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dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (anexo no 4), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Com os documentos apresentados pela parte postulante, especialmente certidão de casamento (anexo 4), constando a autora como doméstica e seu cônjuge como agricultor e declaração de aptidão ao PRONAF, emitido em 13/10/2016 (anexo 2), comprovantes de participação do Programa Hora de Plantar 2008, 2010, 2011, 2016 e 2017 (anexo 2), comprovantes de participação no Programa Garantia-Safra 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 (anexo 2), atende-se ao pressuposto legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei. Isto se dá, mormente em face das características seja da publicidade (emitidos por agentes com fé pública), seja da contemporaneidade, seja da abundância, nele observadas. Ademais, as informações inferidas da prova produzida pela parte autora não foram infirmadas por nenhum outro documento colacionado. Ademais, a prova testemunhal é harmônica com o depoimento pessoal da autora e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido em lei. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC) para condenar o INSS a a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência abril/2018 (DIP), em favor de CREUZA GOMES RODRIGUES (CPF no 979.547.993-87), o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador(a) rural, na qualidade de segurado especial, com DIB em 19/2/2018(data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, tudo nos termos do art. 143 da Lei n.o 8.213/91; e, b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 19 de fevereiro de 2018 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e expedida o RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 30.06.2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atesta que a autora é portadora de “outra degeneração especificada de disco intervertebral e espondilose não espeficada”. A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual/declarada (pescador). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico atual mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ressalte-se que ser portadora de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade atual, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

por força de seu art. 1o. I. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei no. . Trata-se de ação especial previdenciária, na qual a parte autora postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que, no cálculo da RMI, deveria ser considerado todo o período contributivo e não apenas aqueles dispostos após julho de 1994. Para apuração do cálculo do salário de benefício, prevê referido dispositivo que deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Obtida referida média, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual, nunca inferior a 60%, sobre o número de meses compreendidos entre julho de 1994 e a data do requerimento e, na sequência, a regra do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado fator previdenciário. A Lei no 9.876/99, ao dar nova redação ao art. 29 da Lei n. 8.213/91, alterou os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, prevendo: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b[1] e c[2] do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. (...)” Para os segurados já filiados ao sistema antes do advento da reforma, foi estabelecida uma regra de transição restringindo o período básico de cálculo, e instituindo um limite mínimo para a definição do divisor a ser utilizado para a obtenção do salário-de-benefício: “Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d[3] do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. Como se sabe, a data-base correspondente a julho de 1994 se deu em razão do plano econômico de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. Não se trata, contrariamente ao que alega a parte autora, de uma regra aleatória ou que estabelece um díscrimen inadequado para o tratamento diferenciado entre os segurados. Veja-se o posicionamento sufragado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, que já assentou a legalidade da aplicação da regra de transição do §2o, do art. 3o, da Lei 9.876/1999: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO 3o, § 2o, DA LEI 9.876/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/1999. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3o, § 2o, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. 2. Na espécie, averiguar se o segurado cumpriu ou não os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 requer o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201402955976, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2015 ..DTPB:.) Da leitura de inteiro teor do precedente acima, verifica-se que o ponto controvertido está na mesma tese que agora o autor invoca em seu favor, qual seja a possibilidade de utilização de todo o seu histórico contributivo na apuração da média dos salários-de-contribuição. Vejamos: "A tese central do recurso especial consiste em revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição prevista no artigo 3o da Lei 9.876/1999. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial amparada na pacífica jurisprudência do STJ, de que para os já filiados ao Regime Geral, que não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição até a edição da Lei 9.876/1999 deverá se observar a regra de transição." É incontroverso que o segurado somente reuniu os requisitos necessários à concessão do benefício quando já estava em vigor a Lei no 9.876/1999. Frise-se que "quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3o, § 2o, da Lei no 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo" (RESP 200900883060, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/12/2012 ..DTPB:.). Como se vê, o INSS aplicou detidamente o previsto na Lei 9.876/1999, considerando no período básico de cálculo todos os salários posteriores a julho/1994, não havendo que se falar em violação a dispositivo de lei. II. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Serra Talhada, data da validação

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “B”) AUTOR(A): FRANCISCO ANTONIO MENDONÇA FEITOSA FILHO. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminarmente. Da justiça gratuita: Embora a ré tenha se insurgido especificamente quanto a esta matéria, noto que o autor não requereu a concessão de gratuidade judiciária. A este respeito, considero, a propósito, que se deve aplicar em tais casos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda” (AGRESP 201102138901, DJE 02/05/2012), a qual só pode ser excepcionada se comprovada a existência de gastos extraordinários com necessidades básicas, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, entendo incabível a concessão de gratuidade da justiça. Mérito. Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento das diferenças mensais dos valores concernentes ao auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, do CNJ, devidos no período de janeiro a agosto de 2016. Quanto ao direito da parte autora, não existe qualquer dúvida, porquanto a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1/2016, já o reconheceu, mas a União não teria efetuado o pagamento das parcelas pretéritas pela falta de dotação orçamentária. O art. 1o da Portaria em questão é clara ao reconhecer o direito da parte autora a partir de janeiro de 2016, “in verbis”: “Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão” (sem grifos no original). Note-se que o referido ato normativo teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Ora, compreende-se que a Administração deve zelar pelo princípio da legalidade, bem como pela dotação financeira e orçamentária quando do pagamento de suas dívidas. Por outro lado, todavia, não se considera razoável que se postergue indefinidamente o pagamento de valores tais como os discutidos nestes autos, especialmente quando o direito fora reconhecido pelo próprio ente público. Para complementar, importante observar o entendimento da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA VENCIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. A União recorre da sentença em que foi condenada a pagar ao Sr. Elias Ferreira de Melo o valor de R$ 67.859,54 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), reconhecido pela Administração na Portaria no 10.519 de 26 de abril de 2011 a título de pagamento de proventos de aposentadoria vencidos, mas não pagos. 2. Deve ser afastada, de plano, a preliminar de carência de ação ante a verificação da presença do interesse de agir da parte autora, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5o, XXXV), e considerando a existência de contestação ao mérito se contrapondo à pretensão. 3. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. Precedentes desta eg. Corte:APELREEX 200783000136275, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJe 26/10/2009 e APELREEX 10615-CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Relator Convocado), Publicado em 27/10/2010. 4. Dada a simplicidade da causa, deve haver a redução da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (R$ 67.859,54), para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF 5a Região. APELREEX 08014929020134058300 [PJe]. Terceira Turma. Data da Decisão: 29/05/2014. Desembargador Federal Marcelo Navarro, unânime) (sem grifos no original); “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPERA INDEFINIDA. DESCABIMENTO. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. (...). 5. "No caso dos autos, reclama o autor o pagamento de valores remuneratórios pretéritos, os quais reconhecidos administrativamente, não foram pagos aos seus filiados. Não houve negativa no âmbito administrativo ao pedido dos filiados do autor, mas, pelo contrário, o seu reconhecimento, conforme afirmou a própria União. Assim, uma vez reconhecida administrativamente a dívida e lançada para pagamento em 'exercícios anteriores', não corre a prescrição até o momento do efetivo pagamento, vez que se encontra suspensa. (...) Em casos análogos, o STJ tem decidido que o reconhecimento da Administração Pública acarreta a renúncia tácita à prescrição, sendo este entendimento acompanhado pelo TRF 5a Região, consoante acórdãos abaixo transcritos (...)". 6. (...) "Nesse passo, cotejando as informações prestadas pela União com o relato da inicial e demais documentos existentes nos autos, constata-se que os filiados do autor fazem jus ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de vantagens, progressão funcional, incorporação de quintos, entre outras. Com efeito, a União reconheceu administrativamente a dívida, no que diz respeito ao pagamento de exercícios anteriores, no entanto, sustenta a inexistência de previsão orçamentária. Com relação a essa questão, parece-me bastante claro que os substituídos têm direito ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos pela ré pela sistemática de precatório judicial ou RPV. (...)". 7. "No que pertine à correção monetária, deve incidir desde o surgimento da obrigação. De fato, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, em caso de pagamento administrativo realizado com atraso, seja a título de vencimentos, seja a título de benefício previdenciário, incide correção monetária a partir do momento em que seria devida cada parcela, em face da necessidade de recomposição do poder de compra da moeda, devendo ser calculada segundo os índices oficiais. Nesse sentido, a súmula n.o 05, do egrégio TRF da 5a Região, que estabelece que 'as prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária'.(...) Saliento, por oportuno, que devem ser abatidas do cálculo as parcelas referentes ao pagamento administrativo eventualmente feito pela ré, sob pena de enriquecimento ilícito". 8. A única ressalva que se faz à sentença reside na questão dos juros de mora. Em relação a tal matéria, acompanha-se a linha interpretativa firmada no REsp no 1.270.439/PR, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que se baseou no julgamento da ADIn 4357/DF, de forma que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária e de ação ajuizada em julho de 2013, sejam os juros de mora calculados na forma do item 20 da ementa proferida no mencionado recurso especial, com fulcro no art. 1o-F, da Lei no 9494/97, com a redação dada pela Lei no 11960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 9. O parágrafo 4o, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3o do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3o devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. Com base nesses critérios, mostra-se justa a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício dos patronos. Apelação da União e remessa obrigatória improvidas. Apelação do sindicato parcialmente provida.” (TRF 5a Região. PJE: 08020705320134058300, APELREEX/PE. Primeira Turma. Data do Julgamento: 29/05/2014. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, unânime) (sem grifos no original); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Com relação à interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo do direito a valores decorrentes de incorporação de quintos, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (REsp 1270439/PR, STJ. S1. Min. Castro Meira, DJE: 02/08/2013). 2. O processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pelo autor ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não tendo a Administração praticado qualquer ato incompatível com o interesse de dar cumprimento ao que naquele âmbito foi decidido. 3. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001. 4. (...). 6. As parcelas atrasadas e não pagas decorrentes da atualização dos valores relativos a quintos incorporados à remuneração da parte autora demonstra clara lesão ao direito patrimonial do autor, principalmente levando em conta o caráter alimentar que lhes é inerente, sendo, nesse passo, legítimo o seu interesse de pleitear ao Judiciário o pagamento de atrasados referentes à verba complementar a que faz jus a título de "VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90". 7. Possuindo o servidor direito de crédito, não pode ser obrigado a se ver cerceado desse valor, razão pela qual resta ao mesmo a cobrança da verba perante o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para pagamento de verbas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que, com este entendimento, não há violação a quaisquer preceitos constitucionais que versam sobre as finanças públicas, na medida em que não se cria despesa nova, mas, tão somente, reconhece-se ao autor a possibilidade de efetivar direito reconhecido administrativa e judicialmente, porquanto "a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam direitos" (TRF4. EINF 200471000206682 D.E. 24/10/2008. Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti). Apelação e Remessa Necessária improvidas.” (TRF 5a Região. PJE: 08002734820134058201, AC/PB. Terceira Turma. JULGAMENTO: 15/05/2014. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, unânime) (sem grifos no original). Cumpre assentar que a pretensão em comento não colide com a súmula no 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, pois as verbas em apreço já foram reconhecidas pela própria Administração, conforme já mencionado. No mesmo sentido, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIA COJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA FORMA DE REAJUSTAMENTO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar ao demandante, servidor público federal, as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação entre janeiro e setembro/2016, com fundamento na Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, com correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. Em suas razões, o ente público suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento do feito, ao fundamento de que o objeto da lide visaria anulação do ato administrativo federal. No mérito, sustenta, em síntese, que a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016, teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Alega, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral acabaria indo de encontro ao disposto da Súmula Vinculante no 37. Assim posta a lide, passo a decidir. A despeito do esforço argumentativo envidado pela ré, entendo que a demanda se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. O disposto no artigo 3o, § 3o, III, da Lei no 10.259/01 não constitui empecilho ao prosseguimento do feito, vez que, na presente ação, não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal. O objeto da demanda encontra-se no âmbito da relação individual mantida pelo autor com a ré, referente ao direito ao pagamento de diferenças devidas de auxílio-alimentação, a reclamar o mero exame interpretativo das normas, e não eventuais vícios e validade de atos administrativos. No mérito, também não merecem ser acolhidas as teses defendidas pela parte recorrente. Por suas didáticas palavras, inclusive interpretação histórica da forma de reajustamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, peço vênia para transcrever excerto da sentença, que adoto como razões de decidir ‘[...] Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento (‘implantação’ em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados.’ Tecidas tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a parte recorrida/vencedora não se encontra assistida por advogado nos autos. É como voto” (Processo: 0504789-36.2017.4.05.8302. Data de Julgamento: 07/02/2018. Fonte: Creta. Relator: CLAUDIO KITNER) (sem grifos no original). A mesma inteligência vem sendo seguida pela 1a Turma Recursal do Ceará, em recente acórdão (processo no 0526897-83.2017.4.05.8100T). Com base na fundamentação acima, impõe-se o deferimento do pedido autoral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União no pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, referentes ao período de janeiro a agosto de 2016, em consonância com a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que, sobre as parcelas atrasadas, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Quanto ao termo a quo dos juros moratórios, entendo que são devidos a partir da citação. No que diz respeito à correção monetária, entendo que é devida desde a data do vencimento de cada parcela, haja vista que objetiva apenas recompor o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Estabeleço, também, que, para a confecção da respectiva RPV/precatório a parte ré forneça a planilha de cálculos devidamente atualizada dos valores referentes ao objeto desta condenação (parcelas atrasadas), conforme parâmetros fixados na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias do seu trânsito em julgado. Os valores acima mencionados deverão ser pagos por RPV, após o trânsito em julgado, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o Banco Central do Brasil. No mérito, defende o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Antes de fundamentar e decidir, destaco que, apesar de haver sido determinada a suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão ora posta a julgamento, nos termos de decisão do STJ (Recurso Especial n.o 1.381.683 – PE), o artigo 543-C, §2o, do CPC, dispõe que a suspensão recai sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual é possível julgar o mérito. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois " (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequências de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. O melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se extrai a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, é um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente. Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser vista sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. A desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos. Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, quanto à condição de segurado especial por parte da autora, entendo inexistirem nos autos provas suficientes a este mister. Ao ser questionada sobre as informações que integram os autos do processo (anexos 25/26), a autora entrou em contradição por diversas vezes. Em relação aos vínculos urbanos existentes no CNIS (anexo 11), entre 1990 e 1998, ainda que não relevantes para fins de carência, cabe destacar que, apenas ao ser indagada sobre a sua existência, a autora voltou atrás de suas alegações iniciais (no sentido de que nunca laborou fora do campo) e os reconheceu. Ainda quanto ao fato de possuir endereço urbano cadastrado no INSS, a autora afirmou que tal fato apenas se dá em razão de sua necessidade de ir à cidade para receber medicamentos, ficando assim na residência de suas filhas, sem trazer qualquer outra prova capaz de corroborar suas afirmações. Ressalta-se que a autora é beneficiária de pensão por morte de ferroviário desde 1990 (anexo 11, fl. 02). Assim, as alegações autorais perdem força e o ônus da prova, portanto, recai em seu desfavor. Quando questionada sobre a atividade rural desenvolvida, a autora respondeu de forma automática, levando este Juízo a crer que tais respostas foram previamente ensaiadas. A testemunha (anexo 27) limitou-se a dizer que conhece a autora na roça e que esta trabalha juntamente com seus familiares, sem acrescentar qualquer dado relevante ao processo. De outra banda, ainda que assim não o fosse, falhou a demandante, também, em demonstrar ser o labor rural que alega exercer imprescindível para o seu sustento ou de sua família. Diante de tudo isto, concluiu-se, acertadamente, pela ausência de provas suficientes à comprovação da inserção da autora no meio rural, afastando-se, pois, a hipótese de concessão do benefício pretendido III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no. . Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Autor: José Aldo da Silva Réu: INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a revisão do seu benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção úris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Não tendo sido apontado nenhum indício concreto de fraude, há de prevalecer a presunção de veracidade do registro do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Atividade de vigilante Em relação à atividade de vigilante/vigia, cabível o reconhecimento da especialidade da atividade por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. A partir da Lei n.9.032/95, conforme já mencionado, passou a ser exigida prova da efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo, que no caso da atividade de vigia/vigilante/guarda ocorria pela comprovação do uso de arma de fogo (periculosidade). A jurisprudência da TNU havia se consolidado no sentido de que entre a Lei no 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto no 2.172, de 05.03.1997, era admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto no 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). Precedentes da TNU: (PEDILEF 200570510038001, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, TNU, DOU 24/05/2011 SEÇÃO 1) (PEDILEF 200972600004439, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 09/11/2012). Atualmente, em recente decisão, no período posterior ao citado Decreto no 2.172, de 05.03.1997, a TNU, alinhando-se ao entendimento do STJ (REsp no 413.614/SC; REsp 441.469/RS), considerou que o exercício da atividade de vigilante passou ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais desde que haja laudo técnico comprobatório da periculosidade, com a indicação de habitualidade e permanência e a otimização de arma de fogo, independentemente de previsão específica na legislação. Precedentes da TNU: (PEDILEF 05207198120094058300, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339) (PEDILEF 05000825220134058306, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326). Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Análise do período laborado pela parte autora. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (PPP, CTPS e CNIS), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Empresa Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Provas (e Anexos) Tempo de serviço em condições especiais Fator de conversão Tempo de serviço comum incluindo conversão Empresarial Vigilância Patrimonial e Bancária 01/06/1987 a 31/08/1990 Vigilante de posto Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 07) 3 a 3 m 0 d ... ... Madeireira serve bem LTDA-ME 01/06/1991 a 18/01/1992 Ajudante Não existe nenhum documento como PPP e LTCAT que indique exposição do autor a fator de risco. ... CTPS (doc. 08) ... ... ... Colégio Santa Úrsula 28/01/1994 a 25/04/1994 ... Não existe nenhum documento como PPP e LTCAT que indique exposição do autor a fator de risco. ... CNIS (doc. 04) ... ... ... Garra Vigilância 01/03/1995 a 17/09/2002 Vigilante de posto Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 06) 7 a 6 m 17 d ... ... VAP Vigilância Armada Patrimonial 01/04/2003 a 01/08/2017 (data da expedição do PPP) Vigilante Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 05) 14 a 4 m 1 d ... ... TOTAL DE TEMPO até a concessão 25 anos, 01 mês e 18 dias ... ... Ressalto que, apesar do PPP informar que o EPI é seguro contra o risco (projétil), é certo que tal afirmação é desconexa da realidade. Segue julgado reforçando o entendimento: [...] Em relação ao uso de EPI eficaz, observo que esta Turma Recursal não reconhece a eficácia do EPI em relação à atividade de vigilante, que continua sujeito a sofrer lesão fatal por arma de fogo, ainda que utilizando colete balístico. Observe-se que o LTCAT é claro ao afirmar que a eficácia do colete restringe-se a disparos de arma de fogo na região torácica. Merece provimento integral o seu recurso. Recurso do autor provido. Sentença reformada para condenar o INSS a averbar o período de 30/09/1989 a 29/04/2015 como de atividade especial, concedendo ao autor aposentadoria especial, com DIB na DER (29/04/2015) e DIP no trânsito em julgado. [...] (Primeira Turma - JFPE / Tipo deDocumento: Acórdãos / Data de Julgamento: 05/04/2017 / Nr. Processo: 0516188- 05.2016.4.05.8300. Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO). (grifo nosso) Assim, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER) contava com 25 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de labor especial. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01/05/2018, RMI de R$ 1.442,85, conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 06/12/2017 (DER), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV

Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL postulando: a) concessão do benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez; b) pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. De início, quanto à impugnação ao Laudo Pericial (anexo 28), tenho por indeferi-la, pois o Laudo (anexo 26) foi conclusivo ao afirmar a ausência, atual, de incapacidade da parte autora. No caso, o Laudo, de modo convincente e seguro, afastou a alegada incapacidade, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão. Ademais, simples divergência entre o laudo pericial e os pareceres apresentados pela parte não é motivo de desconsideração do primeiro, pois o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. É de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado por perito desinteressado, imparcial e de confiança do Juízo, por isto, embora não vincule a decisão deste Juízo (art. 479 do Novo CPC), outorga-se ao mencionado importante credibilidade probatória, tendo bem respondido as questões médicas. Em adição, vale salientar que o douto perito designado avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, mormente por ter o perito demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. De mais a mais, de acordo com o entendimento da TNU, é desnecessária a nomeação de especialista médico em sede de JEF's, salvo no caso de doenças raras, o que não é o caso. Nesse sentido: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO No: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.) Assim, entendo que a perita nomeada é plenamente capaz de analisar a moléstia apresentada pela parte demandante, mormente considerando que a expert possui especialidade na área de ortopedia, reunindo assim, requisitos para analisar, com propriedade, os casos de incapacidade para realização do labor. Do auxílio-doença: Nos termos da legislação de regência da matéria, o auxílio-doença será concedido nos casos de incapacidade parcial, com susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, razão pela qual é deferido em caráter provisório até que se conclua sobre as conseqüências da lesão sofrida. Para a concessão do auxílio-doença cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado, existência ou não de incapacidade para o trabalho e a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei no 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. O benefício de auxílio-doença tem como pressuposto legal o cumprimento da carência exigida pela lei previdenciária e, como fático, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante dicção do art. 59 da Lei n.o 8.213/91. A controvérsia cinge-se à capacidade/incapacidade laborativa da parte autora, devendo se considerar a existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho. Havendo redução da capacidade laborativa em face de enfermidade, deve-se verificar o grau de abrangência e a duração da incapacidade e, ainda, a possibilidade ou não de recuperação ou reabilitação, conforme o laudo pericial, a fim de chegar-se a uma definição se o benefício de auxílio-doença é realmente devido. De acordo com uma análise sistemática do Laudo Pericial é possível concluir que não há incapacidade laborativa. Com isso, não se está dizendo que a parte autora seja destituída de qualquer tipo de moléstia, mas que não se ajusta à definição de incapaz contida no artigo 59, da Lei no 8.213/91, para o fim de receber o auxílio-doença. Logo, não faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° e artigo 1o da Lei . Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei, devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, providencie o Setor o pagamento dos honorários periciais por meio do Fundo AJG, após, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

que pese a certidão do anexo 11, a parte autora já propôs ação na qual deduzida pretensão inicial idêntica àquela deste feito, seja isoladamente ou cumulativamente com outras pretensões, conforme se vê do exame do processo n.o (0506097-59.2016.4.05.8200), em que observada a ocorrência de tríplice identidade quanto à pretensão inicial da presente ação e o trânsito em julgado da sentença/acórdão ali prolatados. Ressalte-se que aquele feito referia-se ao mesmo NB deste e que não houve alegação pela parte autora, ou apresentação por ela de documento indiciário, de qualquer fato superveniente (agravamento de sua situação de saúde posterior ao julgamento daquele feito) que justificasse a não incidência do instituto da coisa julgada neste caso. Entendo que a renda mensal da parte autora, (que conforme fichas financeiras juntadas aos autos, não é) ou (que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não) superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS,permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, deque se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas doprocesso e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustentoou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada com o processo acima mencionado e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso V e § 3.o, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência/complementação de perícia formulado na petição do anexo 36. O laudo pericial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de lombociatalgia, de CID-10 M 51.1. A conclusão do perito é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual, como dona de casa. Essa conclusão foi fundada na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou o seguinte: “Ao exame físico, paciente compareceu, orientado(a) no tempo e no espaço, deambulando com marcha normal, respondendo a todas as solicitações que fazíamos. Coluna cervical sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Amplitude de movimento da coluna cervical dentro dos paramentos da normalidade. Ausência de contraturas musculares, abaulamentos, crepitações ou tumefação articular. Sensibilidade preservada nos membros superiores, sem déficit motor ou alterações dos reflexos. Teste de distração negativo. Teste de Spurling negativo. Eixo anatômico da coluna preservado. Flexo extensão do tronco normal. Musculatura paravertebral sem contraturas, sem presença de dor à palpação superficial e profunda. Déficit motor dos membros inferiores associado a discreto déficit de força e limitação funcional. Dificuldade para agachar. Lasegue positivo a esquerda. Brudzinski negativo. Demais articulações normais.” Acrescentou o perito no item 5.5 "Paciente portadora de Lombociatalgia, de caráter irreversível, apresentando limitação da funcionalidade articular, que reduz sua capacidade laboral de doméstica do Lar em 30%, do ponto de vista ortopédico". Nesse ponto, é preciso considerar que as atividades domésticas, quando exercidas pela dona de casa, podem ser adaptadas ao seu ritmo de trabalho e às suas limitações, diferentemente do que ocorre quando o trabalho é exercido em caráter profissional (empregada doméstica e faxineira), pois este precisa atender ao grau de exigência e de rapidez dos contratantes. Dessa forma, sendo a autora dona de casa, entendo que a limitação apresentada não impede a continuidade do desempenho das tarefas domésticas no âmbito de seu próprio lar, embora com algumas limitações. É inegável que a promovente apresenta uma limitação considerável, mas não em tão alto patamar que permita reputá-la incapacitada para cuidar de sua própria casa. No anexo 36, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Desta feita, não há qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a antecipação de tutela concedida na decisão do anexo 27. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1 - Do mérito II.1.1 – Dos requisitos Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam os art. 26, II e 151 da Lei n. 8.213/91, ambos com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”. II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (anexo 10), que o autor, portador de artrite reumatoide (CID10: M06.9), encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, desde 20/6/17, podendo, de acordo com as conclusões do perito judicial, se recuperar para o exercício de sua profissão habitual. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido da possibilidade de recuperação do demandante para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, não aposentadoria por invalidez. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Tendo em vista o vínculo de emprego de 4/1/16 a 30/11/16 (CNIS de anexo 5), resta comprovada sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral – 20/6/17, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91. Em relação à implementação do requisito da carência, ressalto que a concessão do benefício sob análise exige o implemento de 12 (doze) contribuições mensais. O período de carência no momento do início da incapacidade laboral igualmente restou comprovado nos autos, haja vista os vínculos de emprego de 1/8/14 a 31/10/15 e de 4/1/16 a 30/11/16 (CNIS de anexo 5). II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a titulo de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a condição de segurado e o cumprimento da carência, o requerente faz jus à implantação do benefício, com recebimento da parcelas atrasadas a partir da DER – 22/5/17, dada a proximidade com a DII 20/6/17. Por fim, tendo o experto estimado o prazo de 3 meses para recuperação do postulante, o benefício deverá ser mantido até o dia 30/7/18 (três meses a contar da data da realização da perícia médica - 30/4/18). II.2 – Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III – Dispositivo De todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro a tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIP em junho/2018, a DIB em 22/5/17 (DER) e a DCB em 30/7/18, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei no 9.099/1995). Caso o demandante ainda encontre-se incapaz para o labor na data prevista para cessação do benefício, deverá requerer sua prorrogação ou concessão de novo benefício ao INSS, devendo submeter-se a nova perícia médica em referida autarquia, caso necessária. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir do dia 22/5/17 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício do autor, seguindo-se a implantação. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia estabelecida nestes autos se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido o auxílio-doença (NB 5440402019) entre a data de início do benefício – DIB em 04/12/2010 e a data de cessação do benefício – DCB em 22/06/2017 (Anexo 7), benefício que ora quer ver restabelecido. 2.2.3. Incapacidade No caso dos autos, o perito judicial concluiu expressamente, conforme se observa no laudo sob o Anexo 20 que a PARTE AUTORA é portadora de trauma no ombro direito com luxação esterno-clavicular (CID: S-43.2.), tendo apresentado incapacidade temporária para o trabalho por um período de 120 dias a contar da data da luxação em 2010. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 22) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de incapacidade laborativa. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades médicas e as particularidades daquele submetido ao exame. No caso dos autos, o médico perito do juízo realizou pessoalmente exame na pessoa da requerente, apresentou laudo no qual se demonstrou haver considerado todo o conjunto de aspectos encontrados no momento do exame e diagnosticou a(s) patologia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, estabeleceu devidamente a correlação entre o quadro clínico geral apresentado e as peculiaridades laborais e quotidianas do paciente. A existência de outras opiniões médicas, atendimentos e exames pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, o interstício em que devido benefício e que comprovadamente esteve incapaz foi integralmente coberto por benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Por fim, não houve prova de que houve consolidação de sequelas das quais resultaram redução de sua capacidade laborativa, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES Inicialmente, em que pese haver decisão do STJ no sentido de suspender a tramitação das ações acerca do tema, o artigo 1.036, § 1o, do CPC, dispõe que a suspensão é sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois " (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art. 2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes

Cuida-se de ação de rito especial ajuizada por JOSÉ DIAS BEZERRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum e consequente concessão de aposentadoria especial, cumulado com parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Adentro, desde já, no ambiente meritório, haja vista a inexistência de preliminares a serem analisadas. Mérito. Da Contagem do Tempo especial e a Evolução Legislativa A aposentadoria especial é uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, para a qual o segurado deve laborar em local onde fique exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, capazes de ocasionar danos à saúde ou integridade física, em razão de sua natureza, concentração, intensidade e exposição. Wladimir Novaes Martinez assinala que “de certo modo a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez[1].” A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[2] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei no 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei no 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto no 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto no 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei no 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto no 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o anexo do Decreto no 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido, dispôs oDecreto no 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei no 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030, e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se o laudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através de DSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei no 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[3] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto Tribunal Federal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198,a idéia de que “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Com o advento da Lei no 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei no 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[4], Procurador Federal, “não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação dos agentes nocivos constantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.” Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei no 8.213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[5] “essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais.” Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico. Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto no 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[6], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos.” No que diz respeito ao aspecto temporal da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, transcrevo o art. 70, caput e parágrafos, do Decreto n.o 3.048/99: “Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003). § 2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003).” Assim, a alteração do art. 70 do RPS pelo Decreto n.o 4.827/03 garantiu a aplicação das regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. A propósito, confira-se o julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.CONVERSÃO EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.[1] Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito do segurado à conversão do tempo de serviço exercido sujeito a condições especiais em tempo de serviço comum, sem qualquer limitação temporal. Do Caso Concreto Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo autor, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial, cotejando os dados abaixo discriminados: E M P R E S A S Admissão Demissão Ocupação Comprovação CODEVASF 04/09/1978 30/11/1983 AUXILIARDE CAMPO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) CODEVASF 01/12/1983 30/11/1988 MECÂNICO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) CODEVASF (DER) 01/12/1989 26/12/2013 AUXILIARELETROMECÂNICO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) No que tange ao período de 04/09/78 a 30/11/1983, diante da descrição da atividade de auxiliar de campo, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade do período com base em enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.4.2, do Anexo II do Decreto no 83.080/79. No mesmo sentido leciona a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRICULTOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL DESDE DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na Inicial e reconheceu o tempo de serviço exercido durante o período de 18.09.1978 a 15.04.1988 e 17/10/1988 a 31/03/2005, como sendo especial e determinando a sua conversão em tempo comum, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo (22/02/2008), pagando as diferenças atualizadas pelo índice da caderneta de poupança e com juros de mora à base de 0,5% ao mês a partir da citação válida (23/09/2011). Fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das diferenças devidas, conforme Súmula 111 do STJ. 2. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 032, de 28.04.95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária. 4. No tocante ao período de 18/09/78 a 15/04/88, o autor anexou CTPS comprovando que a atividade exercida era de trabalhador rural, bem como PPP ratificando o cargo exercido na Usina São José Pinheiro Ltda. Desta forma, possível o enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 5. O vínculo impugnado pelo INSS, relativo ao período de 17/10/88 a 31/03/2005, exercido também para a mesma Usina, na condição de trabalhador rural também foi comprovado por CTPS e por PPP, que informa ainda que o trabalhador executava a aplicação de produtos agrotóxicos/herbicidas, a fim de combater pragas e vegetais, que possam comprometer o desenvolvimento das canas. Possibilidade de reconhecimento da especialidade tendo em vista o disposto na Lei 9.032/95 e pela exposição a agentes químicos constantes do decreto 53.831/64, item 1.2.11. 6. Computando-se o tempo de serviço comum exercido pelo autor, somado ao tempo especial ora reconhecido até a DER, verifica-se que desde tal requerimento possuía o autor direito à obtenção de aposentadoria integral. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e Apelação não providas. (APELREEX 00044746320114058500, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/09/2012 - Página::478.) Agente Ruído Já quanto ao resto do vínculo com a CODEVASF, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado no anexo no8, é claro ao relacionar as atividades exercidas pelo requerente e os respectivos fatores de riscos aos quais fora submetido em cada uma das fases de seu enquadramento funcional. Embora haja irresignação da Ré quanto à habitualidade e permanência da exposição, não há qualquer irregularidade na confecção do PPP, o qual atesta a exposição a ruídos acima dos limites permitidos,devidamente elaborado nos moldes do art. 187, § 1o da Instrução Normativa no 84/02 - IN/INSS. Este é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LTCAT. SUPRIMENTO PELO PPP. PERÍODO ANTERIOR A 2004. O benefício de aposentadoria especial foi rejeitado, pois o autor não anexou aos autos cópia do Laudo técnico que comprovasse as informações constantes no PPP. A própria Administração Pública, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. O PPP substitui os laudos técnicos, mesmo para períodos anteriores a 2004, quando era indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo especial. O recorrente comprovou, através de PPP, que laborou submetido ao nível de ruído de 96,5 db durante os períodos entre 01/04/1986 a 25/07/1993 e 01/09/1993 a 26/12/2012, e submetido ao nível de ruído de 80,58 Db, durante o período compreendido entre 01/11/1982 a 21/01/1986. Recurso provido para conceder o benefício de aposentadoria especial. (PROCESSO no 0500456-68.2013.4.05.8500-TRJEF-SJSE, Rel. Juiz Fed. Carlos Rebêlo Júnior, à unanimidade, julgado em 14/06/2013.) Ademais, a documentação acostada é capaz de comprovar, quanto ao agente nocivo "ruído", incidência superior à exigida pela legislação e jurisprudência, nos períodos de 01/12/83à DER: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Ruído. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme entendimento do STJ. (PROCESSO no 0502336-37.2009.4.05.8500-TRJEF-SJSE, Rel. Juiz Fed. Fernando Escrivani Stefaniu, por maioria, vencido o Juiz Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 18/12/2013.) *Entendimento da Turma Recursal de acordo com a orientação firmada pelo STJ, no julgamento da Petição no 9.059/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Dessa forma, o labor de forma habitual e permanente sob o fator ruído não considerado tolerável pela legislação previdenciária deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, conforme a tabela abaixo: PERÍODO LIMITE TOLERÁVEL NORMA 01/01/1900 a 09/09/1973 80 dB Decreto no 53.831/64 10/09/1973 a 08/02/1991 90 dB Decreto no 72.771/73 e no 83.080/79 09/02/1991 a 05/03/1997 80 dB Decreto no 357/91 e no 611/92 06/03/1997 a 11/05/1999 90 dB Decreto no 2.172/97 e no 3.048/99 12/05/1999 até a presente data 85 dB Decreto no 3.048/99 e no 4.882/03 Vejamos, então, o cálculo do tempo exercido sob exposição a agentes nocivos: E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO ESPECIAL ---------- -- TOTAL ANO MÊS DIA --- --- ---- ANO MÊS DIA CODEVASF (DER) 04/09/78 26/12/13 35 3 22 - - - - 35 3 21 RESUMO GERAL TEMPO DE SERVIÇO ANO MÊS DIA TOTAL EM ATIVIDADE ESPECIAL 35 3 21 TOTAL DE TEMPO 35 3 20 Desta sorte, faz o autor jus ao reconhecimento da especialidade no que tange aos períodos acima descritos, com base no trabalho sujeito a condições especiais, bem como à revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei no , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC 2015, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos abaixo descriminados: 04/09/78 26/12/13 b) revisar, em favor da parte autora, o benefício de NB 160.859.885-0, concedendo-lhe aposentadoria especial (B-46), a partir do requerimento administrativo em 26/12/2013 (anexo no 6), devendo ser implantado a partir de 01/05/2018 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; c) pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE n.o 870.947/SE – RG (repercussão geral). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá/SE, data infra. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO Juíza Federal RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADO JOSÉ DIASBEZERRA CPF 155.354.285-15 RMI ----- DIB

Cuida-se de ação especial promovida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a parte autora provimento jurisdicional que determine a limitação da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST que sejam incorporáveis na aposentadoria. Requer, ademais, a restituição dos valores indevidamente descontados. Ab initio, éde se reconhecer a prescrição quinquenal do tributo pago indevidamente há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que a Turma Nacional de Uniformização, seguindo orientação do STF e do STJ, consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do PEDILEF 05002664120134058101, publicado em 26/04/2017, o qual recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGIME PRÓPRIO. CF/88, ART. 40, §3o. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE SE INCORPORAM PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE COM MAIORIA ABSOLUTA NO STF, RE 593068, E JÁ DEFINIDA NO STJ E NA TNU EM CASOS SIMILARES. PETIÇÃO 7296. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente foi interposto pela parte autora, que pretende, na linha de suas razões, a obrigação de fazer consistente no "desconto da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) apenas sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST incorporável pelo servidor quando da inatividade, bem como na obrigação de restituir todas as importâncias recolhidas a maior no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação". 2. O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos: "no caso concreto, trata-se de pedido no qual o autor postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que vincule a parte autora à União no tocante à obrigatoriedade de desconto e recolhimento da contribuição social, incidente sobre a pontuação da gratificação de desempenho de sua respectiva atividade, que ultrapassar àquela a ser incorporada em sua aposentadoria. A sentença assim decidiu: Quanto à gratificação de desempenho do servidor, esta é de natureza remuneratória não constituindo espécie de indenização alguma, daí a importância de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. [...] Com efeito, não prospera, por si só, o argumento autoral de que o fato de o servidor ativo não incorporar em sua aposentadoria a integralidade da pontuação da respectiva gratificação de desempenho, justifica o não recolhimento do PSS sobre dita diferença de pontuação. Isso porque é da própria essência da gratificação a disparidade entre a pontuação do servidor ativo (cumpridor de metas) e do inativo. Ademais, em direito tributário prevalece o princípio da legalidade estrita, e como se observa dos incisos do art. 4o., da Lei no. 10.887/04, as gratificações de desempenho ou simplesmente a diferença de pontuação que não puderem ser incorporáveis aos proventos de aposentadoria não estão excluídas da base de cálculo da contribuição social em questão, não cabendo ao administrador fazê-lo sob pena de usurpação de competência. A maior parte das verbas ali arroladas constitui vantagem de natureza indenizatória, as quais não servem de base de cálculo da contribuição justamente por essa razão, a exemplo: i) diárias para viagens; ii) ajuda de custo em razão de mudança de sede; iii) auxílio-alimentação, dentre outras. Quanto à gratificação de desempenho do servidor, esta é de natureza remuneratória não constituindo espécie de indenização alguma, daí a importância de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Afinal, dentre os princípios do regime de previdência próprio dos servidores estão o contributivo e o solidário, na forma do art. 40 da CR/88, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema". 3. A matéria encontra-se pendente de decisão definitiva do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, como se vê na seguinte ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5o da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. (RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07/05/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295 ) 4. Em fase adiantada de julgamento, o STF conta com expressiva quantidade de ministros alinhados à tese adotada pelo relator, Min. Barroso, que foi exposta no Informativo 776, a saber: O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutido se haveria incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e adicionais por serviços extraordinários e por insalubridade. Na espécie, servidora pública federal pretendera impedir a União de efetuar descontos previdenciários sobre aquelas verbas, bem como quaisquer outras de caráter transitório que viesse a receber, posto a impossibilidade de incorporá-las aos proventos de aposentadoria. O acórdão recorrido afastara a pretensão deduzida, e reconhecera que a contribuição deveria incidir mesmo com relação às verbas consideradas não incorporáveis. O Tribunal “a quo” destacara que a EC 41/2003 inaugurara regime marcadamente solidário, de modo que as únicas parcelas excluídas da base imponível seriam aquelas previstas expressamente em lei. O Ministro Roberto Barroso (relator) e a Ministra Rosa Weber deram parcial provimento ao recurso. De início, o relator destacou que, embora vários dispositivos fizessem menção ao regime próprio e ao regime geral, seu voto estaria focado apenas no regime próprio dos servidores públicos. O texto do art. 40, § 3o, da CF utilizaria a expressão “remuneração” (“Art. 40 - ... § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”). O § 12 do art. 40 da CF determinaria a aplicação subsidiária das regras do regime geral às regras do regime próprio ora tratado (“Art. 40, ... § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”). Além disso, o art. 201, § 11, da CF seria aplicável também ao regime próprio de previdência (“Art. 201 - ... § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”). O art. 40, § 3o, da CF mencionaria remuneração e o art. 201, § 11, citaria ganhos individuais e, nessa determinação da base econômica da incidência da contribuição previdenciária, sobreviera a Lei 9.783/1999 — posteriormente revogada pela Lei 10.887/2004 —, que regulamentaria essa matéria. O parágrafo único de seu art. 1o, por sua vez, preveria algumas exclusões da base de cálculo (Art. 1o ... Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o texto da Lei 9.783/1999 iniciara discussão para saber se somente estariam excluídas do cálculo as verbas taxativamente mencionadas naquele dispositivo (“numerus clausus”) ou, se além dessas, outras verbas não incorporadas aos proventos também estariam excluídas. A dirimir o debate, o STF, em sessão administrativa de 18.12.2002, teria firmado o entendimento no sentido de que as exceções contidas na lei não seriam taxativas e concluíra que a contribuição previdenciária do servidor público não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Nesse mesmo sentido teriam se seguido decisões das Turmas do STF. Idêntica orientação teriam adotado o CNJ e o CJF. Após a consolidação da jurisprudência do STF, a Lei 12.688/2012 teria inserido, dentre outros, os incisos X a XIX no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/2004, para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público o adicional de férias, o adicional pelo serviço extraordinário e o adicional noturno, típicas parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Essa seria a jurisprudência aplicada ainda antes da vigência da norma que assim o regulamentara. Apontou que os recolhimentos indevidos ora pleiteados seriam anteriores à LC 118/2005, entretanto, o ajuizamento da ação se dera em momento posterior à entrada em vigor da referida norma. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS (DJe 11.10.2001) deixara claro que o art. 3o da LC 118/2005 não produziria efeitos retroativos (“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei”). Entretanto, essa regra se aplicaria às ações ajuizadas em data posterior à sua promulgação, ainda que o recolhimento do tributo tivesse se dado em momento anterior. Nesse ponto, reconheceu a prescrição das parcelas cujo recolhimento tenha ocorrido há mais de cinco anos a contar da propositura da ação, fato que ocorrera em 16.10.2006. Como a requerente postulara repetição de período de maio/1999 a setembro/2004, parte de seu pedido não poderia ser atendido. Assegurou, ainda, a restituição dos valores referentes ao período não alcançado pela prescrição. RE 593068/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 4.3.2015. 5. Alinhados com essa tese já existe maioria absoluta do STF, com seis ministros, sendo eles Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em sentido equivalente, a jurisprudência do STF, do STJ e da TNU sedimentaram o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba que não compõem os proventos do servidor, o que ficou bem demonstrado na Petição 7.296 julgada pelo STJ: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados (Pet 7.296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009). 6. Colocado o panorama descrito, me afigura inadequado devolver os autos ao juízo de origem para aguardar a solução final da citada Repercussão Geral, vez que já conta com maioria absoluta em favor da tese do servidor e contribuinte. Ademais, a própria TNU conta com o entendimento alinhado à pretensão ventilada nesta ação, o que justifica, a meu ver, o pronto alinhamento da tese aos casos em tramitação para se evitar prejuízo aos servidores, aglomeração de recursos pendentes e exacerbação da dívida pública com o ônus da SELIC incidente na correção. 7. Posto isso, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, fixar a tese no sentido de que "a contribuição previdenciária no regime próprio de previdência incide apenas sobre as verbas remuneratórias que se incorporam aos proventos para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, §3o, da CF/88, sendo exemplificativas as exclusões previstas na legislação". Nos termos da Questão de Ordem n. 20, os autos devem ser devolvidos à Turma de origem para adequação do Acórdão.(PEDILEF 05002664120134058101, JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TNU, DOU 26/04/2017 PÁG. 65/73.) grifos acrescidos Portanto, à luz da aludida diretriz, tem-se que é devido o desconto da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) apenas sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST incorporável pelo servidor quando da inatividade para proventos de aposentadoria, sendo cogente o deferimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o montante pago a título de Gratificação de Desempenho (GDPST) não incorporável pelo servidor quando da inatividade. Condeno a ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária, esta é devida a contar da data do desconto indevido, uma vez que se trata de mero instrumento de manutenção do valor da moeda, devendo-se aplicar a taxa referencial SELIC (Lei no 9.250/95, art. 39, § 4o). DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme o CPC e a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se

Trata-se de ação movida por VANUSA DA SILVA JORGE GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, considerando a data de cessação do benefício (DCB: 26/7/2017). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que não tem aplicação prática a alteração originariamente provida pela Medida Provisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91, a qual prevê que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei no 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 dias. Ademais, na Lei no 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve qualquer efeito prático com a edição da Medida Provisória no 664/2014. Desse modo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória (por mais de 15 dias, no caso do segurado empregado) para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei no 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91. Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). a) Incapacidade laboral No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se que o(a) autor(a) se encontra incapaz desde novembro de 2013, de maneira parcial e definitiva para sua atividade habitual, por ser portador(a) de lumbago com ciática (CID 10: M 54.4), dor lombar baixa (CID 10: M 54.5), transtorno não específico do disco intervertebral (CID 10: M 51.9) e outras espondiloses com radiculopatia (CID 10: M 47.2). Embora o laudo médico descreva a incapacidade do(a) demandante como parcial, o que, em tese, não autorizaria a conclusão de que faria jus à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de o segurado conseguir novamente desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser considerados também os fatores pessoais e socioculturais do trabalhador. Nesse ponto, a TNU tem entendimento pacífico no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” (Súmula 47, TNU). E mais. A Turma deixou também assente que “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico”. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009). No caso em apreço, o quadro de incapacidade descrito pelo auxiliar do juízo não se coaduna com a execução das atividades desempenhadas pela segurada (agricultora), pois requer higidez física. Contudo, os elementos fático-probatórios constantes dos autos não autorizam a conclusão de que a parte autora estaria incapacitada para toda e qualquer atividade, pois tem apenas 46 anos, conforme RG acostado (anexo 4, fl. 2), idade que é inegavelmente considerada como economicamente ativa, e é alfabetizada, demonstrando ter capacidade de ser reabilitada ao exercício de atividade diversa. Consequentemente, ainda que o laudo pericial não vincule este Juízo (CPC, art. 436), acedo às conclusões periciais de que a incapacidade que acomete a autora é apenas parcial, não sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, caso presentes os demais requisitos. b) Carência e qualidade de segurado Com base no HISMED acostado aos autos (anexo 14) do auxílio-doença NB 169.357.548-2, o quadro de incapacidade observado pelo médico perito é condizente com a manutenção da incapacidade já constatada anteriormente pelo INSS quando da concessão do benefício que se pretende restabelecer. Dessa forma, havendo identidade de enfermidades e considerando que, quando da cessação do benefício (DCB: 26/7/2017), a parte autora ainda estava incapaz de exercer atividade laboral (DII: novembro de 2013), não há qualquer controvérsia com relação aos requisitos da carência e qualidade de segurado. Desse modo, conquanto a parte autora não se enquadre em condição para se aposentar por invalidez, reúne os requisitos para voltar a gozar do benefício de auxílio-doença. c) Duração do benefício Verificada a permanência da incapacidade laboral, há de se concluir que foi indevida a cessação do benefício promovida em 26/7/2017 (anexo 24), devendo ser restabelecido a partir do dia imediatamente subsequente à cessação. Portanto, fixo o termo inicial em 27/7/2017. Com relação à duração do benefício, considerando as disposições do art. 62 da Lei no 8.213/91, tratando-se de incapacidade definitiva apenas para a atividade habitual (incapacidade parcial e definitiva), o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até que o INSS submeta a parte autora a processo de reabilitação profissional e que esta seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. - Antecipação dos efeitos da tutela Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/7/2017, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser implantado a partir de 1o/5/2018 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária. Em relação à duração, deve o benefício ser mantido até que o INSS submeta a parte autora a processo de reabilitação profissional e que esta seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. b) pagar as parcelas em atraso desde o dia seguinte à data da cessação do benefício, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Sobral/CE, data supra

ANNY SOPHIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada por sua genitora, através da Defensoria Pública da União, propõe Ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO colimando o fornecimento de suplemento alimentar (fórmula infantil) não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Em apertada síntese, assevera que “é portadora de Alergia a Proteína do Leite da Vaca (CID K.52.2) e possivelmente portadora de Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] (CID B20 - B24)” e que “apresenta quadro de desnutrição e anemia grave em decorrência da alergia e da não amamentação ao peito por conta do HIV da genitora, além de desidratação por diarreia e vômitos”. Aduz que “a médica responsável pelo acompanhamento da menor concluiu pela necessidade de utilização, imediata e por tempo indeterminado, do suplemento APTAMIL PEPTI PRO EXPERT na quantidade de 08 latas por mês” e que “o grupo familiar da requerente, composto pela mesma, seus pais, avós e tia não é capaz de custear o valor da alimentação especial com recursos próprios, uma vez as seis pessoas são sustentadas apenas com a renda mensal de R$ 1.078,00 provenientes do trabalho do avô da autora, bem como do Bolsa Família recebido pela avó, valor insuficiente para suportar os gastos inerentes às doenças graves que acometem a autora, além das despesas cotidianas de uma família”. Acrescenta que “cada lata com 800g da alimentação especial pretendida custa a partir de R$ 161,99, consubstanciando-se num custo mensal de R$ 1.295,92 considerando a dosagem indicada pela nutricionista (08 latas por mês)” (doc. 7). Defende, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva dos réus. No mérito, defende a constitucional garantia ao direito à saúde e que a alegação de impossibilidade e imprevisibilidade de proporcionar o suplemento em questão, em razão do princípio da reserva do possível, é manifestamente descabida no entendimento de nossa mais alta corte, assim como a alegação de interferência indevida de um poder no outro, tese já ultrapassada pela doutrina e jurisprudência nacional. Arrimado na satisfação dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, requer “a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que os réus forneçam, gratuitamente, para tratamento da autora, o suplemento Aptamil Pepti Pro Expert, nos termos da prescrição médica, enquanto durar o tratamento, se preciso for, mediante compra sem licitação, ou que disponibilize o valor para que a parte o adquira na rede privada;” (doc. 7). No mérito, pleiteia a confirmação da tutela provisória de urgência requerida. Requer, também, a assistência judiciária gratuita, manifestando, na oportunidade, o seu desinteresse pela designação de audiência de tentativa de conciliação. Junta documentos (doc. 1/6 e 8/11). 3. Deferidos os pedidos de tutela de urgência e de assistência judiciária gratuita, e determinada a realização de perícia médica (doc. 13). 4.Quesitos dos réus (doc. 14 e 15). 5.Laudo pericial (doc. 17). 6.Manifestações sobre o laudo (doc. 18, 20 e 22). 7.O réu ESTADO DE PERNAMBUCO apresenta contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, impugnando o valor atribuído a causa, e apontando a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. No mérito, sustenta a responsabilidade da UNIÃO pela inclusão de medicamentos e insumos no âmbito do SUS; a contrariedade do pedido autoral com o texto constitucional e com leis federais; a impossibilidade de dispensação de insumos não constante das listagens oficiais; a ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco reclamado; a impossibilidade de escolha de marca específica e de pedido de fornecimento de suplemento por prazo indeterminado; além da impossibilidade de condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários sucumbenciais, especialmente ante a aplicação do Princípio da Causalidade.Requer sejam acolhidas as preliminares ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios (doc. 19). 8.A autora informa o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e requer o bloqueio judicial do valor necessário à aquisição do suplemento pleiteado (doc. 23). Junta documentos (doc. 24/25). 9.Determinado o bloqueio, através do sistema Bacenjud - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO -, da quantia necessária para compra do suplemento indispensável ao tratamento da autora para os próximos 3 (três) meses (levando-se em consideração o menor valor da cotação apresentada) (doc. 26). 10.A ré UNIÃO oferece a sua contestação, sustentando a inexistência de obrigação do Poder Público de oferecer medicamentos e suplementação alimentar de alto custo para situação específica e individualizada; a qualidade de gestora e não executora das políticas públicas das áreas de saúde e de alimentação e nutrição; a previsão expressa de competência dos Municípios e, supletivamente, dos Estados para a satisfação do pleito formulado; a falta de direito à escolha de suplemento/medicamento/tratamento/ específico, necessidade de observância aos protocolos administrativos e risco de interferência do judiciário no mérito da atuação administrativa; a preferência de oferta da fórmula artesanal em relação à dieta comercial. Esteada no princípio da eventualidade, defende a aplicação de um modelo de cumprimento que seja adequado à pertinência temática do ente federativo em relação à prestação demandada, a responsabilidade pro rata pelo ônus financeiro objeto da condenação, e; a liberação do suplemento por ciclo. Requer a improcedência do pedido (doc. 29). 11.Comprovada a transferência do valor suficiente para cobrir a necessidade de um mês de fornecimento do suplemento judicialmente imposto (doc. 33). 12.O Ministério Público Federal se manifesta “pelo reconhecimento da PROCEDÊNCIA do pedido, para que sejam os réus compelidos a disponibilizar, por tempo indeterminado, o suplemento alimentar de que a parte autora necessita para que lhe seja garantida qualidade de vida, nos termos da prescrição médica” (doc. 34). 13.Comprovante de aquisição do suplemento pleiteado (doc. 35). 14. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 15.Cuida-se de ação na qual se postula a concessão de suplemento alimentar não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 16.O réu ESTADO DE PERNAMBUCO argúi a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugna o valor atribuído a causa e aponta a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. 17.Entretanto, como cediço, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, daí porque indevido falar-se na ilegitimidade passiva dos réus, consoante assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1009622, Segunda Turma, Relator HERMAN BENJAMIN, DJE Data: 14/9/2010; Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1136549, Segunda Turma, Relator HUMBERTO MARTINS, DJE Data: 21/6/2010; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 961677, Segunda Turma, Relatora ELIANA CALMON, DJE Data: 11/6/2008; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 886974, Segunda Turma, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data: 29/10/2007, p. 208): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 1107605, Segunda Turma, Relator HERMAN BENJAMIN, DJE Data: 14/9/2010); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1159382, Segunda Turma, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE Data: 1.o/9/2010); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1028835, Primeira Turma, Relator LUIZ FUX, DJE Data: 15/12/2008). 18.Cito, ainda, decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário em Agravo n.o 635381/RS (DJe-64, Divulg. 04/04/2011, Public. 05/04/2011): “Decisão : Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121): ‘DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.’ Em seu recurso extraordinário o recorrente alega violação ao art. 196, da Constituição Federal Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004). O acórdão não divergiu desse entendimento. Do exposto, com base no art. 21, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 19. Tratando-se de obrigação solidária, faculta-se ao autor promover a ação contra qualquer dos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, competindo aos réus, nesse caso, diligenciarem entre si quanto aos ajustes necessários para o cumprimento da medida. 20.Em vista disso, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 21.Por outro lado, embora o pleito da autora seja diretamente decorrente do seu amplo direito constitucional à saúde, é perfeitamente possível auferir, na espécie, o valor econômico da tutela jurisdicional almejada. 22.O fato de os valores despendidos nos tratamentos ou nos suplementos pleiteados não se incorporarem ao patrimônio do seu requerente não afasta o conteúdo econômico desta ação, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal. 23.Sendo assim, reputo correto o valor atribuído a demanda, razão pela qual rejeito a arguida preliminar. 24.Por fim, constato que foi colacionado ao feito Declaração de Hipossuficiência da parte autora (doc. 3), que se encontra devidamente assistida pela Defensoria Pública da União - instituição que, consoante expressa previsão da Lei Complementar n.o 80/1994, é responsável pela defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 25. Dessa maneira, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. 26.Sem mais preliminares ou prejudiciais. 27. Adentro ao mérito. 28.O direito à saúde é garantia fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo garantido a todos, cabendo ao Estado a responsabilidade por sua satisfação (art. 1.o, III, art. 5.o, caput, e art. 196, caput, todos da Constituição Federal de 1988). 29.Em vista disso, firmou-se na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ser dever do Estado, aqui entendido em seu sentido amplo, fornecer medicamentos/suplementos aos necessitados, ainda que sejam medicamentos não incluídos na lista oficial daqueles fornecidos pelo SUS: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.o 831385, Primeira Turma, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJE Data: 6/4/2015). URL caso, tenho por manter a convicção que me levou a deferir a tutela provisória de urgência (doc. 13). URL efeito, o laudo pericial é enfático ao afirmar que “A pericianda encontra-se com baixo peso, demandando suplementação calórica adequada, que em virtude da alergia a proteína do leite da vaca, só pode ser melhorada com uso de suplementos específicos, como o pleiteado (Aptamil Pepti Pro Expert) ou similares, após melhora do quadro de desnutrição, manterá impossibilidade de uso de leite convencional, porém este poderá ser de custo mais acessível” (doc. 17). 32.Tratando-se a Perita de auxiliar do Juízo, imparcial e equidistante às partes, devem prevalecer as suas conclusões. 33.Cumpre registrar, por imperioso, haver precedentes específicos do e. Tribunal Regional Federal da 5.a Região reconhecendo o dever do Estado (em sentido amplo) de fornecer suplemento alimentar para pacientes que necessitam de alimentação especial: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ALERGIA GRAVE MÚLTIPLA ALIMENTAR. FORNECIMENTO GRATUITO DE LEITE NEOCATE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento de suplemento tipo leite (fórmula) específico para crianças alérgicas, NEOCATE ADVANCE, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo se estender por tempo indeterminado. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) o menor possui um ano de idade e é alérgico ao leite de soja e as proteínas do leite de vaca, além de possuir diversas outras alergias alimentares/medicamentosas; b) foi receitado pelo alergologista o uso do suplemento Neocade Advance, na quantidade de dezesseis latas por mês, pelo tempo de cento e oitenta dias, podendo se estender por tempo indeterminado; c) a família não possui condições de arcar com os custos do suplemento; d) o não fornecimento imediato do suplemento colocará em grave risco a saúde do autor, visto que não terá acesso aos nutrientes de que necessita para o seu pleno desenvolvimento. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial,’o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde’ (STJ. AgInt no REsp 1629196/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 855178 RG, em sede de repercussão geral (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 4.A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, parágrafo 2o, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 724292 AgR, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 08014033920144058201, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4a Turma, JULGAMENTO: 10/09/2015; PROCESSO: 08023493920154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4a Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015; AG 08027169720144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DATA: 30/09/2014 e AG 00017596620134050000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:15/08/2013 - Página:209). 8. Na hipótese dos autos, o autor é portador de alergia grave múltipla alimentar (a proteína de leite de vaca, soja, trigo, gema, clara e banana), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o Neocate Advance, como suplemento necessário como fonte de alimento para o paciente. Em relatório médico posterior, a especialista informa, ainda, que não há substituto alimentar para o leite prescrito, sendo de fundamental importância a sua utilização, para desenvolvimento e melhora da condição do autor. A teor do referido laudo,’o Neocate tem um papel fundamental na sua nutrição e também ajuda no tratamento de sua patologia grave e crônica. Apesar da idade de 1 ano e 5 meses, afirmo ser insubstituível para sua saúde o uso do Neocate Advance neste momento e um atraso no seu uso pode acarretar problemas nutricionais e de desenvolvimento no menor’.9. Constata-se que há comprovação suficiente de que o suplemento pleiteado é essencial ao tratamento da paciente, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica. Dos elementos constantes nos autos, infere-se, ainda, que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento. Precedentes: PROCESSO: 200980000058576, AC538732/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 601; PROCESSO: 00005586620114058000, AC528825/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2011 - Página 227. 10. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da ‘reserva do possível’, sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do parágrafo 3o do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida.’ 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei no 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.o 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 200981010004153, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015 - Página::325; APELREEX 00102555020124058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015 - Página::92). 13. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, determinando o fornecimento do suplemento alimentar Neocate Advance, conforme prescrição médica. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação dos réus Município de Passo de Camaragibe e Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2o, 3o, I, e 4o, III, do CPC/2015. Fica a União Federal dispensada do pagamento de honorários advocatícios, face à Súmula 421 do STJ.” (TRF 5.a Região, Apelação Cível n.o 08081055120164058000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Julgamento Data: 9/10/2017). 34. Entrementes, a concessão do pedido renderá observância a determinados critérios: (a)O cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b)É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão (o qual, no caso, já restou ultrapassado, razão pela qual efetivado bloqueio de valores). (c)O suplemento alimentar será entregue por órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do alimento especial pela parte autora. (d)O órgão responsável por entregar o suplemento à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 35.Gizo ser plenamente admissível o bloqueio de valores para a satisfação da obrigação de fazer impingida, mediante o uso do sistema BACENJUD, enquanto técnica de coerção ao cumprimento de provimentos jurisdicionais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial sujeito à sistemática do recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (STJ, Recurso Especial n.o 1069810, Primeira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE Data: 6/11/2013). III. D I S P O S I T I V O 36.Do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a decisão de tutela provisória, para condenar os réus a fornecerem a autora, gratuitamente, o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT, nos termos prescritos. 37.Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta ordem judicial: (a)O cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b)É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão (o qual, no caso, já restou ultrapassado, razão pela qual efetivado bloqueio de valores). (c)O suplemento alimentar será entregue por órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do alimento especial pela parte autora. (d)O órgão responsável por entregar o suplemento à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 38.Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 39.Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. 40.Expedientes necessários. 41.P. R. I. Petrolina/PE, 12 de junho de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

Dispenso a elaboração de relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei no 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O reconhecimento do período especial é devido aos trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de no 20/07, alterada pela no 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4o, da IN 77/2015). Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Por meio do Decreto no 4.823/03, passou-se a permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que outra fosse editada (conforme referido no § 1o do art. 201 da CF/88), admitindo-se, portanto, a concessão de aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se ser plenamente possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço. Vale salientar que o enunciado de Súmula no 16 da Turma Nacional de Uniformização, que trazia entendimento contrário, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. Do caso concreto A parte autora, a fim de subsidiar seu pleito, acostou aos autos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho e Perfis Profissiográficos Previdenciários (anexo 7), dando conta de sua exposição fatores de risco, dentre os quais destaco o agente nocivo ruído. Quanto à exposição ao referido agente, convém trazer à baila a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. In casu, como se vê dos aludidos documentos, o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidades superiores a permitida, nos períodos de 12/07/1988 a 16/03/1989, 85,8 dB(A); 16/09/1989 a 16/04/1990, 07/09/1990 a 22/03/1991, 23/09/1991 a 09/03/1992, 16/11/1992 a 15/03/1993 e 17/01/1994 a 23/09/2013, 91 dB(A) (anexo 7), razão pela qual reputo especiais tais períodos. Além disso, vale destacar que o autor também esteve submetido a agentes químicos, como hidrocarboneto. Quanto ao ponto, vale lembrar que O Decreto 53.831, no seu item 1.2.0, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a agentes químicos. Todavia, só a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser "quantitativa", fazendo-se necessário comprovar, portanto, que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro n. 1, do Anexo n. 11, da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho). As exceções, vale dizer, os únicos agentes químicos que não demandam análise quantitativa, mas somente qualitativa, são os previstos nos Anexo n. 13 e Anexo n. 13-A da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), quais sejam, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, - Éter bis (cloro-metílico), Benzopireno, Berílio, Cloreto de dimetil-carbamila, Dióxido de vinil ciclohexano, Hexametilfosforamida , 4,4' metileno bis (2-cloro anilina), 4,4' - metileno dianilina, Nitrosaminas, Propano sultone, Betapropiolactona, Tálio e benzeno. Nesse cenário, diante da exposição aos agentes químicos “hidrocarbonetos aromáticos”, reputo especial o labor desenvolvido nos períodos supracitados, já que a atividade insalubre era exercida de forma habitual e permanente, não havendo notícia de que o uso de EPI, relatado no PPP e LTCAT realmente era capaz de neutralizar a nocividade do fator de risco sob exame. Nessa linha, consulte-se o entendimento exarado no julgamento da AC 00038867920154059999, relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma do TRF5, DJe 31/05/2016. No entanto, após o cruzamento das anotações constantes da CTPS com o extrato do CNIS (anexos 05/06 e 15), convertidos os períodos especiais em comuns, ainda que compute os períodos posteriores a DER até a data em que se tem notícia de que contribuições foram efetuada (em 31/01/2018, conforme extrato do CNIS, seq. 9, anexo 15), constata-se que a parte autora não possuía, na ocasião do ajuizamento da presente demanda, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus apenas a averbação, junto ao INSS, dos períodos especiais ora reconhecidos para fins de futuros pedidos de aposentadoria – conforme planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para determinar que o INSS averbe os períodos especiais laborados pelo autor, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Da prescrição De início, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que a pretensão não alcança parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Do enquadramento da atividade de cobrador de ônibus Quanto à atividade de cobrador de ônibus, entendo que, antes da vigência da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, utilizando-se o código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Do ruído Quanto ao tempo especial por exposição a ruído, considerando o cancelamento da Súmula 32 da TNU, entendo que deve ser aplicada a orientação jurisprudencial do STJ, conforme a ementa do seguinte acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6o da LICC. Precedentes do STJ. 2. Como claramente se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” [STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 823202, RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016] Desta forma, considero tempo especial: Ruído superior a 80 dB – até 05/03/1997; Ruído superior a 90 dB – no período de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.171, até 18/11/2003; Ruído superior a 85 dB – a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882. Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, reconheço como tempo especial o período de 12.04.1983 a 20.08.1989, ante a viabilidade de enquadramento da atividade de cobrador de ônibus por presunção legal, considerando as informações da CTPS [v. anexo 5. p. 2]. Contudo, não considero como tempo especial os demais períodos indicados pelo autor, em razão da inexistência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente. Verifico que, mesmo descrevendo a exposição ao ruído, o DIRBEN [v. anexo 8] não está acompanhado de laudo elaborado pela empresa de forma individualizada para o segurado. O LTCAT [v. anexo 10] descreve a função de motorista de forma genérica, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 12.04.1983 a 20.08.1989 e a averbar o tempo de contribuição, conforme a planilha anexa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso, requerido na via administrativa em 09.02.2017. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo social apresentado pela assistente social vinculada a esse Juízo constatou que o autor reside em casa própria, composta por 01 sala, 02 quartos, cozinha 02 banheiros, área de serviço e quintal. Os eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são os seguintes: 01 fogão de seis bocas, 01 geladeira, 01 aparelho de som, 01 ar condicionado split, 02 televisões, sendo uma de LCD de 46 polegadas e uma de tubo de 14polegadas, 01 microondas, 01 máquina de lavar roupas e 02 ventiladores. O laudo social acima referido contém fotos da residência, cujos registros revelam que as condições de vida e habitação do autor se mostram incompatíveis com a renda declarada e, principalmente, com a situação de hipossuficiência necessária para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. Não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional, havendo de prevalecer sempre – e ser constantemente incentivada, inclusive através das manifestações jurisdicionais – a regra social segundo a qual cabe a cada pessoa prover seu próprio sustento através do trabalho, que, como sabiamente se costuma dizer, dignifica o homem ao torná-lo produtivo, além de colaborar com o bem estar da coletividade, que se beneficia da riqueza produzida pelos indivíduos que a compõe. A intervenção assistencial do Poder Público, deste modo, somente tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade corporal advinda da senilidade, seja pela incapacidade laboral decorrente de acidente ou moléstia – não puder manter-se materialmente através de seu próprio suor. E mais, esse provimento assistencialista a cargo do Estado possui natureza apenas subsidiária, já que, presente a impossibilidade do autossustento, caberá primeiramente à família, enquanto núcleo social fundamental ligada por vínculos de sangue e afinidade, prover o sustento da pessoa incapaz, emergindo o dever estatal de assistência apenas na hipótese dos membros da família também não poderem garantir a sobrevivência do parente. Com efeito, por força mesmo de previsão constitucional, a responsabilidade pelo sustento das pessoas é inicialmente do círculo familiar (arts. 229 e 230 da Constituição Federal de 1988), obrigação essa que é confirmada pela legislação ordinária. Nesse sentido, prevê o art. 1.694 do Código Civil as condições para os alimentos fixados em razão do vínculo, os quais devem observar a proporção entre as necessidades do familiar necessitado e dos recursos da pessoa obrigada (§1o), limitando-se aos indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (§2o). No mesmo sentido é o disposto no art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Por tudo quanto foi exposto, não havendo situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, tem-se que deve ser negada a prestação assistencial pleiteada. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n.1.060/50. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

Cuida-se de pedido de restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA e, sucessivamente, pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 2.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei n° 8.213/91. 3.Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que é ela portadora de transtorno mental produzido pelo uso de múltiplas drogas, estando incapaz temporariamente para sua atividade habitual e para os atos da vida civil. URL entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, inclusive, através de programa de reabilitação profissional, uma vez transcorrido o período que lhe foi atestado à incapacidade. Nesse sentido, não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença e ao procedimento de reabilitação profissional, com vistas a sua reinclusão no mercado de trabalho. 5. Em outra sede, não restou provado que a incapacidade já se encontrava configurada quando negado o benefício por parte do demandado, pois nem há provas documentais contemporâneas, nem mesmo a evolução das patologias pode determinar isto. 6. Desta forma, tenho que merece prosperar, em parte, a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, no que pertine às parcelas retroativas ao ajuizamento da ação, data em que foi apresentado o pedido judicial, mercê de não ter sido comprovada a incapacidade quanto da apresentação do requerimento administrativo. A parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo decorrido até a realização da perícia em juízo. 8. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial as telas do, CNIS, estava recebendo auxílio doença até Maio de 2017, restando induvidoso que, do início da incapacidade fixado pela perita, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 9. Considerando que a Lei no 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.457/17, que prevê um prazo de 120 dias para cessação do benefício de auxílio-doença em casos que não há DCB fixada, a qual é prejudicial ao autor, especialmente em casos que o perito não tem como fixá-la, tenho como razoável fixar a DCB em 02 (dois) anos a contar da realização da perícia médica judicial. 10. Durante o prazo, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la caso seja possível. Esclareço que mesmo que o perito judicial indique tal possibilidade, nem sempre é possível que o INSS a realize (deve ser observado caso a caso pela autarquia). Caso não seja o caso de reabilitação, poderá o INSS conceder aposentadoria por invalidez. 11. No caso da parte autora, ao final do prazo de recebimento de auxílio-doença, caso permaneçam as condições de incapacidade, DEVERÁ requerer a PRORROGAÇÃO do benefício de auxílio-doença nos últimos 15 dias anteriores à DCB (via telefone 135, pessoalmente ou internet), casos em que o INSS agendará nova perícia para avaliar a parte autora. 12. Se a parte autora não postular a prorrogação do benefício ora deferido, será interpretada como desistência ao referido pedido de prorrogação, devendo requerer novo benefício na via administrativa, caso permaneçam as condições de incapacidade temporária 13. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 14.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 15.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 16.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, negando-lhe o pedido de aposentadoria por invalidez, ao mesmo tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA no valor atual de R$ 989,47 com DIP em 1o de janeiro de 2018, e data prevista para cessação do benefício (DCB) em dois anos, contados do início da perícia, em 04/12/2019. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa-diária. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 05/10/2017 (data do ajuizamento da demanda), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 17.Por fim determino o cancelamento da audiência conciliação, diante daimpossibilidade de celebração de acordo pelas partes 18. 19.Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio doença, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. a) Previsão legal À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos – Incapacidade laborativa – No presente caso, o laudo pericial confeccionado por experto do Juízoé conclusivo pela incapacidade laborativa da parte autora (anexo 12) sendo a mesma portadora de artrose joelhos, espondilose cervical e lombar; artrose em ombros e coluna CID M 17 e M 19, encontrando-se incapaz total e definitivamente com prognóstico pessimista para o exercício de atividade laborativa, tendo a convicção do perito se baseado nos laudos médicos e no exame clínico feitos. O perito afirmou que a data do início da incapacidade levaria em consideração a data da realização desta perícia médica em 21/11/2017, onde foi possível analisar os exames de imagem, realizar o exame físico e verificar a existência de patologias e seu grau de incapacidade. Não há nos autos elementos que permitam retroagir a DII, vez expressa análise do perito judicial, não devendo se confundir o início da doença com o a incapacidade. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. – Qualidade de Segurado e Carência– Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. No caso dos autos, extrai-se do CNIS (anexos 10) que o segurado verteu contribuições como contribuinte individual de 01/05/2013 a 31/08/2017. Portanto o demandante ostentava a qualidade de segurado, na data da perícia 21/11/2017 indicada pelo perito como início da incapacidade DII, na forma exigida em lei. c) Conclusão Destarte, por se tratar de pessoa portadora incapacidade total e definitiva, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, vez que presentes os demais requisitos autorizadores à obtenção do benefício, desde a data da realização da perícia 21/11/2017. d) Acréscimo de 25% No que se refere ao acréscimo de 25% do valor do benefício, devido aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente, não merece prosperar o pleito autoral. Como é cediço, o requerido acréscimo, previsto no art. 45, da LB, pressupõe a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a qual deverá, a princípio, ser constatada por perícia médica. Vejamos: “ Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” Como é intuitivo, as conclusões hauridas pelo perito neste tipo de demanda revelam-se decisivas para o deslinde da causa, eis que a incapacidade do postulante para o desempenho das atividades diárias constitui-se em substrato fático indispensável ao reconhecimento do direito para o acréscimo acima descrito. No caso concreto, o laudo pericial (anexo 12) esclarece que a parte autora écapaz para realizar as atividades da vida diária, como tomar banho, vestir-se pentear, comer, passear etc., sem a ajuda de terceiros. Assim, restou claro, pelo exame pericial acima aludido, que não merece prosperar a demanda do autor de assistência permanente, conforme exige a lei, sendo indevido, portanto, o acréscimo de 25%, na sua aposentadoria por invalidez previdenciária. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da Autora, com DIB em 21/11/2017, bem como pagar as parcelas em atraso devidas. A dívida deverá ser corrigida com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei no 11.960/2009, conforme delineado na fundamentação supra. Após o trânsito em julgado e a implantação do benefício pelo INSS (obrigação de fazer), remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos atrasados e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, por atendida a exigência legal. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

PRELIMINARMENTE Não cabimento da assistência judiciária gratuita Indefiro a impugnação da ré, uma vez que não houve pedido de assistência judiciária gratuita. Interesse de agir A autora, após intimação deste juízo, reconheceu que recebeu os valores objeto desta demanda no âmbito administrativo (anexo 14). Contudo, sem atualização do montante. Logo, reconheço a existência de interesse de agir quanto à atualização do valor recebido no âmbito administrativo da pretensão objeto desta demanda. Ilegitimidade passiva. No caso, o pedido é justamente o pagamento de parcela da remuneração reconhecida pela ré, mas não paga. Cumpre esclarecer, neste ponto, que a demandada é pessoa jurídica de direito público detentora de autonomia administrativa e financeira e, nessa condição, efetua os pagamentos das remunerações e proventos dos seus servidores, de sorte que deverá responder por qualquer desconto, supressão, redução ou pagamento a menor desses valores. Observa-se, portanto, que a autarquia federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO A autora requer o pagamento de verba remuneratória reconhecida administrativamente (progressões funcionais por titulação de D-101 para D-301, a partir de 29/12/2009 e de D-301 para D-302, a partir de 29/12/2011, por meio do processo administrativo no 23239.007717.2013-12). O réu contestou a ação e informou que a autora recebeu o valor objeto desta pretensão em dezembro de 2016. De fato, após intimação deste juízo, a autora reconheceu que recebeu o montante de R$ 29.808,73 (vinte e nove mil oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) no mês de dezembro de 2016 (pág. 14, do anexo 7), contudo, requereu o prosseguimento do feito quanto ao pedido de atualização do valor acima citado, visto que o montante foi pago sem correção monetária e juros de mora. Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, não é motivo para pagar o montante sem a atualização da dívida Logo, o valor recebido no âmbito administrativo deve ser atualizado Correção monetária e juros É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 4357/DF e do RE 870947/SE, que, no seio das condenações contra a Fazenda Pública, a aplicação da TR, para fins de correção monetária, viola a Constituição da República, eis que tal índice não tem o condão de recompor as perdas inflacionárias, malferindo o direito constitucional à propriedade. Vê-se, portanto, que tanto em sede de controle abstrato quanto de controle difuso, o Pretório Excelso afastou a aplicação do índice estabelecido no art. 100, §12, da Lei Maior (com a redação dada pela EC 62/09) e do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Nos dois julgamentos acima sinalizados, se entendeu pela impossibilidade de aplicação da TR para corrigir créditos titularizados em desfavor da Fazenda Pública, antes ou depois da expedição dos requisitórios de pagamento. Logo, determino que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III. DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), por meio de RPV, pagar à autora a atualização do valor recebido em dezembro de 2016 decorrente do processo administrativo 23239.007717.2013-12, considerando o índice de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no 870.947/SE). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Intimem-se. Interposto recurso inominado e apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado e, caso não haja reforma desta, remetam-se os autos à Contadoria para a atualização da conta e expeça-se a RPV/precatório

Não obstante a possibilidade de dispensa do relatório, prevista no art. 38, caput da Lei no. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso, passo a apresentar informações resumidas da demanda em relação às principais alegações das partes. Cuida-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por NAIR PEREIRA S. DE AZEVEDO, através dos Juizados Especiais Federais em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora está contestando a legalidade dos descontos que estão sendo efetuado pelo INSS em seu benefício de pensão, em razão de desdobramento para um filho do instituidor da pensão, após julgamento de procedência na ação previdenciária no 0514972-09.2016.4.05.8300S. Indica que, além de efetuar a redução no benefício da parte autora, o INSS passou a efetuar descontos em sua renda mensal no valor de R$ 1.700,00, perfazendo um total de R$ 5.908,19. Aduz não ter recebido qualquer notificação de cobrança ou de existência de dívida. Alega que os descontos são indevidos em razão de se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos no benefício de pensão da parte, o que foi deferido, conforme se vê da decisão do Anexo 19. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré à cessação definitiva dos descontos no benefício da autora, à restituição dos valores irregularmente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, o INSS afirma a legalidade de seus atos e dos descontos efetuados. Indica que não há dano moral a ser ressarcido. Pede a improcedência do pedido. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é saber se é regular a cobrança intentada contra a autora, bem como os descontos efetuados em seu benefício e, por fim, se tais fatos teriam gerado danos morais. De início, verifico que através do processo 0514972-09.2016.4.05.8300S, foi concedido benefício previdenciário de pensão por morte, a contar de 08/04/2016, ao beneficiário VIGERSKY VILELA DE AZEVEDO, em virtude do óbito do instituidor JOÃO MARCOS DE AZEVEDO. Nos autos há informação de que a pensão por morte encontra-se desdobrada em favor de VIGERSKY VILELA DE AZEVEDO, filho inválido. A consulta ao sistema Plenus indica que o instituidor do benefício da parte autora é também JOÃO MARCOS DE AZEVEDO. Há documento nos autos (Anexo 3) que indica a existência de débito em nome da autora com o INSS, em razão de concessão de desdobramento. Em matéria de devolução de valores pagos indevidamente pela administração pública, firmou-se o entendimento de que a devolução apenas é exigível em caso de comprovada má-fé do beneficiário. Deve-se ter em mente que o requisito estabelecido pela jurisprudência para a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos indevidamente não é o erro da administração e sim a má-fé do segurado. Em situações como a ora retratada, não pode a beneficiária ser compelida ao ressarcimento de valores que foram pagos de boa fé, antes da inclusão de dependente determinado por sentença judicial. De fato, o postulado da segurança jurídica, decorrência direta do Estado Democrático de Direito, apresenta-se como óbice à restituição de valores percebidos por segurado de boa-fé. A segurança jurídica está intrinsecamente ligada, no âmbito do direito público, ao princípio da boa-fé. Atualmente está sedimentado o entendimento que reconhece perfeita compatibilidade entre direito administrativo e boa-fé objetiva. A imposição da restituição de valores sem a prova de que o beneficiário esteja de má-fé, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da administração, deve ser tratada com muita cautela. Veja-se o precedente, em situação em que há inclusão de novo beneficiário: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE BENEFÍCIO. DESCONTO DO VALOR A MAIOR RECEBIDO PELO PRIMEIRO PENSIONISTA EM PERÍODO ANTERIOR À HABILITAÇÃO TARDIA DE OUTRA DEPENDENTE E DE EFETIVO DESDOBRAMENTO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 38. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que a parte ré abstenha-se de descontar os valores recebidos a maior antes do desdobramento da pensão por morte, bem como a restituição de valores, caso já tenham sido descontados. 2. O pedido de uniformização deve ser conhecido e provido. (...) 4. Quanto ao paradigma: “(...) 2. O art. 115, II, da Lei no 8.213/91 dispõe que podem ser descontados dos benefícios o valor decorrente de pagamento de benefício além do devido,visando, assim, evitar o enriquecimento sem causa. Essa norma jurídica não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada em conformidade coma Constituição. 3. A proteção da boa-fé configura princípio constitucional implícito, deduzido do sistema de valores adotado pela Constituição Federal, mais particularmente do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III). Por isso, nos casos em que o beneficiário age de boa-fé,a aplicação do art. 115, II, da Lei no 8.213/91 deve ser afastada. 4. De acordo com o princípio da proporcionalidade, instaurando-se conflito entre dois valores consagrados pela ordem jurídica, prevalece o que for mais precioso aos fundamentos do Estado. Em ponderação de valores, é mais valioso proteger a boa-fé do pensionista que recebeu pensão integral durante o período em que ainda não havia sido deferida a habilitação de outros dependentes, do que impor a repetição dos valores recebidos a maior com o fim de cessar o enriquecimento sem causa e evitar agravar a situação deficitária da Seguridade Social. 5. Ao se proteger a boa-fé do pensionista, assegura-se a sua dignidade (art. 1o, III, da CF/88), sobretudo porque a renda da pensão por morte recebida a maior tem natureza alimentar e se presume consumida em despesas dedicadas à manutenção própria e da família, não podendo ser repetidas em prejuízo para a subsistência digna. 6. Uniformizado o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão da superveniente inclusão de novo beneficiário opera efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício. 7. Pedido de uniformização improvido (...).” (TNU - PEDILEF: 557315420074013400, Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DOU 25/05/2012) 5. O paradigma é válido a fim de autorizar a presente via de uniformização de interpretação de lei federal. 6. Em relação à interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, este órgão colegiado tem entendido pela impossibilidade de descontos efetuados pelo INSS sobre as rendas mensais do primeiro pensionista, nos casos em que a pensão por morte é desdobrada ao se operar a habilitação tardia de um segundo dependente. 7. Além do acórdão paradigma apontado pela recorrente, destaco o seguinte julgado, o qual representa o atual posicionamento deste colegiado acerca do tema: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. DESDOBRO POSTERIOR. NOVOS DEPENDENTES HABILITADOS. VALORES PAGOS AO PRIMEIRO DEPENDENTE. (...) Por seu turno, os valores pagos ao conjunto dos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra nova habilitação, não constituiu recebimento indevido, não podendo o autor ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários da pensão. Como reconhecido na sentença, confirmada pelo acórdão, o recebimento ocorreu de boa-fé, não sendo o caso de repetição, conforme jurisprudência do STF e STJ. (PEDILEF 50000936720134047211, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.).” 8. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e provido para reafirmar a tese de que: a) “quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício e b) devolução de valores eventualmente descontados, a esse título, sobre as prestações da pensão por morte (NB 21/152.814.707-0). (PEDILEF 50119187220124047201, JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, TNU, DOU 10/08/2017 PÁG. 79/229.) Nesse contexto, a partir dos elementos dos autos, verifica-se que a boa-fé da autora está comprovada, uma vez que a inclusão de dependente se deu através de determinação judicial. Portanto, a autora não deu causa ou continuidade a recebimentos de valores supostamente indevidos. Assim, impõe-se que a cobrança dos créditos oriundos de atrasados de benefício desdobrado se configura irregular, sendo imperiosa a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados. No tocante ao dano moral, contudo, entendo que não se encontra configurado, uma vez que a autarquia previdenciária, não lhe sendo lícito atuarcom discricionariedade, agiu em conformidade com a sua interpretação (não teratológica) das normas aplicáveis à espécie. Conquanto se esteja reconhecendo ter sido indevida a dedução de valores do benefício da parte autora, impende ponderar, por outro lado, que não é possível reconhecer a existência de dano moral em todas hipóteses de atos administrativos revistos judicialmente, se não evidenciada uma atuação abusiva da Administração Pública. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para, confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, declarar a inexistência do débito, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. A dívida (repetição do indébito) será acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Goiana, data supra

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Da prescrição De início, acolho a prejudicial arguida pelo demandado, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quanto à prescrição das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do momento do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER (PARA30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios na CTPS, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Da atividade de servente Quanto à atividade de servente na construção civil, aplico o enunciado da Súmula 71 da TNU: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.” Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos laborativos indicados pelo autor, em razão da inviabilidade de enquadramento das atividades por presunção legal e da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitua e permanente. Considerando as informações do PPP/LTCAT [v. anexo 7], observo que o segurado desempenhava, durante o trabalho como servente/sondador, uma série de atividades operacionais em canteiro de obras que não são presumivelmente desenvolvidas sob exposição aos agentes nocivos mencionados, já que podem ser exercidas em vários locais, e não necessariamente próximo ao local das supostas fontes geradoras dos agentes prejudiciais à saúde. O próprio PPP informa que “os serviços requeriam o eventual manuseio” das substâncias nocivas. Entendo que, pela natureza da ocupação e das atividades descritas, se houve exposição nestes períodos, ela ocorreu de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos e considerando o tempo de trabalho utilizado na concessão da aposentadoria, consoante Plenus/CONBAS [v. anexo 9, p. 1], não reconheço a viabilidade de revisão pleiteada, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

Trata-se de demanda com pedido de condenação ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que a demandante é deficiente (art. 20 da Lei no 8.742/93). 2.Decido. O benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada, é previsto no art. 203, inc. V, da CR, o qual corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (ou ao idoso) que demonstre não dispor de meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la assegurada por sua família. Infere-se, por conseguinte, que constituem requisitos para a percepção do benefício, para a hipótese de portador de deficiência: i. a prova desse estado; ii. renda familiar que indique a impossibilidade de manter a pessoa portadora de deficiência; iii. não se encontrar o beneficiário vinculado a nenhum regime de previdência social; iv. não receber o beneficiário outra prestação assistencial ou previdenciária. Nessa linha, reputa-se pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para as atividades normais (trabalho, estudo), em virtude de anomalias irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida. Constitui-se, por conseguinte, em medida de proteção social às pessoas que não disponham de condições de se manter ou desenvolver, em virtude de deficiência física ou mental, ou idade avançada. No caso do menor deficiente ou inválido, a concessão do benefício deve fundar-se na total impossibilidade de vida independente, de modo a exigir cuidados especiais por parte de familiares, os quais, em conseqüência, não podem trabalhar, ou na necessidade de custosos tratamentos médicos habituais. Os elementos constantes dos autos demonstram que a demandante é portadora de “Síndrome da Hipoplasia do ventrículo direito (CID Q22.6)” e “Anomalia de Ebstein (CID Q22.5)” (anexo 19, resposta ao 2o quesito do juízo). No entanto, o exame das circunstâncias demonstradas pelo quadro probatório não indica a exigibilidade do benefício. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, a aferição da incapacidade econômica e financeira da pessoa com deficiência ou idosa deve ser feita conforme as circunstâncias de cada caso e à vista dos dados cognitivos disponíveis. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. De efeito, conforme é possível inferir das informações do laudo/CNIS, a renda familiar equivale a R$1.439,00 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais) referentes ao bolsa-família, ao trabalho informal da genitora, à contribuição mensal do genitor, e ao salário do padrasto, para três pessoas. Portanto, essa renda familiar por cabeça não se mostra insuficiente ou de valor demasiadamente exíguo para assegurar uma existência digna à demandante. Acrescente-se, ainda, conforme é possível inferir das informações do laudo social, as despesas mensais da família (R$713,83) não ultrapassam a renda auferida pelo núcleo familiar (R$1.439,00). Deve-se ter bem presente, ainda, que a partir dos julgamentos acima mencionados (Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963 e Reclamação no 4.374/PE), a exclusão de parcelas integrantes da renda, por hipótese e em virtude exclusivamente da sua natureza ou proveniência, mostra-se equívoca, ou seja, as circunstâncias de cada caso concreto necessariamente devem ser valoradas, para aferir se a renda, em sentido objetivo, é insuficiente, de sorte que devem ser rejeitadas interpretações meramente formais ou artificiais, no sentido de que a percepção de mais de um quarto (1/4) do salário mínimo per capita é suficiente, ou, no extremo oposto, de que uma parcela não pode ser considerada, em virtude de sua origem ou “natureza jurídica”, como, por exemplos, o benefício assistencial recebido por outro familiar, os proventos do idoso ou o “bolsa família”. Por outros termos, a renda habitual do ente familiar deve ser objetivamente considerada, sem a exclusão, por mera ficção jurídica e sem atentar para a realidade objetiva, desta ou daquela parcela. Pondere-se que o laudo de avaliação social, embora aponte condições socioeconômicas modestas, não revela ou indica a existência de condições materiais precárias ou indignas. Convém mencionar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Além disto, não se verifica a presença de condições pessoais ou particulares que induzam a necessidade da medida. Conforme já exposto, o benefício assistencial se caracteriza como medida de proteção social às pessoas que não podem, sob nenhuma condição, ser colocadas no mercado de trabalho (pessoas com deficiência, idosos)ou que, por razões particularíssimas, necessitam de cuidados especiais de familiares, os quais, em razão disso, não podem trabalhar, de modo que provoque a redução da renda familiar para patamar que acarreta a violação à noção de dignidade humana (menores com deficiência); contudo, não é devido aos que são apenas pobres, isto é, aqueles que vivem com escassos recursos econômicos, mas que não se encontram em algumas dessas situações. Em suma, a demandante não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela lei, para fazer jus ao benefício, de maneira que cumpre rejeitar os pedidos. 3.Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 4.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Georgius Luís Argentini Principe Credidio

Conforme consta no laudo judicial (anexo 09, datado de 28/08/2017), a parte autora é portadora de Transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M 511), apresentando incapacidade temporária para toda e qualquer atividade laboral, pelo período mínimo de 180 dias. Aduz que a incapacidade teve início provável desde 23/07/2016, segundo atestado médico. Conforme consta no CNIS (fls.19 do anexo 08), após perder a qualidade de segurado, o autor retornou a contribuir para o RGPS na qualidade de empregado a partir de 01/04/2016. O período de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o8.213/91, excepcionadas as hipóteses de isenção de carência estabelecidas no art. 26, inciso II, da referida lei. O parágrafo único do art. 24 da Lei n.o8.213/91 estabelecia que “Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n.o 739/2016, cuja vigência perdurou de 08.07.2016 a 04.11.2016. Posteriormente, a Medida Provisória n.o767/2017, que entrou em vigor em 06.01.2017, reiterou a revogação do art. 24 da Lei n.o8.213/91, bem como incluiu o art. 27-A na referida lei, com a seguinte redação: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”. A Medida Provisória n.o767/2017 foi convertida na Lei n.o13.457/2017, que entrou em vigor em 27.06.2017 e que, além de haver mantido a revogação do art. 24 da Lei n.o8.213/91, estabeleceu uma nova redação para o art. 27-A da Lei n.o8.213/91, nos seguintes termos: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”. Ante as alterações legislativas acima expostas, conclui-se que: I – se a incapacidade laborativa houver se iniciado até 07.07.2016, aplica-se o art. 24 da Lei n.o8.213/91, de modo que, tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade serão computadas para efeito de carência se o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, ou seja, com um mínimo de 4 (quatro) contribuições; II - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 08.07.2016 e 04.11.2016 (vigência da Medida Provisória n.o739/2016), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com o período previsto no art. 25, inciso I, da Lei n.o8.213/91, ou seja, com 12 (doze) contribuições mensais; III - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 05.11.2016 e 05.01.2017 (ínterim entre a cessação dos efeitos da Medida Provisória n.o739/2016 e a vigência da Medida Provisória n.o767/2017), aplica-se o art. 24 da Lei n.o8.213/91, de modo que, tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade serão computadas para efeito de carência se o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, ou seja, com um mínimo de 4 (quatro) contribuições; IV - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 06.01.2017 e 26.06.2017 (vigência da Medida Provisória n.o767/2017), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com o período previsto no inciso I do art. 25 da Lei n.o8.213/91, ou seja, com 12 (doze) contribuições mensais; V- se a incapacidade laborativa houver se iniciado a partir de 27.06.2017 (vigência da Lei n.o13.457/2017), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei n.o8.213/91, ou seja, com um mínimo de 6 (seis) contribuições mensais. Assim, nesse caso, conclui-se que, por ocasião da data de início da incapacidade apontada pela perícia judicial (23/07/2016), a parte autora ainda não havia preenchido o período de carência necessário para a concessão do benefício, que seria de 12 contribuições mensais, nos termos da Medida Provisória no 739/2016, impondo-se o indeferimento do seu pedido inicial, segundo item II acima. Ademais, a doença que acomete a parte autora não está entre aquelas que dispensam a carência e que se encontram disciplinadas no DEC. 3.048/99. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pela Lei no 8.213/91. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1o; e 142, da Lei no 8.213/91, quais sejam: a) a idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher; b) o labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo c) exercício desse labor por tempo equivalente à carência do benefício, conforme artigo 142 da Lei no 8.213/91. Quanto à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior, exigindo-se início de prova documental (Súmula 149 STJ). O trabalho rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e § 1o, da Lei no 8.213/91, caracteriza- se, em geral, pelo preenchimento dos seguintes requisitos: I) labor em conjunto dos membros do grupo familiar; II) o trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência; II) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v.g., ajuda de vizinhos na colheita, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica. É importante registrar que previsão contida no art. 3o, parágrafo 1o, da Lei 10.666/ 2003, que preconiza a desnecessidade do preenchimento concomitante dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade, é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, não se aplicando às aposentadorias rurais. Precedente TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no 200770950052630, Relator Juiz Federal Otávio Port, DJ 09.07.2009). Assim, é imprescindível o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito idade pelo segurado especial.. Caso concreto Existe início de prova material (anexo 29 a 26) A parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que trabalha há mais de 20 anos como agricultor no Sítio Bunhantã e na usina Trapiche, bem como que depende exclusivamente dessa atividade para sobreviver. Só há vínculos rurais no CNIS. Possui aspecto físico de agricultor e disse que vende parte da produção. A esposa era agricultora e está atualmente recebendo benefício. A testemunha (vizinha) confirmou o depoimento sem contradições. Assim, restou comprovada sua qualidade de segurada especial no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei no 8.213/91. Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade (segurado especial) no valor de um salário-mínimo (DIP trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo=DER=DIB (18/04/2016) até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° . Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação

fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 04/08/2017 (NB 703.077.621-7). Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de sequelas de ferimento no membro superior direito e hipertensão essencial primária. Atestou, também, que o autor já foi portador de concussão cerebral, hemorragia subaracnóide devida a traumatismo e fratura da clavícula. A conclusão do perito é de que existe limitação leve (10%) que não impede o exercício da atividade profissional declarada (servente de pedreiro). O perito atestou, também, que o autor pode continuar exercendo sua atividade profissional, embora necessite de um esforço acrescido. Acrescentou, no entanto, que este esforço não repercute nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho, não havendo interferência na capacidade de produção ou de ganho. As conclusões acima referidas foram fundadas na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou que o promovente se apresentou ao exame deambulando normalmente; que apresentou força muscular preservada nos quatro membros (grau 5 – força normal contra a resistência total); amplitude dos movimentos do membro superior direito reduzida em grau mínimo, sem dor à manipulação, sem edema, sem crepitação articular durante a movimentação, sem hiperemia, sem derrame articular, sem instabilidade articular; apresenta calo ósseo no terço médio da clavícula direita; musculatura do membro superior direito com trofismo normal e força normal (grau 5 – força normal contra a resistência total); demais membros de conformação e aspecto anatômico normal (habitual) e com articulações sem alterações funcionais. No anexo 22, o promovente impugnou o laudo pericial, fundamentando sua irresignação em diversas questões. Inicialmente, indefiro o pedido de anulação da perícia médica, pois o perito que realizou a perícia judicial está habilitado para avaliar as enfermidades do autor. Inexiste impedimento para que um médico atue em diversas áreas da medicina, de modo que essa situação, isoladamente, não justifica a nulidade do laudo ora impugnado. Em razão disso, indefiro o pedido de anulação do laudo da perícia médica judicial. Indefiro também o pedido de realização de nova perícia com médico especialista em neurologia ou psiquiatria, pois as respostas dadas pelo perito no laudo pericial apresentado são suficientes para resolver o mérito da questão posta em Juízo. Além disso, no que pertine à pretendida avaliação psiquiátrica, destaque-se somente consta alegação de doença nessa área médica na impugnação ao laudo. Não há qualquer alegação ou documento médico anterior que faça referência ou queixa a enfermidades psiquiátricas. Na impugnação ao laudo, o autor também referiu ser portador de “severas sequelas mentais e neurológicas, que lhe acarretam significativo comprometimento de memória, intensa e constante cefaleia, além de dificuldades de movimentação dos membros superiores (CID S0.6), além de transtornos comportamentais”. Contudo, importante observar que o autor não fez qualquer relato ou queixa ao perito judicial referente à alteração de memória ou de cefaleia intensa e constante. E, quanto à alegada dificuldade para deambular e para mover o membro superior direito, o perito, após exame físico, constatou deambulação normal e força e trofismo normal no braço direito, que apresentava apenas discreta limitação de amplitude de movimento. Embora o atestado médico constante no anexo 15 faça referência ao quadro clínico descrito pelo autor na impugnação ao laudo, observo que ele foi emitido em 09/05/2017, de modo que possivelmente houve melhora do quadro clínico depois disso. Além disso, todos os atestados apresentados pelo autor foram analisados pelo perito, inclusive com citação no laudo pericial (no campo exames e outros documentos). Logo, como o perito asseverou, após exame clínico, que o promovente apresenta apenas limitação leve da capacidade laborativa, sem indicação de afastamento da atividade profissional habitual, tenho que o documento médico em referência restou fragilizado pela perícia judicial, pois o perito o considerou incompatível com o quadro clínico verificado no exame médico atual. Note-se que avaliação médica não foi omissa quanto aos atestados apresentados pelo autor, o que eventualmente poderia fragilizar o laudo da perícia judicial. Ao contrário disso, como dito linhas acima, o perito analisou todos os atestados e, confrontando-os com o exame pericial, concluiu que eles não retratavam o atual quadro clínico do promovente. A perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. Portanto, não havendo incapacidade, o autor não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 7) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portador de Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), já que “Opericiadoapresentalimitaçõesleves,todavianãonecessitadeafastamentodas atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde.” (quesito 29). Por outro lado, o perito judicial concluiu que houve incapacidade total e temporária no período de 15/01/2010 a 10/04/2018, quando o periciando recebeu benefício de auxílio doença (conforme quesito 18). Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que essa sequela seja decorrente de acidente, o que não ocorre no caso ora analisado, consoante quesitos 19 a 21 do laudo pericial. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque, além do laudo ter afirmado que não houve incapacidade no passado, a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 4, fl. 6), que informa que o autor recebeu auxílio doença no período de 15/01/2010 a 10/04/2018. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

demanda visa ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que o demandante é idoso (art. 20 da Lei no 8.742/93). Decido. 2.Não há prescrição, uma vez que a demanda compreende apenas parcelas que venceram no quinquênio que a antecedeu a propositura. O benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada, é previsto no art. 203, inc. V, da CR, o qual corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa maior de sessenta e cinco (65) anos que demonstre não dispor de meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la assegurada por sua família (art. 34 da Lei no 10.741/03). Assim, constituem requisitos para a percepção do benefício, para a hipótese do idoso, nos termos do art. 20 da Lei no 8.742/93, c./c. o art. 34 da Lei no 10.741/03: i.prova da idade; ii. renda familiar que indique a impossibilidade de manter o idoso; iii. não se encontrar o beneficiário vinculado a nenhum regime de previdência social; iv. não receber o próprio beneficiário outra prestação assistencial ou previdenciária. Não há controvérsia de que o demandante conta com mais de sessenta e cinco (65) anos, bem como que não está vinculado a nenhum regime de previdência social, e nem recebe outro benefício (art. 374, inc. III, do CPC). É mister ter presente que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, impõe-se a conclusão de que, para aferir a incapacidade da família de manutenção da pessoa idosa, é necessário se valer de outros critérios que não aquele previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Nesta linha, o critério da renda considerado pelo art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, deve ser interpretado como apenas um dentre vários outros para se aferir a miserabilidade. Vale dizer, não é excludente para a obtenção do benefício, em qualquer hipótese na qual essa renda é igual ou superior a um quarto (1⁄4) do salário mínimo. Recorde-se, também, que o disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/03, foi declarado inconstitucional no julgamento do Recurso Especial no 580.963. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. No caso, o laudo de avaliação social corroborou a argumentação do demandante de que este dispõe de precárias condições materiais, pois vive sozinho em modesta residência de bairro popular, ao passo que a renda familiar, nos meses que dispõe de renda, varia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) a R$ 200,00 (Duzentos reais), de modo que é insuficiente para assegurar uma existência digna àquele. Convém ponderar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Assim sendo, deve ser acolhido o laudo judicial, o qual se manteve equidistante dos interesses das partes e, bem por isso, se revelou mais consentâneo com a realidade objetiva. Sob outro aspecto, verifica-se que, embora os vizinhos hajam sustentado que o demandante dispõe de veículo "Siena/98", a consulta efetuada via "Sistema RENAJUD" não indica veículos em nome do autor. Neste ponto, deve-se ter bem presente que a "suposta" propriedade de veículo não é suficiente para obstar a concessão do benefício assistencial, sobretudo nas hipóteses nas quais a consulta ao "Sistema RENAJUD" não indica a existência de veículos em nome da parte. Em resumo, e no essencial, o contexto factual revela que as condições econômicas do demandante não impedem o deferimento do benefício, mas antes recomendam a sua imediata concessão. Portanto, o pedido é procedente. 2.1Medida cautelar Deve-se considerar, por fim, que é lícito ao órgão jurisdicional conhecer e prover, de ofício, a respeito de medidas cautelares na sentença, ou seja, quando profere a decisão na qual se pronuncia sobre o mérito da causa, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01. Os motivos acima alinhavados indicam que, a partir de um juízo de cognição plena, é possível inferir a existência do direito subjetivo em que se fundamentam as pretensões. Sob outro aspecto, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial corresponde a verba de natureza alimentar destinada a garantir os direitos à vida e à existência digna (art. 1o, inc. III, da CR), de modo que o demandante, por certo não, deve esperar a conclusão do processo para obter a implantação do benefício. Destarte, cabe ordenar, de ofício, a medida cautelar que coíba situação que está causando dano irreparável. 2.2Execução da obrigação de fazer A implantação do benefício, em virtude da medida cautelar, dispensa a execução subsequente da obrigação de fazer, depois do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os sistemas informatizados da demandada não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas. Logo, para fins de implantação do beneficio, é suficiente o cumprimento da medida cautelar. 2.3Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo procedentes, em parte, os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada a implantar o benefício assistencial equivalente a um (01) salário mínimo mensal, em favor do demandante, com efeitos a partir de 17/10/2017, bem como a pagaras prestações vencidas desde a referida data, conforme a planilha anexa. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial no 1.492.221 (Art. 927, inc. III, do CPC), em combinação, no que couber e não contrariar aquela decisão, com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução no 267/2013), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos: 1) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e incidem desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97); 2) os créditos serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Para a execução e a implantação deverão ser observados os seguintes elementos: TIPODE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL (LOAS) NB 703.413.176-8 BENEFICIÁRIO JOSÉRAMOS PEREIRA VALORMENSAL DO BENEFÍCIO Saláriomínimo DIB 17/10/2017 DIP Datadesta sentença, conforme consta da movimentação. VALORESATRASADOS Conformeplanilha anexa 3.2Defiro a medida cautelar, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01, de maneira que ordeno a implantação do benefício, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 3.3Transitada esta em julgado, efetue-se a atualização do cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a "RPV" ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. 3.4Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo– anexo 13), sobretudo para as que tem experiência. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte demandante é portadora de espondiloartrose lombar; M19, mas não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da referida enfermidade. Esclareceu, ainda ao final: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais. Apresenta alterações degenerativas relacionadas à faixa etária e sem sinais de agudização ao presente exame pericial.” (quesito 6 do laudo anexo- 13). Assim, considerando que o autor se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entende-se pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido

Pretende a parte autora a concessão/conversão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da carência e da qualidade de segurado Em se tratando de concessão/restabeleciemnto de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12(doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. Tais questões, contudo, são incontroversas, tendo em vista o processo administrativo (anexo n. 12) Da incapacidade Ao analisar o laudo pericial (anexo n. 13), verifico que o expert concluiu que o autor é portador de hipertensão arterial severa, diabetes em insulinoterapia com lesão em órgão-alvo, retinopatia e glaucoma com acuidade visual baixa, neuropatia periférica, estando incapacitado de forma permanente e multiprofissional, bem como confirmou que a deficiência permanente do autor necessita de assistência de terceiros, conforme o item 3.8 do laudo pericial (anexo 13). Não obstante a conclusão do perito pela incapacidade multiprofissional, é imprescindível a análise sistemática de todas as provas carreadas aos autos, bem como a condição pessoal do requerente e a profissão por ele desenvolvida, podendo o magistrado decidir conforme seu próprio convencimento, ainda que contrário ao laudo judicial. Assim, considerando o conjunto probatório e a atividade exercidade pelo autor para o seu sustento (motorista), além de sua idade avançada, 64 anos, sua formação intelectual (primeiro grau incompleto), sua hipossuficiência e o seu quadro clínico, pode-se concluir que não é mais possível, diante da concorrência do mercado de trabalho, adapatar-se a outra profissão, o que nos leva a concluir que esta possui direito a aposentadoria por invalidez. Desta forma concluo que, a parte autora possui o direito a aposentadoria por invalidez, fazendo jus ao acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento), a partir da data da juntada do laudo médico, tendo em vista que o perito não soube precisar o início da incapacidade e as partes puderam manifestar acerca da incapacidade da autora. Dos Cálculos Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ + ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91 Nome José Carlos Alves Silva CPF 171.317.405-78 DIP 23/04/2018 DIP 01/06/2018 Condeno o INSS pagar as diferenças apuradas, devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra. INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendorecurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recursotempestivo, promova à intimação da parte recorrida para apresentarcontrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal,tudo independentemente de novo despacho. Procedimentosordinatórios necessários para o implemento das determinações acimaficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. JUIZ FEDERAL

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho. De acordo com o laudo pericial (anexo 10), "3) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). Esporão do calcânedo (CID M 77.3). 4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades laborativas? Não, periciada com exames físicos sem alterações significativas. 18)Embora não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer suas atividades laborativas? Não.". Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Monteiro/PB, conforme data de validação. Rodrigo Maia da Fonte

parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requeridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, a perícia judicial (anexo no. 16) constatou que a parte autora, 59 anos, é portadora de “Hipertensão essencial (primária) (CID 10 -I10.0); Diabetes mellitus não-insulino-dependente sem complicações (CID 10 -E11.9); Doença cardiovascular aterosclerótica, descrita desta maneira (CID 10 -I25.0); Outras espondiloses (CID 10 -M47.8); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);", quadro clínico que causa limitação leve para o seu labor habitual (do lar). Segundo o perito, as limitações são leves, têm caráter permanente e consistem em necessidade de uso regular de medicamentos e eventuais sintomas, mesmo que não incapacitantes. Assim, concluiu que o autor "pode desempenhar todas as tarefas, não há necessidade de esforço acrescido e não há comprometimento da capacidade de produção" (quesito no.10 do laudo). Consigno que, no caso concreto, apesar das limitações constatadas no laudo médico judicial, o expert reconheceu a capacidade da parte postulante para todas as atividades da profissão que exerce. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Assim, diante da inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO Juiz Federal Substituto da 12a Vara Federal/SJRN

Trata-sede ação de rito especial ajuizada por APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE emfacedo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando aorestabelecimento do benefício deauxílio-doença, comconversão emaposentadoria por invalidez, bem como à percepção dasparcelasvencidas, acrescidas de correção monetária e dejuros de mora. Ainda, subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Informações atualizadasextraídas do PLENUS (anexo 25) demonstram que a autora se encontrapercebendo o benefício de auxílio-acidente n.o 621.241.223-9. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez Inicialmente,registre-se que a alteração originariamente provida pela MedidaProvisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91,prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria porinvalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia doafastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias deafastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário,não tem aplicação prática. Éque, com a conversão da citada medida provisória na Lei no13.135/2015,foi mantido o prazo da antiga redação dos citadosdispositivos legais,qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no13.135/2015, há previsãoexpressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo,quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fimdeconcessão de benefício previdenciário por incapacidade – nãohouve,comaedição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeitoprático. Dessemodo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devidoaosegurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento daatividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do iníciodaincapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim,para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração deincapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ouparasua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume aincapacidade easuscetibilidade de recuperação. Imprescindível,portanto, acomprovaçãode incapacidade para o trabalho ou paraatividade habitual(Lei no8.213/91, arts. 59 e 60). Jáa aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, acarência exigida, será devida ao segurado que for consideradoincapazeinsusceptível de reabilitação para o exercício de atividadeque lhegaranta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se,portanto, acomprovação da incapacidade para o trabalho e aimpossibilidade dereabilitação. Emregra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12(doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza oucausae de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese deser osegurado acometido de alguma das doenças e afecçõesespecificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e doTrabalho e daPrevidência Social, que independem de carência,consoante o disposto noinciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Emse tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citadobenefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural,ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior aoinício da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes àcarência do benefício requerido. Nessecontexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitosnecessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral(aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível derecuperaçãopara mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antesde se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e àcarência, será analisada a questão concernente à incapacidade, jáqueoscitados requisitos deverão ser aferidos considerando-se omomentoemque surgiu a incapacidade para o trabalho habitual(auxílio-doença)oupara toda e qualquer atividade profissional(aposentadoria porinvalidez). II.1.1. Incapacidade laborativa Noque concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudomédicopericial (anexo 22), que o Sr. perito afirma que, apesar de aautora ter sofrido amputação de membro inferior esquerdo (CID:10 - S88.1), não se encontra atualmente incapaznem preenche critérios médico-periciais que evidenciem incapacidadeanterior. Aparte autora, por sua vez, apresentoumanifestação (anexo 23),impugnando o laudo pericial confeccionado porprofissional médico aserviço deste Juízo (anexo 22), pleiteando o reconhecimento de incapacidade parcial e definitiva, a fim de que lhe seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. No entanto, observa-se que o perito é contudente ao afirmar que não há incapacidade para a última atividade laboral exercida pela autora (atendente) e que as sequelas de enfermidade prévia, apesar de existentes, não a incapacitam, apenas promovem redução de sua capacidade laboral, uma vez que, com o uso de prótese, não impossibilitam sua capacidade de deambulação, deixando claro, ainda, que foi constatada ausência de flogose em coto cirúrgico. Ademais,a impugnação da parteautora não traz elementosmédico-probatóriosque possam embasar umaconclusão divergente daquela aque chegou ojurisperito, apenas se limitando a discordar da conclusão pericial, nãotendo sidoapresentado nenhum elemento novo que ainda não tivesse sidolevado aocrivo do experto. Assim, deixo de acolher a impugnação feita ao laudo médico pericial. Portanto, a parte autora não faz jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como a quaisquer valores retroativos. II.2. Auxílio-acidente Oauxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que,originariamente, foi concedido ao segurado empregado, aotrabalhadoravulso, ao segurado especial e aos presidiáriosqueexercessematividaderemunerada, nas hipóteses em que,após aconsolidação daslesõesacidentárias, restassecaracterizadaaredução dacapacidadepara otrabalhohabitualmenteexercido(art. 18, §1o,c/c art. 86,Lei n°8.213/91). Posteriormente,em razão de alterações legislativas, os presidiários foramexcluídosdorol de benefíciários, em razão da edição da Lein°9.032/1995, eosempregados domésticos, por sua vez,passaram aserabrangidos apósaedição da Lei Complementarn° 150/2015,queentrouem vigor nadata dasua publicação,que ocorreu em02/06/2015. Nocaso dos autos, o médico peritoobservou redução da capacidadelaboraldo(a) autor(a) em 50% (quesito13), deixando claro que a enfermidade decorreu deacidente, conforme seaferedo seguinte excerto do laudo: “13.Caso tenha sido detectada a existência dedoença/deficiência/retardomental, mas o(a) periciando(a) não estejaincapacitado para otrabalhopor ele informado, ele(a)apresentasequela quelimite/reduza suacapacidade laborativa?Em queintensidade (25%, 50%etc)? Sim. 50% (atividades que demandem esforços físicos / ortostase e deambulação por períodos prolongados).Data de início da redução de capacidade laboral: 03/05/2013 (de acordo com atestado médico). 14.A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrentedeacidente? Em caso afirmativo, foi de acidente detrabalho(noexercícioda atividade laboral ou no caminhopara otrabalho)?Descrever ascircunstâncias em que ocorreuoacidente. Autora relata ter sido vítima de acidente automobilístico em março/2013 (colisão moto - caminhão enquanto resolvia assuntos particulares), resultando em amputação traumática a nível de perna esquerda (terço proximal da tíbia)." (grifos acrescidos) No entanto, conforme informações atualizadasextraídas do PLENUS (anexo 25), verifica-se, na espécie, ser o caso de se reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista já estar percebendo auxílio-acidente (NB: 621.241.223-9) desde o dia seguinte à cessação do benefício cujo restabelecimento pleiteia. III. DISPOSITIVO Diante desdecenário: a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, emvirtude da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, § 3o, do CPC, emrelação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente; b) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interpostorecurso voluntário, intime-se a outra parte paracontrarrazões.Apresentadas ou certificado o decurso do prazo,remetam-se osautos àTurma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data supra

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de salário maternidade na condição de trabalhadora rural (segurada especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, e 106, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pela parte postulante são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. Verifica-se do acervo documental colacionado aos autos a existência de certidão de casamento datada de 28/6/2000 (anexo 3), na qual um dos cônjuges figura como agricultor; emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexos 3, 4 e 6); comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais em nome da autora e do seu marido (anexos 4 e 5); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2000 a 2002 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. As provas supracitadas fazem incidir o enunciado n.o 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. Observe-se que os documentos nos quais constam as condições de rurícolas dos ascendentes (ou cônjuge/companheiro) da parte autora, fazem incidir o enunciado n.o 32 da Advocacia Geral da União: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”. No que diz respeito à declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR -, emitida em nome de terceiro, importante ressaltar que, em regra, apenas prova os fatos alegados em relação a este, não sendo extensível à parte autora. Contudo, referido documento pode ser considerado início de prova material quando os testemunhos colhidos em juízo confirmarem que a parte exerceu atividade rural no imóvel. O mesmo entendimento por ser considerado em relação ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiro. Nesse sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A guia de recolhimento de contribuição sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e o comprovante do pagamento do ITR em nome do dono da propriedade onde a autora exerceu atividade rural são considerados início de prova material. 2. Havendo, nos autos, início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de ser mantida a concessão do benefício. 3. Recurso especial ao qual se negou provimento”. (STJ, REsp 436592 CE 2002/0065852-8, T6 - SEXTA TURMA, DJ 24.09.2007 p. 378, Ministro NILSON NAVES, julgamento em 25/04/2007). O Tribunal Regional Federal da Quinta Região já se pronunciou acerca do valor probatório dos documentos apresentados, especialmente quanto aos comprovantes de participação emProgramas Governamentais de Apóio aos Trabalhadores Rurais, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. POSTULADA PERANTE O INSS, EM 02/04/2004, E NEGADA. REITERADA ADMINISTRATIVAMENTE E CONCEDIDA, EM 16/07/2007. AUTOR REQUER PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovada a idade mínima necessária à obtenção de aposentadoria rural por idade, quando da entrada do primeiro requerimento na esfera administrativo (02/07/2004), através dos documentos colacionados aos autos. - Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma. - O postulante apresentou início de prova material do exercício da sua alegada atividade rural, à data do referido pedido administrativo, pois a certidão de Casamento, ocorrido em 24/12/1970, contendo a profissão de agricultor; a sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira, desde 25/06/1978, com comprovantes de pagamentos das mensalidades relativamente a janeiro/1986 a julho/2004; e os comprovantes de sua participação em programas governamentais de apoio ao pequeno agricultor, nos ano de 2002 e 2003, demonstram a sua condição de campesino, bem como haver cumprido o necessário período de carência. - O fato de o recorrente ter exercido atividade a atividade de vigia, junto a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, no período de 01/07/1993 a 31/12/1996, não descaracteriza a sua condição de rurícola, posto ter sido esta sua ocupação durante todo o tempo, de acordo com a prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo que, à data do primeiro requerimento na via administrativa, protocolado em 02/07/2004, o autor já reunia as condições necessárias à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. - O fato ter o postulante desempenhado atividade urbana, em períodos esporádicos, consoante consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não descaracteriza a sua condição de segurado especial, em face da notória necessidade dos campesinos de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família, como é o caso dos autos, nos termos do depoimento pessoal do recorrido. - Destarte, subsiste o direito do promovente ao pagamento das parcelas compreendidas entre a data do primeiro administrativo (02/07/2004) e à da efetiva implantação do benefício (16/07/2007). - Apelação provida para e condenar a autarquia ao pagamentos das parcelas devidas ao postulante, desde a data do primeiro requerimento administrativo (02/07/2004) até a data da efetiva implantação da sua aposentadoria rural por idade (16/07/2007), monetariamente corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, de acordo o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, até o advento da Lei no 11.960, de 29/06/2009, quando, para fins de atualização monetária e compensação da mora, passará a haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação da nova lei, além de honorários advocatícios que, em face da singeleza da questão e da norma do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais). (TRF 5.a Região, AC 00025539720124059999, Quarta Turma, DJE 28/6/2012, Relator Edílson Nobre, unânime, g.n.). Consta dos autos (anexo 13) que o cônjuge da parte autora se encontra aposentado(a) como trabalhador(a) rural – segurado(a) especial, o que corrobora sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar. Nesse sentido, trago à colação entendimento da TNU, in verbis: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CÔNJUGE JÁ APOSENTADO COMO TRABALHADOR RURAL. 1. Para fins de comprovação de atividade rural, em demanda na qual se visa à obtenção de aposentadoria por idade, não se exige que a certidão de casamento esteja compreendida no período de carência, tendo em vista que este varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei no 8.213, de 1991), de modo que seria necessário tivesse o trabalhador contraído matrimônio, no mínimo, após os quarenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher). Mostra-se pouco razoável, destarte, limitar o entendimento já consolidado na jurisprudência de validade da certidão de casamento como início de prova material às hipóteses em que o documento esteja compreendido no prazo carencial. 2. Deve ser admitida a certidão de casamento como início de prova documental independentemente da data em que expedida, desde que, mediante análise do conjunto probatório, se possa inferir que a atividade agrícola não sofreu solução de continuidade. 3. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, é que, além da certidão mencionada, há outra prova material de fundamental relevância, não considerada pela Turma Recursal em seu v. acórdão: o documento que comprova a obtenção, pelo cônjuge da autora, em 2006, de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Tal documento, presente nestes autos, constitui, ao lado da certidão de casamento, o início de prova material necessário à configuração da qualidade de rurícola. 4. No que respeita à prova testemunhal, observa-se como, de resto, reconhecido na própria sentença que não houve contradições entre os depoimentos, que foram unânimes quanto ao exercício da atividade de agricultora pela demandante. 5. Pedido de Uniformização conhecido e provido.” (TNU, PEDILEF N.o 2200770950057020, DJ 9/3/2009, Relator(a) Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, g. n.). Saliente-se que os registros de vínculos empregatícios urbanos noticiado nos autos (anexo 13) não descaracterizam a condição de trabalhador(a) rural do(a) demandante, vez que, além de ser vínculo de curto lapso temporal, é anterior ao início do período de carência do benefício ora pleiteado. Destarte, não descaracteriza a condição de rurícola da parte autora o fato da mesma ter exercido uma atividade urbana durante pequeno período de tempo. Aliás, é comum nos períodos de estiagem ou de entressafra os agricultores procurarem qualquer outro meio de sobreviver, sem implicar tal modo de sobrevivência em qualquer garantia de que o indivíduo está amparado pela previdência social urbana. Lembre-se que o exercício de atividade rural pode ocorrer de forma descontínua, ou seja, pequenos intervalos em atividades urbanas não são suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar, o que me parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual “a realização de trabalho urbano eventual não infirma a qualidade de trabalhador rural nem inviabiliza a percepção de aposentadoria por idade como segurado especial” (súmula n.o 7). Outrossim, interessante notar que o próprio INSS, em outras duas oportunidades, concedeu benefício ao(à) demandante, na qualidade de trabalhador(a) rural (anexos 11 e 13). Não se justifica a autarquia ora reconhecer a qualidade de segurado especial, ora não admitir o preenchimento de tal requisito, se existem provas de que o(a) requerente permaneceu laborando na agricultura familiar de subsistência. Vê-se que o conjunto de provas materiais tem o condão de atestar que a parte autora trabalhou na agricultura nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Assim, tal prazo de carência resta adimplido, pois a atividade agrícola foi devidamente comprovada. Merece destaque, ainda, o fato de que, a parte autora foi segura em seu depoimento (anexo 16) e reside em localidade rural no município de Mulungu - CE (anexos 2 e 15), circunstâncias suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 25, III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, considerando o nascimento de Ana Luisa de Brito Rocha (com DIB em 3/5/2015, referente à data de nascimento do menor - anexo 2) por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso sob comento, restou devidamente comprovado, mediante perícia judicial, que o promovente é portador de outras esquizofrenias e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, que o incapacita de forma total e definitiva para atividades laborativas. Indubitável, portanto, que o postulante preenche o primeiro requisito legal, qual seja, o impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. No tocante ao requisito da renda familiar/miserabilidade, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou, recentemente, as súmulas de n. 79 e 80, que enumeram os meios adequados para comprovação da situação socioeconômica do(a) postulante. Senão vejamos: Súmula 79. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Designou-se, então, Assistente Social devidamente habilitada perante este Juízo para comparecer à residência do promovente. O relatório contendo informações acerca da visita técnica encontra-se no anexo 16 dos autos. Do aludido documento, extrai-se que o autor reside sozinho, em imóvel cedido por sua madrasta. Trata-se de um duplex, no térreo possui estrutura compatível de um comércio, que seria de propriedade de um familiar, este teria cedido o piso superior para construção da moradia da família. Construída em alvenaria, consiste em oito cômodos: varanda, sala, três quartos, cozinha e dois banheiros, piso de cerâmica, as paredes rebocadas e pintadas. Segundo o documento social, o autor possui baixa escolaridade, pois abandonou os estudos logo cedo, não possui qualquer experiência laborativa e sobrevive da ajuda das irmãs, que residem nas proximidades e do pai, que reside em outro município. Ante esse cenário, entendo que não ficou evidenciada a situação de vulnerabilidade social da parte promovente, eis que as irmãs do autorresidem próximo ao postulante, uma delas inclusive detém comércio próprio, portanto, possuem meios de provera manutenção do grupo familiar, no qual está inserido o postulante. Ademais, o Parecer Social é enfático ao afirmar: “Observa-se que o autor alcança suas necessidades básicas, através de medidas protetivas da família, não estando exposto a nenhuma grave condição de vulnerabilidade social...” Deveras,tem-se que a miserabilidade deve ser verificada com base na conjuntura sócio-econômica existente, não estando o juiz adstrito a qualquer padrão de renda da família. Deve, isso sim, atuar o magistrado com foco, razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir a eficácia do disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. Destarte, não se enquadra o autor, e o laudo social assim o demonstra, no conceito de miserabilidade previsto na legislação, não apresentando situação de vulnerabilidade social,muito menos estado de penúria, vivendo em condições satisfatórias. Portanto, apesar de comprovado o requisito de impedimento de longo prazo, a parte promovente não logrou demonstrar o requisito da miserabilidade, essencial ao deferimentoe, evidentemente,manutenção do benefício.Ao contrário, os elementos de convicção demonstram que ele tem a subsistência provida com a dignidade imposta pela Constituição Federal. Ademais, é de se observar que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Vejamos entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - II. (...) III - O Julgado destaca que, o requerente, hoje com 31 anos, não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, essência do benefício assistencial, pois o núcleo familiar é composto por três pessoas, que residem em imóvel próprio, em área nobre, com renda de 2 salários-mínimos. IV - Assistente social deixou consignado que a família não é carente, possuindo apenas restrições financeiras. Ademais o núcleo familiar resta assistido pela Municipalidade com auxílio-alimentação e taxa mínima de IPTU. V - VI. (...) VII - Agravo do Ministério Público Federal improvido.[1] PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, parágrafo 3o, DA LEI No 8.742/93. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - (...). - O cerne da questão, no entanto, gira em torno da demonstração da condição de hipossuficiência do demandante, o qual teve seu benefício suspenso à vista de que, após a obtenção de aposentadoria rural dos seus genitores, a renda per capita passou a ser de dois salários mínimos, que se afigura razoável para a manutenção de uma família composta por três membros. (grifamos). - A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. (grifamos) - Apelação e remessa oficial providas.[2] SEGURIDADE. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 3o, LEI 8.742/93. AUTORA. IDOSA. 70 ANOS. CONDIÇÕES de HABITAÇÃO SATISFATÓRIAS. RENDA FAMILIAR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Em que pese a idade da autora, não se comprovou nos autos a situação de miserabilidade a ser amparada pela assistência social. Ademais, conforme perícia social, a autora reside com esposo, já aposentado, mas que ainda trabalha como diarista. Há informação, ademais, que a autora obtém auxílio de um filho de 19 anos, que reside com a família e de seus outros cinco filhos, que inclusive, construíram a casa onde mora. Situação de vulnerabilidade não comprovada. 2. O amparo previsto no art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93, cuja natureza não é contributiva deve ser concedido apenas aos brasileiros em estado de comprovada necessidade. (grifamos). 3. Recurso improvido.[3] ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O laudo pericial (fls. 60/62), atesta que o Autor é portador de Deficiência Mental Grave (F 72 - CID 10), necessitando da vigilância de terceiros,sendo incapaz para o trabalho e para a vida independente. 2. Pelas informações expostas no estudo social (fls. 77), o núcleo familiar é composto pelo Autor, a mãe, a irmã e a sobrinha. Residem em casa própria, constituída de dois dormitórios, cozinha, banheiro e uma pequena área de serviço. A renda familiar é formada pelos proventos das aposentadorias recebidos pela mãe e pelo pai, no valor total de 2 (dois) salários mínimos, além de R$ 100,00 (cem reais) proveniente do salário da irmã, trabalhando como auxiliar de pedreiro. 3. O benefício não é devido se ausente o requisito da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si. 4. 5. (...). 6. Apelação provida.[4] Destarte, não há como prosperar o pedido formulado pelo promovente na peça exordial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 21 de junho de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara [1] TRF, 3a Região, AC 1479090, 8a Turma, Rel. Juíza Fed. MARIANINA GALANTE, DJF3: 02.06.2011, p. 1957. [2] TRF, 5a Região, APELREEX 4303, 4a Turma, Rel. Des. Fed. Carolina Souza Malta, DJE: 18.03.2010, p

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 56 (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 17), sobretudo para as que tem experiência. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de Dorsalgia (M54); discopatia lombar (M51.8); dor articular em joelho (M25.5), conforme (anexo 17), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência das referidas enfermidades, apenas limitação dor/incomôdo atenuada por medicamento; sintomas são eventuais em atividades extenuantes. Esclareceu, ainda, ao final: “Periciando agricultor, com histórico de auxílio doença prolongado por discopatia lombar (sem relatórios de perícias administrativas disponíveis); descreve hoje, quadro de dorsalgia difusa, sem caracterizar radiculopatias na descrição clínica, com exame físico sem sinais de agudização / radiculopatias, exibindo ainda calosidade em mãos e descrevendo cuidado com criação de animais - a agricultura familiar tem atribuições múltiplas e variadas, estando o cuidado com criação de animais dentro do contexto de tal função, sendo atividade mais leve e com menor demanda sobre a coluna lombar, a qual o periciando afirmou exercer.”(quesito 6 do laudo- anexo 17). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência

Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Em relação ao mérito, a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, se constatada a total e permanente incapacidade para o trabalho, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Lei n.o 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando a incapacidade não for decorrente de acidente de trabalho e de eventos a ele assemelhados; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, além de haver impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Além disso, na hipótese de segurado especial, ele pode comprovar não as contribuições mensais, mas o exercício de atividade rural durante o prazo estabelecido para contagem da carência. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da maioria esmagadora dos casos. No entanto, hipóteses haverá em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta a pessoa da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive; pois, como é notório, pessoas de baixa escolaridade e que já ultrapassaram a pretensa metade da vida (quarenta anos), quase que não tem opção de ocupação laboral, anão ser no mercado informal ou em serviços que exigem considerável esforço físico. Ainda em relação à qualidade de segurado, devo destacar que o fato da doença que acomete o beneficiário poder ser anterior ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não afasta, de modo absoluto, o direito à percepção do benefício, pois, em primeiro lugar, há de haver prova cabal e precisa de que a doença é preexistente. Depois, é dever da autarquia comprovar a má-fé do segurado ao ingressar no RGPS já portador da moléstia, pois a boa-fé sempre se presume, sendo ônus do réu a prova da má-fé (fato impeditivo do direito da parte autora). Em âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício postulado pela parte autora com fundamento no fato da perícia administrativa não ter verificado a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (anexo no 6). No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico. O laudo pericial indicou que a parte autora encontra-se incapaz momentaneamente para sua atividade laboral habitual, bem como para qualquer outra que exija esforço físico, desde 12/01/2018 (anexo 16). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, observa-se pela tela extraída do Sistema CNIS (doc. 19) que a parte autora manteve vínculo empregatício com a firma Plataforma Engenharia LTDA até a data de 19/06/2016. Dessa forma, como o perito fixou a DII em 12/01/2018, observa-se que, no termo inicial da incapacidade do requerente, o mesmo não mais ostentava a qualidade de segurado, pois, de acordo com as provas existentes nos autos, seu período de graça poderia se estender tão somente até 15/08/2017. Além disso, devidamente intimado para se manifestar, o autor manteve-se inerte, não requerendo a produção de outras provas que possibilitassem a configuração das hipóteses que permitem a prorrogação do período de graça. Assim, como o autor não possuía a qualidade de segurado no termo inicial da incapacidade laboral, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Concedo à parte postulante os benefícios da Justiça Gratuita. Providências e intimações necessárias

passo a decidir. Maria José da Silva, Milena da Silva Chaves e Mileide da Silva Chaves ingressaram com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício de pensão, em decorrência do óbito de Milton Chaves França, companheiro da primeira e pai das demais promoventes, ocorrido em 17.04.2016. Conforme carta de indeferimento administrativo, o benefício foi negado pelo seguinte motivo (a. 03, fl. 02): “(...) informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 05/2014 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15.06.2016, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado” . Em princípio, impende referir que, pela data do óbito (17.04.2016), a pensão será regulada pelas novas regras advindas com a MP 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015. Em se tratando de cônjuges/companheiros, anteriormente às referidas alterações, a pensão sempre era vitalícia, vedada a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa. Todavia, com conversão da MP664/2014 na Lei 13.135/2015, o benefício para os referidos dependentes passou a ser temporário ou vitalício, tudo a depender da idade do dependente no dia do óbito do instituidor, de acordo com as regras dispostas no art. 77, da Lei 8213/91. Registre-se que a Lei 13.135/2015 trouxe muita modificação a MP664/2014, cujas regras entraram em vigor em 18/06/2015. No entanto, em relação à pensão temporária para cônjuges e companheiros as regras entraram em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, conforme art. 5o, III da MP 664/2014. Em relação a filhos, não houve alteração que mereça comentário. No caso em questão, o ex-segurado faleceu em 17.04.2016, momento em que já vigoravam as novas regras. Passo, pois, a análise. O motivo do indeferimento foi a não comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Conforme CTPS (anexo 13, fls. 03/04) e CNIS do falecido (a.14 e 06), observa-se o registro de apenas três curtos vínculos urbanos, com encerramento do último em 05/2014. De ordinário, a qualidade de segurado foi mantida por mais 12 meses, o que alcança o dia 16/06/2015. No caso, conforme art. 15, incisos e parágrafos transcritos acima, há duas possibilidades de dilação do prazo de graça: comprovação de pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado e comprovação da condição de desemprego. Conforme dito, o falecido manteve apenas três vínculos empregatícios em curtos períodos que somam pouco mais de 04 anos apenas. Do mesmo modo, não há qualquer elemento nos autos que indique que o falecido estava em situação de desemprego no momento do óbito. Ao contrário, restou evidenciado, nos autos do processo n. 0515662-47.2016.4.05.8200, por meio do qual a promovente pleiteou pensão por morte na qualidade de segurado especial, que o falecido fazia bicos de borracheiro após o fim do seu último vínculo no Rio de Janeiro (vide sentença do anexo 20 daqueles autos). Logo, na data do óbito – 17.04.2016, o de cujus já não mais detinha a qualidade de segurado e o consequente direito a garantir a pensão aos seus dependentes. A vista disso, resta prejudicada a análise da condição de dependentes das autoras. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

Autor(es): Neli Ferreira de LimaTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: APOSENTADORIA. IDADE (RURAL). IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (Lei no 8.213/91, art. 48, e CF, art. 201, §7o, II). Os limites são reduzidos em 5 (cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, assim entendidos: o empregado rural, o eventual rural (bóia-fria/diarista), o avulso rural (presta serviços a várias empresas, com intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra) e o segurado especial (o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais; o pescador artesanal; os respectivos cônjuges e filhos/equiparados maiores de 16 anos - que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes). A condição de segurado especial somente se estende ao cônjuge e aos filhos/equiparados que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A teor da Súmula n.o 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, exigindo-se início de prova material, à qual se pode atribuir eficácia retrospectiva e prospectiva. Exige-se carência de 180 contribuições mensais (Lei no 8.213/91, art. 25, II). Caso se trate de segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, a carência seguirá a tabela prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91. Nos termos da Súmula TNU no 44, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - a presente ação foi proposta em 25/02/2018. - o pedido formulado na inicial versa sobre o benefício cuja DER é 30/01/2017 (a.7). - a parte autora nasceu em 27/06/1960, de modo que, por ocasião da DER, tinha 56 anos de idade (a.3). - pleiteia a parte autora a concessão de Aposentadoria por idade rural - mulher, cujo requisito etário é 55 anos. - também deve a parte autora comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 meses. - como visto acima, a parte autora já implementou, para o benefício pleiteado, o requisito etário; No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com outro processo (0501395-55.2016.4.05.8205T), transitado em julgado em 15/12/2016, que possui o mesmo objeto e causa de pedir da presente ação, julgado improcedente em razão da existência de vínculos urbanos. Por oportuno, confira-se: (...) Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143 da Lei no 8.213/91, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias - como na hipótese em exame-, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3o do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei no 11.718, de 2008 (Pet 7.476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 25/04/2011). Enfatizo meu entendimento: a aposentadoria por idade rural - com exigências mais brandas (v.g., redução em 5 anos no requisito etário) -, somente deve ser deferida àqueles trabalhadores que, por opção ou por não conseguirem se inserir no mercado de emprego, exercem a atividade campesina por toda a vida. Ressalvadas ausências esporádicas e curtas da agricultura (v.g., na estiagem ou em tentativas de melhorar de vida), a existência de vínculos urbanos (irrelevante se em profissões com maior remuneração ou se menos reconhecidas usualmente - servente de pedreiro, gari, coveiro etc) no período de carência, próximos dele ou por longos períodos, importa em requisito etário mais elevado (65 anos para homens e 60 anos para mulheres). Em reforço, como ensina Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário, 16a. Edição, p. 593), 'imaginemos um homem que tenha exercido todas as suas atividades profissionais na área urbana e, ao atingir 59 anos de idade, venha a se instalar em área rural e trabalhar como empregado - poderá aposentar-se por idade aos 60 anos? Certamente que não, pois apesar de ser trabalhador rural, e mesmo que tenha a carência, deve comprovar que tenha trabalhado tempo idêntico à carência em atividade rural. A intenção é clara: evitar fraudes com pessoas tendo benefícios precoces em razão de exíguo tempo de atividade rural'. Sendo assim, no caso concreto, observo que a autora manteve longos períodos de vínculos empregatícios urbanos (v.g. 01/02/1998 a 31/12/1998; 01/04/1999 a 07/2006; 01/02/2007 a 03/12/2009), sobretudo no período de carência do benefício que se pleiteia, o que é fato impeditivo da configuração da qualidade de segurado especial e da consequente concessão do benefício em tela. Ressalto que o RG da autora foi expedido em 06/01/2010 no estado do Rio de Janeiro, o que é indicativo de que até esta data não teria retornado ao campo. Confirmando este entendimento, registro que a autora já havia demandado anteriormente no processo no 0501527-49.2015.4.05.8205, o qual possui decisão de improcedência que transitou em julgado nos seguintes termos: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, julgado improcedente. 2. A parte-autora recorreu pugnando pela reforma alegando haver documentos suficientes que demonstram sua condição de trabalhador agrícola pelo tempo exigido em lei. 3. A Súmula 14 da TNU afirma que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência do benefício. Por outro lado, a Súmula 46 da TNU afirma que o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. 4. No caso dos autos, a parte-autora pugna pelo reconhecimento de atividade rural como segurada especial. Todavia, em sua CTPS, constam anotações de vínculos urbanos nos intervalos compreendidos entre 21/01/1998 a 06/01/1999, 04/1999 a 06/2004 e 01/02/2008 a 03/12/2009. Considerando que a autora completou 55 anos em 2015, tem-se que, durante grande parte do período de carência, a autora manteve vínculos urbanos, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. 5. Assim, não obstante a possibilidade da atividade rural ser descontínua, o afastamento, in casu, deu-se por período significativo, concluindo-se que não restou caracterizada a condição de segurado especial da parte-autora. 6. Por tais considerações, embora não se possa afirmar nunca tenha estado a parte-autora em um roçado, ou nunca tenha ele(a) exercido atividade da agricultura, inexistem provas que nos levem a uma convicção ou entendimento seguro de que o(a) promovente tenha efetivamente exercido a agricultura, pelo período equivalente ao de carência, fazendo dessa atividade a sua principal fonte de sobrevivência, tendo em vista que exerceu dentro da carência, por largo período, atividade urbana remunerada. 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora, com a manutenção da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Juiz Federal Relator Não há, pois, como acolher a pretensão de aposentadoria por idade rural. (...) Portanto, considerando as conclusões do processo anterior, as quais incorporo à presente sentença, havendo indícios de que a autora desenvolveu atividade urbana ao longo de sua vida, entendo que esta não faz jus à aposentadoria com critério de idade reduzido. Ressalto que a parte autora ainda não implementou o requisito etário exigido para a aposentadoria híbrida (60 anos). Não há, pois, como acolher a pretensão de aposentadoria por idade rural. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 06.08.2013. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) perito, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral declarada (servente de pedreiro). O perito informou que a autora é portadora de “Sequelas de fratura de crânio e de ossos da face (CID 10 - T90.2)”, e que o demandante “pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho.” (item 5.3). Quanto ao exame (súmula psicopatológica), registrou o perito o seguinte: “(...) O sítio cirúrgico não revela anormalidades. Apresenta deformidade na região frontal. (...) Exame Neurológico - Normal: Nervos cranianos: I e II – Não testado; III ao XII dentro da normalidade. Motor: trofismo muscular normal nos quatro membros e tônus muscular normal nos quatro membros. Força muscular nos quatro membros: normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). Cerebelar: Movimentos alternados rápidos, prova dedo nariz normal e prova calcanhar-canela normal. Romberg – mantém o equilíbrio com os olhos fechados. Sensorial: Sensibilidade tátil superficial, posição e vibração normal nos quatro membros. Reflexos: Reflexos Médio - Normal nos quatro membros, com reflexos plantares em flexão bilateralmente. Exame da boca e orofaringe - Normal: Boca com mucosa oral, orofaringe, língua e gengivas sem lesões, dentes em bom estado de conservação. Não apresenta déficit para abertura da boca.” Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial levam-me à convicção de que o requerente não é portador de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 18 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Desta feita, não há qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Logo, não ficou caracterizado quadro de deficiência que permita a concessão do benefício assistencial. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE

Decido. Trata-se de ação proposta porCICERO ALVES DA SILVA em desfavor do INSS em que se objetiva a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 158.338.576-0), para que sejam incluídas as remunerações contidas nas fichas financeiras apresentadas nos anexos 16/17. A parte autora alegou que o INSS ao conceder administrativamente o seu benefício, o fez sem computar os reais salários de contribuição junto à Prefeitura de Pão de Açúcar, o que lhe causou prejuízo em relação a RMI calculada. O INSS, devidamente citado, contestou a ação. Passo a apreciar o mérito. Analisando a questão posta, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. Embora o autor alegue que o seu salário de contribuição supera o considerado pelo INSS na base de cálculo do salário de benefício e da consequente RMI, apresentou fichas financeiras sem qualquer assinatura, carimbo ou atenticação do ente público, fato que inviabiliazou o reconhecimento do seu pedido de revisão pela autarquia. Dessa forma, caberia ao autor sanar a pendência documental para lograr êxito em eventual acréscimo na RMI do seu benefício e assim não o fez, limitando-se inclusive a anexar os mesmos documentos sem assinatura para fins de proprositura da presente demanda, fato que conduz ao entendimento de que agiu com acerto o INSS ao indeferir o pedido de revisão administrativa. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, facultando ao autor sanar a pendencia documental e solicitar nova revisão administrativa do benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apesar de ter havido proposta de acordo, anexo 22, observo que a parte autora não a aceitou em todos os seus termos, anexo 23, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Da análise dos documentos juntados aos autos, anexo 21, observa-se que o benefício foi deferido, no entanto, com data de cessação para 04 de fevereiro de 2017. Assim, em se tratando, na realidade, de restabelecimento de benefício, cessado tão somente pela questão da incapacidade laborativa, entendo superados os requisitos em tela. 2.2. Da incapacidade No que se refere à incapacidade, pode-se concluir, através da análise dos documentos anexados aos autos e do laudo pericial, anexo 17, que a parte autora encontra-se incapacitada de forma temporária e omniprofissional. Assim, observa-se que a parte autora não faz jus a aposentadoria por invalidez, pelo fato de sua incapacidade não ser definitiva, tendo direito, em contrapartida, a ser amparada pelo auxílio-doença. No tocante a impugnação constante nos anexos 19 e 26, passo a sua análise. Saliente-se inicialmente que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 17, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pelo autor, tendo o expert concluído que o mesmo encontra-se incapaz de forma temporária e omniprofissional. Ressalte-se ainda que, além de o relatório constante no anexo 27 ter sido emitido por um médico particular, o que compromete a imparcialidade do laudo no tocante a sua força probatória, o mesmo atesta incapacidade permanente apenas para a atividade habitualmente exercida pelo autor, o que também não gera o direito a aposentadoria por invalidez. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 17 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, concluindo, assim, que a parte autora encontra-se incapaz, de forma temporária e omniprofissional, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, motivo pelo qual rejeito a impugnação de anexos 19 e 26. É possível concluir ainda, em face das afirmativas prestadas pelo perito judicial, anexo 17, que na data de cessação do benefício a parte autora continuava incapacitada, no entanto, o INSS fixou a cessação do benefício em 04/02/2017, conforme anexo 21. Assim, considerando que a incapacidade da parte autora é temporária e omniprofissional, defiro o pedido restabelecimento de auxílio-doença, a partir de 05/02/2017, dia posterior à cessação do benefício. 3. DOS CÁLCULOS. Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício e a pagar os valores vencidos, abatendo-se eventuais valores pagos na via administrativa, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOME DO BENEFICIÁRIO JOSÉ RINALDO DESIQUEIRA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 398.473.495-68 RMI videcálculos em anexo DATA DE RESTABELECIMENTO 05/02/2017 DIP 01/03/2018 VALOR A SER PAGO VIA RPV videcálculos em anexo Condeno o INSS pagar as diferenças apuradas, devidamente corrigidas, conforme Cálculo Judicial, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho

Trata-se de pedido de inclusão de verbas reconhecidas como devidas na Justiça do Trabalho nos salários de contribuição da parte autora, para fins de majoração da RMI do benefício ora concedido. Mérito No caso dos autos, a decisão exarada pela Justiça Obreira (transitada em julgado – itens 9/11), bem como o cálculo trabalhista de itens 5/8 constituem prova cabal da existência de créditos trabalhistas não pagos pelo empregador, não tendo a autarquia previdenciária produzido qualquer prova que infirmasse a veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Ressalte-se que a Lei n. 8.212/91 impõe ao próprio juiz trabalhista a responsabilidade de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, senão vejamos: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Além disso, o art. 114, VIII da Constituição Federal, afirma a competência da própria Justiça do Trabalho para executar ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Portanto, caso aquelas importâncias não tenham sido devidamente recolhidas, incumbe ao INSS buscá-las através da Justiça do Trabalho a quem caiba determinar o seu recolhimento, nos termos do dispositivo supracitado, inexistindo, sob esse aspecto, qualquer prejuízo à autarquia. Sobre a matéria em apreço, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal – TRF da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA TRABALHISTA RECONHECIDA POR SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.180-35/2001. SÚMULA 204/STJ. 1. Ação Ordinária movida em face do INSS, objetivando a revisão das Aposentadorias dos Apelados, em razão de sentença proferida na MM. Justiça do Trabalho, na qual se reconheceu ser devida, verba de natureza trabalhista. 2. Assiste aos Apelados o direito à revisão das suas aposentadorias, em razão do fato do reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de ser devida verba trabalhista, com reflexos nos salários-de-contribuição que compuseram a RMI dos benefícios previdenciários. 3. Aforada a ação após a vigência da Medida Provisória no 2.180-35/2001, a taxa de juros deve ser reduzida para 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, respeitados os limites da Súmula 204/STJ. Apelação improvida. Remessa necessária provida, em parte, apenas no tocante à redução dos juros de mora para 6% (seis por cento) ao ano (APELREEX 200883000195235, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 22/04/2010). Assim sendo, razão assiste à parte autora ao pretender ver recalculada a RMI do seu benefício, para que sejam incluídas nos salários de contribuição do respectivo Período Básico de Cálculo as verbas trabalhistas reconhecidas como devidas na Justiça do Trabalho enquanto base de cálculo do INSS. A majoração da RMI, no entanto, deve incidir a partir da data do requerimento administrativo de revisão (21/12/2015), oportunidade em que o INSS pôde ter conhecimento da ação trabalhista e respectivos documentos. 2. DISPOSITIVO: Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: a) condeno o INSS a revisar a RMI do benefício em 17 dias, nos moldes do cálculo de item 29, com DIP em 01/02/2018, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer; (b) pagar as diferenças após o trânsito em julgado, nos moldes do cálculo item 32. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se

Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2.A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), que em seu art. 34, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia -ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar 1⁄4 do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei no 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei no. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos -titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Após análise das conclusões do perito médico judicial, verifica-se que a parte autora preenche o requisito disposto no art. 20, § 2.o da LOAS,pois ficou comprovado que é portadora de doença incapacitante, especificamente, deficiência neurológica/psiquiátrica, consoante Anexo no 12, valendo salientar que a data de inicio da enfermidade remonta ao ano de 2015. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). Analisando a prova carreada aos autos verifica-se que, no laudo social (Anexo no 22), a perita afirma que existe no caso concreto situação de miserabilidade que enseja a concessão do benefício social pleiteado Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos trazidos pela lei, o benefício deve ser concedido ao autor desde a data do requerimento administrativo (28/10/2015 – Anexo no 03). 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5o DO ART. 29 DA LEI No 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7o DO ART. 36 DO DECRETO No 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.o 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95. 2. O art. 29, § 5o, da Lei n.o 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5o, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7o, do Decreto n.o 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.o 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5o da Lei n.o 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7o, do Decreto n.o 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos: Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs no. 1492.221/PR, no. 1495.146/MG e no. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP no. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1o-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3o do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei no 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução no 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delneada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos,nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS -DEFICIENTE NOME DO BENEFICIÁRIO MARIAROSINEIDE DE LIRA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 020.255.705-70 DIB/DER/DII 28/10/2015 DIP AGOSTO/2018 3.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 3.3.A autarquia (EADJ) fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.4. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição, até o limite de 20% (vinte por cento). 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 10 (dez) dias, adotando por parâmentro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.8. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.9. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.10. Havendo recurso, verifique a Secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.11. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I

matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao fina da contestação, uma vez que, entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso sob comento, restou devidamente comprovado, mediante perícia judicial, que o promovente é portador de seqüela em úmero direito, que gera impedimentos de longo prazo e incapacidade laborativa definitiva. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, a perita atesta que o promovente é portador de deficiência de longo prazo que o torna incapaz para o trabalho e para a vida independente (quesitos 01,02, 05 e 06 do laudo – anexo 17), in verbis: “Sim”. “Incapacidade moderada”. “Incapacidade definitiva e irreversível”. “Incapacidade total levando-se em conta idade do periciando e grau de instrução do mesmo”. Em sua conclusão/manifestação técnica (vide anexo 17), a perita afirma: “Periciando portador seqüela em úmero direito decorrente de acidente de transito em 2013, ocasionado, segundo o mesmo, devido episódio convulsivo. Relatou cirurgias prévias que não obtiveram êxito na consolidação da lesão. Encontra-se incapacitado de realizar atividades laborais de forma definitiva e total, levando-se em conta sua idade e grau de instrução”. Esclareça-se, ainda, que o fato de eventual inexistência de incapacidade para a vida independente, não representa, por si só, óbice ao deferimento do benefício. Não é razoável exigir que a pessoa, já definitivamente incapacitada para o trabalho, não possa, para fins de percepção do benefício assistencial, realizar as atividades rotineiras do dia-a-dia, que configuram a vida independente, tais como vestir-se, alimentar-se, etc. Assim, resta plenamente preenchido o primeiro requisito, qual seja, a incapacidade, nos termos definidos em lei. Em consonância com os enunciados acima elencados, foi designada perícia social, a qual reafirmou a precariedade da situação financeira do promovente, confirmando a declaração de composição e renda familiar anexada aos autos. Ademais, o INSS não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração apresentada, motivo por que tenho por comprovado o rendimento familiar. Verifica-se, por toda a instrução realizada no presente feito, que o promovente reside sozinho, em uma casa própria, de alvenaria sem revestimento, piso misto cimento/barro, energia gambiarra, abastecimento de água cagece, composta de sala, dois quartos, cozinha, banheiro e quintal; quatro cômodos (sala, quarto, cozinha e sua sobrevivência advém do recebimento de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) do Programa Bolsa Família; esta é a única renda do promovente. A perita social é categórica quando afirma que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. A perita finaliza o laudo dizendo que o promovente “Não tem nenhuma renda, recebe o benefício de transferência de renda programa bolsa família do governo federal no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) mensal, recebe mensalmente uma cesta básica do Centro de Referência de assistência Social - CRAS do município do Eusébio/Ce. Esta é, também, a conclusão deste Juízo. Ademais, o INSS não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração apresentada, motivo por que tenho por comprovado o rendimento familiar. O relatório social não deixa dúvidas sobre a vulnerabilidade econômica da promovente, que preenche o requisito da renda per capita, seja considerando o critério legal de 1⁄4 do salário mínimo, seja considerando o critério de 1⁄2 salário mínimo, utilizado pela Turma Recursal para aferição da miserabilidade. Assim, no mérito, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a Turma Nacional de Uniformização vem adotando o entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser a data da perícia, caso o perito não consiga fixar o início da incapacidade, a data do requerimento, nos casos de a perícia constatar incapacidade em data anterior a esta e, por fim, na data da citação, caso a perícia constate incapacidade em momento anterior ao ajuizamento da ação, mas posterior ao requerimento administrativo. No caso dos autos, observo que o início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, motivo por que, em consonância com a jurisprudência acima delineada, o termo inicial do benefício deverá retroagir a data da citação. No entanto, a despeito do despacho de citação constante no anexo de no 15, tal ato não se aperfeiçoou, na medida em que não houve a citação da autarquia previdenciária. O CPC/2015, pautado pela idéia de duração razoável do processo alterou o caminho no caso de inexistência ou vício da citação. Afirma o artigo 239,§1o que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Portanto, pelo novo texto normativo, ocorrendo a inexistência ou vício da citação, o comparecimento do réu ou executado a suprirá e, a partir deste comparecimento já inicia o seu prazo para contestar ou oferecer os embargos à execução. No presente feito, verifico que em 14.11.2017, o INSS foi intimado da decisão constante no anexo de no 18, que deferiu o pedido feito pela parte autora para aproveitamento de pericia médica, realizada no processo prevento no 051589-298.2016.4.05.8100, como prova emprestada. Em 20.11.2017, o representante da Autarquia Previdenciária confirmou a intimação. Com isso, a partir dessa data, o INSS tomou ciência da presente ação, ocasião em que ofereceu a contestação, suprindo a ausência da citação. Sendo assim, tomo como termo inicial do benefício o dia 20.11.2017 (data da confirmação da intimação do despacho contido de no 18) Destarte, cumpridos ambos os requisitos legais- a incapacidade irreversível e a miserabilidade do grupo familiar, impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial desde a confirmação da intimação ocorrida em 20.11.2017; NB: 701.764.207-5. As parcelas devidas à parte autora, observada também a Súmula 111 do STJ, serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a implantação do benefício assistencial (NB:701.764.207-5), cujo termo inicial é a data da confirmação da intimação no CRETA, seja, 20.11.2017. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (v. Recurso Extraordinário com a Agravo n. 724.944). No que se refere à correção monetária, esta deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo das ADI's 4.357 e 4.425. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados mediante aplicação dos índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. Convém esclarecer que não corre prescrição quinquenal contra o autor por ser menor. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à parte autora, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB: 701.764.207-5), no valor de um salário mínimo (§ 2o do art. 201 da CF), sendo o marco inicial do benefício a data da confirmação da intimação (20.11.2017). O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais o pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença e, decorridos vinte dias deste, caso o INSS não tenha cumprido a obrigação de fazer supra, encaminhem-se ao Ministério Público Federal toda a documentação pertinente ao descumprimento do presente decisum para o devido processo de improbidade administrativa contra a autoridade descumpridora da determinação judicial, consoante art. 11, II, da Lei no. 8.429, de 02.06.1992. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de agosto de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES

Cuida-se de procedimento especial cível por meio da qual busca a parte autora, na condição de servidor público federal, o pagamento de diferenças de parcelas do auxílio-alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001.Decido. Da competência do Juizado Especial Federal A União suscita a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, sob o argumento de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo. É cediço que o inciso terceiro do parágrafo primeiro do art. 3o da Lei no 10.259/2001 expressamente exclui dos juizados a competência de demandas que visam à anulação de ato administrativo (salvo o de natureza previdenciária e tributária). Todavia, no caso, o demandante não pretende anular, isto é, tornar sem efeito ato administrativo, mas, ao revés, pretende aplicá-lo, segundo a sua exegese. De efeito, trata-se de questão referente à interpretação do ato, e não ao desfazimento dos seus efeitos, o que afasta a regra excludente de competência, acima mencionada. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Do mérito O autor é servidor público e exerce função comissionada no âmbito da Justiça Federal Nesta condição recebe, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação mensal, o qual é pago em pecúnia. Argumenta que, anualmente, a Justiça Federal reajusta o valor do benefício, o qual é implantado num determinado mês, em virtude de disponibilidade orçamentária, mas com efeitos a contar de janeiro, sendo pagos por meio de folha suplementar. Contudo, com relação ao exercício de 2016, o benefício foi implantado em outubro, ao passo que a Administração se recusa a pagar os valores compreendidos entre janeiro e setembro, sob o argumento de que o termo inicial do benefício deve coincidir com a disponibilidade orçamentária. Pois bem. Passa-se ao exame dos diplomas legais e atos normativos que tratam da matéria. A Lei no 8.460/92, com redação determinada pela Lei no 8.527/97, prevê o denominado “auxílio-alimentação”, verba de natureza indenizatória, a ser paga mensalmente aos servidores públicos federais, para custeio das despesas com refeições: “Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.” No âmbito da Justiça Federal, o benefício está regulamentado pela Resoluçãono 04/2008, que prevê o pagamento do benefício em pecúnia, tanto para servidores ocupantes de cargo efetivo, como para aqueles requisitados, ocupantes de cargos em comissão e função comissionada (Art. 17). Destaque-se que o valor mensal do benefício é fixado e atualizado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base “estudos sobre a variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária (Art. 20). Por oportuno, observe-se que, nos anos de 2014 e 2015, as Portarias no 01, de 27.03.2014 e 01 de 18.03/2015, respectivamente, fixaram os valores do auxílio-alimentação, em base anual, levando em consideração os parâmetros inflacionários acima mencionados. Em ambos os casos, o benefício era previsto com a seguinte expressão: “a implantação dos novos valores fica condicionada à disponibilidade orçamentária”, aplicando-se o entendimento de que a disponibilidade se referia ao mês da implantação, não ao termo inicial do reajuste. No exercício de 2016, a Portaria no 01/18.02.2016, estabeleceu o valor de R$ 884,00para o auxílio-alimentação, majorando o valor anterior em R$ 85,00 mensais, condicionado o pagamento, mais uma vez, à disponibilidade orçamentária. No entanto, ao contrário dos anos anteriores, a Administração passou a adotar o entendimento de que a expressão “condicionada à disponibilidade orçamentária” estabelecia o próprio termo inicial do reajuste, de forma que a Portaria no 297/2016 estabeleceu “os efeitos financeiros” do reajuste a partir de 1o de outubro de 2016. Ocorre que a melhor interpretação da Portaria Conjunta no 01/2016 é a que prevaleceu nos exercícios anteriores, no sentido de que a disponibilidade orçamentária condiciona o mês da implantação do reajuste, mas não o termo inicial da revisão do benefício. De efeito, como a própria Resolução no 04/2008 estabelece, o auxílio alimentação deve ser fixado com base na “variação acumulada de índices oficiais”, acumulação esta que, por óbvio, é feita por exercício financeiro, que coincide com o ano civil (Art. 34 da Lei no 4.320/64). Desta forma, a Portaria Conjunta no 01/2016 não determina que a existência de orçamento era condição para a constituição do direito, mas apenas da sua “implantação”. Assim, a cada órgão do Poder Judiciário caberia, ciente de suas limitações, estabelecer o momento no qual o reajuste seria incluído na folha de pagamento, mas o direito ao reajuste em si decorre do próprio reconhecimento, pela Administração, da corrosão do valores, tanto que majorados para aquele exercício financeiro. Ressalte-se que, nem a Portaria no 01/2016, nem a Portaria no 297/2016 “implantam” o benefício de auxílio-alimentação, mas apenas fixam os seus valores, de forma que a referida expressão deve ser compreendida como equivalente à “inclusão” na folha de pagamento. Assim, no caso específico da Justiça Federal, a “implantação” (inclusão em folha de pagamento) se deu no mês de outubro; porém, o direito à majoração do benefício coincide com o início do exercício (1o de Janeiro). Deveras, a exigência de prévia dotação orçamentária, no caso, é limitação dada ao Administrador, no que se refere ao pagamento de valores, não condição para a aquisição do direito aos servidores. A corroborar tais entendimentos, colaciono recente julgado da Turma Recursal no âmbito da 5a Região, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIA COJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA FORMA DE REAJUSTAMENTO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar ao demandante, servidor público federal, as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação entre janeiro e setembro/2016, com fundamento na Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, com correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. Em suas razões, o ente público suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento do feito, ao fundamento de que o objeto da lide visaria anulação do ato administrativo federal. No mérito, sustenta, em síntese, que a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016, teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Alega, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral acabaria indo de encontro ao disposto da Súmula Vinculante no 37 Assim posta a lide, passo a decidir. A despeito do esforço argumentativo envidado pela ré, entendo que a demanda se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. O disposto no artigo 3o, § 3o, III, da Lei no 10.259/01 não constitui empecilho ao prosseguimento do feito, vez que, na presente ação, não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal. O objeto da demanda encontra-se no âmbito da relação individual mantida pelo autor com a ré, referente ao direito ao pagamento de diferenças devidas de auxílio-alimentação, a reclamar o mero exame interpretativo das normas, e não eventuais vícios e validade de atos administrativos. No mérito, também não merecem ser acolhidas as teses defendidas pela parte recorrente. Por suas didáticas palavras, inclusive interpretação histórica da forma de reajustamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, peço vênia para transcrever excerto da sentença, que adoto como razões de decidir “[...] Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento ("implantação" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados." (destaques acrescidos). (Recurso 05047893620174058302. Terceira Turma Recursal. 8/2/2018). Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, da dívida cobrada pela autora, não se sustenta no âmbito judicial, porquanto, neste, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica qualquer violação à Súmula Vinculante no 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajustes ou vantagens a título de isonomia. Isto porque, a parte autora não postula majorar o benefício – com a adoção de valores semelhantes ou idênticos aos que outros órgãos adotam –, mas postula, tão somente, receber o valor reconhecido pela própria Administração, para a integralidade do exercício. Por derradeiro, saliente-se que os valores são isentos de recolhimento tributário, quer de imposto de renda, quer de contribuição previdenciária, por força de previsão legal expressa (Art. 22, parágrafo 3o “b” da Lei no 8.460/92, com redação determinada pela Lei no 9.527/97). Ante tais razões, a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. Sobre a condenação, considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada a pagar à parte demandante as diferenças mensais do auxílio-alimentação decorrentes da Portaria Conjunta no 01/2016/CNJ, no período de 1o/1/2016 a 30/9/2016. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica

parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, quer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9o, § 4o, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis(grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado[1] - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1o, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1o do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. Em face da exigência de que fossem apresentados formulário e laudo técnico, surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil, para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Entretanto, tendo em conta que a atualização dos laudos e formulários é de inteira responsabilidade do empregador, entendo que a confirmação deste acerca da subsistência de condições insalubres é suficiente para suprir este senão e atender à exigência prescrita em lei. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial, bastando que haja a manutenção do mesmo lay out da empresa. Aliás, ainda que não haja essa referência na perícia, o simples fato de o perito ter feito o laudo indicando os agentes agressores poderá caracterizar o tempo especial, do contrário ou ele não o faria ou o apresentaria negando a existência do risco diante do avanço técnico da empresa. Do mesmo modo, a descaracterização do local de trabalho não é óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se o local onde o segurado trabalhou não existe mais seja por encerramento da atividade da empresa, seja por reforma ou força maior, há de se buscar a similaridade. Como ensinam Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel citando Wladimir Novaes Martinez: “Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimentos igual ou assemelhados, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Tal incumbência não é das mais fáceis, pois, por exemplo, não podemos ser presumido, como saber o nível de ruído de uma máquina hodiernamente inexistente?”[2]. A prova por similaridade é totalmente possível[3]. Impossível é não permitir ao segurado que efetue a prova da especialidade de sua profissão, sob pena de se estar infringindo o princípio da ampla defesa. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5o do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004[4] seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel[5]: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4o ao art. 9o da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5o da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5o, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de05/03/97 Anexo aoDecreto 53.831/64 e Anexos I eII do Decreto 83.080/79 De06/03/97 a 06/05/99 Decreto2.172/97 De07/05/99 até agora Decreto3.048/99 Vínculos empregatícios da parte autora: Períodos compreendidos entre 01/10/1991 a 30/04/1992 e 01/05/1992 a 30/04/1993: O autor apresentou CTPS, informando que neste ínterim laborou nos cargos de auxiliar de auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem. Mister ressaltar que a atividade de auxiliar/atendente de enfermagem, por analogia à de “enfermeiro”, caracteriza-se como especial, enquadrando-se no grupo profissional 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Assim, até 29/04/1995, prevalece a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e o tempo de contribuição deverá ser computado como especial. Períodos compreendidos entre 01/07/1993 a 01/09/1995, 01/12/1995 a 11/02/1998, 01/06/1998 a 19/01/2001, 01/05/2001 a 26/07/2017 (DER): O autor apresentou PPP’s e laudos técnicos em anexos 13 a 16, informando que neste ínterim laborou na sociedade empresária Maximagem Dinagnóstico por Imagem Ltda, no cargo de técnico de radiologia, exposto a radiação ionizante. Foi indicado ainda no referido laudo técnico o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), que neutralizou e/ou eliminou a nocividade dos agentes, a exemplo do avental plumbífero e protetor de tireoide. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, lastreando-se no entendimento do STF, há descaracterização da atividade como especial em razão do uso de EPI eficaz que neutralizou o agente nocivo. O tempo de contribuição será computado como comum. Do somatório dos períodos: Feita a conversão dos períodos de atividade de natureza especial que constam da CTPS/CNIS, tem-se que a parte demandante faz jus ao tempo comum total de 30 anos, 01 mês e 23 dias, insuficiente para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, de conformidade com os critérios de cálculo informados pelo art. 9.o, I, da Emenda Constitucional 20/98. Entretanto, deverá haver a averbação do período reconhecido como atividade especial, conforme planilha em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente sentença. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, tão somente para determinar ao INSS a averbação dos períodos em que foi reconhecida a especialidade laboral, conforme planilha em anexo. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no . Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.a Vara/PE [1] Merece registro o fato de que a nomenclatura funcional do trabalhador não é essencial para fins de enquadramento de determinada atividade como especial. Existe, inclusive, a Resolução CD/DNPS n. 566/70, que dispõe: “O trabalho do segurado na função de servente, auxiliar ou ajudante, quando realizado em condições idênticas ao do profissional classificado nos quadros anexos aos Decretos nos 63.230/68, e 53.831/64 poderá ser considerada para fins de aposentadoria especial, desde que comprovado o exercício habitual e permanente da atividade caracterizada como insalubre, penosa ou perigosa”. [2] WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos e BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São Paulo: Quartier Latin. 2005, p. 161. [3] “É aceitável laudo pericial produzido por similaridade de função, máxime quando todas as atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns a exposição aos mesmos agentes nocivos.” (TRF 4aRegião. AC 2004.04.01.065473-6/RS. 6a Turma. Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado. DJU 04.09.2002. Pág

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA LEÃOpropõe ação especial previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício, com DER em 06/11/2015, foi indeferido administrativamente por “falta de tempo de contribuição” (doc. 04). O INSS alega que reconheceu apenas o período de 01/2006 a 12/2016 laborado para o Município de Sanharó e devidamente registrado no CNIS, sem pendências como extemporaneidade das contribuições e data de admissão anterior ao início da atividade do empregador. Intimada, a autora juntou certidões de tempo de contribuição e declarações da prefeitura. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7o, I, da Constituição da República, abaixo transcrito: § 7o - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Já o art. 9o, §1o da Emenda constitucional no20/1998 trouxe regra de transição que trata da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que a então nova regra trazida pelo art. 201 acima transcrito adotou critério mais rígido para concessão do benefício. Assim dispõe o art. 9o: Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Do caso concreto A parte autora almeja o reconhecimento de vínculo trabalhado para o Município de Sanharó de 01/03/1977 a 06/11/2015 (DER) para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A fim de provar o alegado, apresenta sua CTPS, certidões de tempo de contribuição e declarações da Prefeitura de Sanharó. Na CTPS, consta anotação do vínculo trabalhista da autora de 01/03/1977 a 31/12/1993, com a informação de que a partir dessa data a demandante passou a integrar o regime jurídico único. No CNIS, por sua vez, há indicação do vínculo com o Fundo Municipal de Saúde de Sanharó desde 01/03/1977, sendo a última remuneração em 05/2018.Há indicadores de extemporaneidade das contribuições e início da atividade do empregador posterior à admissão. Considerando as controvérsias quanto aos vínculos acima referidos, foi determinado que a autora apresentasse certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pela municipalidade, com informações necessárias e previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. A demandante juntou toda a documentação requerida (despacho doc. 25), demonstrando vínculo laboral com a municipalidade de 01/03/1977 a 31/07/2018, conforme se verifica nos docs 27-33. Neles, consta soma do tempo líquido de contribuição e remunerações referentes a todo o período contributivo, com a finalidade de dar concretude à transparência administrativa e subsidiar o RGPS a efetuar a compensação financeira relativa às contribuições vertidas pela parte autora em favor do RPPS municipal. Verificam-se ainda declarações indicando que o tempo de contribuição informado não foi objeto de expedição de certidão para os mesmos fins em relação a outro ente público, municipal ou estadual e que não foi utilizado pelo RPPS municipal para fins de concessão de benefícios. Há ainda Indicação do artigo da lei previdenciária municipal que registra a possibilidade de aproveitamento de eventual atividade prestada junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para fins de concessão de aposentadoria e pensão junto ao RPPS municipal. Impende mencionar que os documentos expedidos por pessoa jurídica de direito público são dotados de fé pública, somente podendo ser infirmados por provas idôneas em sentido contrário, o que não é o caso. Desse modo, entendo que restou suficientemente comprovado o vínculo laboral mantido pela parte autora junto ao Município de Sanharó. Observados tais parâmetros, vislumbra-se que a autora, na data da confirmação da intimação do réu acerca dos novos documentos (20/09/2018), contava com 41 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de contribuição, conforme a planilha abaixo: APURAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO No Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 MUNICÍPIO DE SANHARÓ 1.0 01/03/1977 16/12/1998 7961 7961 Tempo computado em dias até 16/12/1998 7961 7961 1 MUNICÍPIO DE SANHARÓ 1.0 17/12/1998 31/07/2018 7167 7167 Tempo computado em dias após 16/12/1998 7167 7167 Totalde tempo em dias até o últimovínculo 15128 15128 Total de tempo em anos, mesese dias 41 ano(s), 5 mês(es) e 1 dia(s) Conforme se verifica, a autora possui o necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, considerando a apresentação de provas essenciais ao deferimento do pleito apenas nestes autos, deve a DIB ser fixada na data da confirmação da intimação dos referidos documentos, conforme tabela acima. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da confirmação da intimação do INSS acerca das certidões de tempo de contribuição apresentadas (20/09/2018) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data da DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei no 11.960/2009, a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias, a aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista o direito já estar certificado e que a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei no. 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, nos laudos médicos sob os Anexos 22 e 27, atestou que a PARTE AUTORA sofre de dorsalgia, lombalgia e cisto cortical no rim direito (CID10: M54.5, Q-61 e M53), do que lhe decorreu incapacidade temporária para o trabalho entre 28/03/2017 e 23/12/207. Afirmou, ainda, o auxiliar do juízo que não há, atualmente, incapacidade para o trabalho. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 29) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de incapacidade laborativa e pugnou pela realização de nova perícia médica. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades médicas e as particularidades daquele submetido ao exame. No caso dos autos, o médico perito do juízo realizou pessoalmente exame na pessoa da requerente, apresentou laudo no qual se demonstrou haver considerado todo o conjunto de aspectos encontrados no momento do exame e diagnosticou a(s) patologia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, estabeleceu devidamente a correlação entre o quadro clínico geral apresentado e as peculiaridades laborais e quotidianas da paciente. A existência de outras opiniões médicas, atendimentos e exames pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós não infirmam a conclusão a que chegou a perita judicial. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. A PARTE AUTORA percebeu o benefício de auxílio-doença (NB 617962905-0), com data de início do benefício – DIB em 28/03/2017 e data de cessação do benefício – DCB em 23/12/2017 (Anexo 20, fl. 02), período coincidente com aquele reconhecido pelo auxiliar do juízo como necessário à sua recuperação. Portanto, no interstício em que devido benefício e que comprovadamente esteve incapaz foi inteiramente coberto por benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Assim, a enfermidade que acomete a PARTE AUTORA não a incapacita, desde a época da cessação do benefício até o presente momento, para o trabalho e atividades habituais, fato que afasta a concessão do benefício de auxílio-doença e, com maior razão, de aposentadoria por invalidez. Ademais, não foi demonstrada a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado e carência Não atendido o requisito incapacidade, provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Reconheço de ofício, pois, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Ademais, dispõe o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, aprecio detidamente o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado(a) da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido na condição de segurado empregado o benefício de auxílio-doença NB 6015049379 (Anexo 22), com data de início de benefício - DIB em 11/04/2013 e data de cessação do benefício - DCB em 13/06/2017, que ora quer ver restabelecido. 2.2.3. Incapacidade A auxiliar do juízo, no laudo médico sob o Anexo 26, atestou que a PARTE AUTORA é portadora de insuficiência caríaca (CID10: I50); valvulopatia reumática - dupla lesão mitral (CID10: I05.2); fibrilação atrial (CID10 I48), em razão do que lhe decorre incapacidade definitiva e parcial para o trabalho desde 11/04/2013, fixando o prazo de 6 a 12 meses após a data da perícia judicial, realizada em 20/11/2017, para sua recuperação. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício Apesar de o vistor oficial ter sido taxativo em afirmar que a incapacidade é, embora definitiva, parcial, no caso posto em exame a parte autora está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Com efeito, a idade relativamente avançada (50 anos de idade), a baixa escolaridade (alfabetizado), o labor de assistente técnico agrícola que exige esforço físico (preparo de solo, medição de área antes e depois de plantio, colheita etc) e a realidade sociocultural e econômica do interior do País conduzem à quase-axiomática conclusão pela improbabilidade material de reabilitação e consequente retorno ao mercado de trabalho, motivo pelo qual afasto a DCB pré-fixada pelo auxiliar judicial. Assim, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação indevida (DCB+1) e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia, momento em que restou comprovada a incapacidade total do autor. 2.3. Tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência são necessários, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o transito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente no RESTABELECIMENTO em favor da PARTE AUTORA do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 6154465029), com data de início do benefício – DIB em 14/06/2017 (DCB + 1), e CONVERSÃO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 20/11/2017 (data da perícia), com renda mensal inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de início de pagamento – DIP em 1o/07/2018; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA no valor despendido por este Juizado Especial Federal com HONORÁRIOS PERICIAIS, a título de REEMBOLSO ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução no CJF-RES-2014-00305, de 7 de outubro de 2014. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃODE FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTADIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput,do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIAJUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento

SAutor(es): Maria da Glória Avelino do CarmoTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo da perícia realizada em 01/03/2018 (a.16): PROCESSO: 0500201-49.2018.4.05.8205S AUTOR: Maria da Glória Avelino do Carmo Profissão declarada: Auxiliar de produção em fábrica. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Maisoumenoshá04 anos. QUESITOS DO JUÍZO I)Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. PericiadaafirmaquetrabalhouváriosanoscomoAuxiliardeproduçãoemfábrica, ondetinhaexposiçãocontínuaaruídos/barulhointensosdemáquinasedevidoaisso desenvolveu há mais ou menos 04 anos, graves problemas auditivos evoluindo de uma Otite média crônica até uma perda significativa da audição. II) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Perda de audição bilateral neuro-sensorial – CID: H90.3. III) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. A causa na periciada foi a exposição à ruídos intensos frequentemente. IV)Doença/moléstiaoulesãodecorremdotrabalhoexercido?Justifique indicandoo agente de risco ou agente nocivo causador. Sim. A periciada se expôs a barulhos intensos no ambiente de produção industrial por um tempo significativo. VI) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. O trabalho da periciada em si não necessitava da audição sendo mais manual. Há sim uma sequela permanente que pode interferir na vida cotidiana da periciada, mas não incapacitando-a ao labor habitual. Ela está incapacitada apenas para atividades que exijam uma audição plena (trabalho em rádio, por exemplo). XIV) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Laudos médicos de Otorrinolaringologista (02/2016, 02/2014): - Confirmam o diagnóstico; Exame de Audiometria (2014 e 02/2018): Evidenciam a perda auditiva bilateral profunda. XVII) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Esteperitogostariadeenfatizarqueapericiadaapresentasimumasequela permanentedeperdadeaudição,porémelanãoimpedeaatividadelaboralhabitualda periciada pois a mesma não necessitava de audição para exercê-la. - ante o laudo pericial, verifico que o autor encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida por TATIANA NERIS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade decorrente do nascimento de Ryan Neris de Oliveira, ocorrido em 22/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista tratar-se o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou seguradaque adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.873/2013. Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. Importa ressaltar também que, no caso de segurada empregada (incluindo-se aí as que se encontrem acobertadas pelo período de graça previsto no art. 13, inciso II do decreto 3.048/1999), a obtenção do salário maternidade independe de período de carência. A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário-de-benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário-de-contribuição, já a renda mensal do salário-meternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário mínimo. Em relação às seguradas especiais, há certas peculiaridades na disciplina do tema. Inicialmente, o período de carência equivalerá ao exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Lei n. 8.213/1991, art. 39, Parágrafo único). Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que a trabalhadora rural comprove: a) o mínimo de 12 (doze) meses de efetivo labor agrícola anteriores ao início do benefício e; b) o nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de criança. Ademais, calha ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no art. 55, §3o da Lei n. 8.213/91. A posição supra referida foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula n. 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Ryan Neris de Oliveira, ocorrido em 22/02/2017. A demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Com relação à prova do nascimento da criança, não há o que se indagar, visto que a autora juntou aos autos cópia de certidão de nascimento (anexo 02). Desse modo, o cerne da questão é saber se a autora possui a qualidade de segurada, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. O INSS indeferiu o benefício vindicado, sob o fundamento da falta de período de carência (anexo 01). Em que pese o indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora ao INSS tenha ocorrido em face da falta do período de carência, compulsando os autos, na informação extraída do CNIS (anexo 04), observa-se que houve recolhimento, como contribuinte individual, no período de 01/04/2016 a 30/04/2017. Assim, considerando que a criança nasceu na data de 22/02/2017, é possível extrair que a promovente comprovou todos os requisitos legais à concessão do benefício. Logo, à época do fato gerador do benefício, a autora fazia jus à concessão do salário-maternidade pleiteado. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas a titulo de salário maternidade (NB 175.623.625-6), no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 91 (noventa e um) dias depois da ocorrência deste, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para, em 10 (dez) dias, informar a RMI do benefício concedido, observando o acima determinado. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas. Em seguida, proceda a contadoria os cálculos da verba, intimando-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. E, não havendo impugnação, proceda-se na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Guarabira - PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da multireferida Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 4/7/2018 (anexo 10), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de: I)CID 10:H54.4 – Cegueira monocular. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que, no momento da perícia, a parte demandante apresentou incapacidade PARCIAL (quesito 5) e PERMANENTE (quesito 13), com início em 17/10/2015 (DII – quesito 11). Tal incapacidade impede o exercício de atividades que exijam visão monocular (quesito 6). Não há incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor, que trabalhava como auxiliar em prevenção à época da DII, conforme se verifica na pag. 12 de sua CTPS (anexo 12). Em sua inicial, o autor alega que trabalhava como motorista autônomo categoria “D”, à época da DII. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência neste sentido. Não há recolhimentos do autor na condição de contribuinte individual após 8/2015. Ante as considerações acima, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja,sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial (anexo 14) atestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo(desde 07/2018), insuficiente para considerar a incapacidade decaráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, §2o, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade compossibilidade de regressão por meio do tratamento adequado edisponibilizado pela rede pública da saúde. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura/ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Aracaju/SE

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei n.o10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora, dizendo-se segurado da Previdência Social, provimento judicial que lhe conceda o benefício de auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou auxílio acidente, caso a perícia médica oficial ateste a sua incapacidade total para o trabalho ou redução desta. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 335, inciso I, do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Sobre os benefícios requeridos, de forma alternativa, cumpre discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a concessão de qualquer deles, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150). Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No presente caso, consoante se extrai do laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo 12), a parte autora apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia. As patologias alegadas não causam limitação nem incapacidade para o trabalho, bem como não influem na pratica de atos da vida civil. Conclui que não há incapacidade laborativa em decorrência das doenças alegadas, bem como a todos os atos da vida diária, sem a necessidade de auxilio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial verifico que a parte autora NÃO possui doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. O perito foi claro ao estabelecer que o autor, não obstante apresente enfermidade, não se encontra incapaz para o trabalho, não implicando, necessariamente, a presença da doença em incapacidade. A simples não concordância autoral quanto às conclusões fixadas pelo perito não possui o condão de afastar a credibilidade e correção da manifestação técnica. Em face o conjunto fático-probatório presente nos autosdesta demanda, não merece acolhida a pretensão formulada na exordial, uma vez que se encontra ausente o preenchimentodo requisito da incapacidade, estabelecido pelos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei n. 8.213/91, exigência esta imprescindível à outorga do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Deixou de se configurar, assim, um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual se torna prescindível o exame da qualidade de segurado especial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido deconcessão de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente formulado pela parte autora, VALDENOR VALE DA SILVA, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Tauá/CE, data da inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial, em virtude do nascimento de LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA, em 13/03/2017. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei no 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei no 9.876/99). E a análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Em depoimento, disse a parte autora que mora na zona rural de Major Izidoro, Alagoas; não é casada e tem 01 (uma) filha; é agricultora desde criança; usa enxada; que nunca laborou fora do campo; planta milho e feijão; planta feijão carioca e feijão de arranca; planta que o feijão carioca é um feijão de corda; que o pendão do milho nasce antes da boneca;que o feijão carioca dá vagem três vezes do mesmo pé (3 colheitas); que a flor demora mais para aparecer no pé de feijão do que o canivete; que o canivete do feijão do feijão aparece com 2 (duas) semanas; que a flor do feijão aparece com mês. A inspeção judicial foi positiva para o exercício das atividades alegadas. Apresentou-se a parte autora com mãos calejadas. A testemunha disse que é agricultora e planta milho e feijão; planta feijão carioca, que é um feijão de arranca; que, quando vai colher o feijão carioca, arranca o pé por completo; que não tem como colher o feijão carioca mais de uma vez do mesmo pé, pois este é arrancado no momento da colheita; que não há condições de o canivete do feijão nascer com 15 (quinze) dias. Embora a testemunha ouvida em Juízo tenha afirmado o desempenho da atividade agrícola da parte autora, esta por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação, visto se tratar de testemunho que não apresenta nenhum elemento de convicção, tratando-se de depoimento genérico, desprovido de consistência, comum em ações de benefício rural.Neste sentido, TRF5: (AC589217/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto: DJe 14/07/2016). Apesar de a inspeção ter sido positiva, a falta de conhecimento sobre o labor rural é fator que acaba por descaracterizar a qualidade de segurada especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. A alegação contida na exordial, no sentido de que a autora trabalhou como agricultora em regime de economia familiar, não restou comprovada nos autos. Ao revés, a instrução demonstrou que a demandante não detém conhecimentos mínimos sobre a agricultura, tampouco possui perfil rural. A conduta caracteriza litigância de má-fé. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Na forma do inciso II do art. 80 do CPC, condeno a demandante por litigância de má-fé em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a ser revertida em favor da parte ré. Sanção não acobertada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto tal benesse "não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide".(AGA 200801949295, ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/06/2009 ..DTPB:.). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Não sendo requerido, ao arquivo, com as anotações necessárias

tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Com o advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, regulamentada pelo Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Em suma, portanto, existem 03 (três) momentos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do tempus regit actum: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Diante desse cenário, a prova quanto ao trabalho especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Oportuno registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico. Nesse diapasão, vejamos o julgado abaixo colacionado, emanado da Turma Nacional de Uniformização – TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1o. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Paraná, que reformou a sentença, alegando que não restou comprovada a natureza especial da atividade, pois o formulário PPP não poderia ser aceito como prova, pois não há indicação de que foi preenchido com base em laudo, tampouco se encontra assinado por profissional habilitado – médico ou engenheiro do trabalho. 2. (...). 3. (...) 4.A questão posta a desate diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, a partir de 2003, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 9. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido não logrou êxito em demonstrar dúvida quanto veracidade das informações ali esposadas, limitando-se a afirmar a ausência de indicação de que o documento foi elaborado com base em laudo técnico e de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Embora o documento não esteja assinado por engenheiro do trabalho, o nome do profissional responsável pelo registro das condições ambientais foi indicado no formulário, presumindo-se, assim, que este foi elaborado com base em laudo técnico. Hipótese em que não se faz necessária a assinatura do técnico, que na verdade é exigência para o LTCAT e não PPP, segundo artigo 58, § 1o da lei n 8.213/91: (...) 10. Não é cabível exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 11. No mesmo toar já decidiu essa Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização (TNU, PEDIDO 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 04/08/2009). 12. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF 50379486820124047000. Relator: Juiz Federal André Carvalho Monteiro. DOU 31.05.2013). Grifos acrescidos. Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Ademais, a teor do entendimento encartado na Súmula no 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”. No mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF da 5a Região, senão vejamos o aresto abaixo coligido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.o 53.831/64 E 83.080/79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LEI No 9.032/95. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.o 53.831/64 83.080/79, 611/92, 2.172.97 e 3.048/99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei no 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Precedentes. 5. Exposição a ruídos acima de 90 dB(A). Insalubridade comprovada por meio de Laudo Técnico. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedentes. 7. Com edição da Lei no 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 8. Após a edição da Medida Provisória no 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei no 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, enquadrado no item 1.2.10 do Decreto no 83.080/79, e no item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64. 10. Apelação não provida. (AC 00011819120114058401, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5, j. em 18/07/2013) [GRIFEI] Veja-se, ainda, que em julgamento recente no STF do Recurso Extraordinário com Agravo no 664335, com repercussão geral reconhecida, foi estabelecido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Nesse toar, destaco recente julgado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1998 e de 01.04.1998 a 10.09.2011, convertendo-os em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral; 2. Comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor, nos períodos questionados, exerceu as funções de operador especializado de equipamento e instalações, operador de equipamento instalação sênior, operador de equipamento, mantenedor e assistente técnico mecânico, junto à empresa Vale do Rio Doce S/A, com exposição ao agente químico "mentil isobutilcarbinol" e ao fator de risco ruído, de modo habitual e permanente, estando, este último, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos, à época na legislação de regência (80dB, 90 e 85dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 664335/SC, em regime de repercussão geral; 4. Somando-se o tempo especial convertido em comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente (20.01.1992 a 05.03.1997), como por força de ação judicial, anteriormente ajuizada, transitada em julgado (25.03.1985 a 30.04.1986 e 01.05.1986 a 06.01.1992), é devida a aposentadoria pretendida, porque já implementados mais de 35 anos de serviço; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei no 9.494/97, art.1o-F, dada pela Medida Provisória no 2.180-35, 2001); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX 00014603720124058500, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, j. em 20/01/2015) Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Do caso concreto Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da coisa julgada, uma vez que ação (processo no. 0502962-28.2015.4.05.8312) com idênticas partes e causas de pedir, foi julgada pelo Juízo da 34a Vara Federal, encontrando-se transitada em julgado. Frise-se que referido órgão julgador entendeu pela inexistência da especialidade de alguns dos vínculos da parte autora, estando tal entendimento coberto pelo manto da coisa julgada material quanto aos períodos até 19/01/2016. Portanto, não merece ser conhecido o pedido deduzido na inicial. Por sua vez, no período posterior a 19/01/2016, o demandante contribuiu como individual, de modo a se fazer impossível o reconhecimento de eventual especialidade. Portanto, somando os vínculos constantes da CTPS/CNIS, tem-se que, na DER, a parte autora contava com 33 anos, 7 meses e 11 dias de serviço/contribuição, conforme planilha em anexo que passa a fazer parte desta decisão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito para julgá-los IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força da Lei no 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Publique-se. Intimem-se

Trata-se de ação ordinária proposta em face do INSS, por meio da qual pretende o Autor que lhe seja deferido o seguro-desemprego de pescador artesanal, referente ao período de defeso entre 01.12.2015 e 31.05.2016. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide. Ausentes questões preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1o, da Lei no 10.779/2003, com redação alterada pela Lei no 13.134/2015. O requerimento em questão é posterior às alterações legislativas introduzidas pela Lei no 13.134/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação (17/06/2015), devendo-se aplicá-la, portanto, à relação jurídica objeto da presente ação. Dentre as alterações promovidas pela Lei no 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2o). Além disso, no §2o do mesmo artigo 2o a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;(Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei;(Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei no 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2o e 5o dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2o Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2o da Lei no 10.779, de 2003; (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5o; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) (...) Art. 5o Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2o da Lei no 10.779, de 2003; (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT no 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3o O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2o, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2o O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6o, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6o Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4o O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único.Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9o, §14o, do Decreto 3.048/99: Art. 9o São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei no 11.959/2009, art. 10, §1o, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1oAs embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se a denegação foi legítima, ou seja, se o Autor preencheu as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento, nos termos determinados pela Lei. O requerimento de seguro-desemprego do autor foi indeferido pelos seguintes motivos (anexo 6): ·Informações complementares: NÃO APRESENTOU ROL DE TRIPULANTE ATUALIZADO COM EMBARQUE NO PERÍODO. Todavia, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, entendo que restaram demonstrados os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora perseguido. O autor possui um robusto conjunto probatório concernente à condição de pescador artesanal em embarcação de pequeno porte, tendo apresentado toda a documentação exigida para a concessão do benefício. No tocante ao motivo do indeferimento administrativo, observo que o rol de tripulante, que corresponde ao rol de equipagem, passou a ser exigido para a concessão do seguro defeso apenas através da IN no 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015, ou seja, após o período referente ao qual o Autor deveria comprovar o desempenho da prática da pesca artesanal (junho a novembro de 2015). De fato, no período entre os defesos 2014/2015 e 2015/2016, não havia qualquer exigência legal ou infralegal a respeito do rol de equipagem. Por tais razões, entendo que o motivo alegado pelo INSS é insuficiente para negar ao Autor o seguro ora pleiteado. Em relação ao número de parcelas do benefício, com base nas determinações da instrução normativa do IBAMA No 206, de 14/11/2008, que delimitou o período do defeso da lagosta vermelha entre 1a de dezembro e 31 de maio do ano subsequente, observo que a Lei n. 10.779/2003, que regulamenta a concessão de seguro-desemprego durante tal período ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal, sofreu modificações pela Lei no 13.134/2015, que alterou a redação dos parágrafos do art. 1o e incluiu o §8o, passando a estabelecer que o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998/90, ressalvado o disposto nos §§4o e 5o do referido artigo. O limite máximo variável previsto na mencionada lei é de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. Pois bem, o fato de a Instrução Normativa do IBAMA no 206 ter delimitado o período do defeso em dezembro a maio, não impõe a concessão do seguro defeso em igual número de meses. A lei pode delimitar a quantidade de meses de recebimento de um benefício. Caso fosse observado a IN 206 do IBAMA em detrimento à Lei 13.134/2015, estaríamos diante de uma ofensa ao princípio da legalidade. É que os atos regulamentares, tais como decretos e portarias, devem tão somente delimitar o conteúdo da lei, a fim de facilitar sua interpretação e efetivação. Não pode o ato normativo secundário, tal como a portaria, contrariar expressamente dispositivo legal, porquanto apenas a lei cria direitos e obrigações. A instrução normativa do IBAMA não define o período de pagamento do seguro defeso, uma vez que esse período é definido por lei específica, devendo ser observado nesse caso o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Vale ainda mencionar que a nova Lei 13.134/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, 17/06/2015, antes do período de defeso requerido nos autos, qual seja, dezembro de 2015 a maio de 2016. III – Dispositivo Com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido da exordial para condenar o INSS a implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de seguro-desemprego pescador artesanal referente ao seguro-defeso de 01.12.2015 a 31.05.2016, pagando-lhe as 05 (cinco) parcelas respectivas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, aplicados nos termos da Lei 11.960/09. Tendo em vista que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei (Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial ora requestada. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramentocomo idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Neste sentido, no que se refere aos menores de 16 (dezesseis) anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. Feitas essas considerações, realizada perícia médica judicial (anexo 7), o douto perito constatou que a autora é portadora de seqüela de hanseníase, CID B92, desde o ano de 2000, o que lhe causa uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, na medida em que não pode desempenhar atividades que necessite utilizar com destreza as mãos. Em decorrência do delicado quadro clínico, não pode a parte autora exercer a atividade laboral antes exercida (empregada doméstica). Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada (impedimento de longo prazo). Ademais, no tocante à hipossuficiência econômica do grupo familiar, realizada perícia social a cargo de um dos oficiais de justiça em atuação perante esse juízo (anexo 20), verificou-se tratar-se a autora de uma mulher, de 38 anos de idade, que possui razoável grau de instrução – ensino médio completo-, trabalhou como serviços gerais e faxineira, encontra-se desempregada, mora com o companheiro, que está com 34 anos de idade, possui razoável grau de instrução- ensino médio completo-, trabalha consertando aparelho de televisão e tem uma renda mensal de, aproximadamente, um salário-mínimo; e dois filhos, sendo um adolescente (14 anos), e o outro, criança (5 anos), ambos estudantes. Ainda no que se refere à perícia social, as fotos acostadas (anexo 21), revelam que o núcleo familiar, no qual está inserida a autora, mora numa casa humilde, guarnecida de poucos móveis e eletrodomésticos. Portanto, verificada a condição subjetiva da autora, bem como as limitações que a acometem, conclui-se que a concessão do benefício de prestação continuada se traduz em meio de lhe prover uma vida com dignidade. Cumpre esclarecer que o benefício em questão será concedido a partir da citação, tendo em vista que, passados alguns anos, não há como aferir o critério da hipossuficiência econômicaàépoca do requerimento administrativo (16/03/2011). III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder, em favor da autora, o benefício de prestação continuada - LOAS, com DIB em 12/08/2017 (data da citação), e DIP em 01o/08/2018; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP,que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Ressalte-se que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei 8.742/93, e pode vir até ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Trata-se de ação especial ajuizada contra a UNIÃO, pretendendo a parte autora que seja declarada a não incidência das contribuições previdenciárias do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST percebida, especificamente sobre a parcela não incorporável à aposentadoria, condenando a ré a se abster de proceder a novos descontos em folha de pagamento a esse título e à repetição dos valores descontados nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Não necessitando de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Prejudicial de mérito. Inicialmente, vê-se que a União requer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS porventura descontadas dos vencimentos do(a) autor(a) há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Assiste razão à União. Com efeito, nos termos da Súmula no 85, STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando nãotiversidonegadooprópriodireitoreclamado,aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Assim, no que se refere ao pedido de restituição, ficam ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Do mérito propriamente dito. No mérito, pretende a parte promovente, servidor público federal, pertencente aos quadros da FUNASA, que a parte ré se abstenha de proceder descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação denominada GDPST, que exceder a 50% do valor da gratificação, sob o argumento de que tal parcela que excede ao percentual mencionado não será incorporada nos proventos de aposentadoria. O cerne da presente controvérsia foi apreciado pela Turma Nacional de Uniformização recentemente, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n° 05033288920134058101, publicado no DOU de 5/2/2016, cujo voto-ementa traz o seguinte julgado, in verbis (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. Configurada a divergência, observo que a questão em debate foi objeto de recente decisão deste Colegiado, na sessão de novembro de 2015, fixando-se o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da gratificação incorporável à aposentadoria ou pensão. 8. Trago à colação trechos do voto proferido no PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101, na aludida sessão, de relatoria do Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, que detalhadamente examinou a questão, como segue: '24. O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. (...) Como bem assinalou o Eg. TRF da 1a Região, quando do deferimento de liminar, no Mandado de Segurança no 1999.01.00.066176-3/DF, 'se o regime é contributivo e atuarial, não vejo, a princípio, como incidir contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, que não integrarão os proventos, transformando, sim, a atual contribuição previdenciária em verdadeiro 'imposto' a ser pago pelos servidores.' Portanto, o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: "não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição" (STF - ADI 2.010). 25. Aliás, a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual - dado que a relativa ao desempenho institucional é, em regra, paga de forma geral, decorre da interpretação sistemática dos art. 40, § 12 c/c art. 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03, verbis: Art. 40 (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201 (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesta senda, a meu sentir, padece do vício de inconstitucionalidade a disposição contida no § 2°, do art. 4°, da Lei n° 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 12.688/12, no que prevê a possibilidade-faculdade de inclusão pelo servidor público de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, como é o caso da parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho em questão, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro(...) A esta conclusão também chegou o TCU, ao apreciar o processo administrativo TC-006.153/199-2, cujo trecho do voto vencedor da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar eu transcrevo abaixo: "(...)6. Com a EC no 03/93 estabeleceu-se o regime previdenciário contributivo para os servidores públicos federais, conforme disposto no § 6o do art. 40 da referida Emenda Constitucional. A EC no 20/98 manteve o regime previdenciário contributivo e a correspondência entre os montantes globais de contribuições e benefícios, trazendo, no entanto, duas alterações significativas, conforme destacado pelo Ministério Público, in verbis: "A primeira diz respeito à vinculação de benefícios (proventos de aposentadorias e pensões) à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de maneira que, salvo em situações de direito adquirido, tais benefícios serão calculados com base na mencionada remuneração (art. 40, § 3o) e não poderão excedê-la (art. 40, § 2). (...) 26. Não bastasse isto, a meu ver, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, CF/88) no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas (Executivo, Legislativo e Judiciário), deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1o, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político de todas as esferas da federação criar mecanismos artificiais, como por exemplo a concessão para os servidores ativos de várias gratificações, adicionais e indenizações, que não serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, violando, com esta conduta, a confiança legítima depositada pelos servidores públicos de que, após longos anos de prestação do árduo serviço público, terão suas aposentadorias e pensões aos dependentes compatíveis com as remunerações que percebiam na ativa. De modo que, a interpretação ora proposta visa, igualmente, criar um obstáculo inibidor da criação de instrumentos legislativos e administrativos configuradores de verdadeira fraus legis constitucionis, no que impede o aviltamento dos proventos e pensões decorrentes do servidor inativo, impondo-se, de conseguinte, ao Estado a obrigação de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime próprio de previdência dos servidores públicos sem desbalancear a equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração de contribuição e proventos da inatividade. Nada impede, por exemplo, atento ao princípio da solidariedade, que o Estado imponha aos servidores públicos carga exacional, como de resto já o faz, mais elevada do que a imposta aos trabalhadores vinculados ao RPGS. O que lhe é vedado, a meu sentir, é a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos de parcelas remuneratórias (indenizações, gratificações, adicionais, vantagens de toda ordem) não incorporáveis aos proventos da inatividade, sob pena de se transmudar esta contribuição em verdadeiro imposto, tributo não-vinculado, diversamente das contribuições previdenciária que são tributo vinculados. (...) 9. Pedido de Uniformização conhecido e provido para, acompanhando a tese firmada por este Colegiado, de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - limita-se à parcela incorporável aos proventos de aposentadoria ou pensão, determinar a devolução dos autos à Turma de Origem para adequação do julgado à premissa fixada. Como se vê, os argumentos centrais da decisão da TNU são os seguintes: (1) O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. Tal circunstância acaba por relativizar o rigor do § 1o, da Lei 10.887/2004, partindo o aplicador do direito para a aferição da correspondência entre contribuição e benefício. (2) o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: "não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição". Sob tal lógica, aceitar que a contribuição incidisse sobre parcela não incorporável aos proventos do segurado culminaria por favorecer o enriquecimento sem causa da administração, além de ferir a equivalência prevista no regime contributivo. Tal equivalência, há de se registrar, visa não só resguardar asustentabilidade do regime previdenciário, mas, sobretudo, tutelar os interesses do segurado contribuinte (hipossuficiente). (3) Sendo assim, não deve incidir PSS sobre a parcela não incorporável do GDPGPE. Muito embora a decisão referida tenha analisado caso específico de gratificação diversa (GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), considero que o mesmo entendimento pode e deva ser aplicado ao adicional em estudo (GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), tendo em vista a similaridade de ambas, divergindo apenas na carreira sobre a qual é dirigida a sua aplicação. Pois bem. Ancorado nestas premissas, vejo que o §6o do art. 5o-B da Lei n° Lei no 11.357/2006 (com redação conferida pela Lei n° 11.784/2008) assim regulou o regime de incorporação da GDPST aos proventos de inatividade: Art. 5o-B - Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. § 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Isto implica dizer que quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão tiver direito à paridade, incorporar-se-ão a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão. Assim, a parcela variável que exceder tais 50 pontos da gratificação não sofrerá incidência da contribuição previdenciária. Já quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão não tiver direito à paridade, aplica-se a Lei no 10.887/2004, que estabeleceu novo método de cálculo dos proventos, a partir da média aritmética das maiores remunerações do servidor, consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária. Da análise dos documentos presentes nestes autos, infere-se que a parte autora ingressou no serviço público, mais especificamente no órgão onde atualmente exerce sua função, em 15/08/1987 (anexo n. 4), comprovando, assim, ser detentor da paridade remuneratória entre ativo e inativos. Assim, quando da aposentação, a parte autora terá sua gratificação (GDPST) reduzida a 50 pontos, conforme artigo 7o-A da Lei no 11.784/2008. Vale acrescentar, que analisando as fichas financeiras presente nos autos (anexo 8), até abril de 2017, o(a) promovente não beneficiário(a) do Abono de Permanência, pela que não há que se falar em limitação da restituição até a concessão do abono. É que todo o desconto de PSS incidente sobre suas verbas salariais, são, desde a sua concessão, devolvidos em rubrica própria. Assim, reconheço o direito da parte autora ànão incidência do PSS sobre sobre a parcela de GDPST que exceder a 50 pontos. Por consequência, a parte autora faz jus à restituição dos valores cobrados a maior a título de PSS sobre a parcela de GDPST, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para reconhecer a não incidência de PSS sobre a parcela de GDPST não incorporável à aposentadoria ou pensão, bem como para condenar à União a restituir valores cobrados a maior a título de PSS sobre a gratificação GDPST, no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação. Defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação financeira disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal, obedecido o prazo para oferecimento de contrarrazões. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no

Cuida-se de ação especial proposta por ARIANNE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE CAMPOS contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a inexigibilidade do IR sobre o auxílio pré-escolar, bem como o ressarcimento de todos os valores já descontados e que vierem a ser descontados. Aduz a parte autora a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre as verbas correspondentes ao auxílio Pré-escolar que, segundo alega, teria natureza indenizatória. A União, devidamente citada, apresentou contestação, aduzindo, em preliminar a legitimidade passiva do SERPRO e a prescrição qüinqüenal. No mérito, requer a improcedência do pleito. É breve o relatório, fundamento e decido. 2 - Fundamentação Legitimidade passiva do SERPRO Pugna a ré pela inclusão do SERPRO no pólo passivo da demanda por ser ela a destinatária da obrigação de fazer do resultado da demanda. Contudo, a ação é apenas fiscal e a imposição de isenção de IR é sobre a UNIÃO, a qual deve transmitir para outras pessoas que estejam obrigadas ao repasse do tributo. Prescrição quinquenal Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito, reconheço a prescrição apenas de eventuais prestações referentes a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto no 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo (Súmula no85/STJ). Mérito O cerne da presente demanda consiste em saber se incide tributação em Imposto de Renda sobre as verbas referentes ao benefício de auxílio Pré-escolar. Como é cediço, o Imposto de Renda é um tributo que incide sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43, I e II, do CTN). Por sua vez, o benefício de auxílio Pré-escolar é decorrência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Este dispositivo é regulamentado pelo Decreto no 977, de 10 de setembro de 1993, in verbis: “Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto.” “Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados. Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República baixará ato normalizando os procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos e entidades na elaboração dos respectivos planos de assistência pré-escolar.” “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” “Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.” A meu ver, tal benefício apresenta nítida natureza indenizatória, haja vista que seu pagamento é efetuado somente na hipótese da Administração não oferecer, de forma direta, a assistência pré-escolar aos dependentes do servidor público federal. Nessa linha de raciocínio, ao prestar em pecúnia o auxílio, está-se indenizando o agente público pelo custeio de um direito não oferecido pela entidade responsável. Os tribunais pátrios já consolidaram posicionamento a respeito, o qual se aplica ao caso vertente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. "AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ". "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL". NATUREZA INDENIZATÓRIA. "AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS". VERBA ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento porhomologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. 4. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 489955, 2a Turma, DJ: 13/06/2005, p. 232, Relator Ministro João Otávio de Noronha) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. - O auxílio-creche constitui-se em verba indenizatória, e não remuneratória, porquanto não possui caráter salarial, assim como as bolsas de estudo e outras verbas mais da mesma natureza. (TRF 4a Região, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200171000304496/RS, 2a Turma, DJU: 02/07/2003, p. 572, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi). A inexistência de comprovação de que esses direitos foram efetivamente usufruídos pelo dependente do autor não faz diferença, pois, no meu sentir, tal fato não retira o caráter indenizatório da verba. Isso se explica, porquanto, se a própria Administração Pública arcou com o ônus de pagar tais quantias (conforme restou comprovado pelos documentos acostados aos autos), é por que houve, efetivamente, uma prestação de assistência pré-escolar. Neste sentido, existe uma presunção juris tantum, devendo a parte ré comprovar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, uma vez que o IRPF tenha incidido indevidamente sobre verbas indenizatórias, a parte autora tem direito à repetição das quantias correspondentes após regular quantificação do indébito, respeitadas as verbas fulminadas pelo decurso do lapso prescricional. Por fim, entendo que enquanto o autor receber auxílio Pré-escolar, a incidência de Imposto de Renda será indevida. Com efeito, a verba não deixa de ter sua natureza indenizatória ante o advento de idade superior a cinco anos do filho do servidor. Aliás, possível que norma infraconstitucional, a fim de salvaguardar o direito da criança e do adolescente, amplie e melhore o alcance da intenção da norma constitucional, estabelecendo, assim, o ensino obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade (Lei no 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006). Desse modo, nada impede que normas específicas e mais favoráveis à criança, seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, seja a lei que trata da educação fundamental supramencionada, estabelece ou recomende idade mais avançada para o recebimento do auxílio Pré-escolar. Durante todo esse período, mas respeitada a prescrição qüinqüenal, não incide Imposto de Renda sobre a mencionada verba, que não perde sua natureza indenizatória. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1.1. declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (verbas decorrentes do pagamento de auxílio Pré-escolar); 1.2. condenar a União a, respeitada a prescrição nos termos analisados, restituir os valores recolhidos indevidamente, a título de tributação incidente sobre as verbas descritas no item acima (1.1), com os acréscimos decorrentes da taxa SELIC, limitando-se a execução ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos deste JEF. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, §4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a liquidação da sentença e, em seguida, expeça-se a correspondente RPV. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Leio 9.099/95. Recife, data supra

Autora: Geisa Maria Alves da Silva e Outros Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Todavia, o prazo mínimo legal não deve ser utilizado como critério absoluto para configuração do impedimento de longo prazo. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Em relação ao primeiro requisito, observo que ambos os demandantes se submeteram à perícia médica (anexos n. 23 e 26), conclusiva no sentido de que ambos os autores são portadores de Esquizofrenia não especificada (CID F20.9), de forma crônica, sendo patologia que os impede de exercer atividades laborativas. Ressaltou o laudo pericial que a incapacidade dos demandantes é total e permanente. Atestou o perito, ainda, que a autora se encontra incapaz desde 12/03/2008, data do atestado médico mais antigo (anexo 23 - item I.8) e o autor desde 14/10/2009, também com base no atestado médico mais antigo (anexo 26). Passo, então, a examinar o atendimento ao pressuposto da renda familiar mínima. Exige o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93 que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. In casu, de acordo com o auto de constatação (anexo 36), o grupo familiar é composto pelos autores e seus pais. A renda total do grupo familiar consiste apenas no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), recebidos pela mãe dos autores, a título de aposentadoria por invalidez (anexo 41). Nesse diapasão, há de se ressaltar que a renda recebida pela genitora dos demandantes não deve ser levada em consideração para efeito de concessão do pleito. É que a importância retromencionada é oriunda de aposentadoria, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo. Contanto, não se pode alegar que tal benefício - por ser equivalente ao salário mínimo - deve ser considerado renda, em face de seu baixo valor, fato esse evidentemente notório. Ademais, cumpre salientar que a Turma Nacional de Uniformização, em mais de um precedente, decidiu que, para fins de aferição da renda per capita, que, no caso de benefício assistencial ao idoso, cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido por outro idoso do grupo familiar, ainda que seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, aplicando-se, portanto, por analogia, a previsão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/03 (PEDILEF no 2007.83.03.504325-3/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009; PEDILEF no 2007.72.64.000792-3/SC, Rel. Juíza Fed. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 09.12.2009; PEDILEF no 2007.83.02.509253-0/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 05.03.2010; PEDILEF no 2008.70.51.004691-6/PR, Rel. Juiz Fed. Cláudio Roberto Canata, DJ 09.08.2010; PEDILEF no 2006.72.95.019231-1/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 09.08.2010; PEDIDO 200870530011786, Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11/06/2010). Por conseguinte, indubitável se torna concluir que a aposentadoria percebida pela mãe dos demandantes, não integra os cálculos do critério de miserabilidade, impondo-se a desconsideração do benefício por ela recebido para fins de composição da renda, o que torna a renda per capita da família em questão inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme exigido pela lei, constituindo-se, desse modo, o direito à prestação continuada. Assim resta claro a inexistência de renda familiar para fins de concessão do benefício pleiteado, concluindo-se, portanto, que os autores preenchem os requisitos exigidos pela lei. Desta forma, evidencia-se que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, o que satisfaz a exigência legal. Do exame dos autos, verifica-se que os autores, juntamente seus pais, gastam mensalmente em torno de: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) com energia, R$ 40,00 (quarenta reais) com água e R$ 300,00 (trezentos reais) com medicamentos. Ademais, corroborando a precária e humilde situação do grupo familiar, o auto de constatação mostra que os demandantes residem em imóvel modesto, sem qualquer adorno luxuoso, contando apenas com os bens móveis necessários para uma subsistência digna (anexo 36). Destarte, preenchidos os requisitos legais, advém à conclusão de que os autores fazem jus à prestação mensal pleiteada. No entanto, certo é dizer que o LOAS ora pleiteado não poderá ser concedido aos dois demandantes, uma vez que fazê-lo seria desnaturar a própria finalidade do benefício em questão. Explico. O benefício de prestação continuada tem por finalidade precípua auxiliar o grupo familiar que possui entre seus componentes um deficiente portador de impedimento de longo prazo ou idoso. Todavia, é necessário - para percepção do benefício - que o núcleo familiar se encontre em condições de vulnerabilidade do ponto de vista econômico. Entender de forma diversa seria inviabilizar a concessão do benefício aos que dele mais necessitam, uma vez que o Estado não teria recursos suficientes para concedê-lo a todos os grupos familiares que possuíssem um idoso ou deficiente entre seus membros. Dessa forma, o legislador erigiu - considerando o princípio da seletividade, consagrado no âmbito do direito previdenciário - à categoria de beneficiárias do LOAS as famílias cujas rendas não fossem superiores a 1⁄4 do salário mínimo. In casu, conceder aos dois demandantes o benefício assistencial pleiteado elevaria a renda do grupo familiar a valor acima do patamar fixado em lei, o qual, embora não possa ser considerado critério absoluto, em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto, deve, sim, ser levado em consideração. Dessa forma, a concessão dupla retiraria o grupo familiar sob análise do nicho que a legislação visou proteger, razão pela qual apenas um dos demandantes deverá ter o benefício deferido. Na ausência de regramento legal sobre a matéria, adoto o critério objetivo do primeiro requerimento oferecido para decidir acerca de qual dos demandantes receberá o benefício, uma vez que os dois preenchem os requisitos necessários. Sendo assim, da análise dos requerimentos, percebe-se que o sr.Jailson Ferreira Alves da Silva requereu o benefício em momento anterior à sua irmã, motivo pelo qual defiro o benefício em favor dele. Por fim, o termo inicial do LOAS deverá ser a data do requerimento administrativo realizado em 09/11/2017, tendo em vista que, nesta data, o autor já preenchia os requisitos suficientes para concessão do benefício. III. Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS: a)a implantar, em 20 (vinte) dias, o benefício assistencial previsto na Lei n.o 8.742/93, em favor do Sr. Jailson Ferreira, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b)a pagar ao Sr. Jailson Ferreira as parcelas atrasadas, desde 09/11/2017, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO LOAS VALORMENSAL DO BENEFÍCIO Salário mínimo DIB 09/11/2017 DIP 01/09/2018 Por oportuno, defiro a gratuidade aos demandantes (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, em seguida expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal e a prescrição quinquenal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Arcoverde, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira

Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2.A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia -ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar 1⁄4 do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei no 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei no. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos -titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Quanto ao preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, após análise das conclusões do perito médico judicial, Anexo no. 16, concluo que a parte autora preenche o primeiro dos requisitos dispostos no art. 20, § 2.o da LOAS,afinal, encontra-se incapacitada, sendo portadora de patologias neurológicas/psiquiátricas de modo congênito, superior, portanto, ao prazo de 02 (dois) anos, preenchendo o requisito da incapacidade duradoura exigido para a concessão do benefício. Contudo, ao examinar a situação fática, bem como o conjunto probatório trazido pela Assistente Social (Anexos no. 24 e 31), considero não evidenciado o direito da parte autora ao benefício assistencial, uma vez que não restou reconhecida sua hipossuficiência econômica, consoante previsto no art. 20, § 3o, da lei 8.742/1993), não traduzindo o ambiente social em que vive o grupo familiar (unidade) a condição de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício ora pleiteado (Fatores Ambientais: Barreira, Dificuldade e Alteração Moderadas). Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência do requisito de miserabilidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro das benesses da Justiça gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. P.R.I

Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado do(a) autor(a) e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/10/2017 (anexo no 7). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito(a) auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexos no 12 e 16), atestou que a parte autora é portadora de outras mononeuropatias dos membros inferior, tendo sofrido traumatismo do nervo peronial ao nível de perna, decorrentes de acidente. O médico-perito avaliou que houve incapacidade total para o trabalho durante três meses a contar de abril de 2016 devido à necessidade de repouso, controle da dor e imobilização do membro acometido, bem como cuidados com a ferida operatória. No complemento do laudo pericial (anexo no 16) o expert concluiu que, apesar das sequelas do trauma, não há produção de impedimentos para o exercício da atividade laboral do autor (agricultor). Compulsando os autos, observo no anexo no 7 que o autor esteve amparado por benefício previdenciário de 04/05/2016 a 17/10/2017. Dessa forma, não há que se considerar o pagamento de valores atrasados, uma vez que durante o período atestado pela perícia médica, esteve o autor sob gozo de auxílio-doença. É bem verdade que, na forma do art. 479,do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou certo de que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, Data Supra

Mérito Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua manutenção. Inicialmente, vale salientar que, uma vez concedido o auxílio-doença, sua manutenção exige apenas a continuação do estado de incapacidade, requisito este previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91. Não há que se averiguar carência e qualidade de segurado, eis que o pleito é a continuidade do mesmo benefício anterior, para o qual já foi cumprida a carência, sendo que o trabalhador preserva a condição de segurado enquanto recebe o benefício [art. 15, I, Lei 8.213/91]. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora recebeu o auxílio-doença até 28/05/2018 (ANEXO 2). A prova da continuidade da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Feita perícia médica (ANEXO 13) constatou-se que o agricultor periciado apresenta cegueira em ambos os olhos, estando parcial e definitivamente incapacitado desde 25/10/2016, considerando doenças degenerativas que lhe acometem. Conquanto a incapacidade objetivamente constatada seja apenas parcial, temos que as circunstâncias pessoais do autor definem sua incapacidade total (Súmula TNU n.o 47). Quanto ao ponto, trata-se de pessoa de quase 49 anos de idade (ANEXO 3), que há pelo menos 9 anos está fora do mercado de trabalho, considerando a DIB do benefício cessado, sendo que a essa época já exercia atividades campesinas como segurado especial. Ainda considerando o restrito mercado de trabalho local, conclui-se que não há perspectiva de sucesso de reabilitação profissional. Desta feita, observa-se que parte autora preenche os requisitos da aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91). Referido benefício deve lhe ser concedido independente de requerimento específico, considerando a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade (PEDILEF 05037710720084058201). b)Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC [probabilidade do direito e perigo de dano], pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, aposentadoria por invalidez com DIB em 28/05/2018 e a DIP em 01/10/2018. Após o trânsito em julgado e na forma prevista na Resolução CJF n.o 548/2017, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas referentes ao período entre a DIB e DIP, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3o, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente a concessão de auxílio acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). O benefício do auxílio-acidente, por seu turno, é pago ao segurado, a título de indenização, que em razão de acidente de qualquer natureza, e após consolidadas as lesões, permaneceu com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho para a atividade que habitualmente exercia, sem, contudo, incapacitá-lo (art. 86, da Lei no. 8.213/91). b) Requisitos – Incapacidade laborativa – Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (anexo 15) – realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo – atesta que a parte autora é portadora de “sinais e sintomas sugestivos de espondiloartrose com herniação lombar”. Ressaltou que a referida doença acarreta em incapacidade parcial e definitiva, pois não poderá laborar na sua profissão atual. No entanto, poderá exercer atividades laborativas que não demandem esforços físicos continuados. Sugeriu reabilitação profissional na área administrativa, respeitando-se suas limitações físicas e cognitivas. O perito fixou a data do início de incapacidade à data da perícia em 28/06/2018 (DII). No entanto, considerando que o autor apresentou a doença há vários anos, mas a piora deu-se em dezembro de 2017. Assim, fixo a DII em dezembro de 2017 (a perícia do INSS fixou em 02/2018). As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. - Qualidade de segurada e carência- Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. No que importa à qualidade de segurado, a análise da CTPS e CNIS (anexos 3 e 18) demonstra que o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 13/04/2013, perdeu a qualidade de segurado, e só depois a partir de 01/12/2017 voltou novamente a contribuir ao RGPS na qualidade de empregado. Logo, tendo em vista que a DII foi fixada em dezembro/2017, vê-se que a demandante contava com 01 contribuição, e por isso não cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão do auxílio-doença, o segurado deverá contar a partir da nova filiação à Previdência Social, com 12 contribuições mensais, conforme o parágrafo único do art. 27-A da Lei 8.213/91, da MP no 767, de 06/01/2017. Assim, resta prejudicada pretensão autoral, impondo-se o indeferimento do seu pedido. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487 do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I. Recife, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal da 19a Vara/PE

situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

início friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. A aposentadoria por idade devida ao segurado especial está atualmente regulamentada nos art. 201, §7o, II, da CF e arts. 11, VII, 39, I, e 48, §§1o e 2o, da Lei no 8.213/91. Da leitura do art. 11, VII, da Lei no 8213/91, depreende-se que, para a concessão do citado benefício, o segurado deverá demonstrar: a) a qualidade de segurado na categoria de especial; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes ao número de contribuições exigidas para fins de carência; c) contar o segurado com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. Pois bem. A qualificação do segurado rural como especial é matéria fartamente tratada na legislação previdenciária, em face de seu caráter eminentemente não contributivo. Primeiro, cabe registrar que o segurado especial é espécie do gênero segurado rural, e assim, herda características comuns ao gênero, como exercício de atividade rural, possuindo, entretanto, inúmeras diferenças específicas. Dispõe o art. 11, VII, da Lei no 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) De saída, a legislação previdenciária conota os requisitos legais para que um segurado seja enquadrado como especial: a) residir em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo; b) exercer atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar; c) contar apenas com ajuda eventual de terceiros; d) enquadrar-se na condição de 1) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais ou seringueiro ou extrativista, nos termos do art. 2o, XII, da Lei no 9.985/00, 2) pescador artesanal; 3) cônjuge, companheiro ou filho maior de 16 anos do segurado que trabalhem no grupo familiar. Acrescente-se que o legislador, buscando aclarar dúvidas anteriormente havidas na prática judicial, editou a Lei no 11.718/08, a qual redefiniu o regime de economia familiar, sem inovação significante nesse ponto específico, nos seguintes termos: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1o, da Lei no 8.213/91). Acrescenta sobre o ponto o douto José Baltazar: A proteção social não contributiva fica a cargo da assistência social. Assim, entendemos ser essencial que haja produção agrícola para fins de comercialização, sendo a mais relevante para o sustento do grupo familiar, não adquirindo a qualidade de segurado especial aquele que planta apenas para subsistência [leia-se consumo], pois a contribuição do segurado especial para a previdência social decorre da comercialização do excedente, nos termos do art. 25 da LCPS, que concretiza o disposto no §8o do art. 195 da Lei Maior. [...] A qualidade de segurado especial exige que a atividade rural desenvolvida seja a principal atividade desenvolvida pelo trabalhador (esclarecemos em colchetes) Ausentes quaisquer destes pressupostos, não há de se falar em segurado especial. No caso em tela, a parte autora não preenche os citados requisitos legais, fugindo ao enquadramento na categoria de segurado especial. Explico. Como acima mencionado, somente se insere na categoria de segurado especial a pessoa física que exerça atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar. Obviamente, por não residir só, mas com sua família, a análise da atividade rural em questão deve se dar sob o prisma da economia familiar. Este impõe que a atividade rural desenvolvida, ainda que não exclusiva do grupo familiar, se mostre indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, além de ser exercido sob o regime de mútua dependência e colaboração. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PESCADOR PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE PESCADOR ARTESANAL. I - Contagem de tempo de serviço, no RGPS, nos períodos de janeiro de 1970 a dezembro de 1976, em que o autor exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, como ajudante geral, no Sítio Aymoré, propriedade de seu genitor, localizada no município de Presidente Epitácio, sem registro em CTPS, e de 1989 até a data de distribuição do processo (04.07.2003), em que trabalhou como pescador artesanal, com a expedição da respectiva certidão. II - Ausência de início de prova material da atividade rural, referente ao período pleiteado. III - Não há qualquer documento que comprove o trabalho solidário, em regime de economia familiar, na forma como prevista na legislação previdenciária. IV - Não há como atribuir a condição de segurado especial, como pescador artesanal, a partir de 1989, tendo em vista o registro em CTPS, como trabalhador urbano, com vínculo empregatício com a empresa Fepasa, no período de 24.04.1978 a 22.02.1999 o que descaracteriza a produção artesanal, em regime de economia familiar. V - Regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. VI - Sendo o autor indivíduo do sexo masculino, não se concebe que não tenha trazido aos autos documentos (título de eleitor ou certidão de alistamento militar), atestando a sua qualificação de lavrador. VII - Recurso do autor improvido. (AC 00208583320054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2010 PÁGINA: 927 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia social para averiguar a qualidade de segurada especial (rural) da parte autora. De acordo com o laudo emitido pela assistente social responsável pela diligência, é possível concluir não se tratar de trabalhador do campo pelo tempo necessário à concessão do benefício em tela. Conforme se extrai do laudo pericial, é possível concluir não se tratar a demandante de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Com efeito, a autora pouco soube responder sobre sua atividade, inclusive informações bastante básicas, como desde quando labora na agricultura. Frise-se ter sido a perícia social bastante divergente da entrevista administrativa, bem como a ausência de calosidades nas mãos da requerente. Além disso, não possui provas mateirais contemporaneas ao periodo carencial. Diante do quadro acima, impossível o reconhecimento da parte requerente como agricultor em regime de economia familiar pelo tempo necessário à concessão do benefício ora pleiteado. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na Constituição Federal de 1988 (art. 203, inc. V), e instituído pela Lei no 8.742/93 (art. 20), garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família, o equivalente a um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. Para a concessão do benefício requerido – amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – é necessária a comprovação de que o beneficiário seja (i) portador de deficiência, qual seja “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; e (ii) que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 2o e 3o, da citada lei no 8.742/1993. Sobre o aspecto da aferição impedimento, a Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011 e a Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, realizaram alteração do art. 20, de modo a exigir que sejam realizadas perícia médica e perícia social para a constatação do grau de impedimento, além de estabelecer um parâmetro temporal de no mínimo dois anos para caracterizar o impedimento como longo prazo. Demais disso, a constatação do impedimento não fica restrita ao aspecto médico, mas deve se buscar uma análise mais profunda do impedimento ou, até mesmo em situações extremas, da doença que não gera incapacidade para o trabalho e/ou para vida independente, conjugada com fatores pessoais (idade, grau de escolaridade, origem social, nível cultural etc.) e também fatores externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc., para se verificar o direito ao benefício de prestação continuada. Relativamente ao requisito da miserabilidade, critério que não pode ser totalmente dissociado do impedimento de longo prazo, ainda, é de se pontuar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da ADIN 1232-1-DF (DJ 01.06.2001), que o § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 é constitucional. Todavia, tal julgamento pelo Supremo não limita a interpretação do instituto legal, como a própria Excelsa Corte tem se manifestado em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, concluindo-se o seguinte: (a) tal decisão não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do benefício e de sua família, exatamente para que o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusavelmente (Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005), bem como (b) o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei n.o 8.742/93, a qual não foi objeto da ADIN 1232-1-DF (Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006).[1] Dessa forma, na análise do parâmetro econômico, o magistrado pode mitigá-lo, se demonstrada, mediante provas seguras, a miserabilidade do(a) postulante, haja vista ser o resgate da dignidade da pessoa humana deficiente ou idosa o objetivo constitucionalmente visado. Pois bem. No caso dos autos, a incapacidade do(a) demandante foi atestada pela perícia médica judicial, anexa aos autos, na qual o(a) expert declarou ser o(a) autor(a) portador(a) de leucemia mieloide, leucemia mieloide aguda e outros órgãos e tecidos transplantados(CID10:C92 e Z94.8, respectivamente), que caracteriza impedimento de longo prazo, assim considerado pelo prazo superior a dois anos e o(a) incapacita/limita para o trabalho – atividade que lhe garanta a subsistência, de forma definitiva. Testificou, ainda, o médico perito judicial que o promovente necessita da manutenção permanente de cuidados médicos. Vejam-se os seguintes trechos das conclusões do(a) expert, bem como respostas aos quesitos: “O(A) autor(a) é portador(a) de leucemia mielóide aguda, conforme consta na petição. Documentos apresentados durante a realização da perícia médica e anexados ao processo, afirmam que a parte promovente é portadora de Leucemia mielóide (CID 10: C92) / Outros órgãos e tecidos transplantados (CID 10: Z94.8) / Leucemia mielóide aguda (CID 10: C92.0). Trata-se de um caso em que a periciada manifesta necessidade de privação à exposição solar e ao contato com substâncias agrotóxicas, o que provoca limitações para o desempenho das suas atividades como agricultora. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame físico pericial, em correlação com o estilo das atividades desempenhadas pela parte autora, pode-se depreender que se trata de um caso de impedimentos de longo prazo, constatados desde Janeiro de 2014. Sugere-se reavaliação pericial em Junho de 2020.” Cumpre observar que, no tocante à definição de pessoa portadora de deficiência, não deve ser essa deficiência tomada simplesmente no sentido literal do termo, para restringir a concessão do benefício em tela somente àqueles que se encontrem em estado vegetativo. Ressalte-se que a existência de incapacidade para os atos da vida diária independente está relacionada, também, à incapacidade de autodeterminação individual nos mais variados aspectos da vida, inclusive o social, para o qual o trabalho, entre outros fatores, é indispensável. Nesse sentido, é o teor da Súmula no 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o próprio sustento. Quanto à miserabilidade do(a) postulante, consoante laudo social, visado por assistente social, nomeado(a) por este Juízo, restou demonstrado que o(a) autor(a), efetivamente, não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, constituída por ela mesma e duas filhas menores. O grupo familiar é composto somente pela demandante e suas filhas, pois a irmã casada, o marido e a filha desta não estão entre os componentes elencados no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/1993, não sendo considerados para cálculo da renda mensal per capita. A residência, cedida pela irmã, é localizada na zona urbana, com disponibilidade de energia elétrica e água canalizada, sendo o esgotamento realizado a céu aberto. Possui 6 cômodos, sendo uma sala de estar, dois quartos, uma cozinha e um banheiro. As paredes são de alvenaria e parcialmente rebocadas, o piso é cimentado e o teto com coberta de madeira e telha canal, sem forro. A estrutura física apresenta-se razoavelmente conservada, mas o espaço é insuficiente para os moradores. O mobiliário e o conjunto de eletrodomésticos e eletroeletrônicos é simples e se encontra em razoável estado de conservação. A renda mensal da autora advém unicamente do valor de R$89,00 (oitenta e nove reais), proveniente do Programa Bolsa Família. Destaque-se que a referida quantia do PBF não faz parte da renda para cômputo de Benefício Assistencial, conforme o art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007. Assim, a renda mensal do grupo familiar é inferior a 1⁄4 de salário mínimo, o que atende, inclusive, ao critério objetivo de miserabilidade. Desse modo, infere-se que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo condições financeiras para atender às suas necessidades básicas, restando, pois, atendida a exigência quanto ao disposto no § 3o, do art. 20, da Lei 8.742/93. Sobre o início do benefício, ressalvando o meu entendimento pessoal[2] e considerando o reiterado entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Seção Judiciária do Estado do Ceará[3], deve ser fixada a Data do Início do Benefício em 08/11/2015 (do requerimento administrativo), uma vez que nessa data houve a comprovação de todos os requisitos para a concessão do benefício. Por oportuno e necessário, há que se deferir a tutela provisória/medida cautelar requestada, na medida em que, para além dos fundamentos retroexpendidos, a natural demora na implementação definitiva da prestação jurisdicional pode acarretar perigo de dano à parte autora, haja vista a manifesta natureza alimentar dos proventos previdenciários (art. 4o, da Lei 10.259/01, c/c arts. 300 e 814, do Código de Processo Civil). Ante o exposto ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a (i) conceder a(o) demandante o benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com renda mensal de 1 (um) salário-mínimo (DIP: 1o/10/2018), bem como (ii) pagar-lhe, desde a data da data do requerimento administrativo (DIB: 02/03/2017) até a DIP acima fixada, as parcelas vencidas, com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei no 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei no 11.960/2009, em seu art. 5o, na forma do art. 12 da lei n.o 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.o 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), nos termos da fundamentação, consoante Planilha anexada aos autos, que passa a integrar esta Sentença, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença; e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA/MEDIDA CAUTELAR, para determinar ao réu que conceda o benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, cuja renda mensal será de um salário-mínimo, com data inicial de pagamento (DIP) em 01/10/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Ademais, condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE (assinatura eletrônica) [1] TRF da 3a Região, EI 200003990582599, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, DJF3 CJ1 DATA

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos09 de novembro de 2018, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala deaudiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado pelo Ato no 733/CR- TRF5, foram pelo porteiro de auditório apregoadas aspartes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parteautora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante doINSS, Dr. Carlos Francisco Lopes Melo . Aberta a audiência, conduzida pelo MM. Juiz Federal , Dr. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O INSS renunciou ao prazo recursal. O(s)depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual,disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, CAMILA PONTES DE MELO PIRES ADJAFRE, Analista(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de novembro de 2018. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, com pedidos sucessivos para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1 – Do mérito propriamente dito II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplina o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, regulado pela Portaria Interministerial de no 2.998/91, vejamos: “As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave”. II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (anexo 18), que a parte autora, acometida por osteoartrite de quadril à direitae monoparesia em membro inferior à direita (CID10: M16 e CID10: G83.1), está incapacitada parcial e definitivamente, atingindo a atividade habitual (quesitos 8 e 9). O perito especificou ainda que a incapacidade teve início aproximado há 6 (seis) anos, ou seja 2012 (quesito 6). Nada obstante, não foi constatada necessidade de acompanhamento de terceiros para as atividades da vida diária (quesito 11). Conforme anexo 4, fl. 1, é possível verificar que o quadro clínico apreciado pelo INSS, quando da concessão do benefício cessado, é compatível com a apresentado nestes autos. Ademais, conquanto atestada incapacidade parcial, tenho que a parte autora está impossibilitada de realizar movimentos que demandem sobrecarga articular (quesito 7), possuindo baixo grau de instrução (analfabeta), sendo certo que não tem formação que viabilize o exercício de atividades compatíveis com a limitação permanente que a acomete. Dessa forma, com base nas conclusões do perito e no que consta nos autos, tenho que é devida a aposentadoria por invalidez na espécie, no entanto, sem adicional de 25%. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Verifico que a qualidade de segurada da postulante restou demonstrada com o recebimento de benefício previdenciário entre 01/01/2011 e 25/04/2017 (anexo 4, fl. 2). Em relação à implementação do requisito da carência, ressalto que a concessão do benefício sob análise exige o implemento de 12 (doze) contribuições mensais. No caso em comento, observo que a carência restou comprovada pela mesma concessão de benefício. Quanto ao alegado pelo INSS ao anexo 20, acerca de haver sido cessado o benefício conforme MPV no 767/2017, verifico que o evento social que deu azo à concessão do benefício cessado – a incapacidade - teve início em 2012, sendo, portanto, anterior a tal normativo, razão pela qual não é exigível pedido de prorrogação prévio, portanto, não há situação equiparada à ausência de prévio requerimento. II.1.4 – Da concessão do benefício e do pagamento dos valores atrasados No que diz respeito aos valores devidos a título de atrasados, vez que se trata de aposentadoria por invalidez concedida após cessação indevida de auxílio-doença, tenho que o benefício deve ser pago a partir do dia imediato à cessação (DCB: 25/04/2017), logo, a partir de 26/04/2017 (anexo 4). II.2 – Da tutela de urgência Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, requisito do art. 300, "caput", do novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado o segundo requisito do art. 300, do novo CPC, qual seja, "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo De todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIP em novembro de 2018 e a DIB em 26/04/2017 (dia imediato à cessação), devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei no 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir do dia 26/04/2017 (dia imediato à cessação) cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício da autora, seguindo-se a implantação. Fica o INSS autorizado a realizar perícias médicas na autora, a fim de verificar a permanência da incapacidade. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que o autor não esclareceu a contento por quanto tempo funcionaram as empresas abertas em seu nome na cidade de Fortaleza, o que obsta a averiguação da veracidade da alegação de que exerceu atividade rural em regime de subsistência no Município de Lavras da Mangabeira durante todo o período de carência. Como se não bastasse, por ocasião da audiência, constatei que o demandante não possui aparência de trabalhador rural, não se tratando mesmo de segurado especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia ao requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido/cessado em 30/09/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de "Síndrome do Túnel do Carpo bilateral + Tendinopatia do ombro direito + Espondilodiscopatia cervical incipiente, de CID10 M 75 + M 77 + M G56 + M 48." A conclusão do perito é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual, como doméstica. Essa conclusão foi fundada na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou o seguinte: “Ao exame a pericianda apresenta bom estado geral, normocorada, eupneica, anictérica, acianótica, hidratada, colaborativa, consciente e orientada no tempo e espaço, deambulando com marcha claudicante, sem o auxílio de bengala, muletas ou andador. Exame da coluna cervical Inspeção estática: Sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Inspeção dinâmica: Amplitude de movimento dentro dos parâmetros da normalidade. Palpação: Sem presença de contraturas musculares, abaulamentos, crepitações ou tumefação. Exame neurológico: Sensibilidade preservada no membro superior esquerdo, sem déficit motor ou alterações dos reflexos. Membro superior direito com discreta limitação de amplitude de movimento do ombro associado a limitação funcional leve. Testes especiais: Teste de distração negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Teste de Spurling negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Exame da coluna lombar Inspeção estática: Sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Inspeção dinâmica: Apresenta marcha claudicante, sem presença de gibosidade em região dorsal durante flexão do tronco. Mobilidade: Amplitude de movimento dos membros inferiores preservados, movimentos limitados da coluna lombar. Palpação: Musculatura paravertebral sem contraturas, com presença de dor à palpação superficial e profunda, sem pontos específicos e sem a presença de tumorações. Exame neurológico: Sensibilidade preservada, ausência de déficit motor, alterações dos reflexos ou disfunção esfincteriana. Apresenta dificuldade para agachar e para realizar marcha na ponta dos pés e sobre os calcâneos, porém deambula sem alterações. Testes especiais: Lasegue negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Valsava negativo (Expiração forçada com a boca fechada. A piora dos sintomas indica aumento da pressão intratecal); Kernig negativo (piora dos sintomas quando realizado extensão dos joelhos, partindo de uma posição supina com os joelhos e quadris fletidos); Brudzinski negativo (piora dos sintomas durante flexão cervical ativa e alivio quando realizado flexão dos joelhos e quadris).” Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo da inspeção judicial positiva para a profissão de agricultor, dentre outros. Conjugando as provas matérias, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha. Em audiência, a autora alega que mora em Batalha-AL; que é viúva e recebe pensão, pois o falecido era agricultor; tem 3 filhos; é agricultora desde jovem;que nunca laborou fora do campo; planta milho e feijão, com a ajuda dos netos; que não tem funcionários e a única fonte de rendimentos que possui é a pensão por morte já declarada; que o pendão fica em cima e a boneca, no meio; xaxar chegar terra no pé do feijão; que seu marido tinha o terreno no qual a família trabalha até hoje; que planta em 2 tarefas. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas e perfil campesino, o que denuncia sua condição de rurícola. A parte autora demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Quanto à prova testemunhal, vejo que esta se mostrou suficiente à formação de meu convencimento, pois se mostrou firme e coerente, relativamente ao exercício da atividade rural da autora na condição de segurada especial. Em seu testemunho, informa que conhece a autora há 15 anos, a qual é agricultora; que a demandante labora nas terras que deixadas de herança pelo esposo, onde trabalha em 2 tarefas; que nunca viu a requerente trabalhar fora do campo. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 06/02/2018 e DIP em 01/10/2018, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato. Ato contínuo, expeça-se RPV. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE BENEFICIÁRIO CLEONICE DOS SANTOS BENEFÍCIO No 1855976223 CPF 776.290.604-59 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB

Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de FABIANA DOS SANTOS, ocorrido em 03/02/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 08), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, o avô dos autores, José João Filho, disse que mora em Feira Grande-AL; que é avô das menores; que a pensão é pedida pelo falecimento da mãe das crianças, filha do depoente; que a falecida era agricultora; óbito há 02 anos; que o último terreno em que a falecida laborou pertencia a Maxiliano dos Santos; que sua filha não chegou a trabalhar em nenhuma outra atividade; que a falecida recebeu um benefício. A testemunha ouvida informa que conheceu a falecida, que se chamava Fabiana; que tem conhecimento de que a falecida tinha problemas de saúde e recebia um benefício; que, depois que passou a receber o benefício, a falecida se afastou da roça. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007). Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado(a) da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido, na qualidade de segurada da Previdência Social, o benefício de auxílio-doença sob o NB 619.342.270-0 (Anexo 25), com data de início de benefício – DIB em 01/07/2017 e data de cessação administrativa – DCA em 17/11/2017, momento em que a incapacidade diagnosticada nesta sede judicial, com início em 28/06/2017 (Anexo 23), ainda se fazia presente. 2.2.3. Incapacidade O auxiliar do juízo, no laudo médico sob o Anexo 23, concluiu que a PARTE AUTORA tem derivação ventricular do aqueduto cerebral - hidrocefalia (CID10: S-02 e S09) e foi submetida a cirurgia de derivação ventrículo peritoneal, em razão do que apresentou incapacidade temporária para a atividade de agricultora no período de 28/06/2017 a 28/12/2017. 2.3.4. Parâmetros temporais do benefício No caso dos autos, o benefício cessado fora concedido/reativado/prorrogado sob a vigência da sistemática da alta programada. Previamente à cessação, a PARTE AUTORA não apresentou pedido de prorrogação – PP no prazo previsto no art. 304, § 2o, inciso I, da IN INSS/PRES no 77/2015, tampouco requereu administrativamente a concessão do novo benefício. Uma vez que não houve a apresentação de pedido de prorrogação, não há que se falar em restabelecimento de benefício. Sob a vigência da MP no 739/2016, da MP no 767/2017, e da Lei no 13.457/2017, aquele é pressuposto deste. Por outro lado, a ausência de novo requerimento administrativo não impede a concessão da devida prestação previdenciária adequada ao caso. Todavia, nessa particular situação em que não houve prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício – DIB há de ser fixada no momento da citação, conforme definição do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014)” A citação do INSS foi realizada em 06/06/2018, conforme informação constante da aba Intimações dos autos eletrônicos. Portanto, esta é em tese a data de início do benefício – DIB. Todavia, naquele momento em que o benefício teria potencialmente início, não mais havia prestações previdenciárias devidas, pois a incapacidade cessara em 28/12/2017. Por fim, não houve prova de que houve consolidação de sequelas das quais resultaram redução de sua capacidade laborativa, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Luiz Carlos Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período em que laborou como trabalhador rural entre 17/09/1984 a 28/04/1995. O INSS apurou 31 anos, 10 meses e 26 dias até a DER (04/12/2017). II.1. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.2. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regitactum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.”(Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo à análise do caso concreto. Período compreendido entre 17/09/1984 a 28/04/1995: No que diz respeito ao período acima mencionado, verifica-se que o autor desempenhou a atividade de trabalhador URL acordo com a CTPS juntada aos autos (anexo 4), a anotação na carteira menciona que o contrato foi celebrado com o empregador pessoa física MANOEL DE BARROS BARROSO MORAES FILHO. Por sua vez, o CNIS também traz a informação de que o vínculo laboral fora mantido com a USINA MATARY S/A (anexo 09), o que corrobora o entendimento de que realmente laborou para tal empresa agroindustrial no período acima mencionado. Requer, portanto, o reconhecimento da especialidade da atividade. Para tanto, defende que, neste período, tal atividade era considerada prejudicial à saúde do empregado, em face da previsão constante do Código 2.2.1, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. De fato, a parte autora faz jus ao cômputo diferenciado do tempo de serviço/contribuição, com aplicação do fator de conversão (1,4), vez que tal atividade é considerada como exercida sob condições especiais. Acerca do tema, a TNU, revendo seu posicionamento, assim se pronunciou, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, em 04/06/2014, de relatoria do Juiz Federal ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO: “Revisão da interpretação adotada por esta Turma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” Tal entendimento vem sendo adotado pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais, a exemplo do acórdão proferido nos autos do processo 0501656-76.2014.4.05.8306S, de relatoria do Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER. O trabalho na agricultura para empresa agroindustrial ou agrocomercial, a exemplo das Usinas de Açúcar, Destilarias, é considerado especial, podendo ser convertido em comum para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, caso devidamente comprovado. Nesse passo, considerando que o autor laborou como trabalhador rural para a agroindústria, tenho que sua atividade enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, fazendo o autor jus à contagem majorada do interregno laboral acima mencionado. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. Dessa forma, feita a conversão do período de atividade de natureza especial, acima reconhecido, em tempo comum pela multiplicação pelo fator 1,4, e somando-se os outros tempos de serviço/contribuição que constam da CTPS, observa-se que o autor possuía, na data de entrada do requerimento administrativo (04/12/2017), o tempo de 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, a saber, 04/12/2017, com DIP na data do trânsito em julgado da sentença. A dívida será acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Flávia Tavares Dantas

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa - (DER). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação - Da prescrição Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o que prescreve, a rigor, não é o substrato da pretensão, mas apenas as parcelas que precedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do Decreto no 20.910/32 (Súmula 85 do STJ). No caso, não houve decurso de mais de 05 (cinco) anos desde a DER do benefício, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal. - Dos requisitos para a aposentadoria especial Impende observar, primeiramente, que, para a concessão da aposentadoria, a Constituição Federal (art. 202, II, com a redação anterior às alterações promovidas pela EC no 20/98, e art. 201, § 1o, com a redação posterior à Emenda) expressamente determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais, no intuito, justamente, de retirar antecipadamente do mercado de trabalho o operário submetido a condições prejudiciais, a fim de amenizar os danos à sua saúde. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra-se disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/1991, que assim estabelecem: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis”. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para comprovação do exercício da atividade como especial, a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto no 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES no 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Nessa esteira, respeitando-se o direito adquirido e considerando-se as regras de direito intertemporal, entendo que, tanto para o cômputo do tempo de serviço, quanto para a forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser aplicada a lei vigente na época do exercício da atividade pelo segurado. Tal posicionamento é confirmado pela alteração do art. 70 do Dec. no 3.048/99, promovida pelo Dec. no 4.827/03, ao explicitar, no § 1o do referido dispositivo, que "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Por outro lado, eventual conversão a ser realizada deve considerar o fator previsto na legislação da época do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na medida em que definido pelo tipo de benefício pretendido em tal ocasião. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STJ (REsp 1.151.363, julgado em 05/04/11) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (processos nos. 2006.72.95.016019-0 e 2007.63.06.008925-8, julgados em 26/09/2008). O instituto da conversão do tempo de serviço surgiu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim, além de serem contabilizados períodos de serviço em trabalhos nocivos de prazos diferentes, é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum, ou vice-versa. Essa possibilidade encontra-se prevista no §5o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas no art. 70 do Decreto n.o 3.048/99 pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, com a utilização de multiplicadores de conversão para períodos laborados em condições nocivas à saúde: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." (NR). Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28/05/98, quando editada a Medida Provisória no 1.663, convertida posteriormente na Lei no 9.711, de 20/11/98, impende destacar que o Congresso Nacional rejeitou a revogação do § 5o do art. 57 da Lei no 8.213/91 prevista na MP referida, razão pela qual entendo que continua viável a conversão mencionada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, não obstante a Emenda Constitucional no 20/98 tenha passado a exigir lei complementar no trato do assunto, ressalvou que, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o § 1o do art. 201 da Constituição Federal (cuja redação foi alterada pela EC no 47/05), permanecem vigentes os arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/91. Tem-se que a súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização, que dispunha sobre a inviabilidade da conversão do tempo especial em comum após 28/05/98, foi revogada pela TNU (em 27/03/09). Desse modo, e considerando, outrossim, que a jurisprudência majoritária das Turmas Previdenciárias do STJ e do TRF da 5a Região passou a aceitar novamente a conversão do tempo especial após 1998, concluo pela ausência de limitação temporal relativa à conversão de período laborado sob condições especiais. - Da prova do período laborado sob condições especiais Em relação à exigência legal de que sejam apresentados formulário, laudo técnico e PPP, não se vislumbra qualquer prejuízo quanto ao valor probatório de documentos elaborados em datas distintas daquelas em que se deu a prestação de serviços, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo. Nesse sentido é o entendimento manifestado na Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. A TNU, em recente julgado, fixou entendimento de que o PPP é suficiente para comprovação da exposição a agentes nocivos, ainda, que se tratando de ruído, salvo na hipótese de existir dúvida objetiva em relação à validade do PPP. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ, Pet 10262 / RS, Rel. Min. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 16/02/2017). Em sendo assim, o entendimento que predomina é o de que não sendo apresentada qualquer dúvida objetiva que comprometa a validade do PPP, este deve ser considerado suficiente a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre registrar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova hábil a elidi-la, não é possível negar seu valor probatório. Frise-se, ainda, que eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, devendo ser computados os períodos anotados na CTPS, ressalvada apenas a hipótese de comprovação de fraude ou irregularidade. - Do caso concreto Quanto à atividade de cobrador/motorista de ônibus, entendo que, antes da vigência da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, utilizando-se os códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. No que se refere ao cômputo dos demais períodos como tempo especial por exposição ao agente ruído, considerando o cancelamento da Súmula 32 da TNU, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ, conforme a ementa do seguinte acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. A exposiçãode modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido.” [STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, RELATOR MIN. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJE 24/10/2014] Dessa forma, considera-se especial o tempo de exposição a: Ruído superior a 80 dB: até 05/03/1997; Ruído superior a 90 dB: no período de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.171, até 18/11/2003; Ruído superior a 85 dB: a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882. O Decreto no 4.882/2003 modificou o Decreto no 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído “a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)”. Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigir também o NEN, sobretudo por se tratar de norma de mesma hierarquia. Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS no 77/2015 dispõe que: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto no 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Apesar da referida previsão em Instrução Normativa, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição do ruído venha a desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Logo, para fins de reconhecimento da especialidade, deve-se ater ao fato de a nocividade ter se dado acima dos limites toleráveis. Isso porque a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbita de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei. O art. 58, § 1o da LBPS apenas estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, com base em laudo técnico expedido por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia aceita por suas profissões. No caso em análise, considero como tempo especial o período de 007/03/1991 a 28/04/1995, ante a viabilidade de enquadramento por categoria profissional (cobrador) (anexo 09). Outrossim, reconheço como especial o período de 29/04/1995 a 23/08/2004, por exposição a ruído de 92 dB(A) (anexo 09). APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO No Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido VICTORDIAS 1,0 01/09/1976 27/12/1976 118 118 ELETROGRAFIALTDA 1,0 20/05/1977 22/10/1977 156 156 SOC COMCARVALHO LTDA 1,0 01/04/1978 19/07/1978 110 110 NORTEGÁS 1,0 04/08/1978 01/11/1979 455 455 RAMIOCOSTA E CIA LTDA 1,0 24/01/1980 04/02/1980 12 12 IRMÃOPAULA S/A 1,0 07/02/1980 01/01/1982 695 695 SOC COMGUIMARÃES 1,0 05/05/1982 30/09/1986 1610 1610 SANTISTAALIMENTOS 1,0 04/10/1986 15/08/1989 1047 1047 F CONTES/A 1,0 18/09/1989 02/10/1989 15 15 EMPRESASÃO PAULO LTDA 1,4 07/03/1991 16/12/1998 2842 3978 Tempo computado em dias até 16/12/1998 7060 8197 EMPRESASÃO PAULO LTDA 1,4 17/12/1998 23/08/2004 2077 2907 AREADEPÓSITO E TRANSPORTE 1,0 05/08/2009 01/09/2016 2585 2585 Tempo computado em dias após16/12/1998 4662 5493 Totalde tempo em dias até oúltimovínculo 11722 13690 Total de tempo em anos, meses e dias 37 ano(s), 5 mês(es) e 24 dia(s) Procedendo-se ao cômputo de todo o tempo laborado reconhecido por meio dos documentos colacionados aos autos, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo (17/03/2017), a parte autora detinha 37 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição, que, somados à sua idade na data da DER (60 anos, 06 meses e 06 dias), perfazia um total inferior a 95 pontos, insuficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário –regra 85/95. Diante do exposto, devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, e a pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, e os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela lei no 11.960/09, conforme julgamento do RE 870.947/SE. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira

RETATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, em que a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrente do encerramento, pela ré, de sua conta poupança unilateralmente em sem prévia comunicação. A CAIXA, em contestação (anexo 13), esclarece que o encerramento reclamado ocorreu após a retirada de todo o saldo depositado na conta por ordem judicial, via BACENJUD efetivado em desfavor da autora. Juntou documentos comprobatórios (anexos 15 e 16). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em face da natureza consumerista da relação entre as partes, é o caso de responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 da Lei no 8.078/90). A caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. In casu, resta incontroverso que a conta poupança da autora encontrava-se sem qualquer quantia depositada na ocasião do encerramento, porquanto havia sido objeto de penhora judicial (BACENJUD). Dessa maneira, a despeito da falha no serviço prestado pela ré ao encerrar a conta unilateralmente em sem prévia comunicação, a situação relatada não resultou em dano. Com efeito, além de inexistir perda financeira, é facultado à demandante a abertura de nova conta poupança a qualquer tempo, caso possua interesse em constituir novas reservas. Assim, a conclusão a que se chega é a de que o bloqueio reclamado não se mostrou suficiente a ocasionar um constrangimento indenizável na esfera moral. Conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri, deve-se reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Não reconheço, portanto, a existência de dano moral no caso dos autos. III – DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo, com julgamento de mérito, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.o

Trata-se de demanda proposta por MARIA VIEIRA DA ROCHA que objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, na qualidade de segurada especial. O sistema informatizado CRETA acusou a existência de demanda idêntica, extinta com apreciação do mérito (Processo n° 0500715-35.2014.4.05.8304). É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentação Deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito. Configura-se a coisa julgada quando há mais de uma demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir (art.337 e §§ do CPC), e sobre a qual já exista sentença judicial transitada em julgado. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado contra a ré uma demanda com causa de pedir e pedido idênticos, processo n.o 0500715-35.2014.4.05.8304, que tramitou perante este Juízo e que, atualmente, encontra-se arquivada. Naquela oportunidade, restou extinto o processo com julgamento do mérito, com os pedidos sendo julgados improcedentes em face da ausência da qualidade de segurada especial. Portanto, a hipótese é de reprodução de ação decidida em caráter definitivo, vale dizer, de coisa julgada. Sem mais, sublinhe-se que a coisa julgada constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. IV, e § 3o, art. 337, inc. VI, e § 4o, do CPC). Destarte, a consequência jurídica é a extinção do processo. Assim, forçoso extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. Adverte-se a parte autora que a propositura de nova ação que caracterize litispendência poderá dar ensejo ao reconhecimento de litigância de má-fé. III. Dispositivo Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada nestes autos. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5o da Lei 10.259/2001. No entanto, conceder-se-á prazo de 5 (cinco) dias para eventual interposição de embargos de declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação

Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende em face do IFS o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de reposição ao erário, no período de 06/2017 a 12/2017, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que o IFS não poderia ter descontado tais valores a título de adicional de insalubridade, pois estes foram recebidos por força de decisão judicial (0501240-74.2015.4.05.8500). 2.1. Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Em peça de contestação, o(a) demandado(a) alega que o(a) Autor(a) é servidor público federal, e que o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente as fichas financeiras respectivas, demonstra que o(a) mesmo(a) tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, não fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, a renda auferida pelo(a) Autor(a) não faz jus à concessão da justiça gratuita, afastando a presunção de que o requerente é necessitado para os efeitos legais. Acolho, pois, a impugnação ao benefício de justiça gratuita, não devendo ser assegurado à parte autora o benefício em comento. 2.2. Do Mérito. Sobre o mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade ou não do ato administrativo que procedeu ao desconto dos valores referentes ao adicional de insalubridade do autor, sob a rubrica de reposição ao erário. Alega que ocupa o cargo de assistente de administração na coordenadoria de registro escolar – CRE do Campus de Aracaju junto ao IFS e que desde 11/1998 vinha recebendo o adicional de insalubridade de 10%, sendo-lhe majorado para 20%, a partir da decisão judicial proferida no processo no 0501240-74.2015.4.05.8500. Através da referida ação judicial, transitada em julgado, a parte autora recebeu as diferenças retroativas ao adicional de insalubridade, referentes ao período de 03/2010 a 06/2015, sendo implementado em sua folha de pagamento a partir de 07/2015 até 03/2016 e definitivamente suspenso em 04/2016. A ré, em sua peça de contestação, rechaça toda a pretensão autoral, alegando que a supressão de tal adicional não ocorreu de forma arbitrária, mas sim amparada na própria decisão judicial (0501240-74.2015.4.05.8500), bem como em laudos periciais, em que o servidor foi devidamente notificado de seus resultados. Destaco parte final da decisão proferida no processo no 0501240-74.2015.4.05.8500: “Quanto à realização do laudo técnico administrativo, realizado em fevereiro de 2015, nada impede que o adicional de insalubridade seja cessado, mediante a comprovação da eliminação das causas que deram ensejo à sua concessão, nos termos do art. 68, da Lei 8.112/1990. Ante tais considerações, entendo que o pleito autoral deve ser considerado como mera revisão do adicional de insalubridade, passando a constar o percentual de 20% (vinte por cento) enquanto a parte autora perceber o adicional. Frise-se que estamos diante de uma relação "rebus sic stantibus", ou seja, existindo mudança das condições fáticas e laborativas, é possível a administração pública, desde que mediante novo laudo técnico, cesse o pagamento do adicional em discussão. Portanto, caso a administração cesse o adicional anteriormente concedido ou altere o percentual, tal alteração gozará dos atributos dos atos administrativos.” A previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos encontra-se na Lei no 8.112/1990, nos seguintes termos: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (grifo nosso). § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. " (grifo nosso). Assim, analisando os autos, verifica-se que o requerente vinha recebendo o adicional de insalubridade de forma regular, mas após o laudo pericial ambiental elaborado pela própria Administração Pública, através do Engenheiro de Segurança do Trabalho, (doc. 18), resta comprovado que as atividades exercidas pelo servidor por si não justificam a continuidade do recebimento de tal adicional. Registre-se que a Administração Pública instaurou o devido procedimento administrativo de suspensão do adicional de insalubridade, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, através do processo no 23060.003711/2015-11 (anexos 19/23). Ora, se a própria Administração Pública executou perícia administrativa e concedeu o adicional de insalubridade à parte autora, anteriormente, pode rever tal concessão, no exercício do seu poder-dever de autotutela. É cediço que a Administração tem o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de alguma irregularidade, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/1 e da súmula n.o 473 do STF: “a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.” Após a inspeção no local de trabalho do autor, através da realização de perícia técnica, conforme laudo carreado aos autos (documentos 18), concluiu-se que as atividades realizadas pelo servidor não ensejam o recebimento de tal adicional. Posto isso, correto o ato administrativo que determinou a exclusão do adicional de insalubridade de sua remuneração, bem como a cobrança dos valores retroativos a partir da data da elaboração do novo laudo pericial (07/2015 a 03/2016), não merecendo ser acolhido o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Gratuidade indeferida. 3.3. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.4. Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação a) Previsão legal O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.o, XVIII, da CR/88), está previsto no art. 71 da Lei n.o 8.231/91, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. URL segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei no 12.873, de 2013) O art. 25, da mencionada lei, dispõe sobre o tempo de carência necessário para a concessão do benefício: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.(Incluído pela Lei no 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. O parto ocorreu em 12/03/2018, estando devidamente comprovado por meio da certidão de nascimento acostada aos autos (anexos 6). Quanto à qualidade de segurada, verifico no CNIS inserto no anexo 16 que a demandante verteu mais de dez contribuições tempestivas ao RGPS,na qualidade de contribuinte facultativa de baixa renda, que é a questão controvertida dos autos. Nesse compasso, convém trazer à baila o que dispõe o art. 21, da Lei n o 8.212/91, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.(Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2oNo caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: II - 5% (cinco por cento):(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4oConsidera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) Pois bem. In casu, a autora acostou aos autos documento demonstrando a sua inscrição no CadÚnico, desde janeiro de 2018 (anexo 11). Assim, reputo comprovada a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da autora. À vista de tais considerações, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, com DIP no dia 05/04/2018. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças de correção monetária devidas entre o advento do fato gerador do salário-maternidade e a data do pagamento administrativo (Súmula 45 da TNU), nos termos do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Palmares/PE, data da validação

Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora, servidor público federal, pleiteia a devolução das quantias por ele pagas a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica auxílio-creche/auxílio pré-escolar. 2. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 3. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse processual, esclareço que em que pese à ausência de provocação na área administrativa, pelo fato da parte autora não ter formulado requerimento administrativo, ressalto que isso não inviabiliza a ação, pois se encontra presente nos autos a contestação caracterizadora da existência de pretensão resistida, o que se traduz na presença de interesse de agir superveniente. 4. No mérito, a assistência pré-escolar (também chamada auxílio creche ou auxílio pré-escolar) é prestação pecuniária paga aos servidores públicos federais por força, primariamente, da Lei no. 8.069/90 (art.54, IV), e do Decreto no. 977/93 (Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). Aquele primeiro dispositivo prescreve, in verbis: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” 5. Como se vê, a Lei no. 8069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente) não estabelece que o atendimento em creche e pré-escola dar-se-á, necessariamente, mediante o pagamento em pecúnia. Em verdade, o dispositivo legal transcreve a redação primitiva do art.208, IV, da Constituição de 1988, hoje alterado por força da Emenda no. 53/2006, que limitou a garantia para crianças de até 05 (cinco) anos. 6. O dispositivo legal, pois, permite uma larga margem para que o Executivo opte qual a forma de prestar a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores, inexistindo, na lei ou na Constituição, qualquer dispositivo que fixe valores ou parâmetros de cálculo. Dentro dessa possibilidade de regulamentação, o Decreto no. 977/93 estabeleceu, por exemplo, a possibilidade de manutenção de estabelecimentos próprios e prestação direta dos serviços, como se vê no seu art. 7a, transcrito adiante em sua literalidade: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. 7. O ponto nodal e que merece ser ressaltado é que não existe norma legal fixadora da necessidade de o Estado custear a integralidade do pagamento em pecúnia de assistência pré-escolar aos seus servidores, máxime por se tratar de sistema paralelo aos dos estabelecimentos públicos destinados àquela finalidade. Com efeito, acaso inexistente o Decreto no. 977/93 seria altamente questionável se os servidores públicos federais fariam jus a qualquer auxílio direto ou indireto para aquela finalidade ou, ao contrário, teriam de utilizar os estabelecimentos públicos de ensino infantil e congêneres. 8. Com efeito, o art. 54, IV, da Lei no. 8.069/90 e o art. 208, IV da Carta Magna não estabeleceram qualquer vantagem remuneratória para os servidores públicos (de qualquer das esferas), mas apenas estabeleceram a necessidade de que existam, para toda a população brasileira, creches e pré-escolas que atendam os menores das faixas etárias mencionadas. O sistema mais favorável, bem visto e observado, decorreu de uma opção administrativa, exercida, penso, dentro dos limites do poder regulamentar, mesmo porque o objetivo da rubrica é auxiliar o servidor nos seus dispêndios, e não cobri-lo integralmente. 9. Embora o chamado auxílio-creche seja vislumbrado como uma verba indenizatória (Superior Tribunal de Justiça. REsp 625506 / RS/ Relator: Ministro João Otávio de Noronha/ Segunda Turma/ DJ 06/03/2007 p. 249), essa natureza não implica na necessidade de, sem base legal, intuir-se que a suposta despesas seja integralmente custeada com recursos públicos. 10. Dessa forma, penso que o art. 6o do Decreto 977/2003 (“Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”) foi editado em consonância com os limites legais. 11. Esse era o posicionamento adotado por este Juízo. No entanto, em sessão realizada em 19/08/2014, a eg. Turma Recursal de Alagoas, por unanimidade, nos autos da ação no 0511451-15.2014.4.05.8013S, reformou julgado de improcedência, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO). ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que acolheu o pleito autoral, determinando que a União se abstenha de descontar a parcela denominada custeio (participação do servidor) de auxílio-creche, e condenando-a à restituição dos valores descontados a este título. Razões recursais sustentando que o auxílio-creche não tem natureza de indenização, bem como a legalidade do Decreto n.o 977/93, e arguindo a violação dos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 2o; 5o; II, XXXVII, LII, LIV e LV; 37, caput, X e XIII, § 6o; 39, § 1o; 40, § 4o, 96, I, "a" e "b", e II, "b"; 99, § 1o e 169, caput, § 1o, I e II, todos da CF/88. 2. Inicialmente, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão, uma vez que ao recurso inominado somente deve ser atribuído efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. 3. O art. 6o do Decreto no 977/93 é ilegal por extrapolar sua função regulamentar, sendo indevido o custeio por parte dos servidores à míngua de lei de amparo. A instituição do ônus (custeio pelo servidor) deveria ser previsto por lei expressa (norma primária), e não por decreto regulamentar. Hipótese em que a concessão do benfício ao servidor na via administrativa é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito, uma vez que o ato administrativo possui presunção de legitimidade, sendo desnecessáro comprovar a paternidade em juízo. 4. A idade da criança é absolutamente irrelevante na determinação da natureza da verba paga ao servidor, como também é irrelevante o fato da obrigação ser imposta à Administração Pública por meio de norma constitucional ou infraconstitucional. O cerne da questão reside na origem da obrigação que, em ambos os casos, decorre do dever de reembolsar as despesas efetuadas pelo servidor. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na peça recursal, o que se destaca para fins de prequestionamento. 6. Recurso improvido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei Federal n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/2001. 12. Destarte, diante do recente precedente perfilhado pela eg. Turma Recursal de Alagoas, o qual passo a adotar como razão de decidir a fundamentação lá exposta, reputo indevidos os valores descontados a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica auxílio-creche/auxílio pré-escolar. 13. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF 14. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos impostos à Fazenda Pública, no caso dos autos, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e, ainda, no caso em apreço, desde o vencimento de cada prestação. 15. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 16. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, ao tempo em que: a. determino que a União Federal se abstenha de descontar da parte autora a cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar; b. condeno a União Federal a ressarcir à parte autora os valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. 17. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. 18. Intimem-se. Maceió, 09 de janeiro de

Instituto Nacional do Seguro Social resistiu à pretensão ao argumento de que a renda per capita do núcleo familiar do autor ultrapassa o limite legal de 1⁄4 do salário mínimo. Nos termos da Lei 8742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". No caso dos autos, o requerente do benefício é menor de idade (10 anos). A Lei no 12.435/11 deu nova redação à norma do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, e passou a conceituar deficiência não mais como a incapacidade para o trabalho (e para a vida independente), mas como o(s) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual(is), em interação com diversas barreiras, pode(m) "obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Assim, não há mais que se falar em presunção de incapacidade para o trabalho, vez que esta não constitui mais o requisito principal à caracterização da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, devendo-se verificar se a patologia acarreta impedimentos (de longo prazo) capazes de obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso do menor, portanto, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de patologia/deficiência, mas também se esta o impede de desfrutar da infância e adolescência em igualdade de condições com outras crianças/adolescentes, ou, alternativamente, conforme entendimento jurisprudencial, se a patologia acarreta impacto substancial na economia do grupo familiar do menor, por exigir a atenção/dedicação em tempo integral de algum membro da família, prejudicando a capacidade do referido membro de exercer o trabalho e gerar renda. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: "PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMA QUE SE REPORTA A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2o, DA LEI No . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) A REQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTA A MENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESE ATUALMENTE UNIFORMIZADA NESTA TNUJEF’s NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO No 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. A divergência, passível de ser conhecida pela TNUJEF’s, decorre de “pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”, na forma do §2o do art. 14 da Lei no . II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federal da Turma de origem não podem ser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3a Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmou a tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltam que essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo no 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda." (TNU, Processo no 2005.80.13.50.6128-6 11, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, ORIGEM : AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, RELATOR : Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO) No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, o qual constatou que a parte autora está acometido de nanismo acondroplásico. Aos quesitos formulados, o(a) perito(a) apresentou as seguintes respostas: “1) Qual a capacidade do autor (menor) para a execução de atividades inerentes à sua idade? R: O autor apresenta restrições para as atividades manuais independentes devido à assimetria de dimídios (MMSS e MMII), anteversão de bacia com aumento do ângulo de fergusson, hiperlordoso lombar idiopática e craniomegalia. Limitações para pegar objetos ou levantá-los cognitivamente. Apresenta também restrições para a marcha independente devido às máformações em seus MMII (encurtamento); claudicação intermitente (cansa com a deambulação a curtas distâncias); Sua capacidade para as atividades inerentes à sua idade, tais como alimentar-se, vestir-se e brincar livremente, pode ser classificada como limitada em grau moderado. 2) Qual a capacidade de desenvolvimento físico e mental do autor (menor)? R: Seu desenvolvimento mental apresenta-se, na avaliação pericial, normal para a idade; quanto ao desenvolvimento físico este permanecerá prejudicado em definitivo (capacidade de desenvolvimento reduzida em grau moderado), uma vez que as alterações ósteo-articulares em seus membros superiores, inferiores e coluna vertebral são de natureza irreversíveis. Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o amadurecimento mas, sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável. (...) Data da Cessação da Incapacidade - estimativa de tempo para tratamento e eventual cessação do benefício para que o autor volte à sua condição de normalidade: estima-se um período de 8 anos (idade da maioridade e conclusão do ensino médio padrão pelo autor), a contar da data da sentença.” (Anexo 14) Intimadas, as partes não impugnaram as conclusões do laudo pericial. Assim, à luz da prova técnica produzida, entendo comprovado o requisito da incapacidade de longa duração da autora para o exercício das atividades inerentes à sua idade. Nesse rumo, em relação ao estado de miserabilidade, temos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda (critério estabelecido em norma reconhecida como inconstitucional): (PEDILEF 05023602120114058201, Relator Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013): [...] é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto[...]. Nessa direção, é de se destacar que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo, sugerindo como novo paradigma uma renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Ainda de acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” No caso posto, temos que o INSS apresentou a Avaliação Social Administrativa, realizada no bojo do processo concessório, cuja conclusão vai ao encontro da alegação da situação de pobreza da parte autora. É que, ao final da avaliação, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar (composto por apenas duas pessoas: a autora e sua genitora) é inferior a 1/4 de salário mínimo (Anexo 17). Com efeito, de acordo com a análise administrativa, apurou-se a que o grupo familiar é composto por três integrantes e que nenhum deles aufere renda. Demais disso, verifico que as imagens da moradia do autor corrobora seu estado de vulnerabilidade social (Anexo 21), na medida em que se constitui num casebre localizado na periferia, sem saneamento básico e com estrutura física inadequada, além do fato de ser guarnecida com mobília em avançado estado de uso. Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a demanda, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, com DIP a partir de 01/10/2018; b) condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, a contar da de 29/08/2014, com correção pelo INPC e juros de mora, tudo de acordo com a planilha anexa; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00, em desfavor da pessoa jurídica de direito público. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Intimem-se

Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA CORREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de LUIS FERNANDO MENEZES RODRIGUES FILHO, ocorrido em 24/09/2013 (anexo 1, fl.3). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/2001, art. 18). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (Lei no 9.099/95, art. 13, § 1o), fatos esses que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos a cópia do procedimento administrativo, contendo os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade agrícola expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito, datada em 27/01/2014; declaração da responsável pela terra (Francisca Aprígio Correia; proprietário: Manoel Aprígio de Araújo); declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 08/03/2013; e filiação sindical em 29/10/2013. Trata-se, de fato, de frágil prova documental que evidencia o labor rurícola, na medida em que foram produzidas durante a gravidez. No entanto, pode ser considerada início de prova material, a qual, por sua vez, foi devidamente corroborada por prova oral consistente e harmônica, fazendo, então, a autora jus à concessão do benefício postulado. Com efeito, a autora portou-se de forma segura em seu depoimento, demonstrando satisfatório conhecimento acerca das peculiaridades atinentes ao labor campesino, na medida em que discorreu com naturalidade sobre as características dos feijões que costuma plantar, além de ter informado corretamente o que é uma coivara e um pai-luiz. A testemunha, por sua vez, demonstrou possuir conhecimento do cotidiano pessoal e profissional da demandante, apresentando depoimento harmônico com a oitiva autoral. Em termos concretos, confirmou que a autora e o seu companheiro são agricultore e trabalham em terras de Manoel Aprígio; que residem na localidade Chapadinha; e que antes moravam na localidade de Carrapato. Posto isso, tenho que as provas produzidas foram harmônicas e convincentes, sendo suficientes para se concluir que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural de subsistência no período mínimo exigido por lei, detendo, outrossim, a qualidade de segurada especial. Portanto, a autora faz jus ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérido da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das prestações relativas ao benefício previdenciário de salário-maternidade, com DIB em 24/09/2013, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, à Contadoria para aferir o valor dos atrasados. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data supra IACI ROLIM DE SOUSA

Trata-se de demanda especial cível proposta contra a UFPE, visando à condenação da demandada ao pagamento de diferença da remuneração, em virtude da aplicação do divisor duzentos (200). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001.Decido. Não há controvérsia de que o demandante se trata de servidor público federal vinculado e lotado nos quadros da demandada. Cabe notar que a simples leitura da petição inicial permite inferir que o objeto da demanda é a simples interpretação e aplicação de conjunto normativo que rege a forma de pagamento de vencimentos, de modo que não se cuida de sindicar sobre competência legislativa, a criação de direito subjetivos ou situações congêneres. Por outro lado, a Universidade Federal é dotada de autonomia jurídica, orçamentária e administrativa, de modo que, por evidente, dispõe de legitimação nas causas em que os servidores postulam o pagamento de diferenças de vencimentos, por equívoca interpretação da lei pela Administração Pública. Sob outro aspecto, a demanda não visa à anulação ou revogação de atos administrativos, mas, sim, o simples pagamento de vantagem pecuniária, por aplicação de divisor no cálculo dos adicionais noturno e de jornada extraordinária. A demanda limitou a pretensão às parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura, de sorte que não há prescrição. Rejeitam-se as preliminares. Consoante acima se expôs, não há controvérsia de que o demandante é servidor público (vigia) lotado e vinculado nos quadros da demandada, a qual se utiliza do divisor 240 (duzentos e quarenta) para o cálculo e pagamento da remuneração extraordinária e do adicional noturno. Os servidores públicos federais estão sujeitos às jornadas máximas de oito (08) horas diárias e quarenta (40) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei no 8.112/90, com a redação da Lei no 8.270/91. Note-se que o divisor 240 tem aplicação restrita àqueles trabalhadores cujas jornadas máximas correspondem a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, as quais, evidentemente, não se aplicam aos servidores públicos. Logo, o divisor deve ser compatível com a respectiva jornada prevista em lei, o qual, no caso dos servidores públicos federais corresponde ao divisor 200, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (1a Turma, AARESP no 1531976, Rel. Sergio Kukina, DO 23/08/2018) e da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nos 200771520043120 e 200771520042190): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.o 8.112/90. Precedentes.” (Superior Tribunal de Justiça. AARESP no 1531976, Rel. Sergio Kukina, DO 23/08/2018) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. MATÉRIA UNIFORMIZADA NESTA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do fator de divisão 200 para cálculo do adicional noturno. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 419.558/RS, REsp 826.611/RS e AI 1.329.528/RS. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2o, da Lei 10.259/2001. Esta Turma recentemente decidiu a presente questão em acórdão prolatado no Pedilef 2007.71.52.004219-0 (representativo de controvérsia), julgado em 16-8-2012, de que foi relator o Sr. Juiz Alcides Saldanha Lima. Confira-se: VOTO-EMENTA - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO PÚBLICO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA). DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. PARADIGMAS DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM No 20, TNU. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que, negando provimento ao recurso inominado da parte autora, julgou improcedente, pelos próprios fundamentos da sentença, o pedido de reconhecimento do fator de divisão 200 para cálculo do adicional de serviço extraordinário, com a condenação ao pagamento das diferenças e dos reflexos remuneratórios. 2 - A jurisprudência do STJ tem consignado que, de acordo com as disposições da Lei n.o 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp 805.473, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 24-3-2009, DJe 20-4-2009). 3 - Por analogia, com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp. 419.558, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6-6-2006, DJE em 26-6-2006). 4 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido para, anulando a sentença e o acórdão, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para que profira novo julgamento, ficando o juiz de 1o grau e a Turma Recursal vinculados ao entendimento do STJ sobre a matéria de direito ora apreciada (aplicação da Questão de Ordem no. 20, deste Colegiado). 5 - O julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, resultará na devolução à Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada, em cumprimento ao disposto nos arts. 7o VII, a e 15, §§ 1o e 3o, da Resolução CJF no. 22 de 4 de setembro de 2008 (RI/TNU). 3. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido deu interpretação divergente da esposada por esta Turma, já que considerou como correto o divisor (240) para cálculo do adicional noturno. 4. Incidência, na espécie, portanto, da questão de ordem n. 20, segunda a qual: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar a necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1o grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Incidente conhecido e parcialmente provido para, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação da premissa jurídica firmada neste julgamento.” (TNU. PEDILEF nos 200771520043120. DOU 8/3/2013) Visto que não há controvérsia sobre o cálculo e o pagamento dos adicionais com o divisor equívoco (240), a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. Sobre a condenação, considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) declarar o direito do demandante à incidência do divisor duzentos (200), para o cálculo e o pagamento dos adicionais de remuneração extraordinária e noturno, inclusive quanto às prestações que se vencerem a partir desta data, na forma do art. 19 da Lei no 8.112/90; (b) condenar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) a pagar ao demandante as diferenças dos adicionais da remuneração extraordinária e noturno, limitadas aos valores pagos nos cinco (05) anos que antecederam a propositura desta demanda, mediante a aplicação do divisor duzentos (200), ou seja, as diferenças entre os adicionais pagos com a aplicação do divisor duzentos e quarenta (240) com relação à incidência do divisor duzentos (200); A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica

dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, enquadrado na condição de segurado urbano: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado especial do demandante foi reconhecida pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença no 601.020.079-6, cessado em 1.o/5/2018. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “artrose pós-traumática do tornozelo direito decorrente de fratura”. O douto perito afirmou que a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade laborativaque exija esforço físico, desde a infância. Neste azo, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre o início da incapacidade. Senão vejamos. O médico/perito indicou que a o quadro teve início na infância do autor. O INSS alega que a incapacidade é anterior ao ingresso do autor no RGPS. Pois bem. Percebe-se que, na realidade, a patologia em apreço fora evoluindo e, consequentemente, agravando-se com o tempo. Pois bem. De acordo com laudo do SABI, em 13/9/2010, o autor foi submetido à perícia administrativa do INSS, tendo o perito informado que o autor não estava incapacitado de realizar suas atividades laborativas. Dessa forma, cumpre evocar o art. 42, § 2.o, da Lei n.o 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (Grifamos). Cumpre ressaltar que o autor é jovem, possuindo apenas 31 (trinta e um) anos e o médico perito informou ser possível a sua reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência. Em tal cenário, entendo que, no momento, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. Sendo a incapacidade algo incontestável e tendo o laudo pericial demonstrado que a incapacidade laboral do(a) postulante é anterior à cessação do benefício NB: 601.020.079-6, outra senda não resta a esse Juízo senão concedero benefício em data coincidente com a cessação do auxílio-doença (DCB: 1.o/5/2018). O benefício deverá ser mantido até o momento em que a autarquia ré comprove que o demandante foi submetido ao procedimento de reabilitação previsto no art. 62 da Lei de Benefícios. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do NCPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência janeiro/2019 (DIP), em favor de ANTONIO DE LIMA SILVA (CPF no 020.347.693-09), o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, com DIB em 2/5/2018 (dia posterior à cessação do auxílio doença), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, em valor a ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2 de maio de 2018 (dia posterior à cessação do auxílio doença), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. c) manter o benefício de auxílio-doença até que o INSS comprove que promoveu a reabilitação do autor na forma preconizada no art. 62 da Lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido requisitório de pagamento (RPV/PCR). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e expedida o RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a). Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz total e permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamnete o art. 45 da Lai no 8213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. A caracterização da atividade agrícola, por sua vez, para que caracterize a condição de segurado especial, exige a comprovação do exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A comprovação desse tempo de serviço rural deverá se basear em início de prova material, contemporânea à época dos fatos, sem necessidade que abranja todo o período de carência do benefício. O início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. A respeito do início de prova material, trazem-se à colação os Enunciados 6, 14 e 34 da uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais da Turma Nacional de Uniformização (TNU): A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, (sic) corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, o Perito Judicial, profissional de confiança deste Juízo, concluiu e expressamente firmou em seu parecer técnico (v. anexo 13) que o autor (37 anos de idade; ensino médio completo; agricultor ) não apresenta incapacidade atual para o trabalho. Acrescenta que o periciado não apresenta sinais clínicos que evidenciem radiculopatia atual das raízes nervosas lombares, apresentando função normal em coluna vertebral e articulações, sem limitações significativas. Malgrado tenha acostado documentos médicos atestando sua impossibilidade de trabalhar, vê-se que o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, é conclusivo, não contraditório, motivado, sem incorreções e, sobretudo imparcial, de modo a evidenciar o real estado de saúde do autor, com suas nuanças, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, é imperioso concluir que as provas acostadas não asseguram a este juízo que a enfermidade que acomete o autor o incapacita para o exercício de sua atividade laboral habitual, motivo pelo qual não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez requestado na inicial. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, fine, CPC. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Defiro o pedido de justiça gratuita. Data supra

mérito, tendo em vista que o feito se encontra apto para julgamento, resolvo a demanda. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203 inciso V, bem como no art. 20 da Lei no 8.742/93, e para sua concessão faz-se imprescindível que o interessado: a.1) seja pessoa idosa, com 65 anos ou mais de idade, ou a.2) portadora de deficiência física ou mental, e; b) encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/11 e 12.470/11, que dispõem acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge, ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Com base nesse entendimento, adentrando no caso concreto, conforme o laudos periciais (anexos 22 e 27), verifico que a autora é acometida por Seqüelas de outras fraturas do membro inferior (CID T93.2) e Dificuldade para andar não classificada de outra parte (CID R26.2), desde 28/09/2004. Segundo o médico-perito, as patologias que acometem a parte autora a incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laboral que demande a utilização reiterada e simultânea dos membros inferiores. Desse modo, a incapacidade do autor é parcial, podendo este desempenhar outras funções. O expert, ainda, asseverou que apesar da doença ser irreversível, possui prognóstico intermediário. Destarte, entendo que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção do postulante na vida em sociedade, tomando como parâmetro outros indivíduos de sua faixa etária (46 anos). Ainda, na perícia médica a autora informou possuir ensino fundamental incompleto, bem como declarou como “Agricultor” como ocupação atual. Ainda, o perito informou que o demandante pode realizar os atos da vida diária sem a ajuda de terceiros. Apesar das limitações, constam, no sistema Sagres (anexo 31), empenhos realizados pela Prefeitura Municipal de São Bentinho em decorrência de serviços prestados pelo autor. Desse modo, a incapacidade parcial não impede o autor de trabalhar, tanto que este prestou diversos serviços ao Município de São Bento, mesmo após o início da incapacidade em 2004. Há empenhos pro serviços prestados nos anos 2006, 2007 e 2014. Logo, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Deste modo, reputo não preenchido o requisito da deficiência – conditio sine qua non da concessão do benefício de amparo assistencial. Outrossim, a casa visitada pela assistente social (a. 17) possui apenas um fogão, uma rede e um pequeno roupeiro. Não há geladeira, não se sabendo como o autor realiza suas refeições, uma vez que não há local indicado para armazenamento dos alimentos. Além disso, uma vez que o imóvel é cedido pela mãe, bem como todas as despesas do autor são pagas por ela, não resta caracterizado o estado de vulnerabilidade social. É importante lembrar que o benefício pleiteado tem natureza assistencial e, por esta razão, só o faz jus o sujeito que realmente não tenha condições de prover o próprio sustento, em decorrência de enfermidade incapacitante ou idade avançada – desde que sua família também não possa fazê-lo, o que não é o caso. Assim sendo, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito A respeito do benefício amparo social à pessoa idosa/deficiente, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Segundo a perícia médica realizada (“Anexo 18”), a parte autora, possuindo 63 (sessenta e três) anos, apresenta “Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2)", consignando que referida patologia acarreta ao demandante impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a 2 (dois) anos, mesmo que de forma episódica (quesitos 4,12 e 14). Registrou o perito que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), aautora apresente grau de dificuldade moderada,no que tange às restrições à sua participação e atividade social (“Quesito 17”). Portanto, entendo restar preenchido o requisito da deficiência/dificuldade, de tal forma que a autora, em decorrência da patologia em apreço, tem, sim, insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições com os demais. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se a solicitante pode ter a subsistência provida pela família. Acerca da comprovação da renda do grupo familiar, recentemente, a colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), modificando seu posicionamento, aprovou o enunciado de duas novas súmulas, as de n.o 79 e 80. De referidos enunciados sumulares, depreende-se que a TNU passou a entender ser imprescindível, nas ações em que se postula concessão de benefício assistencial, que as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar sejam aferidas com base em laudo elaborado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, caso tais providências não sejam possíveis, por prova testemunhal. Por conseguinte, para fins de aferição da condição socioeconômica do postulante e de seu núcleo familiar, o entendimento atual da TNU é que a declaração de composição e renda familiar, por si só, não é suficiente para tal comprovação, sendo necessária a elaboração de laudo por assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou que sejam colhidos depoimentos testemunhais. No caso dos autos, foi elaborado um auto de constatação (“Anexos 20 e 21”), no qual restou assentado que a demandante reside com o esposo, que percebe um salário mínimo de aposentadoria por idade (“Anexo 8”), sendo do cônjuge a única renda do núcleo convivente. Contudo, entendo que o valor percebido pelo marido da demandante não deve ser computado na aferição da renda per capita familiar, devendo ser aplicada, por analogia e em atendimento aos princípios que regulam a matéria em embate, a regra constante no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. A lei no 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Com efeito, o esposo da autora (nascido em 10/10/1948 - Anexo 7) é considerado idoso, nos termos do caput do art. 34 do Estatuto do Idoso e do art. 20, caput, da LOAS. Por esse motivo, pode ser aplicada a interpretação analógica do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, em conformidade com a construção jurisprudencial da TNU colacionada a seguir: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já pacificado nessa Turma Nacional de Uniformização, é o dado pela art. 20, § 1o da Lei 8.742/1993. Assim, por expressa determinação legal, são componentes do grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial: o requerente do benefício; o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (Art. 16 da Lei no 8.213/1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão de benefício assistencial, é aquele segundo o qual, a renda per capita não poderá superar o valor de 1⁄4 do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do Idoso, especificamente seu artigo 34, parágrafo único, é possível para que não seja incluído, na aferição da renda familiar da família do postulante de benefício assistencial, o valor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais) proveniente de benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário. 4. Hipótese comprovada nos autos. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (grifo nosso) (TNU. PEDILEF 200770530010236. Relator Juiz Federal Cláudio Roberto Canata. DJ 13/11/2009. p. 03). A não exclusão da renda de valor mínimo percebido por pessoa idosa, para fins de cômputo da renda familiar, faria com que a autora passasse a sobreviver de um recurso destinado a outras pessoas, também socialmente fragilizadas. Assim, considero que a autora está inserida na hipótese de vulnerabilidade, porquanto a renda per capita do seu grupo familiar é inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Considerando a conjuntura do caso, não há como afastar a condição de hipossuficiência em que vive a requerente. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei no 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Quanto a fixação da DIB, tendo o expert afirmadoque a incapacidade que acomete a parte autora existe desde a data da avaliação pericial em Juízo (quesito 6 do laudo do Anexo 18), e considerando que a autarquia previdenciária contestou o mérito da demanda (“Anexo 13”), entendo que o benefício assistencial é devido desde a data da citação válida, qual seja 13/06/2018 (“Sistema Creta”). II.3 - Da antecipação de tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, "caput", do Novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 13/06/2018 (data da citação válida) e a DIP em janeiro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 13/06/2018 (data da citação), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos discriminados na inicial, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica, desde já, esclarecido que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Inicialmente, rejeito a prescrição quinquenal requerida ao final da contestação uma vez que, entre o indeferimento objeto do presente feito e o ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A aposentadoria por tempo de serviço era prevista pelo art. 202, II, e § 1o, da Carta Magna de 1988, em sua redação original, após trinta e cinco anos de trabalho, para o homem e após trinta anos, para a mulher. A Emenda Constitucional no. 20, de 15.12.1998 (DOU 16.12.1998), contudo, alterou as regras constitucionais atinentes à Previdência Social, inclusive transformando o regime da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Os segurados que até a data da publicação da referida Emenda, tenham cumprido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, poderão requerer o benefício a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente (art. 3o da EC no. 20/98). Os demais segurados devem obedecer às regras permanentes, contidas no art. 201, § 7o, I, da Carta Magna, ou às regras transitórias, previstas no art. 9o. da aludida EC. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o autor deve comprovar, até a data de publicação da EC no. 20/98, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1o) a qualidade de segurado; 2°) 30 anos de tempo de serviço (proporcional) ou 35 anos (integral) em 16/12/98ou; 3o) 53 anos de idade e 30/35 anos de tempo de contribuição, mais um período adicional de 40%/20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir os 30/35 anos (regras transitórias). A comprovação de tempo de serviço, nas condições da lide ora posta, é regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto no. 3.048/99), conforme artigos 60 e 62. No caso sob comento, o autor apresentou cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando seus vínculos laborativos, documento que satisfaz o requisito contido no art. 62, do Decreto no. 3.048/99, por ser contemporâneo aos fatos alegados e por registrar as datas de início e término dos contratos de trabalho. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho(enunciado no. 12). Portanto, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que desconstituísse a CTPS anexada, entendo plenamente comprovados os períodos anotados na CTPS do promovente. Por outro lado, pesquisa feita no Sistema CNIS, da DATAPREV, demonstra que a última remuneração, relativa ao vínculo iniciado em 01.02.2009, refere-se à competência de janeiro de 2018, o que indica a permanência do vínculo até, pelo menos, esta data. Impende ressaltar que a jurisprudência pátria admite a comprovação do tempo de contribuição mediante apresentação do CNIS. O INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se exatamente dos dados extraídos do CNIS, não havendo, portanto, qualquer razão para que os vínculos e contribuições ali estampados não sejam devidamente reconhecidos e computados como tempo de contribuição, para todos os efeitos. No que se refere ao reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais, este deve-se ao fato de que o trabalho desempenhado nessas condições é exercido de maneira mais prejudicial à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. A hipótese em que o trabalhador exerce suas atividades sempre sob condições especiais enseja um tratamento diferenciado, com a exigência de prazos menos longos para a concessão do benefício, seja, a aposentadoria especial, constitucionalmente garantida. Consequentemente, se o promovente exerceu suas atividades laborais- parte em condições especiais, parte em condições comuns, o período especial deverá ser computado de maneira diferenciada, com a conversão para tempo comum do tempo laborado em condições especiais, através da aplicação do pertinente fator de conversão. A LBPS assim estatui: Art. 57. (...). (...). § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício Depreende-se, pela letra da lei, que a aplicação do fator de conversão pressupõe a alternância de atividades- parte comum, parte especial; este somente será convertido se houver tempo comum para ser somado. É descabida, assim, a aplicação do fator de conversão se o tempo de serviço foi todo laborado em condições especiais; nesses casos, o segurado tem direito à aposentadoria especial, que exige um prazo menos longo para sua concessão. Convém esclarecer que a atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre as insalubres previstas no regulamento próprio da Previdência para determinar o direito à aposentadoria especial, pois a lista ali exposta não é taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela existência de insalubridade e/ou periculosidade no ambiente de trabalho através de outros elementos probatórios carreados aos autos. Ao tempo da legislação pretérita, a prova das condições ensejadoras de insalubridade resultava de presunção legal, bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, através da CTPS ou outro documento idôneo. O Decreto no. 611/92 estabeleceu que, até que fosse editada Lei dispondo sobre as atividades profissionais tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física, seriam utilizados os anexos dos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79 para fins de concessão de aposentadoria especial. Para o reconhecimento do exercício de atividades especiais em períodos posteriores à edição da Lei no. 9.032/95, torna-se necessário a comprovação mediante apresentação de formulários próprios e, posteriormente, a apresentação de laudo pericial, devendo a atividade ser exercida de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Não há mais, por conseguinte, enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A jurisprudência pátria, contudo, é uníssona no sentido de que, em relação ao tempo de serviço prestado sob o abrigo da legislação anterior à Lei no. 8.213/91, com suas alterações, o direito à contagem como tempo especial incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado (vide REsp 422774/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, publicado em 01/09/2003-DJU, p. 00327). Ressalte-se, também, que o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a ruído e calor, independentemente do período, exige laudo por necessitar de medição específica. A esse respeito já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 639066/RJ, 5a Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ:07.11.2005, p. 345). Dito isto, observa-se que o promovente exerceu por toda a sua vida laborativa funções não especificadas, expressamente, como atividade especial nos Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79. Para comprovar a especialidade da atividade, o promovente anexou aos autoscópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP's, relativos aos vínculos compreendidos entre 05.01.1995 a 10.07.2000, 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o vínculo iniciado em 01.02.2009. Evidentemente que qualquer PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruído e calor, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. No caso dos autos, os PPP's apresentados preenchem todas as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas necessárias, consignando a exposição do promovente a ruído e calor nos níveis ali consignados, in casu: - 05.01.1995 a 10.07.2000- ruído 85 dB e calor de 27oC; - 03.08.2000 a 14.05.2001- ruído 93 dB; -contrato iniciado em 01.02.2009- ruído 86 dB. Quanto ao agente calor, a jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade, via de regra, quando o trabalho é exercido com exposição em torno de 28oC, sempre decorrente de fontes artificiais. A NR 15 estabelece os limites de até 30oC para atividades leves e 26,7oC para atividades moderadas, em trabalho contínuo; havendo intervalos de descanso, esse limites sobem um pouco. No tocante ao agente ruído, o reconhecimento da especialidade se dá quando a atividade é realizada com exposição a valores superiores aos seguintes parâmetros: níveis acima de 80 dB, até 05 de março de 1997 ( anexo do Decreto 53.831/64 que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foi validado pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92), de 90 dB, entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 ( Decreto 2.172/97), ou 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003 (Dec. 4.882/20003). Neste ponto, cumpre esclarecer que a Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados, alterando sua Súmula no. 32, passou a considerar que, com a edição do Decreto 4.882, de 18.11.2003, a partir de 06.03.1997, o nível de ruído a ser considerado seria de 85 dB, não de 90 dB, entendimento seguido por este Juízo. Contudo, a própria TNU, em 09.10.2013, cancelou a suso mencionada súmula. Isso se deu pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça vir entendendo, pacificamente, não ser possível a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003 (vide, por exemplo, REsp 1365898, de relatoria da Min. Eliana Calmon, publicado em 17.04.2013). Doravante, passo a aplicar o entendimento esposado pelo STJ, considerando como limites legais de tolerância os já acima descritos (80, 90 e 85 dB). Feitas estas considerações e confrontando os PPP's com os parâmetros legais acima descritos, observa-se que o promovente logrou comprovar a especialidade da atividade, relativamente ao agente ruído, nos períodos compreendidos entre 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o contrato iniciado em 01.02.2009, cujo último PPP atesta a especialidade da atividade até agosto de 2017. Já para o contrato compreendido entre 05.01.1995 a 10.07.2000, a especialidade somente pode ser reconhecida até 05.03.1997, época em que o autor esteve exposto a ruído acima dos níveis legais. A partir desta data até o término do dito contrato, a exposição se deu em níveis abaixo dos limites legais, tanto em relação ao agente ruído quanto em relação ao agente calor, consoante fundamentação supra esposada. A documentação apresentada, relativamente ao agente calor, não comprovou, de fato, que a atividade era moderada e contínua. Além disso, o EPI utilizado era eficaz. Nesse ponto, é conveniente destacar que, relativamente ao uso do EPI com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído, a jurisprudência sempre entendeu que tal fato não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial relativamente a este agente (vide Súmula no. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Este entendimento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, quanto ao agente ruído. Com relação aos demais agentes, o STF fixou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (vide notícia publicado e, 04.12.2014, no site do STF). Assim, serão considerados especiais, por comprovação documental, os períodos compreendidos entre 05.01.1995 a 05.03.1997, 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o vínculo iniciado em 01.02.2009. Os demais períodos, na impossibilidade de enquadramento legal e na ausência de comprovação documental da especialidade, ainda que no exercício da mesma função e no mesmo contrato, serão considerados comuns para todos os efeitos. Resta, nesse compasso, perquirir se há direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, em face do reconhecimentode tempo laborado em condições especiais, com a consequente conversão e soma ao tempo comum, de acordo com os contratos de trabalho regularmente anotados na CTPS acostada aos autos. A respeito do limite temporal da data de conversão do tempo especial em comum, a Turma Nacional de Uniformização, considerando o novo entendimento do STJ, já aplicado por este Juízo, cancelou, em 27.03.2009, a Súmula de no. 16, na qual estabelecia, como data limite para a conversão de tempo especial, o dia 28.05.1998. Em 15.03.2012, a TNU emitiu uma nova súmula sobre o assunto pacificando o entendimento de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (Súmula no. 50). Feitas estas considerações, observa-se que o tempo total de contribuição do autor totalizou, na data do requerimento administrativo,cerca de 33 anos, 09 meses e 11 dias de contribuição, tempo insuficiente para a concessão do benefício, mesmo que com proventos proporcionais, haja vista a necessidade do cumprimento do pedágio, o que elevaria o tempo mínimo necessário para mais de 35 anos (vide anexo 25). Ocorre, outrossim, que o promovente, após o requerimento administrativo permaneceu trabalhando na mesma empresa até, pelo menos, janeiro de 2018, data da última remuneração informada no CNIS. Ressalte-se, também, que o autor, em sua inicial, pleiteia que, caso não preencha o tempo à data do requerimento, seja reafirmada a data de entrada do requerimento para a época em que completar os requisitos uma vez que permanece laborando. Este situação se adéqua ao que está estampado no art. 690, da Instrução Normativa INSS/PRES no. 77, de 21.01.2015, nos seguintes termos: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. No mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, consoante aresto a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. 2. (...). 3. Especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício. No mesmo sentido: REsp 1.640.903/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.2.2017. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam contabilizadas as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional.[1] Assim, havendo requerimento expresso do promovente, há de se perquirir se, na data do ajuizamento da ação ou da citação, com a inclusão dos períodos posteriores ao requerimento administrativo, o promovente já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício. Repise-se que, se o termo inicial do benefício for o requerimento administrativo, nenhum contrato posterior a esta data pode ser incluído. Desta forma, com a inclusão do novo período decorrente da permanência do vínculo, o somatório do tempo de contribuição do autor, na data da citação (16.11.2017), somou 35 anos, 03 meses e 14 dias de contribuição, tempo mais que suficiente para a concessão do benefício (vide anexo 27). O tempo ainda era inferior na data do ajuizamento da ação (21.08.2017- vide anexo 26). Por último, este fato não infringe o entendimento do STF acerca do prévio requerimento administrativo. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com a conversão em tempo comum do tempo laborado sob condições especiais, desde a data do ajuizamento da ação. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício (NB:177.925.782-9), cujo termo inicial é a data da citação (DIB=16.11.2017). Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária destas parcelas pretéritas deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados utilizando-se os índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao promovente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB:177.925.782-9), com proventos integrais, com efeitos retroativos a partir da data da citação (DIB=16.11.2017). A renda mensal inicial do benefício (RMI) deverá corresponder, na data da citação, a R$ 937,00. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 04 de setembro de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES

Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se pleiteia concessão/restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas do benefício, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade seja total e permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o pedido, autorizado pelo art. 355, inciso I, do NCPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, devem ser observadas as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017). Ressalte-se que, nos termos do § 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017), o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). No que se refere à carência e à qualidade de segurado(a), entendo que não merece maiores considerações, eis que se trata de pedido de restabelecimento de benefício concedido anteriormente pelo INSS (Anexo 6). Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos (Anexo 14), restou constatada a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo(a) autor(a). Consignou-se no respectivo laudo que o(a) demandante é portador(a) de Epilepsia (CID 10: G40) / Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10: I64) / Outras epilepsias (CID 10: G40.8). Aduz o(a) sr(a) perito(a), nesse passo, o seguinte: “Trata-se de um caso em que a periciada manifesta crises convulsivas recorrentes, necessitando de reajuste posológico ou alteração do fármaco prescrito, o que aponta para uma condição atualmente incapacitante para o desempenho do seu trabalho. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode-se depreender que se trata de um caso de incapacidade laboral parcial e temporária, constatada desde Dezembro de 2018. Sugere-se reavaliação pericial em Fevereiro de 2019” (grifei). Portanto, o sr. Perito firmou o termo “a quo” como 12/2018. Logo, não se pode acolher o pedido formulado na inicial, para que o benefício seja concedido desde a cessação, em 08/08/2018 (Anexo 6). Comprovados os requisitos de carência e qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestando que a incapacidade é temporária e remonta a data anterior à da citação, outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do benefício de auxílio-doença, com início a partir da data da citação do INSS na presente ação. Com efeito, este é o entendimento que mais se amolda aos Julgados mais recentes acerca da hipótese ora verificada nos autos (PEDILEF 50024169420124047012 - TNU). A pretensão trazida à baila nestes autos, portanto, revela-se parcialmente procedente, de modo que o autor faz jus à concessão do benefício, porém apenas a partir de 05/12/2018 (DIB=data da citação do INSS na ação). No que se refere à data estimada para a cessação da incapacidade, a perícia sugeriu “Fevereiro de 2019”. Considerando-se os fundamentos supra, firma-se que o benefício deverá ser mantido até 28/02/2019 (limite máximo para a recuperação, estimado na perícia judicial), podendo o(a) beneficiário(a) requerer administrativamente a prorrogação, caso não se sinta apto(a) para o trabalho. Em razão do estado em que o processo se encontra – já que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do Novel CPC –, concedo a tutela provisória de urgência requerida na inicial, como um meio de dar efetividade ao processo. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que: a) restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora (NB 538.589.305-2), porém com DIB=05/12/2018 (data da citação), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, devendo o benefício ser mantido, pelo menos, até 28/02/2019 (DCB); e b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Afasto parcialmente a aplicação do art. 5o da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o INPC, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Fixo a DIP em 1o/01/2019. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, com pagamento de parcelas retroativas, contestado pelo INSS ao argumento de que o autor não teria comprovado o exercício de atividades em condições especiais, durante o período necessário para o deferimento do benefício. Fundamento e decido. 1.A questão aqui proposta é de fácil deslinde. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial não prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Neste passo, impende ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, a partir de então, necessário, além dos formulários, a existência de laudo emitido por profissional especializado em segurança do trabalho que atestasse a efetiva presença dos agentes nocivos á saúde do trabalhador. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.” 5. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 6. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 7. Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 8. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 9. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 10. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 11. Neste passo, examinando-se os autos, percebe-se que o tempo de serviço especial trabalhado pelo autor foi distribuído da seguinte forma: a) 01/09/1987 a 28/04/1995, quando exerceu a função de trabalhador rural em usina de açúcar e álcool, prevista como categoria especial no Decreto 53.831/64; b) 01/10/1997 a 14/02/2006, sujeito a ruídos acima dos limites legais, umidade, agrotóxicos e poeira de sílica de forma habitual e permanente c) 01/12/2006 a 24/12/2007, 01/09/2010 a 07/03/2011, 14/09/2011 a 11/04/2012, 01/10/2012 a 07/05/2013, 02/09/2013 a 08/03/2014, 05/12/2015 a 03/03/2016 e 28/10/2016 a 22/01/2017, sujeito a ruídos acima dos limites legis de forma habitual e permanente. 12. Contudo, os outros períodos laborados pelo autor não podem ser considerados como especiais, uma vez que o autor não atendeu às exigências da legislação para comprovação da natureza especial de suas atividades. Com efeito, em relação aos demais vínculos, o autor não desempenhava nenhuma profissão prevista como categoria especial pela legislação, nem tampouco há nos autos nenhum formulário PPP atestando condições especiais de trabalho, uma vez que, de 29/04/1995 a 30/09/1997, o autor não comprovou exposição a nenhum agente considerado nocivo pela legislação, e, de 02/06/2008 a 07/11/2008, fez uso de EPI eficaz. 13. Desse modo, constato que, em 07/05/2018, data do requerimento administrativo de aposentadoria, o autor contava somente com 19 ano(s), 9 mês(es) e 19 dia(s) de tempo trabalhado em condições especiais (conforme planilha ao final desta decisão), o que não é suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, tendo o INSS agido corretamente ao indeferir o seu pedido de concessão benefício. 14. Isto posto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei no 9.099/95. 15. Intimem-se. Maceió, 15 de janeiro de 2019. Juiz Federal CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/09/1987 a 28/04/1995normal7 a 7 m 28 dnão há7 a 7 m 28 d 01/10/1997 a 14/02/2006normal8 a 4 m 14 dnão há8 a 4 m 14 d 01/12/2006 a 24/12/2007normal1 a 0 m 24 dnão há1 a 0 m 24 d 01/09/2010 a 07/03/2011normal0 a 6 m 7 dnão há0 a 6 m 7 d 28/10/2016 a 22/01/2017normal0 a 2 m 25 dnão há0 a 2 m 25 d 14/09/2011 a 11/04/2012normal0 a 6 m 28 dnão há0 a 6 m 28 d 01/10/2012 a 07/05/2013normal0 a 7 m 7 dnão há0 a 7 m 7 d 02/09/2013 a 08/03/2014normal0 a 6 m 7 dnão há0 a 6 m 7 d 05/12/2015 a 03/03/2016normal0 a 2 m 29 dnão há0 a 2 m 29 d Total de: 19 ano(s) 9 mês(es) 19 dia(s

AUTOR: CÍCERO QUITERIO DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA Cuida-se ação com pedido de restabelecimento do benefício do seguro-desemprego, postulada por Cícero Quiterio da Silva contra a União Federal. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O seguro-desemprego é regulado pela Lei 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores demitidos sem justa causa que se enquadrem nas condições previstas nos incisos do seu art. 3o, in verbis: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (grifei). VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Na espécie, as provas produzidas demonstram que o requerente foi admitido pela empresa Companhia Açucareira Central Sumaúma na data de 22/09/2016 e demitido em 26/03/2017 (anexo n.o 08). Além disso, os arts. 7o e 8o do referido diploma legal estipulam acerca das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício. Vejamos: Art. 7o O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Art. 8oO benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. (grifei) Nesse ínterim, tenho que não restou demonstrado que a parte autora não se enquadra nas circunstâncias acima elencadas. Assim, é de seu direito obter o valor correspondente ao seguro-desemprego a que faz jus. Por fim, considerando que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5o da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração da inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n. 8.177/91, com redação da Lei n. 12.703/12 e Manual de Cálculos da Justiça Federal). Como a SELIC não tem ficado abaixo de 8,5% ao ano, os juros de mora são de 0,5% ao mês. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes em exordial, ao passo em que condeno a ré a pagar as parcelas restantes do seguro-desemprego, observado o número de prestações a que a parte autora tem direito, conforme liquidação a ser realizada após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c o art. 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias

sem julgamento de mérito) Conforme certificado nos autos, o(a) autor(a), conquanto devidamente intimado(a), não compareceu à perícia médica designada por este Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. Destarte, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei no 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a sobranceira importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I, da Lei no 9.099/95, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2o do mesmo dispositivo legal. Oportunamente, arquivem-se os autos