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the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that

wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.

Avis juridique important|21992A0228(02)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) - Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0028

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAa seguir denominada «Finlândia», a seguir denominadas «partes contratantes», Considerando que a Comunidade e a Finlândia celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; Considerando que, através da Decisão 89/625/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «o Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), incluindo um programa específico de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP), a seguir denominado «programa comunitário»; Considerando que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da protecção do ambiente e evitar a duplicação infrutífera de esforços; Considerando que as conversações em curso entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativas a uma área económica europeia chegarão provavelmente a resultados na área da investigação e desenvolvimento e que as partes contratantes devem envidar esforços no sentido de encontrar soluções para a cooperação continuada em investigação e desenvolvimento no sector do ambiente que tenham em conta esses desenvolvimentos; Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter benefícios mútuos com a associação da Finlândia ao programa comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A Finlândia é associada, a partir de 20 de Novembro de 1989, à realização do programa comunitário, tal como descrito no anexo A. O modo de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2o.A contribuição financeira da Finlândia, decorrente da sua associação à realização do programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos partilhados necessários para a execução do programa comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da

de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado «comité». 2. O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do programa comunitário. 5. Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6. O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a

em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7o.A Comissão e o Ministério do Ambiente finlandês assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8o.Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9o.1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11o.O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da República da Finlândia. Artigo 12o.O presente acordo é redigido, em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE (STEP) (1989/1993) O programa comunitário cobrirá as áreas de investigação infra-indicadas. As referências aos subtópicos incluídos nos nove tópicos de investigação seguintes são meramente indicativas. RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos

RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de

de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral, de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa adicional em questão. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. De acordo com a decisão do Conselho que adopta a programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75 000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1 492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente acordo. 2. N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no

para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.

|22011A0823(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas Jornal Oficial nº L 216 de 23/08/2011 p. 0002 - 0004

TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadasA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "UE",ea REPÚBLICA DA SÉRVIA,adiante denominadas "Partes",CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas ("Acordo") aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.2. Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "informações classificadas" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:a) Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; eb) Tenha marcas de classificação.Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia ("Conselho"), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa ("SEAE") e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por "a UE".Artigo 4.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas

uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:a) Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;e) Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;f) Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; eg) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para

por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do

a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da "necessidade de conhecer". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos

referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.2. As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.Artigo 14.oCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.Artigo 15.oNenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.Artigo 16.oTodas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.Artigo 17.o1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.3. O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Sérvia--------------------------------------------------

Avis juridique important|21990A0118(01)Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0019 - 0021

*****ACORDO-QUADRO de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominada « Comissão », agindo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, agindo em nome da República da Islândia, a seguir denominada « Islândia », por outro, a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo-quadro e qualquer outra acção iniciada com base neste Acordo não afectam de modo algum os poderes que os Estados-membros das Comunidades Europeias detêm de empreender actividades bilaterais com a Islândia nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de concluir, se for caso disso, acordos para o efeito; CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Islândia e as Comunidades Europeias, a seguir denominadas « as Comunidades », e o seu interesse mútuo em cooperarem nesse domínio, de modo a melhor utilizarem os recursos e evitarem duplicações inúteis de esforços; CONSIDERANDO que, por ocasião da reunião do Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países de AECL justifica, muito em especial, uma cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento e sublinharam a necessidade de aumentar esses esforços, em especial com o objectivo de promover a mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros mostraram interesse em que fosse dispensada especial atenção a determinados domínios industriais e técnicos do futuro; CONSIDERANDO que a Islândia e a Comunidade Económica Europeia cooperam no âmbito de um projecto Cost (cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica), e que tencionam prosseguir o seu envolvimento nesse projecto; CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades estão a prosseguir programas de investigação em áreas de interesse comum; CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades têm interesse em cooperar no âmbito desses programas; CONSIDERANDO que, para o efeito, é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Islândia e as Comunidades no domínio da investigação, ao qual se possam associar organizações e empresas privadas; que, além disso, tal quadro deve prever

cooperação entre a Islândia e as Comunidades no domínio da investigação, ao qual se possam associar organizações e empresas privadas; que, além disso, tal quadro deve prever procedimentos simples e eficazes e revestir um carácter dinâmico, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: A. Objecto do Acordo Artigo 1º O presente Acordo define o quadro para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica entre a Islândia e as Comunidades nos domínios de interesse comum que são objecto de programas de investigação e desenvolvimento das Partes Contratantes. Artigo 2º A cooperação pode ser exercida por organizações e empresas públicas ou privadas que participem nos programas de investigação na Islândia e nas Comunidades, referidos no artigo 1º Artigo 3º A cooperação pode assumir as seguintes formas: - trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas de investigação na Islândia e nas Comunidades, bem como sobre a respectiva planificação, - trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação, - transmissão de informações resultantes da cooperação instituída pelo presente Acordo, - coordenação de programas e projectos realizados na Islândia e nas Comunidades, - participação em programas ou subprogramas conjuntos e realização de acções conjuntas na Islândia e nas Comunidades. Artigo 4º A cooperação pode ser efectivamente exercida pelas seguintes vias: - reuniões conjuntas, - visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, - contactos regulares entre responsáveis pelos programas ou pelos projectos, - participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho, - participação em programas ou subprogramas conjuntos e acções conjuntas, - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da cooperação. Artigo 5º A cooperação pode ser adaptada a desenvolvida em qualquer momento, de comum acordo entre as Partes Contratantes. B. Exercício efectivo da cooperação Artigo 6º A cooperação referida no presente Acordo será posta em prática através de acordos adequados. Artigo 7º Os acordos referidos no artigo 6º devem especificar a forma de cooperação em cada caso, e as respectivas providências, bem como: - os objectivos com conteúdo científico e técnico, - as regras relativas à divulgação dos conhecimentos e à propriedade intelectual, - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte, - os procedimentos de participação financeira nos acordos, - quaisquer outros procedimentos adequados. Artigo 8º Os acordos referidos no artigo 6º devem ser concluídos de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte Contratante. Artigo 9º As Partes

procedimentos adequados. Artigo 8º Os acordos referidos no artigo 6º devem ser concluídos de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte Contratante. Artigo 9º As Partes Contratantes devem comunicar reciprocamente os nomes das organizações e empresas referidas no artigo 2º que participam na cooperação. C. Comité misto Artigo 10º É instituído um comité misto, designado « Comité de Investigação Islândia/Comunidades », encarregado de: - identificar áreas susceptíveis de cooperação e examinar qualquer medida que possa melhorar e desenvolver essa cooperação, - proceder a trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e as prioridades das políticas de investigação na Islândia e nas Comunidades, bem como sobre a respectiva planificação, e sobre as perspectivas de cooperação, - zelar pela boa execução do presente Acordo. Artigo 11º O comité misto, composto por represantes da Comissão e da Islândia, adoptará o seu regulamento interno. O comité reúne a pedido de qualquer das Partes Contratantes, e pelo menos uma vez por ano. D. Disposições finais Artigo 12º O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Entrará em vigor na data em que as Partes tenham notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicados os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas nos referidos Tratados, por um lado, e ao território da República da Islândia, por outro. Artigo 14º O presente Acordo é aprovado por tempo indeterminado. Cada Parte Contratante pode a todo o momento denunciá-lo ou pedir a sua revisão mediante um pré-aviso de doze meses. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989. 1.2 // Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias // Pela República da Islândia // J. VIDAL Frans ANDRIESSEN // Jón Baldvin HANNIBALSSON

Avis juridique important|21999A0116(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1999 p. 0028 - 0071

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo

República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente

a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas

comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.A este respeito, as autoridades comprometem-se a:- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaCarta do Governo da República Popular da China Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado "acordo").2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:"3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.".2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:"Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.".2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:"O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,

presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.".2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos "anos de 1993, 1994, 1995" é substituída por "ano de 1999".3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da ChinaAPÊNDICE N.° 1«ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver

TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação

e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.A este respeito, as autoridades comprometem-se a:- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade Europeia(1) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um

três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(3) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(4) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(5) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(6) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(7) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(8) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(9) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(10) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(11) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(12) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(13) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.(14) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores

(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.

Avis juridique important|21994A1231(51)Acta final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Declaração apresentada pelas Comunidades Europeias ao Secretariado da Carta da Energia por força do n°. 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 26 . do Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0003 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 L 069 09/03/1998 P. 0005

ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIAI. A sessão plenária final da Conferência da Carta Europeia da Energia realizou-se em Lisboa em 16 e 17 de Dezembro de 1994. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da Bélgica, República da Bielorrússia, República da Bulgária, Canadá, República do Cazaquistão, República Checa, República de Chipre, Comunidades Europeias, República da Croácia, Reino da Dinamarca, República Eslovaca, República da Eslovénia, Reino de Espanha, Estados Unidos da América, República da Estónia, Federação da Rússia, República da Finlândia, República Francesa, República da Geórgia, República Helénica, República da Hungria, Irlanda, República da Islândia, República Italiana, Japão, República da Letónia, Principado do Liechtenstein, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, República de Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, Reino dos Países Baixos, República da Polónia, República Portuguesa, República do Quirguizistão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação Suíca, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Ucrânia e Usbequistão (a seguir denominados «representantes») participaram na conferência, bem como observadores convidados de determinados países e organizações internacionais.HISTORIAL II. Durante a reunião do Conselho Europeu em Dublim, em Junho de 1990, o primeiro-ministro dos Países Baixos sugeriu que a recuperação económica na Europa Oriental e na então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas poderia ser catalisada e acelerada pela cooperação no sector da energia. Esta sugestão foi acolhida pelo Conselho, que convidou a Comissão das Comunidades Europeias a estudar a melhor forma de executar essa cooperação. Em Fevereiro de 1991, a Comissão propôs o conceito de uma Carta Europeia da Energia.Após debate da proposta da Comissão no Conselho das Comunidades Europeias, as Comunidades Europeias convidaram os outros países da Europa Ocidental e Oriental, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os membros não europeus da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos a participar numa conferência em Bruxelas, em Julho de 1991, para lançamento das negociações relativas à Carta Europeia da Energia. Alguns outros países e organizações internacionais foram convidados a participar na Conferência da Carta Europeia da Energia na qualidade de observadores.As negociações relativas à Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os

Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta, então ou subsequentemente, incluem todos os acima enumerados na secção I, distintos dos observadores.Os signatários da Carta Europeia da Energia comprometeram-se a:- a prosseguir os objectivos e princípios da Carta e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível negociando de boa fé um acordo de base e protocolos.A Conferência da Carta Europeia da Energia iniciou em conformidade negociações sobre um acordo de base, posteriormente designado Tratado da Carta da Energia, destinado a promover a cooperação industrial Leste-Oeste através de medidas de salvaguarda de carácter jurídico em áreas como o investimento, o trânsito e o comércio. Iniciou também negociações sobre protocolos nos domínios da eficiência energética, segurança nuclear e hidrocarbonetos, embora no último caso as negociações fossem posteriormente suspensas até estar completado o Tratado da Carta da Energia.As negociações sobre o Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados foram concluídas com sucesso em 1994.O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA III. Em resultado das suas deliberações, a Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do Tratado da Carta da Energia (a seguir denominado «Tratado»), incluído no anexo 1, e as decisões que lhe dizem respeito, incluídas no anexo 2, e acordou em que o Tratado estaria aberto para assinatura em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995.COMPROMISSOS IV. Ao assinarem a acta final, os representantes aprovaram a adopção dos seguintes compromissos relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao Tratado no seu conjuntoa) Os representantes sublinham que as disposições do Tratado foram acordadas tendo em mente a natureza específica do Tratado, que tem como objectivo criar um enquadramento jurídico para promover a cooperação a longo prazo num determinado sector e, em resultado disso, não pode ser visto como um precedente no contexto de outras negociações internacionais.b) As disposições do Tratado não:i) Obrigam qualquer das partes contratantes a instituir um acesso obrigatório a partes terceiras; ouii) Impedem a utilização de regimes de preços que, para uma determinada categoria de consumidores, apliquem preços idênticos a clientes em diferentes zonas.c) As derrogações ao tratamento de nação mais favorecida não se destinam a abranger medidas que são específicas a um investidor ou grupo de investidores, em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas

em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas que não sejam as do sector da energia.b) As seguintes actividades ilustram as actividades económicas do sector da energia:i) Prospecção, pesquisa e extracção de, por exemplo, petróleo, gás, carvão e urânio;ii) Construção e operação de estações geradoras de energia, incluindo as movidas a vento e outras fontes renováveis de energia;iii) Transporte terrestre, distribuição, armazenamento e fornecimento de materiais e produtos energéticos, por exemplo, através de linhas e redes de transmissão e distribuição ou linhas férreas dedicadas, e construção de infra-estruturas para o efeito, incluindo a instalação de oleodutos, gasodutos e condutas de carvão liquefeito;iv) Remoção e eliminação de resíduos de infra-estruturas relacionadas com a energia, tais como centrais geradoras de energia, incluindo resíduos radioactivos de centrais nucleares;v) Desactivação de infra-estruturas relacionadas com a energia, incluindo instalações petrolíferas, refinarias de petróleo e centrais geradoras de energia;vi) Comercialização, venda e comércio de materiais e produtos energéticos, por exemplo, venda a retalho de gasolina; evii) Investigação, consultoria, planeamento, gestão e concepção relacionadas com as actividades acima referidas, incluindo as destinadas a melhorar a eficiência energética.3. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºPara se determinar com maior clareza se um investimento realizado no território de uma parte contratante é ou não controlado, directa ou indirectamente, por um investidor de outra parte contratante, entende-se por controlo de um investimento o controlo de facto, determinado após exame das circunstâncias reais de cada situação. No exame devem ser considerados todos os factores pertinentes, incluindo o facto de o investidor ter:a) Interesses financeiros, incluindo participações no capital, no investimento;b) Capacidade para exercer influência substancial sobre a gestão e operação do investimento; ec) Capacidade para exercer influência substancial sobre a selecção dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão.Em caso de dúvida quanto ao facto de um investidor controlar ou não, directa ou indirectamente, um investimento, o ónus da prova da existência desse controlo incumbe ao investidor que alega a existência desse controlo.4. Relativamente ao nº 8 do artigo 1ºEm conformidade com a política de investimento estrangeiro da Austrália, o estabelecimento de um novo projecto de exploração mineira ou de processamento de matérias-primas na Austrália cujo investimento total por interesses estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na

estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na Austrália, é considerado a realização de um novo investimento.5. Relativamente ao nº 12 do artigo 1ºOs representantes reconhecem a necessidade de protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as mais elevadas normas internacionalmente aceites.6. Relativamente ao nº 1 do artigo 5ºO acordo dos representantes relativamente ao artigo 5º não representa qualquer posição sobre se ou em que medida as disposições do Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio, anexo à Acta Final do «Uruguay Round» das Negociações Comerciais Multilaterais, estão implícitas nos artigos III e XI do GATT.7. Relativamente ao artigo 6ºa) Os comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados referidos no nº 2 do artigo 6º devem ser definidos por cada uma das partes contratantes nos termos da sua legislação e podem incluir abusos de exploração.b) «Aplicação» e «aplicar» incluem acções ao abrigo das regras da concorrência de uma parte contratante sob a forma de investigação, procedimento judicial ou acção administrativa, bem como através de qualquer decisão ou outra legislação que conceda ou prorrogue uma autorização.8. Relativamente ao nº 4 do artigo 7ºA legislação aplicável poderá incluir disposições sobre protecção ambiental, ordenamento do território, segurança ou normas técnicas.9. Relativamente aos artigos 9º e 10º e à parte VNa medida em que os programas de uma parte contratante que estabelecem empréstimos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou o investimento no estrangeiro não estão ligados ao investimento ou a actividades conexas de investidores de outras partes contratantes no seu território, podem ser impostas limitações relativamente à participação nesses programas.10. Relativamente ao nº 4 do artigo 10ºO tratado suplementar especificará as condições para aplicação do tratamento descrito no nº 3 do artigo 10º Essas condições incluirão, inter alia, disposições relativas à venda ou alienação do investimento público (privatização) e ao desmantelamento de monopólios (abolição de monopólios).11. Relativamente ao nº 4 do artigo 10º e ao nº 6 do artigo 29ºAs partes contratantes podem considerar qualquer ligação entre as disposições do nº 4 do artigo 10º e as disposições do nº 6 do artigo 29º12. Relativamente ao nº 5 do artigo 14ºPretende-se que uma parte contratante que conclua um acordo referido no nº 5 do artigo 14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13.

14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13. Relativamente à alínea i) do nº 1 do artigo 19ºIncumbe a cada parte contratante decidir em que medida a avaliação e o controlo dos impactes ambientais devem estar sujeitos a requisitos legais, quais as autoridades competentes para tomar decisões relativamente a esses requisitos e quais os processos adequados a seguir.14. Relativamente aos artigos 22º e 23ºEste artigo especifica as disposições pertinentes para as matérias abrangidas pelos artigos 22º e 23º, no que diz respeito ao comércio de materiais e produtos energéticos regidos pelo artigo 29º15. Relativamente ao artigo 24ºAs excepções contidas no GATT e instrumentos conexos aplicam-se entre partes contratantes específicas que sejam partes no GATT, conforme reconhecido pelo artigo 4º Relativamente ao comércio de materiais e produtos energéticos regido pelo artigo 29º, esse artigo especifica as disposições pertinentes para as matérias abrangidas pelo artigo 24º16. Relativamente à alínea a) do nº 2 do artigo 26ºA alínea a) do nº 2 do artigo 26º não deve ser interpretada como requerendo que uma parte contratante transponha a parte III do Tratado para a sua legislação nacional.17. Relativamente aos artigos 26º e 27ºA referência às obrigações do Tratado no penúltimo período do nº 1 do artigo 10º não inclui decisões tomadas por organizações internacionais, ainda que legalmente vinculativas, ou tratados que entraram em vigor antes de 1 de Janeiro de 1970.18. Relativamente à alínea a) do nº 2 do artigo 29ºa) Quando uma disposição do GATT 1947 ou de um instrumento conexo referido nesta alínea previr uma medida conjunta das partes no GATT, pretende-se que seja a Conferência da Carta a tomar essa medida.b) A noção «aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si» não diz respeito aos casos em que uma parte no GATT tenha invocado o artigo XXXV do GATT, anulando assim a aplicação do GATT em relação a outra parte no GATT, embora aplique unilateralmente, numa base de facto, algumas disposições do GATT em relação a essa outra parte no GATT.19. Relativamente ao artigo 33ºA Conferência da Carta provisória deve decidir, o mais brevemente possível, da melhor forma de realizar o objectivo do título III da Carta Europeia da Energia de que os protocolos sejam negociados em domínios de cooperação, tais como os enumerados no título III da Carta.20. Relativamente ao artigo 34ºa) O secretário-geral provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do

provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na sessão que o nº 4 do artigo 45º determina dever ser convocada num prazo não superior a 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado.b) A Conferência da Carta deverá adoptar o orçamento anual antes do início do exercício financeiro.21. Relativamente à alínea m) do nº 3 do artigo 34ºAs alterações técnicas aos anexos poderão, por exemplo, incluir a retirada da lista dos não signatários ou dos signatários que tenham manifestado a intenção de não proceder à ratificação ou a adições aos anexos N e VC. Pretende-se que o Secretariado proponha essas alterações à Conferência da Carta, quando adequado.22. Relativamente ao nº 1 do anexo TFUa) Se algumas das partes num acordo referido no nº 1 não tiverem assinado ou aderido ao Tratado no prazo fixado para notificação, as partes no acordo que assinaram ou aderiram ao Tratado podem fazer a notificação em seu nome.b) Não está prevista a necessidade de, em geral, os acordos de natureza puramente comercial serem notificados, visto esses acordos não deverem levantar qualquer questão de compatibilidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, mesmo quando celebrados por organismos estatais. A Conferência da Carta pode, no entanto, clarificar, para efeitos do anexo TFU, quais os tipos de acordos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 29º que devem ou não ser notificados em conformidade com o anexo.DECLARAÇÕES V. Os representantes declararam que o nº 2 do artigo 18º não deve ser interpretado no sentido de permitir a violação da aplicação das restantes disposições do Tratado.VI. Os representantes anotaram as seguintes declarações feitas relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºA Federação da Rússia deseja que, nas negociações relativamente ao tratado suplementar referido no nº 4 do artigo 10º, seja reconsiderada a questão da importância da legislação nacional relativamente ao controlo, conforme expresso no compromisso relativamente ao nº 6 do artigo 1º2. Relativamente ao artigo 5º e ao nº 11 do artigo 10ºA Austrália observa que as disposições do artigo 5º e do nº 11 do artigo 10º não reduzem os seus direitos e obrigações nos termos do GATT, incluindo os previstos no Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio do «Uruguay Round», especialmente no que respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos

respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos criados no âmbito do Tratado interpretem os artigos III e XI do GATT no contexto de diferendos entre partes no GATT ou entre o investidor de uma parte no GATT e outra parte no GATT. No que respeita à aplicação do nº 11 do artigo 10º a um investidor e uma parte no GATT, entende que a única solução que pode ser considerada ao abrigo do artigo 26º é a de uma sentença arbitral na hipótese de um grupo especial do GATT ou de o órgão de resolução de diferendos da OMC estabelecerem previamente que uma medida de investimento relacionada com o comércio que a parte contratante mantém é incompatível com as suas obrigações nos termos do GATT ou do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio.3. Relativamente ao artigo 7ºAs Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, bem como a Áustria, a Noruega, a Suécia e a Finlândia, declaram que as disposições do artigo 7º ficam sujeitas às regras convencionais da legislação internacional relativas à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos ou, na ausência dessas regras, à legislação internacional geral.Declaram igualmente que o artigo 7º não pretende afectar a interpretação da legislação internacional em vigor relativa à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos, não devendo ser considerado nessa perspectiva.4. Relativamente ao artigo 10ºO Canadá e os Estados Unidos da América declaram ambos que aplicarão as disposições do artigo 10º em conformidade com as seguintes considerações:Para efeitos da avaliação do tratamento que deve ser concedido a investidores de outras partes contratantes e aos seus investimentos, as circunstâncias terão de ser consideradas individualmente. Uma comparação entre o tratamento concedido a investidores de uma parte contratante, ou aos investimentos de investidores de uma parte contratante, e os investimentos ou investidores de outra parte contratante, só será válida se for feita entre investidores e investimentos em circunstâncias similares. Ao determinar se um tratamento diferenciado de investidores ou de investimentos é ou não compatível com o artigo 10º, dois factores devem ser tomados em consideração.O primeiro factor são os objectivos da política da parte contratante em vários domínios, na medida em que sejam compatíveis com os princípios de não discriminação estabelecidos no artigo 10º Os objectivos de política legítimos podem justificar um tratamento diferenciado de investidores estrangeiros ou dos seus investimentos, a fim de reflectir a diferença de circunstâncias relevantes entre esses investidores e investimentos e os seus homólogos nacionais. Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas

Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas serão desnecessárias para garantir a realização dos mesmos objectivos no que diz respeito aos investidores ou investimentos nacionais. Estes investidores estrangeiros ou os seus investimentos não estariam assim «em cirunstâncias semelhantes» relativamente a investidores nacionais ou aos seus investimentos. Em consequência, mesmo que essa medida concedesse tratamento diferenciado, isso não seria contrário ao artigo 10ºO segundo factor consiste em saber até que ponto a medida é motivada pelo facto de o investidor ou investimento em causa ser propriedade estrangeira ou estar sob controlo estrangeiro. Uma medida dirigida especificamente a investidores devido ao facto de serem estrangeiros, sem motivos suficientes de política de compensação compatíveis com o parágrafo anterior, seria contrária aos princípios do artigo 10º O investidor ou investimento estrangeiro estaria em «circunstâncias semelhantes» aos investidores nacionais e seus investimentos, e a medida seria contrária ao artigo 10º5. Relativamente ao artigo 25ºAs Comunidades Europeias e os seus Estados-membros reiteram que, nos termos do artigo 58º do Tratado que institui a Comunidade Europeia:a) As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do direito de estabelecimento nos termos da parte III, título III, capítulo 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros; as sociedades que apenas tenham a sua sede social na Comunidade devem ter, para o efeito, uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros;b) Por «sociedades» entende-se sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros reiteram ainda que:A legislação comunitária proporciona a possibilidade de alargamento do tratamento acima descrito a sucursais e agências de sociedades não estabelecidas num dos Estados-membros; e que a aplicação do artigo 25º do Tratado da Carta da Energia irá permitir apenas as derrogações necessárias para salvaguarda do tratamento preferencial resultante do processo mais amplo de integração económica decorrente dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.6. Relativamente ao artigo 40ºA Dinamarca recorda que a Carta Europeia da Energia não é aplicável à Gronelândia e às ilhas Faroé até à recepção de uma comunicação nesse sentido dos governos locais da Gronelândia e das ilhas Faroé.A Dinamarca afirma, a este propósito, que o artigo 40º do Tratado é aplicável à

uma comunicação nesse sentido dos governos locais da Gronelândia e das ilhas Faroé.A Dinamarca afirma, a este propósito, que o artigo 40º do Tratado é aplicável à Gronelândia e às ilhas Faroé.7. Relativamente ao nº 4 do anexo Ga) As Comunidades Europeias e a Federação da Rússia declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será regulado, até que cheguem a outro acordo, pelas disposições do artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu a 24 de Junho de 1994, pela troca de cartas a ele anexas e pela declaração conjunta associada, sendo os diferendos relativos a este comércio submetidos aos procedimentos do citado acordo.b) As Comunidades Europeias e a Ucrânia declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo a 14 de Junho de 1994, e do seu acordo provisório, rubricado no mesmo dia, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e a Ucrânia.c) As Comunidades Europeias e o Cazaquistão declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxelas a 20 de Maio de 1994, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Cazaquistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Cazaquistão.d) As Comunidades Europeias e o Quirguizistão declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxelas a 31 de Maio de 1994, e do seu acordo provisório, rubricado no mesmo dia, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o

comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Quirguizistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Quirguizistão.e) As Comunidades Europeias e o Tajiquistão declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tajiquistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Tajiquistão.f) As Comunidades Europeias e o Usbequistão declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Usbequistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Usbequistão.O PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA RELATIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS VII. A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do Protocolo da Carta da Energia sobre eficiência energética e aspectos ambientais associados que está incluído no anexo 3.CARTA EUROPEIA DA ENERGIA VIII. A Conferência da Carta provisória e a Conferência da Carta previstas no Tratado serão doravante as responsáveis pela tomada de decisões sobre pedidos de assinatura do Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e da Carta Europeia da Energia por esse meio adoptada.DOCUMENTAÇÃO IX. Os registos das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne,

das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen

the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

|22011A1029(02)Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro Jornal Oficial nº L 283 de 29/10/2011 p. 0016 - 0024

DECLARAÇÃO COMUMOs representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro ("o Acordo"), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto.A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.--------------------------------------------------ANEXODisposições específicas no que diz respeito à Islândia e à NoruegaAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo, sem prejuízo do seguinte:1. O artigo 1.o, n.o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:""Território", no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e".2. Os artigos 23.o a 26.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se aplicam à Islândia e à Noruega.3. Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a

Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte:"w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995.".5. O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:"Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território" constante do artigo 1.o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.".6. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:"Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.".7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase:"Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.".8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o

que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.--------------------------------------------------Acordo Adicionalentre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outroO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados "Estados-Membros"),eA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,A ISLÂNDIA,por outro,eO REINO DA NORUEGA (a seguir designado "Noruega"),por outro;TOMANDO NOTA que a Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com os Estados Unidos da América, em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações,TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus

que autoriza a Comissão a encetar negociações,TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado "Acordo de Transporte Aéreo") foi rubricado em 2 de Março de 2007, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, e é aplicado a título provisório desde 30 de Março de 2008,TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo foi alterado pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado "Protocolo"), rubricado em 25 de Março de 2010 e assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010,TOMANDO NOTA que a Islândia e a Noruega, membros plenamente integrados do mercado único europeu da aviação, por via do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aderiram ao Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, através de um acordo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado o "Acordo"), com a mesma data, que incorpora o Acordo de Transporte Aéreo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo,RECONHECENDO que é necessário estabelecer disposições processuais para decidir, se for caso disso, as medidas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo,RECONHECENDO que é igualmente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Islândia e da Noruega no Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.o do mesmo Acordo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. As referidas disposições processuais deverão assegurar a cooperação necessária, o intercâmbio de informações e as consultas prévias às reuniões do Comité Misto, bem como a aplicação de certas disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, nomeadamente no que se refere à segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security), à concessão e revogação de direitos de tráfego e ao apoio público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oNotificaçõesCaso a União Europeia e os seus Estados-Membros decidam fazer cessar a vigência do Acordo nos termos do seu artigo 3.o, interromper a sua aplicação provisória ou retirar as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega.

as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega. A Islândia e/ou a Noruega notificam também imediatamente a Comissão de tal decisão.Artigo 2.oSuspensão dos direitos de tráfegoAs decisões de não autorizar as companhias aéreas da outra Parte a operar frequências suplementares ou a acederem a novos mercados ao abrigo do Acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, ou de retirar uma decisão deste tipo, tomada nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, são adoptadas pelo Conselho, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, e pela Islândia e a Noruega. O Presidente do Conselho, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, da Islândia e da Noruega, informa os Estados Unidos da América dessa decisão.Artigo 3.oComité Misto1. A União Europeia, os Estados-Membros, a Islândia e a Noruega são representados no Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, por representantes da Comissão, dos Estados-Membros, da Islândia e da Noruega.2. A posição da União Europeia, dos Estados-Membros, da Noruega e da Islândia no Comité Misto é apresentada pela Comissão, excepto nos domínios que, no âmbito da UE, são da exclusiva competência dos Estados-Membros, sendo nessa circunstância apresentada pela Presidência do Conselho ou pela Comissão, pela Islândia e pela Noruega, conforme o caso.3. A posição da Islândia e da Noruega no Comité Misto no que respeita a matérias abrangidas pelos artigos 14.o ou 20.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, ou a matérias que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é adoptada pela Comissão, com o acordo da Islândia e da Noruega.4. No que respeita a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Islândia e da Noruega é adoptada pela Islândia e pela Noruega sob proposta da Comissão.5. No que respeita a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias não abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Islândia e da Noruega é adoptada pela Islândia e pela Noruega com o acordo da Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os

Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação de futuras reuniões do Comité Misto.Artigo 4.oArbitragem1. A Comissão representa a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia e a Noruega nos processos de arbitragem nos termos do artigo 19.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.2. A Comissão adopta, se for caso disso, medidas para assegurar a participação da Islândia e da Noruega na preparação e coordenação dos processos de arbitragem.3. Em caso de suspensão da concessão de benefícios nos termos do artigo 19.o, n.o 7, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, o Conselho notifica a Islândia e a Noruega da sua decisão. A Islândia e/ou a Noruega notificam também a Comissão de qualquer decisão semelhante.4. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 19.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, sobre matérias que, no âmbito da UE, sejam da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros, nomeados pelo Conselho, da Islândia e da Noruega.Artigo 5.oIntercâmbio de informações1. A Islândia e a Noruega informam prontamente a Comissão de qualquer decisão que tenham adoptado nos termos dos artigos 4.o ou 5.o do Acordo de Transporte Aéreo relacionada com a recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea dos Estados Unidos da América. A Comissão informa também prontamente a Islândia e a Noruega das decisões semelhantes tomadas pelos Estados-Membros.2. A Islândia e a Noruega informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 8.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. A Comissão informa também imediatamente a Islândia e a Noruega dos pedidos ou notificações semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.3. A Islândia e a Noruega informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 9.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. A Comissão informa também imediatamente a Islândia e a Noruega dos pedidos ou notificações semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.oSubvenções e apoio públicos1. Se a Islândia ou a Noruega considerarem

semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.oSubvenções e apoio públicos1. Se a Islândia ou a Noruega considerarem que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a concorrência referidos no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, submete a questão à apreciação da Comissão. Se um Estado-Membro submeter uma questão similar à apreciação da Comissão, esta deve também dar conhecimento de tal facto à Islândia e à Noruega.2. A Comissão, a Islândia e a Noruega podem abordar essa entidade ou solicitar uma reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.3. Se forem contactadas pelos Estados Unidos da América nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, a Comissão, a Islândia e a Noruega comunicam esse facto imediatamente entre si.Artigo 7.oCessação da vigência ou da aplicação provisória1. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo Adicional ou a sua aplicação provisória. A vigência do presente Acordo Adicional, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 TMG, seis meses a contar da data de notificação escrita da cessação da vigência ou da aplicação provisória, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado esse período.2. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência ou da aplicação provisória do Acordo implica a cessação da vigência ou da aplicação provisória, em simultâneo, do presente Acordo Adicional.Artigo 8.oAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 9.o, as Partes decidem aplicar o presente Acordo Adicional, a título provisório, na medida em que a legislação nacional aplicável o permita, a partir da data da assinatura do mesmo ou da data especificada no artigo 5.o do Acordo, consoante aquela que for posterior.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente Acordo Adicional entra em vigor a) no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor ou b) na data de entrada em vigor do Acordo, consoante a data que for posterior.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo Adicional.Feito no Luxemburgo e em

a data que for posterior.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo Adicional.Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em triplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, irlandesa, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Fyrir Ísland+++++ TIFF +++++For Kongeriket Norge+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk BelgiëPour le Royaume de BelgiqueFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.За Репyблика Бългaрия+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++For Kongeriget Danmark+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā –+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República

het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

20.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/34 ACORDO sob a forma de Troca de Notas Diplomáticas com o Japão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM), a fim de alterar a Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos Bruxelas, 22 de abril de 2016 Senhor Diretor-Geral, Em nome do Governo do Japão, tenho a honra de propor a V. Ex.a que as Secções I e II da Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos, do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, no dia 4 de abril de 2001 (a seguir designado por «Acordo»), sejam substituídas pelas Secções I e II da Parte B anexas à presenta Nota, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo. Tenho ainda a honra de propor a V. Ex.a que, caso a proposta acima seja aceite pela União Europeia, a presente Nota e a vossa resposta à mesma sejam reconhecidas como constituindo um acordo entre o Governo do Japão e a União Europeia sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da referida resposta. Queira aceitar, Senhor Diretor-Geral, os protestos da minha mais elevada consideração. Keiichi KATAKAMI Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão junto da União Europeia Jean-Luc DEMARTY Diretor-Geral Direção-Geral do Comércio Comissão Europeia Bruxelas, 22 de abril de 2016 Senhor Embaixador, Venho por este meio acusar receção da Nota de V. Ex.a, com a data de hoje e o seguinte texto:

Senhor Embaixador, Venho por este meio acusar receção da Nota de V. Ex.a, com a data de hoje e o seguinte texto: «Em nome do Governo do Japão, tenho a honra de propor a V. Ex.a que as Secções I e II da Parte B do Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico (BPF) de Medicamentos, do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, no dia 4 de abril de 2001 (a seguir designado por «Acordo»), sejam substituídas pelas Secções I e II da Parte B anexas à presenta Nota, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), do Acordo. Tenho ainda a honra de propor a V. Ex.a que, caso a proposta acima seja aceite pela União Europeia, a presente Nota e a vossa resposta à mesma sejam reconhecidas como constituindo um acordo entre o Governo do Japão e a União Europeia sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da referida resposta.» Tenho a honra de informar V. Ex.a, em nome da União Europeia, que a União Europeia aceita a proposta supracitada do Governo do Japão e de confirmar que a Nota de V. Ex.a e a presente resposta serão reconhecidas como constituindo um acordo entre a União Europeia e o Governo do Japão sobre a questão em apreço, o qual entrará em vigor na data da presente resposta. Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex.a, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Jean-Luc DEMARTY Diretor-Geral Direção-Geral do Comércio Comissão Europeia S. Ex.a Embaixador Keiichi KATAKAMI Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão junto da União Europeia ANEXO PARTE B Secção I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem os requisitos das BPF no que respeita aos medicamentos, bem como em matéria de verificação e confirmação União Europeia Japão

1. Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67), e respetivas alterações. 2. Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34), e respetivas alterações. 3. Diretiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de abril de 2005, que estabelece princípios e diretrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91 de 9.4.2005, p. 13), e respetivas alterações. 4.

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1), e respetivas alterações. 5. Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22), e respetivas alterações. 6. Regulamento Delegado (UE) n.o 1252/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos princípios e diretrizes de boas práticas de fabrico de substâncias ativas destinadas a medicamentos para uso humano (JO L 337 de 25.11.2014, p. 1), e respetivas alterações. 7. Versões atuais do Guia de Boas Práticas de Fabrico constantes do volume IV das «Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia» e Compilação dos Procedimentos da União Europeia relativos às Inspeções e ao Intercâmbio de Informações.

1. Lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Lei n.o 145 de 1960), e respetivas alterações. 2. Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Decreto ministerial n.o 11 de 1961), e respetivas alterações. 3. Portaria no âmbito da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Portaria n.o 1 de 1961), e respetivas alterações. 4.

Produtos farmacêuticos designados pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos do artigo 20.o-1, n.os 6 e 7, do Decreto ministerial da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e nos termos do artigo 96.o, n.os 6 e 7, da Portaria no âmbito da lei relativa à garantia da qualidade, eficácia e segurança dos produtos, incluindo produtos farmacêuticos e dispositivos médicos (Aviso n.o 431 do Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, de 2004), e respetivas alterações. 5. Portaria relativa a instalações e equipamentos das farmácias, etc. (Portaria n.o 2 do Ministério da Saúde e da Segurança Social de 1961), e respetivas alterações. 6. Portaria ministerial relativa às normas de controlo do fabrico e controlo de qualidade dos produtos farmacêuticos e produtos parafarmacêuticos (Portaria n.o 179 do Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social de 2004), e respetivas alterações. Secção II Autoridades competentes União Europeia Japão

Japão As autoridades competentes na União Europeia são as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia a seguir enumeradas ou as autoridades que lhes sucedam: Áustria Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH Bélgica Federaal Agentschap voor geneesmiddelen en gezondheidsproducten/Agence fédérale des médicaments et produits de santé Bulgária ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ ПО ЛЕКАРСТВАТА Croácia

Croácia Agencija za lijekove i medicinske proizvode (HALMED) Chipre Φαρμακευτικές Υπηρεσίες, Υπουργείο Υγείας República Checa Státní ústav pro kontrolu léčiv (SÚKL) Dinamarca Lægemiddelstyrelsen Estónia Ravimiamet

Ravimiamet Finlândia Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus França Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM) Alemanha Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (BfArM) Paul-Ehrlich-Institut (PEI) Bundesinstitut für Impfstoffe und biomedizinische Arzneimittel (biologicals only) Grécia

Grécia Ethnikos Organismos Farmakon (EOF) (ΕΘΝΙΚΟΣ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟΣ ΦΑΡΜΑΚΩΝ) Hungria Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet(OGYÉI) Irlanda Health Products Regulatory Authority (HPRA) Itália Agenzia Italiana del Farmaco Letónia

Letónia Zāļu valsts aģentūra Lituânia Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba Luxemburgo Ministère de la Santé, Division de la Pharmacie et des Médicaments Malta Medicines Authority Países Baixos Inspectie voor de Gezondheidszorg (IGZ)

Polónia Główny Inspektorat Farmaceutyczny (GIF) Portugal INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Roménia Agenţia Naţională a Medicamentului şi a Dispozitivelor Medicale Eslováquia Štátny ústav pre kontrolu liečiv (SUKL)

Eslovénia Javna agencija Republike Slovenije za zdravila in medicinske pripomočke (JAZMP) Espanha Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitários Suécia Läkemedelsverket Reino Unido Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency União Europeia

União Europeia Agência Europeia de Medicamentos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social ou a autoridade que lhe suceda

|22010A1109(02)Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014 Jornal Oficial nº L 291 de 09/11/2010 p. 10 - 13

Acordoentre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014Artigo 1.oO Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.oArtigo 2.oO montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.Artigo 3.oPodem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:a) Captura e armazenagem de carbono;b) Inovações na indústria ecológica;c) Investigação e bolsas de estudo;d) Desenvolvimento social e humano;e) Justiça e assuntos internos;f) Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.oArtigo 4.oA contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.Artigo 5.oOs recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:Estado beneficiário | Recursos financeiros (em milhões de EUR) |Bulgária | 48,00 |Chipre | 4,00 |República Checa | 70,40 |Estónia | 25,60 |Letónia | 38,40 |Lituânia | 45,60 |Hungria | 83,20 |Malta | 1,60 |Polónia | 311,20 |Roménia | 115,20 |Eslovénia | 14,40 |Eslováquia | 42,40 |Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado

|Eslovénia | 14,40 |Eslováquia | 42,40 |Artigo 6.oA fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.Artigo 7.oA contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.Artigo 8.oAplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.2. A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.3. Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.4. Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.5. O sistema de controlo previsto para a

local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.6. Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.7. Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.8. O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.Artigo 9.oO presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.Artigo 10.oO presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.V Bruselu dne 28. července 2010.Udfærdiget i

и десета година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.V Bruselu dne 28. července 2010.Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päevalΈγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.Briselē, 2010. gada 28. jūlijāPriimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, it- 28 ta’ Lulju 2010.Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.V Bruslju, 28. julija 2010Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++For Konveriket Norge+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

Avis juridique important|21979A0412(09)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0107 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0109 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0143

ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que prevê, entre outras coisas, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos especificos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador em favor do vendedor, sob forma de mercadorias ou de servicos, de preferência que em numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive enunciam os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se esta determinação não puder ser feita por aplicacão das disposições do artigo 1º. 2. Quando o valor aduaneiro não puder se determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, a administração das alfândegas e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor por aplicação das disposições dos artigos 2º ou 3º. Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas de que a administração das alfândegas do local da importação não dispõem directamente. Inversamente, a administração das alfândegas pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias idêntificas ou similares importadas a que o importador não tem facilmente acesso. Uma consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para a determinação do valor aduaneiro. 3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases de determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser determinado com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas. Por força do nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está ligado ao vendedor no país de importação. O importador tem igualmente direito, a seu pedido, de fazer avaliar, em ampliação do disposto no artigo 5º, as mercadorias que são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou transformação depois da importação. Por força do artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.

dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. 4. O artigo 7º enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores. PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, as Partes no presente Acordo (a seguir denominadas «Partes»: Desejando prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do Acordo Geral e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança; Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; Reconhecendo que a base da determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve, tanto quanto possível ser o valor transaccional das mercadorias a avaliar; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento; Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utlizados para combater o dumping: Acordaram no seguinte: PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que: a) Não existam restrições referentes à cedência ou utilização das mercadorias pelo comprodor além das restrições que: i) São impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades competentes do país de importação; ii) Limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas ; ou iii) Não afectam substancialmente o valor das mercadorias; b) A venda ou o preço não estejam sujeitos a condições ou a prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se

c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado em virtude das disposições do artigo 8º ; e d) O comprador e o vendedor não estejam ligados ou, se o estão, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros em virtude do disposto no nº 2 do presente artigo. 2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para fins de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem ligados na acepção d artigo 15º não constitui em si mesmo motivo suficiente para considerar o valor transaccional como inaceitável. Em tal caso, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas, e o valor transaccional será admitido desde que estes laços não tenham influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecipelo importador ou obtidas doutras fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que os laços influenciaram o preço, comunicará os motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador o pedir, os motivos ser-lhe-ão comunicados por escrito. b) Numa venda entre pessoas ligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com as disposições do nº 1 quando o importador o demonstre que o referido valor está muito próximo de um dos valores seguintes em vigor no mesmo momento ou em momento muito aproximado: i) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação; ii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 5º iii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 6º; iv) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, para exportação, com destino ao mesmo país de importação, de mercadorias idêntiticas às mercadorias importadas, a não ser que provenham de um país de produção diferente, sob reserva que em nenhuma das transacções, comparadas duas a duas, os vendedores estejam ligados. Na aplicação dos critérios que precedem, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que o comprador e ele não estão ligados, diferenças essas que ele não suporta nas vendas em que o comprador e ele estão ligados. c) Os critérios enunciados na alínea b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2.

b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2. Artigo 2º 1. a) Se o valor adunaeiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar; b) Ao aplicar o presente artigo, o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contando que tais ajustamentos, que conduzam a um aumento ou a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado pera ter em conta diferenças apreciáveis dos custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias idênticas consideradas, em consequência de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte. 3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verifica mais de um valor transaccional de mercadorias idênticas, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Artigo 3º 1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º ou 2º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar. b) Ao aplicar-se o presente artigo, o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao memso nível comercial e sensivelmente nas mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais venda, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade contanto que tais ajustamentos, que conduzam a um aumento ou a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo

diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, que resultam de diferenças de distância e de modos de transporte. 3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Artigo 4º Se eo valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º ou 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não posser ser determinado por aplicação deste artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º, contudo, pode, a pedido do importador, ser invertida a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º; Artigo 5º 1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade masi elevada, desde que feitas a pessoas não ligadas aos vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das deduções seguintes: i) Comissões geralmente pagos ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativas às vendas, nesse país, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie; ii) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas pagas no país de importação; iii) Custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º, se for caso disso ; e iv) Direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias; b) Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1 do presente artigo, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a

ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o pedir, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, depois de um complemento de fabrico ou transformação ulterior, a pessoas, no país de importação, que não estão ligadas aos vendedores, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1 do presente artigo. Artigo 6º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma dos seguintes elementos. a) O custo ou valor das matérias-primas e das operações de fabrico ou outras efectuadas para produzir as mercadorias importadas; b) O montante para os lucros e despesas gerais, igual ao que entra geralmente nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação em operação de exportação com destino ao país de importação; c) O custo ou a valor de outras despesas que se deva ter em conta conforme a opção em matéria de avaliação escolhida por cada Parte por força do nº 2 do artigo 8º 2. Nenhuma Parte pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar, para exame, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para fins da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que estas autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este último não se oponha ao inquérito. Artigo 7º 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, inclusive, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente Acordo e do artigo VII do Acordo Geral e na base dos dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste

O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país; b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis; c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação; d) No custo de produção distinto dos valores calculados que terão sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º; e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação; f) Em valores aduaneiros mínimos; g) Em valores arbitrários ou fictícios. 3. Se fizer o pedido, o importador será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar. Artigo 8º 1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Os elementos seguintes, na medida em que são suportados pelo comprador mas não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) Comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra; ii) Custo das taras ou embalagens que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadoria; iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra, assim como os materiais; b) O valor, imputado de maneira apropriada, dos seguintes produtos e servicos quando são fornecidos direrta ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não foi incluído no preço efectivamente pago ou a pagar: i) Matérias-primas, peças e elementos, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas; ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas; iii) Matérias-primas consumidas na produção das mercadorias importadas; iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços, executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas; c) As taxas e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na

e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estas taxas e direitos de licençia não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar; d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias que reverta directa ou indirectamente para o vendedor. 2. Ao elaborar a sua legislação, cada Parte tomará disposições para incluir no valor aduaneiro, ou excluir dele, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos: a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação; b) Despesas de carga, de descarga e de manutenção ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação ; e c) Custo do seguro. 3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis. 4. Para a determinação do valor aduaneiro nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos que são previstos pelo presente artigo. Artigo 9º 1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de câmbio a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá de maneira tão efectiva quanto possível, para cada período coberto por uma tal publicação, o valor corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação. 2. A taxa de câmbio a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada Parte. Artigo 10º Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial, para fins de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades respectivas, que não as divulgarão sem autorização expresso da pessoa ou do governo que as tiver fornecido, salvo na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no quadro de processos judiciais. Artigo 11º 1. Relativamente à determinação do valor aduaneiro, a legislação de cada Parte deve prever um direito de recurso não implicando qualquer penalidade para o importador ou para qualquer outra pessoa que possa ser devedora dos direitos. 2. Um primeiro direito de recurso não implicando nenhuma penalidade pode ser exercído perante um órgão da administração aduaneira ou um órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial. 3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as

órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial. 3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente dos seus direitos eventuais a um recurso ulterior. Artigo 12º As leis, regulamentos, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral destinados a dar execução ao presente Acordo serão publicados pelo país de importação respectivo em conformidade com o artigo X do Acordo Geral. Artigo 13º Se, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva deste valor, o importador pode, contudo, retirar mercadorias da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, cobrindo o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada Parte preverá disposições aplicáveis nestas circunstâncias. Artigo 14º As notas que figuram no Anexo I do presente Acordo fazem parte integrante do referido Acordo, e os artigos do Acordo devem ser lidos e aplicados em ligação com as notas que se lhes referem. Os Anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º 1. No presente Acordo: a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à percepção de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas; b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importação; c) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas. 2. a) No presente Acordo, a expressão «mercadorias idênticas» designa as mercadorias que são as mesmas sob todos os aspectos, compreendendo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. Pequenas diferencas de aspecto não impedirão de serem consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição; b) No presente Acordo, a expressão «mercadorias similares» designa mercadorias que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentam características semelhantes e são compostas de matérias semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e serem comercialmente objecto de troca. A qualidade das mercadorias, o prestígio comercial e a existência de uma marca comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares; c) As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os

não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento foi feito por aplicação das disposições do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no país de importação; d) Só serão consideradas como «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar; e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existam mercadorias idênticas ou mercadorias similares, segundo o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 3. No presente Acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de determinada produção, ou por um sector particular de um ramo de produção, e compreende as mercadorias idênticas ou similares. 4. Para fins do presente Acordo, as pessoas somente serão consideradas ligadas: a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de administração de empresa da outra, e reciprocamente; b) Se têm juridicamente a qualidade de sócios; c) Se uma é o empregador da outra; d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos e com direito a voto de ambas; e) Se uma delas controla a outra directa ou indirectamente; f) Se ambas são controladas directa ou indirectamente por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa ; ou h) Se são membros da mesma família. 5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de que uma é o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a designação empregada, serão consideradas ligadas para fins do presente Acordo se lhes puder ser aplicado qualquer dos critérios enunciados no nº 4 do presente artigo. Artigo 16º A pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como terá sido determinado o valor aduaneiro das mercadorias por si importadas. Artigo 17º Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como restringindo ou contestando os direitos de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO,

da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS Instituicões Artigo 18º Será instituído, por força do presente Acordo: 1. Um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité», composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidade consideradas pelas disposições pertinentes do presente Acordo, a fim de dar ás Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema do valor aduaneiro por qualquer das Partes, na medida em que essa administração pode afectar a aplicação do referido Acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer outras atribuições que lhe poderão ser conferidas pelas Partes. O secretariado do GATT asseguarará o secretariado do Comité: 2. Un Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité Técnico», colocado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneiro, que exercerá as atribuições enunciadas no Anexo II do presente Acordo e desempenhará as suas funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo. Consultas Artigo 19º 1. No caso em quie uma Parte considere que uma vantagem resultante para ela directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido Acordo está comprometida, em virtude das acções de outra ou de outras Partes, pode, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir para ter consultas com a ou com as Partes em questão. Cada Parte examinará compreensivamente qualquer pedido de consultas formulado por uma outra Parte. 2. As Partes interessadas iniciarão nos menores prazos as consultas pedidas. 3. As Partes que procederem a consultas sobre uma questão particular sobre a aplicação do presente Acordo esforçar-se-ão por conduzir estas consultas até ao fim num prazo razoavelmente curto. O Comité Técnico prestará, a pedido, assistência e ajuda ás Partes que procedam a consultas. Resolução dos diferendos Artigo 20º 1. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada pelas Partes interessadas aquando das consultas efectuadas em conformidade com o artigo 19º, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer Parte no diferendo, nos 30 dias a contar da recepção de tal pedido, para examinar a questão e facilitar uma solução mutuamente satisfatória. 2. No decurso do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando

do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no nº 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comite Técnico para proceder a tal exame. 3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas ; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico. Questões técnicas: 4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do nº 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo. Procedimentos dos grupos especiais: 5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité. 6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III; b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos. Execução das obrigações: 7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente: i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada.

i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste caso, o Comité examinará quais serão as outras medidas apropriadas. 9. Se o Comité considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, relativamente a outra ou outras Partes a aplicação de qualquer obrigação resultante do presente Acordo e considerará justificada a suspensão, tendo em conta as circunstâncias. 10. O Comité manterá sob vigilância qualquer questão a respeito da qual tenha feito recomendações ou proferido qualquer resolução. 11. Se surge um diferendo entre as Partes relativo a direitos e obrigações resultantes do presente Acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no Acordo antes de fazer valer os direitos que possam fer no Acordo Geral, e em particular o direito de invocar o artigo XXIII do referido Acordo Geral. PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO Artigo 21º 1. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação das suas disposições durante um período que não excederá 5 anos a contar do dia em que o referido Acordo entrar em vigor para os referidos países. Os países em vias de desenvolvimento Partes no Acordo que optarem por uma aplicação diferida do Acordo notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 2. Para além das disposições do nº 1 do presente artigo, os paises em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação do nº 2, alínea b) iii), do artigo 1º e do artigo 6º durante um período que não excederá 3 anos a contar do dia em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do Acordo. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo que optarem por uma aplicação diferida das disposições visadas no presente numero notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 3. Os países desenvolvidos Partes no presente Acordo fornecerão, em condições combinadas de comum acordo, assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento, Partes no Acordo, que fizerem o pedido. Nesta base, os países desenvolvidos Partes no Acordo estabelecerão programas de assistência, técnica, que podem incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em

incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitação e adesão Artigo 22º 1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que aderiram a titulo provisório ao Acordo Geral, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos o obrigações, resultam do presente Acordo e tenham em conta os direitos e obrigações, enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações, resultem do presente Acordo, a acordar entre este governo e as Partes, por depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições acordadas. 4. No que se refere à adesão, serão aplicadas as disposições do nº 5, alínea a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas Artigo 23º Não podem ser formuladas reservas no que respeita a disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. Entrada em vigor Artigo 24º O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até esta data. Para os outros governos, o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. Legislação nacional Artigo 25º 1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em igor no seu país, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo. (1) O termo «Governo» compreende tambem as autoridas competentes da Comunidade Económica Europeia. 2. Cada uma das Partes informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos de harmonia com as disposições do presente Acordo, assim como na aplicação destas leis e regulamentos. Exame Artigo 26º O Comité examinará todos os anos a aplicação e o funcionamento do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a

no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor em relação a uma Parte quando esta a tiver aceite. Denúncia Artigo 28º Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denuncia produzirá efeito no termo de um prazo de 60 dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. A partir da recepção desta notificação, qualquer Parte poderá pedir a reunião do Comité. Secretariado Artigo 29º O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao Comité Técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira. Depósito Artigo 30º O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que remeterá sem demora a cada Parte no presente Acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que tiver sido feita em conformidade com o artigo 27º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão em conformidade com o artigo 22º e de cada denúncia em conformidade com o artigo 28º. Registro Artigo 31º O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos 12 de Abril de 1979, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS NOTA GERAL Aplicação sucessiva dos métodos de avaliação: 1. Os artigo 1º a 7º, inclusive, definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação das disposições do presente Acordo. Os métodos de avaliação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para a determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em confirmidade com as disposições deste artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas. 2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º é conveniente passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro destes artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, somente quando o valor aduaneiro não pode ser determinado por aplicação das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação.

das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deve ser determinado por aplicação das disposições do artigo 5º, se isso for possível. 4. Quando o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º inclusive, será determinado por aplicação das disposições do artigo 7º Aplicação de princípios de contabilidade geralmente admitidos: 1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num país e num dado momento, de um consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas a registrar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser avaliados o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas, e de que maneira, e que previsões financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados. 2. Para os fins do presente Acordo, a administração aduaneira de cada Parte utilizará as informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no próprio país, segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas gerais habituais na acepção do disposto artigo 5º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Pelo contrário, os lucros e despesas gerais habituais artigo 6º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo : a determinação de um elemento visado no nº 1, alínea b), ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de impotação, utilizará as informações de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos neste país. Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar: O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá

total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor. As actividades empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 8º, não são consideradas como um pagamento indirecto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor beneficia disso. Daí resulta que, para a determinação do valor aduaneiro, o custo destas actividades não será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar. O valor aduaneiro não compreenderá as despesas ou custos adiante indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Despesas relativas a trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados depois da importação, relativamente a mecadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) Custo do transporte ulterior à importação; c) Direitos en encargos do país de importação; Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram ás mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro. Nº 1, alínea a), iii): Entre as restrições que não tornam inaceitável um preço efectivamente pago ou a pagar figuram as restrições que não afectam substancialmente o valor das mercadorias. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando um vendedor pede a um comprador de automóveis para não os revender ou expor antes de uma data determinada que fixa o começo do ano para os modelos em questão. Nº 1, alínea b): Se a venda ou o preço estiverem sujeitos a condições ou a prestações cujo valor, no caso das mercadorias a avaliar, não pode ser determinado, o valor transaccional não será aceitável para fins aduaneiros. Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes: a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas sujeitando-se à condição de o comprador adquirir igualmente outras mercadorias determinadas; b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas; c) O preço é estabelecido na base de um modo de pagamento sem relação com as mercadorias importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados.

importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para fins do artigo 1º. Do mesmo modo, se o comprador realizar por sua própria conta, mesmo no quadro de um acordo com o vendedor, actividades dizendo respeito à comercialização das mercadorias importadas, o valor destas actividades não faz parte do valor aduaneiro e as referidas actividades não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Nº 2: 1. O nº 2, alínea a) e b), do artigo 1º prevê diferentes meios de estabelecer a aceitabilidade de um valor transaccional. 2. A alínea a) do nº 2 prevê que, quando o comprador e o vendedor estão ligados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes laços não hajam influenciado o preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias de venda devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam ligados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando a administração aduaneiro não tem nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o importador seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado precedentemente a questão dos laços ou estar na posse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e ao vendedor e já estar convencida, na base deste exame ou destas informações, que os laços não influenciaram o preço. 3. A administração aduaneira, quando não estiver habilitada a aceitar o valor transaccional sem inquérito complementar, deve dar ao importador a possiblidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhe permitir examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os laços influenciaram o preço, a administração aduaneira deve estar pronta a examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que ligados na concorrência do artigo 15º compram e vendem um ao outro como se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço

se não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não estivessem ligados, ficará assim demonstrado que os laços não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão ou com a maneira pela qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão ligados, isso demonstrará que os laços não influenciaram o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que opreço não foi influenciado. 4. A alínea b) do nº 2 prevê que o importador tem possibilidade de demonstrar que o valor transaccional está muito proximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável, segundo as disposições do artigo 1º. Quando é satisfeito um dos critérios previstos alínea b) do nº 2 não é necessário examinar a questão da influência referida na (alínea a) do nº 2. Se a administração aduaneira já estiver de posse de informações suficientes para estar convencida, sem buscas mais aprofundadas, de que se satifaz um dos critérios previstos, não terá razão para exigir do importador que faça a demonstração de tal critério. Na alínea b) do nº 2, a expressão «compradores não ligados» entende-se por compradores que não estão ligados ao vendedor en nunhum caso particular. Nº 2, alínea b): Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor, deve ser tomado em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerada, da época durante a qual as mercadorias importadas e da questão de saber se a diferença de valor podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percetagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no nº 2, alínea b) do artigo 1º, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante será aceite no caso de outro tipo de mercadorias. Nota relativa ao artigo 2º 1. Na aplicação do artigo 2º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao

Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido comprovada em qualquer destas três situações, serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e/ou» dá a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamentos necessários em qualquer da três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 2º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias idênticas importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo nº 1: 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças de nível comercial ou quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoalvel e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 3º 1. Quando da aplicação do artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias similares, realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a)

a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido uma venda comprovada em qualquer destas três situações serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e ou» dá a faculdade de recorrer ás vendas e de realizar os ajustamento necessários em qualquer das três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 3º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias similares importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, alínea b), e 2 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo 1º. 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado em razão de diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor em que figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias similares importadas para as quais existe valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando-se o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 3º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 5º 1. A expressão «preço unitário corresponde às vendas (...) totalizando a quantidade mais elevada» entende-se como o preço a que o maior número de unidades é vendido, quando de vendas a pessoas que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de

que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de uma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente grandes: >PIC FILE= "T0018683"> O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80 ; por consequência, o preço unitário corresponde ás vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 3. Outro exemplo : efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior numero de unidades vendidas a um dado preço é de 500 ; por consequência, o preço unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de de 95. 4. Terceiro exemplo : na situação seguiente, diversas quantidades são vendidas a preços diferentes: >PIC FILE= "T0018684"> Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 65 ; por consequência, o preço unitário correspondente ás vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 5. Não deverá ser tomada em consideração para determinar o preço unitário para fins do artigo 5º, nenhuma venda efectuada no país de importação, e nas condições descritas na parágrafo 1 supra, a uma pessoa que forneça directa ou indirectamente, e sem despesas ou a custo reduzido, qualquer dos elementos específicados no artigo 8º, parágrafo 1 alínea b), para ser utilizado na produção das mercadorias importadas ou na venda destas para exportação. 6. Convém notar que os «lucros e despesas gerais» visados no artigo 5º, parágrafo 1, deverão ser considerados como um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informações fornecidas pelo importador ou em seu nome, a menos que as importâncias do importador sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente ás vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando as importâncias do importador são incompatíveis com estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo importador ou em seu nome. 7. As «despesas gerais» compreendem os custos directos ou indirectos da comercialização das mercadorias em questão. 8. Os impostos locais a pagar devido à venda das mercadorias e que não dão lugar a dedução em virtude das disposições do artigo 5º, parágrafo 1, alínea a), iv), deverão ser deduzidos em conformidade com as disposições do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do

do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso por caso, tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreenda as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 5º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas de outros países. 10. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 5º, «a data mais próxima» será a data na qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido. 11. Quando se recorre ao método do nº 2 do artigo 5º, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa. 12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º, não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservem a sua identidade mas constituam nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso. Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força do presente Acordo, na base de informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, a fim de determinar um valor calculado pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em

disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, limitada aos casos em que o comprador e o vendedor estão ligados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam ser necessárias. 2. O «custo ou o valor» enunciado no nº 1, alínea a), do artigo 6º, será determinado na base de informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, contant que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que se aplicam no país de produção das mercadorias. 3. O «custo ou o valor» compreenderá o custo dos elementos especificados no nº 1 alínea a) ii), do artigo 8º. Compreenderá tambem o valor, imputado nas proporções apropriadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8º, de qualquer elemento especificado na alínea b) do nº 1 referido artigo que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos especificados no nº 1 alínea b) iv) artigo 8º, que são executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que estejam a cargo do produtor. Deverá entender-se que o custo ou o valor de algum dos elementos enunciados neste número não deve ser contado duas vezes na determinação do valor calculado. 4. O «montante para os lucros e despesas gerais» enunciado no nº 1, alínea b), do artigo 6º, deverá ser determinado na base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a não ser que as importâncias que ele indique sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação. 5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderão, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto no país de importação e se o produtor se contenta com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas

as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração, desde que que os justifique por razões comerciais válidas e ue a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixar temporariamente os seus preços em razão de uma diminuição emprevisível da procura ou quando vendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação com destino ao país de importação o montante dos lucros e despesas gerais basear-se-á em informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome. 6. Quando para determinar um valor calculado se utilizam informações destintas das fornecidas peloimportador ou em seu nome, as autoridades do país de importação informarão o importador, se ele fizer o pedido, da origem desta informações, dos dados utilizados e dos cálculos efectuados na base destes dados, sob reserva das disposições do artigo 10º. 7. As «despesas gerais» referidas no nº 1, alínea b) do artigo 6º, compreendem os custos directos e indirectos da produção e da comercialização das mercadorias para a exportação que não estejam incluídos na alínea a) do referido número. 8. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do artigo 6º deve proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias, o mais estreito possível, que compreenda as mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 6º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar. Nota relativa ao artigo 7º 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação das disposições do artigo 7º deverão basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º

valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exemplos mostram o que se deve entender-se por flexibilidade razoável: a) Mercadorias idênticas : o requisito de que as mercadorias tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias idênticas importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; b) Mercadorias similares : o requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; c) Método dedutivo : o requisito que figura no nº 1, alínea a), do artigo 5º, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» pode ser interpretado com flexibilidade ; o prazo de «90 dias» pode variar com flexibilidade. Nota relativa ao artigo 8º Nº 1, alínea a) i): Pela expressão «comissões de compra» entendem-se as somas pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo no estrangeiro na compra das mercadorias a avaliar. Nº 1, alínea b) ii) 1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no nº 1, alínea b) ii) do artigo 8º, devem ter-se em conta dois factores : o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos. 2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir o referido elemento a um vendedor que não está ligado e por um dado preço, este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado

do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do elemento deverá ser diminuido para ter em conta esta utilização e determinar o valor do elemento. 3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo às mercadorias importadas. Existem diversas possiblidades para este efeito. Por exemplo, o valor pode ser imputado inteiramente à primeira remessa, se o importador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre o valor total. Outro exemplo : o importador pode pedir que o valor seja imputado ao número de unidades produzidas até ao momento da primeira remessa. Ainda outro exemplo : pode pedir que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O método de imputação utilizado dependerá a documentação apresentada pelo importador. 4. A título de ilustração do que precede, pode considerar-se o caso de um importador que fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercadorias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O importador pode pedir à administração aduaneira para imputar o valor do molde a 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades. Nº 1, alínea b) iv): 1. Os valores a acrescentar aos elementos especificados no nº 1, alínea b), iv, do artigo 8º, deverão basear-se em dados objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para o importador e para a administração aduaneira, a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis no sistema de contabilidade do comprador. 2. Para os elementos fornecidos pelo comprador, que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer. Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adição, senão a do custo das cópias 3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos. 4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos produtos provindos de vários países tenha a contabilidade do seu centro de design, situado fora do país de importação, de uma maneira que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa

realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições do artigo 8º, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação. Nº 1, alínea c): 1. As taxas e os direitos de licença referidos no nº 1, alinea c) do artigo 8º, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação. 2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação. Nº 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º. Tal pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação : uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser