será genérica mesmo depois efetivada avaliação desempenho posto que está atrelada regular funcionamento ministério dos transportes não desempenho individual apesar inatividade aposentados pensionistas absorvem reflexos instituição qual estão vinculados ministério dos transportes união tenta confundir acerca caráter pro labore faciendo mesmo após efetivada avaliação desempenho individual com efeito tese levantada pelo autor está completamente dissociada que diz respeito busca paridade desempenho avaliação individual porquanto com relação esta houve devida avaliação busca paridade nesta actio reside avaliação desempenho institucional seja dos resultados obtidos pelo ministério dos transportes isso independe órgão ter sido avaliado não o órgão for avaliado aposentado pensionista deverá ser contemplado com pontuação auferida pela instituição caso contrário deverá levar pontuação máxima definida lei qual seja pontos sendo assim pontuação paga para aposentado pensionista pontos ARTIGO_21 LEI_11171 deverá ser adicionada diferença paga relacionada parcela institucional que pode chegar pontos iii dos pedidos por todos estes motivos requer conhecimento provimento presente recurso inominado para final seja união condenada pagamento das diferenças valores relacionada parcela institucional gratificação desempenho atividades"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397449_26_30092016.pdf | outros | 12 | {"administrativas plano especial cargos dnit gdapec partir data essa implantação contracheque referida gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores ativa pontos após avaliação seja atribuído pontuação decorrente processo avaliatório parcela institucional caso união seja vencida requer condenação mesma honorários advocatícios sobre valor atualizado condenação nestes termos pede deferimento datado eletronicamente antonio pinheiro júnior oab"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 1 | {"procedimento comum juizado especial cível autor maria isabel gomes advogado antônio pinheiro júnior réu união advocacia geral união sentença relatório dispensado relatório por aplicação subsidiária ARTIGO_38 LEI_9099 conforme disposição ARTIGO_1 LEI_10259 fundamentação quer parte autora síntese condenação ré pagamento das diferenças entre que foi por ela recebido partir novembro título gdpgpe gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo mesmo molde pago aos servidores ativa pontos após avaliação seja atribuído pontuação decorrente processo avaliatório parcela institucional aduz que todos servidores ativos receberão mesmo valor pois sede avaliação institucional mais zeloso dos servidores vai receber mesma pontuação menos zeloso caracterizar generalidade gratificação sendo genérica não decorrente produtividade incidiria disposto ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela emenda constitucional o princípio isonomia acarretar efeitos favoráveis ora pretendidos união contestação aduziu preliminarmente impossibilidade jurídica pedido pois foram realizadas avaliações individuais institucionais a coisa julgada mérito improcedência demanda argumento que avaliação desempenho prevista pela LEI_11784 permite distinção nos pontos atribuídos entre servidores ativos inativos pois remunerações perdem caráter genérico ganham natureza retribuição pelo labor prestado preliminares impossibilidade jurídica pedido parte autora quer condenação ré pagamento valores supostamente devidos razão seu afirmado direito equiparação entre aquilo que servidores ativa recebem título parcela institucional"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 2 | {"gratificação o valor por ela auferido fundamenta seu pedido critério paridade com servidores ativa conforme previsto do ARTIGO_40 constituição federal introduzido pela e alterado pela ocorre que tal pretensão não abstratamente vedada pelo ordenamento jurídico razão pela qual deve ser afastada preliminar coisa julgada parcial parte autora ajuizara três demandas tendo duas tramitado perante juizado especial federal cível jaraguá sul e outra perante juizado especial federal cível joinville por ocasião processo eletrônico parte pleiteou pagamento gratificação denominada gdpgpe processo eletrônico gdata a gdpgtas processo eletrônico gdata a gdpgtas nos presentes autos quer como dito acima pagamento diferença dos valores relacionada gratificação desempenho plano geral poder executivo gdpgpe partir novembro mesmo molde pago aos servidores ativa pontos após avaliação seja atribuído pontuação decorrente processo avaliativo parcela institucional fls evento que fazer cotejo mais minucioso portanto entre aquilo que ora pleiteado a matéria discutida nos autos processo eletrônico pois bem inicial desse processo pede condenação união pagamento diferença dos valores relacionadas gratificação desempenho plano geral poder executivo gdpgpe período janeiro até prolação sentença a condenação união pagamento das parcelas vincendas fls evento se assim que pedido destes autos por lado mais restrito que lá deduzido incidir continência por outro mais amplo explica quanto parte inicial pedido referido item acima pagamento diferença dos valores relacionada gratificação desempenho plano geral poder executivo gdpgpe partir novembro mesmo molde pago aos servidores ativa pontos se que processo eletrônico o pedido foi mais abrangente pois marco temporal inicial anterior incidem portanto disposições ARTIGO_104 código processo civil que diz"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 3 | {"ARTIGO_104 se continência entre duas mais ações sempre que identidade quanto partes à causa pedir mas objeto uma por ser mais amplo abrange das outras como não possível reunião dos processos nos termos súmula stj conexão não determina reunião dos processos um deles foi julgado que processo eletrônico transitou julgado não deve ser conhecida primeira parte pedido nos termos ARTIGO_267 código processo civil ante reconhecimento coisa julgada parcial tocante ela quanto segunda parte pedido referido item acima após avaliação seja atribuído pontuação decorrente processo avaliatório parcela institucional não controvérsia instaurada razão pela qual processo pode tramitar mérito prescrição prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_2º DECRETO_20910 da súmula stj como são pleiteadas eventuais diferenças posteriores outubro não que pronunciar prejudicial gdpgpe equiparação parcela referente avaliação institucional caráter genérico com que gdata fora instituída levou e supremo tribunal federal stf estender aos inativos pagamento dessa gratificação mesmo patamar atribuído aos ativos com efeito pacificou no âmbito stf controvérsia que perdurava torno gdata julgamento re ocasião plenário excelsa corte entendeu pela possibilidade extensão referida vantagem aos aposentados pensionistas oportunidade inclusive que foi afastada alegação que não paridade entre ativos inativos virtude ec pois própria emenda constitucional ressalvou tal circunstância seu ARTIGO_7º para proventos aposentadoria para pensões mantidas pela união incluídas suas autarquias fundações data publicação mesma situação que enquadra parte autora que pensionista desde fls evento posteriormente também sessão plenária adotou stf respeito assunto uma súmula vinculante de número por ter efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal nos termos que preceitua ARTIGO_103 da merece transcrição tal preceito"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 4 | {"gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos assim restou decidido pelo stf que deve atender disposto do ARTIGO_40 constituição estendendo aos aposentados pensionistas parcela fixa genérica garantida todos servidores ativos pelo fato estarem atividade contraposição gratificações pro labore faciendo que envolvem desempenho servidor portanto permitem distinção entre servidores ativos inativos pensionistas tais considerações ainda que digam respeito gratificação distinta daquela que agora discutida não devem ser olvidadas pois entendimento que daí extrai guiará análise matéria que segue pois bem LEI_11784 que alterou LEI_11357 assim tratou gdpgpe gratificação por ela instituída ARTIGO_7º fica instituída partir janeiro gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe devida aos titulares dos cargos provimento efetivo níveis superior intermediário auxiliar plano geral cargos poder executivo quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nos órgãos entidades administração pública federal nas situações referidas do ARTIGO_7º desta lei função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional a gdpgpe será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo a desta lei produzindo efeitos financeiros partir janeiro a pontuação referente gdpgpe será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual ii até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional os valores serem pagos título gdpgpe serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo a desta lei acordo com respectivo nível classe padrão para fins incorporação gdpgpe aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até de fevereiro gratificação será correspondente cinqüenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão para aposentadorias concedidas pensões instituídas após de fevereiro"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 5 | {"a quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro nº ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar á valor pontos constante inciso deste parágrafo b aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho os critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição gratificação desempenho referida caput deste artigo serão estabelecidos atos dos dirigentes máximos dos órgãos entidades observada legislação vigente o resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir janeiro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor até que seja regulamentada gratificação desempenho referida caput deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que integrarem pgpe perceberão gdpgpe valor correspondente oitenta por cento seu valor máximo observada classe o padrão servidor conforme estabelecido anexo a desta LEI_8º disposto deste artigo aplica aos ocupantes cargos comissionados que fazem jus gdpgpe destacou DECRETO_7133 por sua vez disciplinou avaliação institucional seguinte maneira ARTIGO_1º ficam aprovados forma deste decreto critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento das seguintes gratificações desempenho gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe instituída pela LEI_11357 outubro devida aos titulares dos cargos provimento efetivo níveis superior intermediário auxiliar plano geral cargos poder executivo quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nos órgãos entidades administração pública federal nas situações referidas do ARTIGO_7º da LEI_11357 ARTIGO_5º avaliação desempenho institucional visa aferir alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas as metas referentes avaliação desempenho institucional deverão ser segmentadas metas globais elaboradas quando couber consonância com plano plurianual ppa lei diretrizes orçamentárias ldo a lei orçamentária anual loa ii metas intermediárias referentes equipes trabalho as metas globais referentes avaliação desempenho institucional serão fixadas anualmente ato dirigente máximo órgão entidade lotação do ministro estado qual órgão entidade esteja vinculado conforme disposto nas leis que instituíram gratificações desempenho que trata este decreto podendo ser revistas qualquer tempo hipótese superveniência fatores que influenciem significativa diretamente sua consecução desde que órgão entidade não tenha dado causa tais fatores"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 6 | {"as metas referidas devem ser objetivamente mensuráveis utilizando como parâmetros indicadores que visem aferir qualidade dos serviços relacionados atividade finalística respectivo órgão entidade lotação levando em conta momento sua fixação índices alcançados nos exercícios anteriores as metas globais estabelecidas pelas entidades administração indireta deverão ser compatíveis com diretrizes políticas metas governamentais dos órgãos administração direta aos quais estão vinculadas as metas intermediárias que trata inciso do deverão ser elaboradas consonância com metas globais podendo ser segmentadas segundo critérios geográficos hierarquia organizacional de natureza atividade as metas desempenho individual as metas intermediárias desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos comporão plano trabalho cada unidade órgão entidade lotação salvo situações devidamente justificadas serão previamente acordadas entre servidor chefia a equipe trabalho não havendo pactuação que refere antes início período avaliação caberá chefia responsável pela equipe trabalho fixar metas as metas desempenho institucional os resultados apurados cada período deverão ser amplamente divulgados pelo órgão entidade lotação inclusive seu sítio eletrônico permanecendo acessíveis qualquer tempo no primeiro período avaliação último percentual apurado avaliação desempenho institucional efetuada respectivo órgão entidade lotação poderá ser utilizado para cálculo parcela que refere inciso do ARTIGO_8º para fins disposto ato que refere caput ARTIGO_7º disporá sobre quais resultados alcance das metas globais serão utilizados primeiro período avaliação para fins pagamento parcela institucional das gratificações desempenho que trata ARTIGO_1º tendo vista planejamento institucional podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_6º plano trabalho que refere do ARTIGO_5º deverá conter mínimo ações mais representativas unidade avaliação atividades projetos processos que desdobram ações iii metas intermediárias desempenho institucional as metas desempenho individual propostas compromissos desempenho individual institucional firmados início ciclo avaliação entre gestor equipe cada integrante equipe partir das metas institucionais que tratam incisos e do do ARTIGO_5º critérios procedimentos acompanhamento desempenho individual institucional todas etapas longo ciclo avaliação sob orientação supervisão gestor da comissão acompanhamento que trata ARTIGO_23 avaliação parcial dos resultados obtidos para subsidiar ajustes decorrer ciclo avaliação vii apuração final cumprimento das metas demais compromissos firmados forma possibilitar fechamento dos resultados obtidos todos componentes avaliação desempenho parágrafo único plano trabalho deverá abranger conjunto dos servidores exercício unidade avaliação devendo cada servidor individualmente estar vinculado pelo menos uma ação atividade projeto processo"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 7 | {"ARTIGO_12 avaliações desempenho individual institucional serão utilizadas como instrumento gestão com identificação aspectos desempenho que possam ser melhorados por meio oportunidades capacitação aperfeiçoamento profissional se portanto que parcela institucional gratificação mesmo partir instituição processo avaliativo não deixou ser genérica pois sua atribuição idêntica todos servidores é devida única exclusivamente pelo desempenho suas atribuições inerentes aos cargos que ocupam sem que nenhuma atividade específica diferenciadora lhes seja exigida é assim transparece natureza genérica parte institucional gratificação comento pois independentemente que faça servidor ativo sua pontuação será mesma qualquer outro órgão exceto parcela individual gratificação aos inativos portanto aposentados pensionistas que recebem apenas valores correspondentes típico exercício cargo deve ser estendida parcela institucional pois ela decorre desse mesmo exercício cargo sem qualquer outra atribuição específica que atrai incidência ARTIGO_40º cf assim equiparação tais montantes caso concreto união reconhece que duas avaliações institucionais foram realizadas primeira entre e de setembro a segunda evento ambas hipóteses resultados alcançados foram correspondentes pontos evento assim deverá ser pago parte autora partir novembro data que foram implantadas diferenças relativas avaliação anterior portaria coordenador geral recursos humanos ministério dos transportes fls evento complementação entre correspondente financeiro dessa pontuação os pontos auferidos por ela observada classe o padrão servidor pensionista nível intermediário classe padrão evento o valor atribuído ponto pelo anexo a LEI_11357 inclusive sua modificação pela LEI_12702 agosto como forma dar cumprimento efetivo conceder tutela específica pretendida pela parte autora determina que união nos termos ARTIGO_461º código processo civil cpc para avaliações futuras enquadre parte autora uma das unidades avaliativas ministério transporte nos termos ARTIGO_10 portaria daquele órgão publicada fls evento de outros atos administrativos que substituírem finalmente de dizer que quanto aos atrasados não está impondo união pagamento administrativo débito que quitação"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 8 | {"débito dar á obrigatoriamente por meio requisição pequeno valor rpv nos termos ARTIGO_100º constituição federal que trata condenação judicial ARTIGO_100 pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital municipais virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim o disposto caput deste artigo relativamente expedição precatórios não aplica aos pagamentos obrigações definidas leis como pequeno valor que fazendas referidas devam fazer virtude sentença judicial transitada julgado redação dada pela emenda constitucional não como visto que cogitar inobservância normas orçamentárias quanto determinação para implantação futura regime paridade que dizer tratar simplesmente reconhecer direito parte autora viabilizá mediante ordem para cumprimento obrigação fazer algo que encontra dentro competência ínsita poder judiciário ademais ausência autorização orçamentária para concessão vantagem não óbice pagamento mediante determinação judicial juros correção monetária como todos valores devidos são posteriores data que passou viger LEI_11960 publicada que alterou ARTIGO_1 f LEI_9494 para fins atualização monetária juros haverá incidência uma única vez dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança até competência anterior expedição rpv partir competência expedição rpv incidirão exclusivamente índices correção setor precatórios requisições e trf região registra que entendimento deste juízo incidência disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pela LEI_11960 encontrar ia obstaculizada pela sua inconstitucionalidade ilegalidade vislumbrando este juízo violação direito propriedade devido processo legal substancial ao sistema jurídico recomposição patrimonial pois poupança atualmente paga juros sendo que tr não tem qualquer relação com desvalorização moeda seja não índice correção monetária tr reflete custo primário"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 9 | {"captação dos depósitos prazo fixo como inclusive decidiu stf adin contudo como jurisprudência sobre questão reflete aplicação sem ressalvas LEI_11960 que significa admissão sua legalidade constitucionalidade pelo poder judiciário com algumas sentenças deste juízo sentido contrário reformadas pela turma recursal santa catarina adota a aplicação LEI_11960 pela prevalência entendimento coletivo jurisprudência visando garantir racionalidade sistema dispositivo ante exposto ficam analisados prequestionamentos feitos pelas partes quanto normas constitucionais legais aplicados espécie homologa eventual desistência expressa valor excedente competência jef considerados conforme súmula trsc afasta a preliminar impossibilidade jurídica pedido acolhe parcialmente preliminar coisa julgada não pronuncia prejudicial prescrição julgam parcialmente procedentes pedidos para nos termos fundamentação determinar que ré para avaliações futuras enquadre parte autora nos termos ARTIGO_10 portaria ministério dos transportes de outros atos administrativos que substituírem uma das unidades avaliação ministério dos transportes declarar direito regime paridade partir entre parte autora os servidores ativos unidade avaliação órgão qual esteja vinculada ela pagando mesmo valor devido aos servidores ativos título pontuação institucional referente gdpgpe inclusive para competências partir sentença enquanto permanecer igual sistemática vigente para apuração gdpgpe condenar ré pagamento r atualizado até correspondente aos valores devidos até caso este montante momento requisição ultrapasse valor sessenta salários mínimos pagamento total sujeitar á precatório sem possibilidade fracionamento nos termos ARTIGO_128 LEI_8213 redação dada pela LEI_10099 c ARTIGO_17º LEI_10259 podendo parte autora neste caso novamente renunciar excedente fim receber via requisição pequeno valor cumprimento presente sentença está sujeito trânsito julgado sem honorários custas nos termos ARTIGO_55 primeira parte LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397451_1422_30092016.pdf | outros | 10 | {"defere eventual pedido justiça gratuita tendo vista que ARTIGO_4º LEI_1060 confere direito mediante simples afirmação ausência condições para custear processo sem qualquer prova contrário que o caso dos autos ressalvado direito réu previsto ARTIGO_12 mesmo diploma legal r jaraguá sul de dezembro emm emmerson gazda juiz federal documento eletrônico assinado por emm emmerson gazda juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário emmerson gazda data hora"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397453_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário dzn daniela zanon servidor secretaria vara processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado andrey fabiano lustoza fedato evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397453_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397453_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário andrey fabiano lustoza fedato procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal cível santa catarina gdapec aposentado pensionista vinculado ministério dos transportes avaliação institucional união pessoa jurídica direito público interno por seu advogado vem respeitosa tempestivamente amparada do ARTIGO_42 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 apresentar anexas contrarrazões recurso inominado interposto pela parte autora cujo recebimento regular processamento requer como estilo pede juntada deferimento joinville data indicada eletronicamente andrey fabiano lustoza fedato advogado união rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville contrarrazões recurso inominado eméritos julgadores busca s parte autora mediante presente ação condenação ré recorrida concessão tratamento igual concedido aos servidores atividade fixando gratificação pessoal percentual que indica defende porém necessidade tratamento paritário sobre critério não previsto normativa que não válido nem mesmo pessoal ativa quer dizer quer que judiciário legisle crie segundo critério avaliação para fins pontuação para gdapec sem que turma ativa tida como paradigma seja beneficiada pelo regime atento juízo quo rejeitou pretensão autoral porque com DECRETO_7133 sobreveio regulamentação avaliação desempenho perdendo gratificação natureza genérica adquirindo natureza pessoal cunho interna corporis cuja avaliação não compete judiciário além disso entendeu que foi validamente implantado critério avaliação modo que igualmente não mais vinga argumento que seria genérica gratificação rechaçou também tentativa impor regime não previsto lei afastando anseio beneficiar apenas avaliação institucional como a individual não integrasse ciclo avaliação parte autora insatisfeita recorre dessa decisão reitera argumentos anteriormente feitos incoação o breve relato rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville nota inicial necessária saída registra que gratificação buscada típica para pessoal vinculado dnit paga aposentada pensionista autora desta ação apesar vinculada ministério dos transportes porque existe tribunal regional federal região ação coletiva proposta pela associação nacional dos servidores federais transporte asdner n com decisão transitada julgado que união foi condenada estender aos substituídos vantagens financeiras decorrentes plano especial cargos dnit previsto pelo ARTIGO_3º LEI_11171 que tiverem sido concedidas aos servidores quadro específico dessa autarquia oriundos dner observada situação individual cada deles relação enquadramento funcional que seriam submetidos caso ainda estivessem atividade quando extinção referida autarquia união atendeu obrigação fazer imposta por essa ação coletiva estendeu parte questão vantagens financeiras típicas pessoal dnit mantendo ainda assim vinculada ministério dos transportes daí estranha situação estar vinculada órgão administração direta a indicação recebimento gratificação típica autarquia federal impossibilidade jurídica o judiciário aumentar salários proventos pensões sem normativa especial cpc ARTIGO_267 teorias acerca possibilidade jurídica pedido resumem no entendimento dois doutrinadores consagrados foi tida por liebman como admissibilidade abstrato pronunciamento pedido segundo normas vigentes ordenamento jurídico nacional apud d moniz aragão comentários código processo civil vol forense mesmo entendimento formulado por arruda alvim curso direito processual rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 4 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville civil por moniz aragão como inexistência uma proibição pelo ordenamento jurídico exercício ação a ausência uma solução pedido consoante ordenamento jurídico posto protegê cit idêntico entendimento extrai jurisprudência oriunda egrégio superior tribunal justiça como verifica rt segundo qual por possibilidade jurídica pedido entende a admissibilidade pretensão perante ordenamento jurídico seja previsão ausência vedação direito vigente que postula causa postula autora inicial aumento real vencimentos por meio um ato jurisdicional poder judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição república federativa brasil que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia outrossim matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que está estabelecido parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição república federativa brasil ARTIGO_61 rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifo nosso portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república mesmo porque deferimento pretensão parte autora deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição república federativa brasil que estabelece ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração estrutura carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes por sua vez ARTIGO_38 ato das disposições constitucionais transitórias estabelece ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 6 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville casu não que falar qualquer irregularidade eis que parte autora recebe seus proventos consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta nas razões mérito demonstrada portanto impossibilidade jurídica pedido parte autora eis que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário esse respeito nunca demais lembrar que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua equidistância força específica modo evitar que cada interfira nas atribuições dos demais assim requer que esse poder judiciário observe iniciativa privativa elaboração legislativa sob pena última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência r sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em consequência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição república federativa brasil cuja manifestação expressa desse juízo ora requer sobre todos aspectos acima mencionados impossibilidade cumular duas mais gratificações judiciário enfrentou recentemente onda processos envolvendo pagamento diferenças gratificações diversas sempre com mesmo fundamento invocado inicial paridade entre ativos inativos pensionistas agora parte autora reabre esse mesmo debate mas desta vez voltada gratificação outra decorrente reenquadramento rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 7 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ocorre que muitos dos atuais autores que abarcam pretensão última integraram também onda anterior processos isto também reivindicaram diferenças ainda quando vinculados exclusivamente ministério dos transportes recebendo as gratificações típicas gdata gdpgtas gdpgpe como muitos restaram vencedores ação que reconheceu necessidade pagamento gdpgpe última gratificação paga antes reenquadramento forma integral indispensável fincar termo que impossibilite convivência simultânea dever pagar diferenças gratificação foco com gdpgpe pois ARTIGO_16 da LEI_11171 que dispõe sobre criação carreiras do plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes dnit dá outras providências clara vedar qualquer possibilidade cumulação gratificações independente denominação ela empregada eis comando ARTIGO_16 gdait gdit gdadnit gdapec não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho atividade de produtividade independentemente sua denominação base cálculo então ainda que venha união ser condenada nesta ação que aduz para argumentar indispensável fixar sentença que pagamento diferença buscada neste momento pela parte autora não poderá gerar incremento que possibilite mesmo indiretamente como caso também buscar gratificação diversa outra ação convivência simultânea mais uma gratificação impossibilitando aqui em execução comprovado coexistência pretensão equivalente pagamento que tal medida que implicará reconhecimento impossibilidade jurídica pedido autoral conforme normativa destacada caso esse juízo assim entenda que enfrente esse último tema apreciação mérito oportunidade que igualmente deverá reconhecer impossibilidade cumulação que requer estrutura remuneratória correta aplicação princípio rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville legalidade gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec compõe atualmente por força LEI_11907 texto LEI_11171 que dispõe sobre criação carreiras do plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes dnit dá outras providências ARTIGO_3º c da LEI_11171 estabelecem ARTIGO_3o estrutura remuneratória dos titulares cargos nível superior integrantes plano especial cargos dnit não referidos ARTIGO_3o desta lei terá seguinte composição incluído pela LEI_11907 vencimento básico gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec iii gratificação qualificação conforme disposto ARTIGO_22 desta lei ARTIGO_3o estrutura remuneratória dos titulares cargos níveis intermediário auxiliar integrantes plano especial cargos dnit terá seguinte composição vencimento básico incluído pela LEI_11907 gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec ARTIGO_15 fica instituída gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec devida aos servidores plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes não compreendidos ARTIGO_15 desta lei quando exercício atividades inerentes atribuições respectivo cargo dnit rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 9 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville concessão referida gratificação aos servidores ativos restou assim disciplinada ARTIGO_16 gratificações instituídas pelos ARTIGO_15 e b desta lei serão atribuídas aos servidores que elas fazem jus função alcance das metas desempenho individual do alcance das metas desempenho institucional dnit a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor dnit exercício das atribuições cargo função com vistas alcance das metas desempenho institucional a avaliação desempenho institucional visa aferir alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_16 gratificações desempenho que referem ARTIGO_15 e b serão pagas observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto valor estabelecido anexo vii desta lei ARTIGO_16 pontuação referente gratificações que tratam ARTIGO_15 e b será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional ARTIGO_16 ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei parágrafo único critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição das rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville gratificações referidas caput deste artigo serão estabelecidos ato ministro estado dos transportes observada legislação vigente ARTIGO_16 caberá diretoria colegiada dnit propor ministro dos transportes normas procedimentos mecanismos avaliação os controles necessários implementação das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b desta lei metas sua quantificação revisão cada ano civil ARTIGO_16 valores serem pagos título gdait gdit gdadnit gdapec serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo vii desta lei observados nível classe o padrão que encontra posicionado servidor ARTIGO_16 até que seja publicado ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei processados resultados primeira avaliação individual institucional conforme disposto nesta lei todos servidores que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec perceberão gratificação valor correspondente oitenta pontos o resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor o disposto caput deste artigo aplica aos ocupantes cargos comissionados que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec ARTIGO_16 caso afastamentos licenças considerados como efetivo exercício sem prejuízo remuneração com direito percepção gdait gdit gdadnit gdapec servidor continuará percebendo respectiva gratificação desempenho rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 11 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville valor correspondente da última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após retorno o disposto caput deste artigo não aplica aos casos cessão até que seja processada primeira avaliação desempenho individual que venha surtir efeito financeiro servidor recém nomeado para cargo efetivo aquele que tenha retornado licença sem vencimento cessão outros afastamentos sem direito percepção gratificação desempenho decurso ciclo avaliação receberão respectiva gratificação valor correspondente oitenta pontos ARTIGO_16 titulares dos cargos efetivos que tratam ARTIGO_1o desta lei exercício dnit quando investidos cargo comissão função confiança farão jus respectiva gratificação seguinte forma investidos função confiança cargos comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação desempenho calculada conforme disposto ARTIGO_16 desta lei investidos cargos comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação desempenho calculada com base valor máximo parcela individual somado resultado avaliação institucional período parágrafo único avaliação institucional referida inciso do caput deste artigo será do dnit ARTIGO_16 titulares cargo efetivo que tratam ARTIGO_1o desta lei quando não encontrarem exercício dnit somente farão jus respectiva gratificação desempenho quando requisitados pela presidência vice presidência república nas hipóteses requisição previstas lei situação qual rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 12 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville perceberão respectiva gratificação com base nas regras aplicáveis como estivessem efetivo exercício dnit iii cedidos para órgãos entidades união distintos dos indicados inciso do caput deste artigo investidos cargos natureza especial provimento comissão grupo direção assessoramento superiores das níveis ou equivalentes perceberão respectiva gratificação calculada com base resultado avaliação institucional período parágrafo único avaliação institucional referida inciso será dnit ARTIGO_16 ocorrendo exoneração cargo comissão com manutenção cargo efetivo servidor que faça jus gdait gdit gdadnit gdapec continuará perceber respectiva gratificação valor correspondente da última pontuação que lhe foi atribuída condição ocupante cargo comissão até que seja processada sua primeira avaliação após exoneração ARTIGO_16 servidor ativo beneficiário gdait gdit gdadnit gdapec que obtiver avaliação desempenho individual pontuação inferior cinqüenta por cento pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido processo capacitação de análise adequação funcional conforme caso sob responsabilidade seu órgão entidade lotação parágrafo único análise adequação funcional visa identificar causas dos resultados obtidos avaliação desempenho a servir subsídio para adoção medidas que possam propiciar melhoria desempenho servidor ARTIGO_16 gdait gdit gdadnit gdapec não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho atividade de produtividade independentemente sua denominação base cálculo tocante concessão referida gratificação aos aposentados rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 13 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville pensionistas dispõe ARTIGO_21 para fins incorporação aos proventos aposentadoria pensões relativas servidores referidos nos ARTIGO_15 e b desta lei gdait gdit gdadnit a gdapec para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificações que trata caput deste artigo serão partir julho correspondentes quarenta pontos considerados nível classe padrão servidor partir julho correspondentes cinqüenta pontos considerados nível classe padrão servidor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando percebidas por período igual superior sessenta meses aos servidores que deram origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses quando percebidas por período inferior sessenta meses aos servidores que trata alínea deste inciso aplicar ão pontos constantes das alíneas e do inciso do caput deste artigo iii aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho confrontando dois módulos legais relativo pessoal ativa outro inatividade percebe clara distinção atribuição dos pontos que comporão gratificação gratificação causa não estende inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação individual desempenho servidor avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 14 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville regulamento se que para fazer jus citada gratificação além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gratificação buscada integralmente ora não sendo gratificação foco índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal data vênia caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida desse juízo alegações s autor sentido que são discriminatório inconstitucional ditames das leis fixarem gratificação aos aposentados pensionistas valor diverso aplicado aos ativos vez que concessão das referidas gratificações aos aposentados pensionistas observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público equidade todos previamente valorados pelo legislador rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 15 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville ressalte que LEI_11117 assegurou aos aposentados pensionistas irredutibilidade vencimentos nos termos que dispõe ARTIGO_24 verbis ARTIGO_24 aplicação disposto nesta lei aos servidores ativos inativos aos pensionistas das carreiras que trata ARTIGO_1º desta lei do plano especial cargos dnit que trata ARTIGO_3º desta lei não poderá implicar redução remuneração proventos de pensões nesse diapasão consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório nesse sentido jurisprudência policiais militares gratificação redução percentual irredutibilidade para chegar conclusão contrária que chegou acórdão recorrido quanto falta necessidade produção provas seria mister exame dos fatos processo face legislação processual infraconstitucional que implica dizer que alegações ofensa aos incisos xxxv lv ARTIGO_5º constituição são violação reflexa indireta não dando margem assim cabimento recurso extraordinário por outro lado questão direito adquirido não foi ventilada acórdão recorrido nem foi objeto embargos declaração faltando lhe assim indispensável prequestionamento súmulas tocante alegação infringência rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 16 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville princípio constitucional irredutibilidade vencimentos esta primeira turma julgar re que tratava caso análogo presente assim decidiu administrativo lei que reduziu gratificação funcional sem prejuízo remunetório para seus beneficiários pretendida ofensa princípio irredutibilidade vencimentos garantia que protege vencimentos seu montante não assegurando manutenção dos percentuais com que para sua formação concorreram parcelas que compõem orientação assentada pela jurisprudência stf acórdão que caso dela discrepou recurso extraordinário conhecido provido mesmo sentido segunda turma julgar re dessa orientação não dissentiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido mas não provido recurso extraordinário relator min moreira alves data pp ement vol p julgamento primeira turma destacamos consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |