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[ "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.", "EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso", "Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 11) Nome (datilografado ou impresso), assinatura e título do representante autorizado para encomendar 12) Beneficiário a designar na remessa de pagamento 13) Designação e endereço da entidade que recebe a remessa de pagamento 14) Assinatura do destinatário em que reconhece o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços recebidos na encomenda ou num documento suplementar separado 15) Número do documento da encomenda 16) Organização recetora 17) Organização emissora", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)" ]

[ "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.", "Fixação do preço ou valor. Estão previstos os seguintes mecanismos de fixação de preços para clarificar a aplicação dos princípios recíprocos de fixação de preços. O preço estabelecido para o material existente em estoque é o da lista de preços de estoque da Parte fornecedora, que, no caso da UE, é o preço de estoque do Estado-Membro em causa. O preço para novos pedidos é o mesmo preço que o pago ao contratante ou vendedor pela Parte fornecedora. O preço dos serviços prestados será o preço normal da Parte fornecedora ou, se não for aplicável, os custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços. Os preços cobrados deverão excluir todos os impostos e direitos de cujo pagamento a Parte recetora esteja isenta ao abrigo de outros acordos aplicáveis. A pedido, as Partes acordam em fornecer informações suficientes para verificar que s estes princípios recíprocos de fixação de preços foram respeitados e que os preços não incluem custos renunciados ou excluídos. 2. Quando o preço definitivo para a encomenda não tiver sido acordado previamente, a encomenda, na pendência de acordo sobre o preço final, fixa o débito máximo à Parte que encomendou o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços. Em seguida, as Partes encetam negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o preço final. 3. Os PdC para os pagamentos e cobranças de cada Parte são identificados nas notificações trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.", "Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. k) Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. l) Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. m) Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. n)", "4. Antes de apresentar uma encomenda por escrito, a Parte recetora deverá começar por entrar em contacto com o PdC da Parte fornecedora, nomeadamente por telefone, fax ou correio eletrónico, para verificar a disponibilidade, preço, e métodos preferidos de reembolso do material ou serviços solicitados. As encomendas devem incluir toda a informação constante do anexo A, bem como quaisquer outros termos e detalhes necessários para efetuar a transferência. Um formulário normalizado de encomenda figura no quadro A do anexo A. O número do presente Acordo, US-EU-01, deverá ser anotado em todas as encomendas e respetiva correspondência. 5. Ambas as Partes mantêm registos de todas as transações. 6. A Parte recetora é responsável por: a) Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte. b) Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável. 7. A pessoa designada pela Parte recetora para receber o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços em nome da Parte recetora assina o formulário normalizado de encomenda (anexo A, quadro A) no campo adequado como prova do recebimento. Se o formulário normalizado de encomenda não estiver disponível no ponto de emissão da Parte fornecedora, a pessoa que recebe o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços assina o documento de recebimento entregue pela Parte fornecedora como um substituto. O número do presente Acordo, US-EU-01, deve ser inscrito no documento de recebimento. 8. A Parte fornecedora é responsável por: a) Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e" ]

[ "(1) No caso de uma aquisição específica pela parte fornecedora aos seus contratantes em nome da parte recetora, o preço não pode ser menos favorável do que o preço cobrado às forças militares da parte fornecedora pelo contratante da parte fornecedora para artigos ou serviços idênticos, menos quaisquer montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. O preço cobrado pode ter em conta diferenças devidas aos prazos de entrega, aos pontos de entrega e a outras considerações semelhantes. (2) Em caso de transferência a partir dos recursos próprios da parte fornecedora ou, no caso da UE, dos recursos dos seus Estados-Membros, a parte fornecedora cobra o mesmo preço que o cobrado às suas próprias forças militares para apoio logístico, fornecimentos e serviços idênticos, à data de entrega ou de execução, menos os montantes excluídos pelo artigo VI do presente Acordo. Sempre que um preço não tiver sido fixado ou não sejam imputados encargos às suas próprias forças militares, as Partes acordam o preço previamente, refletindo os princípios recíprocos de fixação de preços, excluindo os encargos que não são considerados segundo os mesmos princípios recíprocos de fixação de preços.", "g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j)", "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas." ]

[ "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)", "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.", "g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j)", "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)" ]

[ "b) Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. 9. O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis. Artigo V Reembolso 1. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. 2. Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. Artigo VI Custos isentos ou excluídos Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora. Artigo VII Responsabilidade", "EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso", "Data 20. Total reclamado Unidade/entidade País/organização Unidade/entidade País/organização 21. Data de retorno acordada ANEXO B REEMBOLSOS 1. Para as transferências de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo, as Partes acordam no pagamento em numerário («transação reembolsável»), por troca em espécie, ou por troca de valor igual (nos dois últimos casos, «transações por troca»). A Parte recetora paga à Parte fornecedora tal como previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo. a) Transação reembolsável. A Parte fornecedora transmite as faturas à Parte recetora após a entrega ou a prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas. As faturas são acompanhadas da necessária documentação justificativa e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data preparada e constante da fatura. O pagamento é efetuado na moeda da Parte fornecedora, ou conforme acordado na encomenda. Na fixação do preço de uma transação reembolsável, as Partes acordam nos seguintes princípios recíprocos de fixação de preços: (1)", "Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); h) Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e i) Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. Artigo IV Termos e condições 1. Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução. 2. As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. 3. Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas." ]

[ "b) Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. 9. O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis. Artigo V Reembolso 1. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. 2. Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. Artigo VI Custos isentos ou excluídos Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora. Artigo VII Responsabilidade", "Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); h) Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e i) Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. Artigo IV Termos e condições 1. Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução. 2. As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. 3. Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas.", "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)", "4. Antes de apresentar uma encomenda por escrito, a Parte recetora deverá começar por entrar em contacto com o PdC da Parte fornecedora, nomeadamente por telefone, fax ou correio eletrónico, para verificar a disponibilidade, preço, e métodos preferidos de reembolso do material ou serviços solicitados. As encomendas devem incluir toda a informação constante do anexo A, bem como quaisquer outros termos e detalhes necessários para efetuar a transferência. Um formulário normalizado de encomenda figura no quadro A do anexo A. O número do presente Acordo, US-EU-01, deverá ser anotado em todas as encomendas e respetiva correspondência. 5. Ambas as Partes mantêm registos de todas as transações. 6. A Parte recetora é responsável por: a) Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte. b) Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável. 7. A pessoa designada pela Parte recetora para receber o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços em nome da Parte recetora assina o formulário normalizado de encomenda (anexo A, quadro A) no campo adequado como prova do recebimento. Se o formulário normalizado de encomenda não estiver disponível no ponto de emissão da Parte fornecedora, a pessoa que recebe o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços assina o documento de recebimento entregue pela Parte fornecedora como um substituto. O número do presente Acordo, US-EU-01, deve ser inscrito no documento de recebimento. 8. A Parte fornecedora é responsável por: a) Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e" ]

[ "EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)", "24) Nome, assinatura, data e título do funcionário da Parte fornecedora oficial que efetivamente emite o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços. ANEXO A/QUADRO A FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA Texto de imagem ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS (ACSA)/APOIO LOGÍSTICO MÚTUO (MLS) FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA 1. Requisição n.o 2. Acordo de apoio 3. Operação/Teatro de operações 4. Data da encomenda 5. Unidade requerente 6. País requerente 7. Unidade fornecedora 8. País fornecedor 9. Unidade de entrega 10. País de entrega 11. Local de entrega 12. Prazo de entrega 13. SÍNTESE DOS ARTIGOS PEDIDOS POR LINHA (VER FOLHA APENSA COM ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS POR LINHA) N.o Sub Anexo Número de estoque e descrição Unidade de Mes (quantidade mínima executável) Quantidade solicitada (menos as quantidades anteriormente recebidas) Quantidade recebida Preço unitário Total Texto de imagem", "b) Transações por troca. As transações por troca podem ser por troca em espécie ou por troca de valor igual. A Parte recetora paga transferindo para a Parte fornecedora o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que as Partes acordaram serem idênticos (ou quase idênticos) ou serem de valor monetário igual para o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços entregues ou prestados pela parte fornecedora. Quando a troca de valor igual for o método de pagamento acordado, antes da prestação do apoio solicitado ambas as Partes acordam, na medida do possível, quanto aos bens e serviços que serão aceites para pagamento. A Parte recetora é responsável por organizar o transporte de retorno e a prestação do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços de troca no local mutuamente acordado entre as Partes no momento da assinatura da encomenda. Se a Parte recetora não completar a troca segundo um plano de troca acordado ou em vigor no momento da transação inicial, que não pode exceder um ano a contar da data da transação inicial, a transação é considerada reembolsável e regida pelo n.o 1, alínea a), supra, com a exceção de que o preço é fixado utilizando os preços reais ou estimados em vigor na data de pagamento que de outro modo seriam devidos. c)" ]

[ "e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta ou será reembolsada pela arte nfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outros encargos de natureza semelhante, nos termos da legislação da parte anfitriã.9. A parte anfitriã permitirá a entrada de artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Proxima1. O pessoal da EUPOL Proxima, com excepção do pessoal administrativo e técnico, desfrutará de privilégios e imunidades equivalentes aos privilégios e imunidades concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, segundo a qual os Estados-Membros da UE e os outros Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Os referidos privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da EUPOL Proxima durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no seu exercício.2. O pessoal técnico e administrativo da EUPOL \"Proxima\" gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal técnico e administrativo dos Estados de origem destacado em missões diplomáticas. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal técnico e administrativo da EUPOL Proxima durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no seu exercício.3. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da EUPOL Proxima, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.4. O pessoal da EUPOL Proxima terá o direito de importar, com isenção de direitos ou outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Proxima, com excepção do pessoal administrativo e técnico, terá o direito de adquirir, com isenção de direitos ou outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, a parte anfitriã reembolsará o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e", "competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007101.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= \"L_2004016PT.007201.TIF\">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the \"former Yugoslav Republic of Macedonia\".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007301.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special Representative", "parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a", "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte" ]

[ "actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de", "13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros", "do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL Proxima ou ao pessoal da EUPOL Proxima, serão aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"EUPOL Proxima\": a missão de polícia da União Europeia na parte anfitriã estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2003/681/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal projectado no território da parte anfitriã e afectado à EUPOL Proxima;b) \"Chefe de missão\": o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL Proxima, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) \"Pessoal da EUPOL Proxima\": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Proxima projectado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, ficando excluídos os contraentes comerciais e o pessoal local;d) \"Quartel-general\": o quartel-general da EUPOL Proxima em Skopje e os quartéis-generais locais ou locais de afectação em qualquer ponto do terreno;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Proxima;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Proxima, bem como os alojamentos do pessoal da EUPOL \"Proxima\".Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Proxima como o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações da parte anfitriã, designadamente em matéria de protecção do ambiente, da natureza e do património cultural, e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial e internacional dos seus deveres ou com as disposições do presente acordo.2. A EUPOL Proxima será autónoma no que se refere à execução das suas funções nos termos do presente acordo. A parte anfitriã respeitará o carácter unitário e internacional da EUPOL Proxima.3. O chefe de missão informará o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informará periodicamente e em tempo útil o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes, as patentes (consoante o caso) e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Proxima estacionado no território da parte anfitriã, para o que apresentará uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre", "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte" ]

[ "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte", "o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e emolumentos que lhes sejam pagos pelo desempenho das suas funções.Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não serão considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela EUPOL ProximaO pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima que tenha a nacionalidade ou seja residente permanente na parte anfitriã beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assumirá a inteira responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Proxima, recorrendo às suas próprias capacidades.2. Para esse efeito, a parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Proxima e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela arte anfitriã serão acordadas com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Proxima por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 17.o3. A EUPOL Proxima terá o direito de estabelecer, no âmbito da missão, um elemento de protecção armada composto por cerca de 30 agentes de polícia cuja função será constituir uma capacidade de gestão de incidentes para casos excepcionais, a fim de garantir a protecção e eventual salvamento do pessoal da EUPOL Proxima e do pessoal contratado localmente pela missão, bem como do pessoal da EUMM e da OSCE.4. O referido elemento de protecção armada terá o direito de recorrer a todos os meios, incluindo armados, que sejam necessários para desempenhar a sua missão em conformidade com as regras específicas a determinar pela UE. Não desempenhará um papel executivo de policiamento.5. Aparte anfitriã autorizará o referido elemento de protecção armada a operar no seu território nos termos do disposto no presente artigo.6. Os convénios de natureza técnica a que se refere o artigo 17.o celebrados entre o chefe de missão e as autoridades competentes da parte anfitriã serão elaborados para estabelecer as modalidades práticas do exercício das actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação", "13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros", "Avis juridique important|22004A0123(01)Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0066 - 0073" ]

[ "13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros", "actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de", "parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a", "competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007101.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= \"L_2004016PT.007201.TIF\">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the \"former Yugoslav Republic of Macedonia\".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007301.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special Representative" ]

[ "do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL Proxima ou ao pessoal da EUPOL Proxima, serão aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"EUPOL Proxima\": a missão de polícia da União Europeia na parte anfitriã estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2003/681/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal projectado no território da parte anfitriã e afectado à EUPOL Proxima;b) \"Chefe de missão\": o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL Proxima, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) \"Pessoal da EUPOL Proxima\": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Proxima projectado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, ficando excluídos os contraentes comerciais e o pessoal local;d) \"Quartel-general\": o quartel-general da EUPOL Proxima em Skopje e os quartéis-generais locais ou locais de afectação em qualquer ponto do terreno;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Proxima;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Proxima, bem como os alojamentos do pessoal da EUPOL \"Proxima\".Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Proxima como o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações da parte anfitriã, designadamente em matéria de protecção do ambiente, da natureza e do património cultural, e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial e internacional dos seus deveres ou com as disposições do presente acordo.2. A EUPOL Proxima será autónoma no que se refere à execução das suas funções nos termos do presente acordo. A parte anfitriã respeitará o carácter unitário e internacional da EUPOL Proxima.3. O chefe de missão informará o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informará periodicamente e em tempo útil o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes, as patentes (consoante o caso) e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Proxima estacionado no território da parte anfitriã, para o que apresentará uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre", "o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e emolumentos que lhes sejam pagos pelo desempenho das suas funções.Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não serão considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela EUPOL ProximaO pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima que tenha a nacionalidade ou seja residente permanente na parte anfitriã beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assumirá a inteira responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Proxima, recorrendo às suas próprias capacidades.2. Para esse efeito, a parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Proxima e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela arte anfitriã serão acordadas com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Proxima por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 17.o3. A EUPOL Proxima terá o direito de estabelecer, no âmbito da missão, um elemento de protecção armada composto por cerca de 30 agentes de polícia cuja função será constituir uma capacidade de gestão de incidentes para casos excepcionais, a fim de garantir a protecção e eventual salvamento do pessoal da EUPOL Proxima e do pessoal contratado localmente pela missão, bem como do pessoal da EUMM e da OSCE.4. O referido elemento de protecção armada terá o direito de recorrer a todos os meios, incluindo armados, que sejam necessários para desempenhar a sua missão em conformidade com as regras específicas a determinar pela UE. Não desempenhará um papel executivo de policiamento.5. Aparte anfitriã autorizará o referido elemento de protecção armada a operar no seu território nos termos do disposto no presente artigo.6. Os convénios de natureza técnica a que se refere o artigo 17.o celebrados entre o chefe de missão e as autoridades competentes da parte anfitriã serão elaborados para estabelecer as modalidades práticas do exercício das actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação", "actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de", "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte" ]

[ "actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de", "o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e emolumentos que lhes sejam pagos pelo desempenho das suas funções.Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não serão considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela EUPOL ProximaO pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima que tenha a nacionalidade ou seja residente permanente na parte anfitriã beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assumirá a inteira responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Proxima, recorrendo às suas próprias capacidades.2. Para esse efeito, a parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Proxima e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela arte anfitriã serão acordadas com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Proxima por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 17.o3. A EUPOL Proxima terá o direito de estabelecer, no âmbito da missão, um elemento de protecção armada composto por cerca de 30 agentes de polícia cuja função será constituir uma capacidade de gestão de incidentes para casos excepcionais, a fim de garantir a protecção e eventual salvamento do pessoal da EUPOL Proxima e do pessoal contratado localmente pela missão, bem como do pessoal da EUMM e da OSCE.4. O referido elemento de protecção armada terá o direito de recorrer a todos os meios, incluindo armados, que sejam necessários para desempenhar a sua missão em conformidade com as regras específicas a determinar pela UE. Não desempenhará um papel executivo de policiamento.5. Aparte anfitriã autorizará o referido elemento de protecção armada a operar no seu território nos termos do disposto no presente artigo.6. Os convénios de natureza técnica a que se refere o artigo 17.o celebrados entre o chefe de missão e as autoridades competentes da parte anfitriã serão elaborados para estabelecer as modalidades práticas do exercício das actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação", "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,Ambas a seguir denominadas \"partes\",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã (\"Concordia\");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL" ]

[ "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte", "parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,Ambas a seguir denominadas \"partes\",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã (\"Concordia\");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL", "competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007101.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= \"L_2004016PT.007201.TIF\">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the \"former Yugoslav Republic of Macedonia\".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007301.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special Representative" ]

[ "competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007101.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= \"L_2004016PT.007201.TIF\">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the \"former Yugoslav Republic of Macedonia\".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007301.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special Representative", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,Ambas a seguir denominadas \"partes\",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã (\"Concordia\");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL", "Avis juridique important|22004A0123(01)Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0066 - 0073", "13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros" ]

[ "competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007101.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= \"L_2004016PT.007201.TIF\">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the \"former Yugoslav Republic of Macedonia\".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= \"L_2004016PT.007301.TIF\">Alexis BrouhnsEU Special Representative", "anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,Ambas a seguir denominadas \"partes\",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã (\"Concordia\");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL", "Avis juridique important|22004A0123(01)Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0066 - 0073" ]

[ "parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a", "13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros", "actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,Ambas a seguir denominadas \"partes\",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã (\"Concordia\");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL" ]

[ "is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons. It is lined with a fabric different from the outside fabric.2. Exemption shall be granted only for products accompanied by a certificate issued by the competent Korean authorities in accordance with the specimen annexed to this Protocol. Such certificates shall state the ground on which exemption is based and shall be accepted by the competent Community authorities provided that they are satisfied that the products concerned conform to the conditions set out in this Protocol. Certificates covering the products referred to in paragraph (c) above shall bear a conspicuous stamp: 'FOLKLORE'. In case of divergent opinion between Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community as to the nature of such products, consultations shall be held within one month with a view to resolving such divergences. Should imports of any of the above products reach such proportions as to cause difficulties to the Community, the two Parties shall open consultations forthwith in accordance with the procedure laid down in Article 16 of the Agreement with a view to finding a quantitative solution to the problem.3. The provisions of Title IV and V of Protocol A shall apply mutatis mutandis to the products referred to in paragraph 1 of this Protocol.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOL C Under Article 8 (6) of the Agreement, a quantitative limit may be fixed on a regional basis where imports of a given product into any region of the Community in relation to the amounts determined in accordance with paragraph 2 of the said Article 8 exceed the following regional percentage:Germany // 25,5 %Benelux // 9,5 %France // 16,5 %Italy // 13,5 %Denmark // 2,7 %Ireland // 0,8 %United Kingdom // 21,0 %Greece // 1,5 %Spain // 7,5 %Portugal // 1,5 %PROTOCOL D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of the Republic of Korea.Agreed Minute With reference to Article 14 (3) of the Agreement on trade in textiles between the European Economic Community and the Republic of Korea, initialled on 7 August 1986, it is understood that the percentage for the fifth year of the application of the Agreement will be at least equal to the percentage applicable in the fourth year.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and the Republic of Korea on trade in textile products initialled on 7 August 1986 it was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each Group I category of products is authorized up to 2 % and for each Group II and III category of products up to 3 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 for each Group I category of products is authorized up to 3 % and for each Groups II and III categories of products up to 4 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Korea to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Korea is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of", "have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year may be agreed following consultations in accordance with the procedures referred to in Article 16 (1) forevery category of products between 1 % and 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year. Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year may be agreed following consultations in accordance with the procedures referred to in Article 16 (1) for each category of product between 2 % and 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 may be made for any Agreement year up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made for any Agreement year up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III for any Agreement year up to 5 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.4. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 12 %.5. Prior notification shall be given by the authorities of the Republic of Korea in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.6. Recourse to carryover up to the limits agreed in accordance with paragraph 2 shall be preceded by a written notification from the Korean authorities. If substantial statistical differences exist between the export data from which the amount to be carried over is calculated and the Community's data the Community may, within the first 120 days of the following Agreement year, request consultations on the amounts involved. Any such request shall be accompanied by full particulars of the alleged statistical differences. Where such a request is made, the portions carried over shall not be used until the parties have completed consultations. If no such request is made within the 120 day period, the portion carried over shall be presumed to have been calculated correctly.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by the Republic of Korea on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in the Republic of Korea exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 2 % for categories of products in Group II,- 6 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 (1) of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from the Republic of Korea before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, the Republic of Korea undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.However in exceptionally grave circumstances followinga request by the Community and pending a mutually satisfactory solution, the Republic of Korea undertakes to suspend at a level indicated by the Community exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the", "of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore textile products of the Republic of Korea made by hand in the cottage industry of the Republic of Korea as defined in a list to be agreed between both Parties, and Korean items as listed in paragraph (f) below;(d) tackwondo suits being hand-sewn, specialist sportwear garments, whose characteristics include looseness of fit and the absence of any other than tie fastenings;(e) fabrics, not exceeding 24×48 inches in size, containing hand-embroidered or hand-painted Korean scenes and used primarily as decorations or art objects;(f) traditional Korean items as listed below:Woman's JogoriA traditional Korean short blouse for women extending to just below the bust with a tight bodice and long loose sleeves whose width at the elbow is greater than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a white fixed collar, about 1,5 to 2,5 cm wide and a full-length front opening from the bottom of the V-shaped neck opening. The Jogori has no buttons, but sometimes has fixed ties for closure of front opening. The garment is lined.ChimaA traditional Korean long skirt for everyday wear. It is loose fitting and extends from above the bust to the ground or ankle. It has a full-length side opening without buttons and extends above the bust without shoulder straps.It has a pleated breast band and two fixed fastening ties about 2 to 3 cm wide, made of the same fabric as the breast band and attached at either side of the vertical opening. The garment is lined. The Chima has no pockets.DurumagiA traditional Korean woman's dress for everyday wear. It is an ankle length, ample, formless garment with long and very wide sleeves which are wider at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a fixed about 1,5 to 2,5 cm wide collar, made of a fabric different from the fabric of the dress itself and always white. The Durumagi has a full length front opening, without buttons. For closure of the dress it has two about 5 to 7 cm wide ties fixed to the outside just below the neck, on either side of the front opening. These ties are made of the same fabric as the dress and they are so long that they reach the bottom of the dress, one being slightly longer than the other. The Durumagi may have two inset side pockets at waist level. The dress is fully lined with a fabric different from the outside fabric.Man's JogoriThis is a short traditional Korean man's jacket for everyday wear. It is loose fitting, has a central front opening and long, loose sleeves which are wider in diameter at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with an about 1,5 to 2,5 cm wide, white collar of a fabric different from that of the garment. It has two attached ties for fastening it. These are about 5 to 7 cm wide, made of the same material as the jacket and fixed on either side of the front opening just below the V-shaped collar. The Jogori has no pockets and is always fully lined with a fabric different from the outside fabric.BajeeTraditional Korean men's long trousers. They are very loose, the width of the legs being smalled at the ankle and gradually increasing upward. The Bajee have a waistband approximately 20 cm wide. They have no front or side openings and no pockets. The trousers are fully lined with a fabric different from the outside fabric. The space between the outer fabric and the lining may be filled with cotton. The Bajee have no buttons.MagojaThis is a traditional Korean man's jacket for elegant use. It is approximately waist length, loose fitting, has a V-shaped neck opening without a collar, a central front opening the entire length of the jacket fastened by one or two buttons both placed immediately below the bottom of the V-shaped opening. It has no pockets and no buttons, whether on the sleeves or elsewhere, other than those already mentioned. It is lined with a fabric different from the main fabric.JokiThis is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons.", "its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 7 August 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities the assurance of its highest consideration." ]

[ "presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by the Republic of Korea for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of the Republic of Korea and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Korean origin not covered by Korean export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of the Republic of Korea save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:-two letters identifying the Republic of Korea as follows: KR,-two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal-a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,-a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,-a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and the Republic of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and", "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 7 August 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities the assurance of its highest consideration.", "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079" ]

[ "a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in the Republic of Korea for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Korean origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of the Republic of Korea if the products in question can be considered productsoriginating in that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in the Republic of Korea within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of the Republic of Korea shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of the Republic of Korea shall issue an export licence in respect of all consignments from theRepublic of Korea of textile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an", "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit", "presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by the Republic of Korea for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of the Republic of Korea and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Korean origin not covered by Korean export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of the Republic of Korea save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:-two letters identifying the Republic of Korea as follows: KR,-two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal-a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,-a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,-a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and the Republic of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and", "the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16 (1), with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in the Republic of Korea in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as aresult of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in the Republic of Korea.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, the Republic of Korea undertakes to issueexport licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. The Republic of Korea undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Korean authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Korean authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Korean authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by the Republic of Korea.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Republic of Korea also undertakes to supply the Community with available statistical information on all textile exports by country of destination.The Community shall supply the Korean authorities with import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Korean authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 101. Should there be divergent opinions between the Republic of Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by this Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Korean authorities, the Community shall inform the Republic of Korea of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of the Republic of Korea shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established" ]

[ "of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore textile products of the Republic of Korea made by hand in the cottage industry of the Republic of Korea as defined in a list to be agreed between both Parties, and Korean items as listed in paragraph (f) below;(d) tackwondo suits being hand-sewn, specialist sportwear garments, whose characteristics include looseness of fit and the absence of any other than tie fastenings;(e) fabrics, not exceeding 24×48 inches in size, containing hand-embroidered or hand-painted Korean scenes and used primarily as decorations or art objects;(f) traditional Korean items as listed below:Woman's JogoriA traditional Korean short blouse for women extending to just below the bust with a tight bodice and long loose sleeves whose width at the elbow is greater than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a white fixed collar, about 1,5 to 2,5 cm wide and a full-length front opening from the bottom of the V-shaped neck opening. The Jogori has no buttons, but sometimes has fixed ties for closure of front opening. The garment is lined.ChimaA traditional Korean long skirt for everyday wear. It is loose fitting and extends from above the bust to the ground or ankle. It has a full-length side opening without buttons and extends above the bust without shoulder straps.It has a pleated breast band and two fixed fastening ties about 2 to 3 cm wide, made of the same fabric as the breast band and attached at either side of the vertical opening. The garment is lined. The Chima has no pockets.DurumagiA traditional Korean woman's dress for everyday wear. It is an ankle length, ample, formless garment with long and very wide sleeves which are wider at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a fixed about 1,5 to 2,5 cm wide collar, made of a fabric different from the fabric of the dress itself and always white. The Durumagi has a full length front opening, without buttons. For closure of the dress it has two about 5 to 7 cm wide ties fixed to the outside just below the neck, on either side of the front opening. These ties are made of the same fabric as the dress and they are so long that they reach the bottom of the dress, one being slightly longer than the other. The Durumagi may have two inset side pockets at waist level. The dress is fully lined with a fabric different from the outside fabric.Man's JogoriThis is a short traditional Korean man's jacket for everyday wear. It is loose fitting, has a central front opening and long, loose sleeves which are wider in diameter at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with an about 1,5 to 2,5 cm wide, white collar of a fabric different from that of the garment. It has two attached ties for fastening it. These are about 5 to 7 cm wide, made of the same material as the jacket and fixed on either side of the front opening just below the V-shaped collar. The Jogori has no pockets and is always fully lined with a fabric different from the outside fabric.BajeeTraditional Korean men's long trousers. They are very loose, the width of the legs being smalled at the ankle and gradually increasing upward. The Bajee have a waistband approximately 20 cm wide. They have no front or side openings and no pockets. The trousers are fully lined with a fabric different from the outside fabric. The space between the outer fabric and the lining may be filled with cotton. The Bajee have no buttons.MagojaThis is a traditional Korean man's jacket for elegant use. It is approximately waist length, loose fitting, has a V-shaped neck opening without a collar, a central front opening the entire length of the jacket fastened by one or two buttons both placed immediately below the bottom of the V-shaped opening. It has no pockets and no buttons, whether on the sleeves or elsewhere, other than those already mentioned. It is lined with a fabric different from the main fabric.JokiThis is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons.", "is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons. It is lined with a fabric different from the outside fabric.2. Exemption shall be granted only for products accompanied by a certificate issued by the competent Korean authorities in accordance with the specimen annexed to this Protocol. Such certificates shall state the ground on which exemption is based and shall be accepted by the competent Community authorities provided that they are satisfied that the products concerned conform to the conditions set out in this Protocol. Certificates covering the products referred to in paragraph (c) above shall bear a conspicuous stamp: 'FOLKLORE'. In case of divergent opinion between Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community as to the nature of such products, consultations shall be held within one month with a view to resolving such divergences. Should imports of any of the above products reach such proportions as to cause difficulties to the Community, the two Parties shall open consultations forthwith in accordance with the procedure laid down in Article 16 of the Agreement with a view to finding a quantitative solution to the problem.3. The provisions of Title IV and V of Protocol A shall apply mutatis mutandis to the products referred to in paragraph 1 of this Protocol.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOL C Under Article 8 (6) of the Agreement, a quantitative limit may be fixed on a regional basis where imports of a given product into any region of the Community in relation to the amounts determined in accordance with paragraph 2 of the said Article 8 exceed the following regional percentage:Germany // 25,5 %Benelux // 9,5 %France // 16,5 %Italy // 13,5 %Denmark // 2,7 %Ireland // 0,8 %United Kingdom // 21,0 %Greece // 1,5 %Spain // 7,5 %Portugal // 1,5 %PROTOCOL D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of the Republic of Korea.Agreed Minute With reference to Article 14 (3) of the Agreement on trade in textiles between the European Economic Community and the Republic of Korea, initialled on 7 August 1986, it is understood that the percentage for the fifth year of the application of the Agreement will be at least equal to the percentage applicable in the fourth year.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and the Republic of Korea on trade in textile products initialled on 7 August 1986 it was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each Group I category of products is authorized up to 2 % and for each Group II and III category of products up to 3 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 for each Group I category of products is authorized up to 3 % and for each Groups II and III categories of products up to 4 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Korea to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Korea is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of", "presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by the Republic of Korea for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of the Republic of Korea and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Korean origin not covered by Korean export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of the Republic of Korea save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:-two letters identifying the Republic of Korea as follows: KR,-two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal-a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,-a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,-a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and the Republic of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and", "a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in the Republic of Korea for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Korean origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of the Republic of Korea if the products in question can be considered productsoriginating in that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in the Republic of Korea within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of the Republic of Korea shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of the Republic of Korea shall issue an export licence in respect of all consignments from theRepublic of Korea of textile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an" ]

[ "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit", "presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by the Republic of Korea for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of the Republic of Korea and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Korean origin not covered by Korean export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of the Republic of Korea save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:-two letters identifying the Republic of Korea as follows: KR,-two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal-a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,-a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,-a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and the Republic of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and", "the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16 (1), with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in the Republic of Korea in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as aresult of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in the Republic of Korea.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, the Republic of Korea undertakes to issueexport licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. The Republic of Korea undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Korean authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Korean authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Korean authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by the Republic of Korea.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Republic of Korea also undertakes to supply the Community with available statistical information on all textile exports by country of destination.The Community shall supply the Korean authorities with import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Korean authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 101. Should there be divergent opinions between the Republic of Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by this Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Korean authorities, the Community shall inform the Republic of Korea of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of the Republic of Korea shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established", "its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 7 August 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities the assurance of its highest consideration." ]

[ "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079", "of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19The Republic of Korea shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. The Republic of Korea shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in the Republic of Korea giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest. The information communicated shall indicate whether the disputed certificate or licence applied to the goods actually exported and whether these goods are eligible for export in accordance with the arrangements established by this Agreement. The information shall also include, at the request of the Community, copies of all documentation necessary to determine the facts fully and in particular the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol.5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to them shall be kept for at least two years by the competent governmental authority in the Republic of Korea.6. Recourse to the random verification procedure specified in this Article must not constitute an obstacle to the release for home use of the products in question.Article 211. Where the verification procedure referred to in Article 20 or where information available to the Community or to the Republic of Korea indicates or appears to indicate that the provisions of this Agreement are being contravened, both Parties shall cooperate closely and with appropriate urgency to prevent such contravention.2. To this end the Republic of Korea shall on its own initiative or at the request of the Community, carry out appropriate enquiries or arrange for such enquiries to be carried out concerning operations which are, or appear to the Community to be in contravention of this Agreement. The Republic of Korea shall communicate the results of these enquiries to the Community together with any other pertinent information enabling the true origin of the goods to be determined.3. Subject to agreement between the Community and the Republic of Korea, officials designated by the Community may be present at the enquiries referred to above.4. Pursuant to the cooperation referred to in paragraph 1, the Republic of Korea and the Community shall exchange any information considered by either party to be of use in preventing the contravention of the provisions of the Agreement. These exchanges may include information on textile production in the Republic of Korea and on trade in textile products of a kind covered by this Agreement, between the Republic of Korea and other countries, particularly where the Community has reasonable grounds to consider that the products in question may be in transit across the territory of the Republic of Korea prior to their importation into the Community. This information shall include at the request of the Community copies of all relevant documentation.5. Where it is established that the provisions of this Agreement have been contravened, the Republic of Korea and the Community may agree to take such measures as are necessary to prevent a recurrence of such contravention.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOL B 1. The exemption provided for in Article 5 of the Agreement in respect of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic", "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit" ]

[ "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year may be agreed following consultations in accordance with the procedures referred to in Article 16 (1) forevery category of products between 1 % and 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year. Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year may be agreed following consultations in accordance with the procedures referred to in Article 16 (1) for each category of product between 2 % and 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 may be made for any Agreement year up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made for any Agreement year up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III for any Agreement year up to 5 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.4. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 12 %.5. Prior notification shall be given by the authorities of the Republic of Korea in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.6. Recourse to carryover up to the limits agreed in accordance with paragraph 2 shall be preceded by a written notification from the Korean authorities. If substantial statistical differences exist between the export data from which the amount to be carried over is calculated and the Community's data the Community may, within the first 120 days of the following Agreement year, request consultations on the amounts involved. Any such request shall be accompanied by full particulars of the alleged statistical differences. Where such a request is made, the portions carried over shall not be used until the parties have completed consultations. If no such request is made within the 120 day period, the portion carried over shall be presumed to have been calculated correctly.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by the Republic of Korea on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in the Republic of Korea exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 2 % for categories of products in Group II,- 6 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 (1) of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from the Republic of Korea before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, the Republic of Korea undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.However in exceptionally grave circumstances followinga request by the Community and pending a mutually satisfactory solution, the Republic of Korea undertakes to suspend at a level indicated by the Community exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the", "of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19The Republic of Korea shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. The Republic of Korea shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in the Republic of Korea giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest. The information communicated shall indicate whether the disputed certificate or licence applied to the goods actually exported and whether these goods are eligible for export in accordance with the arrangements established by this Agreement. The information shall also include, at the request of the Community, copies of all documentation necessary to determine the facts fully and in particular the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol.5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to them shall be kept for at least two years by the competent governmental authority in the Republic of Korea.6. Recourse to the random verification procedure specified in this Article must not constitute an obstacle to the release for home use of the products in question.Article 211. Where the verification procedure referred to in Article 20 or where information available to the Community or to the Republic of Korea indicates or appears to indicate that the provisions of this Agreement are being contravened, both Parties shall cooperate closely and with appropriate urgency to prevent such contravention.2. To this end the Republic of Korea shall on its own initiative or at the request of the Community, carry out appropriate enquiries or arrange for such enquiries to be carried out concerning operations which are, or appear to the Community to be in contravention of this Agreement. The Republic of Korea shall communicate the results of these enquiries to the Community together with any other pertinent information enabling the true origin of the goods to be determined.3. Subject to agreement between the Community and the Republic of Korea, officials designated by the Community may be present at the enquiries referred to above.4. Pursuant to the cooperation referred to in paragraph 1, the Republic of Korea and the Community shall exchange any information considered by either party to be of use in preventing the contravention of the provisions of the Agreement. These exchanges may include information on textile production in the Republic of Korea and on trade in textile products of a kind covered by this Agreement, between the Republic of Korea and other countries, particularly where the Community has reasonable grounds to consider that the products in question may be in transit across the territory of the Republic of Korea prior to their importation into the Community. This information shall include at the request of the Community copies of all relevant documentation.5. Where it is established that the provisions of this Agreement have been contravened, the Republic of Korea and the Community may agree to take such measures as are necessary to prevent a recurrence of such contravention.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOL B 1. The exemption provided for in Article 5 of the Agreement in respect of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic", "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit" ]

[ "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079", "the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16 (1), with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in the Republic of Korea in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as aresult of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in the Republic of Korea.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, the Republic of Korea undertakes to issueexport licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. The Republic of Korea undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Korean authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Korean authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Korean authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by the Republic of Korea.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Republic of Korea also undertakes to supply the Community with available statistical information on all textile exports by country of destination.The Community shall supply the Korean authorities with import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Korean authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 101. Should there be divergent opinions between the Republic of Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by this Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Korean authorities, the Community shall inform the Republic of Korea of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of the Republic of Korea shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established", "undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that the application of this Agreement is disturbing existing commercial relations between importers in the Community and suppliers in the Republic of Korea consultations shall be started promptly, in accordance with the procedure specified in Article 16 with a view to remedying this situation.Article 161. The special consultation procedures referred to in this Agreement shall be governed by the following rules:- any request for consultations shall be notified in writing to the other Party,- the request for consultations shall be followed within a reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a statement setting out the reasons and circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request,- the Parties shall enter into consultations within one month at the latest of notification of the request, with a view to reaching agreement or a mutually acceptable conclusion within one further month at the latest.2. The Community may request consultations in accordance with paragraph 1 when it ascertains that during a particular year of application of the Agreement difficulties arise in the Community or one of its regions from a sharp and substantial increase, by comparison to the preceding year, in imports of a given category of Group I subject to the quantitative limits set out in Annex II.3. If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the difference between them.Article 17This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories within which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of the Republic of Korea.SECTION IITransitional and final provisionsArticle 181. This Agreement shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. It shall be applicable until 31 December 1991.2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1987.3. Either Party may at any time propose modifications to the Agreement.4. Either Party may at any time denounce this Agreement provided that at least 120 days' notice is given. In that event, the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice.5. The Annexes, Protocols, Agreed Minutes and the Joint Declaration to this Agreement shall form an integral part thereof.Article 19This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Korean languages, each of these texts being equally authentic.ANNEX I LIST OF PRODUCTS 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine animal hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant also to cover girls' garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX II For practical reasons the product descriptions used Annex I are given in the present Annex in abbreviated form >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL A TITLE ICLASSIFICATIONArticle 11. The competent authorities of the Community undertake to inform the Republic of Korea of any changes in the tariff and statistical nomenclatures before the date of their entry into effect in the Community.2. The competent authorities of the Community undertake to inform the Republic of Korea of any decisions relating to the classification of products subject to the Agreement within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include:(a) a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the", "its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 7 August 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Korea to the European Communities the assurance of its highest consideration." ]

[ "a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in the Republic of Korea for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Korean origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of the Republic of Korea if the products in question can be considered productsoriginating in that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in the Republic of Korea within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of the Republic of Korea shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of the Republic of Korea shall issue an export licence in respect of all consignments from theRepublic of Korea of textile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an", "presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by the Republic of Korea for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of the Republic of Korea and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Korean origin not covered by Korean export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of the Republic of Korea save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:-two letters identifying the Republic of Korea as follows: KR,-two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal-a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,-a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,-a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and the Republic of Korea shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and the Republic of Korea shall assist each other in checking the authenticity and", "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079" ]

[ "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons. It is lined with a fabric different from the outside fabric.2. Exemption shall be granted only for products accompanied by a certificate issued by the competent Korean authorities in accordance with the specimen annexed to this Protocol. Such certificates shall state the ground on which exemption is based and shall be accepted by the competent Community authorities provided that they are satisfied that the products concerned conform to the conditions set out in this Protocol. Certificates covering the products referred to in paragraph (c) above shall bear a conspicuous stamp: 'FOLKLORE'. In case of divergent opinion between Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community as to the nature of such products, consultations shall be held within one month with a view to resolving such divergences. Should imports of any of the above products reach such proportions as to cause difficulties to the Community, the two Parties shall open consultations forthwith in accordance with the procedure laid down in Article 16 of the Agreement with a view to finding a quantitative solution to the problem.3. The provisions of Title IV and V of Protocol A shall apply mutatis mutandis to the products referred to in paragraph 1 of this Protocol.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOL C Under Article 8 (6) of the Agreement, a quantitative limit may be fixed on a regional basis where imports of a given product into any region of the Community in relation to the amounts determined in accordance with paragraph 2 of the said Article 8 exceed the following regional percentage:Germany // 25,5 %Benelux // 9,5 %France // 16,5 %Italy // 13,5 %Denmark // 2,7 %Ireland // 0,8 %United Kingdom // 21,0 %Greece // 1,5 %Spain // 7,5 %Portugal // 1,5 %PROTOCOL D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of the Republic of Korea.Agreed Minute With reference to Article 14 (3) of the Agreement on trade in textiles between the European Economic Community and the Republic of Korea, initialled on 7 August 1986, it is understood that the percentage for the fifth year of the application of the Agreement will be at least equal to the percentage applicable in the fourth year.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and the Republic of Korea on trade in textile products initialled on 7 August 1986 it was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each Group I category of products is authorized up to 2 % and for each Group II and III category of products up to 3 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 for each Group I category of products is authorized up to 3 % and for each Groups II and III categories of products up to 4 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of KoreaHead of Delegation of the European Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Korea to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Korea and the Community initialled on 7 August 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Korea is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Korea to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of", "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit", "the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16 (1), with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in the Republic of Korea in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as aresult of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in the Republic of Korea.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, the Republic of Korea undertakes to issueexport licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. The Republic of Korea undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Korean authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Korean authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Korean authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by the Republic of Korea.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Republic of Korea also undertakes to supply the Community with available statistical information on all textile exports by country of destination.The Community shall supply the Korean authorities with import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Korean authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 101. Should there be divergent opinions between the Republic of Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by this Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Korean authorities, the Community shall inform the Republic of Korea of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of the Republic of Korea shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established" ]

[ "of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore textile products of the Republic of Korea made by hand in the cottage industry of the Republic of Korea as defined in a list to be agreed between both Parties, and Korean items as listed in paragraph (f) below;(d) tackwondo suits being hand-sewn, specialist sportwear garments, whose characteristics include looseness of fit and the absence of any other than tie fastenings;(e) fabrics, not exceeding 24×48 inches in size, containing hand-embroidered or hand-painted Korean scenes and used primarily as decorations or art objects;(f) traditional Korean items as listed below:Woman's JogoriA traditional Korean short blouse for women extending to just below the bust with a tight bodice and long loose sleeves whose width at the elbow is greater than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a white fixed collar, about 1,5 to 2,5 cm wide and a full-length front opening from the bottom of the V-shaped neck opening. The Jogori has no buttons, but sometimes has fixed ties for closure of front opening. The garment is lined.ChimaA traditional Korean long skirt for everyday wear. It is loose fitting and extends from above the bust to the ground or ankle. It has a full-length side opening without buttons and extends above the bust without shoulder straps.It has a pleated breast band and two fixed fastening ties about 2 to 3 cm wide, made of the same fabric as the breast band and attached at either side of the vertical opening. The garment is lined. The Chima has no pockets.DurumagiA traditional Korean woman's dress for everyday wear. It is an ankle length, ample, formless garment with long and very wide sleeves which are wider at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a fixed about 1,5 to 2,5 cm wide collar, made of a fabric different from the fabric of the dress itself and always white. The Durumagi has a full length front opening, without buttons. For closure of the dress it has two about 5 to 7 cm wide ties fixed to the outside just below the neck, on either side of the front opening. These ties are made of the same fabric as the dress and they are so long that they reach the bottom of the dress, one being slightly longer than the other. The Durumagi may have two inset side pockets at waist level. The dress is fully lined with a fabric different from the outside fabric.Man's JogoriThis is a short traditional Korean man's jacket for everyday wear. It is loose fitting, has a central front opening and long, loose sleeves which are wider in diameter at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with an about 1,5 to 2,5 cm wide, white collar of a fabric different from that of the garment. It has two attached ties for fastening it. These are about 5 to 7 cm wide, made of the same material as the jacket and fixed on either side of the front opening just below the V-shaped collar. The Jogori has no pockets and is always fully lined with a fabric different from the outside fabric.BajeeTraditional Korean men's long trousers. They are very loose, the width of the legs being smalled at the ankle and gradually increasing upward. The Bajee have a waistband approximately 20 cm wide. They have no front or side openings and no pockets. The trousers are fully lined with a fabric different from the outside fabric. The space between the outer fabric and the lining may be filled with cotton. The Bajee have no buttons.MagojaThis is a traditional Korean man's jacket for elegant use. It is approximately waist length, loose fitting, has a V-shaped neck opening without a collar, a central front opening the entire length of the jacket fastened by one or two buttons both placed immediately below the bottom of the V-shaped opening. It has no pockets and no buttons, whether on the sleeves or elsewhere, other than those already mentioned. It is lined with a fabric different from the main fabric.JokiThis is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons.", "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079", "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "the Community or to the regions of the Community market specified by the Community.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16 (1), with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in the Republic of Korea in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as aresult of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in the Republic of Korea.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, the Republic of Korea undertakes to issueexport licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. The Republic of Korea undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Korean authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Korean authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B. The Community shall likewise transmit to the Korean authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by the Republic of Korea.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Republic of Korea also undertakes to supply the Community with available statistical information on all textile exports by country of destination.The Community shall supply the Korean authorities with import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Korean authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 101. Should there be divergent opinions between the Republic of Korea and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by this Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Korean authorities, the Community shall inform the Republic of Korea of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of the Republic of Korea shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established" ]

[ "with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. The Republic of Korea and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Korean origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1), with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, the Republic of Korea shall as a precautionary measure, if so requested by the Community, make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Korean origin.Article 121. The Republic of Korea shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to remedying this situation. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by the Republic of Korea. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, the Republic of Korea finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, the Republic of Korea may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of thefollowing percentages of the quota-share to which the transfer is made:- 1 % in the first year of the application of the Agreement,- 2 % in the second year of the application of the Agreement,- 4 % in the third year of the application of the Agreement,- 6 % in the fourth year of the application of the Agreement.The percentage in the fifth year of application of the Agreement shall be determined following consultation between the parties.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. The Republic of Korea and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocol A.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and the Republic of Korea.3. Should either Party find that", "Avis juridique important|21987A0914(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio internacional de têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 263 de 14/09/1987 p. 0038 - 0079", "of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of the Republic of Korea obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore textile products of the Republic of Korea made by hand in the cottage industry of the Republic of Korea as defined in a list to be agreed between both Parties, and Korean items as listed in paragraph (f) below;(d) tackwondo suits being hand-sewn, specialist sportwear garments, whose characteristics include looseness of fit and the absence of any other than tie fastenings;(e) fabrics, not exceeding 24×48 inches in size, containing hand-embroidered or hand-painted Korean scenes and used primarily as decorations or art objects;(f) traditional Korean items as listed below:Woman's JogoriA traditional Korean short blouse for women extending to just below the bust with a tight bodice and long loose sleeves whose width at the elbow is greater than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a white fixed collar, about 1,5 to 2,5 cm wide and a full-length front opening from the bottom of the V-shaped neck opening. The Jogori has no buttons, but sometimes has fixed ties for closure of front opening. The garment is lined.ChimaA traditional Korean long skirt for everyday wear. It is loose fitting and extends from above the bust to the ground or ankle. It has a full-length side opening without buttons and extends above the bust without shoulder straps.It has a pleated breast band and two fixed fastening ties about 2 to 3 cm wide, made of the same fabric as the breast band and attached at either side of the vertical opening. The garment is lined. The Chima has no pockets.DurumagiA traditional Korean woman's dress for everyday wear. It is an ankle length, ample, formless garment with long and very wide sleeves which are wider at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with a fixed about 1,5 to 2,5 cm wide collar, made of a fabric different from the fabric of the dress itself and always white. The Durumagi has a full length front opening, without buttons. For closure of the dress it has two about 5 to 7 cm wide ties fixed to the outside just below the neck, on either side of the front opening. These ties are made of the same fabric as the dress and they are so long that they reach the bottom of the dress, one being slightly longer than the other. The Durumagi may have two inset side pockets at waist level. The dress is fully lined with a fabric different from the outside fabric.Man's JogoriThis is a short traditional Korean man's jacket for everyday wear. It is loose fitting, has a central front opening and long, loose sleeves which are wider in diameter at the elbow than at the armhole and at the wrist. It has a V-shaped neck with an about 1,5 to 2,5 cm wide, white collar of a fabric different from that of the garment. It has two attached ties for fastening it. These are about 5 to 7 cm wide, made of the same material as the jacket and fixed on either side of the front opening just below the V-shaped collar. The Jogori has no pockets and is always fully lined with a fabric different from the outside fabric.BajeeTraditional Korean men's long trousers. They are very loose, the width of the legs being smalled at the ankle and gradually increasing upward. The Bajee have a waistband approximately 20 cm wide. They have no front or side openings and no pockets. The trousers are fully lined with a fabric different from the outside fabric. The space between the outer fabric and the lining may be filled with cotton. The Bajee have no buttons.MagojaThis is a traditional Korean man's jacket for elegant use. It is approximately waist length, loose fitting, has a V-shaped neck opening without a collar, a central front opening the entire length of the jacket fastened by one or two buttons both placed immediately below the bottom of the V-shaped opening. It has no pockets and no buttons, whether on the sleeves or elsewhere, other than those already mentioned. It is lined with a fabric different from the main fabric.JokiThis is a traditional Korean man's waistcoat. It is sleeveless with a collarless V-shaped neck opening. The front opens from the neck to the bottom of the waistcoat. It has four to six buttons, and an outside front pocket on each side; these pockets have neither flaps nor buttons.", "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Korea on trade in textile products Done at Brussels on 7 August 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA,of the other part,DESIRING to achieve the expansion of the trade and to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Korea,RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of the Republic of Korea,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in the Republic of Korea which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to the Republic of Korea and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3The Republic of Korea agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4The Republic of Korea and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in the Republic of Korea.Such re-imports may be agreed outside the quantitative limits established under this Agreement provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Korean authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Korean authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit" ]

[ "SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais -Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.7. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância8. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20.2.1990, p. 2).Participações das autoridades públicas9. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente10. C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 24.11.1983, p. 3).Garantias do Estado11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.12. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriaisIndústria têxtil e de vestuário13. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].14. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e Anexo [SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas15. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8.7.1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis16. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18.5.1989, p. 3).17. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26.3.1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional18. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de", "regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 7).20. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].21. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3.2.1979, p. 9).22. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2).23. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16.1.1990, p. 8).24. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 5).25. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 6).Enquadramentos horizontaisEnquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente26. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.27. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.28. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (Anexo à carta de 7 de Julho de 1980).29. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento30. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11.4.1986, p. 2).31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílios32. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.33. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes34. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5.1.1985, p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a", "p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica37. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13.12.1988, p. 3).", "ANEXO XVAUXÍLIOS ESTATAIS Lista prevista no artigo 63ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSEmpresas públicas1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90)" ]

[ "SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais -Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.7. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância8. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20.2.1990, p. 2).Participações das autoridades públicas9. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente10. C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 24.11.1983, p. 3).Garantias do Estado11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.12. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriaisIndústria têxtil e de vestuário13. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].14. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e Anexo [SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas15. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8.7.1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis16. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18.5.1989, p. 3).17. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26.3.1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional18. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de", "p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica37. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13.12.1988, p. 3).", "regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 7).20. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].21. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3.2.1979, p. 9).22. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2).23. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16.1.1990, p. 8).24. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 5).25. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 6).Enquadramentos horizontaisEnquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente26. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.27. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.28. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (Anexo à carta de 7 de Julho de 1980).29. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento30. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11.4.1986, p. 2).31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílios32. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.33. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes34. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5.1.1985, p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a", "Avis juridique important|21994A0103(65)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XV - Auxílios estatais - Lista prevista no artigo 63º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0457 - 0460" ]

[ "p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica37. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13.12.1988, p. 3).", "regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 7).20. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].21. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3.2.1979, p. 9).22. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2).23. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16.1.1990, p. 8).24. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 5).25. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 6).Enquadramentos horizontaisEnquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente26. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.27. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.28. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (Anexo à carta de 7 de Julho de 1980).29. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento30. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11.4.1986, p. 2).31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílios32. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.33. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes34. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5.1.1985, p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a", "ANEXO XVAUXÍLIOS ESTATAIS Lista prevista no artigo 63ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSEmpresas públicas1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90)", "Avis juridique important|21994A0103(65)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XV - Auxílios estatais - Lista prevista no artigo 63º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0457 - 0460" ]

[ "SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais -Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.7. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância8. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20.2.1990, p. 2).Participações das autoridades públicas9. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente10. C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 24.11.1983, p. 3).Garantias do Estado11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.12. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriaisIndústria têxtil e de vestuário13. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].14. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e Anexo [SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas15. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8.7.1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis16. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18.5.1989, p. 3).17. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26.3.1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional18. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de", "ANEXO XVAUXÍLIOS ESTATAIS Lista prevista no artigo 63ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSEmpresas públicas1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90)", "Avis juridique important|21994A0103(65)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XV - Auxílios estatais - Lista prevista no artigo 63º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0457 - 0460", "p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica37. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13.12.1988, p. 3)." ]

[ "Avis juridique important|21994A0103(65)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XV - Auxílios estatais - Lista prevista no artigo 63º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0457 - 0460", "SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais -Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.7. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância8. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20.2.1990, p. 2).Participações das autoridades públicas9. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente10. C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 24.11.1983, p. 3).Garantias do Estado11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.12. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriaisIndústria têxtil e de vestuário13. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].14. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e Anexo [SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas15. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8.7.1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis16. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18.5.1989, p. 3).17. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26.3.1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional18. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de", "regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 7).20. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].21. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3.2.1979, p. 9).22. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2).23. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16.1.1990, p. 8).24. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 5).25. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 6).Enquadramentos horizontaisEnquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente26. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.27. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.28. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (Anexo à carta de 7 de Julho de 1980).29. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento30. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11.4.1986, p. 2).31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílios32. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.33. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes34. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5.1.1985, p. 3).Auxílios ao emprego35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.36. Vigésimo Relatório sobre a", "ANEXO XVAUXÍLIOS ESTATAIS Lista prevista no artigo 63ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSEmpresas públicas1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90)" ]

[ "do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia da mesma forma que os relatórios dos organismos notificados da Comunidade Europeia. Isto significa que os organismos de avaliação da conformidade na Austrália serão reconhecidos, em conformidade com artigo 11º da Directiva do Conselho, como «organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8º».ANEXO SECTORIAL RELATIVO À COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis:- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos tal como definidos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, mas com exclusão dos equipamentos de rádio-comunicação não ligados à rede pública de telecomunicações, e- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos regulamentados pela Australian Radiocommunications Act 1992.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES A Comunidade Europeia e a Austrália acordam em que:1. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia serão aceites pelas autoridades regulamentares da Austrália.2. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão igualmente aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia na mesma base que os relatórios e certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos de a alínea a) da secção IV.4. As partes assinalam que a Austrália exige que os seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva", "ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas BPF da parte que procede à exportação. Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos constam do apêndice.No entanto, as normas de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão as referidas na autorização relevante de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação.SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1. Envio dos relatórios de inspecção Mediante pedido fundamentado, e em caso de contratação de operações analíticas, os serviços de inspecção relevantes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou controlo. O pedido pode abranger quer um relatório de inspecção integral, quer um relatório pormenorizado (ver ponto 2 infra). Ambas as partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necesssidade específica de inspecção, poderá solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As partes devem assegurar que os relatórios de inspecção sejam enviados dentro do prazo de 30 dias de calendário, que pode ser alargado para 60 dias se se efectuar uma nova inspecção.2. Relatórios de inspecção O relatório de inspecção integral é constituído por uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e por um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Os relatórios pormenorizados constituem respostas a questões específicas da outra parte sobre uma empresa.3. BPF de referência a) A inspecção dos fabricantes deve fazer-se tomando como referência a BPF da parte que procede à exportação (ver apêndice 1).b) No que respeita aos medicamentos abrangidos apenas pela legislação farmacêutica da parte que procede à importação, os serviços de inspecção competentes a nível local que pretendam efectuar a inspecção das operações de fabrico relevantes devem tomar como referência a respectiva BPF, ou, caso não haja normas específicas, a BPF da parte que procede à importação. O mesmo se deve verificar se as normas BPF aplicáveis localmente não forem consideradas equivalentes às da parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência das normas BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité", "por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da autoridade responsável pela designação, participarem, segundo procedimentos a acordar, em programas de comparação e intercâmbios de experiência técnica, de forma a garantir a confiança contínua na competência técnica dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade. Esses programas podem incluir avaliações comuns, programas especiais de cooperação ou avaliações efectuadas por homólogos.Quando um organismo de avaliação da conformidade apenas for acreditado para avaliar a conformidade de um produto, de um processo ou de um serviço em relação a determinadas especificações técnicas, a designação limitar-se-á a essas especificações técnicas.Quando um organismo de avaliação da conformidade pretender obter uma designação para avaliar a conformidade de um determinado produto, processo ou serviço em relação a requisitos essenciais, o processo de acreditação deverá incorporar elementos que permitam a avaliação da capacidade (conhecimentos técnicos e compreensão dos requisitos gerais de protecção contra os riscos do produto, do processo, do serviço ou da sua utilização) do organismo de avaliação da conformidade para avaliar a conformidade com esses requisitos essenciais.b) Outros meios Quando não for possível recorrer a uma acreditação adequada ou em caso de circunstâncias especiais, as autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade demonstrem a sua competência por outros meios, tais como:- a participação em mecanismos de reconhecimento mútuo ou em sistemas de certificação de âmbito regional/internacional,- avaliações regulares efectuadas por homólogos,- ensaios de aptidão,- comparações entre organismos de avaliação da conformidade.C. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DESIGNAÇÃO 7. Logo que cada uma das partes tiver definido o seu sistema de designação para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade, a outra parte pode, em consulta com as autoridades responsáveis pela designação, verificar se o sistema comporta garantias suficientes no sentido de a designação dos organismos de avaliação da conformidade satisfazer as suas exigências.D. DESIGNAÇÃO FORMAL 8. As autoridades responsáveis pela designação consultarão os organismos de avaliação da conformidade sob a sua jurisdição a fim de determinarem o seu interesse em serem designados nos termos do presente acordo. Esta consulta deve incluir os organismos de avaliação da conformidade que não estão sujeitos aos requisitos administrativos, regulamentares e legislativos da sua própria parte, mas que, no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela", "Procedimentos de registo e de inscrição 3.1. As partes reconhecem que os procedimentos australianos previstos na Therapeutic Goods Act para o registo ou inscrição de produtos para efeitos de fiscalização de mercado, e os procedimentos correspondentes da Comunidade Europeia, não são afectados pelo presente acordo.3.2. No âmbito do presente acordo, a autoridade regulamentar australiana deverá registar um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da recepção de um pedido acompanhado pela taxa devida sem qualquer outra avaliação do produto.3.3. As taxas ligadas ao registo por qualquer das partes abrangem unicamente os custos do registo do dispositivo médico e das actividades das partes em matéria de execução e de fiscalização pós-comercialização neste sector.4. Intercâmbio de informações As partes concordam em informar-se mutuamente de qualquer incidente no contexto do processo de vigilância dos dispositivos médicos ou no que se refere à segurança dos produtos, devendo estabelecer pontos de contacto para esse efeito.5. De forma a facilitar a aplicação do presente anexo sectorial, as partes elaborarão um guia dos procedimentos e requisitos que são equivalentes nos termos da legislação das duas partes, bem como das modalidades destinadas a facilitar os requisitos em matéria de registo.6. Nova legislação As partes assinalam a possibilidade de a Austrália adoptar nova legislação em matéria de dispositivos médicos, e concordam que qualquer novo dispositivo deverá respeitar os princípios em que se baseia o Acordo sobre reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º7. Divergência de opiniões Ambas as partes envidarão os seus melhores esforços para resolver as suas divergências relativas ao respeito dos requisitos por parte dos fabricantes e às conclusões dos relatórios de avaliação da conformidade. Se essas divergências subsistirem, serão apresentadas ao Comité Misto.ANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE" ]

[ "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "o seguinte:A empresa .........................................com sede social em ................................foi autorizada, ao abrigo do Therapeutic Goods Act de 1989/ do artigo 16o. da Directiva 75/319/CEE e do artigo 24o. da Directiva 81/851/CEE, transpostos para a legislação nacional de.......... (*),com o número de referência de autorização ...................................... ,que abrange a instalação ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato) que se seguem:1...........................................................................................................2...........................................................................................................3...........................................................................................................a proceder às seguintes operações de fabrico:+ fabrico integral (**)+ fabrico parcial (**), ou seja (dados sobre as operações de fabrico autorizadas): ............................................................no que respeita ao medicamento .para uso humano/veterinário (**).Com base nos dados obtidos durantes as inspecções do referido fabricante, a última das quais se efectuou em . . ./. . ./. . . (data), considera-se que a empresa observa as normas de boa prática de fabrico referidas no Acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia relativo ao reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade.. . ./. . ./. . . (data)Pelas autoridades competentes,..............................................(Nome e assinatura do funcionário responsável)(*) Nome do Estado-membro da Comunidade Europeia ou Comunidade Europeia, consoante o caso.(**) Riscar o que não interessa.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Período transitório para certos dispositivos de alto risco 1.1. Com o objectivo de reforçar a confiança nos sistemas de designação de cada uma das partes, será estabelecido um período de transição no que se refere aos dispositivos médicos especificados no Schedule 3 of the Therapeutic Goods Regulations nas directivas relativas aos dispositivos médicos (90/385/CEE e 93/42/CEE) e a seguir indicados:- dispositivos implantáveis activos- dispositivos", "as normas não preferenciais da parte em cujo território os bens são comercializados.3. Na medida em que os produtos referidos no nº 1 também estejam abrangidos por um anexo sectorial do acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, o presente acordo é igualmente aplicável aos produtos de origem neozelandesa.4. Na medida em que os produtos referidos no nº 1 também estejam abrangidos por um anexo sectorial do acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Austrália e os Estados que são parte contratante quer na Convenção da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), quer no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o presente acordo é igualmente aplicável aos produtos originários desses Estados da EFTA.Artigo 5º Organismos de avaliação da conformidadeNos termos do anexo 1 e dos anexos sectoriais, cada uma das partes reconhece que os organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte reúnem as condições de elegibilidade para avaliar a conformidade em função dos seus requisitos, especificados nos anexos sectoriais. Ao designarem esses organismos, as partes especificarão o âmbito das actividades de avaliação da conformidade para que os mesmos foram designados.Artigo 6º Autoridades responsáveis pela designação1. As partes asseguram que as autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação da conformidade indicadas nos anexos sectoriais sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar ou suspender esses organismos, para levantar a sua suspensão ou para anular a sua designação.2. Ao procederem a essas designações e revogações, as autoridades responsáveis pela designação devem, salvo disposição em contrário prevista nos anexos sectoriais, observar os procedimentos de designação descritos no artigo 12º e no anexo.3. Em caso de suspensão de uma designação ou de levantamento de tal suspensão, a autoridade responsável pela designação da parte em causa informará imediatamente desse facto a outra parte, bem como o Comité Misto. Uma avaliação da conformidade efectuada por um organismo de avaliação da conformidade suspenso, antes da sua suspensão, permanece válida, salvo decisão em contrário da respectiva autoridade responsável pela designação.Artigo 7º Verificação do processo de designação1. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas ao processo utilizado para garantir que os organismos de avaliação da conformidade designados sob a sua responsabilidade e especificados nos anexos sectoriais cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos anexos sectoriais e os requisitos em matéria de competência especificados no anexo.2. As partes procederão à comparação dos métodos utilizados para verificar se os organismos de avaliação da conformidade designados cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos", "As partes procederão à comparação dos métodos utilizados para verificar se os organismos de avaliação da conformidade designados cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos anexos sectoriais e os requisitos em matéria de competência especificados no anexo. Para efeitos de tal comparação, poderão ser utilizados os actuais sistemas de aprovação dos organismos de avaliação da conformidade das partes.3. Essa comparação será efectuada segundo os procedimentos a determinar pelo Comité Misto instituído por força do artigo 12ºArtigo 8º Verificação da idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade1. Cada uma das partes garantirá que os organismos de avaliação da conformidade designados por uma autoridade responsável pela designação estão sujeitos a uma verificação da sua competência técnica e da sua idoneidade em relação a outros requisitos pertinentes.2. Cada uma das partes tem o direito de contestar a competência técnica e a idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade sob jurisdição da outra parte. Este direito apenas será exercido em circunstâncias excepcionais.3. Essa contestação tem de ser justificada, por escrito, de forma objectiva e fundamentada, à outra parte e ao presidente do Comité Misto.4. Se o Comité Misto decidir que é necessária uma verificação da competência técnica ou da idoneidade, a mesma será oportunamente efectuada conjuntamente pelas partes, com a participação das autoridades responsáveis pela designação pertinentes.5. O resultado desta verificação será discutido no âmbito do Comité Misto com o objectivo de resolver a questão o mais rapidamente possível.6. Salvo decisão em contrário do Comité Misto, o organismo de avaliação da conformidade objecto de contestação, quando estiver incluído na secção II de um anexo sectorial, será suspenso pela autoridade responsável pela designação desde o momento em que se verifique um desacordo a nível do Comité Misto e até ao momento em que se chegue a um acordo nessa instância quanto ao estatuto do referido organismo.Artigo 9º Intercâmbio de informações1. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais.2. Segundo as obrigações que para elas decorrem do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, cada uma das partes informará a outra parte das alterações que tenciona introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente acordo e notificará a outra parte das novas disposições, pelo menos 60 dias antes da sua entrada em vigor, excepto se imperativos de segurança, saúde ou protecção ambiental exigirem uma acção mais urgente.Artigo 10º Uniformidade dos procedimentos de avaliação da conformidadeCom o objectivo de promover uma aplicação uniforme dos procedimentos de avaliação da" ]

[ "Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A introdução de qualquer alteração nos anexos sectoriais, efectuada nos termos do presente artigo, será imediatamente notificada, por escrito, a cada uma das partes pelo presidente do Comité Misto.6. Para a inclusão de um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, ou para a sua retirada desse anexo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Uma parte que proponha uma alteração a um anexo sectorial a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação no sentido de designar ou anular a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte, acompanhada dos documentos que fundamentam o pedido;b) Será enviada uma cópia da proposta e da documentação que a acompanha ao presidente do Comité Misto;c) Se a outra parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, a inclusão do organismo de avaliação da conformidade no anexo sectorial ou a sua retirada desse anexo torna-se efectiva;d) Se, nos termos do artigo 8º, a outra parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo.7. Se um organismo de avaliação da conformidade designado for retirado de um anexo sectorial, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada antes da data efectiva da sua retirada permanece válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto. No caso da inclusão de um novo organismo de avaliação da conformidade, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada será válida a partir da data em que as partes acordarem a sua inclusão no anexo sectorial.8. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por um anexo sectorial, o Comité Misto integrará esses procedimentos nos mecanismos de aplicação do reconhecimento mútuo instituídos pelo presente acordo, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 13º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 14º Entrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só", "no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela designação comunicarão aos representantes da sua parte no Comité Misto, instituído pelo artigo 12º do presente acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a incluir ou a retirar da secção II dos anexos sectoriais. A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade terá lugar segundo as disposições do presente acordo e o regulamento interno do Comité Misto.10. A comunicar ao representante da sua parte no Comité Misto, instituído por força do presente acordo, quais as organismos de avaliação da conformidade a incluir nos anexos sectoriais, a autoridade responsável pela designação fornecerá, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax;d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a efectuar;f) Processso de designação utilizado para determinar a sua competência.E. CONTROLO 11. As autoridades responsáveis pela designação realizarão ou assegurarão a realização de uma fiscalização constante dos organismos de avaliação da conformidade através da realização de avaliações ou de auditorias regulares. A frequência e a natureza dessas actividades deverão respeitar as boas práticas internacionais ou as determinações do Comité Misto.12. As autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade designados participem em ensaios de competência ou em outros exercícios adequados de comparação sempre que esses exercícios sejam tecnicamente possíveis dentro de custos razoáveis.13. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, os seus homólogos, a fim de garantir manutenção da confiança nos processos e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas consultas podem incluir a participação conjunta em auditorias relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade ou em outras avaliações dos organismos de avaliação da conformidade designados, sempre que essa participação for adequada e tecnicamente possível dentro de custos razoáveis.14. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, as autoridades regulamentares competentes da outra parte, a fim de garantir a identificação e o cumprimento satisfatório de todos os requisitos regulamentares.ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os", "ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas BPF da parte que procede à exportação. Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos constam do apêndice.No entanto, as normas de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão as referidas na autorização relevante de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação.SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1. Envio dos relatórios de inspecção Mediante pedido fundamentado, e em caso de contratação de operações analíticas, os serviços de inspecção relevantes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou controlo. O pedido pode abranger quer um relatório de inspecção integral, quer um relatório pormenorizado (ver ponto 2 infra). Ambas as partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necesssidade específica de inspecção, poderá solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As partes devem assegurar que os relatórios de inspecção sejam enviados dentro do prazo de 30 dias de calendário, que pode ser alargado para 60 dias se se efectuar uma nova inspecção.2. Relatórios de inspecção O relatório de inspecção integral é constituído por uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e por um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Os relatórios pormenorizados constituem respostas a questões específicas da outra parte sobre uma empresa.3. BPF de referência a) A inspecção dos fabricantes deve fazer-se tomando como referência a BPF da parte que procede à exportação (ver apêndice 1).b) No que respeita aos medicamentos abrangidos apenas pela legislação farmacêutica da parte que procede à importação, os serviços de inspecção competentes a nível local que pretendam efectuar a inspecção das operações de fabrico relevantes devem tomar como referência a respectiva BPF, ou, caso não haja normas específicas, a BPF da parte que procede à importação. O mesmo se deve verificar se as normas BPF aplicáveis localmente não forem consideradas equivalentes às da parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência das normas BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité", "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países." ]

[ "da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia, volume IVPara a Austrália: Para os medicamentos para uso humano: Therapeutic Goods Act 1989 e respectivas disposições de aplicação (Regulations, Orders and Determinations), incluindo normas de etiquetagem e a definição dos princípios de fabrico.- Therapeutic Goods Act 1989- Therapeutic Goods Regulations- Therapeutic Goods (Charges) Act 1989- Therapeutic Goods (Charges) Regulations- Therapeutic Goods (Excluded Goods) Order No. 1 de 1992- Therapeutic Goods (Goods that are not Therapeutic Devices) Order Nº 1 de 1992- Therapeutic Goods (Manufacturing Principles) DeterminationsAustralian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Products, Agosto de 1990, incluindo:- Appendix A: Guidelines for Sterilisation by Irradiation, Outubro de 1993- Appendix C: Guidelines on Tests for Sterility, Julho de 1991- Appendix D: Guidelines for Laboratory Instrumentation, Novembro de 1991- Appendix E: Guidelines for Industrial Ethylene Oxide Sterilisation of Therapeutic Goods, Abril de 1986- Appendix F: Guidelines for Estimation of Microbial Count in Process Water, Agosto de 1990- Appendix G: Guidelines for Good Manufacturing Practice for Investigational- Medicinal Products, Junho de 1993Australian Code of Good Manufacturing Practice - Blood and Blood products (incluindo os anexos técnicos 1-7), Julho de 1992- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Sunscreen Products, Fevereiro de 1994- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Gases, Julho de 1992.Para os medicamentos para uso veterinário: Legislação - Commonwealth:- Agricultural and Veterinary Chemicals (Administration) Act, 1992- Agricultural and Veterinary Chemicals Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals Code Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals (Consequential Amendments) Act, 1993Legislação - Nova Gales do Sul:- Stock Foods and Medicines Act, 1940- Public Health Act, 1961- Poison Act, 1966- Pesticides and Allied Chemicals Act, 1979Legislação - Vitória:- Animal Preparations Act, 1987- Health Act, 1958- Drugs, Poisons and Controled Substances Act, 1981Legislação - Queensland:- Agricultural Standards Act, 1952-1981- Stock Act, 1915-1976- Health Act, 1937-1987Legislação - Austrália Meridional:- Stock Medicines Act, 1939-1978- Stock Foods Act, 1941- Dangerous Drugs Act, 1986- Controlled Substances Act, 1984- Stock Diseases Act, 1934Legislação - Austrália Ocidental:- Veterinary Preparations and Animal Feeding Stuffs Act, 1976-1982- Poisons Act, 1964-1981- Health (Pesticides) regulations, 1956Legislação - Tasmânia:- Veterinary Medicines Act, 1987- Poisons Act, 1971- Public Health Act, 1962- Pesticides Act, 1968Legislação - Austrália Setentrional:- Poisons and Dangerous Drugs Act, 1983- Therapeutic Goods and Cosmetics Act, 1986- Stock Diseases Act, 1954.Apêndice 2 Certificado do fabricante farmacêutico para efeitos do anexo sectorial respeitante à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes do acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia sobre reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade, dos certificados e das marcações >INÍCIO DE GRÁFICO>Tal como solicitado pelas autoridades competentes da Austrália/.............(*), em .../.../... (data)(referência: ................) as autoridades competentes de ................... confirmam o seguinte:A empresa .........................................com sede social em ................................foi autorizada, ao abrigo do Therapeutic Goods Act de 1989/ do artigo 16o. da Directiva 75/319/CEE e do artigo 24o.", "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da", "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da" ]

[ "lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o fabricante, mediante pedido da parte que procede à importação, deve apresentar o respectivo certificado.No que respeita à Comunidade Europeia, o procedimento de aprovação oficial dos lotes de medicamentos para uso humano consta do documento «Administrative EC Batch Release Procedure III/3859/92». No que respeita à Austrália, este mesmo procedimento consta do documento WHO Technical Report Series, No. 822, de 1992.9. Formação dos inspectores Segundo as disposições gerais do presente acordo, as sessões de formação de inspectores organizadas pelas autoridades devem poder ser frequentadas pelos inspectores da outra parte. As partes no acordo informar-se-ão reciprocamente sobre tais sessões.10. Inspecções mistas Segundo as disposições gerais do presente acordo e mediante acordo mútuo entre as partes, poderão ser autorizadas inspecções mistas. Estas inspecções destinam-se a aprofundar o relacionamento mútuo e a interpretação da prática e dos requisitos. A criação destas inspecções e a forma de que se revestirão devem ser objecto de acordo por intermédio de procedimentos aprovados pelo Comité Misto.11. Sistema de alerta As partes deverão estabelecer pontos de contacto que permitam que as autoridades competentes e os fabricantes informem com a necessária rapidez as autoridades da outra parte em caso de anomalias da qualidade, retiradas de lotes, contrafacções e quaisquer outros problemas relativos à qualidade, que possam necessitar de controlos adicionais ou obrigar à suspensão da distribuição do lote. Deverá chegar-se a acordo sobre um procedimento de alerta pormenorizado.As partes devem assegurar que qualquer eventual suspensão ou retirada (total ou parcial) de uma autorização de fabrico que decorra da não observância da BPF e possa pôr em causa a protecção da saúde pública será comunicada à outra parte com a maior urgência possível.12. Pontos de contacto Para efeitos do disposto no presente acordo, os pontos de contacto no que respeita às questões técnicas, como o intercâmbio de relatórios de inspecção, as sessões de formação de inspectores e os requisitos técnicos, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. Divergências de opinião As duas partes diligenciarão no sentido de ultrapassar eventuais divergências de opinião relativas, entre outras, à observância, por parte dos fabricantes, dos requisitos e das conclusões dos relatórios de inspecção. As divergências que não possam ser ultrapassadas deverão ser apresentadas ao Comité Misto.SECÇÃO IV MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o", "no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela designação comunicarão aos representantes da sua parte no Comité Misto, instituído pelo artigo 12º do presente acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a incluir ou a retirar da secção II dos anexos sectoriais. A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade terá lugar segundo as disposições do presente acordo e o regulamento interno do Comité Misto.10. A comunicar ao representante da sua parte no Comité Misto, instituído por força do presente acordo, quais as organismos de avaliação da conformidade a incluir nos anexos sectoriais, a autoridade responsável pela designação fornecerá, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax;d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a efectuar;f) Processso de designação utilizado para determinar a sua competência.E. CONTROLO 11. As autoridades responsáveis pela designação realizarão ou assegurarão a realização de uma fiscalização constante dos organismos de avaliação da conformidade através da realização de avaliações ou de auditorias regulares. A frequência e a natureza dessas actividades deverão respeitar as boas práticas internacionais ou as determinações do Comité Misto.12. As autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade designados participem em ensaios de competência ou em outros exercícios adequados de comparação sempre que esses exercícios sejam tecnicamente possíveis dentro de custos razoáveis.13. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, os seus homólogos, a fim de garantir manutenção da confiança nos processos e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas consultas podem incluir a participação conjunta em auditorias relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade ou em outras avaliações dos organismos de avaliação da conformidade designados, sempre que essa participação for adequada e tecnicamente possível dentro de custos razoáveis.14. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, as autoridades regulamentares competentes da outra parte, a fim de garantir a identificação e o cumprimento satisfatório de todos os requisitos regulamentares.ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os", "seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a fim de promover as actividades de coordenação desses organismos ao abrigo dessa directiva.As partes assinalam igualmente a intenção da Comissão Europeia de incentivar a participação dos organismos competentes nas actividades de coordenação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO A MÁQUINAS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo IV da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, bem como às gruas-torre e às gruas móveis.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. No que se refere às máquinas sujeitas ao disposto na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, aplicam-se as disposições relevantes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnética.2. A partir da data da aplicação das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis e não rodoviárias, actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou" ]

[ "actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou através da autoridade responsável pela sua designação, proceder à notificação e cumprir as outras obrigações que incumbem às autoridades responsáveis pela aprovação nos termos das disposições pertinentes desta directiva.3. Além disso, deve assinalar-se que esta proposta de directiva faz referência aos requisitos em matéria de avaliação da conformidade previstos na Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Reconhece-se que, nos termos das disposições desta directiva, um construtor não pode ser acreditado como laboratório de ensaio. No entanto, um laboratório de ensaio pode utilizar equipamentos externos, sob reserva da aprovação da autoridade responsável pela designação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO EQUIPAMENTO SOB PRESSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES No que se refere ao equipamento sob pressão sujeito às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições pertinentes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnéticaANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE", "lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o fabricante, mediante pedido da parte que procede à importação, deve apresentar o respectivo certificado.No que respeita à Comunidade Europeia, o procedimento de aprovação oficial dos lotes de medicamentos para uso humano consta do documento «Administrative EC Batch Release Procedure III/3859/92». No que respeita à Austrália, este mesmo procedimento consta do documento WHO Technical Report Series, No. 822, de 1992.9. Formação dos inspectores Segundo as disposições gerais do presente acordo, as sessões de formação de inspectores organizadas pelas autoridades devem poder ser frequentadas pelos inspectores da outra parte. As partes no acordo informar-se-ão reciprocamente sobre tais sessões.10. Inspecções mistas Segundo as disposições gerais do presente acordo e mediante acordo mútuo entre as partes, poderão ser autorizadas inspecções mistas. Estas inspecções destinam-se a aprofundar o relacionamento mútuo e a interpretação da prática e dos requisitos. A criação destas inspecções e a forma de que se revestirão devem ser objecto de acordo por intermédio de procedimentos aprovados pelo Comité Misto.11. Sistema de alerta As partes deverão estabelecer pontos de contacto que permitam que as autoridades competentes e os fabricantes informem com a necessária rapidez as autoridades da outra parte em caso de anomalias da qualidade, retiradas de lotes, contrafacções e quaisquer outros problemas relativos à qualidade, que possam necessitar de controlos adicionais ou obrigar à suspensão da distribuição do lote. Deverá chegar-se a acordo sobre um procedimento de alerta pormenorizado.As partes devem assegurar que qualquer eventual suspensão ou retirada (total ou parcial) de uma autorização de fabrico que decorra da não observância da BPF e possa pôr em causa a protecção da saúde pública será comunicada à outra parte com a maior urgência possível.12. Pontos de contacto Para efeitos do disposto no presente acordo, os pontos de contacto no que respeita às questões técnicas, como o intercâmbio de relatórios de inspecção, as sessões de formação de inspectores e os requisitos técnicos, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. Divergências de opinião As duas partes diligenciarão no sentido de ultrapassar eventuais divergências de opinião relativas, entre outras, à observância, por parte dos fabricantes, dos requisitos e das conclusões dos relatórios de inspecção. As divergências que não possam ser ultrapassadas deverão ser apresentadas ao Comité Misto.SECÇÃO IV MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes", "seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a fim de promover as actividades de coordenação desses organismos ao abrigo dessa directiva.As partes assinalam igualmente a intenção da Comissão Europeia de incentivar a participação dos organismos competentes nas actividades de coordenação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO A MÁQUINAS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo IV da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, bem como às gruas-torre e às gruas móveis.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. No que se refere às máquinas sujeitas ao disposto na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, aplicam-se as disposições relevantes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnética.2. A partir da data da aplicação das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis e não rodoviárias, actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o" ]

[ "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da", "seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a fim de promover as actividades de coordenação desses organismos ao abrigo dessa directiva.As partes assinalam igualmente a intenção da Comissão Europeia de incentivar a participação dos organismos competentes nas actividades de coordenação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO A MÁQUINAS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo IV da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, bem como às gruas-torre e às gruas móveis.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. No que se refere às máquinas sujeitas ao disposto na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, aplicam-se as disposições relevantes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnética.2. A partir da data da aplicação das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis e não rodoviárias, actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou", "BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité Misto.4. Natureza das inspecções a) As inspecções de rotina deverão avaliar a observância da BPF por parte do fabricante. Este tipo de inspecção designa-se inspecção BPF de carácter geral (ou inspecção regular, periódica ou de rotina).b) As inspecções orientadas para produtos ou processos (que, se necessário, podem preceder a fase de comercialização) dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de colocação no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados relevantes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimento O regime de taxas de inspecção/estabelecimento será determinado pelo local em que o fabricante se encontra. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, estas taxas não devem ser cobradas a fabricantes instalados no território da outra parte, com exclusão do disposto no ponto 6.6. Cláusula de salvaguarda no que respeita às inspecções Cada uma das partes reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra parte. Tais inspecções devem ser previamente notificadas à outra parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Se se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos poderão ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre as autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidade Segundo as disposições gerais do acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao reconhecimento mútuo das inspecções.Além disso, as autoridades competentes da Austrália e da Comunidade Europeia deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer novos procedimentos de inspecção ou orientações técnicas. As partes deverão consultar-se mutuamente antes da respectiva adopção e envidar esforços com vista à sua aproximação.8. Aprovação oficial dos lotes O procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente acordo não abrange o reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o" ]

[ "SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO Segundo o presente anexo, a Austrália reconhece e aceita os resultados dos procedimentos de ensaio, de conformidade da produção e de aprovação efectuados de acordo com os regulamentos adoptados no contexto do Acordo CEE/ONU de 1958 (Regulamentos ONU/CEE), considerados equivalente às directivas CE, realizados na Comunidade Europeia, quando estes regulamentos forem substancialmente equivalentes às disposições regulamentares australianas.Segundo o presente anexo, a Comunidade Europeia aceitará os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados na Austrália de acordo com as directivas do Conselho em relação aos quais existe um Regulamento ONU/CEE, que seja aplicado de forma integral ou parcial/condicional pela Austrália e seja considerado substancialmente equivalente no anexo IV, parte 2, da Directiva 70/156/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada.Segundo o presente anexo, as partes reconhecem e aceitam os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados pela outra parte de acordo com os seus próprios requisitos nos domínios em que estiver reconhecida a equivalência substancial entre as disposições regulamentares das duas partes.As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos da indústria automóvel e aos componentes para veículos a motor indicados nos seguintes regulamentos da Comissão Económica para a Europa: 1, 3-8, 11, 12, 13 para os veículos das categorias N e O, 14, 16-21, 23-25, 30, 37, 38, 43, 46, 48, 49, 51 e 83, na sua última versão aplicável, bem como nas Directivas CE/ADR relativas aos dispositivos de limitação da velocidade, aos dispositivos de degelo e de desembaciamento e aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, com a última redacção que lhes foi dada.O âmbito de aplicação do presente anexo sectorial será adaptado em função das alterações em matéria de equivalência substancial entre os Regulamentos ONU/CEE e as disposições regulamentares em vigor na Austrália e na Comunidade Europeia.SECÇÃO I REQUISITOS REGULAMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE", "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da autoridade responsável pela designação, participarem, segundo procedimentos a acordar, em programas de comparação e intercâmbios de experiência técnica, de forma a garantir a confiança contínua na competência técnica dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade. Esses programas podem incluir avaliações comuns, programas especiais de cooperação ou avaliações efectuadas por homólogos.Quando um organismo de avaliação da conformidade apenas for acreditado para avaliar a conformidade de um produto, de um processo ou de um serviço em relação a determinadas especificações técnicas, a designação limitar-se-á a essas especificações técnicas.Quando um organismo de avaliação da conformidade pretender obter uma designação para avaliar a conformidade de um determinado produto, processo ou serviço em relação a requisitos essenciais, o processo de acreditação deverá incorporar elementos que permitam a avaliação da capacidade (conhecimentos técnicos e compreensão dos requisitos gerais de protecção contra os riscos do produto, do processo, do serviço ou da sua utilização) do organismo de avaliação da conformidade para avaliar a conformidade com esses requisitos essenciais.b) Outros meios Quando não for possível recorrer a uma acreditação adequada ou em caso de circunstâncias especiais, as autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade demonstrem a sua competência por outros meios, tais como:- a participação em mecanismos de reconhecimento mútuo ou em sistemas de certificação de âmbito regional/internacional,- avaliações regulares efectuadas por homólogos,- ensaios de aptidão,- comparações entre organismos de avaliação da conformidade.C. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DESIGNAÇÃO 7. Logo que cada uma das partes tiver definido o seu sistema de designação para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade, a outra parte pode, em consulta com as autoridades responsáveis pela designação, verificar se o sistema comporta garantias suficientes no sentido de a designação dos organismos de avaliação da conformidade satisfazer as suas exigências.D. DESIGNAÇÃO FORMAL 8. As autoridades responsáveis pela designação consultarão os organismos de avaliação da conformidade sob a sua jurisdição a fim de determinarem o seu interesse em serem designados nos termos do presente acordo. Esta consulta deve incluir os organismos de avaliação da conformidade que não estão sujeitos aos requisitos administrativos, regulamentares e legislativos da sua própria parte, mas que, no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela", "As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes australianos de medicamentos veterinários irão ser inspeccionados pela Therapeutic Goods Administration (TGA), em nome da National Registration Authority veterinária, tomando-se como referência a BPF da TGA e a restante BPF relevante da União Europeia relativa aos medicamentos veterinários.Durante um período transitório de dois anos, os relatórios de inspecção da TGA deverão ser enviados regularmente à parte que procede à importação, a qual poderá aceitá-los ou efectuar ela própria uma inspecção. Caso sejam aceites, a Comunidade Europeia reconhecerá os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Dois anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade Europeia deverá, sob reserva de uma verificação satisfatória do programa de inspecção BPF da Austrália, reconhecer as conclusões das inspecções efectuadas pela TGA e os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Se a National Registration Authority (NRA) começar a efectuar as suas próprias inspecções, os respectivos relatórios devem igualmente ser enviados regularmente à parte que procede à importação até que o programa de inspecção da BPF da NRA tenha tido uma verificação satisfatória.Apêndice 1Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis Para a Comunidade Europeia:Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, tal como alargada e alteradaDirectiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1981, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humanoDirectiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterináriosRegulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos MedicamentosDirectiva 92/25/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humanoGuia da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na" ]

[ "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o", "seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a fim de promover as actividades de coordenação desses organismos ao abrigo dessa directiva.As partes assinalam igualmente a intenção da Comissão Europeia de incentivar a participação dos organismos competentes nas actividades de coordenação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO A MÁQUINAS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo IV da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, bem como às gruas-torre e às gruas móveis.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. No que se refere às máquinas sujeitas ao disposto na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, aplicam-se as disposições relevantes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnética.2. A partir da data da aplicação das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis e não rodoviárias, actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou", "no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela designação comunicarão aos representantes da sua parte no Comité Misto, instituído pelo artigo 12º do presente acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a incluir ou a retirar da secção II dos anexos sectoriais. A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade terá lugar segundo as disposições do presente acordo e o regulamento interno do Comité Misto.10. A comunicar ao representante da sua parte no Comité Misto, instituído por força do presente acordo, quais as organismos de avaliação da conformidade a incluir nos anexos sectoriais, a autoridade responsável pela designação fornecerá, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax;d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a efectuar;f) Processso de designação utilizado para determinar a sua competência.E. CONTROLO 11. As autoridades responsáveis pela designação realizarão ou assegurarão a realização de uma fiscalização constante dos organismos de avaliação da conformidade através da realização de avaliações ou de auditorias regulares. A frequência e a natureza dessas actividades deverão respeitar as boas práticas internacionais ou as determinações do Comité Misto.12. As autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade designados participem em ensaios de competência ou em outros exercícios adequados de comparação sempre que esses exercícios sejam tecnicamente possíveis dentro de custos razoáveis.13. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, os seus homólogos, a fim de garantir manutenção da confiança nos processos e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas consultas podem incluir a participação conjunta em auditorias relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade ou em outras avaliações dos organismos de avaliação da conformidade designados, sempre que essa participação for adequada e tecnicamente possível dentro de custos razoáveis.14. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, as autoridades regulamentares competentes da outra parte, a fim de garantir a identificação e o cumprimento satisfatório de todos os requisitos regulamentares.ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os", "no Schedule 3 of the Therapeutic Goods Regulations nas directivas relativas aos dispositivos médicos (90/385/CEE e 93/42/CEE) e a seguir indicados:- dispositivos implantáveis activos- dispositivos contraceptivos intra-uterinos- válvulas cardíacas- lentes intra-oculares- fluídos viscoelásticos intra-oculares- bombas eléctricas de infusão de medicamentos- próteses mamárias implantáveis (excepto as que contenham soro fisiológico ou água)- dispositivos contraceptivos de barreira (excluindo preservativos)- desinfectantes de instrumentos cirúrgicos.1.2. Para o efeito, as partes estabelecerão um programa pormenorizado que implique a Therapeutic Goods Administration e as autoridades competentes da Comunidade Europeia.1.3. Este período de reforço da confiança terminará 18 meses após a entrada em vigor do acordo.2. Dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais 2.1. De forma a cumprir os requisitos da Comunidade Europeia, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da Farmacopeia Europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, realizar-se-á com a autoridade competente da Austrália;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na Farmacopeia Europeia, a Therapeutic Goods Administration realizará essa consulta com uma das autoridades competentes na Comunidade Europeia responsáveis pela autorização da colocação no mercado de produtos medicinais.2.2. De forma a cumprir os requisitos australianos, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da farmacopeia europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos realizar-se-á com a autoridade competente da Comunidade Europeia;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na farmacopeia europeia, realizar-se-á uma consulta com o Department of Health and Family Services antes de ser tomada uma decisão.3. Procedimentos de registo e de inscrição 3.1. As partes reconhecem que os procedimentos australianos previstos na Therapeutic Goods Act para o registo ou inscrição de produtos para efeitos de" ]

[ "seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a fim de promover as actividades de coordenação desses organismos ao abrigo dessa directiva.As partes assinalam igualmente a intenção da Comissão Europeia de incentivar a participação dos organismos competentes nas actividades de coordenação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO A MÁQUINAS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo IV da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, bem como às gruas-torre e às gruas móveis.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. No que se refere às máquinas sujeitas ao disposto na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, aplicam-se as disposições relevantes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnética.2. A partir da data da aplicação das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis e não rodoviárias, actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou", "do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia da mesma forma que os relatórios dos organismos notificados da Comunidade Europeia. Isto significa que os organismos de avaliação da conformidade na Austrália serão reconhecidos, em conformidade com artigo 11º da Directiva do Conselho, como «organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8º».ANEXO SECTORIAL RELATIVO À COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis:- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos tal como definidos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, mas com exclusão dos equipamentos de rádio-comunicação não ligados à rede pública de telecomunicações, e- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos regulamentados pela Australian Radiocommunications Act 1992.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES A Comunidade Europeia e a Austrália acordam em que:1. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia serão aceites pelas autoridades regulamentares da Austrália.2. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão igualmente aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia na mesma base que os relatórios e certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos de a alínea a) da secção IV.4. As partes assinalam que a Austrália exige que os seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva", "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "actualmente objecto da proposta da Comissão Europeia COM(95) 350, os organismos australianos designados para a emissão das recepções em conformidade com esta directiva deverão, directamente ou através da autoridade responsável pela sua designação, proceder à notificação e cumprir as outras obrigações que incumbem às autoridades responsáveis pela aprovação nos termos das disposições pertinentes desta directiva.3. Além disso, deve assinalar-se que esta proposta de directiva faz referência aos requisitos em matéria de avaliação da conformidade previstos na Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Reconhece-se que, nos termos das disposições desta directiva, um construtor não pode ser acreditado como laboratório de ensaio. No entanto, um laboratório de ensaio pode utilizar equipamentos externos, sob reserva da aprovação da autoridade responsável pela designação.ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO EQUIPAMENTO SOB PRESSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES No que se refere ao equipamento sob pressão sujeito às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições pertinentes dos anexos sectoriais relativos, respectivamente, ao material de baixa tensão e à compatibilidade electromagnéticaANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE" ]

[ "da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia, volume IVPara a Austrália: Para os medicamentos para uso humano: Therapeutic Goods Act 1989 e respectivas disposições de aplicação (Regulations, Orders and Determinations), incluindo normas de etiquetagem e a definição dos princípios de fabrico.- Therapeutic Goods Act 1989- Therapeutic Goods Regulations- Therapeutic Goods (Charges) Act 1989- Therapeutic Goods (Charges) Regulations- Therapeutic Goods (Excluded Goods) Order No. 1 de 1992- Therapeutic Goods (Goods that are not Therapeutic Devices) Order Nº 1 de 1992- Therapeutic Goods (Manufacturing Principles) DeterminationsAustralian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Products, Agosto de 1990, incluindo:- Appendix A: Guidelines for Sterilisation by Irradiation, Outubro de 1993- Appendix C: Guidelines on Tests for Sterility, Julho de 1991- Appendix D: Guidelines for Laboratory Instrumentation, Novembro de 1991- Appendix E: Guidelines for Industrial Ethylene Oxide Sterilisation of Therapeutic Goods, Abril de 1986- Appendix F: Guidelines for Estimation of Microbial Count in Process Water, Agosto de 1990- Appendix G: Guidelines for Good Manufacturing Practice for Investigational- Medicinal Products, Junho de 1993Australian Code of Good Manufacturing Practice - Blood and Blood products (incluindo os anexos técnicos 1-7), Julho de 1992- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Sunscreen Products, Fevereiro de 1994- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Gases, Julho de 1992.Para os medicamentos para uso veterinário: Legislação - Commonwealth:- Agricultural and Veterinary Chemicals (Administration) Act, 1992- Agricultural and Veterinary Chemicals Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals Code Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals (Consequential Amendments) Act, 1993Legislação - Nova Gales do Sul:- Stock Foods and Medicines Act, 1940- Public Health Act, 1961- Poison Act, 1966- Pesticides and Allied Chemicals Act, 1979Legislação - Vitória:- Animal Preparations Act, 1987- Health Act, 1958- Drugs, Poisons and Controled Substances Act, 1981Legislação - Queensland:- Agricultural Standards Act, 1952-1981- Stock Act, 1915-1976- Health Act, 1937-1987Legislação - Austrália Meridional:- Stock Medicines Act, 1939-1978- Stock Foods Act, 1941- Dangerous Drugs Act, 1986- Controlled Substances Act, 1984- Stock Diseases Act, 1934Legislação - Austrália Ocidental:- Veterinary Preparations and Animal Feeding Stuffs Act, 1976-1982- Poisons Act, 1964-1981- Health (Pesticides) regulations, 1956Legislação - Tasmânia:- Veterinary Medicines Act, 1987- Poisons Act, 1971- Public Health Act, 1962- Pesticides Act, 1968Legislação - Austrália Setentrional:- Poisons and Dangerous Drugs Act, 1983- Therapeutic Goods and Cosmetics Act, 1986- Stock Diseases Act, 1954.Apêndice 2 Certificado do fabricante farmacêutico para efeitos do anexo sectorial respeitante à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes do acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia sobre reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade, dos certificados e das marcações >INÍCIO DE GRÁFICO>Tal como solicitado pelas autoridades competentes da Austrália/.............(*), em .../.../... (data)(referência: ................) as autoridades competentes de ................... confirmam o seguinte:A empresa .........................................com sede social em ................................foi autorizada, ao abrigo do Therapeutic Goods Act de 1989/ do artigo 16o. da Directiva 75/319/CEE e do artigo 24o.", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da", "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060" ]

[ "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas", "ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas BPF da parte que procede à exportação. Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos constam do apêndice.No entanto, as normas de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão as referidas na autorização relevante de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação.SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1. Envio dos relatórios de inspecção Mediante pedido fundamentado, e em caso de contratação de operações analíticas, os serviços de inspecção relevantes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou controlo. O pedido pode abranger quer um relatório de inspecção integral, quer um relatório pormenorizado (ver ponto 2 infra). Ambas as partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necesssidade específica de inspecção, poderá solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As partes devem assegurar que os relatórios de inspecção sejam enviados dentro do prazo de 30 dias de calendário, que pode ser alargado para 60 dias se se efectuar uma nova inspecção.2. Relatórios de inspecção O relatório de inspecção integral é constituído por uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e por um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Os relatórios pormenorizados constituem respostas a questões específicas da outra parte sobre uma empresa.3. BPF de referência a) A inspecção dos fabricantes deve fazer-se tomando como referência a BPF da parte que procede à exportação (ver apêndice 1).b) No que respeita aos medicamentos abrangidos apenas pela legislação farmacêutica da parte que procede à importação, os serviços de inspecção competentes a nível local que pretendam efectuar a inspecção das operações de fabrico relevantes devem tomar como referência a respectiva BPF, ou, caso não haja normas específicas, a BPF da parte que procede à importação. O mesmo se deve verificar se as normas BPF aplicáveis localmente não forem consideradas equivalentes às da parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência das normas BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité" ]

[ "lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o fabricante, mediante pedido da parte que procede à importação, deve apresentar o respectivo certificado.No que respeita à Comunidade Europeia, o procedimento de aprovação oficial dos lotes de medicamentos para uso humano consta do documento «Administrative EC Batch Release Procedure III/3859/92». No que respeita à Austrália, este mesmo procedimento consta do documento WHO Technical Report Series, No. 822, de 1992.9. Formação dos inspectores Segundo as disposições gerais do presente acordo, as sessões de formação de inspectores organizadas pelas autoridades devem poder ser frequentadas pelos inspectores da outra parte. As partes no acordo informar-se-ão reciprocamente sobre tais sessões.10. Inspecções mistas Segundo as disposições gerais do presente acordo e mediante acordo mútuo entre as partes, poderão ser autorizadas inspecções mistas. Estas inspecções destinam-se a aprofundar o relacionamento mútuo e a interpretação da prática e dos requisitos. A criação destas inspecções e a forma de que se revestirão devem ser objecto de acordo por intermédio de procedimentos aprovados pelo Comité Misto.11. Sistema de alerta As partes deverão estabelecer pontos de contacto que permitam que as autoridades competentes e os fabricantes informem com a necessária rapidez as autoridades da outra parte em caso de anomalias da qualidade, retiradas de lotes, contrafacções e quaisquer outros problemas relativos à qualidade, que possam necessitar de controlos adicionais ou obrigar à suspensão da distribuição do lote. Deverá chegar-se a acordo sobre um procedimento de alerta pormenorizado.As partes devem assegurar que qualquer eventual suspensão ou retirada (total ou parcial) de uma autorização de fabrico que decorra da não observância da BPF e possa pôr em causa a protecção da saúde pública será comunicada à outra parte com a maior urgência possível.12. Pontos de contacto Para efeitos do disposto no presente acordo, os pontos de contacto no que respeita às questões técnicas, como o intercâmbio de relatórios de inspecção, as sessões de formação de inspectores e os requisitos técnicos, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. Divergências de opinião As duas partes diligenciarão no sentido de ultrapassar eventuais divergências de opinião relativas, entre outras, à observância, por parte dos fabricantes, dos requisitos e das conclusões dos relatórios de inspecção. As divergências que não possam ser ultrapassadas deverão ser apresentadas ao Comité Misto.SECÇÃO IV MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes", "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países.", "BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité Misto.4. Natureza das inspecções a) As inspecções de rotina deverão avaliar a observância da BPF por parte do fabricante. Este tipo de inspecção designa-se inspecção BPF de carácter geral (ou inspecção regular, periódica ou de rotina).b) As inspecções orientadas para produtos ou processos (que, se necessário, podem preceder a fase de comercialização) dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de colocação no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados relevantes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimento O regime de taxas de inspecção/estabelecimento será determinado pelo local em que o fabricante se encontra. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, estas taxas não devem ser cobradas a fabricantes instalados no território da outra parte, com exclusão do disposto no ponto 6.6. Cláusula de salvaguarda no que respeita às inspecções Cada uma das partes reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra parte. Tais inspecções devem ser previamente notificadas à outra parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Se se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos poderão ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre as autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidade Segundo as disposições gerais do acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao reconhecimento mútuo das inspecções.Além disso, as autoridades competentes da Austrália e da Comunidade Europeia deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer novos procedimentos de inspecção ou orientações técnicas. As partes deverão consultar-se mutuamente antes da respectiva adopção e envidar esforços com vista à sua aproximação.8. Aprovação oficial dos lotes O procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente acordo não abrange o reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o", "tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.- Os produtos eléctricos abrangidos pela legislação australiana em matéria de segurança do material eléctrico de baixa tensão.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a legislação australiana referida na secção I do presente anexo, certos tipos de material eléctrico (lista dos artigos declarados) têm de ser registados antes de poderem ser colocados no mercado.No âmbito do presente acordo, as autoridades regulamentares australianas, nacionais e territoriais, registarão um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores à recepção de um pedido acompanhado da taxa estabelecida, sem proceder a qualquer outra avaliação do produto.A referida taxa será estabelecida em função dos custos de registo do material eléctrico, das actividades de execução e de fiscalização após a colocação no mercado, incorridas pelas autoridades regulamentares australianas.2. As partes registam a introdução pela Austrália, em Agosto de 1996, de uma marca regulamentar de conformidade (Regulatory Compliance Mark - RCM). A adopção da RCM, juntamente com as alterações dos requisitos regulamentares australianos, pode dar origem à supressão em tempo útil das disposições descritas no ponto 1 supra. Todas as condições de utilização da RCM deverão respeitar os princípios do Acordo de reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV supra.4. Em caso de contestação na Comunidade Europeia nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas" ]

[ "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060", "do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia da mesma forma que os relatórios dos organismos notificados da Comunidade Europeia. Isto significa que os organismos de avaliação da conformidade na Austrália serão reconhecidos, em conformidade com artigo 11º da Directiva do Conselho, como «organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8º».ANEXO SECTORIAL RELATIVO À COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis:- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos tal como definidos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, mas com exclusão dos equipamentos de rádio-comunicação não ligados à rede pública de telecomunicações, e- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos regulamentados pela Australian Radiocommunications Act 1992.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES A Comunidade Europeia e a Austrália acordam em que:1. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia serão aceites pelas autoridades regulamentares da Austrália.2. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão igualmente aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia na mesma base que os relatórios e certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos de a alínea a) da secção IV.4. As partes assinalam que a Austrália exige que os seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva", "E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os medicamentos fabricados industrialmente na Austrália e na Comunidade Europeia a que se aplicam as normas de boa prática de fabrico (BPF).No que respeita aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo sectorial, ambas as partes deverão reconhecer as conclusões das inspecções dos fabricantes efectuadas pelos serviços de inspecção competentes da outra parte, bem como as autorizações de fabrico relevantes concedidas pelas autoridades competentes da outra parte.Além disso, a outra parte deverá reconhecer as certificações dos fabricantes em relação à conformidade de cada lote com as respectivas especificações, sem que se verifiquem novos controlos aquando da importação.Entende-se por «medicamentos» todos os produtos regulamentados pela legislação farmacêutica da Comunidade Europeia e da Austrália enumerada no apêndice do presente anexo. A definição de medicamento abrange produtos para uso humano ou veterinário, como produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos, medicamentos estáveis derivados do sangue ou plasma humanos, pré-misturas destinadas à elaboração de alimentos medicamentosos veterinários, e, se adequado, vitaminas, minerais, produtos fitofarmacêuticos e medicamentos homeopáticos.A BPF é o componente de garantia da qualidade que assegura que os produtos que estão a ser fabricados são consistentemente produzidos e controlados, tendo em conta quer as normas de qualidade adequadas para a respectiva utilização, quer a autorização de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação. Para efeitos do disposto no presente anexo sectorial, a BPF abrange o sistema por intermédio do qual o fabricante recebe a especificação do produto e/ou processo elaborada pelo titular da autorização de colocação no mercado ou pelo requerente e assegura que o medicamento é fabricado em conformidade com a referida especificação (trata-se do equivalente à certificação de pessoa qualificada na Comunidade Europeia).2. No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de apenas uma das partes, a empresa responsável pelo fabrico pode requerer, no que respeita ao presente acordo, que a inspecção seja efectuada pelo serviço de inspecção competente a nível local. Esta medida aplica-se inter alia ao fabrico dos princípios activos, dos produtos intermediários e dos produtos destinados a serem utilizados em ensaios clínicos, bem como às inspecções acordadas no período que precede a comercialização. As medidas operacionais constam do ponto 3, alínea b), da secção III.Certificação dos fabricantes 3. Mediante pedido do exportador, do importador ou das autoridades competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas" ]

[ "As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes australianos de medicamentos veterinários irão ser inspeccionados pela Therapeutic Goods Administration (TGA), em nome da National Registration Authority veterinária, tomando-se como referência a BPF da TGA e a restante BPF relevante da União Europeia relativa aos medicamentos veterinários.Durante um período transitório de dois anos, os relatórios de inspecção da TGA deverão ser enviados regularmente à parte que procede à importação, a qual poderá aceitá-los ou efectuar ela própria uma inspecção. Caso sejam aceites, a Comunidade Europeia reconhecerá os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Dois anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade Europeia deverá, sob reserva de uma verificação satisfatória do programa de inspecção BPF da Austrália, reconhecer as conclusões das inspecções efectuadas pela TGA e os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Se a National Registration Authority (NRA) começar a efectuar as suas próprias inspecções, os respectivos relatórios devem igualmente ser enviados regularmente à parte que procede à importação até que o programa de inspecção da BPF da NRA tenha tido uma verificação satisfatória.Apêndice 1Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis Para a Comunidade Europeia:Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, tal como alargada e alteradaDirectiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1981, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humanoDirectiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterináriosRegulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos MedicamentosDirectiva 92/25/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humanoGuia da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na", "Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A introdução de qualquer alteração nos anexos sectoriais, efectuada nos termos do presente artigo, será imediatamente notificada, por escrito, a cada uma das partes pelo presidente do Comité Misto.6. Para a inclusão de um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, ou para a sua retirada desse anexo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Uma parte que proponha uma alteração a um anexo sectorial a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação no sentido de designar ou anular a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte, acompanhada dos documentos que fundamentam o pedido;b) Será enviada uma cópia da proposta e da documentação que a acompanha ao presidente do Comité Misto;c) Se a outra parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, a inclusão do organismo de avaliação da conformidade no anexo sectorial ou a sua retirada desse anexo torna-se efectiva;d) Se, nos termos do artigo 8º, a outra parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo.7. Se um organismo de avaliação da conformidade designado for retirado de um anexo sectorial, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada antes da data efectiva da sua retirada permanece válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto. No caso da inclusão de um novo organismo de avaliação da conformidade, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada será válida a partir da data em que as partes acordarem a sua inclusão no anexo sectorial.8. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por um anexo sectorial, o Comité Misto integrará esses procedimentos nos mecanismos de aplicação do reconhecimento mútuo instituídos pelo presente acordo, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 13º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 14º Entrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só", "ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas BPF da parte que procede à exportação. Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos constam do apêndice.No entanto, as normas de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão as referidas na autorização relevante de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação.SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1. Envio dos relatórios de inspecção Mediante pedido fundamentado, e em caso de contratação de operações analíticas, os serviços de inspecção relevantes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou controlo. O pedido pode abranger quer um relatório de inspecção integral, quer um relatório pormenorizado (ver ponto 2 infra). Ambas as partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necesssidade específica de inspecção, poderá solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As partes devem assegurar que os relatórios de inspecção sejam enviados dentro do prazo de 30 dias de calendário, que pode ser alargado para 60 dias se se efectuar uma nova inspecção.2. Relatórios de inspecção O relatório de inspecção integral é constituído por uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e por um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Os relatórios pormenorizados constituem respostas a questões específicas da outra parte sobre uma empresa.3. BPF de referência a) A inspecção dos fabricantes deve fazer-se tomando como referência a BPF da parte que procede à exportação (ver apêndice 1).b) No que respeita aos medicamentos abrangidos apenas pela legislação farmacêutica da parte que procede à importação, os serviços de inspecção competentes a nível local que pretendam efectuar a inspecção das operações de fabrico relevantes devem tomar como referência a respectiva BPF, ou, caso não haja normas específicas, a BPF da parte que procede à importação. O mesmo se deve verificar se as normas BPF aplicáveis localmente não forem consideradas equivalentes às da parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência das normas BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité", "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060" ]

[ "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da", "por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da autoridade responsável pela designação, participarem, segundo procedimentos a acordar, em programas de comparação e intercâmbios de experiência técnica, de forma a garantir a confiança contínua na competência técnica dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade. Esses programas podem incluir avaliações comuns, programas especiais de cooperação ou avaliações efectuadas por homólogos.Quando um organismo de avaliação da conformidade apenas for acreditado para avaliar a conformidade de um produto, de um processo ou de um serviço em relação a determinadas especificações técnicas, a designação limitar-se-á a essas especificações técnicas.Quando um organismo de avaliação da conformidade pretender obter uma designação para avaliar a conformidade de um determinado produto, processo ou serviço em relação a requisitos essenciais, o processo de acreditação deverá incorporar elementos que permitam a avaliação da capacidade (conhecimentos técnicos e compreensão dos requisitos gerais de protecção contra os riscos do produto, do processo, do serviço ou da sua utilização) do organismo de avaliação da conformidade para avaliar a conformidade com esses requisitos essenciais.b) Outros meios Quando não for possível recorrer a uma acreditação adequada ou em caso de circunstâncias especiais, as autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade demonstrem a sua competência por outros meios, tais como:- a participação em mecanismos de reconhecimento mútuo ou em sistemas de certificação de âmbito regional/internacional,- avaliações regulares efectuadas por homólogos,- ensaios de aptidão,- comparações entre organismos de avaliação da conformidade.C. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DESIGNAÇÃO 7. Logo que cada uma das partes tiver definido o seu sistema de designação para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade, a outra parte pode, em consulta com as autoridades responsáveis pela designação, verificar se o sistema comporta garantias suficientes no sentido de a designação dos organismos de avaliação da conformidade satisfazer as suas exigências.D. DESIGNAÇÃO FORMAL 8. As autoridades responsáveis pela designação consultarão os organismos de avaliação da conformidade sob a sua jurisdição a fim de determinarem o seu interesse em serem designados nos termos do presente acordo. Esta consulta deve incluir os organismos de avaliação da conformidade que não estão sujeitos aos requisitos administrativos, regulamentares e legislativos da sua própria parte, mas que, no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o" ]

[ "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060", "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas", "satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da conformidade;«Designação»: a autorização concedida pela autoridade responsável pela designação de um organismo de avaliação da conformidade para realizar actividades de avaliação da conformidade; «designado» tem um significado correspondente;«Autoridade responsável pela designação»: a autoridade legalmente habilitada para designar, suspender ou retirar a designação dos organismos de avaliação da conformidade que relevam da sua competência.2. As expressões «organismo de avaliação da conformidade» e «autoridade responsável pela designação» aplicam-se mutatis mutandis a outros organismos e autoridades que exerçam funções correspondentes mencionadas em certos anexos sectoriais.Artigo 2º Obrigações gerais1. O Governo da Austrália aceita os atestados de conformidade, incluindo os relatórios de ensaio, os certificados, as autorizações e as marcações de conformidade exigidos pelas disposições legislativas e regulamentares mencionadas nos anexos sectoriais, emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Comunidade Europeia, nos termos do presente acordo.2. A Comunidade Europeia aceita os atestados de conformidade, incluindo os relatórios de ensaio, os certificados, as autorizações e as marcações de conformidade exigidos pelas disposições legislativas e regulamentares mencionadas nos anexos sectoriais, emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália, nos termos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das partes nem o reconhecimento mútuo da equivalência dessas normas ou regulamentos técnicos.Artigo 3º Âmbito sectorial1. O presente acordo respeita aos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para satisfazer os requisitos obrigatórios referidos nos anexos sectoriais.2. Cada anexo sectorial contém, de uma forma geral, as seguintes informações:a) A determinação do seu âmbito de aplicação;b) Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade (secção I);c) Uma lista dos organismos de avaliação da conformidade designados (secção II);d) As autoridades responsáveis pela designação (secção III);e) Um conjunto de procedimentos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade (secção IV);f) Disposições adicionais, se for caso disso (secção V).Artigo 4º Origem1. O presente acordo é aplicável aos produtos originários das partes no acordo, nos termos das regras de origem não preferenciais.2. Em caso de conflito de normas, são determinantes as normas não preferenciais da parte em cujo território os bens são comercializados.3. Na medida em que os produtos referidos no nº 1 também estejam abrangidos por um anexo" ]

[ "Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A introdução de qualquer alteração nos anexos sectoriais, efectuada nos termos do presente artigo, será imediatamente notificada, por escrito, a cada uma das partes pelo presidente do Comité Misto.6. Para a inclusão de um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, ou para a sua retirada desse anexo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Uma parte que proponha uma alteração a um anexo sectorial a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação no sentido de designar ou anular a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte, acompanhada dos documentos que fundamentam o pedido;b) Será enviada uma cópia da proposta e da documentação que a acompanha ao presidente do Comité Misto;c) Se a outra parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, a inclusão do organismo de avaliação da conformidade no anexo sectorial ou a sua retirada desse anexo torna-se efectiva;d) Se, nos termos do artigo 8º, a outra parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo.7. Se um organismo de avaliação da conformidade designado for retirado de um anexo sectorial, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada antes da data efectiva da sua retirada permanece válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto. No caso da inclusão de um novo organismo de avaliação da conformidade, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada será válida a partir da data em que as partes acordarem a sua inclusão no anexo sectorial.8. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por um anexo sectorial, o Comité Misto integrará esses procedimentos nos mecanismos de aplicação do reconhecimento mútuo instituídos pelo presente acordo, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 13º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 14º Entrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só", "tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.- Os produtos eléctricos abrangidos pela legislação australiana em matéria de segurança do material eléctrico de baixa tensão.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a legislação australiana referida na secção I do presente anexo, certos tipos de material eléctrico (lista dos artigos declarados) têm de ser registados antes de poderem ser colocados no mercado.No âmbito do presente acordo, as autoridades regulamentares australianas, nacionais e territoriais, registarão um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores à recepção de um pedido acompanhado da taxa estabelecida, sem proceder a qualquer outra avaliação do produto.A referida taxa será estabelecida em função dos custos de registo do material eléctrico, das actividades de execução e de fiscalização após a colocação no mercado, incorridas pelas autoridades regulamentares australianas.2. As partes registam a introdução pela Austrália, em Agosto de 1996, de uma marca regulamentar de conformidade (Regulatory Compliance Mark - RCM). A adopção da RCM, juntamente com as alterações dos requisitos regulamentares australianos, pode dar origem à supressão em tempo útil das disposições descritas no ponto 1 supra. Todas as condições de utilização da RCM deverão respeitar os princípios do Acordo de reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV supra.4. Em caso de contestação na Comunidade Europeia nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas", "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas" ]

[ "DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a parte 12 do Telecommunications Act 1991, a Australian Communications Authority (ACA) é obrigada a autorizar um produtor ou importador a apor um rótulo no equipamento de um cliente antes de colocar esse equipamento no mercado australiano.No âmbito do presente acordo, a ACA envidará os seus melhores esforços para emitir no prazo de cinco (5) dias úteis ou, de qualquer forma, num prazo não superior a 10 dias uma autorização nos termos da Telecommunications Labelling (Customer Equipment and Customer Cabling) Notice nº 2 de 1997.2. As partes acordam que as directivas do Conselho e os requisitos legislativos e regulamentares australianos permitem o reconhecimento mútuo de elementos separados do procedimento de avaliação da conformidade. Consequentemente, cada uma das partes aceitará os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela outra parte como reunindo os seus requisitos a este respeito.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV, supra.4. No que se refere aos equipamentos terminais de telecomunicações sujeitos às disposições da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais, respectivamente, sobre o material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética.Normas técnicas ACA TS 001TS 002TS 003TS 004TS 005TS 006TS 007TS 008TS 009TS 0012TS 0013.1TS 0013.2TS 0014TS 0015TS 0016TS 0018TS 0019TS 0020TS 0021.1TS 0021.2TS 0021.3TS 0023TS 0024TS 0028ANEXO SECTORIAL RELATIVO AO MATERIAL DE BAIXA TENSÃO DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de material de baixa tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico", "Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A introdução de qualquer alteração nos anexos sectoriais, efectuada nos termos do presente artigo, será imediatamente notificada, por escrito, a cada uma das partes pelo presidente do Comité Misto.6. Para a inclusão de um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, ou para a sua retirada desse anexo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Uma parte que proponha uma alteração a um anexo sectorial a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação no sentido de designar ou anular a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte, acompanhada dos documentos que fundamentam o pedido;b) Será enviada uma cópia da proposta e da documentação que a acompanha ao presidente do Comité Misto;c) Se a outra parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, a inclusão do organismo de avaliação da conformidade no anexo sectorial ou a sua retirada desse anexo torna-se efectiva;d) Se, nos termos do artigo 8º, a outra parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo.7. Se um organismo de avaliação da conformidade designado for retirado de um anexo sectorial, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada antes da data efectiva da sua retirada permanece válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto. No caso da inclusão de um novo organismo de avaliação da conformidade, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada será válida a partir da data em que as partes acordarem a sua inclusão no anexo sectorial.8. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por um anexo sectorial, o Comité Misto integrará esses procedimentos nos mecanismos de aplicação do reconhecimento mútuo instituídos pelo presente acordo, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 13º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 14º Entrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só", "E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os medicamentos fabricados industrialmente na Austrália e na Comunidade Europeia a que se aplicam as normas de boa prática de fabrico (BPF).No que respeita aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo sectorial, ambas as partes deverão reconhecer as conclusões das inspecções dos fabricantes efectuadas pelos serviços de inspecção competentes da outra parte, bem como as autorizações de fabrico relevantes concedidas pelas autoridades competentes da outra parte.Além disso, a outra parte deverá reconhecer as certificações dos fabricantes em relação à conformidade de cada lote com as respectivas especificações, sem que se verifiquem novos controlos aquando da importação.Entende-se por «medicamentos» todos os produtos regulamentados pela legislação farmacêutica da Comunidade Europeia e da Austrália enumerada no apêndice do presente anexo. A definição de medicamento abrange produtos para uso humano ou veterinário, como produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos, medicamentos estáveis derivados do sangue ou plasma humanos, pré-misturas destinadas à elaboração de alimentos medicamentosos veterinários, e, se adequado, vitaminas, minerais, produtos fitofarmacêuticos e medicamentos homeopáticos.A BPF é o componente de garantia da qualidade que assegura que os produtos que estão a ser fabricados são consistentemente produzidos e controlados, tendo em conta quer as normas de qualidade adequadas para a respectiva utilização, quer a autorização de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação. Para efeitos do disposto no presente anexo sectorial, a BPF abrange o sistema por intermédio do qual o fabricante recebe a especificação do produto e/ou processo elaborada pelo titular da autorização de colocação no mercado ou pelo requerente e assegura que o medicamento é fabricado em conformidade com a referida especificação (trata-se do equivalente à certificação de pessoa qualificada na Comunidade Europeia).2. No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de apenas uma das partes, a empresa responsável pelo fabrico pode requerer, no que respeita ao presente acordo, que a inspecção seja efectuada pelo serviço de inspecção competente a nível local. Esta medida aplica-se inter alia ao fabrico dos princípios activos, dos produtos intermediários e dos produtos destinados a serem utilizados em ensaios clínicos, bem como às inspecções acordadas no período que precede a comercialização. As medidas operacionais constam do ponto 3, alínea b), da secção III.Certificação dos fabricantes 3. Mediante pedido do exportador, do importador ou das autoridades competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em", "tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.- Os produtos eléctricos abrangidos pela legislação australiana em matéria de segurança do material eléctrico de baixa tensão.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a legislação australiana referida na secção I do presente anexo, certos tipos de material eléctrico (lista dos artigos declarados) têm de ser registados antes de poderem ser colocados no mercado.No âmbito do presente acordo, as autoridades regulamentares australianas, nacionais e territoriais, registarão um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores à recepção de um pedido acompanhado da taxa estabelecida, sem proceder a qualquer outra avaliação do produto.A referida taxa será estabelecida em função dos custos de registo do material eléctrico, das actividades de execução e de fiscalização após a colocação no mercado, incorridas pelas autoridades regulamentares australianas.2. As partes registam a introdução pela Austrália, em Agosto de 1996, de uma marca regulamentar de conformidade (Regulatory Compliance Mark - RCM). A adopção da RCM, juntamente com as alterações dos requisitos regulamentares australianos, pode dar origem à supressão em tempo útil das disposições descritas no ponto 1 supra. Todas as condições de utilização da RCM deverão respeitar os princípios do Acordo de reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV supra.4. Em caso de contestação na Comunidade Europeia nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas" ]

[ "ambiental exigirem uma acção mais urgente.Artigo 10º Uniformidade dos procedimentos de avaliação da conformidadeCom o objectivo de promover uma aplicação uniforme dos procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas e regulamentares das partes, os organismos de avaliação da conformidade designados participarão, se for caso disso, nos exercícios de coordenação e de comparação conduzidos por cada uma das partes nos domínios pertinentes abrangidos pelos anexos sectoriais.Artigo 11º Acordos com outros paísesAs partes acordam em que os acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente acordo não implicarão de modo algum uma obrigação para a outra parte de aceitar os relatórios de ensaio, os certificados, as autorizações e as marcações de conformidade emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade desse país terceiro, salvo quando exista um acordo expresso entre as partes.Artigo 12º Comité Misto1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das duas partes. Este comité é responsável pelo bom funcionamento do acordo.2. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. As decisões e recomendações do Comité Misto serão adoptadas por consenso. O Comité pode decidir delegar determinadas tarefas específicas em subcomités.3. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, salvo decisão em contrário. Caso o bom funcionamento do presente acordo assim o exija, ou a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão uma ou várias reuniões suplementares.4. O Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente acordo, incumbindo-lhe, em especial:a) Alterar os anexos sectoriais, a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação destinada a designar um determinado organismo de avaliação da conformidade;b) Alterar os anexos sectoriais, a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação destinada a anular a designação de um determinado organismo de avaliação da conformidade;c) Proceder ao intercâmbio de informações relativas aos procedimentos utilizados por qualquer das partes para garantir que os organismos de avaliação da conformidade especificados nos anexos sectoriais mantenham o nível de competência exigido;d) Nomear, nos termos do artigo 8º, uma ou várias equipas mistas de peritos com o objectivo de verificar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade e a sua idoneidade em relação aos outros requisitos pertinentes;e) Proceder ao intercâmbio de informações e notificar às partes as alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos anexos sectoriais, incluindo as que exigem uma alteração destes últimos;f) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A", "As partes procederão à comparação dos métodos utilizados para verificar se os organismos de avaliação da conformidade designados cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos anexos sectoriais e os requisitos em matéria de competência especificados no anexo. Para efeitos de tal comparação, poderão ser utilizados os actuais sistemas de aprovação dos organismos de avaliação da conformidade das partes.3. Essa comparação será efectuada segundo os procedimentos a determinar pelo Comité Misto instituído por força do artigo 12ºArtigo 8º Verificação da idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade1. Cada uma das partes garantirá que os organismos de avaliação da conformidade designados por uma autoridade responsável pela designação estão sujeitos a uma verificação da sua competência técnica e da sua idoneidade em relação a outros requisitos pertinentes.2. Cada uma das partes tem o direito de contestar a competência técnica e a idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade sob jurisdição da outra parte. Este direito apenas será exercido em circunstâncias excepcionais.3. Essa contestação tem de ser justificada, por escrito, de forma objectiva e fundamentada, à outra parte e ao presidente do Comité Misto.4. Se o Comité Misto decidir que é necessária uma verificação da competência técnica ou da idoneidade, a mesma será oportunamente efectuada conjuntamente pelas partes, com a participação das autoridades responsáveis pela designação pertinentes.5. O resultado desta verificação será discutido no âmbito do Comité Misto com o objectivo de resolver a questão o mais rapidamente possível.6. Salvo decisão em contrário do Comité Misto, o organismo de avaliação da conformidade objecto de contestação, quando estiver incluído na secção II de um anexo sectorial, será suspenso pela autoridade responsável pela designação desde o momento em que se verifique um desacordo a nível do Comité Misto e até ao momento em que se chegue a um acordo nessa instância quanto ao estatuto do referido organismo.Artigo 9º Intercâmbio de informações1. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais.2. Segundo as obrigações que para elas decorrem do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, cada uma das partes informará a outra parte das alterações que tenciona introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente acordo e notificará a outra parte das novas disposições, pelo menos 60 dias antes da sua entrada em vigor, excepto se imperativos de segurança, saúde ou protecção ambiental exigirem uma acção mais urgente.Artigo 10º Uniformidade dos procedimentos de avaliação da conformidadeCom o objectivo de promover uma aplicação uniforme dos procedimentos de avaliação da", "BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité Misto.4. Natureza das inspecções a) As inspecções de rotina deverão avaliar a observância da BPF por parte do fabricante. Este tipo de inspecção designa-se inspecção BPF de carácter geral (ou inspecção regular, periódica ou de rotina).b) As inspecções orientadas para produtos ou processos (que, se necessário, podem preceder a fase de comercialização) dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de colocação no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados relevantes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimento O regime de taxas de inspecção/estabelecimento será determinado pelo local em que o fabricante se encontra. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, estas taxas não devem ser cobradas a fabricantes instalados no território da outra parte, com exclusão do disposto no ponto 6.6. Cláusula de salvaguarda no que respeita às inspecções Cada uma das partes reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra parte. Tais inspecções devem ser previamente notificadas à outra parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Se se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos poderão ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre as autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidade Segundo as disposições gerais do acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao reconhecimento mútuo das inspecções.Além disso, as autoridades competentes da Austrália e da Comunidade Europeia deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer novos procedimentos de inspecção ou orientações técnicas. As partes deverão consultar-se mutuamente antes da respectiva adopção e envidar esforços com vista à sua aproximação.8. Aprovação oficial dos lotes O procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente acordo não abrange o reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o", "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países." ]

[ "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países.", "SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO Segundo o presente anexo, a Austrália reconhece e aceita os resultados dos procedimentos de ensaio, de conformidade da produção e de aprovação efectuados de acordo com os regulamentos adoptados no contexto do Acordo CEE/ONU de 1958 (Regulamentos ONU/CEE), considerados equivalente às directivas CE, realizados na Comunidade Europeia, quando estes regulamentos forem substancialmente equivalentes às disposições regulamentares australianas.Segundo o presente anexo, a Comunidade Europeia aceitará os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados na Austrália de acordo com as directivas do Conselho em relação aos quais existe um Regulamento ONU/CEE, que seja aplicado de forma integral ou parcial/condicional pela Austrália e seja considerado substancialmente equivalente no anexo IV, parte 2, da Directiva 70/156/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada.Segundo o presente anexo, as partes reconhecem e aceitam os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados pela outra parte de acordo com os seus próprios requisitos nos domínios em que estiver reconhecida a equivalência substancial entre as disposições regulamentares das duas partes.As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos da indústria automóvel e aos componentes para veículos a motor indicados nos seguintes regulamentos da Comissão Económica para a Europa: 1, 3-8, 11, 12, 13 para os veículos das categorias N e O, 14, 16-21, 23-25, 30, 37, 38, 43, 46, 48, 49, 51 e 83, na sua última versão aplicável, bem como nas Directivas CE/ADR relativas aos dispositivos de limitação da velocidade, aos dispositivos de degelo e de desembaciamento e aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, com a última redacção que lhes foi dada.O âmbito de aplicação do presente anexo sectorial será adaptado em função das alterações em matéria de equivalência substancial entre os Regulamentos ONU/CEE e as disposições regulamentares em vigor na Austrália e na Comunidade Europeia.SECÇÃO I REQUISITOS REGULAMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE", "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o", "no Schedule 3 of the Therapeutic Goods Regulations nas directivas relativas aos dispositivos médicos (90/385/CEE e 93/42/CEE) e a seguir indicados:- dispositivos implantáveis activos- dispositivos contraceptivos intra-uterinos- válvulas cardíacas- lentes intra-oculares- fluídos viscoelásticos intra-oculares- bombas eléctricas de infusão de medicamentos- próteses mamárias implantáveis (excepto as que contenham soro fisiológico ou água)- dispositivos contraceptivos de barreira (excluindo preservativos)- desinfectantes de instrumentos cirúrgicos.1.2. Para o efeito, as partes estabelecerão um programa pormenorizado que implique a Therapeutic Goods Administration e as autoridades competentes da Comunidade Europeia.1.3. Este período de reforço da confiança terminará 18 meses após a entrada em vigor do acordo.2. Dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais 2.1. De forma a cumprir os requisitos da Comunidade Europeia, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da Farmacopeia Europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, realizar-se-á com a autoridade competente da Austrália;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na Farmacopeia Europeia, a Therapeutic Goods Administration realizará essa consulta com uma das autoridades competentes na Comunidade Europeia responsáveis pela autorização da colocação no mercado de produtos medicinais.2.2. De forma a cumprir os requisitos australianos, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da farmacopeia europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos realizar-se-á com a autoridade competente da Comunidade Europeia;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na farmacopeia europeia, realizar-se-á uma consulta com o Department of Health and Family Services antes de ser tomada uma decisão.3. Procedimentos de registo e de inscrição 3.1. As partes reconhecem que os procedimentos australianos previstos na Therapeutic Goods Act para o registo ou inscrição de produtos para efeitos de" ]

[ "satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da conformidade;«Designação»: a autorização concedida pela autoridade responsável pela designação de um organismo de avaliação da conformidade para realizar actividades de avaliação da conformidade; «designado» tem um significado correspondente;«Autoridade responsável pela designação»: a autoridade legalmente habilitada para designar, suspender ou retirar a designação dos organismos de avaliação da conformidade que relevam da sua competência.2. As expressões «organismo de avaliação da conformidade» e «autoridade responsável pela designação» aplicam-se mutatis mutandis a outros organismos e autoridades que exerçam funções correspondentes mencionadas em certos anexos sectoriais.Artigo 2º Obrigações gerais1. O Governo da Austrália aceita os atestados de conformidade, incluindo os relatórios de ensaio, os certificados, as autorizações e as marcações de conformidade exigidos pelas disposições legislativas e regulamentares mencionadas nos anexos sectoriais, emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Comunidade Europeia, nos termos do presente acordo.2. A Comunidade Europeia aceita os atestados de conformidade, incluindo os relatórios de ensaio, os certificados, as autorizações e as marcações de conformidade exigidos pelas disposições legislativas e regulamentares mencionadas nos anexos sectoriais, emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália, nos termos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das partes nem o reconhecimento mútuo da equivalência dessas normas ou regulamentos técnicos.Artigo 3º Âmbito sectorial1. O presente acordo respeita aos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para satisfazer os requisitos obrigatórios referidos nos anexos sectoriais.2. Cada anexo sectorial contém, de uma forma geral, as seguintes informações:a) A determinação do seu âmbito de aplicação;b) Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade (secção I);c) Uma lista dos organismos de avaliação da conformidade designados (secção II);d) As autoridades responsáveis pela designação (secção III);e) Um conjunto de procedimentos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade (secção IV);f) Disposições adicionais, se for caso disso (secção V).Artigo 4º Origem1. O presente acordo é aplicável aos produtos originários das partes no acordo, nos termos das regras de origem não preferenciais.2. Em caso de conflito de normas, são determinantes as normas não preferenciais da parte em cujo território os bens são comercializados.3. Na medida em que os produtos referidos no nº 1 também estejam abrangidos por um anexo", "E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os medicamentos fabricados industrialmente na Austrália e na Comunidade Europeia a que se aplicam as normas de boa prática de fabrico (BPF).No que respeita aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo sectorial, ambas as partes deverão reconhecer as conclusões das inspecções dos fabricantes efectuadas pelos serviços de inspecção competentes da outra parte, bem como as autorizações de fabrico relevantes concedidas pelas autoridades competentes da outra parte.Além disso, a outra parte deverá reconhecer as certificações dos fabricantes em relação à conformidade de cada lote com as respectivas especificações, sem que se verifiquem novos controlos aquando da importação.Entende-se por «medicamentos» todos os produtos regulamentados pela legislação farmacêutica da Comunidade Europeia e da Austrália enumerada no apêndice do presente anexo. A definição de medicamento abrange produtos para uso humano ou veterinário, como produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos, medicamentos estáveis derivados do sangue ou plasma humanos, pré-misturas destinadas à elaboração de alimentos medicamentosos veterinários, e, se adequado, vitaminas, minerais, produtos fitofarmacêuticos e medicamentos homeopáticos.A BPF é o componente de garantia da qualidade que assegura que os produtos que estão a ser fabricados são consistentemente produzidos e controlados, tendo em conta quer as normas de qualidade adequadas para a respectiva utilização, quer a autorização de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação. Para efeitos do disposto no presente anexo sectorial, a BPF abrange o sistema por intermédio do qual o fabricante recebe a especificação do produto e/ou processo elaborada pelo titular da autorização de colocação no mercado ou pelo requerente e assegura que o medicamento é fabricado em conformidade com a referida especificação (trata-se do equivalente à certificação de pessoa qualificada na Comunidade Europeia).2. No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de apenas uma das partes, a empresa responsável pelo fabrico pode requerer, no que respeita ao presente acordo, que a inspecção seja efectuada pelo serviço de inspecção competente a nível local. Esta medida aplica-se inter alia ao fabrico dos princípios activos, dos produtos intermediários e dos produtos destinados a serem utilizados em ensaios clínicos, bem como às inspecções acordadas no período que precede a comercialização. As medidas operacionais constam do ponto 3, alínea b), da secção III.Certificação dos fabricantes 3. Mediante pedido do exportador, do importador ou das autoridades competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em", "ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas BPF da parte que procede à exportação. Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos constam do apêndice.No entanto, as normas de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão as referidas na autorização relevante de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação.SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS 1. Envio dos relatórios de inspecção Mediante pedido fundamentado, e em caso de contratação de operações analíticas, os serviços de inspecção relevantes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou controlo. O pedido pode abranger quer um relatório de inspecção integral, quer um relatório pormenorizado (ver ponto 2 infra). Ambas as partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necesssidade específica de inspecção, poderá solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As partes devem assegurar que os relatórios de inspecção sejam enviados dentro do prazo de 30 dias de calendário, que pode ser alargado para 60 dias se se efectuar uma nova inspecção.2. Relatórios de inspecção O relatório de inspecção integral é constituído por uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e por um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Os relatórios pormenorizados constituem respostas a questões específicas da outra parte sobre uma empresa.3. BPF de referência a) A inspecção dos fabricantes deve fazer-se tomando como referência a BPF da parte que procede à exportação (ver apêndice 1).b) No que respeita aos medicamentos abrangidos apenas pela legislação farmacêutica da parte que procede à importação, os serviços de inspecção competentes a nível local que pretendam efectuar a inspecção das operações de fabrico relevantes devem tomar como referência a respectiva BPF, ou, caso não haja normas específicas, a BPF da parte que procede à importação. O mesmo se deve verificar se as normas BPF aplicáveis localmente não forem consideradas equivalentes às da parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência das normas BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité", "SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO Segundo o presente anexo, a Austrália reconhece e aceita os resultados dos procedimentos de ensaio, de conformidade da produção e de aprovação efectuados de acordo com os regulamentos adoptados no contexto do Acordo CEE/ONU de 1958 (Regulamentos ONU/CEE), considerados equivalente às directivas CE, realizados na Comunidade Europeia, quando estes regulamentos forem substancialmente equivalentes às disposições regulamentares australianas.Segundo o presente anexo, a Comunidade Europeia aceitará os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados na Austrália de acordo com as directivas do Conselho em relação aos quais existe um Regulamento ONU/CEE, que seja aplicado de forma integral ou parcial/condicional pela Austrália e seja considerado substancialmente equivalente no anexo IV, parte 2, da Directiva 70/156/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada.Segundo o presente anexo, as partes reconhecem e aceitam os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados pela outra parte de acordo com os seus próprios requisitos nos domínios em que estiver reconhecida a equivalência substancial entre as disposições regulamentares das duas partes.As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos da indústria automóvel e aos componentes para veículos a motor indicados nos seguintes regulamentos da Comissão Económica para a Europa: 1, 3-8, 11, 12, 13 para os veículos das categorias N e O, 14, 16-21, 23-25, 30, 37, 38, 43, 46, 48, 49, 51 e 83, na sua última versão aplicável, bem como nas Directivas CE/ADR relativas aos dispositivos de limitação da velocidade, aos dispositivos de degelo e de desembaciamento e aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, com a última redacção que lhes foi dada.O âmbito de aplicação do presente anexo sectorial será adaptado em função das alterações em matéria de equivalência substancial entre os Regulamentos ONU/CEE e as disposições regulamentares em vigor na Austrália e na Comunidade Europeia.SECÇÃO I REQUISITOS REGULAMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE" ]

[ "anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária,- declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade,- declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO Declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo 1. Equipamento sob pressão As partes alargarão o âmbito de aplicação do anexo sectorial relativo ao equipamento sob pressão e iniciarão negociações para o efeito logo que a nova directiva nesta matéria, actualmente em análise no âmbito do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com base numa proposta da Comissão Europeia, tiver entrado em vigor.2. Certificação das aeronaves e renovação dos certificados de navegabilidade As partes confirmam a sua intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas", "AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Dispositivos de iluminação As partes assinalam que em relação a certas Design Rules australianas relativas aos dispositivos de iluminação dos veículos incluídas na secção I do presente anexo sectorial, isto é, as Design Rules australianas 49/00, 6/00, 48/00, 50/00, 52/00 e 1/00, é obrigatório proceder a um ensaio com lâmpadas conformes à Design Rule australiana 51/00, que é considerada equivalente ao Regulamento ONU/CEE 37.2. «Standstill» Nos domínios não abrangidos pelo anexo sectorial, as partes concordam em não introduzir alterações aos seus sistemas de certificação para além dos introduzidos pelo presente acordo, o que tornaria os efeitos desses sistemas menos favoráveis do que os aplicados actualmente.3. Reexame O presente anexo sectorial será objecto de um reexame dois anos após a sua entrada em vigor, tendo em conta a evolução no domínio da normalização internacional no que se refere aos veículos a motor e seus componentes, e em especial no que se refere à Austrália e à Comunidade Europeia.4. Extensão As partes informar-se-ão mutuamente da adopção de requisitos conformes às disposições dos regulamentos da Comissão Económica para a Europa. O Comité Misto, instituído nos termos do artigo 12º do acordo, adoptará, após a recepção da notificação de que a Austrália e a Comunidade Europeia adoptaram o Regulamento ONU/CEE, as alteração adequadas com vista à sua inclusão na lista da secção I do presente anexo sectorial.ACTA FINAL Os plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da AUSTRÁLIA,por outro,reunidos para a assinatura do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo, o anexo e os seguintes anexos sectoriais, relativos a:1. Inspecção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes2. Dispositivos médicos3. Equipamentos terminais de telecomunicações4. Material de baixa tensão5. Compatibilidade electromagnética6. Máquinas7. Equipamento sob pressão8. Produtos da indústria automóvelOs plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Austrália adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento", "BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité Misto.4. Natureza das inspecções a) As inspecções de rotina deverão avaliar a observância da BPF por parte do fabricante. Este tipo de inspecção designa-se inspecção BPF de carácter geral (ou inspecção regular, periódica ou de rotina).b) As inspecções orientadas para produtos ou processos (que, se necessário, podem preceder a fase de comercialização) dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de colocação no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados relevantes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimento O regime de taxas de inspecção/estabelecimento será determinado pelo local em que o fabricante se encontra. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, estas taxas não devem ser cobradas a fabricantes instalados no território da outra parte, com exclusão do disposto no ponto 6.6. Cláusula de salvaguarda no que respeita às inspecções Cada uma das partes reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra parte. Tais inspecções devem ser previamente notificadas à outra parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Se se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos poderão ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre as autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidade Segundo as disposições gerais do acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao reconhecimento mútuo das inspecções.Além disso, as autoridades competentes da Austrália e da Comunidade Europeia deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer novos procedimentos de inspecção ou orientações técnicas. As partes deverão consultar-se mutuamente antes da respectiva adopção e envidar esforços com vista à sua aproximação.8. Aprovação oficial dos lotes O procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente acordo não abrange o reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o" ]

[ "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países.", "no Schedule 3 of the Therapeutic Goods Regulations nas directivas relativas aos dispositivos médicos (90/385/CEE e 93/42/CEE) e a seguir indicados:- dispositivos implantáveis activos- dispositivos contraceptivos intra-uterinos- válvulas cardíacas- lentes intra-oculares- fluídos viscoelásticos intra-oculares- bombas eléctricas de infusão de medicamentos- próteses mamárias implantáveis (excepto as que contenham soro fisiológico ou água)- dispositivos contraceptivos de barreira (excluindo preservativos)- desinfectantes de instrumentos cirúrgicos.1.2. Para o efeito, as partes estabelecerão um programa pormenorizado que implique a Therapeutic Goods Administration e as autoridades competentes da Comunidade Europeia.1.3. Este período de reforço da confiança terminará 18 meses após a entrada em vigor do acordo.2. Dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais 2.1. De forma a cumprir os requisitos da Comunidade Europeia, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da Farmacopeia Europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, realizar-se-á com a autoridade competente da Austrália;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na Farmacopeia Europeia, a Therapeutic Goods Administration realizará essa consulta com uma das autoridades competentes na Comunidade Europeia responsáveis pela autorização da colocação no mercado de produtos medicinais.2.2. De forma a cumprir os requisitos australianos, são aplicáveis os seguintes procedimentos aos dispositivos médicos que incorporem substâncias medicinais a que se refere o nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos:a) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória já descrita nas monografias da farmacopeia europeia, a consulta exigida nos termos do anexo II ou III da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos realizar-se-á com a autoridade competente da Comunidade Europeia;b) Se um dispositivo médico incorporar uma substância com uma acção medicinal acessória para além da especificada na farmacopeia europeia, realizar-se-á uma consulta com o Department of Health and Family Services antes de ser tomada uma decisão.3. Procedimentos de registo e de inscrição 3.1. As partes reconhecem que os procedimentos australianos previstos na Therapeutic Goods Act para o registo ou inscrição de produtos para efeitos de", "Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais;g) Fomentar a extensão do presente acordo a outros sectores.5. A introdução de qualquer alteração nos anexos sectoriais, efectuada nos termos do presente artigo, será imediatamente notificada, por escrito, a cada uma das partes pelo presidente do Comité Misto.6. Para a inclusão de um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, ou para a sua retirada desse anexo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Uma parte que proponha uma alteração a um anexo sectorial a fim de aplicar uma decisão de uma autoridade de designação no sentido de designar ou anular a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte, acompanhada dos documentos que fundamentam o pedido;b) Será enviada uma cópia da proposta e da documentação que a acompanha ao presidente do Comité Misto;c) Se a outra parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, a inclusão do organismo de avaliação da conformidade no anexo sectorial ou a sua retirada desse anexo torna-se efectiva;d) Se, nos termos do artigo 8º, a outra parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo.7. Se um organismo de avaliação da conformidade designado for retirado de um anexo sectorial, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada antes da data efectiva da sua retirada permanece válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto. No caso da inclusão de um novo organismo de avaliação da conformidade, qualquer avaliação da conformidade por ele realizada será válida a partir da data em que as partes acordarem a sua inclusão no anexo sectorial.8. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por um anexo sectorial, o Comité Misto integrará esses procedimentos nos mecanismos de aplicação do reconhecimento mútuo instituídos pelo presente acordo, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 13º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 14º Entrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um aviso prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só", "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da" ]

[ "BPF aplicáveis a produtos específicos e a classes de produtos (como medicamentos experimentais e matérias-primas) será estabelecida de acordo com um procedimento definido pelo Comité Misto.4. Natureza das inspecções a) As inspecções de rotina deverão avaliar a observância da BPF por parte do fabricante. Este tipo de inspecção designa-se inspecção BPF de carácter geral (ou inspecção regular, periódica ou de rotina).b) As inspecções orientadas para produtos ou processos (que, se necessário, podem preceder a fase de comercialização) dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de colocação no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados relevantes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimento O regime de taxas de inspecção/estabelecimento será determinado pelo local em que o fabricante se encontra. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, estas taxas não devem ser cobradas a fabricantes instalados no território da outra parte, com exclusão do disposto no ponto 6.6. Cláusula de salvaguarda no que respeita às inspecções Cada uma das partes reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra parte. Tais inspecções devem ser previamente notificadas à outra parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Se se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos poderão ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre as autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidade Segundo as disposições gerais do acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao reconhecimento mútuo das inspecções.Além disso, as autoridades competentes da Austrália e da Comunidade Europeia deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer novos procedimentos de inspecção ou orientações técnicas. As partes deverão consultar-se mutuamente antes da respectiva adopção e envidar esforços com vista à sua aproximação.8. Aprovação oficial dos lotes O procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente acordo não abrange o reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, caso seja necessário um procedimento de aprovação oficial dos lotes e o lote em questão tenha sido testado pelas autoridades de controlo da parte que procede à exportação, o", "prévio, por escrito, de seis meses à outra parte.Artigo 15º Disposições finais1. O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.2. O presente acordo só poderá ser alterado por acordo mútuo das partes.3. As partes concluirão anexos sectoriais, aos quais é aplicável o disposto no artigo 2º, que constituirão as disposições de aplicação do presente acordo.4. As alterações aos anexos sectoriais serão decididas pelas partes por intermédio do Comité Misto.5. O presente acordo e os anexos sectoriais são redigidos em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Canberra, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Canberra den fireogtyvende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Canberra am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Canberra on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Canberra, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Canberra, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Canberra, de vierentwintigste juni negentienhonderd achtennegentig.Feito em Camberra, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Canberrassa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Canberra den tjugofjärde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaAustralian puolestaFör Australien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO PROCESSO DE DESIGNAÇÃO E CONTROLO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE A. REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS 1. As autoridades responsáveis pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação", "Procedimentos de registo e de inscrição 3.1. As partes reconhecem que os procedimentos australianos previstos na Therapeutic Goods Act para o registo ou inscrição de produtos para efeitos de fiscalização de mercado, e os procedimentos correspondentes da Comunidade Europeia, não são afectados pelo presente acordo.3.2. No âmbito do presente acordo, a autoridade regulamentar australiana deverá registar um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da recepção de um pedido acompanhado pela taxa devida sem qualquer outra avaliação do produto.3.3. As taxas ligadas ao registo por qualquer das partes abrangem unicamente os custos do registo do dispositivo médico e das actividades das partes em matéria de execução e de fiscalização pós-comercialização neste sector.4. Intercâmbio de informações As partes concordam em informar-se mutuamente de qualquer incidente no contexto do processo de vigilância dos dispositivos médicos ou no que se refere à segurança dos produtos, devendo estabelecer pontos de contacto para esse efeito.5. De forma a facilitar a aplicação do presente anexo sectorial, as partes elaborarão um guia dos procedimentos e requisitos que são equivalentes nos termos da legislação das duas partes, bem como das modalidades destinadas a facilitar os requisitos em matéria de registo.6. Nova legislação As partes assinalam a possibilidade de a Austrália adoptar nova legislação em matéria de dispositivos médicos, e concordam que qualquer novo dispositivo deverá respeitar os princípios em que se baseia o Acordo sobre reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º7. Divergência de opiniões Ambas as partes envidarão os seus melhores esforços para resolver as suas divergências relativas ao respeito dos requisitos por parte dos fabricantes e às conclusões dos relatórios de avaliação da conformidade. Se essas divergências subsistirem, serão apresentadas ao Comité Misto.ANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE", "do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia da mesma forma que os relatórios dos organismos notificados da Comunidade Europeia. Isto significa que os organismos de avaliação da conformidade na Austrália serão reconhecidos, em conformidade com artigo 11º da Directiva do Conselho, como «organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8º».ANEXO SECTORIAL RELATIVO À COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis:- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos tal como definidos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, mas com exclusão dos equipamentos de rádio-comunicação não ligados à rede pública de telecomunicações, e- à compatibilidade electromagnética dos equipamentos regulamentados pela Australian Radiocommunications Act 1992.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES A Comunidade Europeia e a Austrália acordam em que:1. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia serão aceites pelas autoridades regulamentares da Austrália.2. Os relatórios e os certificados elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão igualmente aceites pelas autoridades da Comunidade Europeia na mesma base que os relatórios e certificados elaborados pelos organismos competentes da Comunidade Europeia.3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos de a alínea a) da secção IV.4. As partes assinalam que a Austrália exige que os seus organismos competentes sejam membros da Australian Association of Competent Bodies e que a Comissão tenciona apresentar uma proposta que institui um secretariado técnico dos organismos notificados e dos organismos competentes nos termos da Directiva" ]

[ "Avis juridique important|21998A0817(01)Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0003 - 0060", "no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela designação comunicarão aos representantes da sua parte no Comité Misto, instituído pelo artigo 12º do presente acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a incluir ou a retirar da secção II dos anexos sectoriais. A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade terá lugar segundo as disposições do presente acordo e o regulamento interno do Comité Misto.10. A comunicar ao representante da sua parte no Comité Misto, instituído por força do presente acordo, quais as organismos de avaliação da conformidade a incluir nos anexos sectoriais, a autoridade responsável pela designação fornecerá, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax;d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a efectuar;f) Processso de designação utilizado para determinar a sua competência.E. CONTROLO 11. As autoridades responsáveis pela designação realizarão ou assegurarão a realização de uma fiscalização constante dos organismos de avaliação da conformidade através da realização de avaliações ou de auditorias regulares. A frequência e a natureza dessas actividades deverão respeitar as boas práticas internacionais ou as determinações do Comité Misto.12. As autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade designados participem em ensaios de competência ou em outros exercícios adequados de comparação sempre que esses exercícios sejam tecnicamente possíveis dentro de custos razoáveis.13. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, os seus homólogos, a fim de garantir manutenção da confiança nos processos e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas consultas podem incluir a participação conjunta em auditorias relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade ou em outras avaliações dos organismos de avaliação da conformidade designados, sempre que essa participação for adequada e tecnicamente possível dentro de custos razoáveis.14. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, as autoridades regulamentares competentes da outra parte, a fim de garantir a identificação e o cumprimento satisfatório de todos os requisitos regulamentares.ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os", "intenção de prosseguir as negociações tendentes a completar o anexo sectorial relativo à certificação das aeronaves e à renovação dos certificados de navegabilidade, a fim de o mesmo se tornar dispositivo de aplicação do presente acordo, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.3. Inclusão de outros anexos sectoriais A fim de complementar o presente acordo, as partes iniciarão negociações sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação, dois anos a contar da data da respectiva entrada em vigor.Declaração comum relativa ao reconhecimento mútuo de natureza voluntária As partes incentivarão os seus organismos não públicos a cooperar com vista a instituir mecanismos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Declaração comum relativa ao desenvolvimento da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade As partes analisarão, desde que tal se revele adequado e segundo as boas práticas em matéria de regulamentação, a possibilidade de reforçarem o grau de harmonização ou a equivalência dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. As partes reconhecem que um dos objectivos pode ser, sempre que possível, e em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, a instituição de um procedimento único de apresentação e de avaliação aplicável nas duas partes.Declaração comum relativa ao reexame do artigo 4º do acordo As partes considerarão o alargamento do âmbito das disposições do artigo 4º de forma a incluírem outros países logo que as partes tenham celebrado acordos de reconhecimento mútuo equivalentes em matéria de avaliação da conformidade nos mesmos sectores com esses países.", "tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.- Os produtos eléctricos abrangidos pela legislação australiana em matéria de segurança do material eléctrico de baixa tensão.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a legislação australiana referida na secção I do presente anexo, certos tipos de material eléctrico (lista dos artigos declarados) têm de ser registados antes de poderem ser colocados no mercado.No âmbito do presente acordo, as autoridades regulamentares australianas, nacionais e territoriais, registarão um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores à recepção de um pedido acompanhado da taxa estabelecida, sem proceder a qualquer outra avaliação do produto.A referida taxa será estabelecida em função dos custos de registo do material eléctrico, das actividades de execução e de fiscalização após a colocação no mercado, incorridas pelas autoridades regulamentares australianas.2. As partes registam a introdução pela Austrália, em Agosto de 1996, de uma marca regulamentar de conformidade (Regulatory Compliance Mark - RCM). A adopção da RCM, juntamente com as alterações dos requisitos regulamentares australianos, pode dar origem à supressão em tempo útil das disposições descritas no ponto 1 supra. Todas as condições de utilização da RCM deverão respeitar os princípios do Acordo de reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV supra.4. Em caso de contestação na Comunidade Europeia nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas" ]

[ "As partes procederão à comparação dos métodos utilizados para verificar se os organismos de avaliação da conformidade designados cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos anexos sectoriais e os requisitos em matéria de competência especificados no anexo. Para efeitos de tal comparação, poderão ser utilizados os actuais sistemas de aprovação dos organismos de avaliação da conformidade das partes.3. Essa comparação será efectuada segundo os procedimentos a determinar pelo Comité Misto instituído por força do artigo 12ºArtigo 8º Verificação da idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade1. Cada uma das partes garantirá que os organismos de avaliação da conformidade designados por uma autoridade responsável pela designação estão sujeitos a uma verificação da sua competência técnica e da sua idoneidade em relação a outros requisitos pertinentes.2. Cada uma das partes tem o direito de contestar a competência técnica e a idoneidade dos organismos de avaliação da conformidade sob jurisdição da outra parte. Este direito apenas será exercido em circunstâncias excepcionais.3. Essa contestação tem de ser justificada, por escrito, de forma objectiva e fundamentada, à outra parte e ao presidente do Comité Misto.4. Se o Comité Misto decidir que é necessária uma verificação da competência técnica ou da idoneidade, a mesma será oportunamente efectuada conjuntamente pelas partes, com a participação das autoridades responsáveis pela designação pertinentes.5. O resultado desta verificação será discutido no âmbito do Comité Misto com o objectivo de resolver a questão o mais rapidamente possível.6. Salvo decisão em contrário do Comité Misto, o organismo de avaliação da conformidade objecto de contestação, quando estiver incluído na secção II de um anexo sectorial, será suspenso pela autoridade responsável pela designação desde o momento em que se verifique um desacordo a nível do Comité Misto e até ao momento em que se chegue a um acordo nessa instância quanto ao estatuto do referido organismo.Artigo 9º Intercâmbio de informações1. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais.2. Segundo as obrigações que para elas decorrem do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, cada uma das partes informará a outra parte das alterações que tenciona introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente acordo e notificará a outra parte das novas disposições, pelo menos 60 dias antes da sua entrada em vigor, excepto se imperativos de segurança, saúde ou protecção ambiental exigirem uma acção mais urgente.Artigo 10º Uniformidade dos procedimentos de avaliação da conformidadeCom o objectivo de promover uma aplicação uniforme dos procedimentos de avaliação da", "por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da autoridade responsável pela designação, participarem, segundo procedimentos a acordar, em programas de comparação e intercâmbios de experiência técnica, de forma a garantir a confiança contínua na competência técnica dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade. Esses programas podem incluir avaliações comuns, programas especiais de cooperação ou avaliações efectuadas por homólogos.Quando um organismo de avaliação da conformidade apenas for acreditado para avaliar a conformidade de um produto, de um processo ou de um serviço em relação a determinadas especificações técnicas, a designação limitar-se-á a essas especificações técnicas.Quando um organismo de avaliação da conformidade pretender obter uma designação para avaliar a conformidade de um determinado produto, processo ou serviço em relação a requisitos essenciais, o processo de acreditação deverá incorporar elementos que permitam a avaliação da capacidade (conhecimentos técnicos e compreensão dos requisitos gerais de protecção contra os riscos do produto, do processo, do serviço ou da sua utilização) do organismo de avaliação da conformidade para avaliar a conformidade com esses requisitos essenciais.b) Outros meios Quando não for possível recorrer a uma acreditação adequada ou em caso de circunstâncias especiais, as autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade demonstrem a sua competência por outros meios, tais como:- a participação em mecanismos de reconhecimento mútuo ou em sistemas de certificação de âmbito regional/internacional,- avaliações regulares efectuadas por homólogos,- ensaios de aptidão,- comparações entre organismos de avaliação da conformidade.C. AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DESIGNAÇÃO 7. Logo que cada uma das partes tiver definido o seu sistema de designação para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade, a outra parte pode, em consulta com as autoridades responsáveis pela designação, verificar se o sistema comporta garantias suficientes no sentido de a designação dos organismos de avaliação da conformidade satisfazer as suas exigências.D. DESIGNAÇÃO FORMAL 8. As autoridades responsáveis pela designação consultarão os organismos de avaliação da conformidade sob a sua jurisdição a fim de determinarem o seu interesse em serem designados nos termos do presente acordo. Esta consulta deve incluir os organismos de avaliação da conformidade que não estão sujeitos aos requisitos administrativos, regulamentares e legislativos da sua própria parte, mas que, no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela", "AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Dispositivos de iluminação As partes assinalam que em relação a certas Design Rules australianas relativas aos dispositivos de iluminação dos veículos incluídas na secção I do presente anexo sectorial, isto é, as Design Rules australianas 49/00, 6/00, 48/00, 50/00, 52/00 e 1/00, é obrigatório proceder a um ensaio com lâmpadas conformes à Design Rule australiana 51/00, que é considerada equivalente ao Regulamento ONU/CEE 37.2. «Standstill» Nos domínios não abrangidos pelo anexo sectorial, as partes concordam em não introduzir alterações aos seus sistemas de certificação para além dos introduzidos pelo presente acordo, o que tornaria os efeitos desses sistemas menos favoráveis do que os aplicados actualmente.3. Reexame O presente anexo sectorial será objecto de um reexame dois anos após a sua entrada em vigor, tendo em conta a evolução no domínio da normalização internacional no que se refere aos veículos a motor e seus componentes, e em especial no que se refere à Austrália e à Comunidade Europeia.4. Extensão As partes informar-se-ão mutuamente da adopção de requisitos conformes às disposições dos regulamentos da Comissão Económica para a Europa. O Comité Misto, instituído nos termos do artigo 12º do acordo, adoptará, após a recepção da notificação de que a Austrália e a Comunidade Europeia adoptaram o Regulamento ONU/CEE, as alteração adequadas com vista à sua inclusão na lista da secção I do presente anexo sectorial.ACTA FINAL Os plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da AUSTRÁLIA,por outro,reunidos para a assinatura do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo, o anexo e os seguintes anexos sectoriais, relativos a:1. Inspecção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes2. Dispositivos médicos3. Equipamentos terminais de telecomunicações4. Material de baixa tensão5. Compatibilidade electromagnética6. Máquinas7. Equipamento sob pressão8. Produtos da indústria automóvelOs plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Austrália adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final:- declaração comum relativa aos futuros trabalhos sobre as disposições de aplicação do presente acordo,- declaração comum relativa ao reconhecimento", "competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento relevante ou à execução da operação de fabrico em questão,- é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e- observa as normas nacionais BPF reconhecidas como equivalentes por ambas as partes, que se encontram enumeradas no apêndice 1 do presente anexo sectorial. Caso se utilizem como referência normas diferentes de BPF (tal como previsto no ponto 3, alínea b), secção III), o certificado deverá mencionar esse facto.Os certificados devem identificar igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O apêndice 2 apresenta o modelo do certificado; este poderá ser alterado pelo Comité Misto, tal como previsto no artigo 12º do acordo.Os certificados devem ser emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias de calendário. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período poderá ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes 4. Cada lote exportado deve ser acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de colocação no mercado. Este certificado deve atestar que o lote observa as respectivas especificações e deve ser conservado pelo importador do lote. Deve estar acessível, mediante pedido, às autoridades competentes.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado deve enumerar as especificações acordadas do produto e indicar os métodos e resultados analíticos. Deve declarar que o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e declarados em conformidade com a BPF. O certificado de lote deve ser assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na Comunidade Europeia, é a pessoa qualificada referida no artigo 21º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas. A Austrália dispõe de responsáveis pelo controlo da qualidade do fabrico, tal como especificado na alínea b) do artigo 19º do Therapeutics Goods Regulation, ao abrigo do disposto no Therapeutics Goods Act de 1989.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS Sem prejuízo do disposto na secção III, disposições operacionais, as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão tomando como referência as normas" ]

[ "E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os medicamentos fabricados industrialmente na Austrália e na Comunidade Europeia a que se aplicam as normas de boa prática de fabrico (BPF).No que respeita aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo sectorial, ambas as partes deverão reconhecer as conclusões das inspecções dos fabricantes efectuadas pelos serviços de inspecção competentes da outra parte, bem como as autorizações de fabrico relevantes concedidas pelas autoridades competentes da outra parte.Além disso, a outra parte deverá reconhecer as certificações dos fabricantes em relação à conformidade de cada lote com as respectivas especificações, sem que se verifiquem novos controlos aquando da importação.Entende-se por «medicamentos» todos os produtos regulamentados pela legislação farmacêutica da Comunidade Europeia e da Austrália enumerada no apêndice do presente anexo. A definição de medicamento abrange produtos para uso humano ou veterinário, como produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos, medicamentos estáveis derivados do sangue ou plasma humanos, pré-misturas destinadas à elaboração de alimentos medicamentosos veterinários, e, se adequado, vitaminas, minerais, produtos fitofarmacêuticos e medicamentos homeopáticos.A BPF é o componente de garantia da qualidade que assegura que os produtos que estão a ser fabricados são consistentemente produzidos e controlados, tendo em conta quer as normas de qualidade adequadas para a respectiva utilização, quer a autorização de colocação no mercado concedida pela parte que procede à importação. Para efeitos do disposto no presente anexo sectorial, a BPF abrange o sistema por intermédio do qual o fabricante recebe a especificação do produto e/ou processo elaborada pelo titular da autorização de colocação no mercado ou pelo requerente e assegura que o medicamento é fabricado em conformidade com a referida especificação (trata-se do equivalente à certificação de pessoa qualificada na Comunidade Europeia).2. No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de apenas uma das partes, a empresa responsável pelo fabrico pode requerer, no que respeita ao presente acordo, que a inspecção seja efectuada pelo serviço de inspecção competente a nível local. Esta medida aplica-se inter alia ao fabrico dos princípios activos, dos produtos intermediários e dos produtos destinados a serem utilizados em ensaios clínicos, bem como às inspecções acordadas no período que precede a comercialização. As medidas operacionais constam do ponto 3, alínea b), da secção III.Certificação dos fabricantes 3. Mediante pedido do exportador, do importador ou das autoridades competentes da outra parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de colocação no mercado deverão certificar que o fabricante:- dispõe de uma autorização adequada em", "no entanto, podem estar interessados e ter capacidade para trabalhar em conformidade com os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da outra parte.9. As autoridades responsáveis pela designação comunicarão aos representantes da sua parte no Comité Misto, instituído pelo artigo 12º do presente acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a incluir ou a retirar da secção II dos anexos sectoriais. A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade terá lugar segundo as disposições do presente acordo e o regulamento interno do Comité Misto.10. A comunicar ao representante da sua parte no Comité Misto, instituído por força do presente acordo, quais as organismos de avaliação da conformidade a incluir nos anexos sectoriais, a autoridade responsável pela designação fornecerá, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax;d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a efectuar;f) Processso de designação utilizado para determinar a sua competência.E. CONTROLO 11. As autoridades responsáveis pela designação realizarão ou assegurarão a realização de uma fiscalização constante dos organismos de avaliação da conformidade através da realização de avaliações ou de auditorias regulares. A frequência e a natureza dessas actividades deverão respeitar as boas práticas internacionais ou as determinações do Comité Misto.12. As autoridades responsáveis pela designação exigirão que os organismos de avaliação da conformidade designados participem em ensaios de competência ou em outros exercícios adequados de comparação sempre que esses exercícios sejam tecnicamente possíveis dentro de custos razoáveis.13. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, os seus homólogos, a fim de garantir manutenção da confiança nos processos e procedimentos de avaliação da conformidade. Estas consultas podem incluir a participação conjunta em auditorias relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade ou em outras avaliações dos organismos de avaliação da conformidade designados, sempre que essa participação for adequada e tecnicamente possível dentro de custos razoáveis.14. As autoridades responsáveis pela designação consultarão, sempre que necessário, as autoridades regulamentares competentes da outra parte, a fim de garantir a identificação e o cumprimento satisfatório de todos os requisitos regulamentares.ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da", "da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia, volume IVPara a Austrália: Para os medicamentos para uso humano: Therapeutic Goods Act 1989 e respectivas disposições de aplicação (Regulations, Orders and Determinations), incluindo normas de etiquetagem e a definição dos princípios de fabrico.- Therapeutic Goods Act 1989- Therapeutic Goods Regulations- Therapeutic Goods (Charges) Act 1989- Therapeutic Goods (Charges) Regulations- Therapeutic Goods (Excluded Goods) Order No. 1 de 1992- Therapeutic Goods (Goods that are not Therapeutic Devices) Order Nº 1 de 1992- Therapeutic Goods (Manufacturing Principles) DeterminationsAustralian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Products, Agosto de 1990, incluindo:- Appendix A: Guidelines for Sterilisation by Irradiation, Outubro de 1993- Appendix C: Guidelines on Tests for Sterility, Julho de 1991- Appendix D: Guidelines for Laboratory Instrumentation, Novembro de 1991- Appendix E: Guidelines for Industrial Ethylene Oxide Sterilisation of Therapeutic Goods, Abril de 1986- Appendix F: Guidelines for Estimation of Microbial Count in Process Water, Agosto de 1990- Appendix G: Guidelines for Good Manufacturing Practice for Investigational- Medicinal Products, Junho de 1993Australian Code of Good Manufacturing Practice - Blood and Blood products (incluindo os anexos técnicos 1-7), Julho de 1992- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Sunscreen Products, Fevereiro de 1994- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Gases, Julho de 1992.Para os medicamentos para uso veterinário: Legislação - Commonwealth:- Agricultural and Veterinary Chemicals (Administration) Act, 1992- Agricultural and Veterinary Chemicals Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals Code Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals (Consequential Amendments) Act, 1993Legislação - Nova Gales do Sul:- Stock Foods and Medicines Act, 1940- Public Health Act, 1961- Poison Act, 1966- Pesticides and Allied Chemicals Act, 1979Legislação - Vitória:- Animal Preparations Act, 1987- Health Act, 1958- Drugs, Poisons and Controled Substances Act, 1981Legislação - Queensland:- Agricultural Standards Act, 1952-1981- Stock Act, 1915-1976- Health Act, 1937-1987Legislação - Austrália Meridional:- Stock Medicines Act, 1939-1978- Stock Foods Act, 1941- Dangerous Drugs Act, 1986- Controlled Substances Act, 1984- Stock Diseases Act, 1934Legislação - Austrália Ocidental:- Veterinary Preparations and Animal Feeding Stuffs Act, 1976-1982- Poisons Act, 1964-1981- Health (Pesticides) regulations, 1956Legislação - Tasmânia:- Veterinary Medicines Act, 1987- Poisons Act, 1971- Public Health Act, 1962- Pesticides Act, 1968Legislação - Austrália Setentrional:- Poisons and Dangerous Drugs Act, 1983- Therapeutic Goods and Cosmetics Act, 1986- Stock Diseases Act, 1954.Apêndice 2 Certificado do fabricante farmacêutico para efeitos do anexo sectorial respeitante à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes do acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia sobre reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade, dos certificados e das marcações >INÍCIO DE GRÁFICO>Tal como solicitado pelas autoridades competentes da Austrália/.............(*), em .../.../... (data)(referência: ................) as autoridades competentes de ................... confirmam o seguinte:A empresa .........................................com sede social em ................................foi autorizada, ao abrigo do Therapeutic Goods Act de 1989/ do artigo 16o. da Directiva 75/319/CEE e do artigo 24o." ]

[ "tensão:- Todos os produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.- Os produtos eléctricos abrangidos pela legislação australiana em matéria de segurança do material eléctrico de baixa tensão.SECÇÃO I REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. Segundo a legislação australiana referida na secção I do presente anexo, certos tipos de material eléctrico (lista dos artigos declarados) têm de ser registados antes de poderem ser colocados no mercado.No âmbito do presente acordo, as autoridades regulamentares australianas, nacionais e territoriais, registarão um produto proveniente da Comunidade Europeia no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores à recepção de um pedido acompanhado da taxa estabelecida, sem proceder a qualquer outra avaliação do produto.A referida taxa será estabelecida em função dos custos de registo do material eléctrico, das actividades de execução e de fiscalização após a colocação no mercado, incorridas pelas autoridades regulamentares australianas.2. As partes registam a introdução pela Austrália, em Agosto de 1996, de uma marca regulamentar de conformidade (Regulatory Compliance Mark - RCM). A adopção da RCM, juntamente com as alterações dos requisitos regulamentares australianos, pode dar origem à supressão em tempo útil das disposições descritas no ponto 1 supra. Todas as condições de utilização da RCM deverão respeitar os princípios do Acordo de reconhecimento mútuo, nomeadamente o seu artigo 2º3. Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de qualquer uma das partes assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios devem subcontratar exclusivamente com laboratórios de ensaio acreditados, nos termos da alínea a) da secção IV supra.4. Em caso de contestação na Comunidade Europeia nos termos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos de avaliação da conformidade designados na Austrália serão aceites pelas", "pela designação apenas poderão designar como organismos de avaliação da conformidade entidades juridicamente identificáveis.2. As autoridades competentes apenas designarão organismos de avaliação da conformidade que possam demonstrar compreender e possuir a experiência pertinente, bem como a competência para aplicar os procedimentos e os requisitos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da outra parte para a qual são designados.3. A demonstração da competência técnica basear-se-á nos seguintes elementos:- conhecimento tecnológico dos produtos, processos ou serviços pertinentes,- compreensão das normas técnicas e dos requisitos gerais de protecção contra os riscos para os quais se pretende a designação,- experiência pertinente no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,- capacidade física para desempenhar as actividades pertinentes de avaliação da conformidade,- gestão adequada das actividades de avaliação da conformidade em causa,- qualquer outra circunstância indispensável para garantir que as actividades de avaliação da conformidade serão permanentemente executadas de uma forma adequada.4. Os critérios em matéria de competência técnica basear-se-ão em documentos aceites internacionalmente, complementados com documentos interpretativos específicos elaborados consoante as necessidades.5. As partes fomentarão a harmonização do processo de designação e dos procedimentos de avaliação da conformidade promovendo a cooperação entre as autoridades responsáveis pela designação e os organismos de avaliação da conformidade, através de reuniões de coordenação, da participação em mecanismos de reconhecimento mútuo e de reuniões de grupos de trabalho. Quando, no processo de designação, se verificar a participação de organismos de acreditação, estes devem ser incentivados a participar igualmente no mecanismo de reconhecimento mútuo.B. SISTEMA DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6. As autoridades responsáveis pela designação podem aplicar os processos seguidamente referidos para determinar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Se necessário, a parte em questão indicará à autoridade responsável pela designação os modos como poderá demonstrar a competência.a) Acreditação A acreditação constitui uma presunção de competência em relação aos requisitos da outra parte, quando:i) O processo de acreditação se desenrolar segundo a documentação internacional pertinente (série EN 45000 ou guias ISO/CEI); eii) O organismo de acreditação participar em mecanismos de reconhecimento mútuo sujeitos a uma avaliação efectuada por homólogos, o que implica uma avaliação da competência dos organismos de acreditação e dos organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados por parte de peritos de reconhecida competência no domínio da avaliação em causa, ouiii) Os organismos de acreditação, agindo no âmbito da competência da", "SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO Segundo o presente anexo, a Austrália reconhece e aceita os resultados dos procedimentos de ensaio, de conformidade da produção e de aprovação efectuados de acordo com os regulamentos adoptados no contexto do Acordo CEE/ONU de 1958 (Regulamentos ONU/CEE), considerados equivalente às directivas CE, realizados na Comunidade Europeia, quando estes regulamentos forem substancialmente equivalentes às disposições regulamentares australianas.Segundo o presente anexo, a Comunidade Europeia aceitará os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados na Austrália de acordo com as directivas do Conselho em relação aos quais existe um Regulamento ONU/CEE, que seja aplicado de forma integral ou parcial/condicional pela Austrália e seja considerado substancialmente equivalente no anexo IV, parte 2, da Directiva 70/156/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada.Segundo o presente anexo, as partes reconhecem e aceitam os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados pela outra parte de acordo com os seus próprios requisitos nos domínios em que estiver reconhecida a equivalência substancial entre as disposições regulamentares das duas partes.As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos da indústria automóvel e aos componentes para veículos a motor indicados nos seguintes regulamentos da Comissão Económica para a Europa: 1, 3-8, 11, 12, 13 para os veículos das categorias N e O, 14, 16-21, 23-25, 30, 37, 38, 43, 46, 48, 49, 51 e 83, na sua última versão aplicável, bem como nas Directivas CE/ADR relativas aos dispositivos de limitação da velocidade, aos dispositivos de degelo e de desembaciamento e aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, com a última redacção que lhes foi dada.O âmbito de aplicação do presente anexo sectorial será adaptado em função das alterações em matéria de equivalência substancial entre os Regulamentos ONU/CEE e as disposições regulamentares em vigor na Austrália e na Comunidade Europeia.SECÇÃO I REQUISITOS REGULAMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE", "As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes australianos de medicamentos veterinários irão ser inspeccionados pela Therapeutic Goods Administration (TGA), em nome da National Registration Authority veterinária, tomando-se como referência a BPF da TGA e a restante BPF relevante da União Europeia relativa aos medicamentos veterinários.Durante um período transitório de dois anos, os relatórios de inspecção da TGA deverão ser enviados regularmente à parte que procede à importação, a qual poderá aceitá-los ou efectuar ela própria uma inspecção. Caso sejam aceites, a Comunidade Europeia reconhecerá os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Dois anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade Europeia deverá, sob reserva de uma verificação satisfatória do programa de inspecção BPF da Austrália, reconhecer as conclusões das inspecções efectuadas pela TGA e os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Se a National Registration Authority (NRA) começar a efectuar as suas próprias inspecções, os respectivos relatórios devem igualmente ser enviados regularmente à parte que procede à importação até que o programa de inspecção da BPF da NRA tenha tido uma verificação satisfatória.Apêndice 1Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis Para a Comunidade Europeia:Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, tal como alargada e alteradaDirectiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1981, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humanoDirectiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterináriosRegulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos MedicamentosDirectiva 92/25/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humanoGuia da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na" ]

[ "da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia, volume IVPara a Austrália: Para os medicamentos para uso humano: Therapeutic Goods Act 1989 e respectivas disposições de aplicação (Regulations, Orders and Determinations), incluindo normas de etiquetagem e a definição dos princípios de fabrico.- Therapeutic Goods Act 1989- Therapeutic Goods Regulations- Therapeutic Goods (Charges) Act 1989- Therapeutic Goods (Charges) Regulations- Therapeutic Goods (Excluded Goods) Order No. 1 de 1992- Therapeutic Goods (Goods that are not Therapeutic Devices) Order Nº 1 de 1992- Therapeutic Goods (Manufacturing Principles) DeterminationsAustralian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Products, Agosto de 1990, incluindo:- Appendix A: Guidelines for Sterilisation by Irradiation, Outubro de 1993- Appendix C: Guidelines on Tests for Sterility, Julho de 1991- Appendix D: Guidelines for Laboratory Instrumentation, Novembro de 1991- Appendix E: Guidelines for Industrial Ethylene Oxide Sterilisation of Therapeutic Goods, Abril de 1986- Appendix F: Guidelines for Estimation of Microbial Count in Process Water, Agosto de 1990- Appendix G: Guidelines for Good Manufacturing Practice for Investigational- Medicinal Products, Junho de 1993Australian Code of Good Manufacturing Practice - Blood and Blood products (incluindo os anexos técnicos 1-7), Julho de 1992- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Sunscreen Products, Fevereiro de 1994- Australian Code of Good Manufacturing Practice for Therapeutic Goods - Medicinal Gases, Julho de 1992.Para os medicamentos para uso veterinário: Legislação - Commonwealth:- Agricultural and Veterinary Chemicals (Administration) Act, 1992- Agricultural and Veterinary Chemicals Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals Code Act, 1993- Agricultural and Veterinary Chemicals (Consequential Amendments) Act, 1993Legislação - Nova Gales do Sul:- Stock Foods and Medicines Act, 1940- Public Health Act, 1961- Poison Act, 1966- Pesticides and Allied Chemicals Act, 1979Legislação - Vitória:- Animal Preparations Act, 1987- Health Act, 1958- Drugs, Poisons and Controled Substances Act, 1981Legislação - Queensland:- Agricultural Standards Act, 1952-1981- Stock Act, 1915-1976- Health Act, 1937-1987Legislação - Austrália Meridional:- Stock Medicines Act, 1939-1978- Stock Foods Act, 1941- Dangerous Drugs Act, 1986- Controlled Substances Act, 1984- Stock Diseases Act, 1934Legislação - Austrália Ocidental:- Veterinary Preparations and Animal Feeding Stuffs Act, 1976-1982- Poisons Act, 1964-1981- Health (Pesticides) regulations, 1956Legislação - Tasmânia:- Veterinary Medicines Act, 1987- Poisons Act, 1971- Public Health Act, 1962- Pesticides Act, 1968Legislação - Austrália Setentrional:- Poisons and Dangerous Drugs Act, 1983- Therapeutic Goods and Cosmetics Act, 1986- Stock Diseases Act, 1954.Apêndice 2 Certificado do fabricante farmacêutico para efeitos do anexo sectorial respeitante à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes do acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia sobre reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade, dos certificados e das marcações >INÍCIO DE GRÁFICO>Tal como solicitado pelas autoridades competentes da Austrália/.............(*), em .../.../... (data)(referência: ................) as autoridades competentes de ................... confirmam o seguinte:A empresa .........................................com sede social em ................................foi autorizada, ao abrigo do Therapeutic Goods Act de 1989/ do artigo 16o. da Directiva 75/319/CEE e do artigo 24o.", "SECTORIAL RELATIVO AOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIA ÂMBITO DE APLICAÇÃO Segundo o presente anexo, a Austrália reconhece e aceita os resultados dos procedimentos de ensaio, de conformidade da produção e de aprovação efectuados de acordo com os regulamentos adoptados no contexto do Acordo CEE/ONU de 1958 (Regulamentos ONU/CEE), considerados equivalente às directivas CE, realizados na Comunidade Europeia, quando estes regulamentos forem substancialmente equivalentes às disposições regulamentares australianas.Segundo o presente anexo, a Comunidade Europeia aceitará os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados na Austrália de acordo com as directivas do Conselho em relação aos quais existe um Regulamento ONU/CEE, que seja aplicado de forma integral ou parcial/condicional pela Austrália e seja considerado substancialmente equivalente no anexo IV, parte 2, da Directiva 70/156/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada.Segundo o presente anexo, as partes reconhecem e aceitam os resultados dos procedimentos de ensaio e de conformidade da produção efectuados pela outra parte de acordo com os seus próprios requisitos nos domínios em que estiver reconhecida a equivalência substancial entre as disposições regulamentares das duas partes.As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos produtos da indústria automóvel e aos componentes para veículos a motor indicados nos seguintes regulamentos da Comissão Económica para a Europa: 1, 3-8, 11, 12, 13 para os veículos das categorias N e O, 14, 16-21, 23-25, 30, 37, 38, 43, 46, 48, 49, 51 e 83, na sua última versão aplicável, bem como nas Directivas CE/ADR relativas aos dispositivos de limitação da velocidade, aos dispositivos de degelo e de desembaciamento e aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas, com a última redacção que lhes foi dada.O âmbito de aplicação do presente anexo sectorial será adaptado em função das alterações em matéria de equivalência substancial entre os Regulamentos ONU/CEE e as disposições regulamentares em vigor na Austrália e na Comunidade Europeia.SECÇÃO I REQUISITOS REGULAMENTARES >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DESIGNADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO III AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE >POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IV PROCESSO DE", "As partes reconhecem que as actuais normas BPF de medicamentos veterinários existentes na Austrália não são equivalentes às da Comunidade Europeia. Por conseguinte, os fabricantes australianos de medicamentos veterinários irão ser inspeccionados pela Therapeutic Goods Administration (TGA), em nome da National Registration Authority veterinária, tomando-se como referência a BPF da TGA e a restante BPF relevante da União Europeia relativa aos medicamentos veterinários.Durante um período transitório de dois anos, os relatórios de inspecção da TGA deverão ser enviados regularmente à parte que procede à importação, a qual poderá aceitá-los ou efectuar ela própria uma inspecção. Caso sejam aceites, a Comunidade Europeia reconhecerá os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Dois anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade Europeia deverá, sob reserva de uma verificação satisfatória do programa de inspecção BPF da Austrália, reconhecer as conclusões das inspecções efectuadas pela TGA e os certificados de conformidade dos lotes dos fabricantes australianos.Se a National Registration Authority (NRA) começar a efectuar as suas próprias inspecções, os respectivos relatórios devem igualmente ser enviados regularmente à parte que procede à importação até que o programa de inspecção da BPF da NRA tenha tido uma verificação satisfatória.Apêndice 1Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis Para a Comunidade Europeia:Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alteradaDirectiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, tal como alargada e alteradaDirectiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1981, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humanoDirectiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterináriosRegulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos MedicamentosDirectiva 92/25/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humanoGuia da boa prática de distribuição (94/C63/03)Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na", "ACORDO sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a AustráliaA COMUNIDADE EUROPEIA e a AUSTRÁLIA, a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre si,CONSIDERANDO o seu empenho comum na promoção do reforço da qualidade dos produtos a fim de preservar a saúde, a segurança e o ambiente dos seus cidadãos,DESEJOSAS de concluir um acordo que preveja o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso ao mercado das partes,TENDO EM CONTA que o reconhecimento mútuo dos relatórios de ensaio e dos certificados de conformidade permitirá melhorar as condições do comércio entre as partes,CONSCIENTES da contribuição positiva que o reconhecimento mútuo pode ter para promover uma maior harmonização internacional das normas e regulamentações,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Austrália e a Nova Zelândia confirmadas pelo «Closer Economic Relations Trade Agreement» e pelo «Trans-Tasman Mutual Recognition Arrangement» por elas concluídos, bem como pelo nível crescente de integração das infra-estruturas de avaliação da conformidade da Austrália e da Nova Zelândia proporcionado pelo acordo que institui o «Council of the Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ)»,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apontam para a oportunidade de considerar a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a Austrália e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições1. Os termos gerais utilizados no presente acordo e nos seus anexos têm a mesma acepção que nas definições do Guia ISO/CEI 2 (1991) «Termos gerais e sua definição relativos à normalização e às actividades conexas» e na EN 45020 (edição de 1993), a menos que o contexto exija uma acepção diferente. Além disso, para efeitos de aplicação do presente acordo, pelos termos e definições seguidamente apresentados entende-se:«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processso ou serviço satisfaz determinados requisitos;«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo cujas actividades e competência incluem a realização de todo ou de parte do processo de avaliação da" ]

[ "Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités comunitários relevantes para o assunto em questão. A Comissão das Comunidades Europeias prosseguirá as consultas, na medida do necessário, até que a Comissão apresente a sua proposta numa reunião formal.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo A Comunidade Europeia considera que, até que sejam cumpridos pelos Estados da EFTA os requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo, pode adiar a aplicação definitiva da decisão do Comité Misto do EEE referida no mesmo artigo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo A fim de conseguir a homogeneidade do EEE e sem prejuízo do funcionamento das suas instituições democráticas, os Estados da EFTA envidarão todos os esforços no sentido de que sejam cumpridos os requisitos constitucionais necessários tal como previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 103º do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativo ao trânsito no sector da pesca A Comunidade considera que o Artigo 6º do Protocolo nº 9 será igualmente aplicável caso, antes da entrada em vigor do Acordo, não se chegue a uma solução satisfatória para ambas as Partes no que respeita à questão do trânsito.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia A Comunidade Europeia e os Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça declaram que o Quadro 1 que figura no Apêndice 2 do Protocolo nº 9 não prejudica a proibição de importação que estes países aplicam aos produtos da baleia.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal Foi iniciado o procedimento interno com vista à transformação dos direitos aduaneiros de natureza fiscal em tributação interna.Sem prejuízo do Protocolo nº 5 do Acordo, a Suíça eliminará estes direitos relativamente às posições pautais especificadas no quadro anexo ao Protocolo nº 5 aquando da entrada em vigor da tributação interna, sob reserva de, em conformidade com a sua legislação interna, serem aprovadas as necessárias alterações constitucionais e legislativas.Antes do final de 1993, será realizado um referendo sobre esta questão.Caso o resultado do referendo constitucional seja positivo, serão envidados todos os esforços no sentido de transformar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em imposições internas até final de 1996.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que- os acordos bilaterais relativos ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos", "sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo", "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas", "das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os" ]

[ "relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias9. Declaração comum relativa às regras de concorrência10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo14. Declaração comum relativa à construção naval15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais30. Declaração comum relativa ao Sistema HarmonizadoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa", "logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras A fim de promover a livre circulação de pessoas, os Estados-membros da Comunidade e os Estados da EFTA cooperarão, em conformidade com as modalidades de ordem prática a definir nas instâncias adequadas, com vista a simplificar os controlos nas fronteiras entre os seus territórios relativamente aos cidadãos das Partes Contratantes e aos membros das respectivas famílias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre manifestaram o seu desejo de reforçar o diálogo político sobre a política externa, com vista a desenvolver relações mais estreitas em áreas de interesse mútuo.Com esse objectivo, decidiram:- Proceder a trocas de opiniões informais a nível ministerial em reuniões do Conselho do EEE. Na medida do necessário, essas trocas de opiniões poderão ser preparadas em reuniões a nível de directores políticos;- Recorrer amplamente aos canais diplomáticos existentes, especialmente às representações diplomáticas na capital do país que exerça a Presidência das Comunidades Europeias, em Bruxelas e nas capitais dos países da EFTA;- Consultar-se informalmente em conferências e organizações internacionais;- Que o desejo de reforçar o diálogo político em nada afecta ou substitui os contactos bilaterais existentes neste domínio.DISPOSIÇÕES INTERCALARES PARA A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS.E. o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon 1181040 BruxelasExcelentíssimo Senhor,Com referência às nossas discussões sobre a fase intercalar do EEE, creio estarmos de acordo em estabelecer disposições intercalares para preparar a correcta entrada em vigor do Acordo.Segundo essas disposições, serão mantidas as estruturas e os procedimentos instituídos durante as negociações sobre o EEE. Um Grupo ad hoc de Alto Nível, que será assistido por Grupos ad hoc de Peritos, idênticos ao Grupo de Negociação de Alto Nível e aos Grupos de Negociação anteriores, compostos por representantes da Comunidade e dos Estados da EFTA, analisará, no contexto do EEE nomeadamente, o acervo comunitário adoptado entre 1 de Agosto de 1991 e a entrada em vigor do Acordo. Registar-se-á o consenso obtido, que será ultimado quer em Protocolos Adicionais a anexar ao Acordo EEE quer em decisões adequadas do", "a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.2. O Anexo XVIII especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no nº 1.Artigo 68º No domínio do direito do trabalho, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no Anexo XVIII.Artigo 69º 1. Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.2. As disposições específicas para a execução do nº 1 constam do Anexo XVIII.Artigo 70º As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do Anexo XVIII.Artigo 71º As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.CAPÍTULO II A DEFESA DOS CONSUMIDORES Artigo 72º As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do Anexo XIX.CAPÍTULO III O AMBIENTE Artigo 73º 1. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:a) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas;c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.2. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas", "que autorizem aos nacionais da República da Islândia que possuem um diploma de estudos abrangido pelo sistema geral, conferido num país terceiro e reconhecido pelas autoridades competentes da Islândia, o acesso e o exercício das actividades das profissões em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento desses diplomas nos seus territórios.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao transporte rodoviário de mercadorias No caso de a Comunidade Europeia elaborar nova legislação a fim de alterar, substituir ou prorrogar a aplicação das regras de acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias (Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa a certos tipos de transporte de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62; Directiva 65/269/CEE do Conselho, JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65; Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1; Decisão nº 80/48/CEE do Conselho, JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 21; Regulamento (CEE) nº 4059/89 do Conselho, JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 3), as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos acordados conjuntamente, tomarão uma decisão relativa a uma alteração do Anexo em causa, permitindo aos transportadores das Partes Contratantes o acesso recíproco e mútuo, em igualdade de condições, ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias.Durante o período de vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, as futuras alterações do presente Acordo não afectarão os direitos recíprocos existentes de acesso ao mercado, referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, e tal como estabelecidos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes em questão.DECLARAÇÃO COMUM relativa às regras de concorrência As Partes Contratantes declaram que, nos casos da responsabilidade da Comissão das Comunidades Europeias, a aplicação das regras de concorrência do EEE se baseia nas actuais competências comunitárias, completadas pelas disposições constantes do Acordo. Nos casos da responsabilidade do Órgão de Fiscalização da EFTA, a aplicação das regras de concorrência do EEE baseia-se no acordo que cria este órgão, bem como nas disposições constantes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo As Partes Contratantes declaram que, ao determinar se pode ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o" ]

[ "a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual de membros do Parlamento Europeu, por um lado, e de membros dos parlamentos dos Estados da EFTA, por outro. O número total de membros do Comité encontra-se fixado nos Estatutos constantes do Protocolo nº 36.2. O Comité Parlamentar Misto do EEE realizará sessões alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 36.3. O Comité Parlamentar Misto do EEE contribuirá, através do diálogo e do debate, para uma melhor compreensão entre as Comunidades e os Estados da EFTA nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.4. O Comité Parlamentar Misto do EEE pode manifestar as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado. O Comité analisará, em especial, o relatório anual do Comité Misto do EEE, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 94º, sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.5. O Presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o Comité Parlamentar Misto do EEE a fim de ser ouvido pelo mesmo.6. O Comité Parlamentar Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.Secção IV A cooperação entre os parceiros económicos e sociais Artigo 96º 1. Os membros do Comité Económico e Social e de outros organismos que representem os parceiros sociais na Comunidade, bem como dos organismos correspondentes dos Estados da EFTA, envidarão esforços no sentido de reforçar os contactos entre si e de cooperar de uma forma organizada e regular, de modo a aumentar a sensibilização para os aspectos económicos e sociais da crescente interdependência das economias das Partes Contratantes e dos seus interesses no contexto do EEE.2. Para esse efeito, é instituído um Comité Consultivo do EEE, composto por um número igual de membros do Comité Económico e Social das Comunidades, por um lado, e de membros do Comité Consultivo da EFTA, por outro. O Comité Consultivo do EEE pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado.3. O Comité Consultivo do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.CAPÍTULO II O PROCESSO DE DECISÃO Artigo 97º O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar a sua legislação interna nos domínios por ele abrangidos, sem prejuízo do princípio da não discriminação e após ter informado as outras Partes Contratantes:- caso o Comité Misto do EEE conclua que a alteração da legislação não afecta o bom funcionamento do presente Acordo, ou- se tiver sido seguido o procedimento referido no artigo 98ºArtigo 98º Os Anexos do presente Acordo e os Protocolos nºs 1 a 7, 9 a 11, 19 a 27, 30 a 32, 37, 39, 41 e 47, consoante o caso, podem ser alterados mediante decisão do Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no nº 2 do", "A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTO FINAL Os plenipotenciáriosda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir denominadas «a Comunidade», edo REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,a seguir denominados «Estados-membros das Comunidades Europeias»,eos plenipotenciáriosda REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,da REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,do PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,do REINO DA NORUEGA,do REINO DA SUÉCIA,da CONFEDERAÇÃO SUÍÇAa seguir denominados «Estados da EFTA»,reunidos no Porto, aos dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois, a fim de assinarem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, aprovaram os seguintes textos:I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;II. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração comum relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais2. Declaração comum relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem4. Declaração comum relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo5. Declaração comum relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina6. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de", "EEE decidirá relativamente à alteração de qualquer anexo do presente Acordo o mais rapidamente possível após a adopção pelas Comunidades da nova legislação comunitária correspondente, de forma a permitir uma aplicação simultânea desta última, e das alterações dos anexos do Acordo. Para o efeito, sempre que adoptem um acto legislativo relativo a uma matéria regulada pelo presente Acordo, as Comunidades informarão as outras Partes Contratantes, o mais rapidamente possível, no Comité Misto do EEE.2. A parte de qualquer Anexo do presente Acordo susceptível de ser directamente afectada pela nova legislação será apreciada no Comité Misto do EEE.3. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo relativamente a questões respeitantes ao presente Acordo.O Comité Misto do EEE envidará, em especial, todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável sempre que surja um problema grave num domínio que, nos Estados da EFTA, é da competência do legislador.4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, se não for possível chegar a acordo relativamente a uma alteração de um anexo do presente Acordo, o Comité Misto do EEE examinará todas as outras possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente Acordo, tomando, para o efeito, qualquer decisão necessária, incluindo o eventual reconhecimento da equivalência de legislação. Tal decisão será tomada, o mais tardar, no termo de um período de seis meses a contar da data em que foi apresentada ao Comité Misto do EEE ou da data da entrada em vigor da legislação comunitária correspondente, no caso de esta ser posterior.5. Se, no termo do prazo fixado no nº 4, o Comité Misto do EEE não tiver tomado uma decisão relativamente a uma determinada alteração de um anexo do presente Acordo, a parte do Acordo afectada, tal como estabelecido em conformidade com o nº 2, será considerada provisoriamente suspensa, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Essa suspensão produz efeitos seis meses após o termo do período referido no nº 4, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário. O Comité Misto do EEE prosseguirá os seus esforços no sentido de chegar a acordo relativamente a uma solução mutuamente aceitável, de modo a que a suspensão seja levantada o mais rapidamente possível.6. As consequências de ordem prática da suspensão referida no nº 5 serão discutidas no Comité Misto do EEE. Manter-se-ão os direitos e obrigações já adquiridos pelos particulares e pelos operadores económicos ao abrigo do presente Acordo. As Partes Contratantes decidirão, sempre que necessário, quanto aos ajustamentos exigidos pela suspensão.Artigo 103º 1. Caso uma decisão do Comité Misto do EEE só se possa tornar vinculativa para uma Parte Contratante após o cumprimento de requisitos constitucionais, a mesma entrará em vigor na data", "directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.Além disso, nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.Artigo 15º Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 16º 1. As Partes Contratantes assegurarão a adaptação de qualquer monopólio estatal de natureza comercial, de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.2. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual as autoridades competentes das Partes Contratantes, de jure ou de facto, controlem, dirijam ou influenciem sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre as Partes Contratantes. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados a terceiros pelo Estado.CAPÍTULO II OS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA Artigo 17º As modalidades e disposições específicas no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias constam do Anexo I.Artigo 18º Sem prejuízo dos acordos específicos que regulam o comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes assegurarão que as modalidades previstas no artigo 17º e nas alíneas a) e b) do artigo 23º, na medida em que se aplicam a outros produtos para além dos abrangidos pelo nº 3 do artigo 8º, não sejam postos em causa por outros entraves técnicos ao comércio. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 13ºArtigo 19º 1. As Partes Contratantes analisarão quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidarão todos os esforços para encontrar soluções adequadas.2. As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.3. Para o efeito, as Partes Contratantes procederão, antes do final de 1993 e, posteriormente, de dois em dois anos, a revisões das condições do comércio de produtos agrícolas.4. Com base nos resultados dessas revisões, no âmbito das respectivas políticas agrícolas e tomando em consideração os resultados do Uruguay Round, as Partes Contratantes decidirão, no contexto do presente Acordo, numa base preferencial, bilateral ou multilateral, recíproca e de vantagens mútuas, relativamente a novas reduções dos entraves ao comércio no sector agrícola, seja qual for a sua natureza, incluindo os resultantes de monopólios estatais de carácter comercial no domínio agrícola.Artigo 20º As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº" ]

[ "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios", "das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos juridiscionais dos Estados em causa.Secção III A resolução de litígios Artigo 111º 1. As Comunidades ou qualquer Estado da EFTA podem submeter uma questão litigiosa relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo à apreciação do Comité Misto do EEE, em conformidade com as disposições seguintes.2. O Comité Misto do EEE pode resolver o litígio. Ser-lhe-ão comunicadas todas as informações úteis que lhe permitam proceder a uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto do EEE examinará todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do Acordo.3. Se um litígio for relativo à interpretação das disposições do presente Acordo cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como ao de actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, e se esse litígio não tiver sido resolvido no prazo de três meses após ter sido apresentado ao Comité Misto do EEE, as Partes Contratantes em litígio podem acordar em solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que delibere sobre a interpretação dessas disposições.Se, no prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a acordo relativamente a uma solução para o litígio, ou se, nesse mesmo prazo, as Partes Contratantes em litígio não tiverem decidido solicitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, qualquer das Partes Contratantes pode, com vista a obviar a eventuais desequilíbrios:- tomar uma medida de salvaguarda, em conformidade com o nº 2 do artigo 112º e de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º, ou- aplicar o artigo 102º mutatis mutandis.4. Se um litígio se referir ao âmbito ou à duração de medidas de salvaguarda tomadas em conformidade com o nº 3 do artigo 111º ou com o artigo 112º, ou à proporcionalidade das medidas de reequilíbrio tomadas em conformidade com o artigo 114º, e se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido solucionar o litígio, qualquer das Partes Contratantes pode submetê-lo a um processo de arbitragem, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em", "A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir L´y sveldi s Ísland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>DECLARAÇÃO COMUM relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais Relativamente aos processos de revisão e de informação em conformidade com o nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, declara-se que o Comité Misto do EEE pode, sempre que o considere útil, requerer a elaboração de um relatório conjunto.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas As Partes Contratantes acordam em realizar negociações tendo em vista a conclusão, até 1 de Julho de 1993, de acordos separados de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas, tomando em consideração os acordos bilaterais existentes.DECLARAÇÃO COMUM relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem a) Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 13º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, previamente autenticados com o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas", "Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.2. As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.Artigo 91º 1. A Presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.2. O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu Presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.Secção II O Comité Misto do EEE Artigo 92º 1. É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As Partes Contratantes e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.3. O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 93º 1. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.2. O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.Artigo 94º 1. A Presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.2. Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.3. O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.4. O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual" ]

[ "de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.2. O controlo das operações de concentração abrangidas pelo nº 1 incumbirá:a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no Anexo XIV, em conformidade com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros das Comunidades Europeias.Artigo 58º Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nºs 23 e 24.Artigo 59º 1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.Artigo 60º As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º constam do Anexo XIV.CAPÍTULO II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas", "criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c)", "óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir L´y sveldi s Ísland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische", "de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE Devido à natureza não diversificada da sua economia e ao facto de o seu território ser escassamente povoado, a Islândia declara considerar que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas de salvaguarda se, da execução do Acordo, resultarem, em especial:- graves perturbações no mercado de trabalho resultantes de movimentos em grande escala da mão-de-obra para certas zonas geográficas, determinados tipos de emprego ou ramos da indústria, ou- graves perturbações no mercado imobiliário.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda Devido à especificidade da sua situação geográfica e demográfica, a Suíça declara considerar que dispõe da faculdade de tomar medidas a fim de limitar a imigração de países do EEE, caso se verifiquem desequilíbrios de natureza demográfica, social ou ecológica resultantes de movimentos migratórios de nacionais do EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa a medidas de salvaguarda não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíca relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico Ao solicitar a inclusão dos diplomas de arquitectura, conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior técnico da Suíça, no artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, a Confederação Suíça declara a sua vontade de criar uma formação complementar de pós-graduação de um ano, de nível universitário, sancionada por um exame, a fim de tornar o conjunto dos estudos conforme aos requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da referida directiva. Esta formação complementar será criada pelo Serviço Federal da Indústria e do Trabalho no início do ano lectivo de 1995/1996.DECLARAÇÃO dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual No que respeita à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Governos da Áustria e da Suíça declaram que, em conformidade com a legislação comunitária existente, na interpretação que dela é feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terão a possibilidade de tomar medidas adequadas em caso de deslocação geográfica da emissão destinada a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o" ]

[ "Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERMISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEECom referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma", "sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo", "serão alteradas antes da entrada em vigor do Acordo EEE. Estas alterações terão por objectivo alinhar o mais possível as disposições acima referidas, nomedamente as disposições respeitantes à prova de origem e à cooperação administrativa, com as do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, mantendo, simultaneamente, o sistema de cumulação «diagonal» e as respectivas disposições actualmente aplicáveis no âmbito do Protocolo nº 3. Por conseguinte, declara-se que estas alterações não interferirão no grau de liberalização conseguido no âmbito dos acordos de comércio livre;Ad Protocolo nº 9 Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e os Estados da EFTA interessados prosseguirão os seus debates sobre as adaptações legislativas no que respeita à questão do trânsito de peixe e de produtos da pesca, a fim de chegar a uma solução satisfatória;Ad nº 3 do artigo 14º do Protocolo nº 11 Embora respeitando integralmente o papel de coordenação que incumbe à Comissão, a Comunidade desenvolverá contactos directos, tal como estabelecido no documento de trabalho XXI/201/89 da Comissão, sempre que tal possa conferir flexibilidade e eficácia ao funcionamento do presente Protocolo e desde que seja numa base de reciprocidade;Ad Protocolo nº 16 e Anexo VI A possibilidade de manutenção, após o termo dos períodos de transição, de acordos bilaterais no domínio da segurança social relativos à livre circulação das pessoas, poderá ser discutida a nível bilateral entre a Suíça e os Estados interessados;Ad Protocolo nº 20 As Partes Contratantes definirão, no âmbito das organizações internacionais competentes, as normas para a aplicação de medidas de saneamento estrutural da frota austríaca, tomando em consideração o grau de participação desta frota no mercado para o qual as medidas de saneamento estrutural foram concebidas. Será devidamente tomada em consideração a data em que se tornarão efectivas as obrigações da Áustria decorrentes das medidas de saneamento estrutural;Ad Protocolos nºs 23 e 24 (artigos 12º relativos às línguas) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA preverão as medidas práticas de assistência mútua ou qualquer outra solução adequada no que se refere, em especial, à questão das traduções;Ad Protocolo nº 30 Os Comités Comunitários no domínio das informações estatísticas, adiante referidos, foram identificados como Comités em que os Estados da EFTA podem participar plenamente em conformidade com o nº 2 do presente Protocolo.1. Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeiasinstituído por:389 D 0382: Decisão 89/382/CEE, EURATOM do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO nº L 181 de 28.6.1989, p. 47).2. Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentosinstituído por:391 D 0115: Decisão 91/115/CEE do", "EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades," ]

[ "de carácter comercial no domínio agrícola.Artigo 20º As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº 9.CAPÍTULO III A COOPERAÇÃO EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O DOMÍNIO ADUANEIRO E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO Artigo 21º 1. A fim de facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, estas simplificarão os controlos e as formalidades nas fronteiras. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 10.2. As Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente em questões aduaneiras, de modo a assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 11.3. A fim de simplificar o comércio de mercadorias, as Partes Contratantes reforçarão e alargarão a sua cooperação, especialmente no âmbito de programas, projectos e acções comunitários destinados a facilitar o comércio, em conformidade com as regras previstas na Parte VI.4. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 8º, o presente artigo é aplicável a todos os produtos.Artigo 22º Quando uma Parte Contratante tencionar reduzir o nível real dos seus direitos ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam do estatuto de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, na medida do possível, o Comité Misto do EEE pelo menos 30 dias antes da data da entrada em vigor dessa redução ou suspensão. Esse Comité deve tomar em consideração todas as observações relativas a quaisquer distorções que possam resultar dessa medida, apresentadas pelas Partes Contratantes interessadas.CAPÍTULO IV OUTRAS REGRAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 23º Encontram-se estabelecidas modalidades e disposições específicas:a) No Protocolo nº 12 e no Anexo II, no que respeita às regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificações;b) No Protocolo nº 47, no que respeita à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;c) No Anexo III, no que respeita à responsabilidade pelos produtos.Salvo especificação em contrário, essas modalidades e disposições são aplicáveis a todos os produtos.Artigo 24º As modalidades e disposições específicas no domínio da energia constam do Anexo IV.Artigo 25º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 10º e 12º implicar:a) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte Contratante de exportação mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas", "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas", "ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos bilaterais relativos a certas disposições no domínio da agricultura entre a Comunidade Económica Europeia e cada Estado da EFTA,- os acordos bilaterais no domínio da pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia, a Comunidade Económica Europeia e a Noruega e a Comunidade Económica Europeia e a Islândia,não obstante o facto de terem sido estabelecidos em instrumentos jurídicos distintos, fazem parte do saldo global dos resultados das negociações, constituindo elementos essenciais para a aprovação do Acordo EEE por parte da Comunidade.Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de suspender a celebração do Acordo EEE enquanto os Estados da EFTA em causa não notificarem à Comunidade a ratificação dos acordos bilaterais acima referidos. Além disso, a Comunidade reserva a sua posição quanto às consequências de uma eventual não ratificação destes acordos.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias A Suíça envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA Os Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na Declaração Comum relativa ao Mecanismo Financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira às Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do Mecanismo Financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira Instância Em caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um Tribunal de Primeira Instância para", "A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais;b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios das Partes Contratantes.Artigo 30º A fim de facilitar o acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e o seu exercício, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias, tal como previsto no Anexo VII, respeitantes ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes relativas ao acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e ao seu exercício.CAPÍTULO II O DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 31º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do nº 2 do artigo 34º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo IV.2. As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.Artigo 32º As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, numa Parte Contratante, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.Artigo 33º As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.Artigo 34º As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território das Partes Contratantes são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos Estados da EFTA.Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado," ]

[ "em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 27.Artigo 63º As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do Anexo XV.Artigo 64º 1. Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61º e 62º do presente Acordo, bem como do artigo 5º do Protocolo nº 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo nº 27.Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adoptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.CAPÍTULO III OUTRAS REGRAS COMUNS Artigo 65º 1. O Anexo XVI contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.2. O Protocolo nº 28 e o Anexo XVII contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO LIBERDADES CAPÍTULO I A POLÍTICA SOCIAL Artigo 66º As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.Artigo 67º 1. As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e", "A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir L´y sveldi s Ísland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>DECLARAÇÃO COMUM relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais Relativamente aos processos de revisão e de informação em conformidade com o nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, declara-se que o Comité Misto do EEE pode, sempre que o considere útil, requerer a elaboração de um relatório conjunto.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas As Partes Contratantes acordam em realizar negociações tendo em vista a conclusão, até 1 de Julho de 1993, de acordos separados de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas, tomando em consideração os acordos bilaterais existentes.DECLARAÇÃO COMUM relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem a) Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 13º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, previamente autenticados com o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas", "Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, Parte I, Veículos a motor, de veículos comerciais ligeiros é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, aceite pelos Estados da EFTA, no pressuposto de que, a partir dessa data, será aplicável nova legislação em concordância com a aplicável às outras categorias de veículos.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos No que respeita ao artigo 14º da Directiva 85/374/CEE do Conselho, o Governo do Principado do Liechtenstein declara que, até à entrada em vigor do presente Acordo e na medida do necessário, o Principado introduzirá legislação relativa à protecção de acidentes nucleares equivalente à existente por força de convenções internacionais.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país O Governo do Principado do Liechtenstein,Referindo-se ao nº 18 da Declaração Comum de 14 de Maio de 1991 da reunião ministerial entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre,Reafirmando o dever de assegurar o cumprimento de todas as disposições do Acordo EEE e de as aplicar de boa-fé,Espera que, no âmbito do Acordo EEE, seja devidamente tida em conta a especificidade da situação geográfica do Liechtenstein,Considera que passa a existir uma situação que justifica a tomada das medidas referidas no artigo 112º do Acordo EEE, em especial se os fluxos de capitais de outra Parte Contratante forem susceptíveis de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária ou se se verificar um aumento extraordinário do número de nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos outros Estados da EFTA ou da sua percentagem no número total de postos de trabalho na economia, em relação à população residente.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda A Áustria declara que, em virtude da especificidade da sua situação geográfica, a área de povoamento disponível (principalmente a área disponível para a construção de habitação) é apenas ligeiramente superior à média em certas partes da Áustria. Por conseguinte, pertubações no mercado imobiliário poderiam originar graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza regional na acepção da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 112º do Acordo EEE e exigir a tomada de medidas ao abrigo do disposto neste artigo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de", "relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias9. Declaração comum relativa às regras de concorrência10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo14. Declaração comum relativa à construção naval15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais30. Declaração comum relativa ao Sistema HarmonizadoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa" ]

[ "Declaração da Comunidade Europeia9. Declaração do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda11. Declaração da Comunidade Europeia12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa15. Declaração da Comunidade Europeia16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais17. Declaração da Comunidade Europeia18. Declaração do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega19. Declaração da Comunidade Europeia relativa à aplicabilidade directa das decisões das Instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas às empresas estabelecidas na Noruega20. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias21. Declaração da Comunidade Europeia22. Declaração da Comunidade Europeia relativa à construção naval23. Declaração do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais24. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores25. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno26. Declaração da Comunidade Europeia27. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias28. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária29. Declaração da Comunidade Europeia relativa à participação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo30. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo31. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo32. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao trânsito no sector da pesca33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais36. Declaração", "criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c)", "organizações e nacionais;f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras acções, sempre que tal se justifique.Artigo 82º 1. Sempre que a cooperação prevista ao abrigo da presente Parte envolver uma participação financeira dos Estados da EFTA, essa participação assume uma das seguintes formas:a) A contribuição dos Estados da EFTA, decorrente da sua participação em actividades comunitárias, é calculada proporcionalmente:- às dotações de autorização e- às dotações de pagamentoinscritas anualmente pelas Comunidades no seu Orçamento Geral relativamente a cada rubrica orçamental correspondente às actividades em questão.O «factor de proporcionalidade» que determina a participação dos Estados da EFTA é igual à soma dos rácios obtidos ao dividir, por um lado, o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros das Comunidades Europeias, somado ao desse Estado da EFTA, por outro. Este factor será calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes.O montante da contribuição dos Estados da EFTA vem adicionar-se, tanto no que respeita às dotações de autorização como às dotações de pagamento, aos montantes inscritos pelas Comunidades no Orçamento Geral em cada rubrica correspondente às actividades em questão.As contribuições a pagar anualmente pelos Estados da EFTA serão determinadas com base nas dotações de pagamento.Os compromissos assumidos pelas Comunidades antes do início da participação dos Estados da EFTA, com base no presente Acordo, nas actividades em questão - bem como os pagamentos dela decorrentes - não implicam qualquer contribuição por parte dos Estados da EFTA;b) A contribuição financeira dos Estados da EFTA resultante da sua participação em certos projectos ou noutras actividades basear-se-á no princípio da cobertura, por cada Parte Contratante, dos seus próprios custos, e de uma contribuição adequada, a determinar pelo Comité Misto do EEE, para os custos fixos suportados pelas Comunidades.c) O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas à contribuição das Partes Contratantes para os custos da actividade em questão.2. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do Protocolo nº 32.Artigo 83º Sempre que a cooperação assumir a forma de um intercâmbio de informações entre autoridades públicas, os Estados da EFTA terão os mesmos direitos de obter informações que os Estados-membros das Comunidades Europeias, e as mesmas obrigações de as facultar, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, que serão estabelecidos pelo Comité Misto do EEE.Artigo 84º As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo nº 31.Artigo 85º Salvo disposição em contrário do", "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios" ]

[ "competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.Se o órgão de fiscalização verificar que houve infracção, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.2. Se a infracção não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infracção aos princípios em decisão devidamente fundamentada.O órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respectivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respectivo território.Artigo 56º 1. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 53º serão decididos pelos órgãos de fiscalização, em conformidade com as seguintes disposições:a) O Órgão de Fiscalização da EFTA decide dos casos específicos em que só seja afectado o comércio entre os Estados da EFTA;b) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o Órgão de Fiscalização da EFTA decide igualmente, tal como previsto no artigo 58º, no Protocolo nº 21 e nas regras adoptadas para a sua execução, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV, dos casos em que o volume de negócios das empresas em causa no território dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33% do seu volume de negócios no território abrangido pelo presente Acordo;c) A Comissão das Comunidades Europeias decidirá relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na alínea b), sempre que o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em consideração as disposições previstas no artigo 58º, no Protocolo nº 21, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV.2. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 54º serão decididos pelo órgão de fiscalização em cujo território se verifique a existência de uma posição dominante. O disposto nas alíneas b) e c) do nº1 só é aplicável se a posição dominante existir nos territórios dos dois órgãos de fiscalização.3. Os casos específicos abrangidos pela alínea c) do nº 1 que não afectem de modo significativo o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias nem a concorrência nas Comunidades serão decididos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.4. Os termos «empresa» e «volume de negócios» são, para efeitos da aplicação do presente artigo, definidos no Protocolo nº 22.Artigo 57º 1. São incompatíveis com o presente Acordo as operações de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território", "alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os Estados da EFTA e tomará devidamente em consideração os resultados dos esforços empreendidos num contexto internacional mais vasto, a fim de criar condições que assegurem que a concorrência não seja falseada.DECLARAÇÃO do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais A Irlanda considera que o nº 1 do artigo 5º do Protocolo nº 28 obriga o Governo da Irlanda, sob reserva dos seus requisitos constitucionais, a tomar todas as medidas necessárias para a sua adesão às convenções nele enumeradas.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores Os Governos dos Estados da EFTA são de opinião de que uma maior cooperação económica deve ser acompanhada de progressos no que respeita à dimensão social da integração, a realizar em colaboração total com os parceiros sociais. Os Estados da EFTA desejam contribuir activamente para o desenvolvimento da dimensão social do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, acolhem favoravelmente o reforço da cooperação no domínio social com a Comunidade e os seus Estados-membros ao abrigo do presente acordo. Reconhecendo a importância de, neste contexto, garantir os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores no conjunto do EEE, os Governos acima referidos subscrevem os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989 e recordam o princípio da subsidiariedade nela contido. Notam ainda que, na aplicação dos referidos direitos, deve ser devidamente tomada em consideração a diversidade das práticas nacionais, em especial no que se refere ao papel dos parceiros sociais e às convenções colectivas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno A República da Áustria,Consciente do princípio da igualdade de tratamento estabelecida no presente Acordo;Tendo em conta a obrigação da Áustria, decorrente do presente Acordo, de integrar o acervo comunitário na ordem jurídica austríaca;Considerando outras obrigações assumidas pela Áustria nos termos do direito internacional público;Tendo em conta os efeitos nocivos do trabalho nocturno para a saúde e a especial necessidade de protecção das mulheres trabalhadoras,Declara a sua vontade de tomar em consideração a especial necessidade de protecção das mulheres que trabalham.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e", "No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 122º Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 123º No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 124º As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34º, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.Artigo 125º O presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.Artigo 126º 1. O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo não é aplicável às ilhas Alanda. Todavia, o Governo da Finlândia pode notificar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do Depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a", "Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias cooperarão, trocarão informações e consultar-se-ão mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA são competentes para conhecer das queixas relativas à aplicação do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA informar-se-ão mutuamente das denúncias recebidas.4. Cada um destes órgãos instruirá quaisquer denúncias relativas aos domínios da sua competência e transmitirá ao outro órgão quaisquer denúncias que sejam da competência desse órgão.5. Em caso de desacordo entre estes dois órgãos no que se refere às medidas a tomar em relação a uma denúncia ou ao resultado da instrução, qualquer deles pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE, que tratará a questão em conformidade com o disposto no artigo 111ºArtigo 110º As decisões adoptadas ao abrigo do presente Acordo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados constituem títulos executivos. O mesmo é aplicável aos acórdãos proferidos ao abrigo do presente Acordo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e pelo Tribunal da EFTA.A acção executiva é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta à decisão, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que cada Parte Contratante designará para esse efeito e de que dará conhecimento às outras Partes Contratantes, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA, à Comissão das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e ao Tribunal da EFTA.Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação em vigor no Estado em cujo território essa mesma execução é efectuada.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diga respeito a decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No" ]

[ "No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 122º Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 123º No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 124º As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34º, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.Artigo 125º O presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.Artigo 126º 1. O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo não é aplicável às ilhas Alanda. Todavia, o Governo da Finlândia pode notificar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do Depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a", "por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.Artigo 51º 1. No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no nº 2 do artigo 50º2. O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no nº 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.O órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.3. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.Artigo 52º Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO I AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Artigo 53º 1. São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais,", "nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 112º 1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.Artigo 113º 1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.Artigo 114º 1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as", "competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação eiii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 8º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada em conformidade com o artigo 13º desse Protocolo eii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada por qualquer exportador.c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e pelas autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuadas em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 4 do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo As Partes Contratantes salientam a importância que atribuem à protecção de dados nominativos. Comprometem-se a examinar aprofundadamente esta questão com vista a garantir a protecção adequada de tais dados nos termos do Protocolo nº 11, a um nível comparável, no mínimo, ao previsto na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina As Partes Contratantes tomam nota de que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina abrangidos, até ao presente, pela Directiva 84/539/CEE (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 179) (Anexo II).A proposta da Comissão reforça a protecção dos doentes, utilizadores e terceiros, remetendo para as normas harmonizadas que serão adoptadas pelo CEN-CENELEC em conformidade com os requisitos legais e sujeitando esses produtos a procedimentos adequados de avaliação da conformidade, incluindo a intervenção de terceiros relativamente a certos dispositivos.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou" ]

[ "Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.2. As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.Artigo 91º 1. A Presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.2. O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu Presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.Secção II O Comité Misto do EEE Artigo 92º 1. É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As Partes Contratantes e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.3. O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 93º 1. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.2. O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.Artigo 94º 1. A Presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.2. Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.3. O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.4. O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual", "por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.Artigo 51º 1. No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no nº 2 do artigo 50º2. O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no nº 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.O órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.3. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.Artigo 52º Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO I AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Artigo 53º 1. São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais,", "ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUÍNDICEPREÂMBULO .......... 7PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS .......... 9PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS .......... 10Capítulo I Os princípios gerais .......... 10Capítulo II Os produtos agrícolas e da pesca .......... 11Capítulo III A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio .......... 11Capítulo IV Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias .......... 11Capítulo V Os produtos do carvão e do aço .......... 12PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DECAPITAIS .......... 12Capítulo I Os trabalhadores assalariados e não assalariados .......... 12Capítulo II O direito de estabelecimento .......... 13Capítulo III Os serviços .......... 13Capítulo IV Os capitais .......... 14Capítulo V A cooperação no domínio da política económica e monetária .......... 14Capítulo VI Os transportes .......... 15PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRASCOMUNS .......... 15Capítulo I As regras aplicáveis às empresas .......... 15Capítulo II Os auxílios estatais .......... 17Capítulo III Outras regras comuns .......... 18PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATROLIBERDADES .......... 19Capítulo I A política social .......... 19Capítulo II A defesa dos consumidores .......... 19Capítulo III O ambiente .......... 19Capítulo IV A estatística .......... 20Capítulo V O direito das sociedades .......... 20PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES .......... 20PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS .......... 22Capítulo I A estrutura da associação .......... 22Capítulo II O processo de decisão .......... 24Capítulo III A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios .......... 26Capítulo IV Medidas de salvaguarda .......... 28PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO .......... 28PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .......... 29PROTOCOLOS .......... 37ANEXOS .......... 219ACTO FINAL .......... 523PREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,EA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,O REINO DA SUÉCIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos", "das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os" ]

[ "Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERMISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEECom referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma", "relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política das pescas, declara-se que, sempre que seja feita referência à legislação relativa à organização do mercado, qualquer distorção da concorrência causada por essa legislação deve ser avaliada em função dos princípios do acervo comunitário respeitante à organização do mercado.Sempre que um Estado da EFTA mantenha ou introduza disposições nacionais relativamente à organização de mercado no sector das pescas, tais disposições serão consideradas a priori compatíveis com os princípios referidos no primeiro parágrafo, se incluírem pelo menos os seguintes elementos:a) A legislação relativa às organizações de produtores reflectir os princípios do acervo comunitário no que diz respeito:- ao estabelecimento por iniciativa do produtor;- à liberdade de se tornar membro e de deixar de o ser;- à ausência de uma posição dominante, a menos que tal se revele necessário para a prossecução de objectivos correspondentes aos especificados no artigo 39º do Tratado CEE;b) Sempre que as regras das organizações de produtores sejam tornadas extensivas a não membros de organizações de produtores, as disposições a aplicar corresponderem às estabelecidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3687/91;c) Sempre que existam ou sejam estabelecidas disposições relativamente a intervenções de apoio aos preços, as mesmas corresponderem às especificadas no Título III do Regulamento (CEE) nº 3687/91.DECLARAÇÃO COMUM relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas As Partes Contratantes declaram que no caso de serem atribuídas concessões pautais para o mesmo produto, tanto ao abrigo do Protocolo nº 3 do Acordo como de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos agrícolas, tal como referido no Protocolo nº 42 do Acordo acima mencionado, será concedido o tratamento pautal mais favorável, sob reserva de ser apresentada a documentação pertinente.O acima exposto não prejudica as obrigações decorrentes do artigo 16º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa a questões fitossanitárias As Partes Contratantes declaram que os actos comunitários existentes neste domínio estão a ser objecto de revisão. Por conseguinte, esta legislação não será adoptada pelos Estados da EFTA. As novas disposições serão adoptadas em conformidade com o disposto nos artigos 99º e 102º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à assistência mútua entre órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas As Partes Contratantes acordam em que qualquer futura legislação comunitária sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em", "em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 27.Artigo 63º As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do Anexo XV.Artigo 64º 1. Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61º e 62º do presente Acordo, bem como do artigo 5º do Protocolo nº 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo nº 27.Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adoptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.CAPÍTULO III OUTRAS REGRAS COMUNS Artigo 65º 1. O Anexo XVI contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.2. O Protocolo nº 28 e o Anexo XVII contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO LIBERDADES CAPÍTULO I A POLÍTICA SOCIAL Artigo 66º As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.Artigo 67º 1. As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e", "bem como os Protocolos relativos a auxílios estatais, são aplicáveis ao sector da construção naval.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários Os Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-membros da Comunidade, excepto no que diz respeito aos processos de votação, se os houver, no âmbito dos comités comunitários em que participem plenamente por força do artigo 76º, da Parte VI do Acordo e respectivos Protocolos. Para adoptar a sua decisão, a Comissão das Comunidades Europeias tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, do mesmo modo que toma em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados-membros da Comunidade antes da votação.Nos casos em que os Estados-membros da Comunidade têm a possibilidade de recorrer para o Conselho das Comunidades contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, os Estados da EFTA podem levantar a questão no âmbito do Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 5º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à cooperação na área dos assuntos culturais As Partes Contratantes, tendo em conta a sua cooperação no âmbito do Conselho da Europa, recordando a Declaração de 9 de Abril de 1984 da reunião ministerial no Luxemburgo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, conscientes de que o estabelecimento da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas no âmbito do EEE terá um impacto significativo no domínio da cultura, declaram a sua intenção de reforçar e alargar a cooperação na área dos assuntos culturais, a fim de contribuírem para uma melhor compreensão entre os povos de uma Europa pluricultural e de salvaguardarem e promoverem o desenvolvimento do património nacional e regional cuja diversidade enriquece a cultura europeia.DECLARAÇÃO COMUM relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais As Partes Contratantes declaram-se dispostas a adoptar medidas e procedimentos de cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais, bem como medidas relativas à gestão do regime de tráfego legal de bens culturais.Sem prejuízo das disposições do Acordo EEE e de outras obrigações internacionais, essas medidas e procedimentos terão em conta a legislação que a Comunidade desenvolve neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA Tendo em conta a associação de peritos dos Estados da EFTA aos trabalhos dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer" ]

[ "previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, tal como previsto no artigo 1º, as Partes Contratantes acordam na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões. A este respeito, tomam nota das disposições pertinentes estabelecidas no presente Acordo e respectivos Protocolos, incluindo de alguns dos acordos respeitantes à agricultura e à pesca.Artigo 116º A fim de contribuir para os objectivos estabelecidos no artigo 115º, será criado pelos Estados da EFTA um mecanismo financeiro no contexto do EEE, em complemento dos esforços já desenvolvidos pela Comunidade neste domínio.Artigo 117º As disposições que regulam o mecanismo financeiro encontram-se estabelecidas no Protocolo nº 38.PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 118º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse de todas as Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a domínios não abrangidos pelo mesmo, apresentará, no Conselho do EEE, um pedido fundamentado às outras Partes Contratantes. O Conselho do EEE pode incumbir o Comité Misto do EEE de examinar todos os aspectos deste pedido e de elaborar um relatório.Sempre que adequado, o Conselho do EEE pode tomar as decisões políticas tendo em vista a abertura de negociações entre as Partes Contratantes.2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.Artigo 119º Os Anexos e os actos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os Protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 120º Salvo disposição em contrário do presente Acordo e, nomeadamente, dos Protocolos nºs 41, 43 e 44, a aplicação das disposições do presente Acordo tem precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculam a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pelo presente Acordo.Artigo 121º As disposições do presente Acordo não prejudicam a cooperação:a) No âmbito da cooperação nórdica, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo;b) No âmbito da união regional entre a Suíça e o Liechtenstein, na medida em que os objectivos desta união não sejam atingidos pela aplicação do presente Acordo e o bom funcionamento do presente Acordo não seja comprometido;c) No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom", "criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c)", "Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.Artigo 4º No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.Artigo 5º Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.Artigo 6º Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 7º Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 8º 1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis", "a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideraçãoHannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O EEE MISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEEExcelentíssimo Senhor,Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do" ]

[ "EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades,", "a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.2. O Anexo XVIII especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no nº 1.Artigo 68º No domínio do direito do trabalho, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no Anexo XVIII.Artigo 69º 1. Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.2. As disposições específicas para a execução do nº 1 constam do Anexo XVIII.Artigo 70º As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do Anexo XVIII.Artigo 71º As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.CAPÍTULO II A DEFESA DOS CONSUMIDORES Artigo 72º As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do Anexo XIX.CAPÍTULO III O AMBIENTE Artigo 73º 1. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:a) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas;c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.2. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas", "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas", "sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo" ]

[ "Na situação referida no nº 4 do artigo 43º, em caso de crise súbita na balança de pagamentos e caso não possam ser respeitados os procedimentos previstos no nº 2, a Parte Contratante em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do presente Acordo e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham verificado.5. As medidas tomadas em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4, serão notificadas, o mais tardar, na data da sua entrada em vigor, devendo a troca de informações, as consultas e as notificações referidas no nº 1 ser efectuadas logo que possível.CAPÍTULO V A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA Artigo 46º As Partes Contratantes trocarão opiniões e informações no que respeita à execução do presente Acordo e ao impacto da integração nas actividades económicas e na condução das políticas económica e monetária. Além disso, poderão discutir situações, políticas e perspectivas macroeconómicas. Esta troca de opiniões e de informações não terá carácter vinculativo.CAPÍTULO VI OS TRANSPORTES Artigo 47º 1. Os artigos 48º a 52º são aplicáveis ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável.2. As disposições específicas aplicáveis a todos os modos de transporte constam do Anexo XIII.Artigo 48º 1. A legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA relativa ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável, não abrangida pelo Anexo XIII, não pode ser alterada de forma a que, pelos seus efeitos directos ou indirectos, se torne menos favorável para os transportadores de outros Estados do que para os transportadores nacionais desse Estado.2. Se uma Parte Contratante derrogar o princípio estabelecido no nº 1, notificará desse facto o Comité Misto do EEE. As outras Partes Contratantes que não aceitem essa actuação podem adoptar as contramedidas que considerem adequadas.Artigo 49º São compatíveis com o presente Acordo os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.Artigo 50º 1. No que se refere aos transportes no território das Partes Contratantes, é proibida qualquer discriminação que consista na aplicação, por parte de um transportador, a mercadorias idênticas e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados.2. Em conformidade com a Parte VII, o órgão competente examinará, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as", "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios", "Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 1. A fim de reforçar a homogeneidade jurídica no EEE através da abertura de possibilidades de intervenção dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade alterará os artigos 20º e 37º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.2. Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere à aplicação do nº 2, alínea b) do artigo 2º e do artigo 6º do Protocolo nº 24 do Acordo EEE, os Estados da EFTA gozem dos mesmos direitos que os Estados-membros das Comunidades Europeias nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária A Comunidade compromete-se a alterar o Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a fim de assegurar que os agentes nomeados para cada processo, quando representem um Estado da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, possam ser assistidos por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados da EFTA. A Comunidade compremete-se igualmente a assegurar que os advogados autorizados a exercer num dos Estados da EFTA possam representar particulares e operadores económicos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.Esses agentes, consultores e advogados, quando compareçam perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições a estabelecer nos regulamentos processuais daqueles tribunais.Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de assegurar aos advogados dos Estados da EFTA os mesmos direitos, no que respeita aos privilégios legais, de que gozam os advogados dos Estados-membros das Comunidades Europeias ao abrigo do direito comunitário.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à partipicação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo EEE A Comissão das Comunidades Europeias confirma que, ao aplicar os princípios estabelecidos no artigo 100º, considera que cada Estado da EFTA designará os seus próprios peritos. Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités", "pelo Comité Misto do EEE.Artigo 84º As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo nº 31.Artigo 85º Salvo disposição em contrário do Protocolo nº 31, a cooperação já estabelecida, à data da entrada em vigor do presente Acordo, entre as Comunidades e os Estados da EFTA individualmente considerados nos domínios referidos no artigo 78º passará a ser regulada pelas disposições pertinentes da presente Parte e do Protocolo nº 31.Artigo 86º O Comité Misto do EEE adoptará, em conformidade com a Parte VII, todas as decisões necessárias para a aplicação dos artigos 78º a 85º e das medidas deles decorrentes, que podem incluir, nomeadamente, aditamentos e alterações às disposições do Protocolo nº 31, bem como a adopção de quaisquer disposições transitórias necessárias para efeitos da aplicação do artigo 85ºArtigo 87º As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para desenvolver, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades das Comunidades em domínios não previstos no artigo 78º, sempre que tal cooperação possa contribuir para a consecução dos objectivos do presente Acordo, ou que, por outro motivo, as Partes Contratantes a considerem de interesse mútuo. Tais medidas podem incluir a alteração do artigo 78º, através da inclusão de novos domínios na lista constante do referido artigo.Artigo 88º Sem prejuízo do disposto noutras Partes do presente Acordo, as disposições da presente Parte não prejudicam a possibilidade de qualquer das Partes Contratantes preparar, adoptar e aplicar medidas de forma independente.PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I A ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO Secção I O Conselho do EEE Artigo 89º 1. É instituído um Conselho do EEE. Compete ao Conselho do EEE, em especial, dar o impulso político necessário para a execução do presente Acordo e definir as orientações gerais para o Comité Misto do EEE.Para o efeito, o Conselho do EEE fará uma apreciação do funcionamento global e da evolução do Acordo. Cabe ao Conselho do EEE tomar as decisões políticas conducentes a alterações do Acordo.2. As Partes Contratantes, e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, podem, após discussão no âmbito do Comité Misto do EEE ou directamente, em casos excepcionalmente urgentes, apresentar ao Conselho do EEE qualquer questão que suscite dificuldades.3. O Conselho do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 90º 1. O Conselho do EEE é composto pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias, por membros da Comissão das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento" ]

[ "Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho).As modalidades de participação neste Comité serão posteriormente especificadas;Ad Protocolo nº 47 Será elaborado um sistema de assistência mútua entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no sector vitivinícola com base nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. As modalidades dessa assistência mútua serão definidas antes da entrada em vigor do Acordo. Até à criação do sistema, vigorarão as disposições relevantes dos acordos bilaterais entre a Comunidade e a Suíça e entre a Comunidade e a Áustria relativos à cooperação e ao controlo no sector vitivinícola;Ad Anexos VI e VII Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, serão ainda introduzidas novas adaptações específicas, tal como referido num documento do Grupo de Negociação III, de 11 de Novembro de 1991, no domínio da segurança social e do reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 21º da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO nº L 167 de 30.6.1975, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como médicos de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 20º da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como dentistas de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII Os engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros, Arquitectos e Técnicos (REG) são abrangidos pelo primeiro travessão da alínea d) do artigo 1º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, desde que preencham os requisitos da alínea a) do artigo 1º da referida directiva.Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos", "a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar", "sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo", "assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:- participação dos Estados da EFTA em programas-quadros, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades Europeias;- organização de actividades conjuntas em áreas específicas, que poderão incluir a concertação ou coordenação de actividades, a fusão de actividades existentes e o estabelecimento de actividades ad hoc conjuntas;- intercâmbio formal ou informal de informações;- esforços comuns destinados a promover certas actividades em todo o território das Partes Contratantes;- legislação paralela, se for caso disso, de conteúdo idêntico ou semelhante;- coordenação, sempre que tal seja de interesse mútuo, dos esforços e actividades desenvolvidos através ou no âmbito de organizações internacionais e da cooperação com países terceiros.Artigo 81º Caso a cooperação assuma a forma de participação dos Estados da EFTA num programa-quadro, num programa específico, num projecto ou noutra acção das Comunidades Europeias, são aplicáveis os seguintes princípios:a) Os Estados da EFTA terão acesso a todas as partes do programa;b) O estatuto dos Estados da EFTA nos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou desenvolvimento de uma actividade comunitária para a qual os Estados da EFTA contribuam financeiramente em virtude da sua participação terá devidamente em conta essa mesma contribuição;c) As decisões adoptadas pelas Comunidades, com excepção das relacionadas com o seu Orçamento Geral, que afectem directa ou indirectamente um programa-quadro, um programa específico, um projecto ou outra acção em que participem Estados da EFTA por força de uma decisão adoptada ao abrigo do presente Acordo, ficam sujeitas ao disposto no nº 3 do artigo 79º As condições da participação permanente na actividade em questão podem ser revistas pelo Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no artigo 86º;d) Na fase de projecto, as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações no programa comunitário, ou noutra acção em questão, que as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias. Esta regra é aplicável, mutatis mutandis, aos participantes em intercâmbios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e Estados da EFTA, no âmbito da actividade em questão;e) No que se refere à divulgação, avaliação e exploração dos resultados, os Estados da EFTA, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais têm os mesmos direitos e obrigações, que os Estados-membros das Comunidades Europeias, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais;f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras" ]

[ "da baleia34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias37. Declaração do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias38. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA39. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira InstânciaHecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA", "de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE Devido à natureza não diversificada da sua economia e ao facto de o seu território ser escassamente povoado, a Islândia declara considerar que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas de salvaguarda se, da execução do Acordo, resultarem, em especial:- graves perturbações no mercado de trabalho resultantes de movimentos em grande escala da mão-de-obra para certas zonas geográficas, determinados tipos de emprego ou ramos da indústria, ou- graves perturbações no mercado imobiliário.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda Devido à especificidade da sua situação geográfica e demográfica, a Suíça declara considerar que dispõe da faculdade de tomar medidas a fim de limitar a imigração de países do EEE, caso se verifiquem desequilíbrios de natureza demográfica, social ou ecológica resultantes de movimentos migratórios de nacionais do EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa a medidas de salvaguarda não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíca relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico Ao solicitar a inclusão dos diplomas de arquitectura, conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior técnico da Suíça, no artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, a Confederação Suíça declara a sua vontade de criar uma formação complementar de pós-graduação de um ano, de nível universitário, sancionada por um exame, a fim de tornar o conjunto dos estudos conforme aos requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da referida directiva. Esta formação complementar será criada pelo Serviço Federal da Indústria e do Trabalho no início do ano lectivo de 1995/1996.DECLARAÇÃO dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual No que respeita à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Governos da Áustria e da Suíça declaram que, em conformidade com a legislação comunitária existente, na interpretação que dela é feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terão a possibilidade de tomar medidas adequadas em caso de deslocação geográfica da emissão destinada a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o", "relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias9. Declaração comum relativa às regras de concorrência10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo14. Declaração comum relativa à construção naval15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais30. Declaração comum relativa ao Sistema HarmonizadoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa", "Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho).As modalidades de participação neste Comité serão posteriormente especificadas;Ad Protocolo nº 47 Será elaborado um sistema de assistência mútua entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no sector vitivinícola com base nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. As modalidades dessa assistência mútua serão definidas antes da entrada em vigor do Acordo. Até à criação do sistema, vigorarão as disposições relevantes dos acordos bilaterais entre a Comunidade e a Suíça e entre a Comunidade e a Áustria relativos à cooperação e ao controlo no sector vitivinícola;Ad Anexos VI e VII Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, serão ainda introduzidas novas adaptações específicas, tal como referido num documento do Grupo de Negociação III, de 11 de Novembro de 1991, no domínio da segurança social e do reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 21º da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO nº L 167 de 30.6.1975, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como médicos de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 20º da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como dentistas de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII Os engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros, Arquitectos e Técnicos (REG) são abrangidos pelo primeiro travessão da alínea d) do artigo 1º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, desde que preencham os requisitos da alínea a) do artigo 1º da referida directiva.Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos" ]

[ "II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. São compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;b) Os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;c) Os auxílios concedidos à economia de certas zonas da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, na medida em que esses auxílios sejam necessários para compensar os inconvenientes de carácter económico provocados por essa divisão.3. Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum;d) Quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com a Parte VII.Artigo 62º 1. Todos os regimes de auxílio estatal existentes no território das Partes Contratantes, bem como quaisquer planos de concessão ou de alteração dos auxílios estatais, ficam sujeitos a um exame permanente da sua compatibilidade com o disposto no artigo 61º Este exame será efectuado:a) No que se refere aos Estados-membros das Comunidades Europeias, pela Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com o disposto no artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;b) No que se refere aos Estados da EFTA, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com as disposições de um acordo a concluir entre os Estados da EFTA que instituirá o Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual incumbem os poderes e funções previstos no Protocolo nº 26.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no", "nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 112º 1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.Artigo 113º 1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.Artigo 114º 1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as", "de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.2. O controlo das operações de concentração abrangidas pelo nº 1 incumbirá:a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no Anexo XIV, em conformidade com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros das Comunidades Europeias.Artigo 58º Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nºs 23 e 24.Artigo 59º 1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.Artigo 60º As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º constam do Anexo XIV.CAPÍTULO II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas", "O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (¹) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.(¹) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35Bruxelas(1) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.ACTA ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros" ]

[ "«sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.Artigo 35º As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO III OS SERVIÇOS Artigo 36º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.Artigo 37º Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 38º A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.Artigo 39º O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV OS CAPITAIS Artigo 40º No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.Artigo 41º Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.Artigo 42º 1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das", "criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c)", "dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer organismos correspondentes dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA que se ocupem das mesmas questões que os Comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 103º do Acordo As Partes Contratantes consideram que a referência ao cumprimento dos requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo e a referência à aplicação provisória referida no nº 2 do artigo 103º não têm implicações práticas para os procedimentos internos comunitários.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo As Partes Contratantes consideram que o Protocolo nº 35 não restringe os efeitos das normas internas vigentes que prevêem a aplicabilidade directa e o primado dos acordos internacionais.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Mecanismo Financeiro No caso de uma Parte Contratante da EFTA se retirar desta associação e aderir à Comunidade, deverão ser adoptadas disposições adequadas a fim de assegurar que daí não resultam obrigações financeiras adicionais para os restantes Estados da EFTA. As Partes Contratantes tomam nota, a este respeito, da decisão dos Estados da EFTA de calcularem as suas respectivas contribuições para o Mecanismo Financeiro com base no PNB a preços de mercado correspondentes aos três últimos anos. No que diz respeito a qualquer Estado da EFTA que pretenda aderir à Comunidade, deverão ser encontradas soluções adequadas e equitativas no contexto das negociações de adesão.DECLARAÇÃO COMUM relativa à relação entre o Acordo EEE e os acordos existentes O Acordo EEE não afecta os direitos garantidos por acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, ou dois ou mais Estados da EFTA, tais como, nomeadamente, os acordos relativos a indivíduos, operadores económicos, acordos de cooperação regional e administrativa, até que tenham sido alcançados direitos pelo menos equivalentes ao abrigo do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar 1. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política da pesca, declara-se que, sempre que seja feita referência aos auxílios concedidos através de recursos estatais, qualquer distorção da concorrência deve ser avaliada pelas Partes Contratantes no contexto dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e em função das disposições pertinentes do acervo comunitário relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o", "da baleia34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias37. Declaração do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias38. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA39. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira InstânciaHecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA" ]

[ "Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.Artigo 4º No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.Artigo 5º Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.Artigo 6º Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 7º Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 8º 1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis", "das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os", "o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a outras partes da Finlândia, sem prejuízo das seguintes disposições:a) As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições que vigorem nas ilhas Alanda no que respeita a:i) Restrições ao direito de as pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda e de as pessoas colectivas adquirirem e possuírem bens imobiliários nas ilhas Alanda, sem autorização das autoridades competentes dessas ilhas;ii) Restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços por pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda ou por quaisquer pessoas colectivas, sem autorização das autoridades competentes das ilhas Alanda;b) Os direitos de que os naturais das ilhas Alanda gozam na Finlândia não são afectados pelo presente Acordo.c) As autoridades das ilhas Alanda aplicarão o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares e colectivas das Partes Contratantes.Artigo 127º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo desde que notifique por escrito as outras Partes Contratantes com uma antecedência de, pelo menos, doze meses.Imediatamente após a notificação da intenção de denunciar o presente Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática a fim de prever as alterações que nele deverão ser introduzidas.Artigo 128º 1. Qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no presente Acordo; qualquer Estado europeu que se torne membro da EFTA poderá apresentar idêntico pedido. O respectivo pedido será apresentado ao Conselho do EEE.2. Os termos e condições dessa participação serão objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. O acordo será submetido à ratificação ou aprovação de todas as Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.Artigo 129º 1. O presente Acordo é redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Os textos dos actos referidos nos Anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.2. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.O presente Acordo será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das", "Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, Parte I, Veículos a motor, de veículos comerciais ligeiros é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, aceite pelos Estados da EFTA, no pressuposto de que, a partir dessa data, será aplicável nova legislação em concordância com a aplicável às outras categorias de veículos.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos No que respeita ao artigo 14º da Directiva 85/374/CEE do Conselho, o Governo do Principado do Liechtenstein declara que, até à entrada em vigor do presente Acordo e na medida do necessário, o Principado introduzirá legislação relativa à protecção de acidentes nucleares equivalente à existente por força de convenções internacionais.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país O Governo do Principado do Liechtenstein,Referindo-se ao nº 18 da Declaração Comum de 14 de Maio de 1991 da reunião ministerial entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre,Reafirmando o dever de assegurar o cumprimento de todas as disposições do Acordo EEE e de as aplicar de boa-fé,Espera que, no âmbito do Acordo EEE, seja devidamente tida em conta a especificidade da situação geográfica do Liechtenstein,Considera que passa a existir uma situação que justifica a tomada das medidas referidas no artigo 112º do Acordo EEE, em especial se os fluxos de capitais de outra Parte Contratante forem susceptíveis de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária ou se se verificar um aumento extraordinário do número de nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos outros Estados da EFTA ou da sua percentagem no número total de postos de trabalho na economia, em relação à população residente.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda A Áustria declara que, em virtude da especificidade da sua situação geográfica, a área de povoamento disponível (principalmente a área disponível para a construção de habitação) é apenas ligeiramente superior à média em certas partes da Áustria. Por conseguinte, pertubações no mercado imobiliário poderiam originar graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza regional na acepção da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 112º do Acordo EEE e exigir a tomada de medidas ao abrigo do disposto neste artigo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de" ]

[ "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas", "alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os Estados da EFTA e tomará devidamente em consideração os resultados dos esforços empreendidos num contexto internacional mais vasto, a fim de criar condições que assegurem que a concorrência não seja falseada.DECLARAÇÃO do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais A Irlanda considera que o nº 1 do artigo 5º do Protocolo nº 28 obriga o Governo da Irlanda, sob reserva dos seus requisitos constitucionais, a tomar todas as medidas necessárias para a sua adesão às convenções nele enumeradas.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores Os Governos dos Estados da EFTA são de opinião de que uma maior cooperação económica deve ser acompanhada de progressos no que respeita à dimensão social da integração, a realizar em colaboração total com os parceiros sociais. Os Estados da EFTA desejam contribuir activamente para o desenvolvimento da dimensão social do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, acolhem favoravelmente o reforço da cooperação no domínio social com a Comunidade e os seus Estados-membros ao abrigo do presente acordo. Reconhecendo a importância de, neste contexto, garantir os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores no conjunto do EEE, os Governos acima referidos subscrevem os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989 e recordam o princípio da subsidiariedade nela contido. Notam ainda que, na aplicação dos referidos direitos, deve ser devidamente tomada em consideração a diversidade das práticas nacionais, em especial no que se refere ao papel dos parceiros sociais e às convenções colectivas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno A República da Áustria,Consciente do princípio da igualdade de tratamento estabelecida no presente Acordo;Tendo em conta a obrigação da Áustria, decorrente do presente Acordo, de integrar o acervo comunitário na ordem jurídica austríaca;Considerando outras obrigações assumidas pela Áustria nos termos do direito internacional público;Tendo em conta os efeitos nocivos do trabalho nocturno para a saúde e a especial necessidade de protecção das mulheres trabalhadoras,Declara a sua vontade de tomar em consideração a especial necessidade de protecção das mulheres que trabalham.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e", "Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERMISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEECom referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma", "sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo" ]

[ "o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico Europeu;DETERMINADAS a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;EMPENHADAS nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tornar-se mais competitiva a nível internacional;CONSIDERANDO que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo, e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;CONSIDERANDO que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e das limitações impostas pelo direito internacional público,DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo: PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º 1. O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado EEE.2. A fim de alcançar os objectivos definidos no nº 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:a) A livre de circulação de mercadorias,b) A livre de circulação de pessoas,c) A livre de circulação de serviços,d) A liberdade dos movimentos de capitais,e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras, bem comof) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.Artigo 2º Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus Protocolos e Anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O", "das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos juridiscionais dos Estados em causa.Secção III A resolução de litígios Artigo 111º 1. As Comunidades ou qualquer Estado da EFTA podem submeter uma questão litigiosa relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo à apreciação do Comité Misto do EEE, em conformidade com as disposições seguintes.2. O Comité Misto do EEE pode resolver o litígio. Ser-lhe-ão comunicadas todas as informações úteis que lhe permitam proceder a uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto do EEE examinará todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do Acordo.3. Se um litígio for relativo à interpretação das disposições do presente Acordo cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como ao de actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, e se esse litígio não tiver sido resolvido no prazo de três meses após ter sido apresentado ao Comité Misto do EEE, as Partes Contratantes em litígio podem acordar em solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que delibere sobre a interpretação dessas disposições.Se, no prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a acordo relativamente a uma solução para o litígio, ou se, nesse mesmo prazo, as Partes Contratantes em litígio não tiverem decidido solicitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, qualquer das Partes Contratantes pode, com vista a obviar a eventuais desequilíbrios:- tomar uma medida de salvaguarda, em conformidade com o nº 2 do artigo 112º e de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º, ou- aplicar o artigo 102º mutatis mutandis.4. Se um litígio se referir ao âmbito ou à duração de medidas de salvaguarda tomadas em conformidade com o nº 3 do artigo 111º ou com o artigo 112º, ou à proporcionalidade das medidas de reequilíbrio tomadas em conformidade com o artigo 114º, e se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido solucionar o litígio, qualquer das Partes Contratantes pode submetê-lo a um processo de arbitragem, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em", "Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho).As modalidades de participação neste Comité serão posteriormente especificadas;Ad Protocolo nº 47 Será elaborado um sistema de assistência mútua entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no sector vitivinícola com base nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. As modalidades dessa assistência mútua serão definidas antes da entrada em vigor do Acordo. Até à criação do sistema, vigorarão as disposições relevantes dos acordos bilaterais entre a Comunidade e a Suíça e entre a Comunidade e a Áustria relativos à cooperação e ao controlo no sector vitivinícola;Ad Anexos VI e VII Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, serão ainda introduzidas novas adaptações específicas, tal como referido num documento do Grupo de Negociação III, de 11 de Novembro de 1991, no domínio da segurança social e do reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 21º da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO nº L 167 de 30.6.1975, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como médicos de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 20º da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como dentistas de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII Os engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros, Arquitectos e Técnicos (REG) são abrangidos pelo primeiro travessão da alínea d) do artigo 1º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, desde que preencham os requisitos da alínea a) do artigo 1º da referida directiva.Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos", "EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades," ]

[ "em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 27.Artigo 63º As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do Anexo XV.Artigo 64º 1. Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61º e 62º do presente Acordo, bem como do artigo 5º do Protocolo nº 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo nº 27.Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adoptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.CAPÍTULO III OUTRAS REGRAS COMUNS Artigo 65º 1. O Anexo XVI contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.2. O Protocolo nº 28 e o Anexo XVII contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO LIBERDADES CAPÍTULO I A POLÍTICA SOCIAL Artigo 66º As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.Artigo 67º 1. As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e", "Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.Artigo 4º No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.Artigo 5º Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.Artigo 6º Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 7º Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 8º 1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis", "competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.Se o órgão de fiscalização verificar que houve infracção, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.2. Se a infracção não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infracção aos princípios em decisão devidamente fundamentada.O órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respectivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respectivo território.Artigo 56º 1. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 53º serão decididos pelos órgãos de fiscalização, em conformidade com as seguintes disposições:a) O Órgão de Fiscalização da EFTA decide dos casos específicos em que só seja afectado o comércio entre os Estados da EFTA;b) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o Órgão de Fiscalização da EFTA decide igualmente, tal como previsto no artigo 58º, no Protocolo nº 21 e nas regras adoptadas para a sua execução, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV, dos casos em que o volume de negócios das empresas em causa no território dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33% do seu volume de negócios no território abrangido pelo presente Acordo;c) A Comissão das Comunidades Europeias decidirá relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na alínea b), sempre que o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em consideração as disposições previstas no artigo 58º, no Protocolo nº 21, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV.2. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 54º serão decididos pelo órgão de fiscalização em cujo território se verifique a existência de uma posição dominante. O disposto nas alíneas b) e c) do nº1 só é aplicável se a posição dominante existir nos territórios dos dois órgãos de fiscalização.3. Os casos específicos abrangidos pela alínea c) do nº 1 que não afectem de modo significativo o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias nem a concorrência nas Comunidades serão decididos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.4. Os termos «empresa» e «volume de negócios» são, para efeitos da aplicação do presente artigo, definidos no Protocolo nº 22.Artigo 57º 1. São incompatíveis com o presente Acordo as operações de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território", "competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação eiii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 8º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada em conformidade com o artigo 13º desse Protocolo eii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada por qualquer exportador.c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e pelas autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuadas em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 4 do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo As Partes Contratantes salientam a importância que atribuem à protecção de dados nominativos. Comprometem-se a examinar aprofundadamente esta questão com vista a garantir a protecção adequada de tais dados nos termos do Protocolo nº 11, a um nível comparável, no mínimo, ao previsto na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina As Partes Contratantes tomam nota de que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina abrangidos, até ao presente, pela Directiva 84/539/CEE (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 179) (Anexo II).A proposta da Comissão reforça a protecção dos doentes, utilizadores e terceiros, remetendo para as normas harmonizadas que serão adoptadas pelo CEN-CENELEC em conformidade com os requisitos legais e sujeitando esses produtos a procedimentos adequados de avaliação da conformidade, incluindo a intervenção de terceiros relativamente a certos dispositivos.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou" ]

[ "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios", "óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir L´y sveldi s Ísland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische", "No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 122º Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 123º No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 124º As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34º, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.Artigo 125º O presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.Artigo 126º 1. O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo não é aplicável às ilhas Alanda. Todavia, o Governo da Finlândia pode notificar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do Depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a", "de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.2. O controlo das operações de concentração abrangidas pelo nº 1 incumbirá:a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no Anexo XIV, em conformidade com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros das Comunidades Europeias.Artigo 58º Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nºs 23 e 24.Artigo 59º 1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.Artigo 60º As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º constam do Anexo XIV.CAPÍTULO II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas" ]

[ "nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 112º 1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.Artigo 113º 1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.Artigo 114º 1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as", "«sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.Artigo 35º As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO III OS SERVIÇOS Artigo 36º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.Artigo 37º Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 38º A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.Artigo 39º O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV OS CAPITAIS Artigo 40º No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.Artigo 41º Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.Artigo 42º 1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das", "dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer organismos correspondentes dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA que se ocupem das mesmas questões que os Comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 103º do Acordo As Partes Contratantes consideram que a referência ao cumprimento dos requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo e a referência à aplicação provisória referida no nº 2 do artigo 103º não têm implicações práticas para os procedimentos internos comunitários.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo As Partes Contratantes consideram que o Protocolo nº 35 não restringe os efeitos das normas internas vigentes que prevêem a aplicabilidade directa e o primado dos acordos internacionais.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Mecanismo Financeiro No caso de uma Parte Contratante da EFTA se retirar desta associação e aderir à Comunidade, deverão ser adoptadas disposições adequadas a fim de assegurar que daí não resultam obrigações financeiras adicionais para os restantes Estados da EFTA. As Partes Contratantes tomam nota, a este respeito, da decisão dos Estados da EFTA de calcularem as suas respectivas contribuições para o Mecanismo Financeiro com base no PNB a preços de mercado correspondentes aos três últimos anos. No que diz respeito a qualquer Estado da EFTA que pretenda aderir à Comunidade, deverão ser encontradas soluções adequadas e equitativas no contexto das negociações de adesão.DECLARAÇÃO COMUM relativa à relação entre o Acordo EEE e os acordos existentes O Acordo EEE não afecta os direitos garantidos por acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, ou dois ou mais Estados da EFTA, tais como, nomeadamente, os acordos relativos a indivíduos, operadores económicos, acordos de cooperação regional e administrativa, até que tenham sido alcançados direitos pelo menos equivalentes ao abrigo do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar 1. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política da pesca, declara-se que, sempre que seja feita referência aos auxílios concedidos através de recursos estatais, qualquer distorção da concorrência deve ser avaliada pelas Partes Contratantes no contexto dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e em função das disposições pertinentes do acervo comunitário relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o", "ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará em consideração o interesse da Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo As Partes Contratantes tomam nota de que, mesmo que não seja concedida a elegibilidade das regiões no contexto do nº 3, alínea a), do artigo 61º e em conformidade com os critérios da primeira fase de análise nos termos da alínea c) (ver comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional, JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2) é possível proceder a um exame tendo em conta outros critérios, nomeadamente uma densidade populacional muito reduzida.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros As Partes Contratantes declaram que o apoio financeiro a empresas financiadas pelos Fundos Estruturais comunitários ou que recebem assistência do Banco Europeu de Investimento ou de qualquer outro instrumento ou fundo financeiro similar, deve ser conforme às disposições do presente Acordo relativas a auxílios estatais. As Partes Contratantes declaram que a troca de informações e pontos de vista no que respeita a estas formas de auxílio deve ser efectuada a pedido de qualquer dos órgãos de fiscalização.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo A comunicação referida na alínea c) do Protocolo nº 27 deverá conter uma descrição do programa de auxílio estatal ou do caso em questão, incluindo todos os elementos necessários para uma avaliação adequada do programa ou do caso (dependendo dos elementos de auxílio estatal em causa, tais como tipo de auxílio estatal, orçamento, beneficiário, duração). Além disso, serão comunicados ao outro órgão de fiscalização os fundamentos para o início do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou de um procedimento correspondente estabelecido num acordo entre os Estados da EFTA que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA. A troca de informações entre os dois órgãos de fiscalização realizar-se-á numa base de reciprocidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa à construção naval As Partes Contratantes acordam em que, até ao termo da vigência da Sétima Directiva relativa à construção naval (ou seja, até ao final de 1993) se absterão de aplicar ao sector da construção naval as regras gerais relativas aos auxílios estatais previstas no artigo 61º do Acordo.O nº 2 do artigo 62º do Acordo, bem como os Protocolos relativos a auxílios estatais, são aplicáveis ao sector da construção naval.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em" ]

[ "«sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.Artigo 35º As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO III OS SERVIÇOS Artigo 36º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.Artigo 37º Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 38º A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.Artigo 39º O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV OS CAPITAIS Artigo 40º No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.Artigo 41º Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.Artigo 42º 1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das", "relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política das pescas, declara-se que, sempre que seja feita referência à legislação relativa à organização do mercado, qualquer distorção da concorrência causada por essa legislação deve ser avaliada em função dos princípios do acervo comunitário respeitante à organização do mercado.Sempre que um Estado da EFTA mantenha ou introduza disposições nacionais relativamente à organização de mercado no sector das pescas, tais disposições serão consideradas a priori compatíveis com os princípios referidos no primeiro parágrafo, se incluírem pelo menos os seguintes elementos:a) A legislação relativa às organizações de produtores reflectir os princípios do acervo comunitário no que diz respeito:- ao estabelecimento por iniciativa do produtor;- à liberdade de se tornar membro e de deixar de o ser;- à ausência de uma posição dominante, a menos que tal se revele necessário para a prossecução de objectivos correspondentes aos especificados no artigo 39º do Tratado CEE;b) Sempre que as regras das organizações de produtores sejam tornadas extensivas a não membros de organizações de produtores, as disposições a aplicar corresponderem às estabelecidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3687/91;c) Sempre que existam ou sejam estabelecidas disposições relativamente a intervenções de apoio aos preços, as mesmas corresponderem às especificadas no Título III do Regulamento (CEE) nº 3687/91.DECLARAÇÃO COMUM relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas As Partes Contratantes declaram que no caso de serem atribuídas concessões pautais para o mesmo produto, tanto ao abrigo do Protocolo nº 3 do Acordo como de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos agrícolas, tal como referido no Protocolo nº 42 do Acordo acima mencionado, será concedido o tratamento pautal mais favorável, sob reserva de ser apresentada a documentação pertinente.O acima exposto não prejudica as obrigações decorrentes do artigo 16º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa a questões fitossanitárias As Partes Contratantes declaram que os actos comunitários existentes neste domínio estão a ser objecto de revisão. Por conseguinte, esta legislação não será adoptada pelos Estados da EFTA. As novas disposições serão adoptadas em conformidade com o disposto nos artigos 99º e 102º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à assistência mútua entre órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas As Partes Contratantes acordam em que qualquer futura legislação comunitária sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em", "EEE decidirá relativamente à alteração de qualquer anexo do presente Acordo o mais rapidamente possível após a adopção pelas Comunidades da nova legislação comunitária correspondente, de forma a permitir uma aplicação simultânea desta última, e das alterações dos anexos do Acordo. Para o efeito, sempre que adoptem um acto legislativo relativo a uma matéria regulada pelo presente Acordo, as Comunidades informarão as outras Partes Contratantes, o mais rapidamente possível, no Comité Misto do EEE.2. A parte de qualquer Anexo do presente Acordo susceptível de ser directamente afectada pela nova legislação será apreciada no Comité Misto do EEE.3. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo relativamente a questões respeitantes ao presente Acordo.O Comité Misto do EEE envidará, em especial, todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável sempre que surja um problema grave num domínio que, nos Estados da EFTA, é da competência do legislador.4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, se não for possível chegar a acordo relativamente a uma alteração de um anexo do presente Acordo, o Comité Misto do EEE examinará todas as outras possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente Acordo, tomando, para o efeito, qualquer decisão necessária, incluindo o eventual reconhecimento da equivalência de legislação. Tal decisão será tomada, o mais tardar, no termo de um período de seis meses a contar da data em que foi apresentada ao Comité Misto do EEE ou da data da entrada em vigor da legislação comunitária correspondente, no caso de esta ser posterior.5. Se, no termo do prazo fixado no nº 4, o Comité Misto do EEE não tiver tomado uma decisão relativamente a uma determinada alteração de um anexo do presente Acordo, a parte do Acordo afectada, tal como estabelecido em conformidade com o nº 2, será considerada provisoriamente suspensa, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Essa suspensão produz efeitos seis meses após o termo do período referido no nº 4, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário. O Comité Misto do EEE prosseguirá os seus esforços no sentido de chegar a acordo relativamente a uma solução mutuamente aceitável, de modo a que a suspensão seja levantada o mais rapidamente possível.6. As consequências de ordem prática da suspensão referida no nº 5 serão discutidas no Comité Misto do EEE. Manter-se-ão os direitos e obrigações já adquiridos pelos particulares e pelos operadores económicos ao abrigo do presente Acordo. As Partes Contratantes decidirão, sempre que necessário, quanto aos ajustamentos exigidos pela suspensão.Artigo 103º 1. Caso uma decisão do Comité Misto do EEE só se possa tornar vinculativa para uma Parte Contratante após o cumprimento de requisitos constitucionais, a mesma entrará em vigor na data", "ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará em consideração o interesse da Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo As Partes Contratantes tomam nota de que, mesmo que não seja concedida a elegibilidade das regiões no contexto do nº 3, alínea a), do artigo 61º e em conformidade com os critérios da primeira fase de análise nos termos da alínea c) (ver comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional, JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2) é possível proceder a um exame tendo em conta outros critérios, nomeadamente uma densidade populacional muito reduzida.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros As Partes Contratantes declaram que o apoio financeiro a empresas financiadas pelos Fundos Estruturais comunitários ou que recebem assistência do Banco Europeu de Investimento ou de qualquer outro instrumento ou fundo financeiro similar, deve ser conforme às disposições do presente Acordo relativas a auxílios estatais. As Partes Contratantes declaram que a troca de informações e pontos de vista no que respeita a estas formas de auxílio deve ser efectuada a pedido de qualquer dos órgãos de fiscalização.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo A comunicação referida na alínea c) do Protocolo nº 27 deverá conter uma descrição do programa de auxílio estatal ou do caso em questão, incluindo todos os elementos necessários para uma avaliação adequada do programa ou do caso (dependendo dos elementos de auxílio estatal em causa, tais como tipo de auxílio estatal, orçamento, beneficiário, duração). Além disso, serão comunicados ao outro órgão de fiscalização os fundamentos para o início do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou de um procedimento correspondente estabelecido num acordo entre os Estados da EFTA que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA. A troca de informações entre os dois órgãos de fiscalização realizar-se-á numa base de reciprocidade.DECLARAÇÃO COMUM relativa à construção naval As Partes Contratantes acordam em que, até ao termo da vigência da Sétima Directiva relativa à construção naval (ou seja, até ao final de 1993) se absterão de aplicar ao sector da construção naval as regras gerais relativas aos auxílios estatais previstas no artigo 61º do Acordo.O nº 2 do artigo 62º do Acordo, bem como os Protocolos relativos a auxílios estatais, são aplicáveis ao sector da construção naval.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em" ]

[ "Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.3. As disposições do nº 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas;- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e quea) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.Artigo 54º É incompatível com o funcionamento do presente Acordo e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.Artigo 55º 1. Sem prejuízo das regras de execução dos artigos 53º e 54º previstas no Protocolo nº 21 e no Anexo XIV do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA previsto no nº 1 do artigo 108º assegurarão a aplicação dos princípios consagrados nos artigos 53º e 54ºO órgão de fiscalização competente previsto no artigo 56º averiguará os casos de presumível infracção a estes princípios, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado que se encontre sob a sua jurisdição ou do outro órgão de fiscalização. O órgão de fiscalização competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará", "das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas de protecção referidas no artigo 74º não obstam a que qualquer Parte Contratante mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada compatíveis com o presente Acordo.CAPÍTULO IV A ESTATÍSTICA Artigo 76º 1. As Partes Contratantes assegurarão a elaboração e divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis, destinados a descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE.2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e utilizarão métodos, definições e classificações harmonizados, bem como programas e procedimentos comuns de organização do trabalho estatístico aos níveis administrativos adequados e que respeitem devidamente a necessidade da confidencialidade das estatísticas.3. As disposições específicas relativas à estatística constam do Anexo XXI.4. As disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística constam do Protocolo nº 30.CAPÍTULO V O DIREITO DAS SOCIEDADES Artigo 77º As disposições específicas relativas ao direito das sociedades constam do Anexo XXII.PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES Artigo 78º As Partes Contratantes reforçarão e alargarão a cooperação no âmbito das actividades da Comunidade nos seguintes domínios:- investigação e desenvolvimento tecnológico,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social,- defesa dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- sector do audiovisual e- protecção civil,na medida em que os mesmos não sejam regulamentados por disposições constantes de outras Partes do presente Acordo.Artigo 79º 1. As Partes Contratantes reforçarão o diálogo entre si por todos os meios adequados, especialmente através dos procedimentos previstos na Parte VII, com vista a identificar áreas e actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para a consecução dos seus objectivos comuns nos domínios referidos no artigo 78º2. As Partes Contratantes trocarão, em especial, informações e, a pedido de uma Parte Contratante, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita aos planos ou propostas para a criação ou alteração de programas-quadro, programas específicos, acções e projectos nos domínios referidos no artigo 78º3. O disposto na Parte VII aplica-se, mutatis mutandis, à presente parte, sempre que esta ou o Protocolo nº 31 o prevejam especificamente.Artigo 80º A cooperação prevista no artigo 78º assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:- participação dos Estados da EFTA em programas-quadros, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades", "ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos bilaterais relativos a certas disposições no domínio da agricultura entre a Comunidade Económica Europeia e cada Estado da EFTA,- os acordos bilaterais no domínio da pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia, a Comunidade Económica Europeia e a Noruega e a Comunidade Económica Europeia e a Islândia,não obstante o facto de terem sido estabelecidos em instrumentos jurídicos distintos, fazem parte do saldo global dos resultados das negociações, constituindo elementos essenciais para a aprovação do Acordo EEE por parte da Comunidade.Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de suspender a celebração do Acordo EEE enquanto os Estados da EFTA em causa não notificarem à Comunidade a ratificação dos acordos bilaterais acima referidos. Além disso, a Comunidade reserva a sua posição quanto às consequências de uma eventual não ratificação destes acordos.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias A Suíça envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA Os Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na Declaração Comum relativa ao Mecanismo Financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira às Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do Mecanismo Financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira Instância Em caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um Tribunal de Primeira Instância para", "a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.2. O Anexo XVIII especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no nº 1.Artigo 68º No domínio do direito do trabalho, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no Anexo XVIII.Artigo 69º 1. Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.2. As disposições específicas para a execução do nº 1 constam do Anexo XVIII.Artigo 70º As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do Anexo XVIII.Artigo 71º As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.CAPÍTULO II A DEFESA DOS CONSUMIDORES Artigo 72º As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do Anexo XIX.CAPÍTULO III O AMBIENTE Artigo 73º 1. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:a) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas;c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.2. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas" ]

[ "seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos direitos do Homem;REITERANDO a elevada prioridade que atribuem às relações privilegiadas entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e os Estados da EFTA, baseadas na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia;DETERMINADAS a contribuir, com base numa economia de mercado, para a liberalização do comércio mundial e para a cooperação neste domínio, no respeito, nomeadamente, pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e pela Convenção sobre a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;CONSIDERANDO o objectivo de criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência e prevendo os meios de execução adequados, incluindo a nível judicial, com base na igualdade e reciprocidade e num equilíbrio global de vantagens, direitos e obrigações das Partes Contratantes;DETERMINADAS a assegurar a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o Espaço Económico Europeu, bem como o reforço e o alargamento da cooperação no que respeita a políticas horizontais e de enquadramento;PRETENDENDO promover um desenvolvimento harmonioso do Espaço Económico Europeu e convictas da necessidade de contribuir, através da aplicação do presente Acordo, para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões;DESEJOSAS de contribuir para o reforço da cooperação entre os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados da EFTA, bem como entre os parceiros sociais das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;CONVICTAS de que os particulares desempenharão um papel importante no Espaço Económico Europeu através do exercício dos direitos que lhes são conferidos por força do presente Acordo, bem como da defesa judicial destes direitos;DETERMINADAS a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais baseada, em especial, no princípio de um desenvolvimento sustentável, bem como no princípio da necessidade de uma acção preventiva e de medidas cautelares;DETERMINADAS a tomar como base para o desenvolvimento de normas futuras um nível elevado de protecção no que respeita à saúde, à segurança e ao ambiente;CONSCIENTES da importância do desenvolvimento da dimensão social, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no Espaço Económico Europeu e desejosas de assegurar o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico", "por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.Artigo 51º 1. No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no nº 2 do artigo 50º2. O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no nº 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.O órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.3. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.Artigo 52º Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO I AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Artigo 53º 1. São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais,", "L 181 de 28.6.1989, p. 47).2. Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentosinstituído por:391 D 0115: Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (JO nº L 59 de 6.3.1991, p. 19).3. Comité do Segredo Estatísticoinstituído por:390 R 1588: Regulamento (EURATOM, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (JO nº L 151 de 15.6.1990, p. 1).4. Comité da Harmonização da Determinação do PNB a Preços de Mercadoinstituído por:389 L 0130: Directiva 89/130/CEE, EURATOM do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO nº L 49 de 21.2.1989, p. 26).5. Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos domíniosEconómico e Socialinstituído por:391 D 0116: Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos domínios Económico e Social (JO nº L 59 de 6.3.1991, p. 21).Os direitos e obrigações dos Estados da EFTA no âmbito dos referidos comités da CE são regidos pela Declaração Comum sobre os procedimentos aplicáveis aos casos em que, por força do artigo 76º, da Parte VI do Acordo e dos correspondentes Protocolos, os Estados da EFTA participem plenamente nos comités comunitários.Ad artigo 2º do Protocolo nº 36 Antes da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA decidirão do número de membros de cada um dos respectivos Parlamentos que integrará o Comité Parlamentar Misto do EEE.Ad Protocolo nº 37 Em conformidade com o artigo 6º do Protocolo nº 23, a referência ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes (Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho) abrange igualmente:- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes (Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho);- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes marítimos (Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho);- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes aéreos (Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho);Ad Protocolo nº 37 Em aplicação da cláusula de revisão prevista no nº 2 do artigo 101º do Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva", "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios" ]

[ "A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais;b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios das Partes Contratantes.Artigo 30º A fim de facilitar o acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e o seu exercício, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias, tal como previsto no Anexo VII, respeitantes ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes relativas ao acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e ao seu exercício.CAPÍTULO II O DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 31º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do nº 2 do artigo 34º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo IV.2. As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.Artigo 32º As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, numa Parte Contratante, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.Artigo 33º As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.Artigo 34º As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território das Partes Contratantes são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos Estados da EFTA.Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado,", "Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, Parte I, Veículos a motor, de veículos comerciais ligeiros é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, aceite pelos Estados da EFTA, no pressuposto de que, a partir dessa data, será aplicável nova legislação em concordância com a aplicável às outras categorias de veículos.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos No que respeita ao artigo 14º da Directiva 85/374/CEE do Conselho, o Governo do Principado do Liechtenstein declara que, até à entrada em vigor do presente Acordo e na medida do necessário, o Principado introduzirá legislação relativa à protecção de acidentes nucleares equivalente à existente por força de convenções internacionais.DECLARAÇÃO do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país O Governo do Principado do Liechtenstein,Referindo-se ao nº 18 da Declaração Comum de 14 de Maio de 1991 da reunião ministerial entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre,Reafirmando o dever de assegurar o cumprimento de todas as disposições do Acordo EEE e de as aplicar de boa-fé,Espera que, no âmbito do Acordo EEE, seja devidamente tida em conta a especificidade da situação geográfica do Liechtenstein,Considera que passa a existir uma situação que justifica a tomada das medidas referidas no artigo 112º do Acordo EEE, em especial se os fluxos de capitais de outra Parte Contratante forem susceptíveis de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária ou se se verificar um aumento extraordinário do número de nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos outros Estados da EFTA ou da sua percentagem no número total de postos de trabalho na economia, em relação à população residente.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda A Áustria declara que, em virtude da especificidade da sua situação geográfica, a área de povoamento disponível (principalmente a área disponível para a construção de habitação) é apenas ligeiramente superior à média em certas partes da Áustria. Por conseguinte, pertubações no mercado imobiliário poderiam originar graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza regional na acepção da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 112º do Acordo EEE e exigir a tomada de medidas ao abrigo do disposto neste artigo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de", "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios", "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas" ]

[ "EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades,", "Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios", "previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, tal como previsto no artigo 1º, as Partes Contratantes acordam na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões. A este respeito, tomam nota das disposições pertinentes estabelecidas no presente Acordo e respectivos Protocolos, incluindo de alguns dos acordos respeitantes à agricultura e à pesca.Artigo 116º A fim de contribuir para os objectivos estabelecidos no artigo 115º, será criado pelos Estados da EFTA um mecanismo financeiro no contexto do EEE, em complemento dos esforços já desenvolvidos pela Comunidade neste domínio.Artigo 117º As disposições que regulam o mecanismo financeiro encontram-se estabelecidas no Protocolo nº 38.PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 118º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse de todas as Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a domínios não abrangidos pelo mesmo, apresentará, no Conselho do EEE, um pedido fundamentado às outras Partes Contratantes. O Conselho do EEE pode incumbir o Comité Misto do EEE de examinar todos os aspectos deste pedido e de elaborar um relatório.Sempre que adequado, o Conselho do EEE pode tomar as decisões políticas tendo em vista a abertura de negociações entre as Partes Contratantes.2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.Artigo 119º Os Anexos e os actos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os Protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 120º Salvo disposição em contrário do presente Acordo e, nomeadamente, dos Protocolos nºs 41, 43 e 44, a aplicação das disposições do presente Acordo tem precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculam a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pelo presente Acordo.Artigo 121º As disposições do presente Acordo não prejudicam a cooperação:a) No âmbito da cooperação nórdica, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo;b) No âmbito da união regional entre a Suíça e o Liechtenstein, na medida em que os objectivos desta união não sejam atingidos pela aplicação do presente Acordo e o bom funcionamento do presente Acordo não seja comprometido;c) No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom", "das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os" ]

[ "EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras2. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo políticoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do Acordo relativo ao funcionamento de um Grupo ad hoc de Alto Nível durante o período que antecede a entrada em vigor do Acordo EEE, e que vem anexo ao presente Acto Final. Acordaram ainda em que o Grupo ad hoc de Alto Nível decidirá, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo EEE, quanto à autenticação dos textos dos actos comunitários referidos nos Anexos do Acordo EEE, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação das informações relevantes do EEE, que vem anexo ao presente Acto Final.Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação dos anúncios da EFTA respeitantes aos contratos públicos, que vem anexo ao presente Acto Final.Além disso, os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram a Acta Acordada das negociações, que vem anexa ao presente Acto Final. A referida Acta tem carácter vinculativo.Por último, os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool3. Declaração da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira4. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros5. Declaração do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos6. Declaração do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país7. Declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda8. Declaração da Comunidade Europeia9. Declaração do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE10. Declaração do Governo da", "competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação eiii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 8º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada em conformidade com o artigo 13º desse Protocolo eii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada por qualquer exportador.c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e pelas autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuadas em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 4 do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo As Partes Contratantes salientam a importância que atribuem à protecção de dados nominativos. Comprometem-se a examinar aprofundadamente esta questão com vista a garantir a protecção adequada de tais dados nos termos do Protocolo nº 11, a um nível comparável, no mínimo, ao previsto na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina As Partes Contratantes tomam nota de que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina abrangidos, até ao presente, pela Directiva 84/539/CEE (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 179) (Anexo II).A proposta da Comissão reforça a protecção dos doentes, utilizadores e terceiros, remetendo para as normas harmonizadas que serão adoptadas pelo CEN-CENELEC em conformidade com os requisitos legais e sujeitando esses produtos a procedimentos adequados de avaliação da conformidade, incluindo a intervenção de terceiros relativamente a certos dispositivos.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou", "a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar", "nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 112º 1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.Artigo 113º 1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.Artigo 114º 1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as" ]

[ "a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual de membros do Parlamento Europeu, por um lado, e de membros dos parlamentos dos Estados da EFTA, por outro. O número total de membros do Comité encontra-se fixado nos Estatutos constantes do Protocolo nº 36.2. O Comité Parlamentar Misto do EEE realizará sessões alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 36.3. O Comité Parlamentar Misto do EEE contribuirá, através do diálogo e do debate, para uma melhor compreensão entre as Comunidades e os Estados da EFTA nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.4. O Comité Parlamentar Misto do EEE pode manifestar as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado. O Comité analisará, em especial, o relatório anual do Comité Misto do EEE, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 94º, sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.5. O Presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o Comité Parlamentar Misto do EEE a fim de ser ouvido pelo mesmo.6. O Comité Parlamentar Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.Secção IV A cooperação entre os parceiros económicos e sociais Artigo 96º 1. Os membros do Comité Económico e Social e de outros organismos que representem os parceiros sociais na Comunidade, bem como dos organismos correspondentes dos Estados da EFTA, envidarão esforços no sentido de reforçar os contactos entre si e de cooperar de uma forma organizada e regular, de modo a aumentar a sensibilização para os aspectos económicos e sociais da crescente interdependência das economias das Partes Contratantes e dos seus interesses no contexto do EEE.2. Para esse efeito, é instituído um Comité Consultivo do EEE, composto por um número igual de membros do Comité Económico e Social das Comunidades, por um lado, e de membros do Comité Consultivo da EFTA, por outro. O Comité Consultivo do EEE pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado.3. O Comité Consultivo do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.CAPÍTULO II O PROCESSO DE DECISÃO Artigo 97º O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar a sua legislação interna nos domínios por ele abrangidos, sem prejuízo do princípio da não discriminação e após ter informado as outras Partes Contratantes:- caso o Comité Misto do EEE conclua que a alteração da legislação não afecta o bom funcionamento do presente Acordo, ou- se tiver sido seguido o procedimento referido no artigo 98ºArtigo 98º Os Anexos do presente Acordo e os Protocolos nºs 1 a 7, 9 a 11, 19 a 27, 30 a 32, 37, 39, 41 e 47, consoante o caso, podem ser alterados mediante decisão do Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no nº 2 do", "o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico Europeu;DETERMINADAS a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;EMPENHADAS nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tornar-se mais competitiva a nível internacional;CONSIDERANDO que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo, e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;CONSIDERANDO que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e das limitações impostas pelo direito internacional público,DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo: PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º 1. O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado EEE.2. A fim de alcançar os objectivos definidos no nº 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:a) A livre de circulação de mercadorias,b) A livre de circulação de pessoas,c) A livre de circulação de serviços,d) A liberdade dos movimentos de capitais,e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras, bem comof) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.Artigo 2º Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus Protocolos e Anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O", "criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c)", "II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. São compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;b) Os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;c) Os auxílios concedidos à economia de certas zonas da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, na medida em que esses auxílios sejam necessários para compensar os inconvenientes de carácter económico provocados por essa divisão.3. Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum;d) Quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com a Parte VII.Artigo 62º 1. Todos os regimes de auxílio estatal existentes no território das Partes Contratantes, bem como quaisquer planos de concessão ou de alteração dos auxílios estatais, ficam sujeitos a um exame permanente da sua compatibilidade com o disposto no artigo 61º Este exame será efectuado:a) No que se refere aos Estados-membros das Comunidades Europeias, pela Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com o disposto no artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;b) No que se refere aos Estados da EFTA, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com as disposições de um acordo a concluir entre os Estados da EFTA que instituirá o Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual incumbem os poderes e funções previstos no Protocolo nº 26.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no" ]

[ "a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar", "ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas", "Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.Artigo 4º No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.Artigo 5º Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.Artigo 6º Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 7º Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 8º 1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis", "do EEE criará um sistema de intercâmbio de informações relativas aos acórdãos proferidos pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem como pelos tribunais de última instância dos Estados da EFTA. Esse sistema incluirá:a) A comunicação ao escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dos acórdãos proferidos por esses tribunais sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo, por um lado, e do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, bem como dos actos adoptados em sua execução, na medida em que os mesmos se refiram a disposições cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições do presente Acordo;b) A classificação desses acórdãos pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incluindo, se necessário, a elaboração e publicação de traduções e súmulas;c) O envio, pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos documentos pertinentes às autoridades nacionais competentes, a designar por cada Parte Contratante.Artigo 107º O Protocolo nº 34 fixa as disposições respeitantes à possibilidade de um Estado da EFTA permitir que os seus tribunais recorram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a fim de que este decida quanto à interpretação de uma disposição do Acordo EEE.Secção II O processo de fiscalização Artigo 108º 1. Os Estados da EFTA instituem um órgão de fiscalização independente, a seguir denominado Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência.2. Os Estados da EFTA instituem um tribunal de justiça a seguir denominado Tribunal da EFTA.No que respeita à aplicação do presente Acordo, e em conformidade com um acordo separado celebrado entre os Estados da EFTA, o Tribunal da EFTA é competente nomeadamente em matéria de:a) Acções relativas ao processo de fiscalização no que respeita aos Estados da EFTA;b) Recursos das decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência;c) Resolução de litígios entre dois ou mais Estados da EFTA.Artigo 109º 1. O cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo será controlado, por um lado, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e, por outro, pela Comissão das Comunidades Europeias actuando em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o" ]

[ "logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras A fim de promover a livre circulação de pessoas, os Estados-membros da Comunidade e os Estados da EFTA cooperarão, em conformidade com as modalidades de ordem prática a definir nas instâncias adequadas, com vista a simplificar os controlos nas fronteiras entre os seus territórios relativamente aos cidadãos das Partes Contratantes e aos membros das respectivas famílias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre manifestaram o seu desejo de reforçar o diálogo político sobre a política externa, com vista a desenvolver relações mais estreitas em áreas de interesse mútuo.Com esse objectivo, decidiram:- Proceder a trocas de opiniões informais a nível ministerial em reuniões do Conselho do EEE. Na medida do necessário, essas trocas de opiniões poderão ser preparadas em reuniões a nível de directores políticos;- Recorrer amplamente aos canais diplomáticos existentes, especialmente às representações diplomáticas na capital do país que exerça a Presidência das Comunidades Europeias, em Bruxelas e nas capitais dos países da EFTA;- Consultar-se informalmente em conferências e organizações internacionais;- Que o desejo de reforçar o diálogo político em nada afecta ou substitui os contactos bilaterais existentes neste domínio.DISPOSIÇÕES INTERCALARES PARA A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS.E. o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon 1181040 BruxelasExcelentíssimo Senhor,Com referência às nossas discussões sobre a fase intercalar do EEE, creio estarmos de acordo em estabelecer disposições intercalares para preparar a correcta entrada em vigor do Acordo.Segundo essas disposições, serão mantidas as estruturas e os procedimentos instituídos durante as negociações sobre o EEE. Um Grupo ad hoc de Alto Nível, que será assistido por Grupos ad hoc de Peritos, idênticos ao Grupo de Negociação de Alto Nível e aos Grupos de Negociação anteriores, compostos por representantes da Comunidade e dos Estados da EFTA, analisará, no contexto do EEE nomeadamente, o acervo comunitário adoptado entre 1 de Agosto de 1991 e a entrada em vigor do Acordo. Registar-se-á o consenso obtido, que será ultimado quer em Protocolos Adicionais a anexar ao Acordo EEE quer em decisões adequadas do", "ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu As Partes Contratantes acordaram no seguinte:Ad artigo 26º e Protocolo nº 13 Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade verificará conjuntamente com os Estados da EFTA interessados se se encontram preenchidas as condições para a aplicação ao sector das pescas do artigo 26º do Acordo, independentemente das disposições constantes do primeiro parágrafo do Protocolo nº 13, entre a Comunidade e os Estados da EFTA em causa;Ad nº 3 do artigo 56º O termo «significativo» constante do nº 3 do artigo 56º do Acordo é entendido na acepção que lhe é dada na comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2);Ad artigo 90º O regulamento interno do Conselho do EEE explicitará que, aquando da tomada de decisões, os ministros da EFTA expressarão uma posição única;Ad artigo 91º Se necessário, o Conselho do EEE preverá no seu regulamento interno a possibilidade de criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalhos;Ad nº 2 do artigo 91º O regulamento interno do Conselho do EEE especificará que a expressão «sempre que as circunstâncias o justifiquem», constante do nº 2 do artigo 91º, abrange a situação em que uma Parte Contratante exerce o seu «droit d'évocation» em conformidade com o nº 2 do artigo 89º;Ad nº 3 do artigo 94º Acorda-se que o Comité Misto do EEE decidirá, numa das suas primeiras sessões, aquando da adopção do seu regulamento interno, da criação de subcomités ou grupos de trabalho especialmente necessários para o assistir no desempenho das suas funções, nomeadamente no domínio das regras de origem e de outras questões aduaneiras;Ad nº 5 do artigo 102º Caso se verifique uma suspensão provisória nos termos do nº 5 do artigo 102º, o seu âmbito e a data de entrada em vigor serão comunicados de forma adequada;Ad nº 6 do artigo 102º O nº 6 do artigo 102º é exclusivamente aplicável aos direitos efectivamente adquiridos e não à mera probabilidade de direitos futuros. Alguns exemplos desses direitos adquiridos seriam:- uma suspensão relacionada com a livre circulação de trabalhadores não afectará o direito de um trabalhador permanecer no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com a liberdade de estabelecimento não afectará os direitos de uma empresa no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava estabelecida antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com investimentos, por", "das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos juridiscionais dos Estados em causa.Secção III A resolução de litígios Artigo 111º 1. As Comunidades ou qualquer Estado da EFTA podem submeter uma questão litigiosa relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo à apreciação do Comité Misto do EEE, em conformidade com as disposições seguintes.2. O Comité Misto do EEE pode resolver o litígio. Ser-lhe-ão comunicadas todas as informações úteis que lhe permitam proceder a uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto do EEE examinará todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do Acordo.3. Se um litígio for relativo à interpretação das disposições do presente Acordo cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como ao de actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, e se esse litígio não tiver sido resolvido no prazo de três meses após ter sido apresentado ao Comité Misto do EEE, as Partes Contratantes em litígio podem acordar em solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que delibere sobre a interpretação dessas disposições.Se, no prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a acordo relativamente a uma solução para o litígio, ou se, nesse mesmo prazo, as Partes Contratantes em litígio não tiverem decidido solicitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, qualquer das Partes Contratantes pode, com vista a obviar a eventuais desequilíbrios:- tomar uma medida de salvaguarda, em conformidade com o nº 2 do artigo 112º e de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º, ou- aplicar o artigo 102º mutatis mutandis.4. Se um litígio se referir ao âmbito ou à duração de medidas de salvaguarda tomadas em conformidade com o nº 3 do artigo 111º ou com o artigo 112º, ou à proporcionalidade das medidas de reequilíbrio tomadas em conformidade com o artigo 114º, e se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido solucionar o litígio, qualquer das Partes Contratantes pode submetê-lo a um processo de arbitragem, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em", "Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERMISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEECom referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma" ]

[ "ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUÍNDICEPREÂMBULO .......... 7PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS .......... 9PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS .......... 10Capítulo I Os princípios gerais .......... 10Capítulo II Os produtos agrícolas e da pesca .......... 11Capítulo III A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio .......... 11Capítulo IV Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias .......... 11Capítulo V Os produtos do carvão e do aço .......... 12PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DECAPITAIS .......... 12Capítulo I Os trabalhadores assalariados e não assalariados .......... 12Capítulo II O direito de estabelecimento .......... 13Capítulo III Os serviços .......... 13Capítulo IV Os capitais .......... 14Capítulo V A cooperação no domínio da política económica e monetária .......... 14Capítulo VI Os transportes .......... 15PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRASCOMUNS .......... 15Capítulo I As regras aplicáveis às empresas .......... 15Capítulo II Os auxílios estatais .......... 17Capítulo III Outras regras comuns .......... 18PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATROLIBERDADES .......... 19Capítulo I A política social .......... 19Capítulo II A defesa dos consumidores .......... 19Capítulo III O ambiente .......... 19Capítulo IV A estatística .......... 20Capítulo V O direito das sociedades .......... 20PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES .......... 20PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS .......... 22Capítulo I A estrutura da associação .......... 22Capítulo II O processo de decisão .......... 24Capítulo III A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios .......... 26Capítulo IV Medidas de salvaguarda .......... 28PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO .......... 28PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .......... 29PROTOCOLOS .......... 37ANEXOS .......... 219ACTO FINAL .......... 523PREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,EA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,O REINO DA SUÉCIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos", "EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.Horst G. KRENZLERACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasAssunto: Publicação de informações relacionadas com o EEESenhor Embaixador,Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades,", "a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar", "a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideraçãoHannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O EEE MISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIASRue Archimède, 51040 BruxelasBruxelas,Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEEExcelentíssimo Senhor,Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do" ]