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0508916-04.2018.4.05.8101

2018-11-02 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-13 16:16:57

Sentença - AD. Incapacidade parcial e permanente.Concede até reabilitação. Procedente.

Acórdão - DÁ INSS

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2019-09-19 14:00:00

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Acidentário

CE025601A

SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por MARIA ENEIDIA FERREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 27/07/2018, e requer, por meio da presente demanda, seu restabelecimento desde a data de cessação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora possui sequelas de fratura distal de rádio esquerdo (Anexo 17). Conclui o expert que há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais da parte autora. Segundo o médico perito: “Conclui - se diante do acima citado tratar - se de pessoa de 45 anos de idade, com referências a sequelas de fratura distal de rádio esquerdo, decorrente de acidente em dezembro de 2017, submetida a tratamento através de redução incruenta dessa fratura, egessado, ou seja, tratada de forma conservadora, mas evoluiu com complicação possível de acontecer nesses tipos de fratura: distrofia simpático reflexa, sendo uma séria de alterações de irrigação e alterações de nervos periféricos pelo trauma e edema inicial da referida fratura. Sendo assim, apresenta como sequelas semi rigidez dos dedos da mão esquerda, levando a incapacidade parcial permanente após cessação de seu benefício deauxílio doença em 27 - 07 - 2018, com indicação de ser transformado seu benefícioanterior em auxílio acidente, por reconhecer sua impossibilidade de continuardesenvolvendo atividade habitual n a época do acidente, mas existindocapacidade residual para outras para seu sustento. (...) (...) houve incapacidade laboral total temporária desde dezembro de 2017 a julho de 2018, e depois dessa data, manteve incapacidade parcial permanente”. Acolho as conclusões periciais, de cuja análise se extrai ser o caso de restabelecimento do auxílio-doença até reabilitação da autora. Quanto ao início da incapacidade, o laudo indica que há comprovação desde 2017, conforme exames médicos apresentados. Desse modo, é plausível se afirmar que não houve interrupção na incapacidade, revelando-se cabível o restabelecimento do benefício desde o dia posterior à DCB (28/07/2018). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) RESTABELECER o auxílio-doença à autora, com DIB em 28/07/2018 (DCB+1), DIP em 01/07/2019; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS somente poderá rever ou suspender o benefício ora concedido mediante a reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1o, da Lei n. 8.213/91 Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO O INSS apresentou o presente recurso em face da sentença de origem, que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, tendo em vista a existência de incapacidade para sua atividade laboral habitual. No caso, depreende-se do laudo pericial, de forma inconteste, que a incapacidade ostentada pela parte autora adveio de acidente de trabalho. Senão vejamos: “Informa a autora que foi vítima de acidente de trajeto, do trabalho para casa, quando vinha de moto, na data de 5 de dezembro de 2017, quando derrapou na piçarra, e na quedasofreufraturadistaldorádioesquerdo,sendolevadoincialmenteparaUPAe depois foi encaminhado para Frotinha de Messejana para tratamento definitivo..” Pois bem. A Constituição pátria, ao versar sobre a competência dos juízes federais, em seu art. 109, exclui expressamente os litígios concernentes a acidentes de trabalho, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho; [...] A Lei no. 8.213/91, em consonância com o texto constitucional, também elege a Justiça Estadual como foro competente para apreciar as causas relativas a acidentes de trabalho, nos termos do artigo 129, senão vejamos: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Assim, é de se perceber que as ações acidentárias refogem à competência da Justiça Federal, entendimento que foi, inclusive, objeto de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado no 15). O caso é, portanto, de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2019. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

29-CE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por MARIA ENEIDIA FERREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 27/07/2018, e requer, por meio da presente demanda, seu restabelecimento desde a data de cessação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora possui sequelas de fratura distal de rádio esquerdo (Anexo 17). Conclui o expert que há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais da parte autora. Segundo o médico perito: “Conclui - se diante do acima citado tratar - se de pessoa de 45 anos de idade, com referências a sequelas de fratura distal de rádio esquerdo, decorrente de acidente em dezembro de 2017, submetida a tratamento através de redução incruenta dessa fratura, egessado, ou seja, tratada de forma conservadora, mas evoluiu com complicação possível de acontecer nesses tipos de fratura: distrofia simpático reflexa, sendo uma séria de alterações de irrigação e alterações de nervos periféricos pelo trauma e edema inicial da referida fratura. Sendo assim, apresenta como sequelas semi rigidez dos dedos da mão esquerda, levando a incapacidade parcial permanente após cessação de seu benefício deauxílio doença em 27 - 07 - 2018, com indicação de ser transformado seu benefícioanterior em auxílio acidente, por reconhecer sua impossibilidade de continuardesenvolvendo atividade habitual n a época do acidente, mas existindocapacidade residual para outras para seu sustento. (...) (...) houve incapacidade laboral total temporária desde dezembro de 2017 a julho de 2018, e depois dessa data, manteve incapacidade parcial permanente”. Acolho as conclusões periciais, de cuja análise se extrai ser o caso de restabelecimento do auxílio-doença até reabilitação da autora. Quanto ao início da incapacidade, o laudo indica que há comprovação desde 2017, conforme exames médicos apresentados. Desse modo, é plausível se afirmar que não houve interrupção na incapacidade, revelando-se cabível o restabelecimento do benefício desde o dia posterior à DCB (28/07/2018). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) RESTABELECER o auxílio-doença à autora, com DIB em 28/07/2018 (DCB+1), DIP em 01/07/2019; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS somente poderá rever ou suspender o benefício ora concedido mediante a reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1o, da Lei n. 8.213/91 Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0517558-02.2019.4.05.8013

2019-06-05 00:00:00

Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-05 15:41:12

Sentença - Improcedência

Acórdão - VOTO

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-09-24 14:00:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Especiais

AL010818

SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCESSO No 0517558-02.2019.4.05.8013 RECORRENTE: JAILTON RODRIGUES FREIRE DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de alteração do índice de correção (TR) dos valores depositados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o IPCA, INPC ou outros índices capazes de recompor o valor monetário corroído pela inflação. 2. Pretensão recursal ancorada, em síntese, no fundamento de que há muito tempo a TR não reflete mais a correção monetária, visto que a Taxa Referencial afastou-se completamente dos índices oficiais da inflação, havendo necessidade de recomposição das perdas financeiras por índices de correção monetária condizentes com a realidade inflacionária. 3. Os critérios de correção do FGTS são estabelecidos por força de lei, não podendo ser alterados através de escolha de indexador diverso reputado pela parte autora mais favorável em determinada época. 4. O estatuto que rege a matéria é a Lei 8.036/90, que disciplina os parâmetros a serem observados sobre os depósitos de FGTS, entre eles a forma de correção e remuneração dos valores depositados, prescrevendo, em seu art. 13, que a atualização monetária a incidir sobre os depósitos do FGTS deve ser pelos mesmos índices aplicados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, cuja atualização é regida pela Lei no 8.660/90, que fixa a TR como índice. 5. Não se pode esquecer, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça adota a constitucionalidade da TR como índice de correção monetária para a correção do FGTS na Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo”. 6. Ressalte-se, ainda, que, nas contas vinculadas ao FGTS, os titulares, como sujeitos de direito futuro, têm direito à manutenção monetária de acordo com os patamares legitimamente definidos pelo legislador. Se o legislador tivesse optado por regime de exceção dessa poupança diferida até que se poderia investigar potencial inconstitucionalidade, mas o que fez foi aplicar o mesmo regime de atualização monetária da poupança tradicional. 7. Ademais, os recursos do FGTS deverão ser aplicados, dentre outros, em habitação (art. 9o, § 2o, da Lei n. 8.036/90). Nos termos da Súmula 454 do STJ: "Pactuada a correção monetária nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991". Ora, deve haver compatibilidade entre o índice de correção monetária da fonte de recursos dos financiamentos imobiliários - e o FGTS é um deles - e aquele utilizado para atualizar os débitos dos mutuários. Assim, se a TR é utilizada para a correção do saldo devedor do crédito imobiliário, este índice deve ser também adotado na correção da fonte de recursos (FGTS), sob pena de se inviabilizar esse modelo de financiamento. 8. Por fim, cumpre mencionar o julgamento recente da 1a Seção do STJ - REsp no 1614874 / SC - em julgamento de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 9. Sentença recorrida que não merece qualquer reparo, daí por que, ratificados todos os seus termos, deve a mesma ser mantida, por seus próprios fundamentos (arts. 38 e 46 da Lei no 9.099/95 e art. 25, p.u, do Reg. Interno da TR/AL). 10. Decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo recorrente em sua peça recursal, com nítido propósito de prequestionamento, a saber: artigos 1o, inciso III; 5o, caput, incisos XXII e XXXVI; e 7o, inciso III; todos da Constituição Federal. 11. Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2o e 3o, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em NEGARPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

6-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505276-78.2018.4.05.8105

2018-10-22 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-05 18:04:39

Sentença - aposentadoria por idade híbrida - carência não atingida - improcedência

Acórdão - com voto

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

2019-09-25 13:30:00

GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE004072

SENTENÇA 1. Relatório Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O autor, inconformado com o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, postula a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial (rural), faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: (i) a idade mínima (60 anos, para o homem; 55 anos, para a mulher) e (ii) o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1o e 2o; art. 55, § 3o; art. 142 e art. 143, da Lei 8.213/91). Com o advento do disposto no art. 3° da MP n° 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, é a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, virgulatem: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. §1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos”. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no. 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Os seguintes documentos descritos normalmente não são aceitos pela pacificada jurisprudência, a meu sentir, também não entendo como prova material, são eles: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa da Justiça Eleitoral quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasam as informações; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural, aplicando-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Destaquem-se, por fim, outros enunciados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula n.o 6. “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola”. Súmula n.o 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, a contar de 20/07/2008, com a Lei no 11.718, ficou regulamentada a aposentadoria híbrida, na qual se pode contar para fins de carência o tempo urbano, sob qualquer forma de contribuição, de modo que somando-se o período de carência mínima para a aposentadoria por idade, o benefício deve ser concedido ao homem que tiver 65 (sessenta e cinco) anos e a mulher que tiver 60 (sessenta) anos. De efeito, existem três modalidades de aposentadoria por idade, conforme assentou muito bem o Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima da Turma Recursal de Sergipe (Processo 0500385-23.2014.4.05.8503): “De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: 1) art. 48, caput: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; 2) art. 48, §§ 1o e 2o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3) art. 48, § 3o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade híbrida ou mista): com o advento da lei no 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.” Relativamente à comprovação do implemento da carência em período anterior ao requerimento, nos casos de aposentadoria híbrida, o recente julgado da TNU, em sede de Pedido de Uniformização, apreciou o tema 168 e definiu a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício."[1]. No mencionado julgado, o qual, nos termos da sistemática do art. 927, V, do CPC, é de observação obrigatória por este Juízo, também restou definido que a carência do tempo urbano não precisa constar dentro do período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao do atingimento da idade, pois a legislação, em relação à atividade urbana, privilegiou o aspecto atuarial em detrimento da qualidade de segurado. Por outro lado, o período de atividade rural, a ser considerado como carência, sendo este anterior, ou não, ao advento da Lei no 8213/91, deveria estar no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao atingimento da idade, considerando que as normas aplicáveis para a aposentadoria do segurado especial sempre trouxeram expressa citação a este ponto restritivo (artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991). Vejamos o teor da mencionada jurisprudência da TNU: VOTO-EMENTA VENCEDOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 168. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO REMOTO E DESCONTÍNUO. TESE FIRMADA. PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator na questão de ordem por ele suscitada (incompletude da peça de interposição do pedido de uniformização), bem como no afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido e no conhecimento do recurso, mediante flexibilização no cotejo entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Em relação ao conhecimento, aliás, cabe assinalar, como referido no voto do juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, que o presente processo foi selecionado pelo plenário desta turma uniformizadora como representativo da controvérsia relativo ao cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, logo após o julgamento do Tema 131 dos Representativos de Controvérsia desta TNU, o qual não tinha por objeto esse ponto controvertido cuja uniformização tão repetidamente é buscada. Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo, como dito, a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência. É que pra a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666, de 2003, expressamente afastou a contagem do tempo de contribuição imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, não exigindo sequer a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado. Consta do dispositivo da Lei 10.666, de 2003: Art. 3o (...) §1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Privilegiou-se, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado. A regra não foi estendida à aposentadoria por idade rural, que continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão. Nesse sentido, a decisão do STJ, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3o combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Concordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira quando afirma que a “a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies”, e também quando assinala que “essa conclusão também é encontrada no voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086 (Segunda Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3o, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.’” Discordo, entretanto, da solução por ele apresentada mediante aplicação das regras do cômputo de carência na perda da qualidade de segurado, estabelecidas nos artigos 15 e 26 da Lei 8.213, de 1991. É que nenhum desses artigos é aplicado na concessão das aposentadorias por idade urbana ou rural. Com efeito, penso que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. A matéria a ser uniformizada no presente representativo, porém, está limitada à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3o). Para tanto, é preciso aplicar as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural. Com isso, de pronto, resta afastada a aplicação do artigo 55, § 2o, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1o do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2o do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1o, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/11/2016; PEDILEF 00006433520114036310, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 26/08/2016; PEDILEF 50136966820124047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187), consolidada no enunciado da súmula 46 desta turma uniformizadora (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto). O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano. Assim, em atenção ao objeto do presente representativo, é caso de uniformizar o entendimento de que: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. A respeito da tese proposta, é forçoso consignar dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada por esta Turma Nacional no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pelo eminente Relator, ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte. Quanto ao caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal de origem determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem perquirir sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de substituição da carência, impondo-se o provimento do incidente de uniformização e a devolução dos autos àquela Turma, para a devida adequação. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira. (PEDILEF 00015080520094036318, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, TNU, DJe 27/08/2018 pág. 62/64.) À luz do exposto e das provas colacionadas e das produzidas em audiência, analiso, pari passu, o caso vertente. Do Critério Etário Em relação à idade, não há qualquer controvérsia nos autos, considerando que o demandante nasceu em 19/05/1952 (anexo 2, pág. 1), possuindo 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo do requerimento administrativo (DER: 18/04/2018 – anexo 4). Com efeito, o demandante completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos) em 19/05/2017. Da qualidade de segurado e da carência No caso em apreço, o ponto controvertido a ser desvencilhado consiste em reconhecer se o autor atingiu a carência necessária para a concessão do benefício. Em relação aos períodos de contribuições urbanos, no CNIS (anexo 3), constam os seguintes vínculos: 01/02/1979 a 06/04/1981 (empregado); 01/02/1985 a 30/09/1985 (contribuinte individual) e 01/01/1990 a 30/09/1990 (contribuinte individual), 01/11/1990 a 31/07/1991 (contribuinte individual), 01/08/1991 a 30/11/1993 (facultativo), 01/01/1994 a 30/04/1994 (facultativo) e 01/08/1994 a 30/11/1995 (facultativo). Todo esse período, descontando eventual vínculo em duplicidade, deve ser computado como contribuições mensais, na qualidade de urbano, considerando que as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade/legitimidade e não há nos autos resistência específica desta questão por parte do INSS e nem qualquer outra prova que retire a mencionada presunção. Em relação aos períodos de atividade rural, verifico que o INSS homologou o seguinte período de atividade rural: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Considerando a homologação pela própria autarquia ré, não há controvérsia em relação aos mencionados períodos. A partir de 16/08/2013, o autor passou a receber auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial (anexo 26). Em audiência, o próprio autor destaca que há anos não vem trabalhando. Também afirmou o promovente que, depois da “doença”, planta muito pouco. A testemunha também ressaltou que faz 4 ou 5 anos que o demandante parou de realizar os serviços pesados da agricultura. No anexo 18, pág.3, consta uma contribuição avulsa de 01/10/2007, a qual fora vertida pelo autor, na qualidade de contribuinte individual e em relação à ocupação de motorista de táxi. Em audiência, o autor informou que tirou carteira de motorista em Aracaju-SE e que conseguiu um alvará para ser motorista de táxi. Confirmou que foi novamente para Aracaju-SE, mas alega não ter trabalho de táxi. Quanto ao argumento do autor de que o período de recebimento de auxílio-acidente deveria ser utilizado para fins de carência, entendo que não merece prosperar. O período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade pode, como exceção, ser utilizado para fins de carência. Isso ocorre porque, em tais casos, o segurado deixa de contribuir por estar incapaz de trabalhar, tanto é assim que passa a receber um benefício de caráter substitutivo da renda. No entanto, este não é o caso do auxílio-acidente, o qual não possui caráter substitutivo da renda, mas meramente indenizatório e não impede o labor do segurado, pois apenas reduz a capacidade. Nesta linha, o entendimento firmado pela TNU, o qual acompanho: AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. (grifos nossos) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007039-80.2016.4.04.7104, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/02/2018.) Pelo contexto dos parágrafos anteriores, entendo que o autor deixou de laborar na roça, como segurado especial, pouco tempo depois que passou a receber o auxílio-acidente. Isso porque o próprio autor afirmou que não laborou mais na agricultura nos últimos anos. Ademais, pelos depoimentos da audiência, também é possível perceber que as idas do autor para o roçado são esporádicas, não configurando propriamente o exercício da atividade rural em regime familiar como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados pelo autor dos períodos anteriores a 2010, ou não estão em seu nome, ou são decorrentes de mera declaração, de forma que tais documentos não servem para fins de utilização como início de prova material. Desta feita, pelo conjunto fático probatório, entendo que só é possível reconhecer como labor rural o período homologado pelo INSS: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Ao efetuar a contagem dos períodos de labor urbano e rural (apenas o período de tempo dentro dos 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento) considerados nos parágrafos anteriores, nota-se que o autor possui a comprovação de 11 anos e 11 meses e 26 dias de contribuição (urbana e rural somadas). Vejamos. No COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1979 06/04/1981 786 2 2 6 2 01/02/1985 30/09/1985 240 - 8 - 3 01/01/1990 30/09/1990 270 - 9 - 4 01/11/1990 31/07/1991 271 - 9 1 5 01/08/1991 30/11/1993 840 2 4 - 6 01/01/1994 30/04/1994 120 - 4 - 7 01/08/1994 30/11/1995 480 1 4 - 8 09/01/2010 27/08/2013 1.309 3 7 19 Total 4.316 11 11 26 Logo, o demandante não atingiu a carência de 180 contribuições necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que o requerente não demonstrou o preenchimento da carência de 15 (quinze) anos de contribuição (como urbano e rural), entendo que deixou de atender a um dos requisitos para a concessão do benefício perquirido, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Quixadá (CE), data da inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal Substituta da 23a Vara – SJCE

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o não reconhecimento de períodos laborados como segurado especial. VOTO Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Na hipótese, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida para trabalhador(a) rural (segurado especial), prevista no art. 48, §3o, da Lei n.o 8.213/91. Essa modalidade de benefício, incluído pela Lei n.o 11.718/2008, possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Em contrapartida, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres. Assim prescreve o dispositivo legal: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) §1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) §2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) §3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) §4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) A propósito do tema, a Turma Regional de Uniformização da 5a Região, na sua 14a Sessão, processo no 0506873-95.2012.4.05.8201, firmou entendimento no sentido da desnecessidade da comprovação da qualidade de segurado especial no momento do implemento da idade ou na data do requerimento administrativo para concessão da aposentadoria híbrida, aplicando precedentes do STJ sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo a questão da seguinte forma: EMEN: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o e 4o, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3o, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1o e 2o do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o e 4o no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1o e 2o da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3o, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3o, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 201402965800, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/04/2015 ..DTPB:.) ( grifos acrescidos) Pois bem. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural." Deste modo, não interessa, para fins de concessão da aposentadoria por idade mista, que tenha prevalecido o labor urbano ou rural ou que na data do requerimento administrativo a parte autora fosse segurada especial ou exercesse funções diversas. Uma vez reconhecidos o tempo de serviço rural e urbano necessário ao implemento da carência e a idade mínima necessária, é devida a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Conforme se infere dos documentos presentes nos autos, o autor, somando o tempo de labor urbano e o período de labor rural homologado pelo INSS, possui 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de serviço. No entanto, analisando a prova dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, entendo não ser possível o reconhecimento de outros períodos de labor campesino, considerando que o autor informou não ter trabalhado ativamente após ficar doente (em 2013 passou a receber auxílio acidente), fato que foi confirmado pela sua testemunha. Explanando acerca da não comprovação do labor rural da autora, mandou bem o Magistrado de primeira instância, cujas razões peço licença para reproduzir: "Em relação aos períodos de atividade rural, verifico que o INSS homologou o seguinte período de atividade rural: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Considerando a homologação pela própria autarquia ré, não há controvérsia em relação aos mencionados períodos. A partir de 16/08/2013, o autor passou a receber auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial (anexo 26). Em audiência, o próprio autor destaca que há anos não vem trabalhando. Também afirmou o promovente que, depois da "doença", planta muito pouco. A testemunha também ressaltou que faz 4 ou 5 anos que o demandante parou de realizar os serviços pesados da agricultura. No anexo 18, pág.3, consta uma contribuição avulsa de 01/10/2007, a qual fora vertida pelo autor, na qualidade de contribuinte individual e em relação à ocupação de motorista de táxi. Em audiência, o autor informou que tirou carteira de motorista em Aracaju-SE e que conseguiu um alvará para ser motorista de táxi. Confirmou que foi novamente para Aracaju-SE, mas alega não ter trabalho de táxi. Quanto ao argumento do autor de que o período de recebimento de auxílio-acidente deveria ser utilizado para fins de carência, entendo que não merece prosperar. O período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade pode, como exceção, ser utilizado para fins de carência. Isso ocorre porque, em tais casos, o segurado deixa de contribuir por estar incapaz de trabalhar, tanto é assim que passa a receber um benefício de caráter substitutivo da renda. No entanto, este não é o caso do auxílio-acidente, o qual não possui caráter substitutivo da renda, mas meramente indenizatório e não impede o labor do segurado, pois apenas reduz a capacidade. Nesta linha, o entendimento firmado pela TNU, o qual acompanho: AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. (grifos nossos) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007039-80.2016.4.04.7104, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/02/2018.) Pelo contexto dos parágrafos anteriores, entendo que o autor deixou de laborar na roça, como segurado especial, pouco tempo depois que passou a receber o auxílio-acidente. Isso porque o próprio autor afirmou que não laborou mais na agricultura nos últimos anos. Ademais, pelos depoimentos da audiência, também é possível perceber que as idas do autor para o roçado são esporádicas, não configurando propriamente o exercício da atividade rural em regime familiar como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados pelo autor dos períodos anteriores a 2010, ou não estão em seu nome, ou são decorrentes de mera declaração, de forma que tais documentos não servem para fins de utilização como início de prova material. Desta feita, pelo conjunto fático probatório, entendo que só é possível reconhecer como labor rural o período homologado pelo INSS: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8)." Além disso, consta nos autos diversos indicativos de moradia do autor em outros Estados da Federação, como Sergipe e Bahia. Na entrevista rural (anexo 25), há menção de trabalho na Bahia, entre 1979 e 1980, e emissão de CPF no aludido Estado, no ano de 1993. Além disso, o autor tirou 2a via da CNH, no ano de 2005, em Sergipe, onde, inclusive, efetuou recolhimento, como taxista, no ano de 2007 (segundo depoimento autoral), de modo que não há como precisar outros períodos de labor rural. Por sua vez, os depoimento do autor e de sua testemunha não foram suficientes para esclarecer os períodos em que o autor morou fora do Ceará. Assim, não tendo o demandante se dedicado às atividades campesinas após a redução de capacidade laboral, bem como não sendo possível computar, para fins de carência, o período de recebimento de auxílio acidente, conforme entendimento da TNU, resta indevida a concessão do benefício buscado. Deste modo, examinando atentamente a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e João Luís Nogueira Matias. Fortaleza, data supra.

23-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O autor, inconformado com o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, postula a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial (rural), faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: (i) a idade mínima (60 anos, para o homem; 55 anos, para a mulher) e (ii) o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1o e 2o; art. 55, § 3o; art. 142 e art. 143, da Lei 8.213/91). Com o advento do disposto no art. 3° da MP n° 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, é a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, virgulatem: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. §1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos”. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no. 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Os seguintes documentos descritos normalmente não são aceitos pela pacificada jurisprudência, a meu sentir, também não entendo como prova material, são eles: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa da Justiça Eleitoral quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasam as informações; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural, aplicando-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Destaquem-se, por fim, outros enunciados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula n.o 6. “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola”. Súmula n.o 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, a contar de 20/07/2008, com a Lei no 11.718, ficou regulamentada a aposentadoria híbrida, na qual se pode contar para fins de carência o tempo urbano, sob qualquer forma de contribuição, de modo que somando-se o período de carência mínima para a aposentadoria por idade, o benefício deve ser concedido ao homem que tiver 65 (sessenta e cinco) anos e a mulher que tiver 60 (sessenta) anos. De efeito, existem três modalidades de aposentadoria por idade, conforme assentou muito bem o Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima da Turma Recursal de Sergipe (Processo 0500385-23.2014.4.05.8503): “De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: 1) art. 48, caput: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; 2) art. 48, §§ 1o e 2o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3) art. 48, § 3o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade híbrida ou mista): com o advento da lei no 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.” Relativamente à comprovação do implemento da carência em período anterior ao requerimento, nos casos de aposentadoria híbrida, o recente julgado da TNU, em sede de Pedido de Uniformização, apreciou o tema 168 e definiu a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício."[1]. No mencionado julgado, o qual, nos termos da sistemática do art. 927, V, do CPC, é de observação obrigatória por este Juízo, também restou definido que a carência do tempo urbano não precisa constar dentro do período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao do atingimento da idade, pois a legislação, em relação à atividade urbana, privilegiou o aspecto atuarial em detrimento da qualidade de segurado. Por outro lado, o período de atividade rural, a ser considerado como carência, sendo este anterior, ou não, ao advento da Lei no 8213/91, deveria estar no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao atingimento da idade, considerando que as normas aplicáveis para a aposentadoria do segurado especial sempre trouxeram expressa citação a este ponto restritivo (artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991). Vejamos o teor da mencionada jurisprudência da TNU: VOTO-EMENTA VENCEDOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 168. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO REMOTO E DESCONTÍNUO. TESE FIRMADA. PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator na questão de ordem por ele suscitada (incompletude da peça de interposição do pedido de uniformização), bem como no afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido e no conhecimento do recurso, mediante flexibilização no cotejo entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Em relação ao conhecimento, aliás, cabe assinalar, como referido no voto do juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, que o presente processo foi selecionado pelo plenário desta turma uniformizadora como representativo da controvérsia relativo ao cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, logo após o julgamento do Tema 131 dos Representativos de Controvérsia desta TNU, o qual não tinha por objeto esse ponto controvertido cuja uniformização tão repetidamente é buscada. Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo, como dito, a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência. É que pra a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666, de 2003, expressamente afastou a contagem do tempo de contribuição imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, não exigindo sequer a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado. Consta do dispositivo da Lei 10.666, de 2003: Art. 3o (...) §1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Privilegiou-se, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado. A regra não foi estendida à aposentadoria por idade rural, que continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão. Nesse sentido, a decisão do STJ, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3o combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Concordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira quando afirma que a “a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies”, e também quando assinala que “essa conclusão também é encontrada no voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086 (Segunda Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3o, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.’” Discordo, entretanto, da solução por ele apresentada mediante aplicação das regras do cômputo de carência na perda da qualidade de segurado, estabelecidas nos artigos 15 e 26 da Lei 8.213, de 1991. É que nenhum desses artigos é aplicado na concessão das aposentadorias por idade urbana ou rural. Com efeito, penso que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. A matéria a ser uniformizada no presente representativo, porém, está limitada à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3o). Para tanto, é preciso aplicar as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural. Com isso, de pronto, resta afastada a aplicação do artigo 55, § 2o, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1o do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2o do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1o, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/11/2016; PEDILEF 00006433520114036310, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 26/08/2016; PEDILEF 50136966820124047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187), consolidada no enunciado da súmula 46 desta turma uniformizadora (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto). O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano. Assim, em atenção ao objeto do presente representativo, é caso de uniformizar o entendimento de que: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. A respeito da tese proposta, é forçoso consignar dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada por esta Turma Nacional no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pelo eminente Relator, ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte. Quanto ao caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal de origem determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem perquirir sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de substituição da carência, impondo-se o provimento do incidente de uniformização e a devolução dos autos àquela Turma, para a devida adequação. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira. (PEDILEF 00015080520094036318, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, TNU, DJe 27/08/2018 pág. 62/64.) À luz do exposto e das provas colacionadas e das produzidas em audiência, analiso, pari passu, o caso vertente. Do Critério Etário Em relação à idade, não há qualquer controvérsia nos autos, considerando que o demandante nasceu em 19/05/1952 (anexo 2, pág. 1), possuindo 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo do requerimento administrativo (DER: 18/04/2018 – anexo 4). Com efeito, o demandante completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos) em 19/05/2017. Da qualidade de segurado e da carência No caso em apreço, o ponto controvertido a ser desvencilhado consiste em reconhecer se o autor atingiu a carência necessária para a concessão do benefício. Em relação aos períodos de contribuições urbanos, no CNIS (anexo 3), constam os seguintes vínculos: 01/02/1979 a 06/04/1981 (empregado); 01/02/1985 a 30/09/1985 (contribuinte individual) e 01/01/1990 a 30/09/1990 (contribuinte individual), 01/11/1990 a 31/07/1991 (contribuinte individual), 01/08/1991 a 30/11/1993 (facultativo), 01/01/1994 a 30/04/1994 (facultativo) e 01/08/1994 a 30/11/1995 (facultativo). Todo esse período, descontando eventual vínculo em duplicidade, deve ser computado como contribuições mensais, na qualidade de urbano, considerando que as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade/legitimidade e não há nos autos resistência específica desta questão por parte do INSS e nem qualquer outra prova que retire a mencionada presunção. Em relação aos períodos de atividade rural, verifico que o INSS homologou o seguinte período de atividade rural: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Considerando a homologação pela própria autarquia ré, não há controvérsia em relação aos mencionados períodos. A partir de 16/08/2013, o autor passou a receber auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial (anexo 26). Em audiência, o próprio autor destaca que há anos não vem trabalhando. Também afirmou o promovente que, depois da “doença”, planta muito pouco. A testemunha também ressaltou que faz 4 ou 5 anos que o demandante parou de realizar os serviços pesados da agricultura. No anexo 18, pág.3, consta uma contribuição avulsa de 01/10/2007, a qual fora vertida pelo autor, na qualidade de contribuinte individual e em relação à ocupação de motorista de táxi. Em audiência, o autor informou que tirou carteira de motorista em Aracaju-SE e que conseguiu um alvará para ser motorista de táxi. Confirmou que foi novamente para Aracaju-SE, mas alega não ter trabalho de táxi. Quanto ao argumento do autor de que o período de recebimento de auxílio-acidente deveria ser utilizado para fins de carência, entendo que não merece prosperar. O período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade pode, como exceção, ser utilizado para fins de carência. Isso ocorre porque, em tais casos, o segurado deixa de contribuir por estar incapaz de trabalhar, tanto é assim que passa a receber um benefício de caráter substitutivo da renda. No entanto, este não é o caso do auxílio-acidente, o qual não possui caráter substitutivo da renda, mas meramente indenizatório e não impede o labor do segurado, pois apenas reduz a capacidade. Nesta linha, o entendimento firmado pela TNU, o qual acompanho: AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. (grifos nossos) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007039-80.2016.4.04.7104, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/02/2018.) Pelo contexto dos parágrafos anteriores, entendo que o autor deixou de laborar na roça, como segurado especial, pouco tempo depois que passou a receber o auxílio-acidente. Isso porque o próprio autor afirmou que não laborou mais na agricultura nos últimos anos. Ademais, pelos depoimentos da audiência, também é possível perceber que as idas do autor para o roçado são esporádicas, não configurando propriamente o exercício da atividade rural em regime familiar como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados pelo autor dos períodos anteriores a 2010, ou não estão em seu nome, ou são decorrentes de mera declaração, de forma que tais documentos não servem para fins de utilização como início de prova material. Desta feita, pelo conjunto fático probatório, entendo que só é possível reconhecer como labor rural o período homologado pelo INSS: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Ao efetuar a contagem dos períodos de labor urbano e rural (apenas o período de tempo dentro dos 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento) considerados nos parágrafos anteriores, nota-se que o autor possui a comprovação de 11 anos e 11 meses e 26 dias de contribuição (urbana e rural somadas). Vejamos. No COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1979 06/04/1981 786 2 2 6 2 01/02/1985 30/09/1985 240 - 8 - 3 01/01/1990 30/09/1990 270 - 9 - 4 01/11/1990 31/07/1991 271 - 9 1 5 01/08/1991 30/11/1993 840 2 4 - 6 01/01/1994 30/04/1994 120 - 4 - 7 01/08/1994 30/11/1995 480 1 4 - 8 09/01/2010 27/08/2013 1.309 3 7 19 Total 4.316 11 11 26 Logo, o demandante não atingiu a carência de 180 contribuições necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que o requerente não demonstrou o preenchimento da carência de 15 (quinze) anos de contribuição (como urbano e rural), entendo que deixou de atender a um dos requisitos para a concessão do benefício perquirido, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Quixadá (CE), data da inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal Substituta da 23a Vara – SJCE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0516064-60.2018.4.05.8200

2018-10-31 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-16 10:23:54

Sentença - Improcedente

Acórdão - recurso desprovido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-09-27 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB015660

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 14. Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral (CID10 H90.4), o que não influi na sua capacidade laboral. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Quanto aos requisitos formais exigíveis do laudo pericial judicial: I - o laudo pericial judicial analisou de forma adequada as patologias da parte autora, inclusive, com detalhada anamnese e exames físico/mental, concluindo pela ausência de incapacidade laboral para sua atividade habitual, não havendo omissão ou contradição em seu conteúdo. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Por outro lado, tampouco resta evidenciada a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente após a consolidação de lesões hábil à concessão de auxílio-acidente. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - RECURSO DA PARTE AUTORA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA Sentença deimprocedência por ausência de incapacidade laborativa e de redução dacapacidade laborativa. A parte autora recorre alegando, em suma, que suaincapacidade a impede de permanecer exercendo, de forma plena, asatividades habituais de motoristade caminhão e reiterando, por conseguinte, todos os benefíciospleiteados na inicial, em especial, a concessão do auxílio-acidente. No que tange àalegação do cerceamento do direito de defesa pela não realização deaudiência, o CPC/15 é claro em seu art. 355, caput e inciso I, ao afirmarque “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença comresolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção deoutras provas;”. Assim, não sendo indispensável a prova oral no presenteprocesso, não merecem guarida os argumentos do autor neste ponto. No caso dos autos,segundo o laudo pericial (anexo no 12), a enfermidade de que é portadora ademandante, de 37 anos – perda de audição unilateral neuro-sensorial,sem restrição de audição contralateral – não influencia no exercíciode suas atividades habituais, ainda concluindo o perito que a capacidadelaborativa se encontra preservada para suas atividades, sem restriçõesclínicas evidentes, bem como pelo baixo (reduzido) risco de descompensaçãodo quadro clínico. Dessa forma, nãohavendo incapacidade laborativa, requisito indispensável para orestabelecimento do benefício pleiteado ou para a concessão daaposentadoria por invalidez, como também ausente a redução da capacidadelaborativa, ensejadora do benefício acidentário, deve-se manter a sentençaem sua integralidade, cuja fundamentação ora se adota como forma dedecidir. Juizado especial.Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação.Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentosadotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral.Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG,Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, negouprovimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentençapor seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.9.099/95, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados emR$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos em razão dagratuidade judiciária deferida.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 14. Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral (CID10 H90.4), o que não influi na sua capacidade laboral. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Quanto aos requisitos formais exigíveis do laudo pericial judicial: I - o laudo pericial judicial analisou de forma adequada as patologias da parte autora, inclusive, com detalhada anamnese e exames físico/mental, concluindo pela ausência de incapacidade laboral para sua atividade habitual, não havendo omissão ou contradição em seu conteúdo. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Por outro lado, tampouco resta evidenciada a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente após a consolidação de lesões hábil à concessão de auxílio-acidente. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509164-34.2018.4.05.8015

2018-09-15 00:00:00

União Federal (26.994.558/0001-23)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-19 18:14:05

Sentença - Procedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-09-24 14:00:00

ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

AL012966

SENTENÇA Trata-se ação declaratória objetivando o reconhecimento da implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial em 01/07/2008 e, em decorrência, disso, para o abono de permanência quando cumpridos 25 anos de atividade insalubre, respeitadoo prazo prescricional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, na presente demanda não está configurada a coisa julgada, uma vez que na ação n.° 0508166-71.2015.4.05.8015T, a qual tramitou nesta 10a Vara Federal a sentença concedeu ao autor a percepção do abono de permanência em serviço a partir do trânsito em julgado, bem como a condenou ao pagamento das parcelas não pagas, a título de abono de permanência, desde 22/07/2014, data em que foi tornada pública a Orientação Normativa SEGEP/MP no 5. Na presente ação, busca o demandante o pagamento dos retroativos desde 01/07/2008, quando teria implementado os requisitos para a aposentadoria especial. Quanto às preliminares ventiladas, de se destacar que ao tempo do pretenso preenchimento das condições para a aposentadoria especial, a parte autora já estava vinculada à União, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido ente. Aprecio, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Prescritas, contudo, as parcelas contadas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 15/09/2018. A respeito da matéria, o parágrafo 19, do artigo 40, da CF/88, assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntáriaestabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). Dessa feita, conclui-se que o abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício, além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. Segue jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EC No 41/2003. – Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenhacompletado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória. - Em se tratando de servidor que ingressou em cargo público efetivo antes da vigência da Emenda 20/98, que majorou o tempo de contribuição para o servidor que ingressasse em cargo público após a sua vigência, deve se aplicar à regra de transição expressa no caput do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/03. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos moldes da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme prova constituída nos autos, deve-se reconhecer ao autor o direito ao abono de permanência, conforme previsto no parágrafo 5o do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003. - Remessa Oficial improvida. (Processo REO 200884010014446, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5, Segunda Turma, DJE - 10/12/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/07/2005. QUINQENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 09/07/2005, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Ás parcelas recolhidas, indevidamente, até 08 de junho de 2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, valerá a prescrição quinquenal. 2- O abono de permanência é previsto pelo art. 40, parágrafo 19, da CF, e pelo art. 7o da Lei 10.887/2004, que determinam que o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso II do parágrafo 1o do art. 40 da CF, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 3-O abono de permanência se caracteriza por um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Essa continuidade do servidor na ativa ocorre, sem dúvida, em favor do interesse da administração pública, uma vez que se promove uma economia ao Estado, pois a dupla despesa de pagar proventos de aposentadoria a este servidor, simultaneamente com remuneração daquele que irá substituí-lo, é postergada no tempo. 4-A natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, não sendo possível, portanto, que ele integre a base de cálculo do imposto de renda do servidor. 5-À luz do disposto no parágrafo 4o, do art. 20 do cpc, c/c as alíneas do parágrafo 3o do mesmo artigo, o valor fixado a título de honorários advocatícios, se apresenta razoável, considerando a simplicidade da causa e o pouco tempo despendido para o seu serviço. 6- Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (Processo APELREEX 00000356120104058300, Relator Desembargador). Friso, ainda, que a Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MP, de 22 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece a possibilidade de o servidor beneficiado pela aposentadoria especial fazer jus ao abono de permanência. Também se destaca o texto da Súmula Vinculante n. 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Portanto, observa-se que o abono de permanência abarca todos os servidores indistintamente, sejam aqueles que tenham alcançado os requisitos para se aposentarem pelas regras de transição ou aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna, não havendo nenhuma restrição a sua aplicação na hipótese de incidência da redução prevista no art. 40, § 5o. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM, como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1991, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU, “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais, antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”. Logo, o período como celetista em apreço deve ser considerado como tempo especial. Por meio das fichas financeiras apresentadas e dos laudos, a parte autora demonstrou ter trabalhado por mais de 25 anos como guarda de endemias, desempenhando as seguintes atividades: atividades de borrifação, com inseticidas organoclorados e organofosforados, em campo; realização de visitas domiciliares em busca do transmissor da dengue, esquistossomose, doença de chagas, leishmaniose, peste, além de realizar visitas a fim de aplicar inseticidas, periodicamente; afora outras atividades correlatas que o expunha, caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a Jornada de Trabalho, à ação de agentes biológicos (vetores das endemias) e químicos (inseticidas e larvicidas) nocivos à saúde e à integridade física. Nessas atividades, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à sua saúde, conforme demonstram Laudos Periciais, Relatórios de inspeção de segurança, Laudos de avaliação ambiental e Fichas Financeiras com o recebimento do respectivo adicional. Diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. Destaque-se, porém, que, ainda que os laudos apresentados não contenham informações específicas em nome da parte autora, eles se apresentam suficientes à consideração da especialidade de sua atividade, eis que descrevem com minúcias as atividades desempenhadas pela parte e reconhecem a submissão a agente nocivo. Em outras palavras, o fato de o laudo não ter sido elaborado em nome da parte autora não retira a sua idoneidade, já que atende aos requisitos exigidos de maneira suficiente. De tal sorte, a parte autora comprovou período de tempo de trabalho em condições especiais superior a 25 anos, fazendo jus, pois, ao abono de permanência, amparando-se, para tanto, nos laudos e fichas financeiras apresentados, como já fora reconhecido em processo judicial anterior (0508166-71.2015.4.05.8015T). No mais, as parcelas retroativas devem ser pagas desde o implemento dos requisitos, em atenção à jurisprudência da TNU, conforme adiante se vê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 0520096-58.2016.4.05.8013/AL RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA REQUERENTE: RONALDO DE ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. Brasília, 25 de outubro de 2017 Caso em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria especial em 01/07/2008, uma vez que foi admitido como agente de endemias nos quadros da FUNASA (ex-SUCAM) em 01/07/1980. Assim, o termo inicial deve ser a data da implementação dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, devem ser pagas as parcelas retroativas entre 15/09/2013 a 21/07/2014. No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo que devem ser pagas à parte autora as parcelas retroativas de abono de permanência entre 15/09/2013a 21/07/2014, em montante a ser apurado após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF, com juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos estabelecidos no item anterior. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Indefiro, contudo, o pedido gratuidade de justiça, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benefício. O autor é servidor público federal, auferindo renda mais que suficiente para pagar as módicas custas processuais devidas pela prestação jurisdicional [vide ficha financeira nos autos]. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exeqüente para impulsionar a execução, apresentando planilha com o valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. c) ato contínuo, vistas á parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. d) findo o prazo sem impugnação, homologo os cálculos e determino a expedição de RPV. d) oportunamente, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

PROCESSO 0509164-34.2018.4.05.8015 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: SILVÂNIO FRANÇA FORTES JUIZ IMPEDIDO: CAMILA MONTEIRO PULLIN VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. ENTENDIMENTO DA TNU. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Hipótese em que a parte autora, servidor público federal, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria especial por insalubridade, ajuizou processo anteriormente, no sentido de que fosse deferido abono de permanência a partir de 22.07.2014, data da Orientação Normativa SEGEP/MP no 5, de 2014. Neste feito, a parte veio aos autos pleitear a concessão do abono desde o implemento dos requisitos. 2.A sentença deferiu a pretensão autoral. 3.Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, advertindo, inclusive, tratar-se de repetição de demanda anterior. 4.Pois bem. 5.No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, é desnecessário prévio requerimento administrativo, podendo a parte ingressar diretamente no judiciário, de modo que a própria contestação e apresentação de contrarrazões denotam a resistência à pretensão. 6.Reconhecida prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas há mais de 5 anos contados da data do ajuizamento da ação. 7.Em sequência, passemos à análise da coisa julgada. 8.Ocorre que a presente demanda não objetiva a concessão de abono de permanência, nos mesmos termos em que a ação anterior. Isso porque a parte demandante veio aos autos pleitear o reconhecimento do direito em período anterior, desde o implemento das condições, e não somente a partir de julho de 2014. 9.É que esta Turma Recursal avaliava que o direito ao abono de permanência, em casos tais, somente teria nascido em 22.07.2014, data da Orientação Normativa SEGEP/MP no 5, de 2014. 10.No entanto, em sede de pedido de uniformização, a TNU formulou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 0520096-58.2016.4.05.8013/AL RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA REQUERENTE: RONALDO DE ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. Brasília, 25 de outubro de 2017. 11.Desse modo, a parte veio aos autos pleitear o reconhecimento do direito relativo a período anterior, desde o implemento das condições, o que não esbarra na coisa julgada, já que a ação anterior propunha que fosse reconhecido o período somente desde 2014. 12.Por essa razão, entendo que não se trata de repetição de demanda anterior, ao tempo em que afasto a coisa julgada. 13.Passemos ao mérito. 14.A respeito da matéria, o parágrafo 19, do artigo 40, da CF/88, assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). 15.Dessa feita, conclui-se que o abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício, além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. Segue jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EC No 41/2003. – Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória. - Em se tratando de servidor que ingressou em cargo público efetivo antes da vigência da Emenda 20/98, que majorou o tempo de contribuição para o servidor que ingressasse em cargo público após a sua vigência, deve se aplicar à regra de transição expressa no caput do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/03. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos moldes da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme prova constituída nos autos, deve-se reconhecer ao autor o direito ao abono de permanência, conforme previsto no parágrafo 5o do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003. - Remessa Oficial improvida. (Processo REO 200884010014446, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5, Segunda Turma, DJE - 10/12/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/07/2005. QUINQENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 09/07/2005, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Ás parcelas recolhidas, indevidamente, até 08 de junho de 2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, valerá a prescrição quinquenal. 2- O abono de permanência é previsto pelo art. 40, parágrafo 19, da CF, e pelo art. 7o da Lei 10.887/2004, que determinam que o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso II do parágrafo 1o do art. 40 da CF, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 3-O abono de permanência se caracteriza por um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Essa continuidade do servidor na ativa ocorre, sem dúvida, em favor do interesse da administração pública, uma vez que se promove uma economia ao Estado, pois a dupla despesa de pagar proventos de aposentadoria a este servidor, simultaneamente com remuneração daquele que irá substituí-lo, é postergada no tempo. 4-A natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, não sendo possível, portanto, que ele integre a base de cálculo do imposto de renda do servidor. 5-À luz do disposto no parágrafo 4o, do art. 20 do cpc, c/c as alíneas do parágrafo 3o do mesmo artigo, o valor fixado a título de honorários advocatícios, se apresenta razoável, considerando a simplicidade da causa e o pouco tempo despendido para o seu serviço. 6- Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (Processo APELREEX 00000356120104058300, Relator Desembargador). 16.Friso, ainda, que a Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MP, de 22 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece a possibilidade de o servidor beneficiado pela aposentadoria especial fazer jus ao abono de permanência. Também se destaca o texto da Súmula Vinculante n. 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 17.Portanto, observa-se que o abono de permanência abarca todos os servidores indistintamente, sejam aqueles que tenham alcançado os requisitos para se aposentarem pelas regras de transição ou aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna, não havendo nenhuma restrição a sua aplicação na hipótese de incidência da redução prevista no art. 40, § 5o. 18.Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM, como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1990, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU, “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais, antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”. Logo, o período como celetista em apreço deve ser considerado como tempo especial. 19.Por meio das fichas financeiras apresentadas e dos laudos, a parte autora demonstrou ter trabalhado por mais de 25 anos como guarda de endemias, desempenhando as seguintes atividades: atividades de borrifação, com inseticidas organoclorados e organofosforados, em campo; realização de visitas domiciliares em busca do transmissor da dengue, esquistossomose, doença de chagas, leishmaniose, peste, além de realizar visitas a fim de aplicar inseticidas, periodicamente; afora outras atividades correlatas que o expunha, caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a Jornada de Trabalho, à ação de agentes biológicos (vetores das endemias) e químicos (inseticidas e larvicidas) nocivos à saúde e à integridade física. 20.Nessas atividades, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à sua saúde, conforme demonstram Laudos Periciais, Relatórios de inspeção de segurança, Laudos de avaliação ambiental e Fichas Financeiras com o recebimento do respectivo adicional. 21.Diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. 22.Destaque-se, porém, que, ainda que os laudos apresentados não contenham informações específicas em nome da parte autora, eles se apresentam suficientes à consideração da especialidade de sua atividade, eis que descrevem com minúcias as atividades desempenhadas pela parte e reconhecem a submissão a agente nocivo. Em outras palavras, o fato de o laudo não ter sido elaborado em nome da parte autora não retira a sua idoneidade, já que atende aos requisitos exigidos de maneira suficiente. 23.De tal sorte, a parte autora comprovou período de tempo de trabalho em condições especiais superior a 25 anos, fazendo jus, pois, ao abono de permanência, amparando-se, para tanto, nos laudos e fichas financeiras apresentados. 24.Assim, toda a documentação anexada, a respeito da submissão a agentes nocivos e do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, garante ao autor o direito à aposentadoria especial. Nessa situação, é facultado a ele o direito de continuar trabalhando, percebendo, portanto, o abono de permanência. 25.No mais, as parcelas retroativas devem ser pagas desde o implemento dos requisitos, 01.07.2008 (respeitada a prescrição qüinqüenal), em atenção à jurisprudência da TNU já colacionada acima. Isso porque, como já referido nas linhas anteriores, esta Turma Recursal entendia que o abono somente era devido desde 22.07.2014, conforme pedido pela parte autora em ação anterior. Todavia, mediante o julgamento do pedido de uniformização ao qual se fez referência quando da análise da coisa julgada, o abono deve ser pago desde o efetivo implemento das condições, que, inclusive, é objeto da presente demanda, não abarcado pelo feito anterior, sendo agora deferido. 26.Firme em tais motivos, a Sentença deve ser mantida. 27.Por fim, no que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 28.Inexistência de ofensa aos dispositivos mencionados para fins de prequestionamento: art. 40, §4o, III; arts. 102, I, “a”, e § 2o, da Constituição Federal. 29.Acerca do recurso inominado interposto pela parte autora, seu objeto já foi apreciado em sede de embargos. 30.Recurso improvido. 31.Condeno a parte recorrente, vencida, conforme previsto na Lei de Juizados, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

10-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se ação declaratória objetivando o reconhecimento da implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial em 01/07/2008 e, em decorrência, disso, para o abono de permanência quando cumpridos 25 anos de atividade insalubre, respeitadoo prazo prescricional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, na presente demanda não está configurada a coisa julgada, uma vez que na ação n.° 0508166-71.2015.4.05.8015T, a qual tramitou nesta 10a Vara Federal a sentença concedeu ao autor a percepção do abono de permanência em serviço a partir do trânsito em julgado, bem como a condenou ao pagamento das parcelas não pagas, a título de abono de permanência, desde 22/07/2014, data em que foi tornada pública a Orientação Normativa SEGEP/MP no 5. Na presente ação, busca o demandante o pagamento dos retroativos desde 01/07/2008, quando teria implementado os requisitos para a aposentadoria especial. Quanto às preliminares ventiladas, de se destacar que ao tempo do pretenso preenchimento das condições para a aposentadoria especial, a parte autora já estava vinculada à União, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido ente. Aprecio, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Prescritas, contudo, as parcelas contadas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 15/09/2018. A respeito da matéria, o parágrafo 19, do artigo 40, da CF/88, assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntáriaestabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). Dessa feita, conclui-se que o abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício, além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. Segue jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EC No 41/2003. – Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenhacompletado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória. - Em se tratando de servidor que ingressou em cargo público efetivo antes da vigência da Emenda 20/98, que majorou o tempo de contribuição para o servidor que ingressasse em cargo público após a sua vigência, deve se aplicar à regra de transição expressa no caput do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/03. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos moldes da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme prova constituída nos autos, deve-se reconhecer ao autor o direito ao abono de permanência, conforme previsto no parágrafo 5o do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003. - Remessa Oficial improvida. (Processo REO 200884010014446, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5, Segunda Turma, DJE - 10/12/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/07/2005. QUINQENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 09/07/2005, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Ás parcelas recolhidas, indevidamente, até 08 de junho de 2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, valerá a prescrição quinquenal. 2- O abono de permanência é previsto pelo art. 40, parágrafo 19, da CF, e pelo art. 7o da Lei 10.887/2004, que determinam que o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso II do parágrafo 1o do art. 40 da CF, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 3-O abono de permanência se caracteriza por um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Essa continuidade do servidor na ativa ocorre, sem dúvida, em favor do interesse da administração pública, uma vez que se promove uma economia ao Estado, pois a dupla despesa de pagar proventos de aposentadoria a este servidor, simultaneamente com remuneração daquele que irá substituí-lo, é postergada no tempo. 4-A natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, não sendo possível, portanto, que ele integre a base de cálculo do imposto de renda do servidor. 5-À luz do disposto no parágrafo 4o, do art. 20 do cpc, c/c as alíneas do parágrafo 3o do mesmo artigo, o valor fixado a título de honorários advocatícios, se apresenta razoável, considerando a simplicidade da causa e o pouco tempo despendido para o seu serviço. 6- Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (Processo APELREEX 00000356120104058300, Relator Desembargador). Friso, ainda, que a Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MP, de 22 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece a possibilidade de o servidor beneficiado pela aposentadoria especial fazer jus ao abono de permanência. Também se destaca o texto da Súmula Vinculante n. 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Portanto, observa-se que o abono de permanência abarca todos os servidores indistintamente, sejam aqueles que tenham alcançado os requisitos para se aposentarem pelas regras de transição ou aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna, não havendo nenhuma restrição a sua aplicação na hipótese de incidência da redução prevista no art. 40, § 5o. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM, como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1991, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU, “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais, antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”. Logo, o período como celetista em apreço deve ser considerado como tempo especial. Por meio das fichas financeiras apresentadas e dos laudos, a parte autora demonstrou ter trabalhado por mais de 25 anos como guarda de endemias, desempenhando as seguintes atividades: atividades de borrifação, com inseticidas organoclorados e organofosforados, em campo; realização de visitas domiciliares em busca do transmissor da dengue, esquistossomose, doença de chagas, leishmaniose, peste, além de realizar visitas a fim de aplicar inseticidas, periodicamente; afora outras atividades correlatas que o expunha, caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a Jornada de Trabalho, à ação de agentes biológicos (vetores das endemias) e químicos (inseticidas e larvicidas) nocivos à saúde e à integridade física. Nessas atividades, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à sua saúde, conforme demonstram Laudos Periciais, Relatórios de inspeção de segurança, Laudos de avaliação ambiental e Fichas Financeiras com o recebimento do respectivo adicional. Diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. Destaque-se, porém, que, ainda que os laudos apresentados não contenham informações específicas em nome da parte autora, eles se apresentam suficientes à consideração da especialidade de sua atividade, eis que descrevem com minúcias as atividades desempenhadas pela parte e reconhecem a submissão a agente nocivo. Em outras palavras, o fato de o laudo não ter sido elaborado em nome da parte autora não retira a sua idoneidade, já que atende aos requisitos exigidos de maneira suficiente. De tal sorte, a parte autora comprovou período de tempo de trabalho em condições especiais superior a 25 anos, fazendo jus, pois, ao abono de permanência, amparando-se, para tanto, nos laudos e fichas financeiras apresentados, como já fora reconhecido em processo judicial anterior (0508166-71.2015.4.05.8015T). No mais, as parcelas retroativas devem ser pagas desde o implemento dos requisitos, em atenção à jurisprudência da TNU, conforme adiante se vê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 0520096-58.2016.4.05.8013/AL RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA REQUERENTE: RONALDO DE ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. Brasília, 25 de outubro de 2017 Caso em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria especial em 01/07/2008, uma vez que foi admitido como agente de endemias nos quadros da FUNASA (ex-SUCAM) em 01/07/1980. Assim, o termo inicial deve ser a data da implementação dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, devem ser pagas as parcelas retroativas entre 15/09/2013 a 21/07/2014. No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo que devem ser pagas à parte autora as parcelas retroativas de abono de permanência entre 15/09/2013a 21/07/2014, em montante a ser apurado após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF, com juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos estabelecidos no item anterior. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Indefiro, contudo, o pedido gratuidade de justiça, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benefício. O autor é servidor público federal, auferindo renda mais que suficiente para pagar as módicas custas processuais devidas pela prestação jurisdicional [vide ficha financeira nos autos]. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exeqüente para impulsionar a execução, apresentando planilha com o valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. c) ato contínuo, vistas á parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. d) findo o prazo sem impugnação, homologo os cálculos e determino a expedição de RPV. d) oportunamente, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509779-93.2019.4.05.8013

2019-04-03 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-16 14:31:29

Sentença - improcedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-09-24 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL011581

SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possuiM54.5 DOR LOMBAR BAIXA, mas que não está incapaz para o trabalho e para suas atividades habituais, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Ao quesito formulado por este juízo, quanto á incapacidade laboral do(a) autor(a) respondeu o perito que “De acordo com o exame médico pericial, o periciado é capaz de exercer sua função habitual”. (laudo pericial – doc .17) Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se.

PROCESSO No 0509779-93.2019.4.05.8013 RECORRENTE: JOSE JOSIVAL FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO DADOS: 55 anos; ensino fundamental incompleto; Maceió-AL; DIAGNÓSTICO: M54.5 dor lombar baixa; VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUTONOMIA DO PERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1.Recurso inominado de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e de aposentaria por invalidez ao fundamento de ausência de patologia incapacitante para o exercício de atividade laboral (anexo 20). 2.Pretensão recursal amparada, em síntese, na existência de patologia incapacitante com base nos laudos e exames anexos aos autos (anexo 21). 3.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.°8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei n.o 8.213 de 1991. 4.Hipótese em que a perícia médica judicial (anexo 17) atestou que a parte autora está acometida da patologia “M54.5 dor lombar baixa”, encontrando-se capaz para o desempenho de atividade laborativa. 5.“O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado.” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). 6.Pode-se constatar que houve uma análise criteriosa do estado de saúde da parte recorrente, não se verificando a existência de patologia em grau suscetível de gerar incapacidade. 7.Há de se considerar que quando da realização da perícia médica, o perito efetivamente analisou e levou em consideração a documentação médica particular anexada aos autos, mas a partir de seu exame pericial chegou a conclusões distintas. Além disso, o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pela autora. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. A simples divergência entre as conclusões do perito e de outros profissionais consultados pelas partes é natural e não implica nenhum vício. 8.Ressalta-se que a conclusão do laudo pericial elaborado em processo anterior não vincula a perícia médica realizada na presente ação que, embasada na documentação médica apresentada e no exame físico, atestou que não foram diagnosticadas patologias capazes de incapacitar a parte autora. 9.Nota-se, ainda, que o Magistrado sentenciante observou todos os documentos anexados aos autos, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real. 10.Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações do autor apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. 11.Ademais, apenas as condições sociais sem qualquer limitação para o exercício da atividade laboral não ensejam a concessão do benefício. A análise das condições pessoais deve ser feita em consonância com a existência de patologia que acarrete incapacidade para o desempenho da atividade habitual por pelo menos 15 dias consecutivos, o que não é o caso dos autos, já que o laudo foi claro ao atestar a capacidade da autora para a função habitual. A matéria inclusive já foi sumulada pela TNU, conforme Enunciado n. 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”. 12.Além disso, quanto à argumentação de que teria havido cerceamento de defesa, entende-se que o Juiz é o destinatário final da prova e o condutor da instrução processual, compete-lhe dispensar os atos desnecessários ao deslinde do feito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (art. 139, II e art. 370 CPC). O julgamento sem o esclarecimento do laudo pericial, quando dispensável, não gera cerceamento de defesa, uma vez que o sentenciante considerou a causa madura para julgamento. 13.Quanto à alegação da recorrente acerca da necessidade de realização de nova perícia com médico especialista não se sustenta, sendo capacitada para exame médico pericial tendo o expert utilizado vários métodos necessários e adequados para chegar ao diagnóstico da possível patologia da recorrente e, assim, verificar a capacidade laboral da parte autora. 14.Nesse sentido, a perícia por especialista somente é exigida em casos excepcionais, tal como doença rara, o que não é a hipótese. Registra-se: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO No: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização.(PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012) 15.Desta maneira, constatada a capacidade para o trabalho da parte recorrente, assim como a completude do laudo pericial, o qual cumpriu devidamente com a incumbência que lhe foi designada, incabível o pleito exordial, motivo pelo qual a sentença não merece reparos. 16.Recurso da parte autora improvido, sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do recorrido, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n° 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que a parte autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. Tal valor estará tão-somente sujeito a correção monetária a partir da data em que foi fixada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

9-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possuiM54.5 DOR LOMBAR BAIXA, mas que não está incapaz para o trabalho e para suas atividades habituais, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Ao quesito formulado por este juízo, quanto á incapacidade laboral do(a) autor(a) respondeu o perito que “De acordo com o exame médico pericial, o periciado é capaz de exercer sua função habitual”. (laudo pericial – doc .17) Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0511949-93.2018.4.05.8200

2018-08-20 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-19 17:11:36

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - Recurso do ente público provido. Recurso do autor desprovido.

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2019-09-27 09:00:00

ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB011662B

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. A pretensão inicial tempo objeto a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo do NB 31/618.983.705-4, DER 16.06.2017 (anexo 1), razão pela qual rejeito a alegação de falta de interesse de agir deduzida na contestação (anexo 15), uma vez que fundamentada no fato de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do NB 31/552.112.514-7 (DIB 29.06.2012, DCB 31.12.2016). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de CID10 M51.8 –Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, M54.5 -Dor lombar baixa, M48.8 -Outras espondilopatias especificadas e M54.2 –Cervicalgia, que cursam com quadro álgico, ocasionando limitação moderada e temporária para o exercício de sua atividade habitual (agricultor), desde 06.12.2017 (data da ressonância magnética coluna lombossacra). O perito judicial estimou o prazo de 06 (seis) meses para a recuperação da parte autora, a fim de que ela possa realizar tratamento com a fisioterapia aliado ao uso de analgésicos, visando inicialmente conter o quadro álgico, seguido de alongamento e fortalecimento muscular, com acompanhamento rigoroso de uma equipe multiprofissional. Os laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. A conclusão pericial de limitação moderada com necessidade de afastamento das atividades laborativas pelo prazo de 06 (seis) meses implica o reconhecimento da existência de uma incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente), mas sim à concessão de auxílio-doença (parcial e temporária). Sendo assim, demonstrado que o autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho e que preenchia os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência na data de início de incapacidade acima apontada (anexo 12), impõe-se a concessão do auxílio-doença n.o 31/618.983.705-4, cujo termo inicial deve ser firmado na data da citação da parte ré (13.09.2018), tendo em conta a data de início de incapacidade, a data do requerimento administrativo e a fundamentação abaixo exposta. A data da citação determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial quando ausente prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.o 1369165, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 26.02.2014, DJe 07.03.2014. Evidentemente, para que o referido entendimento seja adotado e o benefício seja concedido desde a data da citação, impõe-se que os requisitos já estivessem preenchidos na referida data, embora a constatação do seu preenchimento possa haver sido verificada apenas posteriormente, a exemplo da incapacidade comprovada através da juntada do laudo de perícia judicial. Saliente-se que, embora o referido julgado tenha tido por objeto benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), a sua fundamentação aplica-se, igualmente, a qualquer espécie de benefício previdenciário/assistencial. Ademais, os seus fundamentos ainda permitem concluir que a data da citação também deve ser adotada quando, embora tenha havido prévio requerimento administrativo, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o indeferimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou da citação. Considerando a previsão do(a) perito(a) judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 06 (seis) meses, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO ERIVELTO RODRIGUES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/618.983.705-4 DIB 13.09.2018 IMPLANTAÇÃO 01.06.2019 RMI SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIO MÍNIMO PRAZO ESTIMADO PARA DCB PROGRAMADA O benefício deve ser mantido ao menos até o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, o qual deve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 13.09.2018 até 31.05.2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida; III – e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não foi objeto da lide e/ou nem foi acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTAGEM DA DCB A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE DO TRU DA 5a REGIÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DA DIB NA DER. DESPROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência, para condenar o ente público à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e determinar a manutenção do benefício nos seguintes termos: desde a DCB até o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, contados da implantação. 2. O INSS recorre, impugnando apenas a DCB estabelecida, sob o argumento de que o prazo de 06 (seis) meses, acima citado (prazo de recuperação apontado pelo perito), deve ser contado da perícia judicial, e não da implantação do benefício. 3. Esta Turma Recursal havia firmado o entendimento no sentido de que o prazo de recuperação indicado pelo perito judicial deveria ser fixado na data da efetiva implantação do benefício. No entanto, adequando-se à jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 5a Região (processo de n.o 0508469-72.2016.4.05.8202), o termo inicial para contagem do referido prazo deve ser estabelecido na data da realização da perícia judicial. 4. Com relação às eventuais questões decorrentes dos efeitos financeiros supervenientes da aplicação do entendimento jurisprudencial oriundo da Corte de Uniformização, o interessado deve buscar as esferas administrativas ou judiciais, pelas vias próprias. 5. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 6. A autora, por sua vez, recorre, pugnando pela fixação da DIB na DER (16.06.2017), uma vez que a sentença a fixou na data do ajuizamento da demanda. 7. O perito judicial (A08) informou que a patologia provoca limitação moderada e temporária, cursando com quadro álgico, fixando o seu início no dia 06.12.2017, com base em ressonância magnética da coluna. Considerando a natureza intermitente da doença incapacitante, conforme informou o perito judicial, não há como, de fato, conceder o benefício desde a DER. 8. Em tais termos, o recurso do INSS merece parcial provimento, enquanto o recurso da parte autora não merece provimento. 9. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 10. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora. Condenação do particular em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

13-PB

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

pretensão inicial tempo objeto a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo do NB 31/618.983.705-4, DER 16.06.2017 (anexo 1), razão pela qual rejeito a alegação de falta de interesse de agir deduzida na contestação (anexo 15), uma vez que fundamentada no fato de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do NB 31/552.112.514-7 (DIB 29.06.2012, DCB 31.12.2016). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de CID10 M51.8 –Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, M54.5 -Dor lombar baixa, M48.8 -Outras espondilopatias especificadas e M54.2 –Cervicalgia, que cursam com quadro álgico, ocasionando limitação moderada e temporária para o exercício de sua atividade habitual (agricultor), desde 06.12.2017 (data da ressonância magnética coluna lombossacra). O perito judicial estimou o prazo de 06 (seis) meses para a recuperação da parte autora, a fim de que ela possa realizar tratamento com a fisioterapia aliado ao uso de analgésicos, visando inicialmente conter o quadro álgico, seguido de alongamento e fortalecimento muscular, com acompanhamento rigoroso de uma equipe multiprofissional. Os laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. A conclusão pericial de limitação moderada com necessidade de afastamento das atividades laborativas pelo prazo de 06 (seis) meses implica o reconhecimento da existência de uma incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente), mas sim à concessão de auxílio-doença (parcial e temporária). Sendo assim, demonstrado que o autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho e que preenchia os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência na data de início de incapacidade acima apontada (anexo 12), impõe-se a concessão do auxílio-doença n.o 31/618.983.705-4, cujo termo inicial deve ser firmado na data da citação da parte ré (13.09.2018), tendo em conta a data de início de incapacidade, a data do requerimento administrativo e a fundamentação abaixo exposta. A data da citação determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial quando ausente prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.o 1369165, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 26.02.2014, DJe 07.03.2014. Evidentemente, para que o referido entendimento seja adotado e o benefício seja concedido desde a data da citação, impõe-se que os requisitos já estivessem preenchidos na referida data, embora a constatação do seu preenchimento possa haver sido verificada apenas posteriormente, a exemplo da incapacidade comprovada através da juntada do laudo de perícia judicial. Saliente-se que, embora o referido julgado tenha tido por objeto benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), a sua fundamentação aplica-se, igualmente, a qualquer espécie de benefício previdenciário/assistencial. Ademais, os seus fundamentos ainda permitem concluir que a data da citação também deve ser adotada quando, embora tenha havido prévio requerimento administrativo, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o indeferimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou da citação. Considerando a previsão do(a) perito(a) judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 06 (seis) meses, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO ERIVELTO RODRIGUES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/618.983.705-4 DIB 13.09.2018 IMPLANTAÇÃO 01.06.2019 RMI SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIO MÍNIMO PRAZO ESTIMADO PARA DCB PROGRAMADA O benefício deve ser mantido ao menos até o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, o qual deve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 13.09.2018 até 31.05.2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida; III – e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não foi objeto da lide e/ou nem foi acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501488-10.2019.4.05.8303

2019-04-05 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-26 16:38:19

Sentença - pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade

Acórdão - AD - DCB

Polyana Falcão Brito

2019-10-01 09:30:00

BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE001477B

SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001 por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ALEXSANDRO DE SOUZA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do auxílio doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício (31/12/2018). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em se tratando de segurado que recebeu benefício do auxílio-doença (NB n° 607080229-6) até 31/12/2018 (anexo 01), faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio refere-se unicamente a não constatação de incapacidade laboral. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no 9.099/95). Para se determinar a existência ou não de incapacidade, é pacífico revelar-se imprescindível a realização de exame pericial conduzido por profissional habilitado pelo Juízo, posto que, ordinariamente, não possui o julgador conhecimento técnico suficiente ao conhecimento de questões de natureza médica. Desta forma, a partir da análise do laudo pericial médico (anexo 22), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é “portador(a) de Sequelas de poliomielite B91 e Vitiligo L 80 de acordo com a CID 10, desde 1992”. Revelou o d. Expert que a patologia impede o exercício de suas atividades laborativas habituais (item 04), uma vez que impossibilita esforços físicos (item 06), devendo haver nova avaliação em um prazo mínimo de 365 dias, a contar da data de realização da perícia (item 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade parcial e temporária iniciada em julho de 2014. Analisando a documentação acostada aos autos pelo INSS, especialmente o anexo 27, verifica-se que o benefício foi cessado unicamente pela ausência de perícia administrativa nos processos de reabilitação profissional, em razão da ausência de peritos nos casos de prorrogação da DCI. O autor, segundo o próprio INSS, vem participando do programa de reabilitação. Em juízo, ficou constatada a permanência de sua incapacidade. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 31/12/2018, uma vez que a cessação se deu unicamente por falta de material humano na autarquia previdenciária, sem qualquer relação com ausência de incapacidade ou falta ao processo de reabilitação profissional. II – Dispositivo Por estas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a restabelecer, em 15 (quinze) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 dias, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora, a contar da validação desta sentença. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar a demandante as parcelas atrasadas, com DIB em desde 31/12/2018 (DER) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA DIB 31/12/2018 DIP 1o dia do mês davalidação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO INOMINADO DO INSS PROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o a restabelecer auxílio-doença em favor do autor, desde a data da cessação administrativa ocorrida em 31/12/2018, o qual deverá ser mantido pelo prazo de 365 dias a contar da datado julgamento, bem como a pagar as prestações vencidas, com juros de mora de acordo com o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, e correção monetária pelo INPC. Em suas razões, a autarquia recorrente sustenta, em síntese, que a DCB deve ser fixada levando-se em consideração o prazo estabelecido pela perícia judicial. Ao final, prequestiona a matéria (anexo 29). Não foram ofertadas contrarrazões (anexo 32). Assim posta a lide, passo a decidir. Do exame do laudo médico judicial de anexo 22, constato que o perito atestou ser o autor portador de sequelas de poliomielite B91 e vitiligo L80, com incapacidade temporária para a sua função habitual desde 14/07/2014 (DII), sendo estimado um prazo ideal de reavaliação do quadro de saúde de 365 dias (perícia realizada em 24/04/2019). No tocante à fixação da DCB (data de cessação do benefício), cumpre registrar que a matéria foi recentemente decidida pela eg. TNU no julgamento do PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305 (Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 18/04/2018, à unanimidade), submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: i) benefício de auxílio-doença concedido judicial ou administrativamente, sem data de cessação de benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, pode ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação do segurado pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos da concessão; ii) benefício concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/17, deve, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; iii) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Conclui-se, pois, que a jurisprudência firmou-se no sentido da legalidade da fixação da DCB, ressalvando-se ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício caso não se sinta apto a retornar ao trabalho. Ressalto, inclusive, que existe tempo hábil para o demandante requerer a prorrogação administrativa do benefício, caso entenda pelo não restabelecimento da capacidade no prazo estimado pelo perito judicial. Tecidas tais considerações, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado manejado pelo INSS, para fixar a DCB em 365 dias contados da perícia judicial realizada em 24/04/2019, sem prejuízo de a parte requerer a prorrogação administrativa do auxílio-doença dentro do prazo e na forma cabível. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei no 10.259/01). Dessarte, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento do que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória poderá ensejar a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais por inexistir a figura do recorrente vencido. ACORDÃO Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS, nos termos da fundamentação supra.

18-PE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ALEXSANDRO DE SOUZA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do auxílio doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício (31/12/2018). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em se tratando de segurado que recebeu benefício do auxílio-doença (NB n° 607080229-6) até 31/12/2018 (anexo 01), faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio refere-se unicamente a não constatação de incapacidade laboral. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no ). Para se determinar a existência ou não de incapacidade, é pacífico revelar-se imprescindível a realização de exame pericial conduzido por profissional habilitado pelo Juízo, posto que, ordinariamente, não possui o julgador conhecimento técnico suficiente ao conhecimento de questões de natureza médica. Desta forma, a partir da análise do laudo pericial médico (anexo 22), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é “portador(a) de Sequelas de poliomielite B91 e Vitiligo L 80 de acordo com a CID 10, desde 1992”. Revelou o d. Expert que a patologia impede o exercício de suas atividades laborativas habituais (item 04), uma vez que impossibilita esforços físicos (item 06), devendo haver nova avaliação em um prazo mínimo de 365 dias, a contar da data de realização da perícia (item 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade parcial e temporária iniciada em julho de 2014. Analisando a documentação acostada aos autos pelo INSS, especialmente o anexo 27, verifica-se que o benefício foi cessado unicamente pela ausência de perícia administrativa nos processos de reabilitação profissional, em razão da ausência de peritos nos casos de prorrogação da DCI. O autor, segundo o próprio INSS, vem participando do programa de reabilitação. Em juízo, ficou constatada a permanência de sua incapacidade. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 31/12/2018, uma vez que a cessação se deu unicamente por falta de material humano na autarquia previdenciária, sem qualquer relação com ausência de incapacidade ou falta ao processo de reabilitação profissional. II – Dispositivo Por estas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a restabelecer, em 15 (quinze) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 dias, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora, a contar da validação desta sentença. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar a demandante as parcelas atrasadas, com DIB em desde 31/12/2018 (DER) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA DIB 31/12/2018 DIP 1o dia do mês davalidação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502766-40.2019.4.05.8402

2019-08-08 00:00:00

Fazenda Nacional (00.394.460/0239-40) Município de Parelhas (08.087.561/0001-81)

FAZENDA NACIONAL

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-28 16:53:01

Sentença - procedente

Acórdão - TR

Carlos Wagner Dias Ferreira

2019-10-02 08:00:00

LIANNE PEREIRA DA MOTTA PIRES OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

RN008392

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE PARELHAS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição arguida pelo Município por não restar configurada qualquer hipótese prevista no art. 330 §1o do CPC, tendo a parte delimitado adequadamente a lide. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE PARELHAS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Caicó/RN, data de movimentação. Lianne Pereira da Mota Pires de Oliveira

PROCESSO 0502766-40.2019.4.05.8402 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CELETISTA. TERÇO DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA NA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela Fazenda Nacional insurgindo-se contra sentença que julgou procedente pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 2. As fichas financeiras/contracheques colacionados aos autos pela parte autora constituem documentos suficientes ao julgamento da lide. 3. Constitui direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas, incluindo o acréscimo constitucional, devendo a base de cálculo das contribuições previdenciárias ser composta pelos valores que venham a ser incorporados à remuneração dos inativos, o que não é o caso do terço de férias, que detém natureza eminentemente indenizatória. 4. Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Preliminar rejeitada. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço a que se refere o art. 7.o, inciso XVII, da Constituição, por serem parcelas que não se incorporam ao salário do servidor. (STF - AI n.o 712880-AgR MG, Lewandowski, j. 26/05/2009, DJU 18/06/2009), posicionamento esse seguido pela TNU (TNU - Incidente de Uniformização 200651510414930, Relatora Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA, j. 18/12/2008 DJU 28/01/2009). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010), proclamou que a jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas, contratados por empresas privadas. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/03/2014), reafirmou o entendimento de que, "em relação ao adicional de férias, concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"(ERESP 201001628944, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014). 6. Não incide, pois, sobre a remuneração da parte autora a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias constitucional, impondo-se a restituição do valor pago a esse título no período de cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, na forma fixada pela sentença. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada nos termos do voto-ementa acima. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data do julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE PARELHAS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição arguida pelo Município por não restar configurada qualquer hipótese prevista no art. 330 §1o do CPC, tendo a parte delimitado adequadamente a lide. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE PARELHAS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data de movimentação. Lianne Pereira da Mota Pires de Oliveira

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509317-42.2019.4.05.8400

2019-05-24 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-07 15:11:47

Sentença - AD_CAPACIDADE_IMPROC

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-10-02 08:00:00

ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

INDEFERIDA

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

RN005069

SENTENÇA Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. A douta perita judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão da douta perita. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, a perita verificou que a parte autora é portadora de “F32.2 -episóidio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão)”, no entanto, concluiu que é capaz para as atividades habituais e seu estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho, não havendo limitação e nem incapacidade, com as seguintes considerações: “informa tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com o psiquiatra. A medicação é comprada. Controle satisfatório dos sintomas, atualmente não há alterações incapacitantes no exame.”. Por fim, desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Ainda, não obstante haver pedido neste sentido, ao impugnar o laudo judicial, também não é cabível a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. A perita judicial já analisou todos os documentos apresentados nos autos, bem como as doenças de que a parte autora é portadora, levando em consideração todas as patologias informadas na inicial, e a condição sócio econômica da parte autora. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização audiência, de nova perícia ou mesmo de estudo social. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido.

Autos n. 0509317-42.2019.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio do qual a parte autora se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, em virtude da ausência de incapacidade laboral. Insiste no preenchimento do requisito clínico, pugnando pela concessão do benefício. 2. Uma vez que a doença da parte autora deve ser comprovada por exame médico pericial, desnecessária a inquirição de testemunhas e seu depoimento. Ademais, há nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito. 3. Outrossim, vislumbra-se que o laudo médico pericial demonstrou, de modo claro e inequívoco, a situação de saúde vivenciada pela parte autora, não havendo razões para refutá-lo.Assim, tendo em vista a imparcialidade do expert nomeado pelo juiz, a sua má atuação depende de avaliação contextualizada com os demais elementos de prova. Portanto, ausente a demonstração de erro na realização da perícia, encontra-se garantida a idoneidade da citada prova judicial e a credibilidade do perito. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade afastada. Pedido de perícia médica indeferido. 4. De acordo com o artigo 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já o artigo 42, da mesma Lei, prevê que a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Assim, tendo em vista que para fazer jus aos benefícios é indispensável a qualidade de segurado, convém observar o artigo 15 da já mencionada Lei 8.213/1991, que prevê as hipóteses em que, independentemente de contribuições, é mantida a qualidade de segurado – o chamado período de graça. Vale destacar que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada manterá a qualidade por 12 (doze) meses; que será prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado; ou, 36 (trinta e seis) meses em caso de desemprego. 6. De acordo com o Enunciado 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Ressalte-se, ainda, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja, quando há incapacidade parcial (Enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual). Ela é despicienda se não há incapacidade, destacando-se que existir patologia não é sinônimo de existir incapacidade. 7. Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização vem decidindo reiteradamente que é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais do segurado quando não for reconhecida a incapacidade para a atividade habitual, senão vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE DE RURÍCOLA. PERÍCIA MÉDICA APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 42 DA TNU. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 77 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (PEDILEF 05125046620114058100, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DOU 03/07/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. (...) 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, Relatora Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, DOU 27/09/2016). AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 05125046620114058100, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223) (grifei) Como o requerente pretende uniformizar tese contrária ao entendimento deste colegiado, não é o caso de conhecimento deste pleito, nos termos da Questão de Ordem n.o 013 desta TNU. 4. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora não merecer ser conhecido. Data da Decisão 11/12/2015 Data da Publicação 19/02/2016" (grifa-se). "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". (grifa-se). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 05/04/2017). 8. Diante dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização, que tornaram mais claro os Enunciados 47 e 77 daquele Colegiado, esta Turma Recursal amadureceu o entendimento anterior passando a considerar que a limitação não equivale à incapacidade, ainda que parcial. Neste sentido: Autos n. 0502819-95.2017.4.05.8400, rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, composição, ainda, dos Juízes Federais Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (vencido), data de julgamento 14/06/2017. 9. Não se olvida que em determinadas condições particulares, a depender do estilo da quesitação e da resposta da prova técnica, a intensidade da limitação poderá ser num grau tal que se configura em incapacidade, ainda que parcial, a ensejar a aplicação do Enunciado 77. Porém, isso será a exceção, aferida pontualmente, e não a regra. Também a depender do caso concreto, quando não houver a especificidade na perícia quanto à intensidade da limitação, poderá fazer-se necessária a complementação da prova. 10. Dentro dessa linha de raciocínio, firmam-se as seguintes premissas: a) somente há necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado quando for constatada a incapacidade; b) a presença de mera limitação não é suficiente para concessão do benefício de auxílio-doença, ainda que tais condições sejam desfavoráveis, daí porque despicienda sua análise; c) havendo dúvida concreta acerca das repercussões da limitação no desempenho da atividade laboral, tendo em vista que, conforme descrito no item anterior, algumas restrições afiguram-se em verdadeira(s) incapacidade(s), é possível a análise das referidas condições; d) a eventual omissão do laudo quanto ao grau de limitação enseja a integração da prova, mediante anulação da sentença, dado o princípio do juiz natural e os precedentes do Colegiado nesse sentido específico -entendimento firmado numa série de precedentes na Sessão de Julgamento do dia 26 de agosto de 2015, presentes os Juízes FederaisAlmiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (Processo no. 0506595-74.2015.4.05.8400; Processo no. 0500777-38.2015.4.05.8402; Processo no. 0505306-09.2015.4.05.8400; Processo no. 0505997-23.2015.4.05.8400; Processo no. 0501352-40.2015.4.05.8404). 11. Destacou o juízo monocrático: “As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16).No caso dos autos, a perita verificou que a parte autora é portadora de “F32.2 -episóidio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão)”, no entanto, concluiu que é capaz para as atividades habituais e seu estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho, não havendo limitação e nem incapacidade, com as seguintes considerações: “informa tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com o psiquiatra. A medicação é comprada. Controle satisfatório dos sintomas, atualmente não há alterações incapacitantes no exame.”. Por fim, desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Ainda, não obstante haver pedido neste sentido, ao impugnar o laudo judicial, também não é cabível a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. A perita judicial já analisou todos os documentos apresentados nos autos, bem como as doenças de que a parte autora é portadora, levando em consideração todas as patologias informadas na inicial, e a condição sócio econômica da parte autora. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização audiência, de nova perícia ou mesmo de estudo social.” (Trecho de Sentença – Anexo 18). 12. Com efeito, consoante se observa no laudo médico pericial (anexos 16), a autora é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão), enfermidade que não ocasiona limitação ou incapacidade para a atividade laborativa. Destacou o perito que: “Ao exame, consciência clara, higienizada. Orientada globalmente, normotenaz, normovigilante. Hipotímicaleve, modula oafeto. Discurso coerente, pensamento com curso e forma preservados, sem conteúdo delirante. Não há indícios de alterações de sensopercepção ativas.” 13. Lado outro, considerando suas condições pessoais e sociais (44 anos de idade, ensino médio completo, ASG e residente no Município de Nova Cruz/RN), não há que se falar em incapacidade, requisito indispensável à concessão do benefício. 14. Sentença devidamente fundamentada que remanesce ao recurso interposto, cujas razões não afastam sua adequação ao direito vigente. 15. Recurso da parte autora improvido. 16. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3o do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves

3-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. A douta perita judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão da douta perita. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, a perita verificou que a parte autora é portadora de “F32.2 -episóidio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão)”, no entanto, concluiu que é capaz para as atividades habituais e seu estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho, não havendo limitação e nem incapacidade, com as seguintes considerações: “informa tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com o psiquiatra. A medicação é comprada. Controle satisfatório dos sintomas, atualmente não há alterações incapacitantes no exame.”. Por fim, desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Ainda, não obstante haver pedido neste sentido, ao impugnar o laudo judicial, também não é cabível a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. A perita judicial já analisou todos os documentos apresentados nos autos, bem como as doenças de que a parte autora é portadora, levando em consideração todas as patologias informadas na inicial, e a condição sócio econômica da parte autora. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização audiência, de nova perícia ou mesmo de estudo social. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0505681-89.2019.4.05.8102

2019-05-07 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-04 17:53:33

Sentença - Auxílio Doença - Segurado Urbano

Acórdão - com voto.

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-10-02 13:30:00

FABRICIO DE LIMA BORGES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE014010

SENTENÇA I – RELATÓRIO Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei n.o 9.099/1995, combinado com o art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador(a) urbano(a), o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§§ 8.o, 9.o e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/1991, incluídos pela recente Lei n.o 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Qualidade de Segurado e Carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, pois a parte autora percebeu auxílio-doença, benefício este cessado em 28/1/2019 (anexo n.o 11, fl. 1). Incapacidade Laborativa No laudo pericial (anexo n.o 8), o médico/perito atestou que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente desde o ano de 2018.” Consoante se observa nas conclusões médicas, “a incapacidade é total e temporária”. Assim é que, de acordo com o laudo pericial, se impõe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em questão, o qual deve ser mantido por 5 (cinco) meses, conforme prazo de reabilitação atestado na perícia médica (anexo n.o 8), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, §§ 8.o e 9.o, da Lei n.o 8.213/1991. Neste diapasão, reconhecidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado quando da concessão do benefício alhures mencionado, e atestado no laudo pericial que a incapacidade motivadora da sua concessão ainda encontra-se presente, assiste à parte autora o direito ao restabelecimento de tal benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data imediatamente posterior a sua cessação (DCB: 28/1/2019), ou seja, 29/1/2019. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4.o da Lei n.o 10.259/2001 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual, impor o ônus à autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 622.404.039-0 – anexo n.o 11, fl. 1), a partir deste mês (DIP – 1.o/7/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 5 (cinco) meses contados da DIP, observadas as regras dispostas nos §§§ 8.o, 9.o, e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 29/1/2019 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1.o, da Lei n.o 10.259/2001 c/c art. 32, § 1.o, da Resolução n.o 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido, condenando a autarquia ao restabelecimento do auxílio doença com DIB em 29/01/2019 (dia posterior à cessação do benefício). Em suas razões, aduz que os registros do CNIS revelam o exercício de atividade laboral até os dias atuais (remuneração até 07/2019), assim, requer a exclusão das parcelas atrasadas no período em que a parte autora permaneceu trabalhando e recebendo remuneração. VOTO Entendo não prosperar o recurso manejado pela parte ré. Destaco que O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (artigos 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). É certo que a existência de contribuição previdenciária vertida, por si só, não implica a capacidade laborativa do segurado e, no caso, o laudo médico conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária da autora, determinando o juiz sentenciante o restabelecimento do auxílio doença a partir de 29/01/2019. Quanto, aos vínculos concomitantes e posteriores ao início da incapacidade, não obstante a natureza substitutiva do benefício por incapacidade, a remuneração eventualmente percebida no período em que é devido o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez não implica abatimento do valor do benefício, pois o segurado seria duplamente prejudicado: a uma porque trabalhou doente e, a duas, porque não receberia nada em contraprestação ao seu labor. Sem embargo, a prática de quaisquer descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela autarquia ré. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização entendeu pela garantia do benefício por incapacidade, com o pagamento de todas as parcelas desde a data do indeferimento ou cancelamento indevidos, ainda que tenha havido retorno ao trabalho: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS. 1. Embora não se possa receber, concomitantemente, salário e benefício, o trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e provido." (Processo n.o 2008.72.52.004136-1, DJ: 18/03/2011). Tal posicionamento foi reafirmado pela Súmula 72 da TNU, in verbis: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Portanto, não é o fato da parte autora ter laborado ou vertido contribuições individuais após o(a) indeferimento/cessação do auxílio-doença que importará na configuração da capacidade para o trabalho, peremptoriamente afastada pela perícia judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e João Luís Nogueira Matias. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2019. GUSTAVO MELO BARBOSA

30-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador(a) urbano(a), o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§§ 8.o, 9.o e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/1991, incluídos pela recente Lei n.o 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Qualidade de Segurado e Carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, pois a parte autora percebeu auxílio-doença, benefício este cessado em 28/1/2019 (anexo n.o 11, fl. 1). Incapacidade Laborativa No laudo pericial (anexo n.o 8), o médico/perito atestou que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente desde o ano de 2018.” Consoante se observa nas conclusões médicas, “a incapacidade é total e temporária”. Assim é que, de acordo com o laudo pericial, se impõe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em questão, o qual deve ser mantido por 5 (cinco) meses, conforme prazo de reabilitação atestado na perícia médica (anexo n.o 8), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, §§ 8.o e 9.o, da Lei n.o 8.213/1991. Neste diapasão, reconhecidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado quando da concessão do benefício alhures mencionado, e atestado no laudo pericial que a incapacidade motivadora da sua concessão ainda encontra-se presente, assiste à parte autora o direito ao restabelecimento de tal benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data imediatamente posterior a sua cessação (DCB: 28/1/2019), ou seja, 29/1/2019. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4.o da Lei n.o o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual, impor o ônus à autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 622.404.039-0 – anexo n.o 11, fl. 1), a partir deste mês (DIP – 1.o/7/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 5 (cinco) meses contados da DIP, observadas as regras dispostas nos §§§ 8.o, 9.o, e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 29/1/2019 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1.o, da Lei n.o c/c art. 32, § 1.o, da Resolução n.o 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0508106-95.2019.4.05.8100

2019-04-08 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-04 09:14:57

Sentença - Apos. por invalidez. Restabelecimento. Com DCB. Parcial. Procedente.

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2019-09-24 13:00:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE020935

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Observe-se, inicialmente, que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada possuem supedâneo no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, realizada a perícia médica (anexo 32), o perito do juízo constatou e, expressamente, firmou, em seu parecer técnico, que o autor é portador de “CID10 F 32 EPISODIO DEPRESSIVO” e “CID10 F10 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMETAIS DEVIDO AO USO DE ALCOOL”, chegando o expert a seguinte conclusão: “No momento do exame pericial, não foram encontradas alterações que possam causar prejuízo de função laboral. [...] Sim, apresentou períodos de incapacidade anterior, sendo a última segundo atestado de Dr. Joao Ernesto Sobreira Bezerra, em outubro de 2018, não sendo possível afirmar no entanto sobre a duração da mesma, pelas características próprias da enfermidade.” Instadas as partes a se manifestarem, o autor (anexo 34) questiona as conclusões do laudo judicial, pois reputa ainda presente a incapacidade laborativa, agravada pela idade e o reduzido grau de escolaridade, conforme documentação dos autos, pelo que sustenta que deverá prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Por seu turno, a ré (anexo 35) ratifica a contestação, destacando a conclusão pericial pela incapacidade laboral. Em que pesem as afirmações do perito judicial quanto ao início da incapacidade, creio assistir razão à parte autora quanto ao ponto, senão vejamos. In concreto, a perícia médica realizada (anexo 32) concluiu que o requerente sofre das doenças psiquiátricas apontadas desde 2007, sendo certo que, segundo o CNIS (anexo 27), recebeu auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, totalizando um período que vai desde 10.11.2009 a 21.6.2018. Embora simultaneamente tenha havido um quadro de incapacidade decorrente de fratura no antebraço, vê-se, das avaliações realizadas no âmbito administrativo (anexo 28), que as doenças psiquiátricas já lhe acometiam desde o início do recebimento do benefício. É digno de nota que consta nos autos atestado (anexo 15, fl. 4 - datado de 27.8.2018) de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, registrando atendimento da requerente desde julho/2008, tendo como diagnóstico registrado F10.2 (CID 10) - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. Ademais, há farta documentação desse acompanhamento e da medicação de que faz uso nos anexos 15 a 18. Considere-se, ainda, que, em virtude da natureza das doenças das quais é portador (depressão e dependência química), bem como das declarações periciais quanto à gravidade do quadro clinico, não se há como presumir a sua alta médica num período de quatro meses, após junho/2018, quando o benefício foi cessado, mormente pelo tempo de instalação da enfermidade e da falta de resposta adequada aos fármacos utilizados, conforme se vê pelo relato contido nas perícias médicas administrativa e judicial. Com efeito, diante das provas colhidas nos autos, resta evidente a continuidade do estado de incapacidade total ostentado pela requerente quando do cancelamento do benefício de número 607.240.825-0, em 21.6.2018 (anexo 11). Tratando-se de restabelecimento de benefício e considerando que o postulante manteve sua condição de segurado durante a percepção, independente de contribuição previdenciária, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91, resta configurada a condição de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora. Não obstante, uma vez não constatada a incapacidade atual, entendo que o benefício, uma vez restabelecido, deve ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias após a implantação, tendo em vista que quando da cessação indevida não foi disponibilizado tempo hábil para que o autor exercesse seu direito de apresentar eventual pedido de prorrogação. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a restabelecer, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 607.240.825-0) em favor do requerente, desde a data da cessação, em 21.6.2018, com DIP (data de implantação do benefício) correspondente a 1.7.2019. Considerando a necessidade de propiciar ao autor tempo hábil para exercer o seu direito de apresentar pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido por mais 30 (trinta) após a efetiva implantação. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da cessação do benefício até a data da implantação, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos virtuais ao INSS no Sistema Creta (“AADJ - em cumprimento”), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara Processo no 0508106-95.2019.4.05.8100T NB 607.240.825-0 DIP 01/07/2019 DCB

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Analisando atentamente a Sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: No caso em tela, realizada a perícia médica (anexo 32), o perito do juízo constatou e, expressamente, firmou, em seu parecer técnico, que o autor é portador de “CID10 F 32 EPISODIO DEPRESSIVO” e “CID10 F10 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMETAIS DEVIDO AO USO DE ALCOOL”, chegando o expert a seguinte conclusão: “No momento do exame pericial, não foram encontradas alterações que possam causar prejuízo de função laboral. [...] Sim, apresentou períodos de incapacidade anterior, sendo a última segundo atestado de Dr. Joao Ernesto Sobreira Bezerra, em outubro de 2018, não sendo possível afirmar no entanto sobre a duração da mesma, pelas características próprias da enfermidade.” Instadas as partes a se manifestarem, o autor (anexo 34) questiona as conclusões do laudo judicial, pois reputa ainda presente a incapacidade laborativa, agravada pela idade e o reduzido grau de escolaridade, conforme documentação dos autos, pelo que sustenta que deverá prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Por seu turno, a ré (anexo 35) ratifica a contestação, destacando a conclusão pericial pela incapacidade laboral. Em que pesem as afirmações do perito judicial quanto ao início da incapacidade, creio assistir razão à parte autora quanto ao ponto, senão vejamos. In concreto, a perícia médica realizada (anexo 32) concluiu que o requerente sofre das doenças psiquiátricas apontadas desde 2007, sendo certo que, segundo o CNIS (anexo 27), recebeu auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, totalizando um período que vai desde 10.11.2009 a 21.6.2018. Embora simultaneamente tenha havido um quadro de incapacidade decorrente de fratura no antebraço, vê-se, das avaliações realizadas no âmbito administrativo (anexo 28), que as doenças psiquiátricas já lhe acometiam desde o início do recebimento do benefício. É digno de nota que consta nos autos atestado (anexo 15, fl. 4 - datado de 27.8.2018) de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, registrando atendimento da requerente desde julho/2008, tendo como diagnóstico registrado F10.2 (CID 10) - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. Ademais, há farta documentação desse acompanhamento e da medicação de que faz uso nos anexos 15 a 18. Considere-se, ainda, que, em virtude da natureza das doenças das quais é portador (depressão e dependência química), bem como das declarações periciais quanto à gravidade do quadro clinico, não se há como presumir a sua alta médica num período de quatro meses, após junho/2018, quando o benefício foi cessado, mormente pelo tempo de instalação da enfermidade e da falta de resposta adequada aos fármacos utilizados, conforme se vê pelo relato contido nas perícias médicas administrativa e judicial. Com efeito, diante das provas colhidas nos autos, resta evidente a continuidade do estado de incapacidade total ostentado pela requerente quando do cancelamento do benefício de número 607.240.825-0, em 21.6.2018 (anexo 11). Tratando-se de restabelecimento de benefício e considerando que o postulante manteve sua condição de segurado durante a percepção, independente de contribuição previdenciária, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91, resta configurada a condição de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora. Não obstante, uma vez não constatada a incapacidade atual, entendo que o benefício, uma vez restabelecido, deve ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias após a implantação, tendo em vista que quando da cessação indevida não foi disponibilizado tempo hábil para que o autor exercesse seu direito de apresentar eventual pedido de prorrogação. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). NEGO PROVIMENTO ao recurso e condeno da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Observe-se, inicialmente, que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada possuem supedâneo no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, realizada a perícia médica (anexo 32), o perito do juízo constatou e, expressamente, firmou, em seu parecer técnico, que o autor é portador de “CID10 F 32 EPISODIO DEPRESSIVO” e “CID10 F10 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMETAIS DEVIDO AO USO DE ALCOOL”, chegando o expert a seguinte conclusão: “No momento do exame pericial, não foram encontradas alterações que possam causar prejuízo de função laboral. [...] Sim, apresentou períodos de incapacidade anterior, sendo a última segundo atestado de Dr. Joao Ernesto Sobreira Bezerra, em outubro de 2018, não sendo possível afirmar no entanto sobre a duração da mesma, pelas características próprias da enfermidade.” Instadas as partes a se manifestarem, o autor (anexo 34) questiona as conclusões do laudo judicial, pois reputa ainda presente a incapacidade laborativa, agravada pela idade e o reduzido grau de escolaridade, conforme documentação dos autos, pelo que sustenta que deverá prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Por seu turno, a ré (anexo 35) ratifica a contestação, destacando a conclusão pericial pela incapacidade laboral. Em que pesem as afirmações do perito judicial quanto ao início da incapacidade, creio assistir razão à parte autora quanto ao ponto, senão vejamos. In concreto, a perícia médica realizada (anexo 32) concluiu que o requerente sofre das doenças psiquiátricas apontadas desde 2007, sendo certo que, segundo o CNIS (anexo 27), recebeu auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, totalizando um período que vai desde 10.11.2009 a 21.6.2018. Embora simultaneamente tenha havido um quadro de incapacidade decorrente de fratura no antebraço, vê-se, das avaliações realizadas no âmbito administrativo (anexo 28), que as doenças psiquiátricas já lhe acometiam desde o início do recebimento do benefício. É digno de nota que consta nos autos atestado (anexo 15, fl. 4 - datado de 27.8.2018) de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, registrando atendimento da requerente desde julho/2008, tendo como diagnóstico registrado F10.2 (CID 10) - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. Ademais, há farta documentação desse acompanhamento e da medicação de que faz uso nos anexos 15 a 18. Considere-se, ainda, que, em virtude da natureza das doenças das quais é portador (depressão e dependência química), bem como das declarações periciais quanto à gravidade do quadro clinico, não se há como presumir a sua alta médica num período de quatro meses, após junho/2018, quando o benefício foi cessado, mormente pelo tempo de instalação da enfermidade e da falta de resposta adequada aos fármacos utilizados, conforme se vê pelo relato contido nas perícias médicas administrativa e judicial. Com efeito, diante das provas colhidas nos autos, resta evidente a continuidade do estado de incapacidade total ostentado pela requerente quando do cancelamento do benefício de número 607.240.825-0, em 21.6.2018 (anexo 11). Tratando-se de restabelecimento de benefício e considerando que o postulante manteve sua condição de segurado durante a percepção, independente de contribuição previdenciária, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91, resta configurada a condição de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora. Não obstante, uma vez não constatada a incapacidade atual, entendo que o benefício, uma vez restabelecido, deve ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias após a implantação, tendo em vista que quando da cessação indevida não foi disponibilizado tempo hábil para que o autor exercesse seu direito de apresentar eventual pedido de prorrogação. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a restabelecer, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 607.240.825-0) em favor do requerente, desde a data da cessação, em 21.6.2018, com DIP (data de implantação do benefício) correspondente a 1.7.2019. Considerando a necessidade de propiciar ao autor tempo hábil para exercer o seu direito de apresentar pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido por mais 30 (trinta) após a efetiva implantação. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da cessação do benefício até a data da implantação, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos virtuais ao INSS no Sistema Creta (“AADJ - em cumprimento”), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara Processo no 0508106-95.2019.4.05.8100T NB 607.240.825-0 DIP 01/07/2019 DCB

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505314-62.2019.4.05.8103

2019-05-02 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-02 11:53:48

Sentença - Improcedente - Pedido de concessão de auxílio doença - capacidade

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2019-09-24 13:00:00

RAPHAEL KISSULA LOYOLA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE019646D

SENTENÇA – TIPO A 1 – RELATÓRIO. Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. É verdade que o perito, no laudo judicial anexo aos autos, informa que a doença já incapacitou a parte autora. Contudo, conforme se extrai da tela do CNIS acostada no anexo 17, tem-se que o requerente já recebeu benefício previdenciário no mesmo período informado pelo perito judicial. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 02 de setembro de 2019.

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a perícia médica, realizada por médico de confiança do juízo (anexo 21), evidencia que, apesar de a parte autora (49 anos, agricultora) ser portadora de “Hérnia umbilical”, não há incapacidade temporária, tampouco definitiva, apta à concessão do pleito. Salientou o perito: “Hérnia umbilical é uma protuberância anormal que pode ser vista ou sentida na região do umbigo. Esse tipo de hérnia se desenvolve quando uma porção do revestimento do abdômen, de parte do intestino e/ou fluido do abdômen se acumula através do músculo da parede abdominal (...). Houve incapacidade anterior, quando periciando foi submetido a uma cirúrgica de hernioplastia umbilical no dia 05/11/2018, ficando incapacitado para as suas atividades pelo período de 60(sessenta) dias, a partir de 05/11/2018. Conclusão baseada na análise dos atestados médicos e principalmente no exame físico pericial que não foi constatada nenhuma sequela ou complicação decorrente da cirurgia, portanto, periciando apto a realizar suas atividades normalmente.”. O simples fato de alguém ser portador de alguma lesão/doença, ainda que grave, não necessariamente a torna incapaz de exercer alguma atividade laborativa que lhe proporcione a subsistência. Saliente-se, ainda, que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade anterior, reconhecida administrativamente sob a forma de concessão de auxílio-doença, não indica a sua incapacidade atual, mormente considerando-se que o benefício de auxílio-doença tem um caráter de provisoriedade, não podendo ser mantido perpetuamente. Assim, não perdurando as condições que ensejaram sua concessão o benefício deve ser encerrado. Não havendo nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito e diante dos demais elementos probantes encontrados nos autos, nos quais se baseou o expert para firmar suas conclusões, a sentença monocrática deve ser mantida, dada a inexistência de qualquer incapacidade laborativa capaz de ensejar o reconhecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. É verdade que o perito, no laudo judicial anexo aos autos, informa que a doença já incapacitou a parte autora. Contudo, conforme se extrai da tela do CNIS acostada no anexo 17, tem-se que o requerente já recebeu benefício previdenciário no mesmo período informado pelo perito judicial. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 02 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502069-77.2018.4.05.8103

2018-03-05 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-08 23:17:50

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-10-01 14:00:00

THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE029161

Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez , com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, apresentado pela parte Autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, constato, da análise do laudo pericial (anexo 17), que atualmente a autora não se encontra incapaz para o labor nem apresenta redução na sua capacidade laboral. Todavia, é portadora de artrite reumatoide (CID10: M06.8), tendo permanecido incapacitada para o trabalho pelos períodos de 10/11/2016 a 10/03/2017 e de 09/02/2018 a 10/04/2018. Quanto ao primeiro período, observo que é bem anterior à DER (15/02/2018), motivo pelo qual não cabe a concessão de benefício nesse período. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais, no sentido de considerar que atualmente a requerente não se encontra incapaz, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença somente em relação às ocasiões em que permaneceu incapaz, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez tampouco de auxílio-doença. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Observo que a autora recolheu, na qualidade contribuinte individual, contribuições para a Previdência Social de 01/01/2011 a 30/09/2016 (anexo 03, f. 2 e 3). Como o perito considerou que houve incapacidade de 10/11/2016 a 10/03/2017, a qualidade de segurada se prorroga, estando ainda presente no segundo período de incapacidade, qual seja, de 09/02/2018 a 10/04/2018. No tocante à carência, está comprovada igualmente. II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a título de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Quanto ao ponto, não tendo sido constatada a suposta incapacidade atual da requerente, ela não faz jus à implantação do benefício postulado. Entretanto, considerando que a autora se encontrou incapaz de 09/02/2018 a 10/04/2018, esta faz jus que lhe sejam pagas as parcelas do benefício de auxílio-doença desde o início da incapacidade até a da data da sua cessação, isso porque requereu administrativamente o benefício (15/02/2018 – anexo 01) dentro do prazo de trinta dias contados do início da incapacidade. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim que autarquia previdenciária pague, de imediato, os valores devidos ao segurado. III – Dispositivo De todo o exposto, afasto a prejudicial de mérito, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – que efetue, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, o pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença em relação ao período de 09/02/2018 a 10/04/2018, cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema.

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ em face de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: “Observo que a autora recolheu, na qualidade contribuinte individual, contribuições para a Previdência Social de 01/01/2011 a 30/09/2016 (anexo 03, f. 2 e 3). Como o perito considerou que houve incapacidade de 10/11/2016 a 10/03/2017, a qualidade de segurada se prorroga, estando ainda presente no segundo período de incapacidade, qual seja, de 09/02/2018 a 10/04/2018. No tocante à carência, está comprovada igualmente.”. Ressalte-se, ademais, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença até 05/01/2018 (anexo 2), o que, por si só, garante a manutenção de sua qualidade de segurada até referida data, visto que estava em gozo de benefício previdenciário (art. 15, I, da Lei no 8.213/91). Tendo o segundo período incapacitante se iniciado em 09/02/2018, cerca de um mês após a cessação do benefício, não há falar em perda da qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença que concedeu parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença à parte autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. André Dias Fernandes

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez , com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, apresentado pela parte Autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, constato, da análise do laudo pericial (anexo 17), que atualmente a autora não se encontra incapaz para o labor nem apresenta redução na sua capacidade laboral. Todavia, é portadora de artrite reumatoide (CID10: M06.8), tendo permanecido incapacitada para o trabalho pelos períodos de 10/11/2016 a 10/03/2017 e de 09/02/2018 a 10/04/2018. Quanto ao primeiro período, observo que é bem anterior à DER (15/02/2018), motivo pelo qual não cabe a concessão de benefício nesse período. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais, no sentido de considerar que atualmente a requerente não se encontra incapaz, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença somente em relação às ocasiões em que permaneceu incapaz, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez tampouco de auxílio-doença. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Observo que a autora recolheu, na qualidade contribuinte individual, contribuições para a Previdência Social de 01/01/2011 a 30/09/2016 (anexo 03, f. 2 e 3). Como o perito considerou que houve incapacidade de 10/11/2016 a 10/03/2017, a qualidade de segurada se prorroga, estando ainda presente no segundo período de incapacidade, qual seja, de 09/02/2018 a 10/04/2018. No tocante à carência, está comprovada igualmente. II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a título de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Quanto ao ponto, não tendo sido constatada a suposta incapacidade atual da requerente, ela não faz jus à implantação do benefício postulado. Entretanto, considerando que a autora se encontrou incapaz de 09/02/2018 a 10/04/2018, esta faz jus que lhe sejam pagas as parcelas do benefício de auxílio-doença desde o início da incapacidade até a da data da sua cessação, isso porque requereu administrativamente o benefício (15/02/2018 – anexo 01) dentro do prazo de trinta dias contados do início da incapacidade. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim que autarquia previdenciária pague, de imediato, os valores devidos ao segurado. III – Dispositivo De todo o exposto, afasto a prejudicial de mérito, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – que efetue, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, o pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença em relação ao período de 09/02/2018 a 10/04/2018, cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505095-49.2019.4.05.8103

2019-04-27 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-28 18:43:02

Sentença - Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez/Auxílio Acidente - Capacidade

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2019-10-01 14:00:00

RAPHAEL KISSULA LOYOLA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE033551

SENTENÇA – TIPO A 1 – RELATÓRIO. Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. É verdade que o perito, no laudo, informa que a doença já incapacitou a parte Requerenteno período de 28/8/17 a 28/2/18.No caso dos autos, contudo, a Autora requereu o benefício somente em data de 3/4/19 (anexo 9), ocasião em que já não estava mais incapacitada para o trabalho. Assim, não lhe assiste o direito de receber qualquer parcela relativa a período que antecede ou sucede à DER. Desta forma, não há como prosperar o pedido contido na petição de anexo 42, pois, ao iniciar o processo administrativo no INSS, em 3/4/19, não foi constada incapacidade laboral; por outra via, não consta nos autos, no período de incapacidade afirmado no laudo judicial, requerimento administrativo contemporâneo. Note-se que o benefício, em relação aos pleitos administrativos formulados depois de 30 dias do início da incapacidade, é devido apenas a partir da DER. No caso em apreço, contudo, uma vez que a DER é posterior a DCI, não há como ser acolhido o pleito formulado no anexo 42, porquanto a DIB seria em momento posterior à própria DCI. Entendo, assim, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 28 de agosto de 2019. Raphael Kissula Loyola

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. II.O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. III.Na hipótese dos autos, verifica-se que a perícia médica, realizada por médico de confiança do juízo (anexo 41), evidencia que, apesar de a parte autora (30 anos - agricultora) ter apresentado “ansiedade generalizada e transtorno misto ansioso e depressivo”, não há incapacidade atual, tampouco definitiva, apta à concessão do pleito. IV.O simples fato de alguém ser portador de alguma lesão/doença, ainda que grave, não necessariamente a torna incapaz de exercer alguma atividade laborativa que lhe proporcione a subsistência. V.Não havendo nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito e diante dos demais elementos probantes encontrados nos autos (laudos e outros exames médicos e/ou hospitalares, além de outros), inclusive em relação à idade, ao grau de escolaridade, ao meio social, o nível econômico e a atividade desenvolvida pela parte autora, a sentença monocrática deve ser mantida, dada a inexistência de qualquer incapacidade laborativa capaz de ensejar o reconhecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. VI.Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. VII.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado. VIII. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do N-CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

19-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. É verdade que o perito, no laudo, informa que a doença já incapacitou a parte Requerenteno período de 28/8/17 a 28/2/URL caso dos autos, contudo, a Autora requereu o benefício somente em data de 3/4/19 (anexo 9), ocasião em que já não estava mais incapacitada para o trabalho. Assim, não lhe assiste o direito de receber qualquer parcela relativa a período que antecede ou sucede à DER. Desta forma, não há como prosperar o pedido contido na petição de anexo 42, pois, ao iniciar o processo administrativo no INSS, em 3/4/19, não foi constada incapacidade laboral; por outra via, não consta nos autos, no período de incapacidade afirmado no laudo judicial, requerimento administrativo contemporâneo. Note-se que o benefício, em relação aos pleitos administrativos formulados depois de 30 dias do início da incapacidade, é devido apenas a partir da DER. No caso em apreço, contudo, uma vez que a DER é posterior a DCI, não há como ser acolhido o pleito formulado no anexo 42, porquanto a DIB seria em momento posterior à própria DCI. Entendo, assim, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 28 de agosto de 2019. Raphael Kissula Loyola

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505900-05.2019.4.05.8102

2019-05-10 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-17 22:31:30

Sentença - Aposentadoria por Idade Rural

Acórdão - COM VOTO

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-10-02 13:30:00

RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE009436

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: JOSÉ DUDA DA SILVA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Dessume-se que o contexto probatório acostado não conduz à conclusão de que a autora desempenha atividade rurícola. A este respeito, as provas materiais limitam-se ao ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro (anexo 2); certidão emitida pelo TRE indicando a ocupação como sendo agricultor (anexo 3); ficha de cadastro da unidade familiar no SUS com indicação da profissão do autor como sendo agricultor (anexo 4); notas fiscais de compra de produtos agrícolas (anexo 5); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR de Juazeiro do Norte com indicação de filiação à entidade em 2017 (anexo 9), dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início razoável de prova material. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : "conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q "que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Mais a mais, o autor reside na zona urbana desta cidade de Juazeiro do Norte, onde é incomum a prática da agricultura de subsistência. De igual modo, a prova oral não se mostra satisfatória para os fins almejados, como dispõe a Súmula no 149 do STJ. Desta feita, tenho que a autora não se enquadra como segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO (A) ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VOTO A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova oral firme, convincente e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar ou individual, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91. Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". A Turma Nacional de Uniformização, interpretando a lei como instância última e de modo a orientar e pacificar o entendimento jurisprudência inferior, já fixou que os seguintes documentos funcionam como início de prova material: (a) declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser corroborada pelas demais provas extraídas dos autos, a exemplo de Certidão da Justiça Eleitoral e Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (PEDILEF n.o 200783025054527, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 9 jul. 2009); (b) documentos públicos que indiquem a profissão rurícola, ainda que em nome de membros do grupo familiar, documentos em nome de terceiros estranhos ao grupo familiar se comprobatórios da propriedade ou da posse da terra rural onde se alega o exercício da atividade, desde que o nome ou condição (de proprietário, arrendador, comodante etc.) do terceiro seja confirmado pelas testemunhas em relação ao alegado trabalho rural na respectiva terra (PEDILEF n.o 200670950145730, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28 jul. 2009); (c) ficha de cadastramento familiar realizado pela Secretaria de Saúde do Município de residência da autora, nele constando sua qualificação como agricultora e recibos de pagamentos realizados a Sindicato de Trabalhadores Rurais, estando tais documentos dentro do período de carência (PEDILEF n.o 200481100094030, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 12 fev. 2010); (d) ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício (PEDILEF n.o 200381100042657, Rel. Juiz Federal Ivori Luis da Silva Scheffer, DJ 1.o mar. 2010). Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Da análise dos autos, verifico que a parte autora possui início de prova material excessivamente frágil. Além da completa escassez documental, o que consta nos autos são documentos meramente declaratórios, bastante recentes ou extemporâneos ao período de carência que se quer comprovar. Acrescento, ainda, que a parte autora filiou-se ao Sindicato dos Trabalhares Rurais apenas no ano de 2017 (anexo 9), sua residência localiza-se em zona urbana, e ele possui, de acordo com o CNIS (anexo 21), histórico laboral em atividades urbanas, como operário, estivador, servente, ajudante de entregas (anexo 18). Segundo o próprio requerente, possui um filho que desempenha a profissão de montador de móveis. É certo que tais vínculos, apesar de extensos, estão fora do período de carência que se quer comprovar, contudo, quando aliado às demais provas dos autos, militam em desfavor do pleito. Por estes motivos, para que a parte autora fizesse jus à concessão do benefício, seria necessário que o início de prova material fosse corroborado por um bom depoimento do autor em audiência, que fosse capaz de formar nesse magistrado, a convicção de que se trata, de fato, de trabalhador rural que desempenha suas atividades como forma de subsistência, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Porém, tal fato não ocorreu. Registro, por oportuno, o entendimento desta Turma Recursal de prestigiar as impressões pessoais do magistrado que presidiu a instrução e sentenciou o feito, que em contato próximo com a parte autora, ocasião em que observou seu linguajar, trejeitos e aparência, não conseguiu superar os óbices anteriormente apontados. Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaramdo julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Federais Gustavo MeloBarbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e João Luís NogueiraMatias. Fortaleza, 02 de outubrode 2019.

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: JOSÉ DUDA DA SILVA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Dessume-se que o contexto probatório acostado não conduz à conclusão de que a autora desempenha atividade rurícola. A este respeito, as provas materiais limitam-se ao ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro (anexo 2); certidão emitida pelo TRE indicando a ocupação como sendo agricultor (anexo 3); ficha de cadastro da unidade familiar no SUS com indicação da profissão do autor como sendo agricultor (anexo 4); notas fiscais de compra de produtos agrícolas (anexo 5); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR de Juazeiro do Norte com indicação de filiação à entidade em 2017 (anexo 9), dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início razoável de prova material. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : "conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q "que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Mais a mais, o autor reside na zona urbana desta cidade de Juazeiro do Norte, onde é incomum a prática da agricultura de subsistência. De igual modo, a prova oral não se mostra satisfatória para os fins almejados, como dispõe a Súmula no 149 do STJ. Desta feita, tenho que a autora não se enquadra como segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502911-20.2019.4.05.8104

2019-07-19 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-22 13:02:23

Sentença - Termo de audiência –Procedente – aposentadoria por idade

Acórdão - NEGA INSS

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2019-10-03 14:00:00

DANIEL GUERRA ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE028527

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima Dos Santos . Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 04/02/2019 e a DIP para 1o de agosto de 2019,e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): http://drsweb.jfce.jus.br/DRSWebJFCE/?NumeroProcesso=0502911-20.2019.4.05.8104&DataAudiencia=201908210959&DataAcesso=201908220946&Hash=cecf6e38a81d7ab322e8bff346abf778. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NADIR COSTA MAIA, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. NADIR COSTA MAIA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Recorde-se que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Na situação, a fim de comprovar sua condição de segurado especial o autor junta garantia safra dos anos de 2006 a 2017 em nome da esposa; Programa Hora de Plantar em nome próprio; endereço rural; dentre outros documentos de menor importância. Conforme se observa o autor juntou forte inicio de prova material indicando sua qualidade de rurícola. Quanto a alegação do INSS que o autor teria sido empresário dono de uma mercearia verifico que não há qualquer prova de movimentação financeira anexada aos autos, sendo que a testemunha afirmou que desconhece o fato do autor ter tido algum comércio não havendo razão para modificar o julgado recorrido. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95, observado o teor da súmula no 111 do STJ. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Marcus Vinicius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2019. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

22-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima Dos Santos . Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 04/02/2019 e a DIP para 1o de agosto de 2019,e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NADIR COSTA MAIA, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. NADIR COSTA MAIA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0514330-31.2019.4.05.8300

2019-07-26 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-15 09:37:50

Sentença - FGTS - Substituição de índice - improcedente

Acórdão - NP

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2019-10-10 09:15:00

DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Obrigação Tributária

Obrigação Acessória

PE020430

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal,como o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos dascontas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender queo índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO OCPC/2015 disciplinou, em seu art. 332, §1o, o julgamento liminar dasdemandas cuja solução do tema já se encontre pacificada najurisprudência, sendo cabível o julgamento da ação sem ouvida da partecontrária, que não suportará qualquer ônus em vista de a sentença lheser favorável. Eis as hipóteses autorizativas da aplicação do institutoda improcedência liminar do pedido: “Art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente opedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Nessesentido, conforme o entendimento assentado no julgado em questão, nãohá outra solução a ser dada à presente lide que não seja oreconhecimento daimpossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Diantedo exposto, resolvo liminarmente o mérito da demanda, reconhecendo serIMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 332, §1o, e 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora. Interpostorecurso, cite-se a CAIXA para apresentar contrarrazões. Caso contrário,intime-se a ré quanto ao trânsito em julgado da sentença.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, forte na Súmula no 249 do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” De fato, o STJ tem entendimento solidificado de que "nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva "ad causam" é apenas da CEF" (IUJur no REsp 77791/SC, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Ministro José de Jesus Filho, Primeira Seção, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821). Assim, a demanda deve prosseguir apenas contra a CEF. No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, o STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos teve a mesma conclusão da nossa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2o E 7o DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3o da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3o supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4o; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2o e 7o, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6o da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, VII e 81 do NCPC. Recurso inominado improvido. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro também em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do NCPC. Por fim, diante do quanto decidido na ADI 5090, Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§5o e 6o), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STF. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife/PE, data da movimentação

14-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal,como o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos dascontas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender queo índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO OCPC/2015 disciplinou, em seu art. 332, §1o, o julgamento liminar dasdemandas cuja solução do tema já se encontre pacificada najurisprudência, sendo cabível o julgamento da ação sem ouvida da partecontrária, que não suportará qualquer ônus em vista de a sentença lheser favorável. Eis as hipóteses autorizativas da aplicação do institutoda improcedência liminar do pedido: “Art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente opedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Nessesentido, conforme o entendimento assentado no julgado em questão, nãohá outra solução a ser dada à presente lide que não seja oreconhecimento daimpossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Diantedo exposto, resolvo liminarmente o mérito da demanda, reconhecendo serIMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 332, §1o, e 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora. Interpostorecurso, cite-se a CAIXA para apresentar contrarrazões. Caso contrário,intime-se a ré quanto ao trânsito em julgado da sentença

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501647-53.2019.4.05.8302

2019-05-03 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-15 13:06:44

Sentença - Análise do mérito

Acórdão - np

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2019-10-10 09:15:00

MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

PE039526

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, proposta por ELIZABETE LINS SILVA, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, requerendo a declaração de inexistência de débito, com indenização por danos morais. Alega, em suma, indevida inscrição em rol de devedores por dívida cuja inadimplência nega. Apresentada contestação, pugnou a instituição financeira pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação. Foi proferida decisão, indeferindo o requerimento de tutela antecipada. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento de Mazeaud et Mazeaud, citado por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n. 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5o da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Do caso concreto A autora alega ter sido indevidamente inscrita pela CEF, com fundamento em prestação de contrato de financiamento habitacional, que nega ter ficado em aberto. Relata, em síntese, ter sido negativada por ausência de pagamento de parcela de contrato de financiamento bancário, com vencimento em 13/03/2019. Aduz que as prestações são debitadas diretamente em sua conta corrente e que a dívida se encontrava paga. Junta contrato de financiamento, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e extrato de sua conta bancária referente aos meses de janeiro a março de 2019. Comprovante de negativação demonstra que a autora foi inscrita em rol de devedores por dívida relativa a contrato mantido com a CEF, (contrato n 1800008.7877.0370633-4) e com vencimento datado de 13/03/2019, no valor de R$ 357,56. A inclusão foi realizada em 24/03/2019. Em peça de defesa, a CEF alega que, como não houve pagamento de prestação no(s) mês(meses) de dezembro de 2018 e abril de 2018, ocorreu o atraso sistemático para quitação dos encargos mensais. Constata que a autora realizou um saque em 31/10/2018, no valor de R$ 380,00, sendo esta a possível causa dos atrasos sucessivos. A autora alega desconhecer o saque registrado em sua conta, atribuindo sua ocorrência a fraude perpetrada por terceiro (anexo 27). Pois bem. Conforme relatado na decisão que analisou o requerimento de tutela antecipada, a demandante juntou extrato de conta corrente dos meses de janeiro a março (anexo 11). Verifica-se que são efetuados descontos mensalmente a título de prestação habitacional, no valor de R$ 357,61, enquanto a autora efetua depósitos mensais no montante de R$ 370,00. Ressalte-se que, realmente, há registro da operação de saque no valor de R$ 380,00, realizada em 31/10/2018 (anexo 23), que resultou em saldo negativo na conta da autora de R$ 391,73. Como somente foi depositado o valor de R$370,00 no mês de novembro e o limite do cheque especial é de R$ 400,00, não houve saldo suficiente para desconto da parcela mais a cobrança de taxas de juros e IOF no mês de dezembro. Contudo, temos que ressaltar que a autora foi inscrita pela dívida vencida em março de 2019. No mês de referência, pela consulta ao sistema de extratos, houve o desconto da parcela do financiamento, no valor de R$ 357,57, no dia 13/03/2019. Em que pese a tese defendida pela ré, é certo que o procedimento da CEF de se “apropriar” de pagamentos atuais para quitar débitos anteriores não é regular. A CEF não pode utilizar-se de tal expediente para o pagamento de parcelas anteriores, quando existe meios de cobrança próprios. Cabe à CEF intentar os meios próprios de cobrança, inclusive mediante a incidência de juros de mora e multas contratuais, mas não retirar o pagamento feito em relação a uma determinada prestação para saldar outra já vencida. Assim, além de a ré ter realizado ilícito procedimento de “apropriação de parcelas”, incluiu taxas de juros por atraso em relação a todos os meses posteriores. De todo o exposto, estando a demandante em situação de regularidade quanto à prestação indicada como fundamento para sua negativação, e não sendo lícito à CEF proceder à “apropriação de valores”, há de se concluir pela natureza indevida da inscrição referente àquele mês. Todavia, está claro que existe dívida. A origem desta, segundo a autora, foi o saque fraudulento ocorrido em sua conta bancária, argumento não indicado na petição inicial. Ademais, não há qualquer demonstração de fraude no saque, principalmente porque a conta continuou a ser utilizada, com os depósitos sendo feitos e as parcelas seguintes do financiamento sendo debitadas o que é absolutamente incompatível com conduta ilícita praticada em desfavor da demandante. Comprovada a baixa da negativação da autora (anexo 25), nada a prover quanto à obrigação de fazer. Havendo débito, não há que se falar em dano moral em razão da negativação, mesmo referente a parcela diversa do débito. DISPOSITIVO À luz das considerações acima expendidas, extingo o processo por perda superveniente do objeto em razão à obrigação de fazer (retirada do nome dos cadastros negativos de crédito) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELATIVA À PARCELA INDICADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVAÇÕE CONSTANTE NO ANEXO 04 e DETERMINO à CEF que se abstenha de proceder a novas cobranças com fundamento na referida parcela. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Caruaru/PE, data da movimentação.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CABIMENTO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido de desconstituição de débito e indenização por danos morais, decorrentes da alegação inscrição em cadastro de proteção ao crédito supostamente indevida. Em suas razões a recorrente aduz ser indevida a sua inscrição em órgãos restritivos de crédito. Alega que honrou tempestivamente com o pagamento das parcelas de seu contrato de financiamento imobiliário de n 1800008.7877.0370633-4, sobretudo a parcela com vencimento em 13/03/2019. Para melhor compreensão da lide, peço vênia para transcrever a narração dos fatos contida na sentença: "(...) A autora alega ter sido indevidamente inscrita pela CEF, com fundamento em prestação de contrato de financiamento habitacional, que nega ter ficado em aberto. Relata, em síntese, ter sido negativada por ausência de pagamento de parcela de contrato de financiamento bancário, com vencimento em 13/03/2019. Aduz que as prestações são debitadas diretamente em sua conta corrente e que a dívida se encontrava paga. Junta contrato de financiamento, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e extrato de sua conta bancária referente aos meses de janeiro a março de 2019. Comprovante de negativação demonstra que a autora foi inscrita em rol de devedores por dívida relativa a contrato mantido com a CEF, (contrato n 1800008.7877.0370633-4) e com vencimento datado de 13/03/2019, no valor de R$ 357,56. A inclusão foi realizada em 24/03/2019. Em peça de defesa, a CEF alega que, como não houve pagamento de prestação no(s) mês(meses) de dezembro de 2018 e abril de 2018, ocorreu o atraso sistemático para quitação dos encargos mensais. Constata que a autora realizou um saque em 31/10/2018, no valor de R$ 380,00, sendo esta a possível causa dos atrasos sucessivos. A autora alega desconhecer o saque registrado em sua conta, atribuindo sua ocorrência a fraude perpetrada por terceiro (anexo 27)." Aquele que, por ato ilícito (arts. 186, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927, do CC). Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, acrescentando, no seu art. 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Segundo consta da sentença recorrida: "Conforme relatado na decisão que analisou o requerimento de tutela antecipada, a demandante juntou extrato de conta corrente dos meses de janeiro a março (anexo 11). Verifica-se que são efetuados descontos mensalmente a título de prestação habitacional, no valor de R$ 357,61, enquanto a autora efetua depósitos mensais no montante de R$ 370,00. Ressalte-se que, realmente, há registro da operação de saque no valor de R$ 380,00, realizada em 31/10/2018 (anexo 23), que resultou em saldo negativo na conta da autora de R$ 391,73. Como somente foi depositado o valor de R$ 370,00 no mês de novembro e o limite do cheque especial é de R$ 400,00, não houve saldo suficiente para desconto da parcela mais a cobrança de taxas de juros e IOF no mês de dezembro. Contudo, temos que ressaltar que a autora foi inscrita pela dívida vencida em março de 2019. No mês de referência, pela consulta ao sistema de extratos, houve o desconto da parcela do financiamento, no valor de R$ 357,57, no dia 13/03/2019. (...) De todo o exposto, estando a demandante em situação de regularidade quanto à prestação indicada como fundamento para sua negativação, e não sendo lícito à CEF proceder à “apropriação de valores”, há de se concluir pela natureza indevida da inscrição referente àquele mês. Todavia, está claro que existe dívida. A origem desta, segundo a autora, foi o saque fraudulento ocorrido em sua conta bancária, argumento não indicado na petição inicial. Ademais, não há qualquer demonstração de fraude no saque, principalmente porque a conta continuou a ser utilizada, com os depósitos sendo feitos e as parcelas seguintes do financiamento sendo debitadas o que é absolutamente incompatível com conduta ilícita praticada em desfavor da demandante. Comprovada a baixa da negativação da autora (anexo 25), nada a prover quanto à obrigação de fazer. Havendo débito, não há que se falar em dano moral em razão da negativação, mesmo referente a parcela diversa do débito." Grifei. De fato, observo que a parte autora deu causa à inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito. Restou comprovado por meio da planilha de evolução do financiamento e extrato de consulta ao serviço de proteção ao crédito (anexos 21 e 4, respectivamente), atraso no pagamento, referente ao mês de março 2019 (anexo 4), como dito na sentença, motivo pelo qual afasto a responsabilidade da parte ré. A alegação de que houve saque indevido em sua conta bancária, que motivou a inadimplência, não reforça a tese autoral, especialmente diante da existência de saque realizado em caixa eletrônico, por meio de cartão magnético, com o uso de senha eletrônica pessoal e secreta da autora (anexo 23). Ora, como é cediço, compete ao correntista manter seu cartão e senha pessoal em local seguro, fora do alcance de terceiros Destarte, com base em tudo que foi afirmado, verifica-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Por este entender, voto pelo conhecimento do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. A sucumbência em desfavor da demandante restringe-se a honorários, que arbitro também em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica a parte sucumbente, no entanto, isenta do respectivo pagamento, em face do art. 3o da Lei 1.060/50, ressalvado o disposto nos seus arts. 11, § 2o e 12. É como voto. Jorge André de Carvalho Mendonça Juiz Federal Relator ACORDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento.

31-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível, proposta por ELIZABETE LINS SILVA, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, requerendo a declaração de inexistência de débito, com indenização por danos morais. Alega, em suma, indevida inscrição em rol de devedores por dívida cuja inadimplência nega. Apresentada contestação, pugnou a instituição financeira pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação. Foi proferida decisão, indeferindo o requerimento de tutela antecipada. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento de Mazeaud et Mazeaud, citado por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n. 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5o da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Do caso concreto A autora alega ter sido indevidamente inscrita pela CEF, com fundamento em prestação de contrato de financiamento habitacional, que nega ter ficado em aberto. Relata, em síntese, ter sido negativada por ausência de pagamento de parcela de contrato de financiamento bancário, com vencimento em 13/03/2019. Aduz que as prestações são debitadas diretamente em sua conta corrente e que a dívida se encontrava paga. Junta contrato de financiamento, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e extrato de sua conta bancária referente aos meses de janeiro a março de 2019. Comprovante de negativação demonstra que a autora foi inscrita em rol de devedores por dívida relativa a contrato mantido com a CEF, (contrato n 1800008.7877.0370633-4) e com vencimento datado de 13/03/2019, no valor de R$ 357,56. A inclusão foi realizada em 24/03/2019. Em peça de defesa, a CEF alega que, como não houve pagamento de prestação no(s) mês(meses) de dezembro de 2018 e abril de 2018, ocorreu o atraso sistemático para quitação dos encargos mensais. Constata que a autora realizou um saque em 31/10/2018, no valor de R$ 380,00, sendo esta a possível causa dos atrasos sucessivos. A autora alega desconhecer o saque registrado em sua conta, atribuindo sua ocorrência a fraude perpetrada por terceiro (anexo 27). Pois bem. Conforme relatado na decisão que analisou o requerimento de tutela antecipada, a demandante juntou extrato de conta corrente dos meses de janeiro a março (anexo 11). Verifica-se que são efetuados descontos mensalmente a título de prestação habitacional, no valor de R$ 357,61, enquanto a autora efetua depósitos mensais no montante de R$ 370,00. Ressalte-se que, realmente, há registro da operação de saque no valor de R$ 380,00, realizada em 31/10/2018 (anexo 23), que resultou em saldo negativo na conta da autora de R$ 391,73. Como somente foi depositado o valor de R$370,00 no mês de novembro e o limite do cheque especial é de R$ 400,00, não houve saldo suficiente para desconto da parcela mais a cobrança de taxas de juros e IOF no mês de dezembro. Contudo, temos que ressaltar que a autora foi inscrita pela dívida vencida em março de 2019. No mês de referência, pela consulta ao sistema de extratos, houve o desconto da parcela do financiamento, no valor de R$ 357,57, no dia 13/03/2019. Em que pese a tese defendida pela ré, é certo que o procedimento da CEF de se “apropriar” de pagamentos atuais para quitar débitos anteriores não é regular. A CEF não pode utilizar-se de tal expediente para o pagamento de parcelas anteriores, quando existe meios de cobrança próprios. Cabe à CEF intentar os meios próprios de cobrança, inclusive mediante a incidência de juros de mora e multas contratuais, mas não retirar o pagamento feito em relação a uma determinada prestação para saldar outra já vencida. Assim, além de a ré ter realizado ilícito procedimento de “apropriação de parcelas”, incluiu taxas de juros por atraso em relação a todos os meses posteriores. De todo o exposto, estando a demandante em situação de regularidade quanto à prestação indicada como fundamento para sua negativação, e não sendo lícito à CEF proceder à “apropriação de valores”, há de se concluir pela natureza indevida da inscrição referente àquele mês. Todavia, está claro que existe dívida. A origem desta, segundo a autora, foi o saque fraudulento ocorrido em sua conta bancária, argumento não indicado na petição inicial. Ademais, não há qualquer demonstração de fraude no saque, principalmente porque a conta continuou a ser utilizada, com os depósitos sendo feitos e as parcelas seguintes do financiamento sendo debitadas o que é absolutamente incompatível com conduta ilícita praticada em desfavor da demandante. Comprovada a baixa da negativação da autora (anexo 25), nada a prover quanto à obrigação de fazer. Havendo débito, não há que se falar em dano moral em razão da negativação, mesmo referente a parcela diversa do débito. DISPOSITIVO À luz das considerações acima expendidas, extingo o processo por perda superveniente do objeto em razão à obrigação de fazer (retirada do nome dos cadastros negativos de crédito) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELATIVA À PARCELA INDICADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVAÇÕE CONSTANTE NO ANEXO 04 e DETERMINO à CEF que se abstenha de proceder a novas cobranças com fundamento na referida parcela. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Caruaru/PE, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501210-21.2019.4.05.8202

2019-02-19 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-05-23 12:07:29

Sentença - Improcedente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

2019-10-04 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB021244

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Face ao disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 37), o(a) autor(a) é portador(a) de Convalescença após cirurgia (CID10 -Z54.0); Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão -residência (CID10-X93.0); Hemotórax traumático (CID10-S27.1); Traumatismo do fígado ou da vesícula biliar (CID 10 -S36.1); Fratura de costela (CID10S22.3) e de Traumatismo de vasos sanguíneos intercostais (CID10 S25.5); desde 22 de outubro de 2018, conforme informações colhidas na ANAMNESE. No entanto, não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade laboral habitual do(a) periciado(a)”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período em que teve direito (anexo 36, fl. 8). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, restando evidente que não há incapacidade atual. Logo, a impugnação ao laudo não merece prosperar. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NÃO PREPONDERÂNCIA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou o pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença) improcedente, sob o fundamento de que não existe incapacidade laborativa. 2. A parte autora recorrente alega que preenche o requisito de incapacidade para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, bem como que os atestados médicos demonstram quadro de incapacidade laboral. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Extrai-se o seguinte teor da sentença: “De acordo com o laudo pericial (anexo 37), o(a) autor(a) é portador(a) de Convalescença após cirurgia (CID10 -Z54.0); Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão -residência (CID10-X93.0); Hemotórax traumático (CID10-S27.1); Traumatismo do fígado ou da vesícula biliar (CID 10 -S36.1); Fratura de costela (CID10S22.3) e de Traumatismo de vasos sanguíneos intercostais (CID10 S25.5); desde 22 de outubro de 2018, conforme informações colhidas na ANAMNESE. No entanto, não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade laboral habitual do(a) periciado(a)”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período em que teve direito (anexo 36, fl. 8). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, restando evidente que não há incapacidade atual. Logo, a impugnação ao laudo não merece prosperar. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial.” 4. Ademais, há que se ter em vista que a sentença foi devidamente fundamentada num laudo que não demonstra partes incongruentes, sendo imperioso que as conclusões prevaleçam por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial, vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas dos médicos particulares da parte autora. Nesse contexto, insta salientar que o perito médico analisou os documentos médicos particulares, bem como realizou exame físico, tanto de forma geral, quanto de forma específica (cardiovascular, aparelho respiratório e abdome), todos com resultado normal. 5. Ante o exposto, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, desse modo, não há nada a acrescentar às razões de decidir expostas na sentença recorrida, às quais adere esta Turma Recursal. 6. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando-a em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, em razão da gratuidade judiciária deferida, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 37), o(a) autor(a) é portador(a) de Convalescença após cirurgia (CID10 -Z54.0); Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão -residência (CID10-X93.0); Hemotórax traumático (CID10-S27.1); Traumatismo do fígado ou da vesícula biliar (CID 10 -S36.1); Fratura de costela (CID10S22.3) e de Traumatismo de vasos sanguíneos intercostais (CID10 S25.5); desde 22 de outubro de 2018, conforme informações colhidas na ANAMNESE. No entanto, não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade laboral habitual do(a) periciado(a)”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período em que teve direito (anexo 36, fl. 8). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, restando evidente que não há incapacidade atual. Logo, a impugnação ao laudo não merece prosperar. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502004-18.2019.4.05.8404

2019-06-03 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-14 16:59:35

Sentença - Aposentadoria por idade rural - improcedente.

Acórdão - TR

Carlos Wagner Dias Ferreira

2019-10-16 08:00:00

KEPLER GOMES RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN005128

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito da idade, conforme documentação pessoal anexa, cabendo demonstrar que é segurado especial e que preenche a carência exigida. Inicialmente, deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, a Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Importante ressaltar, também, o que reza as Súmulas no 14 e 54, ambas da TNU: Súmula no 14 - "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." Súmula no 54 - "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial em período equivalente à carência legal do benefício requerido (DER: 07/07/2017). Como prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) declaração do Sindicato rural de Severiano Melo/RN, com período de trabalho de 02/01/1998 a 07/07/2017, emitido em 07/07/2017; 2) contrato de parceria rural com vigência a contar de 05/07/2017, emitida na mesma data; 3) carteira do sindicato, com data de filiação em 23/01/2015; 4) fichas de matrícula escolar e de saúde. Percebe-se, pois, que a quase totalidade dos documentos acostados aos autos foram produzidos concomitantemente com o requerimento administrativo. Nada obstante, considerando o entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, reconheço a existência de início de prova material, que, diante de sua fragilidade, demandaria do autor oferecer depoimentos orais convincentes, a fim de fazer prova do alegado labor rural. Não foi, todavia, o que ocorreu nos autos. Em seu depoimento, a autora afirmou, em síntese, o seguinte: 1) mora na Zona Rural de Severiano Melo/RN; 2) é separada e tem filhos; 3) sempre morou na Zona Rural, nunca morou em outra localidade; 4) trabalha na agricultura plantando milho e feijão com o companheiro; 5) nunca recebeu beneficio previdenciário na condição de segurada especial. Quando indagada pelo representante da autarquia demandada sobre a declaração constante na Receita Federal que indica endereço na área Urbana de Apodi/RN, a autora se mostrou bastante nervosa, ficou em silêncio, relatando depois que residiu um tempo no endereço indicado tão somente pra cuidar da filha que é doente. Não soube responder, ainda, por quanto tempo residiu na Cidade de Apodi/RN, nemainda o porquê de ter transferido a matricula escolar de sua filha para esta cidade em 2011. A testemunha, por sua vez, pouco acrescentou sobre a rotina de trabalho da autora, mostrando-se pouco convincente, uma vez que, a despeito de afirmar conhecer a autora há bastante tempo, alegou que esta sempre residiu em Severiano Melo/RN, não sabendo responder se a autora já residiu na cidade de Apodi/RN. Chamada mais um vez para ser ouvida, a parte autora também ficou confusa quando questionada pelo fato de ter recebido o benefício do “bolsa família” na cidade de Apodi/RN. Relatou, por fim, que reside em Apodi há 08 (oito) anos, e que, durante este tempo, só fez cuidar da filha. Dessa forma, evidencia-se que a autora não vem exercendo trabalho no campo,haja vista estar afastada da Zona Rural há muito tempo, período este em que vem se dedicando aos cuidados da filha, conforme informações obtidas na audiência de instrução. Diante da fragilidade da prova documental e dos esclarecimentos prestados em audiência, considero que a autora não comprova a alegada qualidade de segurada especial. restando evidente que, com o objetivo de conquistar benefício previdenciário rural, alterou a verdade dos fatos em audiência de instrução, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Documentos foram juntados aos autos após a audiência de instrução (anexos 22 e 23), os quais não alteram o convencimento firmado por este juízo. Diante deste cenário, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado. Por fim, dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, a qual não abarca a multa acima estatuída. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO

PROCESSO No 0502004-18.2019.4.05.8404 EMENTA-VOTO AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – JEFs. LEI No 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7o, INCISO II DA CRFB. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO EVIDENCIAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgara improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, tendo em vista o não reconhecimento da qualidade de segurada especial. 2. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. No âmbito do Juizado, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o da Lei no 9.099/1995). Desse modo, a não realização de perícia social, por si só, não constitui fato suficiente para caracterizar cerceamento do direito de defesa, conforme pretende fazer crer a recorrente, quando o juízo a quo reputou que os documentos hospedados nos autos já seriam suficientes para o julgamento do litígio. 3. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por idade prevista no inciso II do § 7o do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil será concedida aos segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social, que, após cumprida a carência legal exigida, completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. 5. Dispõe o art. 11 da Lei no 8.213/1991, ipsis verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) § 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...).” 6.A seu turno, o art. 39 da LBPS preconiza: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...).” 7. Para perceber a prestação previdenciária em referência, na condição de segurado especial, o beneficiário deve comprovar o exercício da atividade (v.g., produtor rural, seringueiro, extrativista vegetal, pescador, marisqueiro, caranguejeiro, eviscerador), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 8. No Representativo de Controvérsia no 2006.71.95.008818-9, a TNU firmou o seguinte entendimento: “Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo.” 8. Nos termos do enunciado de Súmula no 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. 9. Assinala-se que a autora/recorrente não foi capaz de amealhar um acervo documental hábil a fazer prova acerca do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial. 10. Outrossim, a prova oral colhida se mostrou sobremaneira frágil, não convincente acerca do efetivo desempenho da atividade agrícola, de modo que, efetivamente, posta-se por terra o argumento de ter exercido o labor rural em regime de economia familiar. 11. Não havendo, portanto, suficiente demonstração do efetivo exercício do labor rural, em regime de economia familiar, não faz jus a autora ao benefício perseguido, já que não ficou comprovada a qualidade de segurado(a) especial. 12. Na espécie em apreço, nada obstante a parte recorrente satisfaça o requisito etário, deixa de cumprir o requisito da carência exigida na lei previdenciária, não fazendo jus, portanto, à outorga da aposentadoria por idade. 13. Sentença infensa a qualquer alteração. 14. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/1995, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 15. Improvimento do recurso inominado interposto pela autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento.

12-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito da idade, conforme documentação pessoal anexa, cabendo demonstrar que é segurado especial e que preenche a carência exigida. Inicialmente, deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, a Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Importante ressaltar, também, o que reza as Súmulas no 14 e 54, ambas da TNU: Súmula no 14 - "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." Súmula no 54 - "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial em período equivalente à carência legal do benefício requerido (DER: 07/07/2017). Como prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) declaração do Sindicato rural de Severiano Melo/RN, com período de trabalho de 02/01/1998 a 07/07/2017, emitido em 07/07/2017; 2) contrato de parceria rural com vigência a contar de 05/07/2017, emitida na mesma data; 3) carteira do sindicato, com data de filiação em 23/01/2015; 4) fichas de matrícula escolar e de saúde. Percebe-se, pois, que a quase totalidade dos documentos acostados aos autos foram produzidos concomitantemente com o requerimento administrativo. Nada obstante, considerando o entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, reconheço a existência de início de prova material, que, diante de sua fragilidade, demandaria do autor oferecer depoimentos orais convincentes, a fim de fazer prova do alegado labor rural. Não foi, todavia, o que ocorreu nos autos. Em seu depoimento, a autora afirmou, em síntese, o seguinte: 1) mora na Zona Rural de Severiano Melo/RN; 2) é separada e tem filhos; 3) sempre morou na Zona Rural, nunca morou em outra localidade; 4) trabalha na agricultura plantando milho e feijão com o companheiro; 5) nunca recebeu beneficio previdenciário na condição de segurada especial. Quando indagada pelo representante da autarquia demandada sobre a declaração constante na Receita Federal que indica endereço na área Urbana de Apodi/RN, a autora se mostrou bastante nervosa, ficou em silêncio, relatando depois que residiu um tempo no endereço indicado tão somente pra cuidar da filha que é doente. Não soube responder, ainda, por quanto tempo residiu na Cidade de Apodi/RN, nemainda o porquê de ter transferido a matricula escolar de sua filha para esta cidade em 2011. A testemunha, por sua vez, pouco acrescentou sobre a rotina de trabalho da autora, mostrando-se pouco convincente, uma vez que, a despeito de afirmar conhecer a autora há bastante tempo, alegou que esta sempre residiu em Severiano Melo/RN, não sabendo responder se a autora já residiu na cidade de Apodi/RN. Chamada mais um vez para ser ouvida, a parte autora também ficou confusa quando questionada pelo fato de ter recebido o benefício do “bolsa família” na cidade de Apodi/RN. Relatou, por fim, que reside em Apodi há 08 (oito) anos, e que, durante este tempo, só fez cuidar da filha. Dessa forma, evidencia-se que a autora não vem exercendo trabalho no campo,haja vista estar afastada da Zona Rural há muito tempo, período este em que vem se dedicando aos cuidados da filha, conforme informações obtidas na audiência de instrução. Diante da fragilidade da prova documental e dos esclarecimentos prestados em audiência, considero que a autora não comprova a alegada qualidade de segurada especial. restando evidente que, com o objetivo de conquistar benefício previdenciário rural, alterou a verdade dos fatos em audiência de instrução, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Documentos foram juntados aos autos após a audiência de instrução (anexos 22 e 23), os quais não alteram o convencimento firmado por este juízo. Diante deste cenário, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado. Por fim, dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, a qual não abarca a multa acima estatuída. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501153-03.2019.4.05.8202

2019-02-16 00:00:00

APS SÃO BENTO (13.021.190) (29.979.036/1387-62) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-23 22:24:57

Sentença - Improcedente

Acórdão - negou provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-10-16 14:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB019046

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1o, caput, da Lei no 10.259/01). Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. DA DEFICIÊNCIA Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 21), parte autora é portadora de Hemofilia (CID D66.0). O perito indicou existir incapacidade para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. Segundo a expert trata-se de incapacidade total e temporária. De outro lado, a perita indicou que a parte autora não requer o acompanhamento permanente de um dos pais, e pode estudar normalmente em qualquer escola. Ainda, informou que o autor realiza tratamento para Hemofilia com uso do Fator VIII, sendo o medicamento oferecido pelo SUS. Ademais, o autor apresenta-se assintomático. Assim, ante o exposto, percebe-se que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção da demandante na vida em sociedade. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício ora intentado. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta

VOTO – EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PARTE AUTORA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE DEMANDE ATENÇÃO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. 2.Realizada perícia médica judicial atestou-se que a parte autora, com 01 ano e 07 meses, é portadora de Hemofilia, havendo incapacidade total e temporária, estimando-se prazo de recuperação de doze meses, sendo a enfermidade controlável por meio de medicamento fornecido pelo SUS. Segundo o perito, o autor terá vida normal se fizer uso rigoroso da medicação, não havendo necessidade de acompanhamento permanente de um dos responsáveis, os quais poderão trabalhar e ele estudar. Acrescentou ainda que o periciado pode ter uma vida independente, vale dizer, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais de sua idade (vestir-se, alimentar-se, caminhar e fazer sua higiene pessoal). Concluiu o expert informando que o demandante está assintomático, atualmente. 3.Quanto ao pedido de realização de laudo social, aduz a Súmula no 77 da TNU, que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”. É o caso dos autos. 4.Destarte, a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93 c/c art.4o, §1o, do Decreto n.o6.214/07, na redação dada pelo Decreto n.o7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 5.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem custas.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. DA DEFICIÊNCIA Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 21), parte autora é portadora de Hemofilia (CID D66.0). O perito indicou existir incapacidade para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. Segundo a expert trata-se de incapacidade total e temporária. De outro lado, a perita indicou que a parte autora não requer o acompanhamento permanente de um dos pais, e pode estudar normalmente em qualquer escola. Ainda, informou que o autor realiza tratamento para Hemofilia com uso do Fator VIII, sendo o medicamento oferecido pelo SUS. Ademais, o autor apresenta-se assintomático. Assim, ante o exposto, percebe-se que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção da demandante na vida em sociedade. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício ora intentado. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502363-80.2019.4.05.8302

2019-06-17 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-10 13:57:02

Sentença - benefício assistencial

Acórdão - LOAS - miserabilidade

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL)

2019-10-23 10:00:00

MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PE026647

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SANDRA ALVES DA SILVA LEITE, em face do INSS, requerendo a concessão de benefício de amparo assistencial - pessoa portadora de deficiência, sob a alegação de que de preenche os requisitos legalmente exigidos. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2o) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3o do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Realizada diligência de constatação, foi informado que a autora reside com seu companheiro, desempregado. O grupo familiar se beneficia do valor de R$ 129,00, a título de assistência do Governo (bolsa-família), que, todavia, não entra no computo da renda mensal para fins de se aferir a presença do requisito da miserabilidade. Contudo, as fotos da moradia da família não retratam miserabilidade que demande o custeio da manutenção por parte do Estado, não havendo comprovação de que a família demande auxílio do Estado para prover a própria manutenção (anexos 21). Trata-se de residência, com piso em cerâmica, suficientemente bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos, havendo, inclusive televisão de tela plana e gelágua, de modo a garantir uma vida digna ao grupo familiar (anexo 21). A casa fica localizada em rua pavimentada, próxima a transportes públicos, sendo servida por sistema de água e esgoto. Tal situação demonstra que informações sobre a renda do núcleo familiar foram omitidas pela parte autora. Nesta linha de raciocínio, ausente o requisito, desnecessário avaliar a alegada existência de impedimento de longo prazo, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Portanto, não restando comprovado o requisito da miserabilidade, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 497, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SUBJETIVAS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I – Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Requer a autora a reforma da sentença sob o argumento de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Foram ofertadas contrarrazões. II – Fundamentação. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a Lei no 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, caput, que “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Da análise das normas acima transcritas, sobressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do benefício assistencial em tela, quais sejam: primeiro, a caracterização da incapacidade do requerente para exercer atividades laborativas, em decorrência de sua deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e; segundo, a situação de penúria em que ele se encontra, de sorte que, da conjugação desses dois pressupostos, transpareça a sua impossibilidade de prover o seu sustento e/ou o de sua família ( Passo à análise da miserabilidade. In casu, foi expedido mandado de constatação (anexo 20) que demonstra que a recorrente reside com seu companheiro. A renda declarada é de R$ 129,00 percebidos a título de Bolsa Família. No entanto, sabe-se que esse valor deve ser excluído do cômputo da renda familiar, isso porque o Decreto de n° 6.214, que regulamente o benefício de prestação continuada, alterado pelo Decreto de n° 7.617, passou a prever no art. 4°, §2° de seu anexo o seguinte texto: “Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz”. No entanto, analisando as condições de vida do núcleo familiar, pode ser constatado a partir do questionário socioeconômico e das fotografias acostadas aos autos (anexos 20 e 21), que a recorrente reside em uma casa própria (financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida), sendo provida de móveis que proporcionam conforto razoável e possuindo revestimento de cerâmica e paredes devidamente pintadas. É necessário ressaltar ainda que o lar da recorrente se encontra em um conjunto residencial, o Residencial Bezerros (como pode ser extraído do mapa da localização da residência, anexo 8), possuindo uma boa estrutura, com rua pavimentada e os serviços de água encanada e saneamento básico (informações fornecidas no anexo 20). Ademais, é possível vislumbrar a existência (anexo 2) de conta de energia da residência da recorrente contendo valores elevados, próximos a R$ 90,00, valor que certamente destoa dessa miserabilidade. Cabe salientar que a recorrente não possui custos com medicamentos, exames e consultas, uma vez que a própria autora atestou, no questionário socioeconômico (anexo 20), que recebe tratamento pela rede pública de saúde e os remédios que não obtém através dessa rede, recebe por doações. Cumpre observar que o benefício assistencial se caracteriza como medida de proteção social às pessoas que não podem, sob nenhuma condição, ser colocadas no mercado de trabalho (pessoas com deficiência, idosos)ou que, por razões particularíssimas, necessitam de cuidados especiais de familiares, os quais, em razão disso, não podem trabalhar, de modo que provoque a redução da renda familiar para patamar que acarreta a violação à noção de dignidade humana (menores com deficiência); contudo, não é devido aos que são apenas pobres, isto é, aqueles que vivem com escassos recursos econômicos, mas que não se encontram em algumas dessas situações. Assim, ainda que a família enfrente alguma dificuldade financeira, tal situação longe está de ser suficiente para caracterizar a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Ante a ausência do requisito da miserabilidade e sendo os requisitos cumulativos, o não preenchimento de tal requisito já é suficiente para caracterizar o indeferimento do pleito de concessão do benefício assistencial. III – Dispositivo. Recurso da autora improvido. Sentença mantida. A sucumbência em desfavor da demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do CPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto

31-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por SANDRA ALVES DA SILVA LEITE, em face do INSS, requerendo a concessão de benefício de amparo assistencial - pessoa portadora de deficiência, sob a alegação de que de preenche os requisitos legalmente exigidos. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2o) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3o do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Realizada diligência de constatação, foi informado que a autora reside com seu companheiro, desempregado. O grupo familiar se beneficia do valor de R$ 129,00, a título de assistência do Governo (bolsa-família), que, todavia, não entra no computo da renda mensal para fins de se aferir a presença do requisito da miserabilidade. Contudo, as fotos da moradia da família não retratam miserabilidade que demande o custeio da manutenção por parte do Estado, não havendo comprovação de que a família demande auxílio do Estado para prover a própria manutenção (anexos 21). Trata-se de residência, com piso em cerâmica, suficientemente bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos, havendo, inclusive televisão de tela plana e gelágua, de modo a garantir uma vida digna ao grupo familiar (anexo 21). A casa fica localizada em rua pavimentada, próxima a transportes públicos, sendo servida por sistema de água e esgoto. Tal situação demonstra que informações sobre a renda do núcleo familiar foram omitidas pela parte autora. Nesta linha de raciocínio, ausente o requisito, desnecessário avaliar a alegada existência de impedimento de longo prazo, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Portanto, não restando comprovado o requisito da miserabilidade, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 497, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0515769-26.2018.4.05.8102

2018-12-21 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2019-09-04 14:59:20

Sentença - auxílio-doença urbano

Acórdão - Com voto

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA (TURMA RECURSAL)

2019-10-23 13:30:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE024334

SENTENÇA I – RELATÓRIO. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) urbano(a). A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade laborativa. No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo 15), que a autora tem “(...)sintomas exacerbados da doença depressiva, sendo necessário tratamento da patologia e melhora clínica”, e que isso lhe causa incapacidade total e temporária. Consoante se observa nas conclusões médicas, o quadro incapacitante pode ser controlado com uso de antidepressivos e acompanhamento psicológico. Ressaltou a expert, ainda, que a doença impossibilita o exercício de qualquer atividade e que a postulante pode ser reabilitada em um prazo de 6 (seis) meses. Desta feita, quanto à existência de incapacidade não restam maiores controvérsias. Passo a analisar a qualidade de segurada e a carência. Da qualidade de segurado. Atente-se que nos benefícios previdenciários por incapacidade o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é, de regra, a data do início da incapacidade – DII. No caso dos autos, a data de início da incapacidade foi fixadapelo perito judicial em 14/02/2019, data da realização da perícia. O art. 15, da Lei n.° 8.213/91 estabelece hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém tal qualidade, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Ressalte-se que o § 2odo art. 15, acima citado, determina que os prazos do inciso II ou do § 1o podem ser acrescidos de 12 (doze) meses “para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”. Destaco que a jurisprudência não limita a comprovação da situação de desemprego apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, admitindo outros meios probatórios. Nesse sentido, colaciono decisão da TNU: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORALNA CTPS. INSUFICIÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL. 1. O INSS apresentou, quanto ao tema da comprovação da situação de desemprego, para fins de manutenção da condição de segurado, incidente de uniformização (a Pet no 7.115) , junto ao STJ, que já foi julgado pela Terceira Seção daquela Corte, favoravelmente à autarquia previdenciária. 2. Em face do entendimento pacificado no STJ, de que a ausência de registros de vínculos laborais na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, não deve prevalecer o decidido pela Turma Recursal de origem, resguardando-se, entretanto, a possibilidade de a parte autora, porque dispensada a realização de audiência na primeira instância, comprovar tal condição por outros meios de prova, que não apenas o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, inclusive a testemunhal, nos termos em que decidiu a Corte Superior. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado de origem, que deverá facultar à parte autora a comprovação do desemprego por qualquer das formas permitidas em lei. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200250500017285 ES - 25/03/2011)." No caso em comento, de acordo com os dados constantes do PLENUS/CNIS (anexo 14), a autora manteve vínculo empregatício até o ano de 2013, quando começou a receber um auxílio-doença que foi cessado em 12/07/2017. Em audiência realizada neste Juizado, a autora relatou que não conseguiu trabalhar desde a rescisão do último contrato registrado no CNIS, nem mesmo após a cessação do auxílio-doença, tendo em vista seu debilitado estado de saúde. Revelou que sequer reúne condições de realizar as atividades domésticas, contando com o auxílio de seus filhos. Percebe-se, portanto, que restou comprovada a situação de desemprego hábil a ensejar a prorrogação do “período de graça” por mais doze meses. Assim, tendo sido o benefício cessado em 12/07/2017 (nb: 606.004.192-6), incidindo a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no §2o do art.15 da Lei n.° 8.213/91, conclui-se que a parte autora mantém a condição de segurada até o dia 15/09/2019. Logo, como se pode observar, em 14/02/2019, data do início da incapacidade, a requerente era segurada da previdência social. Destarte, reconhecidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, apresentando a autora enfermidade quea incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades, é devida a concessão do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas desde a data da perícia médica, ou seja, a partir de 14/02/2019, em consonância com o início da incapacidade apontado no laudo. Considerando que a douta perita estipulou o prazo de 6 (seis) meses para reabilitação, tal benefício deve ser mantido por aludido período, a contar da data do início do pagamento (DIP), em consonância com as disposições constantes nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC/2015 (Lei no 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir deste mês (DIP – 01/09/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 6 (seis) meses, a contar da data do início do pagamento (DIP), observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 14/02/2019 (data da realização da perícia), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 32, § 1o da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, uma vez cumprido o julgado, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (anexo 26) que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 14/2/2019 (data da realização da perícia)[1], DIP em 1o/9/2018 e DCB seis meses após a DIP[2]. Em suas razões, a parte autora requer a reforma da sentença vergastada para que o benefício seja concedido seja de aposentadoria por invalidez. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. VOTO Três são os requisitos necessários para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença: a) a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual; b) a qualidade de segurado do requerente; c) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, ressalvada a hipótese de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de incapacidade decorrente das doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Pois bem. Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. De acordo com a perita judicial, equidistante dos interesses das partes, a autora, que sofre de depressão, apresenta incapacidade temporária (anexo 15), com prazo estimado de duração de seis meses, de modo que a recorrente não se encontra insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência[3]. Ora, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. No caso vertente, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam como coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento destas pelo Juízo a quo, que nelas acertadamente se apoiou. Registre-se que a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise de eventual enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Com efeito, reputo que a autora faria jus à conversão postulada, a partir da análise de suas condições pessoais e sociais (Súmula 47/TNU), apenas se a incapacidade fosse definitiva, no entanto, a incapacidade que acomete a autora possui caráter intermitente. Portanto, entendo que a autora não faz jus à conversão requestada, devendo o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa,Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves SampaioAlcântara. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA JUÍZA FEDERAL - 3.a RELATORIA - 2.a TR/CE [1] No caso de o médico não souber precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos para a sua fixação em momento anterior, o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial (TNU, PEDILEF 200936007023962, Rel. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DOU 13/11/2011).

30-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) urbano(a). A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade laborativa. No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo 15), que a autora tem “(...)sintomas exacerbados da doença depressiva, sendo necessário tratamento da patologia e melhora clínica”, e que isso lhe causa incapacidade total e temporária. Consoante se observa nas conclusões médicas, o quadro incapacitante pode ser controlado com uso de antidepressivos e acompanhamento psicológico. Ressaltou a expert, ainda, que a doença impossibilita o exercício de qualquer atividade e que a postulante pode ser reabilitada em um prazo de 6 (seis) meses. Desta feita, quanto à existência de incapacidade não restam maiores controvérsias. Passo a analisar a qualidade de segurada e a carência. Da qualidade de segurado. Atente-se que nos benefícios previdenciários por incapacidade o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é, de regra, a data do início da incapacidade – DII. No caso dos autos, a data de início da incapacidade foi fixadapelo perito judicial em 14/02/2019, data da realização da perícia. O art. 15, da Lei n.° 8.213/91 estabelece hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém tal qualidade, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Ressalte-se que o § 2odo art. 15, acima citado, determina que os prazos do inciso II ou do § 1o podem ser acrescidos de 12 (doze) meses “para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”. Destaco que a jurisprudência não limita a comprovação da situação de desemprego apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, admitindo outros meios probatórios. Nesse sentido, colaciono decisão da TNU: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORALNA CTPS. INSUFICIÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL. 1. O INSS apresentou, quanto ao tema da comprovação da situação de desemprego, para fins de manutenção da condição de segurado, incidente de uniformização (a Pet no 7.115) , junto ao STJ, que já foi julgado pela Terceira Seção daquela Corte, favoravelmente à autarquia previdenciária. 2. Em face do entendimento pacificado no STJ, de que a ausência de registros de vínculos laborais na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, não deve prevalecer o decidido pela Turma Recursal de origem, resguardando-se, entretanto, a possibilidade de a parte autora, porque dispensada a realização de audiência na primeira instância, comprovar tal condição por outros meios de prova, que não apenas o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, inclusive a testemunhal, nos termos em que decidiu a Corte Superior. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado de origem, que deverá facultar à parte autora a comprovação do desemprego por qualquer das formas permitidas em lei. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200250500017285 ES - 25/03/2011)." No caso em comento, de acordo com os dados constantes do PLENUS/CNIS (anexo 14), a autora manteve vínculo empregatício até o ano de 2013, quando começou a receber um auxílio-doença que foi cessado em 12/07/2017. Em audiência realizada neste Juizado, a autora relatou que não conseguiu trabalhar desde a rescisão do último contrato registrado no CNIS, nem mesmo após a cessação do auxílio-doença, tendo em vista seu debilitado estado de saúde. Revelou que sequer reúne condições de realizar as atividades domésticas, contando com o auxílio de seus filhos. Percebe-se, portanto, que restou comprovada a situação de desemprego hábil a ensejar a prorrogação do “período de graça” por mais doze meses. Assim, tendo sido o benefício cessado em 12/07/2017 (nb: 606.004.192-6), incidindo a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no §2o do art.15 da Lei n.° 8.213/91, conclui-se que a parte autora mantém a condição de segurada até o dia 15/09/2019. Logo, como se pode observar, em 14/02/2019, data do início da incapacidade, a requerente era segurada da previdência social. Destarte, reconhecidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, apresentando a autora enfermidade quea incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades, é devida a concessão do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas desde a data da perícia médica, ou seja, a partir de 14/02/2019, em consonância com o início da incapacidade apontado no laudo. Considerando que a douta perita estipulou o prazo de 6 (seis) meses para reabilitação, tal benefício deve ser mantido por aludido período, a contar da data do início do pagamento (DIP), em consonância com as disposições constantes nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC/2015 (Lei no 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir deste mês (DIP – 01/09/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 6 (seis) meses, a contar da data do início do pagamento (DIP), observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 14/02/2019 (data da realização da perícia), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 32, § 1o da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, uma vez cumprido o julgado, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0520560-44.2018.4.05.8100

2018-08-21 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-02 14:04:56

Sentença - PROCEDENTE

Acórdão - Loas. Impedimentos LP. Nega INSS.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2019-10-24 14:00:00

DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA

INDEFERIDA

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE007128

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: A matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente, de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. Especificamente em relação à existência de incapacidade, a perita respondeu que o autor é portador de cegueira em olho direito por sequela de trauma ocular e visão subnormal em olho esquerdo por catarata, concluindo pela existência de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, intersensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com pessoas. Segundo a expert, a cegueira no olho direito é irreversível e a visão subnormal em olho esquerdo perdurará enquanto o periciado não realizar A cirurgia de catarata. Desse modo a incapacidade para a atividade de quebrador de pedras é temporária. No tocante à comprovação da renda familiar, o laudo social constante do anexo 22 indica que o autor vive com a filha, o genro e dois netos. O sustento do grupo familiar advém de salário no valor mínimo percebido pelo genro do promovente. O laudo social também registra que o grupo familiar mora em residência cedida pela sogra da filha do demandante, e que a habitação conta com 03 (três) cômodos e não dispõe de saneamento básico. Segundo o que se depreende do laudo social, pode-se afirmar que o contexto familiar do autor apresenta aspectos de miserabilidade. Assim, tenho por comprovado o requisito econômico previsto no art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, indispensável à concessão do beneficio vindicado. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração firmada pela autora. Ademais, não há nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica comprovando que o autor ou algum possível membro familiar receba remuneração em valor que, rateado entre os demais integrantes da família, proporcione condições dignas de vida e sustento, do que se presume a condição de necessitado do beneficiário. Da análise das peças acima mencionadas, depreende-se, portanto, que o promovente não tem como prover a sua manutenção, ou tê-la provida por sua família. Embora o suplicante esteja incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, entendo que, levando em consideração seu grau de instrução, o mercado de trabalho e o labor habitualmente exercido, não possui o autor condições de exercer sua atividade laboral, e que, por isso a incapacidade para os fins legais encontra-se atendida. Outrossim, o perito do Juízo atesta que na data do requerimento administrativo (21/03/2018) já havia incapacidade, razão pela qual fixo esta data como a de início do benefício ora concedido. Pelo exposto, cumpridos ambos os requisitos legais (a incapacidade e a miserabilidade do grupo familiar) impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial. Ademais, se posteriormente verificada em sede de reavaliação do amparo social que a incapacidade está superada, poderá a autarquia ré proceder com o cancelamento do benefício ora concedido. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, cujo termo inicial é o requerimento administrativo (21/03/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). DISPOSITIVO: Isto posto, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à Autarquia Previdenciária a concessão, à parte autora, do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 203, V, da CF/88, e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, com o valor mensal correspondente a um salário mínimo, sendo o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (21/03/2018), em face dos fundamentos retro expendidos. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto da 32a Vara/CE

AMPARO SOCIAL (LOAS). DEFICIENTE. REQUISITOS. CONCEITO DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de prestação continuada instituído no art. 20 da Lei no. 8.742/93. Alega em suas razões recursais o não preenchimento do quesito incapacidade, aduzindo que o laudo pericial produzido em juízo concluiu a existência apenas de incapacidade parcial. Para a concessão e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88: a) idade igual ou superior a 65 anos, quando se tratar de amparo social ao idoso, ou, na hipótese de pessoa portadora de deficiência, a comprovação da deficiência incapacitante; b) a comprovação de que o(a) requerente não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Antes mesmo das modificações ocorridas na Lei no. 8.742, de 1993, pela Lei n. 12.435 de 2011, a Turma Nacional de Uniformização, interpretando tal preceito legal, editou a Súmula no. 29, ad literam, “Para efeitos do art. 20, § 2o, da Lei no. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. Assim, não se pode exigir que o(a) requerente encontre-se em estado vegetativo ou absolutamente incapacitado para todos os atos da vida quotidiana, uma vez que não é esse o critério estabelecido na legislação pertinente. No tocante à hipossuficiência econômica, ressalto que o legislador procurou estabelecer um critério objetivo para mensurar este segundo requisito, consubstanciado na renda per capita do grupo familiar, que deve ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Trata-se de requisito objetivo cuja adequação, no contexto atual, enseja debates na doutrina e na jurisprudência por conta da instituição de programas governamentais pela própria União, de caráter assistencial, pela Lei 9.533/97 e pela Lei 10.689/2003, que estabelecem como pressuposto objetivo para fruição do benefício renda per capita inferior ao valor de meio salário mínimo. Por serem posteriores à Lei Orgânica da Assistência Social, permitem concluir que houve alteração dos critérios políticos para aferição da condição de miserabilidade, de modo a haver necessidade de compatibilizar o antigo requisito com as diretrizes atuais por uma questão de coerência e unidade, características do sistema jurídico. Por conta disso, a jurisprudência vem permitindo que esse requisito objetivo da renda mínima per capita seja analisado juntamente com outros elementos presentes no processo para aferir a hipossuficiência do requerente. Destaque-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação (RCL) 4374 que confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei no. 8.742/93 (LOAS), por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Analisando-se atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Nesse sentido, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: Especificamente em relação à existência de incapacidade, a perita respondeu que o autor é portador de cegueira em olho direito por sequela de trauma ocular e visão subnormal em olho esquerdo por catarata, concluindo pela existência de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, intersensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com pessoas. Segundo a expert, a cegueira no olho direito é irreversível e a visão subnormal em olho esquerdo perdurará enquanto o periciado não realizar A cirurgia de catarata. Desse modo a incapacidade para a atividade de quebrador de pedras é temporária. (...) Embora o suplicante esteja incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, entendo que, levando em consideração seu grau de instrução, o mercado de trabalho e o labor habitualmente exercido, não possui o autor condições de exercer sua atividade laboral, e que, por isso a incapacidade para os fins legais encontra-se atendida. Outrossim, o perito do Juízo atesta que na data do requerimento administrativo (21/03/2018) já havia incapacidade, razão pela qual fixo esta data como a de início do benefício ora concedido. Em que pese às alegações da autarquia ré, tenho que restou acertada a análise do M.M Julgador posto que, juntamente com o quadro incapacitante evidenciado por ocasião da perícia médica judicial, considerou ainda circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, fatores como a idade, o grau de instrução e o meio social em que está inserido. Verifica-se no julgado recorrido a análise de fatores consubstanciados por ocasião da perícia social, tais como renda auferida pelo grupo familiar necessária ao seu sustento, condições de moradia, dificuldade financeiras encontradas que, por conseguinte implicam na dificuldade de manutenção de um acompanhamento médico adequado. Considerando os dados acima informados, salienta-se que o laudo judicial goza de presunção de legitimidade e, pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado pode, perfeitamente, formar sua convicção com base em tal meio de prova. Conjugando o laudo pericial com os demais elementos no processo, tenho que a parte autora conseguiu comprovar a condição incapacitante, bem como a condição de vulnerabilidade sócioeconômica para a concessão do benefício assistencial que pleiteia. Por tais razões, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, CONHEÇO, porémNEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95, observado o teor da súmula no 111 do STJ. É o voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em CONHECER, porém NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2019.

13-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente, de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. Especificamente em relação à existência de incapacidade, a perita respondeu que o autor é portador de cegueira em olho direito por sequela de trauma ocular e visão subnormal em olho esquerdo por catarata, concluindo pela existência de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, intersensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com pessoas. Segundo a expert, a cegueira no olho direito é irreversível e a visão subnormal em olho esquerdo perdurará enquanto o periciado não realizar A cirurgia de catarata. Desse modo a incapacidade para a atividade de quebrador de pedras é temporária. No tocante à comprovação da renda familiar, o laudo social constante do anexo 22 indica que o autor vive com a filha, o genro e dois netos. O sustento do grupo familiar advém de salário no valor mínimo percebido pelo genro do promovente. O laudo social também registra que o grupo familiar mora em residência cedida pela sogra da filha do demandante, e que a habitação conta com 03 (três) cômodos e não dispõe de saneamento básico. Segundo o que se depreende do laudo social, pode-se afirmar que o contexto familiar do autor apresenta aspectos de miserabilidade. Assim, tenho por comprovado o requisito econômico previsto no art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, indispensável à concessão do beneficio vindicado. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração firmada pela autora. Ademais, não há nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica comprovando que o autor ou algum possível membro familiar receba remuneração em valor que, rateado entre os demais integrantes da família, proporcione condições dignas de vida e sustento, do que se presume a condição de necessitado do beneficiário. Da análise das peças acima mencionadas, depreende-se, portanto, que o promovente não tem como prover a sua manutenção, ou tê-la provida por sua família. Embora o suplicante esteja incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, entendo que, levando em consideração seu grau de instrução, o mercado de trabalho e o labor habitualmente exercido, não possui o autor condições de exercer sua atividade laboral, e que, por isso a incapacidade para os fins legais encontra-se atendida. Outrossim, o perito do Juízo atesta que na data do requerimento administrativo (21/03/2018) já havia incapacidade, razão pela qual fixo esta data como a de início do benefício ora concedido. Pelo exposto, cumpridos ambos os requisitos legais (a incapacidade e a miserabilidade do grupo familiar) impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial. Ademais, se posteriormente verificada em sede de reavaliação do amparo social que a incapacidade está superada, poderá a autarquia ré proceder com o cancelamento do benefício ora concedido. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, cujo termo inicial é o requerimento administrativo (21/03/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). DISPOSITIVO: Isto posto, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à Autarquia Previdenciária a concessão, à parte autora, do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 203, V, da CF/88, e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, com o valor mensal correspondente a um salário mínimo, sendo o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (21/03/2018), em face dos fundamentos retro expendidos. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto da 32a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500664-60.2019.4.05.8203

2019-03-20 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-07 14:16:43

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-10-25 09:00:00

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

PB020925

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos: No caso dos autos, a perícia judicial (anexo 10) concluiu pelo diagnóstico de “Artrose em tornozelo e pé E (CID M19) e Pé torto congênito E (CID Q66)”, enfermidades que incapacitam a autora de forma parcial e temporária, desde junho de 2003, para atividades que exijam esforço físico ou necessitem de ortostatismo prolongado e/ou sustentação de objetos pesados, como sua atividade habitual de dona de casa. Esclareceu ainda o expert que a incapacidade da autora lhe impede de realizar sua função habitual por um período de um ano, durante os quais deverá ser realizado tratamento médico especializado, que possibilitará posterior reavaliação médica. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, o que ratifica a desnecessidade de realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Com relação à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 28/06/2006, com previsão para cessação em 11/11/2019, estando a referida autora, atualmente, recebendo mensalidade de recuperação pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 11/05/2018 (anexo 7, fl.1). Segundo o artigo 47, inciso II, da Lei 8213/91, a mensalidade de recuperação será devida quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, e terá seu valor integral (da aposentadoria) durante os 6 (seis) primeiros meses; com redução de 50% (cinquenta por cento) no período seguinte de 6(seis) meses; e, posteriormente, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6(seis) meses. Assim, por considerar que a incapacidade se mantém, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida com seus proventos integrais pelo prazo de 01 ano a contar da perícia judicial (já que a parte autora permanece afastada de suas atividades), consoante laudo médico (anexo 10, quesito 14); e que a mensalidade de recuperação da capacidade deverá ser postergada, tendo seu início ao término do prazo de um ano, ora fixado, lapso necessário e suficiente para recuperação da demandante, segundo perito judicial. Assim, considero procedente o pedido autoral, mantendo a aposentadoria por invalidez por um ano e o início da mensalidade de recuperação após esse prazo, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC), condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, qual seja, não cessar o benefício da parte autora, mantendo-o pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da perícia (15/04/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) caso descumpra a ordem. b) após o prazo fixado na alínea anterior, iniciar a mensalidade de recuperação da capacidade de trabalho, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91; c) ao pagamento das parcelas que eventualmente foram pagas com valores inferiores a do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Havendo atrasados, serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). CESSAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL AO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POSTERGAÇÃO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DO INSS. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 47 DA LEI 8213/91. APOSENTADORIA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA OU DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado procedente, para restabelecer a aposentadoria por invalidez da parte-autora e postergar o início da mensalidade de recuperação, recorrendo o INSS, alegando que NÃO estão presentes os requisitos ao restabelecimento do benefício pleiteado, considerando-se a natureza temporária da incapacidade, argumentando que, “Nocasoemapreço,corretaseriaaconcessãodebenefíciode auxílio-doença, cessando-se o referido benefício temporário uma vez considerado o autor apto para voltar ao mercado de trabalho”. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1o-F da Lei 9494/97. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que “No que tange à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 9), a parte demandante é portadora de ‘Polineuropatia diabética (CID10-G63.2); Diabetes mellitus insulino-dependente com complicações neurológicas (CID10-E10.4); Epilepsia, não especificada (CID10-G40.9) e Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID10-I83.9)’, o que lhe causa incapacidade total e temporária, desde 2012, cuja data é compatível com a data do início da aposentadoria por invalidez, nos termos do extrato CNIS acostado no anexo 4, fl.7. Esclareceu ainda o expert que o postulante está acometido de uma incapacidade temporária para todas as atividades laborativas por um período de doze meses, contados da data da realização da perícia judicial, sendo indicado a realização de tratamento medicamentoso. Ao se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora afirmou que não concorda com a conclusão de que sua incapacidade seria temporária, pois as patologias que o acometem são incompatíveis com a continuidade da sua atividade laboral. Entretanto, o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e as enfermidades do autor, esclarecendo que o autor é passível de recuperação, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, o que ratifica a desnecessidade de realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Com relação à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que o autor recebe aposentadoria por invalidez desde 23/08/2012, com previsão para cessação em 18/03/2020, estando o referido autor, atualmente, recebendo mensalidade de recuperação pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 18/09/2018 (anexo 1 e anexo 4, fl.7). Segundo o artigo 47, inciso II, da Lei 8213/91, a mensalidade de recuperação será devida quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, e terá seu valor integral (da aposentadoria) durante os 6 (seis) primeiros meses; com redução de 50% (cinquenta por cento) no período seguinte de 6(seis) meses; e, posteriormente, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6(seis) meses. Assim, por considerar que a incapacidade se mantém, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida com seus proventos integrais pelo prazo de 01 ano a contar da perícia judicial (já que a parte autora permanece afastada de suas atividades), consoante laudo médico (anexo 9, quesito 14); e que a mensalidade de recuperação da capacidade deverá ser postergada, tendo seu início ao término do prazo de um ano, ora fixado, lapso necessário e suficiente para recuperação do demandante, segundo perito judicial. Assim, considero procedente o pedido autoral, mantendo a aposentadoria por invalidez por um ano e o início da mensalidade de recuperação após esse prazo, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91” (grifamos). 3.Acresça-se que, de fato, o art. 47 da Lei 8.213/91 cita a “recuperação da capacidade de trabalho”, o que, no caso, não ocorreu, donde o não cabimento do cancelamento do benefício de aposentadoria. 4.Ainda que se pondere que a revisão do ato administrativo é possível e pela constatação de que a incapacidade não tem caráter permanente, mas, sim, temporária, o que permitira, em tese, a transformação da aposentadoria em auxílio-doença, tem-se que, no caso, não há interesse processual na discussão do tema, considerando-se que a aposentadoria por invalidez recebida pelo autor é no valor mínimo (anexo 13), donde a inexistência de diferença efetiva entre o recebimento do benefício por 01 (um) ano sob a nomenclatura de “aposentadoria” ou de “auxílio-doença”. 5.Neste sentido, há precedente desta Turma: Processo no 0500257-54.2019.4.05.8203. 6.Relativamente à aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, esta TR, no julgamento de recurso ordinário interposto nos Processo nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, entendeu “inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, definindo, quanto à matéria, que “devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso)” e “com relação à taxa de juros de mora aplicável às condenações, deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960/2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012)”. 7.Tal linha de entendimento restou confirmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE no 870.947/SE, que firmou a tese no sentido de que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8.É o caso de confirmar-se a sentença por seus próprios fundamentos. 9.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 10.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos do INSS, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente-sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a aplicação da Súmula no 111 do STJ.

11-PB

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos: No caso dos autos, a perícia judicial (anexo 10) concluiu pelo diagnóstico de “Artrose em tornozelo e pé E (CID M19) e Pé torto congênito E (CID Q66)”, enfermidades que incapacitam a autora de forma parcial e temporária, desde junho de 2003, para atividades que exijam esforço físico ou necessitem de ortostatismo prolongado e/ou sustentação de objetos pesados, como sua atividade habitual de dona de casa. Esclareceu ainda o expert que a incapacidade da autora lhe impede de realizar sua função habitual por um período de um ano, durante os quais deverá ser realizado tratamento médico especializado, que possibilitará posterior reavaliação médica. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, o que ratifica a desnecessidade de realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Com relação à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 28/06/2006, com previsão para cessação em 11/11/2019, estando a referida autora, atualmente, recebendo mensalidade de recuperação pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 11/05/2018 (anexo 7, fl.1). Segundo o artigo 47, inciso II, da Lei 8213/91, a mensalidade de recuperação será devida quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, e terá seu valor integral (da aposentadoria) durante os 6 (seis) primeiros meses; com redução de 50% (cinquenta por cento) no período seguinte de 6(seis) meses; e, posteriormente, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6(seis) meses. Assim, por considerar que a incapacidade se mantém, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida com seus proventos integrais pelo prazo de 01 ano a contar da perícia judicial (já que a parte autora permanece afastada de suas atividades), consoante laudo médico (anexo 10, quesito 14); e que a mensalidade de recuperação da capacidade deverá ser postergada, tendo seu início ao término do prazo de um ano, ora fixado, lapso necessário e suficiente para recuperação da demandante, segundo perito judicial. Assim, considero procedente o pedido autoral, mantendo a aposentadoria por invalidez por um ano e o início da mensalidade de recuperação após esse prazo, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC), condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, qual seja, não cessar o benefício da parte autora, mantendo-o pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da perícia (15/04/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) caso descumpra a ordem. b) após o prazo fixado na alínea anterior, iniciar a mensalidade de recuperação da capacidade de trabalho, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91; c) ao pagamento das parcelas que eventualmente foram pagas com valores inferiores a do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Havendo atrasados, serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0500013-25.2019.4.05.8204

2019-01-03 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-01 17:21:53

Sentença - AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROCEDENTE

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-10-25 09:00:00

FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

PB004007

PROCESSO 0500013-25.2019.4.05.8204T SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (Lei no. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 07/12/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “M19.0 - Artrose primária de outras articulações; M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias “não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação para o exercício de suas atividades laborais”, mensurando-a, quanto ao grau de repercussão sobre a capacidade laboral, em leve (10% a 30%). Por conseguinte, concluiu o perito médico, em suas considerações especiais, que “baseado na história clínica e exames apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo se encontra acometido de uma patologia que está causando limitação leve para realizar suas atividades laborais”. Registre-se que a perícia médica judicial, no preâmbulo do laudo pericial (anexo 09), considerou a atividade habitual do autor, para conclusão do laudo médico, qual seja, agricultor. Nesse sentido, tendo em vista que o perito médico avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que o autor apresenta apenas limitação leve, não merecem acolhimento as alegações do autor no anexo 12. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de conciliação ou de instrução, conforme requerido pelo autor no anexo 12, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Resta, portanto, clara a inexistência de incapacidade da parte autora, a ensejar que possa exercer o trabalho para suprir suas necessidades básicas, bem como de seu núcleo familiar, pelo que resta prejudicada análise do requisito da qualidade de segurado. Nesse contexto, não se encontrando a parte demandante incapacitada, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado improcedente, recorrendo a parte-autora, alegando, em sua peça recursal, que estão presentes os requisitos à concessão do benefício pleiteado, em especial quando se considera que a própria perícia judicial apontou o risco de agravamento ante o exercício de grandes esforços físicos, como é o caso da atividade profissional do autor (agricultor). Antes, alega nulidade processual: ausência de produção de prova oral em audiência. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que “No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 07/12/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de ‘M19.0 - Artrose primária de outras articulações; M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais’. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias ‘não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação para o exercício de suas atividades laborais’, mensurando-a, quanto ao grau de repercussão sobre a capacidade laboral, em leve (10% a 30%). Por conseguinte, concluiu o perito médico, em suas considerações especiais, que ‘baseado na história clínica e exames apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo se encontra acometido de uma patologia que está causando limitação leve para realizar suas atividades laborais’. Registre-se que a perícia médica judicial, no preâmbulo do laudo pericial (anexo 09), considerou a atividade habitual do autor, para conclusão do laudo médico, qual seja, agricultor. Nesse sentido, tendo em vista que o perito médico avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que o autor apresenta apenas limitação leve, não merecem acolhimento as alegações do autor no anexo 12. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de conciliação ou de instrução, conforme requerido pelo autor no anexo 12, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Resta, portanto, clara a inexistência de incapacidade da parte autora, a ensejar que possa exercer o trabalho para suprir suas necessidades básicas, bem como de seu núcleo familiar, pelo que resta prejudicada análise do requisito da qualidade de segurado. Nesse contexto, não se encontrando a parte demandante incapacitada, impõe-se a improcedência do pedido” (grifamos). 3.De início, pontue-se que é desnecessária a produção de prova testemunhal quando o julgador forma o seu convencimento com os elementos presentes nos autos, não cabendo falar-se em cerceamento de defesa (TRF-5a Região, 3a T, AC 567223, rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJe 27.02.2014, pg. 553). Ademais, sendo a incapacidade laboral por alegado problema médico fato cuja prova demanda “conhecimento especial de técnico” (art. 464, § 1o, I, do CPC), a sua comprovação não é possível por mero exame aparente em audiência judicial. 4.No mérito, este Colegiado reputa os esclarecimentos dados pela perícia judicial como plausíveis e acolhe a conclusão pericial – que apontou a inexistência de incapacidade -, devendo o laudo pericial ser prestigiado, quanto ausente elementos concretos que o maculem: “embora as conclusões do perito judicial não vinculem o Juízo, que, no exercício do seu livre convencimento motivado, poderá entender de modo diferente, o fato é que não há nos autos qualquer elemento suficientemente forte que permita chegar a ilações diferentes das do auxiliar do Juízo, cujas considerações devem ser prestigiadas por sua isenção e equidistância em relação ao interesse das partes” (TRF5, 1a T, AC 587918, rel. Des. Fed. Alexandre Costa de Luna Freire, j. 19.05.2016). 5.Acresça-se que, não obstante a ressalva pericial quanto a “Atividades que exijam grandes esforços”, tem-se que, analisando-se sistematicamente as informações periciais, das quais se extrai que o exame físico apontou que a parte-autora “Deambula sem auxílio de muletas ou andador...”, tem “boa mobilidade da coluna lombar... Sensibilidade preservada, sem presença de déficit motor, alterações dos reflexos ou disfunção esfincteriana” e todos os “testes especiais” deram negativos, a conclusão mais razoável é interpretar que o exercício das atividades com esforços não necessariamente resultará em agravamento da patologia, desde que tomadas medidas preventivas e profiláticas pela parte-autora. 6.É o caso de confirmar-se a sentença por seus próprios fundamentos. 7.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

12-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 07/12/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “M19.0 - Artrose primária de outras articulações; M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias “não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação para o exercício de suas atividades laborais”, mensurando-a, quanto ao grau de repercussão sobre a capacidade laboral, em leve (10% a 30%). Por conseguinte, concluiu o perito médico, em suas considerações especiais, que “baseado na história clínica e exames apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo se encontra acometido de uma patologia que está causando limitação leve para realizar suas atividades laborais”. Registre-se que a perícia médica judicial, no preâmbulo do laudo pericial (anexo 09), considerou a atividade habitual do autor, para conclusão do laudo médico, qual seja, agricultor. Nesse sentido, tendo em vista que o perito médico avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que o autor apresenta apenas limitação leve, não merecem acolhimento as alegações do autor no anexo 12. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de conciliação ou de instrução, conforme requerido pelo autor no anexo 12, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Resta, portanto, clara a inexistência de incapacidade da parte autora, a ensejar que possa exercer o trabalho para suprir suas necessidades básicas, bem como de seu núcleo familiar, pelo que resta prejudicada análise do requisito da qualidade de segurado. Nesse contexto, não se encontrando a parte demandante incapacitada, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502312-84.2019.4.05.8103

2019-02-21 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-01 16:51:16

Sentença - aposentadoria por idade - rural - homem - procedente

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-10-29 13:00:00

THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE023104D

SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, formulado pelo Sr. Francisco Olavo Ferreira, na condição de segurado especial, em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua concessão. II.1 – Do mérito Uma vez incontroverso o preenchimento do requisito da idade necessária à percepção do benefício pleiteado (nascimento em 30/07/1958), na data do requerimento administrativo (23/11/2018), resume-se a lide à comprovação do efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência mínimo autorizador da concessão do benefício. Tendo sido o aludido pleito indeferido na via administrativa (anexo 3, fl.5) sob a alegação de não ter sido demonstrada a efetiva execução de atividade rurícola pelo período mínimo de carência necessário à concessão do benefício, no caso, 180 contribuições mensais, cabe na espécie analisar se, de fato, se verifica a condição de trabalhador rural relativamente ao autor, atendendo-se a exigência legal de comprovação da atividade rural, embora de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência, conforme o disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/1991. Na petição inicial (anexo 1), o demandante alega o efetivo exercício do labor rural nos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e de 01/08/2003 a 24/08/2018. A fim de demonstrá-lo, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam (anexos 4 a 18 e anexo 23): certidão de casamento, celebrado em 16/10/1981, com profissão informada de “lavrador”; declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo STR de Sobral/CE e por proprietário rural, referente aos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e a partir de 01/08/2003; carteira de filiação sindical, expedida em 31/08/2011, com entrada em 29/11/1983; recibos de contribuições sindicais dos anos de 2011 e 2017; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitido em 31/10/2016, válido até 31/10/2019; comprovante de participação no “garantia-safra” nos anos de 2013 a 2017. Designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos o autor e uma testemunha (anexos 33 e 34). Em seu depoimento, o autor respondeu: que é casado com Maria de Fátima; que sua esposa vive atualmente na casa de uma filha, que cuida da mãe doente; que a esposa recebe um benefício assistencial; que ela também trabalhava na roça antes de adoecer; que não sabe porque ela não recebeu benefício como agricultora; que o autor já trabalhou de carteira assinada uma época em Brasília e, por último, em Fortaleza, durante alguns meses no ano de 2003; que, assim que retornou, voltou a trabalhar na roça; que, antes de ir para Brasília e na época em que se casou, exercia o trabalho de agricultor; que atualmente trabalha sozinho; que planta milho, feijão, melancia; que recebeu seguro-safra de 2013 a 2017; que, em Fortaleza, o autor trabalhava como despachante em um comércio, por 6 meses, em 2003. Em seguida, a testemunha Odeon Parente Aguiar respondeu: que mora próximo ao autor; que o conhece desde a infância; que a esposa do autor mora com uma filha pelo fato de ela ser doente e o requerente não ter condições de cuidar; que nunca viu o requerente trabalhar em outra atividade fora da roça. Finda a audiência, concedeu-se prazo para o INSS juntar aos autos o processo administrativo de concessão de amparo assistencial em favor da esposa do autor, contudo nada foi apresentado. Registro que a inspeção judicial realizada em audiência foi positiva, visto que o autor apresenta traços compatíveis com o trabalho desenvolvido (mãos calejadas e aparência sofrida). No mesmo sentido, a prova oral foi favorável, visto que a parte autora manifestou conhecimento da atividade agrícola e que a testemunha prestou declarações convergentes com o depoimento do requerente. Além disso, o demandante colacionou razoável início de prova material distribuído no período de carência, em especial, os comprovantes de participação em programas governamentais de incentivo à agricultura familiar. Tais provas, associadas aos depoimentos convincentes prestados em Juízo e considerando a inexistência de prova de afastamento do autor do contexto rural ou de vínculos no CNIS ou na CTPS dentro do período de carência (anexos 5 a 11), permitem reconhecer o direito do demandante de obter o benefício postulado. Vale destacar que, quanto ao primeiro período alegado (novembro/1981 a agosto/1994), o início de prova é materializado especialmente pela certidão de casamento, celebrado em 1981, com profissão de lavrador, e a carteira sindical, com entrada no ano de 1983. Ademais, de acordo com o CNIS e a carteira de trabalho (anexos 5 a 11), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em agosto/2003. Desde então, nos quinze anos prévios ao requerimento do benefício (23/11/2018), não há qualquer indício de desempenho de atividade alheia à agricultura pelo autor ou por seu grupo familiar. Além disso, o efetivo exercício da agricultura de subsistência pelo autor nos últimos anos foi suficientemente demonstrado através da prova oral convincente e das provas documentais, com destaque para os comprovantes de participação em programas governamentais voltados à agricultura a partir do ano de 2013. Nesse sentido, transcrevo ementa representativa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. No âmbito da Terceira Seção firmou-se a compreensão segundo a qual a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. A teor do disposto no Decreto n. 3.048/1999, artigo 9o, § 8o, I, com as ressalvas nele contidas, o regulamento da Previdência exclui da condição de segurado especial somente "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 3. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 200901438848. Quinta Turma. Relator Min. Jorge Mussi. DJE: 07/06/2010). Dessa forma, o início de prova material carreado aos autos e os depoimentos harmônicos colhidos em Juízo contribuíram para formar o convencimento deste julgador acerca do efetivo labor agrícola durante o período de carência necessário à percepção da aposentadoria por idade de segurado especial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedenteo pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 23/11/2018 (DER) e a DIP em setembro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2018), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema.

RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Para a aposentadoria por idade da parte recorrente como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, é necessária a comprovação do labor em regime de economia familiar ou individual durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. O Enunciado no 14 da TNU estatui não ser necessário, para a concessão de aposentadoria rural por idade, que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: “Na petição inicial (anexo 1), o demandante alega o efetivo exercício do labor rural nos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e de 01/08/2003 a 24/08/2018. A fim de demonstrá-lo, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam (anexos 4 a 18 e anexo 23): certidão de casamento, celebrado em 16/10/1981, com profissão informada de “lavrador”; declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo STR de Sobral/CE e por proprietário rural, referente aos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e a partir de 01/08/2003; carteira de filiação sindical, expedida em 31/08/2011, com entrada em 29/11/1983; recibos de contribuições sindicais dos anos de 2011 e 2017; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitido em 31/10/2016, válido até 31/10/2019; comprovante de participação no “garantia-safra” nos anos de 2013 a 2017. Designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos o autor e uma testemunha (anexos 33 e 34). Em seu depoimento, o autor respondeu: que é casado com Maria de Fátima; que sua esposa vive atualmente na casa de uma filha, que cuida da mãe doente; que a esposa recebe um benefício assistencial; que ela também trabalhava na roça antes de adoecer; que não sabe porque ela não recebeu benefício como agricultora; que o autor já trabalhou de carteira assinada uma época em Brasília e, por último, em Fortaleza, durante alguns meses no ano de 2003; que, assim que retornou, voltou a trabalhar na roça; que, antes de ir para Brasília e na época em que se casou, exercia o trabalho de agricultor; que atualmente trabalha sozinho; que planta milho, feijão, melancia; que recebeu seguro-safra de 2013 a 2017; que, em Fortaleza, o autor trabalhava como despachante em um comércio, por 6 meses, em 2003. Em seguida, a testemunha Odeon Parente Aguiar respondeu: que mora próximo ao autor; que o conhece desde a infância; que a esposa do autor mora com uma filha pelo fato de ela ser doente e o requerente não ter condições de cuidar; que nunca viu o requerente trabalhar em outra atividade fora da roça. Finda a audiência, concedeu-se prazo para o INSS juntar aos autos o processo administrativo de concessão de amparo assistencial em favor da esposa do autor, contudo nada foi apresentado. Registro que a inspeção judicial realizada em audiência foi positiva, visto que o autor apresenta traços compatíveis com o trabalho desenvolvido (mãos calejadas e aparência sofrida). No mesmo sentido, a prova oral foi favorável, visto que a parte autora manifestou conhecimento da atividade agrícola e que a testemunha prestou declarações convergentes com o depoimento do requerente. Além disso, o demandante colacionou razoável início de prova material distribuído no período de carência, em especial, os comprovantes de participação em programas governamentais de incentivo à agricultura familiar. Tais provas, associadas aos depoimentos convincentes prestados em Juízo e considerando a inexistência de prova de afastamento do autor do contexto rural ou de vínculos no CNIS ou na CTPS dentro do período de carência (anexos 5 a 11), permitem reconhecer o direito do demandante de obter o benefício postulado. Vale destacar que, quanto ao primeiro período alegado (novembro/1981 a agosto/1994), o início de prova é materializado especialmente pela certidão de casamento, celebrado em 1981, com profissão de lavrador, e a carteira sindical, com entrada no ano de 1983. Ademais, de acordo com o CNIS e a carteira de trabalho (anexos 5 a 11), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em agosto/2003. Desde então, nos quinze anos prévios ao requerimento do benefício (23/11/2018), não há qualquer indício de desempenho de atividade alheia à agricultura pelo autor ou por seu grupo familiar. Além disso, o efetivo exercício da agricultura de subsistência pelo autor nos últimos anos foi suficientemente demonstrado através da prova oral convincente e das provas documentais, com destaque para os comprovantes de participação em programas governamentais voltados à agricultura a partir do ano de 2013.”. Ressalte-se que o INSS não logrou juntar nenhuma contraprova nos autos que indicasse exercício de trabalho urbano pelo autor dentro do período de carência do benefício pleiteado, sendo que o alegado vínculo urbano ocorreu de janeiro a julho de 2003 (CNIS – anexo 5), data, portanto, anterior à carência do benefício pleiteado. Também não merece prosperar a alegação de que o postulante possui endereço em Fortaleza, visto que o extrato do CNIS de anexo 31, atualizado em 11/06/2018, dá conta de um endereço no Distrito de Pedra do Fogo – Sobral/CE. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Condeno o(a) recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza, data da sessão. André Dias Fernandes Juiz Federal- 3a Turma – 3a Relatoria

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, formulado pelo Sr. Francisco Olavo Ferreira, na condição de segurado especial, em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua concessão. II.1 – Do mérito Uma vez incontroverso o preenchimento do requisito da idade necessária à percepção do benefício pleiteado (nascimento em 30/07/1958), na data do requerimento administrativo (23/11/2018), resume-se a lide à comprovação do efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência mínimo autorizador da concessão do benefício. Tendo sido o aludido pleito indeferido na via administrativa (anexo 3, fl.5) sob a alegação de não ter sido demonstrada a efetiva execução de atividade rurícola pelo período mínimo de carência necessário à concessão do benefício, no caso, 180 contribuições mensais, cabe na espécie analisar se, de fato, se verifica a condição de trabalhador rural relativamente ao autor, atendendo-se a exigência legal de comprovação da atividade rural, embora de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência, conforme o disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/1991. Na petição inicial (anexo 1), o demandante alega o efetivo exercício do labor rural nos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e de 01/08/2003 a 24/08/2018. A fim de demonstrá-lo, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam (anexos 4 a 18 e anexo 23): certidão de casamento, celebrado em 16/10/1981, com profissão informada de “lavrador”; declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo STR de Sobral/CE e por proprietário rural, referente aos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e a partir de 01/08/2003; carteira de filiação sindical, expedida em 31/08/2011, com entrada em 29/11/1983; recibos de contribuições sindicais dos anos de 2011 e 2017; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitido em 31/10/2016, válido até 31/10/2019; comprovante de participação no “garantia-safra” nos anos de 2013 a 2017. Designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos o autor e uma testemunha (anexos 33 e 34). Em seu depoimento, o autor respondeu: que é casado com Maria de Fátima; que sua esposa vive atualmente na casa de uma filha, que cuida da mãe doente; que a esposa recebe um benefício assistencial; que ela também trabalhava na roça antes de adoecer; que não sabe porque ela não recebeu benefício como agricultora; que o autor já trabalhou de carteira assinada uma época em Brasília e, por último, em Fortaleza, durante alguns meses no ano de 2003; que, assim que retornou, voltou a trabalhar na roça; que, antes de ir para Brasília e na época em que se casou, exercia o trabalho de agricultor; que atualmente trabalha sozinho; que planta milho, feijão, melancia; que recebeu seguro-safra de 2013 a 2017; que, em Fortaleza, o autor trabalhava como despachante em um comércio, por 6 meses, em 2003. Em seguida, a testemunha Odeon Parente Aguiar respondeu: que mora próximo ao autor; que o conhece desde a infância; que a esposa do autor mora com uma filha pelo fato de ela ser doente e o requerente não ter condições de cuidar; que nunca viu o requerente trabalhar em outra atividade fora da roça. Finda a audiência, concedeu-se prazo para o INSS juntar aos autos o processo administrativo de concessão de amparo assistencial em favor da esposa do autor, contudo nada foi apresentado. Registro que a inspeção judicial realizada em audiência foi positiva, visto que o autor apresenta traços compatíveis com o trabalho desenvolvido (mãos calejadas e aparência sofrida). No mesmo sentido, a prova oral foi favorável, visto que a parte autora manifestou conhecimento da atividade agrícola e que a testemunha prestou declarações convergentes com o depoimento do requerente. Além disso, o demandante colacionou razoável início de prova material distribuído no período de carência, em especial, os comprovantes de participação em programas governamentais de incentivo à agricultura familiar. Tais provas, associadas aos depoimentos convincentes prestados em Juízo e considerando a inexistência de prova de afastamento do autor do contexto rural ou de vínculos no CNIS ou na CTPS dentro do período de carência (anexos 5 a 11), permitem reconhecer o direito do demandante de obter o benefício postulado. Vale destacar que, quanto ao primeiro período alegado (novembro/1981 a agosto/1994), o início de prova é materializado especialmente pela certidão de casamento, celebrado em 1981, com profissão de lavrador, e a carteira sindical, com entrada no ano de 1983. Ademais, de acordo com o CNIS e a carteira de trabalho (anexos 5 a 11), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em agosto/2003. Desde então, nos quinze anos prévios ao requerimento do benefício (23/11/2018), não há qualquer indício de desempenho de atividade alheia à agricultura pelo autor ou por seu grupo familiar. Além disso, o efetivo exercício da agricultura de subsistência pelo autor nos últimos anos foi suficientemente demonstrado através da prova oral convincente e das provas documentais, com destaque para os comprovantes de participação em programas governamentais voltados à agricultura a partir do ano de 2013. Nesse sentido, transcrevo ementa representativa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. No âmbito da Terceira Seção firmou-se a compreensão segundo a qual a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. A teor do disposto no Decreto n. 3.048/1999, artigo 9o, § 8o, I, com as ressalvas nele contidas, o regulamento da Previdência exclui da condição de segurado especial somente "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 3. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 200901438848. Quinta Turma. Relator Min. Jorge Mussi. DJE: 07/06/2010). Dessa forma, o início de prova material carreado aos autos e os depoimentos harmônicos colhidos em Juízo contribuíram para formar o convencimento deste julgador acerca do efetivo labor agrícola durante o período de carência necessário à percepção da aposentadoria por idade de segurado especial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedenteo pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 23/11/2018 (DER) e a DIP em setembro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2018), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512417-05.2019.4.05.8400

2019-07-09 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-09 15:16:15

Sentença - Improcedente

Acórdão - TR

Carlos Wagner Dias Ferreira

2019-10-30 08:00:00

ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

SP266060

SENTENÇA Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 12). À parte Autora foi deferida aposentadoria por invalidez. Posteriormente, o benefício foi revisto, sendo reconhecido gozo de mensalidade de recuperação com fulcro no art. 47 da LBPS (anexos): Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Vê-se que a mensalidade de recuperação pode ser deferida em duas situações ocupacionais: (1) quando há recuperação total dentro de 5 anos da aposentadoria por invalidez ou de precedente auxílio-doença (inc. I). Neste caso, o benefício é deferido pelo número de meses que tenha recebido o benefício por incapacidade; (2) quando há recuperação parcial, quando há recuperação total após 5 anos, ou quando é declarado apto para trabalho diverso dos habituais (inc. II). Nestes casos, o prazo é variável e há redução progressiva da RMI. A contrario sensu, a revisão da aposentadoria por invalidez, com redução pela mensalidade de recuperação, será descabida quando: - a parte autora remanesce total e definitivamente incapaz; - a parte autora não é declarada apta para trabalho diverso. De fato. A premissa elementar da legalidade da mensalidade de recuperação é a constatação de uma capacidade residual, ou seja, de possibilidade de acesso a parcela de mercado de trabalho disponível no seu contexto socioeconômico, dentro da perspectiva de dignidade humana. E, no caso dos autos, isso foi verificado. O douto perito registrou haver compatibilidade do quadro clínicodo(a) periciando(a) com ocupações acessíveis a profissionais no mesmo contexto social (inclusive residencial e microrregional), educacional e etário da parte Autora, e também em vista da dignidade humana. (anexo 13). Mantenho a conclusão do especialista. Para toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas. Ademais, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito detalhado e preciso. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação4 e 6 do laudo - anexo). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de “cifoescoliose” e que houve uma recuperação parcial, estando atualmente apta ao exercício de algumas atividades laborativas. Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Requerente portador de deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas, a deformidade é compatível com atividade laboral, concluo pois ratificando decisão pericial anterior.” Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que consta nos autos vasta documentação médica comprobatória da sua incapacidade e que o seu histórico laborativo demonstra que só exerceu a atividade de empregada doméstica, atividade esta incompatível com o seu atual quadro de saúde. Ao final, requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não há nenhuma contradição. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reconheço a legitimidade da mensalidade de recuperação.

PROCESSO No 0512417-05.2019.4.05.8400 EMENTA: AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – JEFs. LEI No 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI No 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Trata-se recurso interposto pelo autor em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. 2. Em razões recursais (Anexo Nr. 16), sustenta a necessidade de reforma do édito judicial recorrido, o segurado pugna pela reforma do édito judicial objurgado, para que seja restabelecida a aposentadoria por invalidez, ou, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, em razão da constatação da incapacidade laborativa da autora/recorrente. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 4. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida, isso em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. 6. Contudo, o colegiado de uniformização mais recentemente evoluiu no entendimento acerca da impossibilidade de transmudar limitação em incapacidade à luz das ditas condições pessoais. Nesse sentido o PEDILEF 05025126120144058105 (Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). 7. Com efeito, o enunciado da Súmula 47 da TNU diz respeito às hipóteses em que se verifica a existência de incapacidade parcial e, por conseguinte, revela-se imperiosa a aferição das condições pessoais e sociais a fim de perquirir a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez). A Súmula 77 da TNU, por sua vez, dispõe que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. O juízo a quo julgou o pleito autoral improcedente (Anexo Nr. 21), por entender inexistiria a condição de incapacidade total e definitiva, apta a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante se infere dos termos adiante reproduzidos: “(...) E, no caso dos autos, isso foi verificado. O douto perito registrou haver compatibilidade do quadro clínicodo(a) periciando(a) com ocupações acessíveis a profissionais no mesmo contexto social (inclusive residencial e microrregional), educacional e etário da parte Autora, e também em vista da dignidade humana. (anexo 13). Mantenho a conclusão do especialista. Para toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas. Ademais, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito detalhado e preciso. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação4 e 6 do laudo - anexo). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de “cifoescoliose” e que houve uma recuperação parcial, estando atualmente apta ao exercício de algumas atividades laborativas. Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Requerente portador de deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas, a deformidade é compatível com atividade laboral, concluo pois ratificando decisão pericial anterior.” Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que consta nos autos vasta documentação médica comprobatória da sua incapacidade e que o seu histórico laborativo demonstra que só exerceu a atividade de empregada doméstica, atividade esta incompatível com o seu atual quadro de saúde. Ao final, requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não há nenhuma contradição.” – Trecho da Sentença (Anexo Nr. 15) 5. A leitura do laudo médico (Anexo Nr. 19) revela que a autora, que possui 40 (quarenta) anos de idade e ensino fundamental incompleto, teve como última ocupação a atividade de empregada doméstica, sendo portadora de doença de cifoescoliose, deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas. O expert assevera que a deformidade é compatível com atividade laboral anteriormente exercida, infirmando pela recuperação parcial de seu quadro clínico, com prognóstico previsto no prazo fixado pelo INSS, conforme revisão procedida. 6. Computando-se aos autos, observa-se que o recorrente, atualmente, encontra-se sob o gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 5521495262), concedido em 11/01/2012, com data fim previsto para 21/12/2020. Com relação ao exposto, verifica-se que houve revisão do benefício supracitado (anexo n° 12, fl. 18), ocasião em que foi constatada uma possível recuperação com relação ao estado incapacitante. Neste sentido, o INSS concedeu a mensalidade de recuperação, circunstância em que a cessação da aposentadoria percebida ocorrerá de acordo com o que preceitua o art. 49, incisos I e II do Decreto no 3.048, de 06/05/1999. 7. A hipótese relativa à mensalidade de recuperação está disciplinada no Decreto no 3.048, de 06/05/1999, nos seguintes termos: Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes: I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente. 8. De acordo com os parâmetros expostos, conforme informações fornecidas pelo próprio laudo médico, conclui-se que a parte autora/recorrente não possui direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a parcialidade do estado incapacitante, o que não inviabiliza a possibilidade de retorno ao labor. Outrossim, em mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de concessão do auxílio-doença, uma vez que o autor está sob o gozo do benefício correspondente a mensalidade de recuperação. 9. Improvimento do recurso inominado da parte autora. 10. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o deferimento da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto-ementa. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

3-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 12). À parte Autora foi deferida aposentadoria por invalidez. Posteriormente, o benefício foi revisto, sendo reconhecido gozo de mensalidade de recuperação com fulcro no art. 47 da LBPS (anexos): Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Vê-se que a mensalidade de recuperação pode ser deferida em duas situações ocupacionais: (1) quando há recuperação total dentro de 5 anos da aposentadoria por invalidez ou de precedente auxílio-doença (inc. I). Neste caso, o benefício é deferido pelo número de meses que tenha recebido o benefício por incapacidade; (2) quando há recuperação parcial, quando há recuperação total após 5 anos, ou quando é declarado apto para trabalho diverso dos habituais (inc. II). Nestes casos, o prazo é variável e há redução progressiva da RMI. A contrario sensu, a revisão da aposentadoria por invalidez, com redução pela mensalidade de recuperação, será descabida quando: - a parte autora remanesce total e definitivamente incapaz; - a parte autora não é declarada apta para trabalho diverso. De fato. A premissa elementar da legalidade da mensalidade de recuperação é a constatação de uma capacidade residual, ou seja, de possibilidade de acesso a parcela de mercado de trabalho disponível no seu contexto socioeconômico, dentro da perspectiva de dignidade humana. E, no caso dos autos, isso foi verificado. O douto perito registrou haver compatibilidade do quadro clínicodo(a) periciando(a) com ocupações acessíveis a profissionais no mesmo contexto social (inclusive residencial e microrregional), educacional e etário da parte Autora, e também em vista da dignidade humana. (anexo 13). Mantenho a conclusão do especialista. Para toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas. Ademais, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito detalhado e preciso. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação4 e 6 do laudo - anexo). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de “cifoescoliose” e que houve uma recuperação parcial, estando atualmente apta ao exercício de algumas atividades laborativas. Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Requerente portador de deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas, a deformidade é compatível com atividade laboral, concluo pois ratificando decisão pericial anterior.” Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que consta nos autos vasta documentação médica comprobatória da sua incapacidade e que o seu histórico laborativo demonstra que só exerceu a atividade de empregada doméstica, atividade esta incompatível com o seu atual quadro de saúde. Ao final, requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não há nenhuma contradição. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reconheço a legitimidade da mensalidade de recuperação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503684-68.2019.4.05.8200

2019-03-14 00:00:00

APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-18 13:30:20

Sentença - AD/AI - IMPROCEDENTE

Acórdão - negou provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-11-07 14:00:00

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PE033513

SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 01.11.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a parte autora é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral. A conclusão do perito judicial é de que existe limitação leve (percentual de 10%) sem recomendação de afastamento das atividades laborais (atividade habitual: Auxiliar de Serviços Gerais). No anexo 10, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. A avaliação das condições sociais e econômicas, no presente caso, também não interfere no resultado da perícia médica judicial, notadamente porque a conclusão do perito foi de que a(s) enfermidade(s) não impede(m) o desempenho da atividade habitual do autor. Ademais, conforme disposto na Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Portanto, a parte autora não faz jus aos benefícios de incapacidade. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, ante a ausência de incapacidade laborativa. 2.A incapacidade/redução da capacidade não precisa necessariamente ser demonstrada por meio de prova oral em audiência, que se apresenta, nestes casos, apenas como elemento subsidiário na eventual necessidade de complementação da prova, haja vista ser o laudo do perito judicial, se reportando às condições de saúde da parte autora, não o único, mas o principal elemento norteador das conclusões do magistrado quanto ao requisito da incapacidade. Ademais, segundo entendimento do STJ: "Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012)" 3.Constata-se do laudo pericial que a autora, com 47 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), havendo limitação leve, em torno de 10%, sem recomendação de afastamento das atividades laborais. Segundo o perito, “O(A) periciado(a) pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção e de ganho. (...) O agravamento do estado de saúde do(a) periciado(a) não depende, de forma direta e exclusiva, do exercício da atividade laboral.”. 4.A parte autora não trouxe aos autos documentos médicos e/ou exames aptos a demonstrar que seu quadro de saúde tenha maior gravidade do que aquele diagnosticado pelo perito judicial. 5.Quanto ao pedido de realização de audiência para fins de inspeção judicial, aduz a Súmula no 77 da TNU, que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”. É o caso dos autos. 6.Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente), nem tampouco de auxílio-doença (parcial e temporária). 7.Recurso desprovido. 8.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 9.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 01.11.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a parte autora é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral. A conclusão do perito judicial é de que existe limitação leve (percentual de 10%) sem recomendação de afastamento das atividades laborais (atividade habitual: Auxiliar de Serviços Gerais). No anexo 10, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. A avaliação das condições sociais e econômicas, no presente caso, também não interfere no resultado da perícia médica judicial, notadamente porque a conclusão do perito foi de que a(s) enfermidade(s) não impede(m) o desempenho da atividade habitual do autor. Ademais, conforme disposto na Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Portanto, a parte autora não faz jus aos benefícios de incapacidade. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0518378-13.2017.4.05.8200

2017-12-21 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-10-31 23:49:06

Sentença - Aposentad. especial/comum - Ruído e Indust. têxtil

Acórdão - Recurso desprovido

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-11-07 14:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PB018397

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.o50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). Registre-se que o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme Súmula n.o66 da TNU. Atente-se que essa conversão é admitida apenas para o caso dos servidores públicos celetistas que foram compulsoriamente transformados em servidores estatutários, não sendo admissível para aqueles que mudaram voluntariamente de regime previdenciário (do RGPS para RPPS ou de RPPS para o RGPS), conforme se depreende da redação da referida Súmula e dos julgados proferidos pela TNU, pelo STJ e pelo STF (ERESP n.o524267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, em 12.02.2014, DJE 24.03.2014; PEDILEF n.o50058416220124047002, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, em 16.06.2016, DOU 21.10.2016; RE – AgR n.o603581, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, em 18.11.2014, DJe 04.12.2014). Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.o4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. Antes da edição da Lei n.o 9.032/95, de 29.04.1995, o reconhecimento do tempodeserviçoespecial erafeitosomentepelaverificaçãodoseuenquadramentonas listascontidasnosDecretosn.o 53.831/64en.o83.080/79,que elencavam: a) atividades que submetiam o trabalhador a agentes agressivos ou a risco de dano; e b) agentesnocivos, penosos,perigososouinsalubres,aosquaisestivessesujeitootrabalhador, independentementedasua atividade.Assim, erampresumidososriscosdedanosà saúde do trabalhador, caso se verificasse que a sua atividade estava incluída nas mencionadas listas, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para tal reconhecimento. O advento da Lei n.o 8.213/91 pouco alterou essa situação. O art. 58, na sua redação original, determinou que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou àintegridade física seria objeto de lei específica. E o seu art. 152, também na redação original, manteve em vigor os Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79. Nesse período, caso a atividade do segurado não se enquadrasse nas disposições dos referidos Decretos, somente com a realização de perícia judicial poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial. A partir da vigência da Leino9.032,de29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. À falta de regulamentação, no entanto, a comprovação desse fato era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40), não se exigindo ainda laudo técnico. Com efeito, o laudo (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório quando da regulamentação da MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o que aconteceu com o Decreto no 2.172/97, de 05.03.1997, posteriormente substituído pelo Decreto no 3.048/99. Quando o agente nocivo é o ruído ou calor, deve-se observar que havia a necessidade da apresentação do laudo técnico antes mesmo da edição da MP n. 1.523-10, de 11.10.1996. Saliente-se, neste ponto, que, nos termos da súmula n.o68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No que diz respeito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este substituiu o “Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/07/2003. Então, a partir de 01/07/2003, para comprovar a atividade especial, era necessária a apresentação do PPP e do LTCAT. Ocorre que, em 30/04/2008, foi editada pelo INSS a instrução normativa no 27/INSS/PRES, que reformou a instrução normativa n.o 20/2007, e, em seu art. 161, passou a prever quais os documentos necessários para instruir o pedido de aposentadoria especial, nos seguintes termos: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1o de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1o Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A TNU, interpretando esses dispositivos da mencionada instrução normativa, estabeleceu que o PPP será o único documento necessário para comprovação da atividade especial a partir de 01/01/2004 e, para os períodos anteriores, quando for apresentado, também será o único documento exigido, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP ¿ PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741. Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/09/2009) grifos acrescidos Ressalte-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 58, exige a apresentação do laudo técnico. Entretanto, conforme consta no julgado da TNU acima transcrito, “não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. Ademais, utilizando-se de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que a finalidade da norma que prescreveu a exigibilidade do laudo técnico, quando se tratar do agente agressivo ruído, restou plenamente atendida pelas instruções normativas mencionadas, visto que o laudo continua sendo obrigatório, considerando a necessidade da aferição técnica da intensidade do ruído, restando sua não apresentação perante a autarquia, na via administrativa, e, por conseguinte, também na via judicial, omissão suprível pela apresentação de outro documento emitido com base no próprio laudo, o PPP” (grifos acrescidos). E assim o é por uma razão muito simples: o PPP leva em conta, para a sua confecção, exatamente o laudo técnico exigido pela lei. A IN INSS/PRES n.o 45/2010 repetiu no §2o do seu art.272, conforme se depreende da sua leitura combinada com o art. 256, a norma que era contida no §1o do art. 161 da revogada IN INSS/PRES n.o20/2007.Logo, a previsão contida no art. 272, §8o, da IN INSS/PRES n.o 45/2010, de que o PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais indicadas no §1o do art. 254, não atrela a valoração probatória do PPP à apresentação do laudo técnico ou de outros documentos. Em suma, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho, de modo que apenas no caso de haver objetiva dúvida, contradição, obscuridade, no PPP é legítimo que o juiz condicione a sua valoração à exibição do laudo técnico ambiental, conforme julgado da TNU abaixo exposto: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO PERÍODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO No 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. 1. A TNU revisou a Sumula no 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto no 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto no 2.172/97. 2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. 4. O acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente provido. (TNU, PEDILEF 200972640009000. Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 06/07/2012) Ademais, existindo dúvidas acerca das informações contidas no PPP, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo técnico, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social, não sendo tal ônus do trabalhador, mas do INSS, conforme se depreende do art. 255, §3o, e art. 265 da IN INSS/PRES n.o 45/2010. Anteriormente à Lei 9.032/95, a legislação não continha a exigência da exposição permanente para que a atividade pudesse ser considerada especial. Assim, “a exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3o do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ – 5o Turma. RESP 414083, Rel. Min. Gilson Dipp, em 02/09/2002). A partir da Lei 9.032/95, passou a ser exigido que a exposição aos agentes nocivos se desse de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tais requisitos, entretanto, não são exigíveis para o reconhecimento da natureza especial de atividade prestada anteriormente a 29.4.1995, conforme Súmula n.o49 da TNU e entendimento do STJ (REsp n.o1142056/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.09.2012). Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial. Deve ser afastada, portanto, a técnica de ‘picos de ruído’, na qual se considera apenas o nível de ruído máximo e se desconsiderando os valores mínimos (PEDILEF n.o2010.72.55.003655-6, Rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 17.08.2012). O STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, cujo enunciado dispunha que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53831/64 e, a contar de 5 de março de 1197, superior a 85 decibéis, por força de edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Logo, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.o 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.o2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.o 4.882/03). A Súmula n.o9 da TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.o664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014,DJE 18.12.2014): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03.12.1998, quando entrou em vigência a Medida Provisória n.o1.729/1998, convertida na Lei n.o9.732/98, que incluiu o §2o no art. 58 da Lei n.o8.213/91, segundo o qual "§ 2o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". O próprio INSS reconhece, conforme art. 279, §6o, da IN INSS/PRES n.o77/2015, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03.12.1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 279, §6o e §7o, da IN INSS/PRES n.o77/2015: 1 - seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; 2 - seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; V - da higienização. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. Por fim, registre-se que a Súmula n.o68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. A parte autora requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição integral ou proporcional (NB 173.445.604-0, DER 19/04/2017 – anexo 33), mediante o reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço prestados nos períodos indicados na tabela do anexo 02. Conforme entendimento da TNU, "as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62, § 2o, I do Dec. 3.048/99), cuja desconstituição não merece ser acolhida mediante alegações vagas, mas com suporte em prova robusta" (PEDILEF 200435007213654, Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva). Registre-se, ademais, que o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). Esse entendimento, inclusive, está estabelecido na Súmula n.o75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ademais, o próprio Conselho de Recurso da Previdência Social, no Enunciado n.o18, de 26.10.2015, dispôs que “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador”. Constam na CTPS da parte autora, apresentada no processo administrativo (fls. 02/15 do anexo 33), sem indicativo de rasura, extemporaneidade ou qualquer irregularidade, anotações dos seguintes vínculos empregatícios: - 15/10/1986 a 24/01/1989, na função de serralheiro, e de 07/05/2001 a 30/04/2005, na função de mecânico ajustador, na empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A; - 20/09/1989 a 18/12/1989, na função de mecânico de manutenção II, e de 06/09/2011 a 08/07/2016, na função de mecânico de manutenção, na empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel; - 14/01/1991 a 10/04/1991, na função de auxiliar de serralheiro na empresa Japungú Agroindústria S/A; - 04/09/1991 a 16/09/1993, na função de mecânico de meio oficial, na Alpargatas Paraíba S/A; - 26/04/1994 a 03/01/2001, na função de mecânico de manutenção, na BRASCORDA S/A, e - 19/08/2005 a 12/06/2011, na função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera. PPP’s e LTCAT emitidos pela empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A em 14/03/2016 (fls. 06/10 do anexo 34) informam que, tanto na função de serralheiro, no período de 15/10/1986 a 24/01/1989, como na de mecânico ajustador, de 07/05/2001 a 30/04/2005, o autor esteve exposto a ruído no nível de 93 dB(A), bem como aos agentes químicos graxas, óleos e poeira de sisal, de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades em ambos os períodos. PPP emitido pela empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel em 08/07/2016 (fls. 09/10 do anexo 35) informa que o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção no período de 06/09/2011 a 08/07/2016, exposto ao nível de ruído de 102,4 dB(A), e ao agente calor de 24.6 oC, de modo habitual e intermitente, de maneira que não deve ser considera a natureza especial da atividade do autor nesse período. Registre-se que, em relação ao período de 20/09/1989 a 18/12/1989, também prestado nessa mesma empresa, na função de mecânico de manutenção II, não há prova técnica acerca da natureza especial dessa atividade (PPP e/ou LTCAT). Da mesma forma, não há prova técnica (PPP e/ou LTCAT) em relação à atividade do autor, como auxiliar de serralheiro, no período de 14/01/1991 a 10/04/1991, prestado na empresa Japungú Agroindústria S/A. Em relação ao período de 26/04/1994 a 03/01/2001, o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção na empresa BRASCORDA S/A, que se trata de indústria têxtil. Com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78, do Ministério do Trabalho, enquadram-se como especiais as atividades laborais, quaisquer que tenham sido elas, exercidas em indústrias de tecelagem anteriormente a 29.04.1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens no 2.5.1 do Decreto no 53.831/64 e no 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TNU, PEDILEF n.o 05318883120104058300, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, em 11.03.2015, DOU 20.03.2015). Logo, impõe-se o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado pelo autor na indústria têxtil BRASCORDA, com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78 e no julgado da TNU acima referido, ao menos em relação ao período de 26/04/1994 a 28/04/1995. Por conseguinte, não é possível concluir pela natureza especial da atividade do autor durante o restante do período na empresa BRASCORDA S/A, com base apenas na anotação da profissão em sua CTPS, nem tampouco em prova técnica por similaridade, eis que a inicial sequer indica qual prova técnica poderia ser adotada como similar. PPP e LTCAT emitidos pela empresa Alpargatas Paraíba S/A em 04/05/2016 (fls. 13/16 do anexo 34 e fls. 01/03 do anexo 35) informam que o autor trabalhou na função de mecânico de meio oficial/manutenção, no período de 04/09/1991 a 16/09/1993, expondo-se ao agente nocivo ruído em níveis que variaram de 85 a 94 dB(A), de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, eis que os níveis de ruído a que foi exposto o autor foram superiores ao limite legal permitido para o período (80 dB(A)). Por fim, no período de 19/08/2005 a 12/06/2011, o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera, exposto ao agente ruído no nível de 72 dB(A), conforme PPP emitido por essa empresa em 17/04/2017 (fls. 07/08 do anexo 35), inferior, portanto, ao limite legal para o reconhecimento da natureza especial dessa atividade. Registre-se que o último vínculo laboral do autor, com inicio em 06/09/2011, ainda se encontra ativo, de modo que, embora a tabela de tempo de contribuição do anexo 02 tenha indicado o cômputo desse período até 08/07/2016, deve ser computado até a DER (19/04/2017). Não prosperam as impugnações suscitadas administrativamente pelo INSS (fls. 12/16 do anexo 36), pois, nos termos do art. 296, caput e inciso II, da IN INSS PRES n.o77/2015, o servidor do INSS deverá, verificando a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando à regularização da documentação. No caso, observa-se que o INSS não emitiu qualquer exigência no que diz respeito à prova técnica apresentada (fls. 06/10 do anexo 34), tendo a rejeitado de plano. Conforme planilhas de tempo de serviço/contribuição em anexo, as quais homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora possuía, na data do requerimento administrativo (DER 19/04/2017), 09 anos, 03 meses e 20 dias, de tempo de atividade especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, e, com a conversão do tempo de serviço especial acima reconhecido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1.4, já que se trata de pessoa do sexo masculino), somado aos períodos de atividade comum, desprezando-se os tempos concomitantes, 30 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição comum, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, nos termos do art. 53, inciso II, da mesma lei. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial o trabalho exercido pela parte autora de 15/10/1986 a 24/01/1989, 04/09/1991 a 16/09/1993, 26/04/1994 a 28/04/1995 e de 07/05/2001 a 30/04/2005, e II – julgo improcedente os demais pedidos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RUÍDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência parcial, condenando o INSS a reconhecer e averbar o tempo de atividade especial, concernente aos períodos de 15/10/1986 a 24/01/1989, 04/09/1991 a 16/09/1993, 26/04/1994 a 28/04/1995 e de 07/05/2001 a 30/04/2005. A parte autora recorre pugnando pela reforma parcial da sentença, sustentando que deve ser reconhecida a especialidade do tempo de 26/04/1994 a 03/01/2001 (perícia por similaridade ou paradigma), em que trabalhou para Brascorda, bem como do labor de 19/08/2005 a 12/06/2011, em que exerceu a função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial do período de 26/04/1994 a 03/01/2001, laborado na Brascorda, por exposição ao agente ruído, não se vislumbra razoabilidade para a perícia por similaridade ou pela análise de PPP de paradigma. Isso porque o comprovante apresentado com a finalidade de demonstrar que a empresa estaria fechada indica que a empresa encontra-se “ativa” (situação cadastral do CNPJ na Receita Federal – anexo 8). Ademais, não foram colacionados PPPs de empregados da mesma empresa que tenham trabalhado na mesma função e setor do promovente para ser considerados como paradigmas. Desse modo, não restou comprovada a alegada natureza especial do período de 26/04/1994 a 03/01/2001. 3. Quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade de “mecânico de manutenção”, de 19/08/2005 a 12/06/2011, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera, o recorrente alega que, embora estivesse exposto a ruído inferior ao limite legal (72 dB), ainda havia exposição a hidrocarbonetos (graxas, óleos, lubrificantes, diesel, gasolina e desengraxantes). Todavia, a informação do PPP (anexo 24), a respeito da suposta exposição, indica que havia EPI eficaz (creme de proteção) para o “contato com óleos e graxas”. Desse modo, também não é possível o reconhecimento da natureza especial do período de 19/08/2005 a 12/06/2011. 4. Desse modo, entende-se que deve ser mantida a sentença de parcial procedência. 5. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas, suspensos ante a concessão da gratuidade judiciária.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.o50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). Registre-se que o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme Súmula n.o66 da TNU. Atente-se que essa conversão é admitida apenas para o caso dos servidores públicos celetistas que foram compulsoriamente transformados em servidores estatutários, não sendo admissível para aqueles que mudaram voluntariamente de regime previdenciário (do RGPS para RPPS ou de RPPS para o RGPS), conforme se depreende da redação da referida Súmula e dos julgados proferidos pela TNU, pelo STJ e pelo STF (ERESP n.o524267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, em 12.02.2014, DJE 24.03.2014; PEDILEF n.o50058416220124047002, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, em 16.06.2016, DOU 21.10.2016; RE – AgR n.o603581, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, em 18.11.2014, DJe 04.12.2014). Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.o4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. Antes da edição da Lei n.o 9.032/95, de 29.04.1995, o reconhecimento do tempodeserviçoespecial erafeitosomentepelaverificaçãodoseuenquadramentonas listascontidasnosDecretosn.o 53.831/64en.o83.080/79,que elencavam: a) atividades que submetiam o trabalhador a agentes agressivos ou a risco de dano; e b) agentesnocivos, penosos,perigososouinsalubres,aosquaisestivessesujeitootrabalhador, independentementedasua atividade.Assim, erampresumidososriscosdedanosà saúde do trabalhador, caso se verificasse que a sua atividade estava incluída nas mencionadas listas, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para tal reconhecimento. O advento da Lei n.o 8.213/91 pouco alterou essa situação. O art. 58, na sua redação original, determinou que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou àintegridade física seria objeto de lei específica. E o seu art. 152, também na redação original, manteve em vigor os Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79. Nesse período, caso a atividade do segurado não se enquadrasse nas disposições dos referidos Decretos, somente com a realização de perícia judicial poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial. A partir da vigência da Leino9.032,de29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. À falta de regulamentação, no entanto, a comprovação desse fato era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40), não se exigindo ainda laudo técnico. Com efeito, o laudo (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório quando da regulamentação da MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o que aconteceu com o Decreto no 2.172/97, de 05.03.1997, posteriormente substituído pelo Decreto no 3.048/99. Quando o agente nocivo é o ruído ou calor, deve-se observar que havia a necessidade da apresentação do laudo técnico antes mesmo da edição da MP n. 1.523-10, de 11.10.1996. Saliente-se, neste ponto, que, nos termos da súmula n.o68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No que diz respeito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este substituiu o “Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/07/2003. Então, a partir de 01/07/2003, para comprovar a atividade especial, era necessária a apresentação do PPP e do LTCAT. Ocorre que, em 30/04/2008, foi editada pelo INSS a instrução normativa no 27/INSS/PRES, que reformou a instrução normativa n.o 20/2007, e, em seu art. 161, passou a prever quais os documentos necessários para instruir o pedido de aposentadoria especial, nos seguintes termos: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1o de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1o Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A TNU, interpretando esses dispositivos da mencionada instrução normativa, estabeleceu que o PPP será o único documento necessário para comprovação da atividade especial a partir de 01/01/2004 e, para os períodos anteriores, quando for apresentado, também será o único documento exigido, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP ¿ PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741. Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/09/2009) grifos acrescidos Ressalte-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 58, exige a apresentação do laudo técnico. Entretanto, conforme consta no julgado da TNU acima transcrito, “não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. Ademais, utilizando-se de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que a finalidade da norma que prescreveu a exigibilidade do laudo técnico, quando se tratar do agente agressivo ruído, restou plenamente atendida pelas instruções normativas mencionadas, visto que o laudo continua sendo obrigatório, considerando a necessidade da aferição técnica da intensidade do ruído, restando sua não apresentação perante a autarquia, na via administrativa, e, por conseguinte, também na via judicial, omissão suprível pela apresentação de outro documento emitido com base no próprio laudo, o PPP” (grifos acrescidos). E assim o é por uma razão muito simples: o PPP leva em conta, para a sua confecção, exatamente o laudo técnico exigido pela lei. A IN INSS/PRES n.o 45/2010 repetiu no §2o do seu art.272, conforme se depreende da sua leitura combinada com o art. 256, a norma que era contida no §1o do art. 161 da revogada IN INSS/PRES n.o20/2007.Logo, a previsão contida no art. 272, §8o, da IN INSS/PRES n.o 45/2010, de que o PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais indicadas no §1o do art. 254, não atrela a valoração probatória do PPP à apresentação do laudo técnico ou de outros documentos. Em suma, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho, de modo que apenas no caso de haver objetiva dúvida, contradição, obscuridade, no PPP é legítimo que o juiz condicione a sua valoração à exibição do laudo técnico ambiental, conforme julgado da TNU abaixo exposto: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO PERÍODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO No 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. 1. A TNU revisou a Sumula no 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto no 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto no 2.172/97. 2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. 4. O acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente provido. (TNU, PEDILEF 200972640009000. Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 06/07/2012) Ademais, existindo dúvidas acerca das informações contidas no PPP, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo técnico, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social, não sendo tal ônus do trabalhador, mas do INSS, conforme se depreende do art. 255, §3o, e art. 265 da IN INSS/PRES n.o 45/2010. Anteriormente à Lei 9.032/95, a legislação não continha a exigência da exposição permanente para que a atividade pudesse ser considerada especial. Assim, “a exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3o do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ – 5o Turma. RESP 414083, Rel. Min. Gilson Dipp, em 02/09/2002). A partir da Lei 9.032/95, passou a ser exigido que a exposição aos agentes nocivos se desse de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tais requisitos, entretanto, não são exigíveis para o reconhecimento da natureza especial de atividade prestada anteriormente a 29.4.1995, conforme Súmula n.o49 da TNU e entendimento do STJ (REsp n.o1142056/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.09.2012). Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial. Deve ser afastada, portanto, a técnica de ‘picos de ruído’, na qual se considera apenas o nível de ruído máximo e se desconsiderando os valores mínimos (PEDILEF n.o2010.72.55.003655-6, Rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 17.08.2012). O STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, cujo enunciado dispunha que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53831/64 e, a contar de 5 de março de 1197, superior a 85 decibéis, por força de edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Logo, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.o 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.o2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.o 4.882/03). A Súmula n.o9 da TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.o664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014,DJE 18.12.2014): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03.12.1998, quando entrou em vigência a Medida Provisória n.o1.729/1998, convertida na Lei n.o9.732/98, que incluiu o §2o no art. 58 da Lei n.o8.213/91, segundo o qual "§ 2o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". O próprio INSS reconhece, conforme art. 279, §6o, da IN INSS/PRES n.o77/2015, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03.12.1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 279, §6o e §7o, da IN INSS/PRES n.o77/2015: 1 - seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; 2 - seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; V - da higienização. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. Por fim, registre-se que a Súmula n.o68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. A parte autora requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição integral ou proporcional (NB 173.445.604-0, DER 19/04/2017 – anexo 33), mediante o reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço prestados nos períodos indicados na tabela do anexo 02. Conforme entendimento da TNU, "as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62, § 2o, I do Dec. 3.048/99), cuja desconstituição não merece ser acolhida mediante alegações vagas, mas com suporte em prova robusta" (PEDILEF 200435007213654, Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva). Registre-se, ademais, que o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). Esse entendimento, inclusive, está estabelecido na Súmula n.o75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ademais, o próprio Conselho de Recurso da Previdência Social, no Enunciado n.o18, de 26.10.2015, dispôs que “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador”. Constam na CTPS da parte autora, apresentada no processo administrativo (fls. 02/15 do anexo 33), sem indicativo de rasura, extemporaneidade ou qualquer irregularidade, anotações dos seguintes vínculos empregatícios: - 15/10/1986 a 24/01/1989, na função de serralheiro, e de 07/05/2001 a 30/04/2005, na função de mecânico ajustador, na empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A; - 20/09/1989 a 18/12/1989, na função de mecânico de manutenção II, e de 06/09/2011 a 08/07/2016, na função de mecânico de manutenção, na empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel; - 14/01/1991 a 10/04/1991, na função de auxiliar de serralheiro na empresa Japungú Agroindústria S/A; - 04/09/1991 a 16/09/1993, na função de mecânico de meio oficial, na Alpargatas Paraíba S/A; - 26/04/1994 a 03/01/2001, na função de mecânico de manutenção, na BRASCORDA S/A, e - 19/08/2005 a 12/06/2011, na função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera. PPP’s e LTCAT emitidos pela empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A em 14/03/2016 (fls. 06/10 do anexo 34) informam que, tanto na função de serralheiro, no período de 15/10/1986 a 24/01/1989, como na de mecânico ajustador, de 07/05/2001 a 30/04/2005, o autor esteve exposto a ruído no nível de 93 dB(A), bem como aos agentes químicos graxas, óleos e poeira de sisal, de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades em ambos os períodos. PPP emitido pela empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel em 08/07/2016 (fls. 09/10 do anexo 35) informa que o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção no período de 06/09/2011 a 08/07/2016, exposto ao nível de ruído de 102,4 dB(A), e ao agente calor de 24.6 oC, de modo habitual e intermitente, de maneira que não deve ser considera a natureza especial da atividade do autor nesse período. Registre-se que, em relação ao período de 20/09/1989 a 18/12/1989, também prestado nessa mesma empresa, na função de mecânico de manutenção II, não há prova técnica acerca da natureza especial dessa atividade (PPP e/ou LTCAT). Da mesma forma, não há prova técnica (PPP e/ou LTCAT) em relação à atividade do autor, como auxiliar de serralheiro, no período de 14/01/1991 a 10/04/1991, prestado na empresa Japungú Agroindústria S/A. Em relação ao período de 26/04/1994 a 03/01/2001, o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção na empresa BRASCORDA S/A, que se trata de indústria têxtil. Com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78, do Ministério do Trabalho, enquadram-se como especiais as atividades laborais, quaisquer que tenham sido elas, exercidas em indústrias de tecelagem anteriormente a 29.04.1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens no 2.5.1 do Decreto no 53.831/64 e no 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TNU, PEDILEF n.o 05318883120104058300, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, em 11.03.2015, DOU 20.03.2015). Logo, impõe-se o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado pelo autor na indústria têxtil BRASCORDA, com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78 e no julgado da TNU acima referido, ao menos em relação ao período de 26/04/1994 a 28/04/1995. Por conseguinte, não é possível concluir pela natureza especial da atividade do autor durante o restante do período na empresa BRASCORDA S/A, com base apenas na anotação da profissão em sua CTPS, nem tampouco em prova técnica por similaridade, eis que a inicial sequer indica qual prova técnica poderia ser adotada como similar. PPP e LTCAT emitidos pela empresa Alpargatas Paraíba S/A em 04/05/2016 (fls. 13/16 do anexo 34 e fls. 01/03 do anexo 35) informam que o autor trabalhou na função de mecânico de meio oficial/manutenção, no período de 04/09/1991 a 16/09/1993, expondo-se ao agente nocivo ruído em níveis que variaram de 85 a 94 dB(A), de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, eis que os níveis de ruído a que foi exposto o autor foram superiores ao limite legal permitido para o período (80 dB(A)). Por fim, no período de 19/08/2005 a 12/06/2011, o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera, exposto ao agente ruído no nível de 72 dB(A), conforme PPP emitido por essa empresa em 17/04/2017 (fls. 07/08 do anexo 35), inferior, portanto, ao limite legal para o reconhecimento da natureza especial dessa atividade. Registre-se que o último vínculo laboral do autor, com inicio em 06/09/2011, ainda se encontra ativo, de modo que, embora a tabela de tempo de contribuição do anexo 02 tenha indicado o cômputo desse período até 08/07/2016, deve ser computado até a DER (19/04/2017). Não prosperam as impugnações suscitadas administrativamente pelo INSS (fls. 12/16 do anexo 36), pois, nos termos do art. 296, caput e inciso II, da IN INSS PRES n.o77/2015, o servidor do INSS deverá, verificando a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando à regularização da documentação. No caso, observa-se que o INSS não emitiu qualquer exigência no que diz respeito à prova técnica apresentada (fls. 06/10 do anexo 34), tendo a rejeitado de plano. Conforme planilhas de tempo de serviço/contribuição em anexo, as quais homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora possuía, na data do requerimento administrativo (DER 19/04/2017), 09 anos, 03 meses e 20 dias, de tempo de atividade especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, e, com a conversão do tempo de serviço especial acima reconhecido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1.4, já que se trata de pessoa do sexo masculino), somado aos períodos de atividade comum, desprezando-se os tempos concomitantes, 30 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição comum, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, nos termos do art. 53, inciso II, da mesma lei. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial o trabalho exercido pela parte autora de 15/10/1986 a 24/01/1989, 04/09/1991 a 16/09/1993, 26/04/1994 a 28/04/1995 e de 07/05/2001 a 30/04/2005, e II – julgo improcedente os demais pedidos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503208-36.2019.4.05.8101

2019-04-29 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-13 09:07:46

Sentença - Auxílio-doença - Improcedente - Afasta impugnação de laudo.

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-11-12 13:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE034964

SENTENÇA Tipo A Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTOS. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente (a)(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, destaco que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido,indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, do CPC). No caso, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois equidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Quanto à manifestação da parte sobre o laudo, deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos sugeridos pela parte autora, sendo desnecessária a solicitação de esclarecimentos adicionais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Ademais, vigora no Tribunal Regional Federal desta 5a Região o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia por especialista na patologia que acomete o autor, estando o profissional médico habilitado para a verificação de incapacidade. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos.

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. II – O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. III – Preliminarmente, vê-se que a alegação de nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa não deve prosperar. Isso porque, nas causas em que se discute a incapacidade laborativa da parte, são necessários conhecimentos técnicos que, muitas vezes, o magistrado não possui, sendo imperioso, portanto, o auxílio de um perito judicial. Dessa forma, constata-se que a produção de prova oral, nesse caso, em nada ajudaria na convicção do Juiz, tornando-se desnecessária a oitiva do depoimento pessoal e/ou de testemunhas. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Assim, o simples fato de o laudo pericial não ter sido elaborado por um médico especialista não torna inválida a prova e, no caso, não houve comprovação de existência de erro ou vício no trabalho do expert. Cumpre frisar que a perícia médica promovida, equidistante das partes, atendeu ao fim a que se destina, tendo avaliado corretamente a extensão e as limitações decorrentes das moléstias que recaem sobre o requerente, com fundamentação coerente. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco nulidade no julgado. IV - É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. V – No caso, o laudo médico (anexo 21) evidencia que a autora (37 anos, ocupação habitual: agricultora) é portadora de dor lombar baixa e escoliose não especificada, inexistindo, todavia, incapacidade temporária atual, tampouco definitiva, apta à concessão do pleito. Após o exame pericial, atestou o expert no laudo: “Após análise minuciosa do material comprobatório, em associação à presente avaliação médicopericial, conclui-se que a parte autora apresenta, como hipótese(s) diagnóstica(s) correspondente(s) ao que se expõe na Exordial, a(s) condição(ões) mórbida(s), com classificação sob CID10, como descrito abaixo: CID10: - M54.5 – Dor Lombar Baixa - M41.9 Escoliose não especificada OBS: não há evidência de artrite reumatoide. (...) Exame físico/descrição das limitações (se presentes): -Marcha normal, senta-se, levanta-se, utiliza degraus e muda postura de ortostase para decúbito sem dificuldade; -Leve desvio escoliótico dextrotorácico e leve desnivelamento das cristas ilíacas; -Ausência de contraturas da musculatura paravertebral e dos membros inferiores; -Mobilidade de coluna lombar com amplitude preservada; -Lasègue negativo bilateralmente; -Reflexos patelares e aquileus sem alterações evidenciáveis; -Trofismo muscular dos membros inferiores dentro dos limites da normalidade e simétrico; -Sem uso de órteses. Escoliose em grau leve. Discopatia degenerativa lombar leve/inicial. Não há evidência de alteração funcional incapacitante, pelo que não há comprovação de incapacidade atual. Da mesma forma, não há evidência de incapacidade anterior”. Saliente-se que a existência de limitações ou de redução da capacidade laboral, por si só, não autoriza a concessão do benefício requestado, sendo necessária a demonstração de incapacidade para o trabalho, a qual não restou atestada pela perícia médica. Logo, não merece acolhida o pleito autoral. VI – Ressalte-se que o simples fato de alguém ser portador de alguma lesão/doença, ainda que grave, não necessariamente a torna incapaz de exercer alguma atividade laborativa que lhe proporcione a subsistência. VII - Não havendo nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito e diante dos demais elementos probantes encontrados nos autos (laudos, exames médicos e/ou hospitalares, além de outros), inclusive em relação à idade, ao grau de escolaridade, ao meio social, ao nível econômico e à atividade desenvolvida pela parte autora, a sentença monocrática deve ser mantida, dada a inexistência de qualquer incapacidade laborativa capaz de ensejar o reconhecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. VIII - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado. IX – Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitradosem 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. X - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Júlio Rodrigues Coelho Neto.

29-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTOS. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente (a)(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, destaco que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido,indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, do CPC). No caso, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois equidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Quanto à manifestação da parte sobre o laudo, deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos sugeridos pela parte autora, sendo desnecessária a solicitação de esclarecimentos adicionais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Ademais, vigora no Tribunal Regional Federal desta 5a Região o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia por especialista na patologia que acomete o autor, estando o profissional médico habilitado para a verificação de incapacidade. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500340-52.2019.4.05.8500

2019-01-21 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-05 12:51:50

Sentença - auxílio-doença

Acórdão - Provimento parcial do recurso

GILTON BATISTA BRITO

2019-11-13 09:15:00

LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE006662

SENTENÇA 01. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 02. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença/limitação física/sequela, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 18, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar de a parte autora ser portadora determinado grau de sequela, e ter estado incapacitado em momento pretérito, já concedido pelo INSS, é possível ao mesmo superar as suas limitações e, dentro das suas possibilidades, conseguir retornar ao seu labor habitual, na condição de pescador (segurado especial). Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 18, em especial o relato feito no item 06, compreendo que estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da parte autora, pescador (segurado especial). Em relação aos relatórios médicos constantes nos autos, observa-se que o perito fez a análise dos mesmos, tendo concluído, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a parte autora, apesar de ser portador de determinado grau de sequela, como já comentado, esta não seria capaz, por si só, de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Frise-se, por fim, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 18 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, à concessão/restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONTROVERTIDA. DEMANDANTE COM 45 ANOS DE IDADE, PESCADOR, DOMICILIADO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE, INVOCANDO ENFERMIDADE ORTOPÉDICA EM PUNHO QUE, SEGUNDO O PERITO, NÃO MAIS O INCAPACITA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO ESTEVE INCAPAZ (2013 A 2018). NOTÍCIA DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCLUSÃO CONVERGENTE COM O COM O PARECER TÉCNICO PRODUZIDO NO PROCESSO 0502324-42.2017.4.05.8500. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Pretende a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de auxílio-doença com base em laudo judicial que apenas atesta a redução da capacidade laborativa, sem necessidade de afastamento laboral. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado os Juizados desta Seção Judiciária. Na hipótese, concluiu o laudo judicial: “EXAME TEM RESTRIÇÃO e HÁ LIMITAÇÃO FUNCIONAL. O autor mantém redução na sua capacidade de trabalho. Tem um lesão por acidente importante em punho direito, que reduz a sua capacidade de trabalho. Existe uma dicotomia no caso concreto entre incapacidade e capacidade laborativa. O autor mantém capacidade reduzida para suas atividades laborais. O autor tem condições de exercer atividade produtiva que garanta a sua sobrevivência respeitando as suas características e redução de capacidade. Esta habilitado e é elegível para enquadramento técnico no auxilio acidente. Levando em consideração os ruídos nos documentos presentes nos autos em relação as datas consideramos relatório medico emitido e datado de 14/03/19 com registro de CID S 63.0. DVB + DII: 14/03/2019.” De fato, o perito judicial foi claro e preciso ao afastar a existência de incapacidade decorrente da limitação ortopédica invocada, ressalvando a existência de incapacidade durante o gozo do benefício (12.06.2013 a 16.02.2018), e registrando apenas a redução significativa da capacidade laboral, de modo a convergir com a conclusão pericial do processo 0502324-42.2017.4.05.8500, em perícia realizada na data de 15.05.2017: “Com essa deformidade é possível pegar objetos de pequeno peso e resistência, mas tem perda de força do punho direitoaproximada entre 25 a 40% - difícil precisar. Portanto poderia pescar de forma adaptada, usando o braço bom ( lado esquerdo esta saudável), mas considerando a perda funcional acima” Destarte, incidente à espécie o art. 86 da Lei no 8.213/91, que confere ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente enquanto subsistir a limitação apontada no laudo médico, sobretudo diante da atividade laborativa exercida pelo recorrente (pescador). Por assim entender, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (17.02.2018), nos termos da tabela abaixo. Presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de imposição de multa de R$ 100 (cem reais) por dia de atraso. Quanto à correção do crédito devido, o STF concluiu o julgamento da matéria afetada sob o regime da repercussão geral (RE n.o 870.947 SE, Rel. Min. Luiz Fux), fixando a seguinte tese: 1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Sem ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme dispositivo do voto. Composição e especificação certificadas nos autos. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal Relator BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-ACIDENTE (CÓDIGO B-36 NO INSS) SEGURADO(A) JOÃO DOS SANTOS CPF 901.179.055-34 RMI SM DIB 17.02.2018 DIP 13.11.2019

5-SE

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença/limitação física/sequela, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 18, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar de a parte autora ser portadora determinado grau de sequela, e ter estado incapacitado em momento pretérito, já concedido pelo INSS, é possível ao mesmo superar as suas limitações e, dentro das suas possibilidades, conseguir retornar ao seu labor habitual, na condição de pescador (segurado especial). Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 18, em especial o relato feito no item 06, compreendo que estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da parte autora, pescador (segurado especial). Em relação aos relatórios médicos constantes nos autos, observa-se que o perito fez a análise dos mesmos, tendo concluído, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a parte autora, apesar de ser portador de determinado grau de sequela, como já comentado, esta não seria capaz, por si só, de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Frise-se, por fim, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 18 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, à concessão/restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506899-43.2019.4.05.8300

2019-04-12 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-11 11:04:12

Sentença - AD/AI - INC.PRETÉRITA - JÁ RECEBEU - IMPROCEDENTE

Acórdão - AD_np

Jaime Travassos Sarinho (TR2)

2019-11-21 09:15:00

DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE027685D

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. VOTO 1. Cuida-se de Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do Juízo da 14a Vara Federal em face de sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de benefício por incapacidade. 2. O artigo 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. 3. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 4. No caso concreto, não restou demonstrado no laudo pericial a ocorrência de incapacidade laborativa que justifique a implantação do benefício requerido. Conquanto a parte autora apresente lombalgia (CID 10 M54.5), no momento atual, sua capacidade laboral encontra-se preservada, não havendo impedimento para exercer qualquer que seja a atividade. 5. De acordo com o perito: “18-a) Para qual(is) atividade(s) laborativa(s) esteve incapacitado o periciando no passado? Exemplificar e mencionar se esteve incapaz para a sua atividade habitual na época. Resposta: O periciando esteve incapacitado para exercer atividades de alta a moderada demanda como auxiliar de serviços gerais, carregador, trabalhador rural e servente. Sim, esteve incapacitado para atividade da época. 18-b) Qual foi a data de início dessa incapacidade? Quanto tempo durou tal incapacidade (dia final ou período aproximado)? Com que elementos o perito chegou a tal conclusão/datas/período? Resposta: A incapacidade iniciou em dezembro de 2008. Durou até maio de 2018. Cheguei a essa conclusão baseado no tempo necessário para recuperação clínica da doença e reabilitação funcional, além dos documentos apresentados, documentos do INSS e relatos da parte.” (anexo 08). 6. Destarte, infere-se do laudo pericial que embora o demandante apresente enfermidade, está capaz para realizar qualquer atividade laboral, não havendo se falar em restabelecimento do benefício cessado. 7. Não é demais relembrar que o Perito, na condição de auxiliar do Juízo, exerce seu mister de modo imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Não há óbice, portanto, em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 8. Na avaliação da prova, não está o Juiz adstrito a padrões de validade pré-estabelecidos, haja vista que há muito foi superado o período da chamada prova tarifada, vigorando o sistema da persuasão racional. 9. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. 11. É como voto. Jaime Travassos Sarinho Juiz Federal Substituto ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento

14-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502416-64.2019.4.05.8107

2019-05-20 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-04 17:28:54

Sentença - AD/AI - improcedente

Acórdão - AD. Ausência de incapacidade. Nega Autor

JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

2019-11-21 14:00:00

DANIELLE CABRAL DE LUCENA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

CE025815

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 19, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “neoplasia maligna da pele do lábio.Relata que já foi submetida a varias pequenas cirurgias e faz acompanhamento desde 2011.O mesmo já recebeu auxilio. Apresentou exame de biopsia com diagnóstico de carcinoma basocelular (CBC).CID: C44.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 21) à peça técnica, apresentando questionamentos complementares. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Indefiro, portanto, as indagações, uma vez que, ou já foram respondidas pelo auxiliar judicial ou não auxiliam diretamente para a resolução da demanda. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 25a Vara/SJCE Documento assinado eletronicamente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. Preliminarmente, não se configura a alegada nulidade por ausência de produção de provas, por não ter se ultimado a oitiva das testemunhas, bem como o colhimento do depoimento da parte autora. No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pela requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz , não se fazem necessárias outras provas. A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Na hipótese, para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 19, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “neoplasia maligna da pele do lábio.Relata que já foi submetida a varias pequenas cirurgias e faz acompanhamento desde 2011.O mesmo já recebeu auxilio. Apresentou exame de biopsia com diagnóstico de carcinoma basocelular (CBC).CID: C44.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 21) à peça técnica, apresentando questionamentos complementares. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Indefiro, portanto, as indagações, uma vez que, ou já foram respondidas pelo auxiliar judicial ou não auxiliam diretamente para a resolução da demanda. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente.” Ora, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito especialista na patologia da parte autora, as quais, inclusive, levaram em consideração as condições pessoais da parte demandante, tais como sua idade, profissão e escolaridade. Assim, deve prevalecer o laudo pericial judicial em detrimento da avaliação médica apresentada pela parte autora, pois elaborado por perito da confiança do juízo, que respondeu aos quesitos judiciais e das partes, direcionados à verificação da incapacidade para fins de concessão do benefício ora pleiteado, tendo, inclusive, realizado exame clínico detalhado na parte autora. Sendo assim, conclui-se que não se encontram reunidos os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2019. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

25-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 19, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “neoplasia maligna da pele do lábio.Relata que já foi submetida a varias pequenas cirurgias e faz acompanhamento desde 2011.O mesmo já recebeu auxilio. Apresentou exame de biopsia com diagnóstico de carcinoma basocelular (CBC).CID: C44.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 21) à peça técnica, apresentando questionamentos complementares. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Indefiro, portanto, as indagações, uma vez que, ou já foram respondidas pelo auxiliar judicial ou não auxiliam diretamente para a resolução da demanda. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 25a Vara/SJCE Documento assinado eletronicamente

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512400-63.2019.4.05.8013

2019-04-24 00:00:00

Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-12 13:09:53

Sentença - Parcialmente Procedente

Acórdão - Acórdão

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-11-21 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Material

AL009478

SENTENÇA Cuida-se de Ação Reparatória ajuizada por ALCIDES CLEMENTE DA SILVA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ao argumento de que foi creditado em sua conta valor inferior ao que fora contratado. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação alegando que houve desconto de parcela de seguro momento do depósito. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, vou direto ao mérito. No presente caso, observo que o autor postula a responsabilização civil da demandada (CEF) por danos materiais e morais que alega haver sofrido por disponibilização de saldo a menor. Tratando-se de relação de consumo, aplicável a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade civil objetiva do fornecedor, em cujo conceito insere-se o estabelecimento bancário (CDC, art. 3o, caput e § 2o), pelo fornecimento de serviço defeituoso. Sendo objetiva a responsabilidade, não há que se indagar acerca da intenção ou culpa do agente, bastando estarem presentes os seguintes elementos: 1) dano; 2) conduta ilícita imputável à ré; e 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso posto, observo que o valor bruto do empréstimo foi de R$ 7.033,71, sobre o qual recaíram encargos referentes aos juros de acerto (R$ 169,54), IOF (R$ 170,86) e seguro prestamista (R$ 193,31), resultando numa importância líquida de R$ 6.500,00 (assim considerada aquele valor que será depositado na conta corrente referente ao empréstimo tomado com a dedução de todas as tarifas), tudo conforme demonstrado por meio da cópia do contrato inserido no Anexo 06. Ocorre que, de acordo com o extrato da conta bancária do autor, após o aperfeiçoamento do negócio, a ré depositou a quantia de R$ 6.000,62 (seis mil reais e sessenta e dois centavos), no dia 23/11/2017, consoante Anexo 20, em desacordo com o avençado. Portanto, é inquestionável que a CEF depositou valor a menor em decorrência da celebração do contrato de empréstimo, descumprindo a sua obrigação. Nesse sentido, não há negar que houve a prática de ato ilícito, sem dúvida, consubstanciado no depósito de saldo inferior ao contratado, no que configurado o dano material. No mais, no tocante ao dano moral, verifico que as prestações do empréstimo contraído foram devidamente descontadas e repassadas ao banco credor, não rendendo ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (Anexo 04). Importante ainda se observar que inexiste nos autos qualquer prova de maiores prejuízos psicológicos sofridos pelo autor, ou de que tenha passado por situações que efetivamente possam ser consideradas vexaminosas, como por exemplo, privações relativamente à manutenção de sua subsistência. Em boa verdade, o evento descrito na inicial causou mero aborrecimento, impondo reconhecer que não teve o condão de abalar seus espíritos a ponto de causar-lhes angústias e aflições. Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, cuja quantificação far-se-á na fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a AJG Intimem-se. .

PROCESSO No 0512400-63.2019.4.05.8013 RECORRENTE: ALCIDES CLEMENTE DA SILVA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado pedindo a reforma da sentença (anexo no 23) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da Caixa Econômica Federal, na qual se condenou “a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, cuja quantificação far-se-á na fase de liquidação”, sem condenar a recorrida ao pagamento por danos morais. 2. Pretensão recursal da parte autora (anexo no 24) requer indenização também por danos morais, alegando que o fato vexatório foi comprovado com o não recebimento do valor contratado. 3. Hipótese em que a parte autora alega que o valor depositado pelo banco requerido na conta do autor, quando da realização do empréstimo, foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fora estabelecido no contrato. 4. O dano moral caracteriza-se pela lesão de bem integrante da personalidade. Na sociedade contemporânea “a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias. Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e seu crédito”. (CAHALI SAID, Yussef: Dano Moral: 2. Ed. Rv. At. amp., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2000, p.356 e ss.). 5. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer abalo aos direitos da personalidade do autor. Apesar do transtorno por ele vivenciados, tal acontecimento consistiu em mero aborrecimento, o que é inerente à vida moderna, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. 6. Logo, a sentença vergastada deve ser mantida, em todos os seus termos e fundamentos. 7. Recurso improvido, sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do recorrido, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n° 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré, de que a parte autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. Tal valor estará tão-somente sujeito a correção monetária a partir da data em que foi fixada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

9-AL

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de Ação Reparatória ajuizada por ALCIDES CLEMENTE DA SILVA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ao argumento de que foi creditado em sua conta valor inferior ao que fora contratado. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação alegando que houve desconto de parcela de seguro momento do depósito. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, vou direto ao mérito. No presente caso, observo que o autor postula a responsabilização civil da demandada (CEF) por danos materiais e morais que alega haver sofrido por disponibilização de saldo a menor. Tratando-se de relação de consumo, aplicável a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade civil objetiva do fornecedor, em cujo conceito insere-se o estabelecimento bancário (CDC, art. 3o, caput e § 2o), pelo fornecimento de serviço defeituoso. Sendo objetiva a responsabilidade, não há que se indagar acerca da intenção ou culpa do agente, bastando estarem presentes os seguintes elementos: 1) dano; 2) conduta ilícita imputável à ré; e 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso posto, observo que o valor bruto do empréstimo foi de R$ 7.033,71, sobre o qual recaíram encargos referentes aos juros de acerto (R$ 169,54), IOF (R$ 170,86) e seguro prestamista (R$ 193,31), resultando numa importância líquida de R$ 6.500,00 (assim considerada aquele valor que será depositado na conta corrente referente ao empréstimo tomado com a dedução de todas as tarifas), tudo conforme demonstrado por meio da cópia do contrato inserido no Anexo 06. Ocorre que, de acordo com o extrato da conta bancária do autor, após o aperfeiçoamento do negócio, a ré depositou a quantia de R$ 6.000,62 (seis mil reais e sessenta e dois centavos), no dia 23/11/2017, consoante Anexo 20, em desacordo com o avençado. Portanto, é inquestionável que a CEF depositou valor a menor em decorrência da celebração do contrato de empréstimo, descumprindo a sua obrigação. Nesse sentido, não há negar que houve a prática de ato ilícito, sem dúvida, consubstanciado no depósito de saldo inferior ao contratado, no que configurado o dano material. No mais, no tocante ao dano moral, verifico que as prestações do empréstimo contraído foram devidamente descontadas e repassadas ao banco credor, não rendendo ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (Anexo 04). Importante ainda se observar que inexiste nos autos qualquer prova de maiores prejuízos psicológicos sofridos pelo autor, ou de que tenha passado por situações que efetivamente possam ser consideradas vexaminosas, como por exemplo, privações relativamente à manutenção de sua subsistência. Em boa verdade, o evento descrito na inicial causou mero aborrecimento, impondo reconhecer que não teve o condão de abalar seus espíritos a ponto de causar-lhes angústias e aflições. Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, cuja quantificação far-se-á na fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a AJG Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0536074-07.2018.4.05.8013

2018-12-12 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-12 11:10:15

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - .

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-11-21 14:00:00

RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL007311

SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se.

PROCESSO0536074-07.2018.4.05.8013 RECORRENTE:JOSIANO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ IMPEDIDO:RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTE AUTORA SEM PATOLOGIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de patologia incapacitante. Pretensão recursal fundamentada na impossibilidade de o recorrente exercer a atividade, ante a existência de patologias incapacitantes. Argumenta que a perícia administrativa constou incapacidade para o trabalho e requer a conversão do feito em diligência para juntar informações do Sistema Plenus. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 8.213 de 1991. 3. A mera existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamada pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (a qualquer atividade). 4. Hipótese em que o perito médico constatou que a parte autora não é portadora de patologia incapacitante. “ 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R: Sim. Não há impedimento para as funções habituais declaradas. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? R: Não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. O autor corre os riscos naturais e mecânicos inerentes à última profissão declarada. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R: Sim. Não há restrições para o exercício da última atividade profissional declarada e/ou outras semelhantes. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R: Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? R: Não fora comprovada patologia/deficiência no autor causadora de incapacidade para as funções declaradas. COMENTÁRIOS Todos os documentos médicos presentes no Doc. 5 foram analisados. CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. Suas queixas são de natureza evolutiva da idade e/ou de natureza constitucional ou idiopática, não configurando estado de doença. - Capacidade para a função habitual: não apresenta incapacidade para as atividades declaradas. - Capacidade para outras atividades laborais: pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas. - Capacidade para a vida independente: não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente.” 5. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Registre-se que o perito judicial analisou toda a documentação médica constante nos autos, tendo feito um análise bastante minuciosa da documentação médica apresentada pela parte autora nos comentários constante no laudo pericial acima transcritos. 6. A perícia administrativa não vincula o perito judicial, seja no sentido favorável, seja desfavorável ao segurado. No caso, não obstante o INSS ter reconhecido temporariamente a incapacidade do autor na via administrativa (anexo no 29, pág. 07), prevalece as conclusões do perito judicial. 7. Recurso improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo esta, o referido percentual deverá incidir sobre o valor da causa atualizado. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

9-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501950-58.2019.4.05.8402

2019-06-07 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-07 14:11:32

Sentença - improcedente

Acórdão - TR

Almiro José da Rocha Lemos

2019-11-27 08:00:00

LIANNE PEREIRA DA MOTTA PIRES OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

RN005474B

SE N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária por meio da qual a parte autoraobjetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial por vislumbrar nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantida enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de CID M 54 – Dorsalgia, não tendo sido constada incapacidade laborativa, tampouco limitação. Saliente-se que o perito judicial justificou sua conclusão sob os fundamentos de que “não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual”, conforme quesito 15. Portanto, verifica-se que a análise pericial foi subsidiada no cotejo entre documentação médica, anamnese e exame clínico, não estando o perito vinculado ao diagnóstico apresentado pelo médico assistente. Do mesmo modo, a perícia administrativa não constatou “alterações incapacitantes ao presente exame físico pericial”, inclusive após análise de exame de imagem como ressonância magnética da coluna lombar de 08/08/2018 (cf. doc. 14, fl. 8). Nesse aspecto, observo que a documentação médica acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o entendimento do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar alterações psicofísicas passíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal Substituta - 9a Vara Federal

PROCESSO No 0501950-58.2019.4.05.8402 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO: 1. Se não há diagnóstico médico sequer de limitação, então as condições pessoais não podem autorizar o reconhecimento de incapacidade; 2. Se o laudo produzido não demonstra existir incapacidade ou mesmo limitação para a profissão habitual, então não há fundamento para a concessão de benefício previdenciário substitutivo. VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que, diante de laudo pericial acostado aos autos atestando a inexistência de incapacidade da parte autora, julgou improcedente pedido de benefício fundado em incapacidade. A Lei n.o 8.213/91, no que diz respeito ao auxílio-doença, estabelece que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Constato que, de fato, o laudo pericial não confirmou a tese autoral da incapacidade, não havendo esta sequer parcialmente. Diante de tal fato, nada impede, senão recomenda que o magistrado profira sentença de improcedência, olhos postos no princípio da duração razoável do processo. A referida prática restou consolidada nas mais diversas unidades jurisdicionais, gerando, inclusive enunciado do Fórum Nacional de Juízes Federais de Juizados Especiais, o que acaba indicando o procedimento como boa prática. Ademais, não há elementos concretos que amparem o descredenciamento da perícia produzida e nem é recomendável que ao saber científico se faça preponderar razões de ordem empírica. Cabe salientar que, conforme orientação sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, ausente a incapacidade ou mesmo limitação, não se há perquirir condições pessoais: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização). Correta, pois, a sentença, que declarou improcedente o pedido apoiando-se nas seguintes razões: "(...) No caso em análise, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de CID M 54 – Dorsalgia, não tendo sido constada incapacidade laborativa, tampouco limitação. Saliente-se que o perito judicial justificou sua conclusão sob os fundamentos de que “não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual”, conforme quesito 15. Portanto, verifica-se que a análise pericial foi subsidiada no cotejo entre documentação médica, anamnese e exame clínico, não estando o perito vinculado ao diagnóstico apresentado pelo médico assistente. Do mesmo modo, a perícia administrativa não constatou “alterações incapacitantes ao presente exame físico pericial”, inclusive após análise de exame de imagem como ressonância magnética da coluna lombar de 08/08/2018 (cf. doc. 14, fl. 8). Nesse aspecto, observo que a documentação médica acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o entendimento do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar alterações psicofísicas passíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. (...)". De fato, o laudo produzido não rende ensejo para que se fale em incapacidade para a profissão habitual da autora, ei:lo: "(...) 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. É portadora de doença, deficiência ou sequela, especificada adiante: - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: M 54; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Dorsalgia; 3.2) A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? - A natureza da doença/deficiência preponderante é degenerativa. - Quanto ao tratamento, a doença/sequela é tratável; - Quanto ao prognóstico, é/está intermediário; ● Natureza e prognóstico de co-morbidades ou doenças associadas: Nega outras patologias ● Detalhamento (sobre tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): Nega tratamentos. (...) 5.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: NÃO HÁ LIMITAÇÃO E NEM INCAPACIDADE. Apesar de ser portador de doença/sequela, essa não inviabiliza e nem dificulta o trabalho; 5.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócioeconômico, a(s) doença(s) ou sequela(s) ocasiona(m): NÃO HÁ LIMITAÇÃO E NEM INCAPACIDADE, ou seja, apesar de ser portador de doença/sequela informada acima, essa não inviabiliza suas atividades habituais e nem de outros trabalhos; (...) 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Reafirmo a capacidade para atividades habituais . Autor poliqueixoso, até um pouco agressivo, não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual. (...)". Nada há, portanto, que infirme as conclusões do sentenciante, razão pela qual conheço o recurso inominado interposto pela parte autora, mas para negar-lhe provimento, pelos motivos indicados. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem honorários, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível previdenciária por meio da qual a parte autoraobjetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial por vislumbrar nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantida enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de CID M 54 – Dorsalgia, não tendo sido constada incapacidade laborativa, tampouco limitação. Saliente-se que o perito judicial justificou sua conclusão sob os fundamentos de que “não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual”, conforme quesito 15. Portanto, verifica-se que a análise pericial foi subsidiada no cotejo entre documentação médica, anamnese e exame clínico, não estando o perito vinculado ao diagnóstico apresentado pelo médico assistente. Do mesmo modo, a perícia administrativa não constatou “alterações incapacitantes ao presente exame físico pericial”, inclusive após análise de exame de imagem como ressonância magnética da coluna lombar de 08/08/2018 (cf. doc. 14, fl. 8). Nesse aspecto, observo que a documentação médica acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o entendimento do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar alterações psicofísicas passíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal Substituta - 9a Vara Federal

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0517020-21.2019.4.05.8013

2019-05-31 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 10:48:14

Sentença - procedente

Acórdão - voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-11-27 14:00:00

FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL008274

SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que não restara comprovado administrativamente incapacidade. Passo a fundamentar e decidir. 2.No mérito, o art. 20, § 2°, da Lei Federal n° 8.742 de 1993 estabeleceu que, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3.Contudo, não se pode atribuir à incapacidade para vida independente o conceito restritivo apresentado pela autarquia previdenciária, pois incapaz de manter vida independente não é somente a pessoa sem condições de alimentar-se, vestir-se, locomover-se ou banhar-se, mas sim aquela que necessita da assistência, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros. 4.Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador”[1]. 5.Atento à ratio legis da Lei Orgânica da Assistência Social, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4a Região que “a incapacidade para a vida independente se caracteriza sempre que dependa do amparo, ou acompanhamento, ou vigilância, ou atenção de outrem, semelhantemente ao que ocorre com os idosos que, mesmo sadios, não devem ser deixados sós”[2]. 6.Partindo-se desse conceito mais preciso de incapacidade para vida independente, o qual decorre de interpretação imposta pelo art. 6o da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/01, vislumbra-se que a parte autora nele se enquadra claramente, da mesma sorte no que tange à incapacidade para o trabalho. 7.Entrementes, no caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 8.Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo concluiu que a parte autora apresenta Neoplasia da mama Direita (C50), pelo que está incapaz para qualquer atividade desde 11/07/2017 (data do exame médico laboratorial) até 36 meses após a perícia médica em 19/07/2019, tempo estimado para a compensação clínica/prognostico. 9.Quanto à renda per capita familiar, é oportuno lembrar que, com o advento da Lei no 12.435/2011, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3],apenas podem ser incluídas no cômputo da composição familiar, seja para efeito de soma da renda, seja para divisão por cabeça, as pessoas ali elencadas: Art. 20. (...) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) 10.Com efeito, relativamente à observância do critério da renda per capita, este se encontra relativizado, por força do recente julgado do Rel. 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/04/2013, que declarou a inconstitucionalidade do §3o do artigo 20, da Lei Federal no 8.742 de 1993[4]. 11.Assim, o grupo da demandante é formado pela autora duas filhas e seu cônjuge, este com renda em 03/2019 de R$ 1.480,89, o que, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3], encontra-se abaixo de 1⁄2 salário-mínimo per capta. 12.Ademais, no caso dos autos, restou comprovado pelas fotos trazidas que a parte autora – que reside em imóvel muito simples, não tem em sua moradia os elementos necessários para uma vida com as mínimas condições de sobrevivência. É possível inferir, pois, que seu núcleo familiar não dispõe dos meios para manter o seu sustento. 13.Nesses termos, entendo que restou caracterizada a situação de miserabilidade da demandante. 14.Desta forma, diante das provas coligidas aos presentes autos, vejo que merecem prosperar as pretensões deduzidas em juízo. 15.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18.Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIP em 1o de outubro de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o ato impugnado, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. d.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 2 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

PROCESSO No 0517020-21.2019.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: EDVANIA LIMA DOS SANTOS JUIZ(A) IMPEDIDO(A): FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY DADOS: 40 ANOS; 2o GRAU COMPLETO; MACEIÓ/AL PROFISSÃO DECLARADA: DO LAR VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ao deficiente. PRESSUPOSTO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO POR FOTOS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.PRESSUPOSTO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. RENDA NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO. EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente, com DIP em 01/10/2019 e DIB desde o ato impugnado. Razões recursais no sentido de que não foi devidamente comprovada a situação de miserabilidade da parte autora. 2. De início, quanto ao pretendido efeito suspensivo ao recurso inominado, este somente deve ser atribuído para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001, situação esta excepcional que não se configura com a simples implantação imediata de benefício previdenciário. Fosse assim, considerando que a grande massa de processos que tramitam nos juizados especiais federais versa sobre questões previdenciárias, inverter-se-ia a regra de que o recurso inominado normalmente carece de efeito suspensivo. Pedido rejeitado. 3. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência, regulado pelo artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.o 12.470/2011, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, e que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, cumulado com a impossibilidade de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido pela sua família. 4. Impedimento de longo prazo comprovado conforme laudo pericial colacionado aos autos (anexo 23). 5. Quanto ao pressuposto econômico o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013) 6. Assim, dá-se a comprovação da miserabilidade por qualquer meio de prova, tais como laudo socioeconômico, auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através da inquirição de testemunhas, desde que a hipossuficiência seja demonstrada por meios idôneos, submetidos ao crivo do contraditório. A matéria inclusive já fora sumulada pela TNU, conforme Enunciado n. 79: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". 7. Embora o INSS tenha alegado em seu recurso que a decisão do STF, estendendo a possibilidade de concessão do benefício requerido, não poderia ser aplicada irrestritamente, entende este juízo que o critério da renda formal não tem sido suficiente para retratar a realidade vivenciada pelos requerentes. Por um lado, embora auferindo renda acima do critério legal, determinada família pode não possuir condições de garantir sua subsistência. Por outro, embora a renda formal indique condição de vulnerabilidade social, não significa ser este o estado vivenciado pelo núcleo familiar, tendo em vista as diversas possibilidades de auferir rendimentos mediante o mercado informal. Neste sentido, é necessária a análise do núcleo familiar no caso concreto, não sendo possível presumir sua condição socioeconômica com base unicamente na comprovação de renda constante nos autos. 8. No caso em exame, nota-se que o núcleo familiar da parte autora é composto pela autora, duas filhas e seu cônjuge, sendo que de acordo com o Histórico SIBE (anexo 17) somente o cônjuge da autoraaufere rendade R$ 1.399,60, no entanto, tenho que a renda obtida pela família é insuficiente para proporcionar o tratamento adequado da patologia que acomete a autora e ao mesmo tempo uma razoável qualidade de vida para o núcleo familiar. 9. Ademais, ao analisar as fotos anexadas ao processo (anexos 13), nota-se claramente que a parte autora reside em imóvel muito simples, não tendo sua moradia os elementos necessários para uma vida com as mínimas condições de conforto (destaco os móveis em estado de conservação precário e as condições pouco preservadas da estrutura da residência), a pintura da casa já se encontra bem desgastada, o imóvel conta com poucos cômodos, piso em precário estado de conservação e teto não forrado. É possível inferir, pois, que seu núcleo familiar não dispõe dos meios para manter o sustento adequado da parte autora, razões pelas quais entendo incontroverso o atendimento do requisito miserabilidade pela requerente, concluo devidamente preenchido o requisito da hipossuficiência, motivo pelo qual entendo devido o benefício vindicado. 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 11. Decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo INSS em sua peça recursal para fins de prequestionamento. 12. Ante o exposto, não merece reforma a sentença impugnada. 13. Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO Juiz Federal Relator

6-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que não restara comprovado administrativamente incapacidade. Passo a fundamentar e decidir. URL mérito, o art. 20, § 2°, da Lei Federal n° 8.742 de 1993 estabeleceu que, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3.Contudo, não se pode atribuir à incapacidade para vida independente o conceito restritivo apresentado pela autarquia previdenciária, pois incapaz de manter vida independente não é somente a pessoa sem condições de alimentar-se, vestir-se, locomover-se ou banhar-se, mas sim aquela que necessita da assistência, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros. 4.Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador”[1]. 5.Atento à ratio legis da Lei Orgânica da Assistência Social, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4a Região que “a incapacidade para a vida independente se caracteriza sempre que dependa do amparo, ou acompanhamento, ou vigilância, ou atenção de outrem, semelhantemente ao que ocorre com os idosos que, mesmo sadios, não devem ser deixados sós”[2]. 6.Partindo-se desse conceito mais preciso de incapacidade para vida independente, o qual decorre de interpretação imposta pelo art. 6o da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/01, vislumbra-se que a parte autora nele se enquadra claramente, da mesma sorte no que tange à incapacidade para o trabalho. 7.Entrementes, no caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 8.Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo concluiu que a parte autora apresenta Neoplasia da mama Direita (C50), pelo que está incapaz para qualquer atividade desde 11/07/2017 (data do exame médico laboratorial) até 36 meses após a perícia médica em 19/07/2019, tempo estimado para a compensação clínica/prognostico. 9.Quanto à renda per capita familiar, é oportuno lembrar que, com o advento da Lei no 12.435/2011, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3],apenas podem ser incluídas no cômputo da composição familiar, seja para efeito de soma da renda, seja para divisão por cabeça, as pessoas ali elencadas: Art. 20. (...) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) URL efeito, relativamente à observância do critério da renda per capita, este se encontra relativizado, por força do recente julgado do Rel. 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/04/2013, que declarou a inconstitucionalidade do §3o do artigo 20, da Lei Federal no 8.742 de 1993[4]. 11.Assim, o grupo da demandante é formado pela autora duas filhas e seu cônjuge, este com renda em 03/2019 de R$ 1.480,89, o que, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3], encontra-se abaixo de 1⁄2 salário-mínimo per capta. 12.Ademais, no caso dos autos, restou comprovado pelas fotos trazidas que a parte autora – que reside em imóvel muito simples, não tem em sua moradia os elementos necessários para uma vida com as mínimas condições de sobrevivência. É possível inferir, pois, que seu núcleo familiar não dispõe dos meios para manter o seu sustento. 13.Nesses termos, entendo que restou caracterizada a situação de miserabilidade da demandante. 14.Desta forma, diante das provas coligidas aos presentes autos, vejo que merecem prosperar as pretensões deduzidas em juízo. 15.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18.Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIP em 1o de outubro de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o ato impugnado, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. d.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 2 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500927-92.2019.4.05.8106

2019-03-28 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-02 11:22:43

Sentença - Auxílio acidente - Procedente

Acórdão - Com voto

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

2019-11-20 13:00:00

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE023788B

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Pretende a parte demandante a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou auxílio-acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. À luz do art. 59 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Incapacidade. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo de n.o 22), que a parte autora sofreu fratura do úmero e do cotovelo esquerdo, devido a acidente de motocicleta ocorrido em 31/12/2015. Foi submetida a tratamento cirúrgico, ficando incapacitada por 180 (cento e oitenta) dias, após a data do acidente. Depois do período de recuperação, a requerente passou a apresentar redução em sua capacidade de trabalho de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade, estimada em 25%. Qualidade de segurada e da Carência. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/8/2018 (anexo de no 19). Benefício devido e termo inicial. Na hipótese, mostra-se cabível assegurar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, o qual constitui-se em uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com sequela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não compensatória. Desse modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder à requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a lesão não acarretou incapacidade total para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. Considerando a consolidação da lesão sofrida pela parte autora, entendo que houve redução da sua capacidade laborativa, sendo cabível a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com DIB: 18/8/2018 e DIP: 1o/8/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda, houve por bem condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. VOTO A sentença não merece reforma. Com efeito, em tendo o laudo pericial (anexo 22) consignado expressamente que a parte autora apresenta sequela de acidente que limita/reduz sua capacidade laborativa em torno de 25% (vinte e cinco por cento) é, sim, devida a concessão de auxílio-acidente, na forma do art. 86, da Lei no 8.213/91[1]. Neste ponto, cumpre esclarecer que a cessação do auxílio-doença ocorre por uma das seguintes razões, a saber: a) o paciente recuperou-se e não houve a diminuição da capacidade laborativa, estando habilitado para a realização da mesma ou de outra atividade; b) houve a consolidação das lesões com conseqüente diminuição da capacidade laborativa para o exercício da atividade que habitualmente exercia, ficando o paciente habilitado a exercer a mesma atividade ou atividade diversa, passando a perceber auxílio-acidente como forma de indenização, e c) o paciente não se recuperou e ficou impossibilitado total e definitivamente de exercer qualquer atividade, passando então a fazer jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, o exame dos autos revela que a parte autora teve o seu benefício de auxílio-doença cessado, sem a concessão de auxílio acidente, mesmo diante da consolidação de suas lesões, que a perícia atestou configurada com a redução de sua capacidade para exercer o trabalho habitual. Registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento recente, firmou a tese de que “para concessão do benefício do auxílio-acidente, é imprescindível o reconhecimento da redução da capacidade para o trabalho, sendo irrelevante, por outro lado, a extensão dessa incapacidade”[2]. Portanto, preenchidos os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

24-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Pretende a parte demandante a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou auxílio-acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. À luz do art. 59 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Incapacidade. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo de n.o 22), que a parte autora sofreu fratura do úmero e do cotovelo esquerdo, devido a acidente de motocicleta ocorrido em 31/12/2015. Foi submetida a tratamento cirúrgico, ficando incapacitada por 180 (cento e oitenta) dias, após a data do acidente. Depois do período de recuperação, a requerente passou a apresentar redução em sua capacidade de trabalho de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade, estimada em 25%. Qualidade de segurada e da Carência. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/8/2018 (anexo de no 19). Benefício devido e termo inicial. Na hipótese, mostra-se cabível assegurar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, o qual constitui-se em uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com sequela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não compensatória. Desse modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder à requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a lesão não acarretou incapacidade total para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. Considerando a consolidação da lesão sofrida pela parte autora, entendo que houve redução da sua capacidade laborativa, sendo cabível a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com DIB: 18/8/2018 e DIP: 1o/8/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500069-34.2019.4.05.8309

2019-01-04 00:00:00

BANCO BMG SA (61.186.680/0001-74) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) EDUARDO CHALFIN (PE001907) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (PE000983A)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 17:36:19

Sentença - Sentença

Acórdão - Empréstimo Consignado. Prescrição

Cláudio Kitner

2019-11-29 13:00:00

ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

PE034626

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-sede AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOSMORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RODRIGUESem face do BANCOBMG SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aalegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não mereceguarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na supostailegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito.Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitadoroperacional da retenção e repasse das parcelas necessárias àamortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmonão sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimentodo empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelaro negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: "Art.8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipode reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa,deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II– caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedadede arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cincodias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverácancelar a consignação no sistema de benefícios;" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: Aspretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, nãomerecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente asua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foiefetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, nãohavendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. AAutarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dosvalores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, nãoparticipando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestaçõesem folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004.Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações deempréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu,não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS aopermitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuaçãoda Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para aoperacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse àinstituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS ajustificar a sua responsabilização civil. Analisandoas provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancáriafoi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquerintervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausentequalquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danosà parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilizaçãocivil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito. Indubitável,portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegadosna inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade dobanco réu. b) Em relação ao BANCO BMG SA: Aparte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos deempréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimosforam realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. Obanco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lidestratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento,e que as contratações possuem todas as exigências legais,principalmente em relação a documentação apresentada. b.1 contrato no 232966028: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 01/08/2013 e excluído 01/07/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 226437895: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 03/07/2012 e excluído 01/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 213401253: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 19/01/2011 e excluído 25/01/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.4 contrato no 201035843: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.5 contrato no 200636052: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Ademais,causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contrataçãodo crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de umaquantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensaistenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular seapercebesse que havia contratado a operação de crédito. Restademonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, éimperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a)diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízoentende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um“jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com osinstrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razãode ser do protecionismo desse diploma legal. (b)ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora eminsurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade,contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçosoé concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direitolegítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do PoderJudiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 07 (sete)ações ajuizadas pela parte autora no mesmo dia contratos nos doisprocessos protocaldos da parte autora do atual processo e que sãoexplicitamente prescritos e improcedentes assim como as outraspretensões julgadas que são representadas pelo mesmo advogado. De todo o exposto, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, inexistindo provas de fraude, não merecem prosperar as alegações da autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição, com relação aos contratos no 232966028, 226437895, 213401253, 201035843 e 200636052 (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Emcaso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duploefeito (art. 43 da Lei no 9.099/95), devendo ser intimado o recorridopara, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se osautos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SeçãoJudiciária de Pernambuco.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO DA AUTORA IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito pela prescrição, concluindo pela validade dos contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes e a consequente licitude dos descontos efetuados nos proventos da parte autora. Pois bem. O enunciado 297 de Súmula do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido invoco também o seguinte precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. ENVIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3o, § 2o, da Lei no 8.078/90, e consoante o teor do Enunciado Sumular no 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete à CEF manter em seus arquivos registro de que o cartão magnético de conta poupança teria sido enviado pelo correio ou entregue pessoalmente ao correntista, não competindo à parte autora comprovar que em momento algum o teria solicitado ou recebido, por se tratar de prova diabólica, impossível de ser produzida. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, §1o., do Código de Defesa do Consumidor, compete à CEF ressarcir os valores indevidamente sacados de conta poupança. 4. São presumíveis os sentimentos de impotência, frustração e angústia experimentados pela parte autora, pessoa juridicamente pobre, ao se ver privada de forma injustificada de suas parcas economias, bem como na busca de uma solução ao ocorrido. 5. Orientando-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se não apenas dos parâmetros utilizados em decisões de instâncias superiores, mas, também, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e, notadamente, da situação econômica do lesado e às peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de enriquecimento indevido. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-2 - AC: 200451010130230 RJ 2004.51.01.013023-0, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 11/05/2010, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::19/05/2010 - Página::477/478). Ocorre que, como se trata de relação consumeirista, aplica-se a prescrição quinquenal, de que trata o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação do Código Civil. Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: “CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES EM CONTA-POUPANÇA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO PRECEDENTE. 1. O prazo aplicável à hipótese vertente é de 5 anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demanda envolve direito consumerista. Tendo o primeiro saque sido realizado em 2006 e a propositura da ação ocorrido em 2010, há de ser afastada a prescrição suscitada pela CEF. (...). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. Recurso adesivo provido. (AC 00015818120104058000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/03/2012 - Página::189.). Dispõe o citado art. 27 do CDC que “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No caso, o prazo prescricional teve início a partir do desconto da primeira parcela dos contratos respectivos, não havendo nos autos elementos que indiquem que o conhecimento do dano ocorreu em momento posterior. Assim, considerando que a data mais recente dos contratos objeto da presente demanda remontam ao início do ano de 2014, ocorreu a prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a primeira parcela descontada e o ajuizamento da ação em 04/01/2019. Impende manter incólume, portanto, a sentença que reputou devidos os descontos efetuados nos proventos da parte autora, sobretudo porque iniciados mais de cinco anos antes da propositura da ação. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, requeridos na peça recursal. Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas recursais, a teor do art. 98 do CPC. É o voto. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data da movimentação.

27-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-sede AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOSMORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RODRIGUESem face do BANCOBMG SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aalegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não mereceguarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na supostailegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito.Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitadoroperacional da retenção e repasse das parcelas necessárias àamortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmonão sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimentodo empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelaro negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: "Art.8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipode reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa,deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II– caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedadede arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cincodias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverácancelar a consignação no sistema de benefícios;" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: Aspretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, nãomerecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente asua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foiefetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, nãohavendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. AAutarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dosvalores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, nãoparticipando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestaçõesem folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004.Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações deempréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu,não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS aopermitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuaçãoda Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para aoperacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse àinstituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS ajustificar a sua responsabilização civil. Analisandoas provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancáriafoi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquerintervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausentequalquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danosà parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilizaçãocivil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito. Indubitável,portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegadosna inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade dobanco réu. b) Em relação ao BANCO BMG SA: Aparte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos deempréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimosforam realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. Obanco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lidestratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento,e que as contratações possuem todas as exigências legais,principalmente em relação a documentação apresentada. b.1 contrato no 232966028: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 01/08/2013 e excluído 01/07/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 226437895: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 03/07/2012 e excluído 01/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 213401253: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 19/01/2011 e excluído 25/01/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.4 contrato no 201035843: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.5 contrato no 200636052: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Ademais,causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contrataçãodo crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de umaquantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensaistenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular seapercebesse que havia contratado a operação de crédito. Restademonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, éimperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a)diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízoentende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um“jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com osinstrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razãode ser do protecionismo desse diploma legal. (b)ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora eminsurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade,contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçosoé concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direitolegítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do PoderJudiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 07 (sete)ações ajuizadas pela parte autora no mesmo dia contratos nos doisprocessos protocaldos da parte autora do atual processo e que sãoexplicitamente prescritos e improcedentes assim como as outraspretensões julgadas que são representadas pelo mesmo advogado. De todo o exposto, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, inexistindo provas de fraude, não merecem prosperar as alegações da autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição, com relação aos contratos no 232966028, 226437895, 213401253, 201035843 e 200636052 (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Emcaso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duploefeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorridopara, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se osautos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SeçãoJudiciária de Pernambuco

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0518668-66.2019.4.05.8100

2019-08-01 00:00:00

Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)

IFES

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-07 09:50:12

Sentença - Reposição ao erário_desconstituição do débito_auxílio-saúde

Acórdão - Reposição ao erário.Ausência de boa-fé.Nega autora.

LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL)

2019-11-28 14:00:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

CE019279

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal do Ceará, na qual a parte autora, servidora pública inativa, insurge-se contra a cobrança efetuada em seu desfavor, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório. No caso, alegando boa-fé e erro exclusivo da Administração Pública, pugna pela condenação da ré, inclusive mediante tutela de urgência, a se abster de cobrar tais valores e reimplantar o benefício em sua folha de pagamento. A UFC, em sede de contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade judiciária e sustenta a incompetência do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, requer a total improcedência da demanda. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita Requer a parte autora o deferimento da justiça gratuita, alegando que não detém condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio/familiar. Entretanto, a UFC aduz que a parte autora não preenche os requisitos para obter o benefício. Com efeito, a partir de dados extraídos de seu contracheque (v. anexo 4), verifico que a parte requerente percebe rendimento bruto superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desta feita, não faz jus aos benefícios do art. 98 do CPC (Lei n.o 13.105/2015), destinado àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem o comprometimento do sustento próprio ou da subsistência de sua família. Friso que este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.o 133/2016 e n.o 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que o provento atualmente percebido corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01) Defende a ré que o pedido da parte autora pretende infirmar a decisão administrativa que determinou a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde de caráter indenizatório (anulação de ato administrativo), importando, assim, em incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01. Não merece, no entanto, acolhimento a preliminar suscitada, na medida em que a parte autora não visa direta e unicamente à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, mas sim ao provimento judicial que impeça o ressarcimento ao erário de valores pagos a maior, a título de auxílio-saúde, bem como lhe assegure a reimplantação do benefício nos seus proventos de aposentadoria. Assim, a utilidade pretendida pela promovente não se limita à declaração de nulidade deste ato específico, pois não é essa a sua pretensão, não é este o objeto da demanda. Nesse sentido, a propósito, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3o, PARÁGRAFO 1o, III, DA LEI 10.259/2001. 1. No caso presente, o autor ajuizou ação visando restabelecer parcela (VPNI) suprimida de seus proventos de aposentadoria, o que importará, caso obtenha êxito, num total de R$12.265,62. Não há pedido (autônomo) de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 2. Não constam na hipótese excludente do artigo 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente deste eg. TRF (CC2489/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2013 - Página 63). 3. Ademais, tratando-se o caso de redução de proventos de aposentadoria, inegável seu caráter previdenciário, o que firma a competência do juizado especial. 4. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 13a Vara Federal do Ceará, ora suscitado. (TRF5, processo: 00408263820134050000, CC2638/CE, Pleno, julgamento: 08/01/2014, publicação: DJE 22/01/2014 - Página 17, relator: Desembargador Federal Fernando Braga, unânime, g.n) Registre-se, por oportuno, que a Administração Pública somente atua mediante a prática de atos administrativos. Logo, acolhendo a preliminar suscitada pela promovida, estar-se-ia excluindo do JEF praticamente todas as demandas contra atos da Administração Pública, já que, em sua grande maioria, de forma reflexa, acabam afetando determinado ato administrativo, malferindo, dessa forma, o escopo da Constituição Federal ao prever a criação dos Juizados Especiais, pensados para tratar de causas de menor complexidade, como a que ora se apresenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pela promovida. Mérito A verdadeira controvérsia dos autos cinge-se em saber se a Administração Pública pode cobrar a devolução dos valores decorrentes de erro cometido por ela própria e eventualmente recebidos de boa-fé pela parte autora. Não se questiona neste momento o poder de autotutela de que se vale o Poder Público para corrigir erros e restabelecer a legalidade de seus atos. Nem é discutido o princípio da indisponibilidade do interesse público. Contudo, mesmo no exercício daquele poder e buscando obedecer este princípio, deve a administração se pautar pelos ditames básicos que regem o Estado Democrático de Direito, dentre eles o princípio da boa-fé e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a boa-fé se presume, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido oposto. Relembre-se, dentre os atributos do ato administrativo, há aquele que determina a sua presunção de legitimidade, gerando no seio social a segurança de que os atos praticados pela administração têm fundamento legal e devem ser obedecidos. Pois bem. Na espécie, conforme alegado na inicial, a parte autora, servidora inativa da Universidade Federal do Ceará, está sofrendo cobrança, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, decorrente do cancelamento do plano particular de assistência à saúde de seu dependente (cônjuge). A parte autora, por sua vez, em sede de contestação, não impugna a alegação de recebimento indevido das parcelas de auxílio-saúde do seu dependente (cônjuge), até mesmo porque o cancelamento do plano de saúde particular (UNIMED) daquele ocorreu, de fato, em novembro de 2015 (v. anexo 6, fl. 2). Na verdade, limita-se a argumentar que o pagamento indevido adveio de erro exclusivo da Administração Pública e que, estando de boa-fé, não haveria que se falar na obrigação de ressarcimento dos valores. Na verdade, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se que a postulante, em sua defesa apresentada perante a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, argumentou, inclusive, que, após o cancelamento do plano de saúde do seu dependente (cônjuge), seria de responsabilidade da UNIMED fazer a devida comunicação à UFC (v. anexo 12). Sobre o assunto, importa salientar, de início, que a assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus dependentes, inclusive mediante o recebimento de auxílio-saúde de caráter indenizatório, visando ao ressarcimento total ou parcial dos custos com seguros privados de assistência à saúde, encontra previsão no art. 230 da Lei no. 8.112/90, senão vejamos: Art. 230.A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Referido dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa MPOG no. 5, de 11 de outubro de 2010, a qual, apesar de ter sido revogada pela Portaria Normativa MPOG no. 1, de 9 de março de 2017, encontrava-se vigente à época dos fatos relatados na inicial. E aquela previa expressamente a necessidade do servidor comprovar as despesas realizadas com plano de saúde para fins de recebimento do auxílio-saúde indenizatório, vejamos in litteris: Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. (...) Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5o (quinto) dia útil de cada mês Ou seja, resta claro que era obrigação da servidora demonstrar junto ao órgão ao qual está vinculada a manutenção do contrato particular de plano de assistência à saúde, seja do titular ou dos dependentes, bem como enviar os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, a fim de que lhe fosse garantido o ressarcimento total ou parcial do valores através do auxílio-saúde de caráter indenizatório. Importante consignar ainda, nos termos da Portaria Normativa MPOG no. 5/2010, vigente à época, que embora fosse da Administração Pública a incumbência de exigir mensalmente os comprovantes do servidor, é certo que, na prática, o pagamento do auxílio acaba sendo feito por um prazo maior e contínuo, sendo, posteriormente, dado um prazo razoável para regularização e comprovação dos gastos por parte do(s) beneficiário(s). Assim, não se pode alegar boa-fé por parte autora, a qual, mesmo em face do cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge (dependente), continuou recebendo, por mais de 1 (um) ano o respectivo auxílio-saúde, já ciente, assim, que não teria como comprovar os respectivos gastos no momento a ser oportunizado pela Administração Pública. Desta feita, a ré, em face dos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio coletivo, apenas realizou a cobrança de valores indevidos pagos em decorrência de falhas ou irregularidades na concessão da vantagem, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do servidor. Ademais, vê-se que a Administração sanou a falha de forma rápida, não tendo sequer chegado a gerar na parte a expectativa de regularidade do pagamento. Por esta razão, não merece prosperar o pedido formulado na inicial, visando a desconstituição do débito cobrado da parte autora, a título de reposição ao erário, podendo, outrossim, a Administração Pública praticar todos os atos legais visando ao ressarcimento da quantia paga de forma indevida. Em ato contínuo, no que tange ao pedido de reimplantação do auxílio-saúde de caráter indenizatório, também entendo não merecer acolhida. É que, apesar da autora comprovar não está mais recebendo o benefício atualmente (desde março de 2019 - v. anexo 4, fl. 8), aquela não se desincumbiu de demonstrar, por exemplo, a continuação do pagamento de plano particular de assistência à saúde, seja de sua titularidade, seja por parte dos dependentes, não se vislumbrando, assim, qualquer irregularidade por parte da promovida. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

ADMINISTRATIVO. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. CONTINUAÇÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE, MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. No caso, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: "Na espécie, conforme alegado na inicial, a parte autora, servidora inativa da Universidade Federal do Ceará, está sofrendo cobrança, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, decorrente do cancelamento do plano particular de assistência à saúde de seu dependente (cônjuge). A parte autora, por sua vez, em sede de contestação, não impugna a alegação de recebimento indevido das parcelas de auxílio-saúde do seu dependente (cônjuge), até mesmo porque o cancelamento do plano de saúde particular (UNIMED) daquele ocorreu, de fato, em novembro de 2015 (v. anexo 6, fl. 2). Na verdade, limita-se a argumentar que o pagamento indevido adveio de erro exclusivo da Administração Pública e que, estando de boa-fé, não haveria que se falar na obrigação de ressarcimento dos valores. Na verdade, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se que a postulante, em sua defesa apresentada perante a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, argumentou, inclusive, que, após o cancelamento do plano de saúde do seu dependente (cônjuge), seria de responsabilidade da UNIMED fazer a devida comunicação à UFC (v. anexo 12). Sobre o assunto, importa salientar, de início, que a assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus dependentes, inclusive mediante o recebimento de auxílio-saúde de caráter indenizatório, visando ao ressarcimento total ou parcial dos custos com seguros privados de assistência à saúde, encontra previsão no art. 230 da Lei no. 8.112/90, senão vejamos: Art. 230.A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Referido dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa MPOG no. 5, de 11 de outubro de 2010, a qual, apesar de ter sido revogada pela Portaria Normativa MPOG no. 1, de 9 de março de 2017, encontrava-se vigente à época dos fatos relatados na inicial. E aquela previa expressamente a necessidade do servidor comprovar as despesas realizadas com plano de saúde para fins de recebimento do auxílio-saúde indenizatório, vejamos in litteris: Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. (...) Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5o (quinto) dia útil de cada mês Ou seja, resta claro que era obrigação da servidora demonstrar junto ao órgão ao qual está vinculada a manutenção do contrato particular de plano de assistência à saúde, seja do titular ou dos dependentes, bem como enviar os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, a fim de que lhe fosse garantido o ressarcimento total ou parcial do valores através do auxílio-saúde de caráter indenizatório. Importante consignar ainda, nos termos da Portaria Normativa MPOG no. 5/2010, vigente à época, que embora fosse da Administração Pública a incumbência de exigir mensalmente os comprovantes do servidor, é certo que, na prática, o pagamento do auxílio acaba sendo feito por um prazo maior e contínuo, sendo, posteriormente, dado um prazo razoável para regularização e comprovação dos gastos por parte do(s) beneficiário(s). Assim, não se pode alegar boa-fé por parte autora, a qual, mesmo em face do cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge (dependente), continuou recebendo, por mais de 1 (um) ano o respectivo auxílio-saúde, já ciente, assim, que não teria como comprovar os respectivos gastos no momento a ser oportunizado pela Administração Pública. Desta feita, a ré, em face dos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio coletivo, apenas realizou a cobrança de valores indevidos pagos em decorrência de falhas ou irregularidades na concessão da vantagem, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do servidor. Ademais, vê-se que a Administração sanou a falha de forma rápida, não tendo sequer chegado a gerar na parte a expectativa de regularidade do pagamento. Por esta razão, não merece prosperar o pedido formulado na inicial, visando a desconstituição do débito cobrado da parte autora, a título de reposição ao erário, podendo, outrossim, a Administração Pública praticar todos os atos legais visando ao ressarcimento da quantia paga de forma indevida. Em ato contínuo, no que tange ao pedido de reimplantação do auxílio-saúde de caráter indenizatório, também entendo não merecer acolhida. É que, apesar da autora comprovar não está mais recebendo o benefício atualmente (desde março de 2019 - v. anexo 4, fl. 8), aquela não se desincumbiu de demonstrar, por exemplo, a continuação do pagamento de plano particular de assistência à saúde, seja de sua titularidade, seja por parte dos dependentes, não se vislumbrando, assim, qualquer irregularidade por parte da promovida." Na situação, tenho que não merece reforma a sentença de origem. Com efeito, a boa-fé é um conceito que envolve a crença da parte em estar agindo conforme o direito. Na situação, não há como reconhecer que a demandante acreditava que, após cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge, deveria continuar recebendo a parcela do auxílio-saúde, o qual tem caráter indenizatório. Inexiste, portanto, a boa-fé no caso concreto. Pelas razões acima, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). É como voto. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal do Ceará, na qual a parte autora, servidora pública inativa, insurge-se contra a cobrança efetuada em seu desfavor, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório. No caso, alegando boa-fé e erro exclusivo da Administração Pública, pugna pela condenação da ré, inclusive mediante tutela de urgência, a se abster de cobrar tais valores e reimplantar o benefício em sua folha de pagamento. A UFC, em sede de contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade judiciária e sustenta a incompetência do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, requer a total improcedência da demanda. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita Requer a parte autora o deferimento da justiça gratuita, alegando que não detém condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio/familiar. Entretanto, a UFC aduz que a parte autora não preenche os requisitos para obter o benefício. Com efeito, a partir de dados extraídos de seu contracheque (v. anexo 4), verifico que a parte requerente percebe rendimento bruto superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desta feita, não faz jus aos benefícios do art. 98 do CPC (Lei n.o 13.105/2015), destinado àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem o comprometimento do sustento próprio ou da subsistência de sua família. Friso que este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.o 133/2016 e n.o 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que o provento atualmente percebido corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01) Defende a ré que o pedido da parte autora pretende infirmar a decisão administrativa que determinou a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde de caráter indenizatório (anulação de ato administrativo), importando, assim, em incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01. Não merece, no entanto, acolhimento a preliminar suscitada, na medida em que a parte autora não visa direta e unicamente à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, mas sim ao provimento judicial que impeça o ressarcimento ao erário de valores pagos a maior, a título de auxílio-saúde, bem como lhe assegure a reimplantação do benefício nos seus proventos de aposentadoria. Assim, a utilidade pretendida pela promovente não se limita à declaração de nulidade deste ato específico, pois não é essa a sua pretensão, não é este o objeto da demanda. Nesse sentido, a propósito, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3o, PARÁGRAFO 1o, III, DA LEI 10.259/2001. 1. No caso presente, o autor ajuizou ação visando restabelecer parcela (VPNI) suprimida de seus proventos de aposentadoria, o que importará, caso obtenha êxito, num total de R$12.265,62. Não há pedido (autônomo) de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 2. Não constam na hipótese excludente do artigo 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente deste eg. TRF (CC2489/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2013 - Página 63). 3. Ademais, tratando-se o caso de redução de proventos de aposentadoria, inegável seu caráter previdenciário, o que firma a competência do juizado especial. 4. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 13a Vara Federal do Ceará, ora suscitado. (TRF5, processo: 00408263820134050000, CC2638/CE, Pleno, julgamento: 08/01/2014, publicação: DJE 22/01/2014 - Página 17, relator: Desembargador Federal Fernando Braga, unânime, g.n) Registre-se, por oportuno, que a Administração Pública somente atua mediante a prática de atos administrativos. Logo, acolhendo a preliminar suscitada pela promovida, estar-se-ia excluindo do JEF praticamente todas as demandas contra atos da Administração Pública, já que, em sua grande maioria, de forma reflexa, acabam afetando determinado ato administrativo, malferindo, dessa forma, o escopo da Constituição Federal ao prever a criação dos Juizados Especiais, pensados para tratar de causas de menor complexidade, como a que ora se apresenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pela promovida. Mérito A verdadeira controvérsia dos autos cinge-se em saber se a Administração Pública pode cobrar a devolução dos valores decorrentes de erro cometido por ela própria e eventualmente recebidos de boa-fé pela parte autora. Não se questiona neste momento o poder de autotutela de que se vale o Poder Público para corrigir erros e restabelecer a legalidade de seus atos. Nem é discutido o princípio da indisponibilidade do interesse público. Contudo, mesmo no exercício daquele poder e buscando obedecer este princípio, deve a administração se pautar pelos ditames básicos que regem o Estado Democrático de Direito, dentre eles o princípio da boa-fé e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a boa-fé se presume, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido oposto. Relembre-se, dentre os atributos do ato administrativo, há aquele que determina a sua presunção de legitimidade, gerando no seio social a segurança de que os atos praticados pela administração têm fundamento legal e devem ser obedecidos. Pois bem. Na espécie, conforme alegado na inicial, a parte autora, servidora inativa da Universidade Federal do Ceará, está sofrendo cobrança, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, decorrente do cancelamento do plano particular de assistência à saúde de seu dependente (cônjuge). A parte autora, por sua vez, em sede de contestação, não impugna a alegação de recebimento indevido das parcelas de auxílio-saúde do seu dependente (cônjuge), até mesmo porque o cancelamento do plano de saúde particular (UNIMED) daquele ocorreu, de fato, em novembro de 2015 (v. anexo 6, fl. 2). Na verdade, limita-se a argumentar que o pagamento indevido adveio de erro exclusivo da Administração Pública e que, estando de boa-fé, não haveria que se falar na obrigação de ressarcimento dos valores. Na verdade, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se que a postulante, em sua defesa apresentada perante a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, argumentou, inclusive, que, após o cancelamento do plano de saúde do seu dependente (cônjuge), seria de responsabilidade da UNIMED fazer a devida comunicação à UFC (v. anexo 12). Sobre o assunto, importa salientar, de início, que a assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus dependentes, inclusive mediante o recebimento de auxílio-saúde de caráter indenizatório, visando ao ressarcimento total ou parcial dos custos com seguros privados de assistência à saúde, encontra previsão no art. 230 da Lei no. 8.112/90, senão vejamos: Art. 230.A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Referido dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa MPOG no. 5, de 11 de outubro de 2010, a qual, apesar de ter sido revogada pela Portaria Normativa MPOG no. 1, de 9 de março de 2017, encontrava-se vigente à época dos fatos relatados na inicial. E aquela previa expressamente a necessidade do servidor comprovar as despesas realizadas com plano de saúde para fins de recebimento do auxílio-saúde indenizatório, vejamos in litteris: Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. (...) Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5o (quinto) dia útil de cada mês Ou seja, resta claro que era obrigação da servidora demonstrar junto ao órgão ao qual está vinculada a manutenção do contrato particular de plano de assistência à saúde, seja do titular ou dos dependentes, bem como enviar os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, a fim de que lhe fosse garantido o ressarcimento total ou parcial do valores através do auxílio-saúde de caráter indenizatório. Importante consignar ainda, nos termos da Portaria Normativa MPOG no. 5/2010, vigente à época, que embora fosse da Administração Pública a incumbência de exigir mensalmente os comprovantes do servidor, é certo que, na prática, o pagamento do auxílio acaba sendo feito por um prazo maior e contínuo, sendo, posteriormente, dado um prazo razoável para regularização e comprovação dos gastos por parte do(s) beneficiário(s). Assim, não se pode alegar boa-fé por parte autora, a qual, mesmo em face do cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge (dependente), continuou recebendo, por mais de 1 (um) ano o respectivo auxílio-saúde, já ciente, assim, que não teria como comprovar os respectivos gastos no momento a ser oportunizado pela Administração Pública. Desta feita, a ré, em face dos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio coletivo, apenas realizou a cobrança de valores indevidos pagos em decorrência de falhas ou irregularidades na concessão da vantagem, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do servidor. Ademais, vê-se que a Administração sanou a falha de forma rápida, não tendo sequer chegado a gerar na parte a expectativa de regularidade do pagamento. Por esta razão, não merece prosperar o pedido formulado na inicial, visando a desconstituição do débito cobrado da parte autora, a título de reposição ao erário, podendo, outrossim, a Administração Pública praticar todos os atos legais visando ao ressarcimento da quantia paga de forma indevida. Em ato contínuo, no que tange ao pedido de reimplantação do auxílio-saúde de caráter indenizatório, também entendo não merecer acolhida. É que, apesar da autora comprovar não está mais recebendo o benefício atualmente (desde março de 2019 - v. anexo 4, fl. 8), aquela não se desincumbiu de demonstrar, por exemplo, a continuação do pagamento de plano particular de assistência à saúde, seja de sua titularidade, seja por parte dos dependentes, não se vislumbrando, assim, qualquer irregularidade por parte da promovida. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0515038-21.2018.4.05.8202

2018-10-15 00:00:00

APS ITAPORANGA (13.021.080) (29.979.036/0172-05) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-30 18:59:15

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recurso não provido

FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO

2019-11-22 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB020695

SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade E insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6o do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2o, LOAS). DA INCAPACIDADE Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 24), a autora é portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e cegueira, ambos os olhos (CID10 H54.0). Segundo o expert trata-se de incapacidade total e permanente, tendo se iniciado em 10 de julho de 2015, de tal modo inviabilizando o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.A doença incapacitante é irreversível, o prognóstico é intermediário. A autora não consegue ter uma vida independente, necessitando da ajuda de terceiros para a realização das atividades ordinárias. Ante o exposto, observa-se que existe impedimento de longo prazo, vale dizer, por tempo superior a dois anos, a demonstrar deficiência para fins de concessão do benefício intentado, nos moldes da Lei no 8742/93. DA MISERABILIDADE Verificou-se, através da perícia social (anexo 33), que a parte autora reside em imóvel próprio, juntamente com os pais, dois irmãos solteiros e uma sobrinha. A renda familiar advém de uma aposentadoria por idadedo pai e uma aposentadoria por invalidez previdenciária recebida pela mãe. Pois bem, é sabido que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de desconsiderar LOAS e aposentadoria do cômputo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, quando o valor de tais benefícios não supere o do salário-mínimo vigente[1]. Além disso, é relevante destacar que, embora a Lei 10.741/03 afaste do cômputo da renda per capita o benefício já concedido a qualquer membro da família, o faz nos termos do caput do art. 34, ou seja, quando o benefício tenha sido concedido a idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse aspecto, embora a jurisprudência tenha aplicado, por analogia, a mesma tese aos demais benefícios previdenciários de até um salário mínimo, entendo que essa renda só pode ser desconsiderada quando percebida por idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos). A razão é simples. É que, a partir dessa idade, a legislação presume o esgotamento da capacidade laborativa do cidadão, o que também se deve aplicar, por analogia, aos benefícios por incapacidade definitiva, que também devem ser afastados do cômputo da renda familiar. Com efeito, tem-se que os valores auferidos a título de aposentadoria por idade, pelo pai idoso, correspondente a um salário mínimo, e a aposentadoria por invalidez, pela genitora, devem ser excluídos do cálculo da renda mensal familiar. Sendo assim, observa-se que a renda familiar per capita da parte demandante é inferior é 1⁄4 do salário mínimo, conforme exige o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Outrossim, tendo em vista a mudança na composição do grupo familiar entre a data de entrada do requerimento administrativo (anexo 20, folhas 04-05) e o ajuizamento da ação (anexo 18), fixo a última como a de início do benefício. Diante desse cenário, com base nos princípios da celeridade e economia processual, determino a concessão do benefíco de amparo assistencial ao deficiente, fixando a DIB na data do ajuizamento da ação, em 15/10/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC), para condenar o INSS a: a)conceder o benefício assistencial, com DIB na data de ajuizamento da ação (15/10/2018) e DIP no primeiro dia do corrente mês; b)pagar as prestações em atraso no período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (quinze) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAIDE

VOTO – EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do ajuizamento da ação (15.10.2018). 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER (02.05.2014). Alega que há nos autos atestado datado de 28.05.2010 informando as mesmas patologias atuais e que a sua visão era na época de 20/400, sendo o caso de cegueira legal. Afirma que provado os requisitos para concessão do benefício na DER e, portanto, o erro administrativo em indeferir o benefício pretendido, a DIB deve retroagir àquela data, não havendo fundamento para sua fixação na data do ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, que a mudança na composição do grupo familiar não é óbice a concessão do benefício. 3. Extrai-se da sentença de embargos (anexo 41) o seguinte: “O embargante alega que a sentença é omissa, sob o fundamento de que a data de incapacidade fixada pelo perito foi 10/07/2015, contudo haveria provas nos autos que a mesma teria se iniciado em 28/05/2010 (anexo 36). Pois bem, analisando o laudo pericial juntado aos autos (anexo 24), verifica-se que o perito afirmou que a autora é portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e cegueira em ambos os olhos (CID10 H54.0), sendo de tais enfermidades que decorrem a incapacidade da mesma. Verifica-se ainda que a demandante já foi portadora de visão subnormal de ambos os olhos (CID10 H54.2). O expert afirmou a data de início de incapacidade com base em atestado médico datado de 10/07/2015 (anexo 11, folha 01), no qual ficaram constatadas as duas primeiras doenças acima mencionadas, assim tal data foi considerada com DII. No que se refere ao atestado datado de 21/05/2010, verifica-se o médico que analisou a autora constatou que a mesma era portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e visão subnormal de ambos os olhos (CID10 H54.2), ou seja, uma das enfermidades é diferente da conclusão do perito quanto às doenças que causam a incapacidade da demandante. Dessa forma, tendo em vista a diferença verificada, não se faz possível concluir que a data de início de incapacidade começou em tal marco. Cabe destacar que, ainda que fosse considerada a data de início da incapacidade em 21/05/2010, tal mudança não seria apta a mudar a data de início do benefício considerada na sentença, uma vez que, conforme exposto no comando decisório (anexo 35), a DIB foi fixada no ajuizamento da ação não pela data de início da incapacidade, mas pela mudança na composição do grupo familiar ocorrida entre a data de entrada do requerimento administrativo (anexo 20, folhas 04-05) e aquele marco (anexo 18).”. 4. Na situação em análise, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade E insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6o do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2o, LOAS). DA INCAPACIDADE Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 24), a autora é portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e cegueira, ambos os olhos (CID10 H54.0). Segundo o expert trata-se de incapacidade total e permanente, tendo se iniciado em 10 de julho de 2015, de tal modo inviabilizando o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.A doença incapacitante é irreversível, o prognóstico é intermediário. A autora não consegue ter uma vida independente, necessitando da ajuda de terceiros para a realização das atividades ordinárias. Ante o exposto, observa-se que existe impedimento de longo prazo, vale dizer, por tempo superior a dois anos, a demonstrar deficiência para fins de concessão do benefício intentado, nos moldes da Lei no 8742/93. DA MISERABILIDADE Verificou-se, através da perícia social (anexo 33), que a parte autora reside em imóvel próprio, juntamente com os pais, dois irmãos solteiros e uma sobrinha. A renda familiar advém de uma aposentadoria por idadedo pai e uma aposentadoria por invalidez previdenciária recebida pela mãe. Pois bem, é sabido que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de desconsiderar LOAS e aposentadoria do cômputo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, quando o valor de tais benefícios não supere o do salário-mínimo vigente[1]. Além disso, é relevante destacar que, embora a Lei 10.741/03 afaste do cômputo da renda per capita o benefício já concedido a qualquer membro da família, o faz nos termos do caput do art. 34, ou seja, quando o benefício tenha sido concedido a idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse aspecto, embora a jurisprudência tenha aplicado, por analogia, a mesma tese aos demais benefícios previdenciários de até um salário mínimo, entendo que essa renda só pode ser desconsiderada quando percebida por idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos). A razão é simples. É que, a partir dessa idade, a legislação presume o esgotamento da capacidade laborativa do cidadão, o que também se deve aplicar, por analogia, aos benefícios por incapacidade definitiva, que também devem ser afastados do cômputo da renda familiar. Com efeito, tem-se que os valores auferidos a título de aposentadoria por idade, pelo pai idoso, correspondente a um salário mínimo, e a aposentadoria por invalidez, pela genitora, devem ser excluídos do cálculo da renda mensal familiar. Sendo assim, observa-se que a renda familiar per capita da parte demandante é inferior é 1⁄4 do salário mínimo, conforme exige o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Outrossim, tendo em vista a mudança na composição do grupo familiar entre a data de entrada do requerimento administrativo (anexo 20, folhas 04-05) e o ajuizamento da ação (anexo 18), fixo a última como a de início do benefício. Diante desse cenário, com base nos princípios da celeridade e economia processual, determino a concessão do benefíco de amparo assistencial ao deficiente, fixando a DIB na data do ajuizamento da ação, em 15/10/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC), para condenar o INSS a: a)conceder o benefício assistencial, com DIB na data de ajuizamento da ação (15/10/2018) e DIP no primeiro dia do corrente mês; b)pagar as prestações em atraso no período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (quinze) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAIDE

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0507561-84.2017.4.05.8200

2017-06-13 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - SUL (13.001.080) (29.979.036/0977-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-14 10:04:38

Sentença - procedente, em parte

Acórdão - Recurso-INSS-desprovido - Recurso-Autor-provido

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

2019-11-29 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB021722A

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95.O pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91 e da Súmula n.o85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos.O direito ou a ação visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do RGPS submete-se a prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, cabeça, da Lei n.o 8.213/91, na redação atual dada pela Lei n.o 10.839/04), tendo como termo inicial:I - para os benefícios cuja concessão ocorreu a partir de 28.06.97 (data da entrada em vigor da MP n.o 1.523-9/97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia primeiro do mês seguinte ao de recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso (hipótese de existência de requerimento administrativo revisional anterior ao recebimento da primeira prestação), o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04); II - e para os benefícios cuja concessão ocorreu antes de 28.06.97 (data de entrada em vigor da MP n.o 1.523-9-97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia 1° de agosto de 1997, tendo em vista que, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04), o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” e que a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho daquele mesmo ano. (STF - RE 626489/SE, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/10/2013). Contudo, a pretensão inicial da parte autora neste processo não é de revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mas de readequação da renda mensal posteriormente à sua concessão em função dos efeitos das EC's n.o 20/98 e n.o 41/03, não sendo, portanto, aplicável à pretensão inicial o prazo decadencial alegado pela parte ré. O STF, no julgamento do RE n.o 564.354/SE, reconhecendo a matéria como de repercussão geral, entendeu ser devida a readequação do salário de benefício pelos novos tetos fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, em relação aos benefícios cujos salários de benefício foram limitados ao teto previdenciário no momento das suas concessões e aos deles decorrentes, desde que concedidos anteriormente à edição dessas normas. Analisando os autos, verifica-se que a aposentadoria especial da parte autora foi concedida em 24.09.95 (NB 029.832.013-4), no valor do teto da época (fl. 3 do anexo 3). Em sendo assim, como o benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003, devendo-lhe ser concedido o direito ao pagamento das parcelas devidas a título de readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com base nos limites máximos dos salários de benefícios fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal acima reconhecida. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC No 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO. DIFERENÇA RESIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício, condenando a parte ré a readequar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora e desta (NB 029.832.013-4) com base nos limites máximos dos salários-de-benefício fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas. 2. O INSS recorre alegando que houve a decadência do direito à revisão, bem como que a parte autora não faz jus à revisão de sua RMI pelos novos tetos fixados pelas EC no 20/98 e 41/2003. Ao final, requer a aplicação do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. A parte autora recorre requerendo a alteração do marco inicial do prazo prescricional, devendo se considerar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6138. 3. Quanto à preliminar de decadência/prescrição suscitada pelo ente público, deve ser afastada, eis que a Resolução do INSS no 151/2011, que procedeu à revisão do teto previdenciário em âmbito nacional estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo a data de 05/05/2011. 4. Mérito: Em julgamento do RE 564.354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas e aos deles decorrentes, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. 5. A aposentadoria especial da parte autora (DIB em 24/09/1995) foi limitada ao teto por ocasião da concessão, de modo que ela faz jus à revisão pretendida, e ao pagamento das diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal. 6. Relativamente à aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, esta TR, no julgamento de recurso ordinário interposto nos Processo nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, entendeu “inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, definindo, quanto à matéria, que “devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso)” e “com relação à taxa de juros de mora aplicável às condenações, deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960/2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012)”. 7. No tocante ao recurso autoral, entende-se que deve ser provido, haja vista que as diferenças devidas deverão ser pagas a partir de 05/05/2006, pois, na Resolução 151, de 30.08.2011, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, “para efeito de prescrição, será considerada a dada de 5 de maio de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão” (art. 5o, § 1o). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 05 de maio de 2006. 8. Assim, merece parcial reforma a sentença. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para que sejam consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6138 (05/05/2011), mantendo os demais termos da sentença. Condenação do ente público em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91 e da Súmula n.o85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos.O direito ou a ação visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do RGPS submete-se a prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, cabeça, da Lei n.o 8.213/91, na redação atual dada pela Lei n.o 10.839/04), tendo como termo inicial:I - para os benefícios cuja concessão ocorreu a partir de 28.06.97 (data da entrada em vigor da MP n.o 1.523-9/97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia primeiro do mês seguinte ao de recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso (hipótese de existência de requerimento administrativo revisional anterior ao recebimento da primeira prestação), o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04); II - e para os benefícios cuja concessão ocorreu antes de 28.06.97 (data de entrada em vigor da MP n.o 1.523-9-97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia 1° de agosto de 1997, tendo em vista que, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04), o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” e que a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho daquele mesmo ano. (STF - RE 626489/SE, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/10/2013). Contudo, a pretensão inicial da parte autora neste processo não é de revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mas de readequação da renda mensal posteriormente à sua concessão em função dos efeitos das EC's n.o 20/98 e n.o 41/03, não sendo, portanto, aplicável à pretensão inicial o prazo decadencial alegado pela parte ré. O STF, no julgamento do RE n.o 564.354/SE, reconhecendo a matéria como de repercussão geral, entendeu ser devida a readequação do salário de benefício pelos novos tetos fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, em relação aos benefícios cujos salários de benefício foram limitados ao teto previdenciário no momento das suas concessões e aos deles decorrentes, desde que concedidos anteriormente à edição dessas normas. Analisando os autos, verifica-se que a aposentadoria especial da parte autora foi concedida em 24.09.95 (NB 029.832.013-4), no valor do teto da época (fl. 3 do anexo 3). Em sendo assim, como o benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003, devendo-lhe ser concedido o direito ao pagamento das parcelas devidas a título de readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com base nos limites máximos dos salários de benefícios fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal acima reconhecida. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509251-23.2018.4.05.8101

2018-11-12 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55) MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (33.040.601/0001-87) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-08 20:17:04

Sentença - Consignado Improcedente

Acórdão - Com voto

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

2019-11-20 13:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Civil

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

CE038323

SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratara com a referida instituição financeira qualquer operação creditícia. Requer a condenação dos réus ao cancelamento do empréstimo que entende indevido e à restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 1-FUNDAMENTAÇÃO. 1.1-Das preliminares. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, tenho-a como impertinente. Há pleito de responsabilidade civil direcionado expressamente ao INSS, sendo inegável sua legitimidade passiva, pela teoria da asserção. Saber se o réu em destaque é ou não efetivamente responsável é algo que deve ser submetido ao juízo de mérito. -Da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ausentes os requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. Tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, há muito restou firmado o entendimento de que tais atividades são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), devendo o presente caso ser analisado à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor, tal como estipulado na legislação consumerista. Quanto ao empréstimo consignado, a Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Por sua vez, a instrução normativa INSS/PRES No 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações estabelece critérios para as consignações de benefício previdenciários, especialmente: Art. 3 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018); II- Mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...). Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Art.23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018): I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. Portanto, para aferir se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessário identificar e analisar a conduta da instituição financeira em relação a suposta contratação, a saber: se foi firmado contrato que obedeça ao regramento legal e se o valor foi liberado a favor da parte demandante. - Do caso concreto A autora não reconhece ter fimado contrato de cartão de crédito/empréstimo, tampouco autorizado quaisquer descontos em seu benefício. Em sede de contestação, o promovido juntou aos autos os contratos, que atendem aos requisitos do Art. 595 do CC, bem como os comprovantes de disponibilização de numerário em seu favor (documentos 15 a 17). Devidamente intimada da apresentação do contrato e respectivos documentos, bem como do comprovante de transferência, a parte autora apresenta meras ilações, insuficientes para infirmar as provas carreadas. A parte autorase limita a declarar a pouca legibilidade dos documentos - esta não verificada -, tratando-se de manifestação meramente protelatória. Com efeito, a parte autora não questionou o instrumento contratual, nem a liberação dos valores contratados. Do exposto, tenho que a parte ré comprovou a contratação e a transferência do montante referente ao empréstimo, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos.

RELATÓRIO Trata-se, na espécie, de demanda em que a parte autora, alegando ser vítima de fraude, pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos que sustenta indevidos, oriundos de contrato de empréstimo vinculado, segundo afirma, sem a sua autorização, a benefício previdenciário de que é titular. Destramando a lide no Primeiro Grau (anexo 24), o Juízo de Origem houve por bem julgar improcedente a demanda, por entender hígidos os ajustes impugnados pela parte autora. O apelo ora sob exame foi interposto pela demandante, que, irresignada com a decisão a quo, alega, em suma, que os contratos imputados à parte autora padecem de vício de forma e consentimento, visto tratar-se de pessoa analfabeta, sem que tenham sido respeitadas as formalidades legais a esse respeito. É o relatório sucinto. Passo a decidir. VOTO O apelo agitado pela parte autora não merece prosperar. Primeiramente, impositivo ressaltar que, como é cediço, o só fato de o recorrente ser analfabeto não tem o condão de, per si, retirar-lhe a capacidade de gerir os atos da vida civil. Neste pertinente, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, o Código Civil brasileiro não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto, notadamente em se tratando, como no caso, do contrato de mútuo, que se aperfeiçoa com o simples consentimento das partes, não se impondo, para a sua celebração, sequer a forma escrita. Com efeito, quando estabelece forma para a contratação de quem não sabe ler, a lei refere-se a contrato de prestação de serviços, permitindo que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), exatamente como ocorreu no caso do empréstimo firmado entre os litigantes. Esse o cenário, não se vislumbrando configurada a hipótese descrita no art. 166, IV, do sobredito Diploma Legal, de se repelir a tese recursal de nulidade por vício de forma e de consentimento. De resto, analisando os fundamentos da sentença, verifico que, efetivamente, tal como decidido, a parte autora não logrou comprovar a narrativa alinhada na peça vestibular, de que tenha sido vítima de fraude. Ao contrário, como bem decidido, à míngua de impugnação específica a respeito da documentação trazida a lume com a defesa apresentada pela instituição financeira demandada, restou comprovado que os contratos impugnados pela parte autora foram, efetivamente, celebrados pelos litigantes com estrita observância ao que exige a legislação de regência (anexos 17/18). Os valores correspondentes a tais operações, vale dizer, foram depositados na conta no 705626-5, vinculada ao Banco Bradesco S/A, que pertence à recorrente, como comprovam os documentos contidos nos anexos 19/21. Em sendo assim, entendo que o Juízo a quo, no desate da lide, bem analisou os pontos questionados, identificando a plena regularidade da contratação hostilizada pela parte autora, pelo que peço venia para transcrever o seguinte excerto da decisão vergastada, que bem ilustra os fundamentos que justificam a improcedência da demanda, nos termos em que proposta, inclusive no pertinente à pretendida reparação por danos morais, in verbis: (...) A autora não reconhece ter fimado contrato de cartão de crédito/empréstimo, tampouco autorizado quaisquer descontos em seu benefício. Em sede de contestação, o promovido juntou aos autos os contratos, que atendem aos requisitos do Art. 595 do CC, bem como os comprovantes de disponibilização de numerário em seu favor (documentos 15 a 17). Devidamente intimada da apresentação do contrato e respectivos documentos, bem como do comprovante de transferência, a parte autora apresenta meras ilações, insuficientes para infirmar as provas carreadas. A parte autorase limita a declarar a pouca legibilidade dos documentos - esta não verificada -, tratando-se de manifestação meramente protelatória. Com efeito, a parte autora não questionou o instrumento contratual, nem a liberação dos valores contratados. Do exposto, tenho que a parte ré comprovou a contratação e a transferência do montante referente ao empréstimo, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. (...) Como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. O recurso inominado interposto pela parte autora não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução de tal parcela enquanto a parte sucumbente litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor; V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

29-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratara com a referida instituição financeira qualquer operação creditícia. Requer a condenação dos réus ao cancelamento do empréstimo que entende indevido e à restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 1-FUNDAMENTAÇÃO. 1.1-Das preliminares. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, tenho-a como impertinente. Há pleito de responsabilidade civil direcionado expressamente ao INSS, sendo inegável sua legitimidade passiva, pela teoria da asserção. Saber se o réu em destaque é ou não efetivamente responsável é algo que deve ser submetido ao juízo de mérito. -Da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ausentes os requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. Tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, há muito restou firmado o entendimento de que tais atividades são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), devendo o presente caso ser analisado à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor, tal como estipulado na legislação consumerista. Quanto ao empréstimo consignado, a Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Por sua vez, a instrução normativa INSS/PRES No 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações estabelece critérios para as consignações de benefício previdenciários, especialmente: Art. 3 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018); II- Mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...). Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Art.23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018): I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. Portanto, para aferir se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessário identificar e analisar a conduta da instituição financeira em relação a suposta contratação, a saber: se foi firmado contrato que obedeça ao regramento legal e se o valor foi liberado a favor da parte demandante. - Do caso concreto A autora não reconhece ter fimado contrato de cartão de crédito/empréstimo, tampouco autorizado quaisquer descontos em seu benefício. Em sede de contestação, o promovido juntou aos autos os contratos, que atendem aos requisitos do Art. 595 do CC, bem como os comprovantes de disponibilização de numerário em seu favor (documentos 15 a 17). Devidamente intimada da apresentação do contrato e respectivos documentos, bem como do comprovante de transferência, a parte autora apresenta meras ilações, insuficientes para infirmar as provas carreadas. A parte autorase limita a declarar a pouca legibilidade dos documentos - esta não verificada -, tratando-se de manifestação meramente protelatória. Com efeito, a parte autora não questionou o instrumento contratual, nem a liberação dos valores contratados. Do exposto, tenho que a parte ré comprovou a contratação e a transferência do montante referente ao empréstimo, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504182-43.2019.4.05.8402

2019-10-30 00:00:00

Fazenda Nacional (00.394.460/0239-40) Município de Caicó (08.096.570/0001-39)

FAZENDA NACIONAL

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-06 17:42:33

Sentença - Procedente

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-12-11 08:00:00

SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Disposições Diversas Relativas às Prestações

Demonstrativo das importâncias pagas

RN017298

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido.É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

Autos n. 0504182-43.2019.4.05.8402 EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO SEINCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA.TEMA 163 DO STF (RG). PRECEDENTES DA TNU E STJ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSOINOMINADO. 1.Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela Fazenda Nacionalinsurgindo-se contra sentença que julgou procedente pedido de nãoincidência de contribuição previdenciária sobre verba não incoporável àaposentadoria (e.g.: terço de férias, adicional de insalubridade,serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade). 2.Assentada a a legitimidade passiva da Fazenda Nacional para figurar emdemandas deste jaez, eis que com o advento da Lei n. 11.457/2007, asatividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança erecolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foramtransferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União,cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou acargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventualquestionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas nasalíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, aindaque em demandas que têm por objetivo a restituição de indébitotributário (STJ, 2a. T., REsp n. 1355613/RS, rel. Min. Humberto Martins,DJe 02/05/2014). 3. Ajurisprudência sedimentou-se de forma absoluta acerca da não incidênciade contribuição previdenciárias sobre verbas remuneratórias que não seincorporam à aposentadoria. A matéria foi decidida pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral: "Nãoincide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aosproventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço deférias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional deinsalubridade” (STF, Pleno, RE 593068, rel. Min. Roberto Barroso,DJe-056 22.03.2019). 4.E a tal entendimento, por óbvio, adequou-se o STJ (1a. T., EDcl noAgInt no REsp n. 1659.435-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe06/09/2019). Em suma, nãoincide contribuição previdenciáriasobre verba não incorporável aosproventos de aposentadoria, tais como“terço de férias”, “serviçosextraordinários”, “adicional noturno” e“adicional de insalubridade”,assim como há direito à restituição das parcelas nãoprescritas. 5.Afastadaeventual violência aos arts. 7.o, inciso XVII; 40, § 3.o; 150, § 6.o;153, inciso III; e 195, § 5.o, todos da Constituição, e ao art. 4o e §1o da Lei n.o 10.887/04, para caso eventual de prequestionamento. 6.Recurso improvido. Sentença mantida. 7.Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da TurmaRecursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, àunanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa acima. Verificadoo trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo deorigem para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data do julgamento.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido.É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501759-10.2019.4.05.8403

2019-06-03 00:00:00

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.207.996/0001-50) EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) José Almir da Rocha Mendes Júnior (RN000392A)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-10 16:12:18

Sentença - improcedente

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-12-11 08:00:00

ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Civil

Obrigações

Títulos de Crédito

RN000560A

SENTENÇA (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei n.o 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS 2.Afasto preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos nos proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. 3.No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) I.2 – DO MÉRITO 4.Cuida-se de ação proposta contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com pedido de anulação de débito referente a contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5.O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 6.Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 7.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 8.Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. 9.O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) 10.Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. 11.A Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” 12.No caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado no 802371329, no valor total de R$ 6.675,02 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), que vinha tendo as parcelas, no montante de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca firmou o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, motivo pelo qual requereu o pagamento de danos morais e materiais. 13.A pretensão não merece acolhimento. 14.Isso porque, o BANCO BRADESCO anexou aos autos as cópias do contrato firmado entre as partes, bem como documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação (anexos 17-19).Analisando-se a referida documentação, verifico que as cópias do documento de identidade e comprovante de residência do contratante apresentados ao banco são as mesmas que as anexadas ao processo junto com a inicial (anexos 2 e 3). 15.Ademais, vislumbro que a assinatura do contrato é compatível com a assinatura constante do documento de identidade da autora e da procuração (anexos 3 e 4), anexados aos autos junto com a petição inicial. 16.Outrossim, endereço informado por ocasião da celebração do contrato é o mesmo endereço do comprovante de residência constante dos autos (Povoado Palheiros, 226, Zona Rural, Açu/RN), assim como as demais informações pessoais da contratante. 17.Veja-se, ainda, que o BANCO BRADESCO anexou aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade do autor, onde se verifica que a liberação do recurso ocorreu em 09/12/2014 (anexo 20). A instituição financeira esclareceu que o contrato é fruto da renegociação de outro contrato de empréstimo (no 713387025), celebrado no ano de 2012, de forma que o autor fez jus a um saldo residual de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 18.Anote-se, além disso, que o empréstimo contraído foi firmado no ano de 2014, e desde então suas parcelas vem sendo descontadas do benefício do autor. Todavia, somente agora, mais de cinco anos depois, em junho/2019, o postulante vem questionar essa legalidade. Nesse sentido, não é crível que uma pessoa que receba parcos recursos demore longo período para perceber a redução dos seus haveres decorrente de suposto empréstimo fraudulento. 19.Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 20.Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 21.Analiso, por fim, se o autor pode ser reputado como litigante de má-fé. Dispõe o art. 80, do NCPC: Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 22.Com efeito, cotejando os fatos expostos no caderno processual, tenho que o requerente alterou a verdade dos fatos, pois o argumento de que os descontos a título de empréstimo consignado em seus vencimentos eram provenientes de fraude, uma vez que não firmara nenhum contrato junto ao banco réu, não corresponde com a realidade. Após o contraditório, não restam dúvidas de que o autor firmou o empréstimo consignado junto ao banco réu, o que reforça a convicção de que o autor ingressou em juízo com o objetivo de cancelar o pacto contratual firmado e se locupletar indevidamente, tentando ludibriar o Poder Judiciário Federal, razão pela qual merece ser condenado em litigância de má-fé. 23.Assim, tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal. II - DISPOSITIVO 24.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 25.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 55, parte final, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o do NCPC. 26.Em face do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO a autora a pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, não sendo esse dever afastado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ora concedida, nos termos do art. 98, §4o, do NCPC. 27.DETERMINO que a parte autora seja intimada pessoalmente, devendo ser-lhe remetida cópia desta sentença. 28.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 29.Intimem-se as partes. Assu/RN, datado eletronicamente. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

AUTOS No 0501759-10.2019.4.05.8403 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL.CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. 1.Recurso autoral interposto contra sentença que lhe negou indenização moral por suposto desconto referente a crédito consignado que não teria contratado. Insiste na ilegalidade da contratação e pugna pela procedência dos pedidos ou, pelo menos, que seja afastada a condenação em litigância de má-fé. 2. A Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo destas demandas. Quando do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Ademais, a matéria em questão há muito se encontra pacificada nesta Turma Recursal no sentido de ser responsável o INSS pelos danos decorrentes de descontos indevidos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. 3.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Bem se sabe que pela teoria do risco administrativo (teoria objetiva da responsabilidade civil), em sendo o réu prestador de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição Federal.Portanto, necessária somente a prova da ação, do dano e do nexo causal.Daí porque seus elementos etiológicos são:a)ação;b)dano;c)nexo causal;d)qualidade de agente público. 4.Na hipótese de falta ou irregular atuação do poder público (faute de service), prepondera a teoria subjetiva da responsabilidade (ou da culpa administrativa, no particular), e não a do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6°., da Constituição Federal.Na responsabilidade por ato omissivo, assim, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto);c)o nexo causal entre o dano e a omissão; c) a culpa da administração. 5. Já no tangente à instituição bancária, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica de direito privado, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto);c)o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 6. A Súmula 479 do STJ, assevera: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 7. A responsabilidade objetiva (no caso do Estado) ou culpa presumida (no caso da instituição bancária, que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.Neste último caso, resta “ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele” (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6a ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 8. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei no. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços.A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3o do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3o do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 9.Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade.Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada.Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 10. Têm sido frequentes ações de indenização moral movida por supostos beneficiários da Previdência Social, "fraudados" na aquisição do empréstimo, tendo como sujeitos passivo as instituições bancárias e, ao mesmo tempo, o INSS, que ficou encarregado de operacionalizar o iter (art. 6o da Lei n. 10.820/2003).Ocorre que a análise do conjunto de situações tem evidenciado que:a) empréstimos têm sido efetivamente concedidos e postos à disposição dos autores; b)estes, ainda assim, movem ações invocando fraudes e quejandos, mesmo tendo usufruído dos valores emprestados, buscando auferir lucros de forma escusa;c)o INSS, que nenhum lucro aufere com a operação, tem sido por vezes injustamente condenado a arcar com tais distorções.Em razão disso, este Colegiado e este relator entendeu pela conversão em diligência em diversos processos a fim de saber, efetivamente, se houve a disponibilização do crédito a favor dos autores das ações. 11. Recentemente, quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses acerca do assunto: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6o, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. Destacou o juízo sentenciante: “12. No caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado no 802371329, no valor total de R$ 6.675,02 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), que vinha tendo as parcelas, no montante de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca firmou o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, motivo pelo qual requereu o pagamento de danos morais e materiais. 13. A pretensão não merece acolhimento. 14. Isso porque, o BANCO BRADESCO anexou aos autos as cópias do contrato firmado entre as partes, bem como documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação (anexos 17-19). Analisando-se a referida documentação, verifico que as cópias do documento de identidade e comprovante de residência do contratante apresentados ao banco são as mesmas que as anexadas ao processo junto com a inicial (anexos 2 e 3). 15. Ademais, vislumbro que a assinatura do contrato é compatível com a assinatura constante do documento de identidade da autora e da procuração (anexos 3 e 4), anexados aos autos junto com a petição inicial. 16. Outrossim, endereço informado por ocasião da celebração do contrato é o mesmo endereço do comprovante de residência constante dos autos (Povoado Palheiros, 226, Zona Rural, Açu/RN), assim como as demais informações pessoais da contratante. 17. Veja-se, ainda, que o BANCO BRADESCO anexou aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade do autor, onde se verifica que a liberação do recurso ocorreu em 09/12/2014 (anexo 20). A instituição financeira esclareceu que o contrato é fruto da renegociação de outro contrato de empréstimo (no 713387025), celebrado no ano de 2012, de forma que o autor fez jus a um saldo residual de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 18. Anote-se, além disso, que o empréstimo contraído foi firmado no ano de 2014, e desde então suas parcelas vem sendo descontadas do benefício do autor. Todavia, somente agora, mais de cinco anos depois, em junho/2019, o postulante vem questionar essa legalidade. Nesse sentido, não é crível que uma pessoa que receba parcos recursos demore longo período para perceber a redução dos seus haveres decorrente de suposto empréstimo fraudulento. 19. Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 20. Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 21. Analiso, por fim, se o autor pode ser reputado como litigante de má-fé. Dispõe o art. 80, do NCPC: (...) 22. Com efeito, cotejando os fatos expostos no caderno processual, tenho que o requerente alterou a verdade dos fatos, pois o argumento de que os descontos a título de empréstimo consignado em seus vencimentos eram provenientes de fraude, uma vez que não firmara nenhum contrato junto ao banco réu, não corresponde com a realidade. Após o contraditório, não restam dúvidas de que o autor firmou o empréstimo consignado junto ao banco réu, o que reforça a convicção de que o autor ingressou em juízo com o objetivo de cancelar o pacto contratual firmado e se locupletar indevidamente, tentando ludibriar o Poder Judiciário Federal, razão pela qual merece ser condenado em litigância de má-fé. 23. Assim, tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal.” – Trecho da Sentença (anexo 23). 13. Consoante se observa no evento 20, foi creditado na conta de titularidade do autor o valor de R$ 2.999,88, correspondente ao valor residual do contrato no 802371329 após a renegociação do empréstimo no 713387025, celebrado no ano de 2012. Outrossim, as alegações genéricas contidas na exordial não foram suficientes para contrariar as provas apresentadas, de modo que não ainda que se considere a inversão do ônus da prova, impõe-se a improcedência do pedido. 14. Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada, notadamente, considerando que o valor relativo à contratação foi transferido para conta de sua titularidade. Ou seja, a mais não poder torna-se sem sentido a pretensão autoral:busca uma indenização por uma "fraude" da qual teria se beneficiado.O brocardo latino é antigo, mas atual: "Nemo turpitudinem suam allegare potest" (ninguém pode invocar a própria torpeza). Assim, tenho que se decidiu adequada e fundamentadamente a lide. 15. De fato, nos termos do art. 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. A conduta da parte autora foi tipicamente de má-fé, escondendo fato que a beneficiou e ainda querendo se locupletar ilicitamente com isso. Assim, nos termos do art. 81 do mesmo Código, a autora merece condenação (a) a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa e (b) a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.Nos termos do § 3o do art. 18, desde logo fixo a indenização em 20% do valor da causa, o equivalente a uma fração do custo que o INSS tem em arcar com a remuneração de um Procurador Federal e da infra-estrutura de trabalho. 16. Com ser assim, não se podendo utilizar-se do processo para a litigância de má-fé, revogo a gratuidade processual. 17. Outrossim, a utilização de tal expediente em detrimento do INSS, em tese, configura o delito do art. 171 do Código Penal, donde ora se determina remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para o seu elevado mister, conforme art. 40 do Código de Processo Penal (Art. 40.Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia). Outrossim, como se trata de medida que tem repercutido seja no orçamento público diretamente (INSS) e em supostas atividades bancárias, remetam-se, igualmente, cópia de todo o processado para o Tribunal de Contas da União (art. 53 da Lei n. 8.443/92: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União) e para o Banco Central do Brasil (art. 10, da Lei n. 4.595/64: Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas). 18.Recurso improvido. Sentença mantida. 19.Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte recorrente-vencida, em 10% sobre o valor da condenação, bem como custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

11-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei n.o 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS 2.Afasto preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos nos proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. URL sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) I.2 – DO MÉRITO 4.Cuida-se de ação proposta contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com pedido de anulação de débito referente a contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5.O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 6.Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 7.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 8.Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. 9.O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) 10.Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. 11.A Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” URL caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado no 802371329, no valor total de R$ 6.675,02 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), que vinha tendo as parcelas, no montante de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca firmou o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, motivo pelo qual requereu o pagamento de danos morais e materiais. 13.A pretensão não merece acolhimento. 14.Isso porque, o BANCO BRADESCO anexou aos autos as cópias do contrato firmado entre as partes, bem como documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação (anexos 17-19).Analisando-se a referida documentação, verifico que as cópias do documento de identidade e comprovante de residência do contratante apresentados ao banco são as mesmas que as anexadas ao processo junto com a inicial (anexos 2 e 3). 15.Ademais, vislumbro que a assinatura do contrato é compatível com a assinatura constante do documento de identidade da autora e da procuração (anexos 3 e 4), anexados aos autos junto com a petição inicial. 16.Outrossim, endereço informado por ocasião da celebração do contrato é o mesmo endereço do comprovante de residência constante dos autos (Povoado Palheiros, 226, Zona Rural, Açu/RN), assim como as demais informações pessoais da contratante. 17.Veja-se, ainda, que o BANCO BRADESCO anexou aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade do autor, onde se verifica que a liberação do recurso ocorreu em 09/12/2014 (anexo 20). A instituição financeira esclareceu que o contrato é fruto da renegociação de outro contrato de empréstimo (no 713387025), celebrado no ano de 2012, de forma que o autor fez jus a um saldo residual de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 18.Anote-se, além disso, que o empréstimo contraído foi firmado no ano de 2014, e desde então suas parcelas vem sendo descontadas do benefício do autor. Todavia, somente agora, mais de cinco anos depois, em junho/2019, o postulante vem questionar essa legalidade. Nesse sentido, não é crível que uma pessoa que receba parcos recursos demore longo período para perceber a redução dos seus haveres decorrente de suposto empréstimo fraudulento. 19.Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 20.Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 21.Analiso, por fim, se o autor pode ser reputado como litigante de má-fé. Dispõe o art. 80, do NCPC: Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 22.Com efeito, cotejando os fatos expostos no caderno processual, tenho que o requerente alterou a verdade dos fatos, pois o argumento de que os descontos a título de empréstimo consignado em seus vencimentos eram provenientes de fraude, uma vez que não firmara nenhum contrato junto ao banco réu, não corresponde com a realidade. Após o contraditório, não restam dúvidas de que o autor firmou o empréstimo consignado junto ao banco réu, o que reforça a convicção de que o autor ingressou em juízo com o objetivo de cancelar o pacto contratual firmado e se locupletar indevidamente, tentando ludibriar o Poder Judiciário Federal, razão pela qual merece ser condenado em litigância de má-fé. 23.Assim, tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal. II - DISPOSITIVO 24.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 25.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 55, parte final, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o do NCPC. 26.Em face do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO a autora a pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, não sendo esse dever afastado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ora concedida, nos termos do art. 98, §4o, do NCPC. 27.DETERMINO que a parte autora seja intimada pessoalmente, devendo ser-lhe remetida cópia desta sentença. 28.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 29.Intimem-se as partes. Assu/RN, datado eletronicamente. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0508899-28.2019.4.05.8102

2019-07-12 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-08 20:22:08

Sentença - salário maternidade rural

Acórdão - COM VOTO

JULIO RODRIGUES COELHO NETO (3ª TURMA)

2019-12-10 14:00:00

FABRICIO DE LIMA BORGES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE022078D

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho(a) ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/04/2016 (anexo n.o 1, fl. 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. De notar que, dos documentos colacionados aos autos, não há comprovação do desempenho de atividade rural pela parte autora nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, tendo sido juntado, em nome da autora, apenas um extrato de DAP emitido em 29/08/2018, ou seja, mais de dois anos após o nascimento do seu filho. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora não demonstrou conhecimentos básicos da lida no campo, não sabendo explicar, e.g., o que é "tombar a terra" e para que serve a "matraca", termos comuns aos agricultores locais. Desse modo, seja pelos poucos documentos apresentados, seja pela falta de conhecimento da vida rural, não restou evidenciado que a autora preencha os requisitos para ser enquadrada como segurada especial. Forte em tais razões, não me parecendo haver solução mais razoável que a de indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de salário maternidade. - É garantida a concessão de salário maternidade para a segurada especial no valor de 1(um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos dos arts. 25, III e 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2o, do Dec. 3048/99. - O fato gerador do direito (nascimento) data de 29/04/2016 (anexo 01). - Ressalte-se que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, o que não ocorreu nos autos. No caso, verifica-se que o início de prova material foi produzido em data posterior ao nascimento da criança. - Nos termos da sentença monocrática: (...) De notar que, dos documentos colacionados aos autos, não há comprovação do desempenho de atividade rural pela parte autora nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, tendo sido juntado, em nome da autora, apenas um extrato de DAP emitido em 29/08/2018, ou seja, mais de dois anos após o nascimento do seu filho. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora não demonstrou conhecimentos básicos da lida no campo, não sabendo explicar, e.g., o que é "tombar a terra" e para que serve a "matraca", termos comuns aos agricultores locais. Desse modo, seja pelos poucos documentos apresentados, seja pela falta de conhecimento da vida rural, não restou evidenciado que a autora preencha os requisitos para ser enquadrada como segurada especial. - Constata-se, portanto, que o contexto probatório é desfavorável ao pleito autoral e não apresenta idoneidade suficiente para comprovar o efetivo labor rural da autora durante o período de carência apto à concessão do benefício pleiteado. - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). - Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), ficando suspenso em se tratando de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. Júlio Rodrigues Coelho Neto

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho(a) ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/04/2016 (anexo n.o 1, fl. 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. De notar que, dos documentos colacionados aos autos, não há comprovação do desempenho de atividade rural pela parte autora nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, tendo sido juntado, em nome da autora, apenas um extrato de DAP emitido em 29/08/2018, ou seja, mais de dois anos após o nascimento do seu filho. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora não demonstrou conhecimentos básicos da lida no campo, não sabendo explicar, e.g., o que é "tombar a terra" e para que serve a "matraca", termos comuns aos agricultores locais. Desse modo, seja pelos poucos documentos apresentados, seja pela falta de conhecimento da vida rural, não restou evidenciado que a autora preencha os requisitos para ser enquadrada como segurada especial. Forte em tais razões, não me parecendo haver solução mais razoável que a de indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0517669-83.2019.4.05.8013

2019-06-05 00:00:00

Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

CEF

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-12 15:32:04

Sentença - Improcedente

Acórdão - .

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-12-12 08:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

AL011453

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais, proposta por Wellington Belo da Silva, devidamente qualificado na inicial, em face da CEF. Aduz o Demandante que contratou com a Caixa Econômica Federal um financiamento para a aquisição de moradia através do programa minha casa minha vida, no dia 08 de janeiro de 2015, conforme faz prova o contrato em anexo. No momento da contratação foi explicado ao demandante que os pagamentos das parcelas poderiam ser feitos através de boleto ou através de débito em conta, mas como não tinha interesse em abrir uma conta na CEF apenas para esta finalidade, optou pelo pagamento através de boleto, conforme consta no item no item C.2 do contrato de financiamento. Narra que, foi informado que seria enviado um cartão da Caixa para sua residência e que não seria necessário desbloquear, apenas recebê-lo. Ao receber o cartão de crédito o autor o guardou e jamais solicitou o desbloqueio do mesmo, pois não tinha interesse em utilizá-lo. Narra, também, que os pagamentos mensais do financiamento estão sendo feitos rigorosamente no valor da parcela do financiamento, através de boleto bancário. No entanto, no mês de junho/2019 ao tentar solicitar um cartão da loja Magazine Luiza teve o crédito negado sob a alegação de que seu nome estaria inscrito em cadastro de inadimplentes, e prontamente se dirigiu ao CDL para puxar o extrato, vindo a constatar que teve o nome inserido por solicitação da Caixa Econômica Federal por uma dívida no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, foi informado pelo banco de que o débito era oriundo da falta de pagamento do cartão e o demandante informou que no momento da contratação do financiamento escolheu a forma de pagamento através de boleto, e que mesmo assim, lhe informaram que lhe seria enviado um cartão, mas este cartão jamais foi desbloqueado, e, portanto, sendo ilegal e abusivo qualquer custo gerado. Acrescenta, que desconhecia a obrigatoriedade de pagar quaisquer valores, uma vez que não solicitou o cartão, e apesar de ter recebido nunca efetuou o desbloqueio. Acrescenta, ainda, que a ré praticou o instituto da venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o único objetivo do demandante era obter o financiamento para realizar o sonho de ter a casa própria, onde optou pelo pagamento através de BOLETO, e que cumpre rigorosamente com a sua obrigação mensalmente, sendo agora surpreendido com a cobrança de valores que desconhecia e com a inscrição em cadastro de inadimplência e que, com muito sacrifício o demandante, que é um humilde trabalhador, reserva de seu salário o valor mensal do financiamento e efetua o pagamento através de boleto, acreditando que estaria cumprindo totalmente com sua obrigação, sendo agora surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência por um débito que desconhece no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), débito este que jamais recebeu qualquer notificação/cobrança da ré. Por fim, informa que bastante angustiado o autor tentou resolver o problema administrativamente, porém, não logrou êxito. Deste modo, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação judicial, para que seja reconhecido como indevido o débito alegado pelo banco e imediatamente declarado inexistente e retirado dos cadastros de inadimplência, bem como seja reparado pelos danos causados pela ilegítima inscrição no rol de devedores. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido em razão da inexistência dos requisitos hábeis a imputar a responsabilidade desta empresa pública. Relatado no essencial, Fundamento e decido. De início, destaco que o cerne da demanda é sobre a legalidade da inscrição no nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente as preliminares, passo ao mérito. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expresamente no novo Código Civil Brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”, e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. No caso dos autos, observa-se que o Demandante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 17.04.2016 por força da dívida vencida em 01.04.2016, no valor de R$ 931,35 (novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriundo do contrato de no 08000000000002510705 (doc. 03). No entanto, segundo o autor, em nenhum momento teve intenção de abrir uma conta bancária na instituição financeira ré, mas apenas obter o financiamento da casa própria, contratada junto a CEF no dia 08 de janeiro de 2015 sob o no 855553304324, tendo como forma de pagamento por Boleto Bancário (cláusula C.2) (doc. 05/09). Entretanto, a CEF apresentou contrato de abertura de conta corrente de no 001. 25107-5, devidamente firmada pelo autor no dia 31 de março de 2015 (doc. 13/14), no qual discrimina, além de outras coisas, a emissão de Cheque Especial e de respectivo Cartão Multiplo da Bandeira Mastercard. A ré também apresentou, oportunamente, os respectivos extratos bancários (doc. 15) referente à movimentação da conta bancária do autor no período de 03/2015 a 04/2016, o qual comprova a utilização pelo autor do saldo do Cheque especial no valor de R$ 700,00, assim como o respectivo pagamento do financiamento habitacional por débito em conta, sobretudo no período de abril a setembro de 2015. Ademais, acrescentou que a partir do mês 10/2015 o autor não mais depositou os valores na sua conta e mudou para pagamento do financiamento habitacional através de boleto. Assim em 04/04/2016 a CAIXA efetuou a liquidação em CA/CL e encerrou a conta do autor. É de bom alvitre destacar que os extratos supracitados apontam depósitos na conta corrente nos exatos valores das parcelas do financiamento habitacional referente ao período de 04/2015 a 09/2015. Destarte, os comprovantes de pagamentos realizados por boleto bancário são de datas distintas das acima mencionadas. Noutro norte, não vislumbro hipótese de venda casada, pois, o contrato habitacional e a abertura da conta corrente ocorreram em datas distintas. Desse modo, tendo em vista a comprovação nos autos de que o autor anuiu a abertura de conta corrente com adesão ao Cheque Especial e que o mesmo fora devidamente utilizado, vide extratos anexados no evento 13/14, e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi em decorrência exclusiva da utilização desse Serviço sem a devida prestação pecuniária pelo Demandante, não vislumbro in casu nenhum ato ilícito praticado pela instituição bancária. Assim sendo, diante do arcabouço probatório anexado aos autos, agiu corretamente a instituição bancária ao inserir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo por utilização do serviço contratado sem a devida quitação financeira. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo Juiz Federal – 9a Vara/AL Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181.

PROCESSO No 0517669-83.2019.4.05.8013 RECORRENTE: WELLINGTON BELO DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO VOTO-EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.CEF. INSCRIÇÃO NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de inexistência de débito e indenização por danos morais, por entender que a CEF agiu corretamente ao inserir o nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Pretensão recursal sustentando, em síntese que o débito alegado pela CEF é indevido, uma vez que a parte recorrente paga pontualmente as parcelas do financiamento e desconhece qualquer outro valor cobrado pelo banco, de forma que não há razão para ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual o dano moral é hialino. 3. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. 4. Quanto ao mérito, cumpre registrar que a responsabilidade civil do Estado por ato ilícito absoluto praticado por seus agentes possui regime jurídico próprio, regime este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, a teor do que dispõe o seu artigo 37, § 6o, nos seguintes termos: “Art. 37 - (...) § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 5. Firmada, destarte, a premissa quanto à natureza da responsabilidade civil estatal, que, no caso, é objetiva, o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico (sentido amplo), comissivo, voluntário ou involuntário, (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, ‘isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio’, e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens e lucro cessans). 6. Hipótese em que a parte autora alega que, contratou com a CEF um financiamento para aquisição de moradia através do programa minha casa minha vida e como não tinha interesse em abrir uma conta junto a CEF, optou pelo pagamento através de boleto bancário. Nesse sentido teria sido informado que seria enviado um cartão para sua residência e que não necessitaria desbloqueá-lo, no entanto após tentar solicitar um cartão de uma loja, teve o crédito negado em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por falta de pagamento do cartão. 7. Pois bem. 8. O dano moral, segundo lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho caracteriza-se pela lesão de bem integrante da personalidade. Na sociedade contemporânea, é inexorável que “a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias. Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e seu crédito”. (CAHALI SAID, Yussef: Dano Moral: 2. Ed. Rv. At. amp., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2000, p.356 e ss.). 9. Embora o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é configurado in re ipsa, isto é, independentemente de comprovação da ofensa moral sofrida pela vítima (o próprio fato já configura o dano), se faz necessária a prova do fato que ensejou o dano, bem como da relação de causalidade (nexo causal). 10.Analisando o conteúdo dos autos, verifico que não tem razão a parte autora em sua pretensão, uma vez que, apesar da autora ter vivenciado constrangimentos em seu cotidiano estes não guardam qualquer relação com condutas praticadas pela CEF. 11. Importante transcrever as considerações lançadas em sentença pelo Magistrado a quo: ‘’No caso dos autos, observa-se que o Demandante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 17.04.2016 por força da dívida vencida em 01.04.2016, no valor de R$ 931,35 (novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriundo do contrato de no 08000000000002510705 (doc. 03). No entanto, segundo o autor, em nenhum momento teve intenção de abrir uma conta bancária na instituição financeira ré, mas apenas obter o financiamento da casa própria, contratada junto a CEF no dia 08 de janeiro de 2015 sob o no 855553304324, tendo como forma de pagamento por Boleto Bancário (cláusula C.2) (doc. 05/09). Entretanto, a CEF apresentou contrato de abertura de conta corrente de no 001. 25107-5, devidamente firmada pelo autor no dia 31 de março de 2015 (doc. 13/14), no qual discrimina, além de outras coisas, a emissão de Cheque Especial e de respectivo Cartão Multiplo da Bandeira Mastercard. A ré também apresentou, oportunamente, os respectivos extratos bancários (doc. 15) referente à movimentação da conta bancária do autor no período de 03/2015 a 04/2016, o qual comprova a utilização pelo autor do saldo do Cheque especial no valor de R$ 700,00, assim como o respectivo pagamento do financiamento habitacional por débito em conta, sobretudo no período de abril a setembro de 2015. Ademais, acrescentou que a partir do mês 10/2015 o autor não mais depositou os valores na sua conta e mudou para pagamento do financiamento habitacional através de boleto. Assim em 04/04/2016 a CAIXA efetuou a liquidação em CA/CL e encerrou a conta do autor.’’ 12. Destarte, não restou comprovado que houve dano a algum direito da personalidade da parte autora no caso concreto. Em que pese o constrangimento ocorrido ao descobrir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tal acontecimento consistiu por sua desídia pela utilização do serviço contratado sem a devida quitação financeira, não havendo que se falar em indenização por dano extrapatrimonial e responsabilidade da CEF, solucionando-se o problema com o pagamento das parcelas em atraso. 13. Ademais, cumpre registrar que a prova quando produzida e emitida por empresa pública, como é o caso dos autos, goza de fé pública. Por conseguinte, há uma presunção de veracidade das informações nele constantes. 14. Sentença que não merece qualquer reparo, razão por que deve ser mantida em todos os seus termos. 15. Recurso improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO

9-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais, proposta por Wellington Belo da Silva, devidamente qualificado na inicial, em face da CEF. Aduz o Demandante que contratou com a Caixa Econômica Federal um financiamento para a aquisição de moradia através do programa minha casa minha vida, no dia 08 de janeiro de 2015, conforme faz prova o contrato em anexo. No momento da contratação foi explicado ao demandante que os pagamentos das parcelas poderiam ser feitos através de boleto ou através de débito em conta, mas como não tinha interesse em abrir uma conta na CEF apenas para esta finalidade, optou pelo pagamento através de boleto, conforme consta no item no item C.2 do contrato de financiamento. Narra que, foi informado que seria enviado um cartão da Caixa para sua residência e que não seria necessário desbloquear, apenas recebê-lo. Ao receber o cartão de crédito o autor o guardou e jamais solicitou o desbloqueio do mesmo, pois não tinha interesse em utilizá-lo. Narra, também, que os pagamentos mensais do financiamento estão sendo feitos rigorosamente no valor da parcela do financiamento, através de boleto bancário. No entanto, no mês de junho/2019 ao tentar solicitar um cartão da loja Magazine Luiza teve o crédito negado sob a alegação de que seu nome estaria inscrito em cadastro de inadimplentes, e prontamente se dirigiu ao CDL para puxar o extrato, vindo a constatar que teve o nome inserido por solicitação da Caixa Econômica Federal por uma dívida no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, foi informado pelo banco de que o débito era oriundo da falta de pagamento do cartão e o demandante informou que no momento da contratação do financiamento escolheu a forma de pagamento através de boleto, e que mesmo assim, lhe informaram que lhe seria enviado um cartão, mas este cartão jamais foi desbloqueado, e, portanto, sendo ilegal e abusivo qualquer custo gerado. Acrescenta, que desconhecia a obrigatoriedade de pagar quaisquer valores, uma vez que não solicitou o cartão, e apesar de ter recebido nunca efetuou o desbloqueio. Acrescenta, ainda, que a ré praticou o instituto da venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o único objetivo do demandante era obter o financiamento para realizar o sonho de ter a casa própria, onde optou pelo pagamento através de BOLETO, e que cumpre rigorosamente com a sua obrigação mensalmente, sendo agora surpreendido com a cobrança de valores que desconhecia e com a inscrição em cadastro de inadimplência e que, com muito sacrifício o demandante, que é um humilde trabalhador, reserva de seu salário o valor mensal do financiamento e efetua o pagamento através de boleto, acreditando que estaria cumprindo totalmente com sua obrigação, sendo agora surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência por um débito que desconhece no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), débito este que jamais recebeu qualquer notificação/cobrança da ré. Por fim, informa que bastante angustiado o autor tentou resolver o problema administrativamente, porém, não logrou êxito. Deste modo, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação judicial, para que seja reconhecido como indevido o débito alegado pelo banco e imediatamente declarado inexistente e retirado dos cadastros de inadimplência, bem como seja reparado pelos danos causados pela ilegítima inscrição no rol de devedores. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido em razão da inexistência dos requisitos hábeis a imputar a responsabilidade desta empresa pública. Relatado no essencial, Fundamento e decido. De início, destaco que o cerne da demanda é sobre a legalidade da inscrição no nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente as preliminares, passo ao mérito. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expresamente no novo Código Civil Brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”, e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. No caso dos autos, observa-se que o Demandante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 17.04.2016 por força da dívida vencida em 01.04.2016, no valor de R$ 931,35 (novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriundo do contrato de no 08000000000002510705 (doc. 03). No entanto, segundo o autor, em nenhum momento teve intenção de abrir uma conta bancária na instituição financeira ré, mas apenas obter o financiamento da casa própria, contratada junto a CEF no dia 08 de janeiro de 2015 sob o no 855553304324, tendo como forma de pagamento por Boleto Bancário (cláusula C.2) (doc. 05/09). Entretanto, a CEF apresentou contrato de abertura de conta corrente de no 001. 25107-5, devidamente firmada pelo autor no dia 31 de março de 2015 (doc. 13/14), no qual discrimina, além de outras coisas, a emissão de Cheque Especial e de respectivo Cartão Multiplo da Bandeira Mastercard. A ré também apresentou, oportunamente, os respectivos extratos bancários (doc. 15) referente à movimentação da conta bancária do autor no período de 03/2015 a 04/2016, o qual comprova a utilização pelo autor do saldo do Cheque especial no valor de R$ 700,00, assim como o respectivo pagamento do financiamento habitacional por débito em conta, sobretudo no período de abril a setembro de 2015. Ademais, acrescentou que a partir do mês 10/2015 o autor não mais depositou os valores na sua conta e mudou para pagamento do financiamento habitacional através de boleto. Assim em 04/04/2016 a CAIXA efetuou a liquidação em CA/CL e encerrou a conta do autor. É de bom alvitre destacar que os extratos supracitados apontam depósitos na conta corrente nos exatos valores das parcelas do financiamento habitacional referente ao período de 04/2015 a 09/2015. Destarte, os comprovantes de pagamentos realizados por boleto bancário são de datas distintas das acima mencionadas. Noutro norte, não vislumbro hipótese de venda casada, pois, o contrato habitacional e a abertura da conta corrente ocorreram em datas distintas. Desse modo, tendo em vista a comprovação nos autos de que o autor anuiu a abertura de conta corrente com adesão ao Cheque Especial e que o mesmo fora devidamente utilizado, vide extratos anexados no evento 13/14, e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi em decorrência exclusiva da utilização desse Serviço sem a devida prestação pecuniária pelo Demandante, não vislumbro in casu nenhum ato ilícito praticado pela instituição bancária. Assim sendo, diante do arcabouço probatório anexado aos autos, agiu corretamente a instituição bancária ao inserir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo por utilização do serviço contratado sem a devida quitação financeira. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo Juiz Federal – 9a Vara/AL Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500026-48.2019.4.05.8002

2019-01-03 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-05 18:13:02

Sentença - Restabelecimento de auxílio-doença - Procedente

Acórdão - Acórdão

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-12-12 08:00:00

DENIS SOARES FRANÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL013728

SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pelo qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, que demandam os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput); e c) carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91, salvo as hipóteses previstas no inciso II, do art. 26 do mesmo Diploma Legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta o diagnóstico de “CARCINOMA BASOCELULAR – CID C 80”, que a torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifico, nos autos, que afiguram incontroversas, posto que vinha gozando regularmente do benefício de auxílio-doença previdenciária, cessado pela autarquia previdenciária. Assim, diante das informações contidas no laudo médico pericial e verificada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência para o gozo do benefício, entendo que faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data de cessação do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, NB 622.200.81407 com DIP em 01/07/2019, RMI e Renda Mensal Atual, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação indevida do último benefício gozado, devendo o INSS reavaliar a parte após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de maio de 2018. b) condenar o INSS a pagar à parte os valores retroativos devidos, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas.

PROCESSO No 0500026-48.2019.4.05.8002 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: AILSON FERREIRA DO NASCIMENTO JUIZ SENTENCIANTE: DENIS SOARES FRANÇA PATOLOGIA: CARCINOMA BASOCELULAR – CID C 80 VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DCB CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de auxílio-doença, contudo sem implantar a data de cessação do benefício (anexo 26). 2. Pretensão recursal requerendo que prevaleça como prazo estimado para a cessação da incapacidade o período de 1 ano e seis meses, conforme laudo médico (anexo 31). 3. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. 4. Hipótese em que a perícia médica (anexo 19) atestou que o demandante apresenta carcinoma basocelular (CID C 80), encontrando-se incapaz para o trabalho por dezoito meses a partir de maio de 2018. 5. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). 6. Quanto à fixação da DCB, a Medida Provisória no 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, incluiu novo requisito obrigatório nas perícias judiciais, ao prever no §8o, do art. 60 que os peritos judiciais, ao elaborarem o laudo, informem ao juiz a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, para que possa ser fixado o prazo estimado da duração do benefício.De acordo com recente posicionamento da TRU (autos 514006-55.2016.4.05.8200T, rel. Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, j. 18.03.2019), foi fixada a seguinte tese: “na hipótese do art. 60, § 8o da Lei n. 8.213/91, o marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, salvo se o médico não precisar data diversa e/ou o juiz não apontar expressamenteoutros elementos técnicos nos autos que justifiquem sua fixação em data diversa”. 7. No caso dos autos, o douto perito condicionou o término da incapacidade ao prazo de dezoito meses a partir da data da incapacidade (maio de 2018). 8. Diante disso, entendo que deve ser fixada a data da cessação do benefício em 01/11/2019, respeitando o prazo de dezoito meses da data de início da incapacidade, ocorrida em 05/2018. 9. Recurso inominado provido para fixar a DCB em 01/11/2019. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO JUIZ FEDERAL RELATOR MEOPC

7-AL

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pelo qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, que demandam os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput); e c) carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91, salvo as hipóteses previstas no inciso II, do art. 26 do mesmo Diploma Legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta o diagnóstico de “CARCINOMA BASOCELULAR – CID C 80”, que a torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifico, nos autos, que afiguram incontroversas, posto que vinha gozando regularmente do benefício de auxílio-doença previdenciária, cessado pela autarquia previdenciária. Assim, diante das informações contidas no laudo médico pericial e verificada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência para o gozo do benefício, entendo que faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data de cessação do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, NB 622.200.81407 com DIP em 01/07/2019, RMI e Renda Mensal Atual, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação indevida do último benefício gozado, devendo o INSS reavaliar a parte após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de maio de 2018. b) condenar o INSS a pagar à parte os valores retroativos devidos, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503749-85.2018.4.05.8204

2018-12-14 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS ALAGOA GRANDE (13.001.200) (29.979.036/1444-95) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2019-06-14 13:18:08

Sentença - AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDENTE

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2019-12-06 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PB013851

PROCESSO 0503749-85.2018.4.05.8204T SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (Lei no. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 18/06/2018 (anexo 4, fl. 1). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados, tendo em vista período homologado de atividade rural de 10/01/2003 até 09/05/2018, na condição de segurado especial, conforme consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fl. 1). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “M17.0 - Gonartrose primária bilateral.”. Contudo, esclareceu o perito médico que a referida patologia causa limitação moderada, em caráter permanente, de exercer qualquer trabalho (anexo 6). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “19/12/2017. Justificativa: Data que foram realizadas as radiografias do joelho esquerdo”, fixo a DIB na data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 18/06/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SEVERINA ISIDRO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.587.014-4 DIB 18/06/2018 DIP 01/06/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 18/06/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DCB. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência parcial, concedendo o auxílio-doença. O INSS recorre, alegando que a DCB (prazo de recuperação) deve ser fixada em 120 (cento e vinte) dias, segundo a legislação vigente, e não até que haja a realização de nova perícia médica. 2. Segundo o laudo do perito judicial (A06), a autora, agricultora, com 48 anos de idade, é portadora de “M17.0 - Gonartrose primária bilateral.”, doença que, conforme o perito, provoca limitação moderada e permanente em relação à sua atividade laboral habitual.Ainda segundo o perito, atividades de elevado esforço físico podem agravar o quadro patológico, em razão de se tratar de doença degenerativa e progressiva. 3. A limitação moderada se revela, no caso, verdadeira incapacidade parcial. 4. Contudo, a sentença não concedeu a aposentadoria por invalidez (nem determinou a submissão do autor ao exame administrativo de elegibilidade ao processo de reabilitação profissional), concedendo apenas o auxílio-doença, sem fixar o prazo de recuperação, em razão da incapacidade ser permanente, determinando que o INSS, antes de cessar o benefício, convoque a autora para uma nova perícia administrativa, a fim de se averiguar a questão da capacidade laborativa. 5. Assim, como o recurso foi interposto pelo INSS, e a incapacidade é permanente, não sendo a hipótese de fixar prazo de recuperação, entendo que o caso é de manutenção da sentença. Registro que a autora reside na Rua do Sol, Alagoinha/PB e sua condição de segurada especial (agricultora) foi reconhecida pelo INSS, conforme Termo de Homologação de Atividade Rural, em relação ao seguinte período: 10.01.2003 a 09.05.2018 (A13, fl. 01). 6. Em tais termos, o recurso do INSS não merece provimento. 7. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 18/06/2018 (anexo 4, fl. 1). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados, tendo em vista período homologado de atividade rural de 10/01/2003 até 09/05/2018, na condição de segurado especial, conforme consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fl. 1). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “M17.0 - Gonartrose primária bilateral.”. Contudo, esclareceu o perito médico que a referida patologia causa limitação moderada, em caráter permanente, de exercer qualquer trabalho (anexo 6). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “19/12/2017. Justificativa: Data que foram realizadas as radiografias do joelho esquerdo”, fixo a DIB na data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 18/06/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SEVERINA ISIDRO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.587.014-4 DIB 18/06/2018 DIP 01/06/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 18/06/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503781-05.2018.4.05.8200

2018-03-23 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS RIO TINTO (13.001.090) (29.979.036/0164-97) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-28 03:59:46

Sentença - LOAS deficiente

Acórdão - RECURSO DO INSS DESPROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-12-13 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB019853

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. Conforme consta no laudo judicial (anexo 18), a parte autora, menor com 10 anos de idade, é portadora de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e distúrbios da atividade e da atenção (CID10 F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve, não necessitando de atenção e cuidados especiais por parte de seus responsáveis. Contudo, de acordo com a declaração escolar apresentada no anexo 25, fl. 1, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem e baixo rendimento escolar, é hiperativa, não se comporta e nem tem o mesmo desempenho das outras crianças de sua idade, já estudou em várias escolas e não permaneceu durante muito tempo nas mesmas devido ao seu comportamento, seu desenvolvimento não ocorre conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros educacionais, requer atenção e dedicação, apresenta dificuldade quanto a forma de se relacionar com os colegas, não sabe ler como as outras crianças de sua idade escolar, bem como tem orientação dispersa, dificuldade quanto às habilidades de leitura e escrita, conteúdo de pensamento, interesses, comportamento geral, organização e capacidade de adaptação. Ademais, nas declarações escolares apresentadas no anexo 24, fls. 1 e 2, consta que o autor estudou apenas durante dois meses no ano de 2016 e por apenas duas semanas durante o ano de 2018. Dessa forma, considerando o relatado no laudo judicial, a natureza da enfermidade, a diminuição do seu potencial de aprendizado, além do baixo nível sociocultural e financeiro do grupo familiar, que dificulta o acesso aos serviços de saúde necessários ao autor, conclui-se que a deficiência mental da parte autora, na forma como diagnosticado seu quadro atual, é suficiente para caracterizar o impedimento previsto na legislação de regência do benefício. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 c/c art. 4o, §1o, do Decreto no 6.214/07, na redação dada pelo Decreto no 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs no 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e no 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3o, da Lei no 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei no 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei no 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei no 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei no 9.533/97 - art. 5o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei no 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula no 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF no 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline MichelsBilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, este Juízo realizou diligência de constatação no imóvel residencial da parte autora (anexo 26), tendo sido apurado que nele residem o autor, sua mãe, seu padrasto e dois irmãos. Ademais, conforme os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), a parte autora não possui renda mensal computável. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1⁄2 salário mínimo. Além disso, as fotos e as informações constantes do mandado de constatação cumprido neste feito (anexos 26 e 27) evidenciam que as condições de habitação da parte autora são simples e modestas, sem qualquer indicação de afluência financeira, mostrando-se compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstram o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Desse modo, tanto sob o aspecto da renda familiar por cabeça mensal quanto das condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar, conclui-se que a parte autora preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Está, pois, provado o preenchimento pela parte autora dos requisitos do enquadramento como pessoa portadora de deficiência e da miserabilidade exigidos pela Lei no 8.742/93. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (07/02/2017), pois, conforme fundamentação acima exposta, o enquadramento como pessoa portadora de deficiência já era existente naquela época, assim como a sua miserabilidade. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a: a) implantar o benefício abaixo identificado: NOMEDO SEGURADO DAVI OLIVEIRA DA SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NÚMERODO BENEFÍCIO 702.747.827-8 DIB 07/02/2017 IMPLANTAÇÃO 01/08/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDAMENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido, desde 07/02/2017 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que, em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente,e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA PROCEDENTE.MENOR. RETARDO MENTAL LEVE. PROBLEMAS DE APRENDIZADO E DE RELACIONAMENTO. FAMÍLIA HIPOSSUFICIENTE. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença de procedência sob o fundamento da comprovação dos requisitos necessários para a concessão do LOAS à pessoa menor de idade. O INSS recorrente alega a falta de preenchimento do requisito da incapacidade/impedimento para os atos da vida diária, de acordo com o laudo pericial. 2. Na avaliação da incapacidade para os atos da vida independente relativa ao menor de 16 anos deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). 3. É entendimento desta Turma (PROCESSO No 0500756-56.2010.4.05.8202), bem como do TRF da 5a Região (APELREEX 00006818120114059999), que para a concessão de amparo assistencial em relação à criança, não é qualquer enfermidade que comporta a ação social do Estado via Seguridade Social, mas aquelas que ensejam a necessidade de real intervenção da família, pois os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho. 4.A sentença está fundamentada nos seguintes fundamentos: Conforme consta no laudo judicial (anexo 18), a parte autora, menor com 10 anos de idade, é portadora de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e distúrbios da atividade e da atenção (CID10 F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve, não necessitando de atenção e cuidados especiais por parte de seus responsáveis. Contudo, de acordo com a declaração escolar apresentada no anexo 25, fl. 1, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem e baixo rendimento escolar, é hiperativa, não se comporta e nem tem o mesmo desempenho das outras crianças de sua idade, já estudou em várias escolas e não permaneceu durante muito tempo nas mesmas devido ao seu comportamento, seu desenvolvimento não ocorre conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros educacionais, requer atenção e dedicação, apresenta dificuldade quanto a forma de se relacionar com os colegas, não sabe ler como as outras crianças de sua idade escolar, bem como tem orientação dispersa, dificuldade quanto às habilidades de leitura e escrita, conteúdo de pensamento, interesses, comportamento geral, organização e capacidade de adaptação. Ademais, nas declarações escolares apresentadas no anexo 24, fls. 1 e 2, consta que o autor estudou apenas durante dois meses no ano de 2016 e por apenas duas semanas durante o ano de 2018. Dessa forma, considerando o relatado no laudo judicial, a natureza da enfermidade, a diminuição do seu potencial de aprendizado, além do baixo nível sociocultural e financeiro do grupo familiar, que dificulta o acesso aos serviços de saúde necessários ao autor, conclui-se que a deficiência mental da parte autora, na forma como diagnosticado seu quadro atual, é suficiente para caracterizar o impedimento previsto na legislação de regência do benefício. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 c/c art. 4o, §1o, do Decreto no 6.214/07, na redação dada pelo Decreto no 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 5. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Deve, pois, a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte ré, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Conforme consta no laudo judicial (anexo 18), a parte autora, menor com 10 anos de idade, é portadora de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e distúrbios da atividade e da atenção (CID10 F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve, não necessitando de atenção e cuidados especiais por parte de seus responsáveis. Contudo, de acordo com a declaração escolar apresentada no anexo 25, fl. 1, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem e baixo rendimento escolar, é hiperativa, não se comporta e nem tem o mesmo desempenho das outras crianças de sua idade, já estudou em várias escolas e não permaneceu durante muito tempo nas mesmas devido ao seu comportamento, seu desenvolvimento não ocorre conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros educacionais, requer atenção e dedicação, apresenta dificuldade quanto a forma de se relacionar com os colegas, não sabe ler como as outras crianças de sua idade escolar, bem como tem orientação dispersa, dificuldade quanto às habilidades de leitura e escrita, conteúdo de pensamento, interesses, comportamento geral, organização e capacidade de adaptação. Ademais, nas declarações escolares apresentadas no anexo 24, fls. 1 e 2, consta que o autor estudou apenas durante dois meses no ano de 2016 e por apenas duas semanas durante o ano de 2018. Dessa forma, considerando o relatado no laudo judicial, a natureza da enfermidade, a diminuição do seu potencial de aprendizado, além do baixo nível sociocultural e financeiro do grupo familiar, que dificulta o acesso aos serviços de saúde necessários ao autor, conclui-se que a deficiência mental da parte autora, na forma como diagnosticado seu quadro atual, é suficiente para caracterizar o impedimento previsto na legislação de regência do benefício. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 c/c art. 4o, §1o, do Decreto no 6.214/07, na redação dada pelo Decreto no 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs no 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e no 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3o, da Lei no 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei no 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei no 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei no 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei no 9.533/97 - art. 5o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei no 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula no 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF no 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline MichelsBilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, este Juízo realizou diligência de constatação no imóvel residencial da parte autora (anexo 26), tendo sido apurado que nele residem o autor, sua mãe, seu padrasto e dois irmãos. Ademais, conforme os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), a parte autora não possui renda mensal computável. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1⁄2 salário mínimo. Além disso, as fotos e as informações constantes do mandado de constatação cumprido neste feito (anexos 26 e 27) evidenciam que as condições de habitação da parte autora são simples e modestas, sem qualquer indicação de afluência financeira, mostrando-se compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstram o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Desse modo, tanto sob o aspecto da renda familiar por cabeça mensal quanto das condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar, conclui-se que a parte autora preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Está, pois, provado o preenchimento pela parte autora dos requisitos do enquadramento como pessoa portadora de deficiência e da miserabilidade exigidos pela Lei no 8.742/93. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (07/02/2017), pois, conforme fundamentação acima exposta, o enquadramento como pessoa portadora de deficiência já era existente naquela época, assim como a sua miserabilidade. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a: a) implantar o benefício abaixo identificado: NOMEDO SEGURADO DAVI OLIVEIRA DA SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NÚMERODO BENEFÍCIO 702.747.827-8 DIB 07/02/2017 IMPLANTAÇÃO 01/08/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDAMENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido, desde 07/02/2017 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que, em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente,e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500091-19.2019.4.05.8204

2019-01-14 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS MARI (OL 13.001.210) (29.979.036/1475-91) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-25 10:05:12

Sentença - LOAS - Improcedente

Acórdão - negou provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-12-18 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível