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[ "Apoios de braço, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 100.o da KMVSS Palas de proteção contra o sol, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 101.o da KMVSS Espelho retrovisor interior, em caso de colisão Reg. 46 da ONU Artigo 108.o da KMVSS Dispositivos de reboque Regulamento (UE) n.o 1005/2010", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU", "«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832», que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente. e) No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008», que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. f) Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». g)", "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)" ]

[ "Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU", "O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». g) Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.o, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.o, n.o 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente. h) Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». i)", "Apoios de cabeça (combinados com bancos) Reg. 17 da ONU Apoios de cabeça Reg. 25 da ONU Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor Reg. 101 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Potência do motor", "Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.o da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. m) Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. n) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.o 715/2007» e «(UE) n.o 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada." ]

[ "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques", "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU" ]

[ "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)", "Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)", "(1) Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes), a partir de 1 de julho de 2014. (2) Ministério do Ambiente da Coreia. (3) Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia." ]

[ "Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS", "Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)", "Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 2, da KMVSS Refletores Reg. 70 da ONU, Reg. 3 da ONU Artigo 49.o da KMVSS Visibilidade do condutor Reg. 46 da ONU Artigo 50.o, artigo 94.o da KMVSS Potência do motor", "Reg. 93 da ONU (1) O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a Regulamentação correspondente é a mesma que o Regulamento da ONU na segunda coluna (Requisitos). (2) Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE». ANEXO 2 Apêndice 2-C-3 Quadro 1 Lista referida no artigo 3.o, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da Coreia correspondente Proteção dos passageiros em caso de colisão" ]

[ "Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU", "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU" ]

[ "Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU", "Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)", "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques" ]

[ "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)", "Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU", "Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)" ]

[ "Reg. 112 da ONU Sistemas de iluminação frontal adaptáveis Reg. 123 da ONU Luzes de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 5, da KMVSS Esforço de direção Reg. 79 da ONU Artigo 14.o da KMVSS Artigo 89.o, n.o 2, da KMVSS Dispositivos de limitação de velocidade Reg. 89 da ONU Artigo 110-2.o da KMVSS Velocímetro Reg. 39 da ONU", "Proteção dos passageiros em caso de colisão Frontal Reg. 94 da ONU Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS (1) Lateral Reg. 95 da ONU Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS Deslocação para a retaguarda do comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 2, da KMVSS" ]

[ "Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU", "«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832», que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente. e) No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008», que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. f) Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». g)", "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU" ]

[ "Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças", "Ruído de andamento Reg. 117 da ONU Dispositivos de limitação da velocidade Reg. 89 da ONU Engates Reg. 55 da ONU Dispositivos de fecho do engate", "Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS", "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)" ]

[ "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 5, da KMVSS Esforço de direção Reg. 79 da ONU Artigo 14.o da KMVSS Artigo 89.o, n.o 2, da KMVSS Dispositivos de limitação de velocidade Reg. 89 da ONU Artigo 110-2.o da KMVSS Velocímetro Reg. 39 da ONU", "Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU", "Reg. 93 da ONU (1) O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a Regulamentação correspondente é a mesma que o Regulamento da ONU na segunda coluna (Requisitos). (2) Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE». ANEXO 2 Apêndice 2-C-3 Quadro 1 Lista referida no artigo 3.o, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da Coreia correspondente Proteção dos passageiros em caso de colisão", "Em «Fumos dos motores diesel», a «Diretiva 72/306/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. h) Em «Emissões de CO2 – Consumo de combustível», a «Diretiva 80/1268/CEE» foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente, e o objeto refere-se agora às «Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor», a fim de cumprir plenamente o âmbito de aplicação do referido regulamento. i) Em «Potência do motor», a «Diretiva 80/1269/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. j)" ]

[ "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU", "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Resistência dos bancos Reg. 17 da ONU Resistência dos bancos (autocarros) Reg. 80 da ONU Saliências exteriores Reg. 26 da ONU Velocímetro", "Artigo 110.o da KMVSS Compatibilidade eletromagnética Reg. 10 da ONU Artigo 111-2.o da KMVSS Fuga de combustível em caso de colisão Reg. 34 da ONU, Reg. 94 da ONU, Reg. 95 da ONU Artigo 91.o da KMVSS Para-choques, em caso de colisão Reg. 42 da ONU Artigo 93.o da KMVSS" ]

[ "Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU", "o) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com mais de 3,5 toneladas», a referência na rubrica «Requisitos», entre outros, ao «Regulamento (CE) n.o 692/2008» foi suprimida e substituída, nomeadamente, por «Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/201» porque o «Regulamento (CE) n.o 692/2008» não abrange os veículos pesados. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. p) Em «Pneus», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigos 15.o, 18.o e 19.o; Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior à «Quality Management Safety and Control of Industrial Products Act (QMSCIPA) (lei relativa à gestão da qualidade, à segurança e ao controlo dos produtos industriais), (artigos 19.o, 20.o e 21.o); artigo 2.o, n.o 2, e artigo 19.o do regulamento de execução da QMSCIPA.» Tal deve-se ao facto de a QMSCIPA ter sido substituída pela «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act». (8)", "Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 2, da KMVSS Refletores Reg. 70 da ONU, Reg. 3 da ONU Artigo 49.o da KMVSS Visibilidade do condutor Reg. 46 da ONU Artigo 50.o, artigo 94.o da KMVSS Potência do motor", "Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.o, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS. e) Em «Sistema de iluminação e sinalização»«Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 47.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. f)" ]

[ "Artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS Luzes indicadoras de mudança de direção Reg. 6 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Sinalizadores auxiliares de mudança de direção Reg. 7 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Artigo 44-2.o da KMVSS", "Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)", "Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe", "Artigo 93.o da KMVSS Fixações dos cintos de segurança Reg. 14 da ONU, Reg. 16 da ONU Artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o da KMVSS Fixações das cadeiras para crianças Reg. 14 da ONU Artigo 27-2.o, artigo 103-2.o da KMVSS Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas) Reg. 28 da ONU, Reg. 51 da ONU" ]

[ "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU", "Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.o, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS. e) Em «Sistema de iluminação e sinalização»«Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 47.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. f)", "Reg. 43 da ONU Pneumáticos, veículos a motor e seus reboques Reg. 30 da ONU Pneumáticos, veículos comerciais e seus reboques Reg. 54 da ONU Rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária Reg. 64 da ONU", "Artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS Luzes indicadoras de mudança de direção Reg. 6 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Sinalizadores auxiliares de mudança de direção Reg. 7 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Artigo 44-2.o da KMVSS" ]

[ "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU", "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU", "Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula", "Apêndice 2-C-2 Quadro 1 Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente) (1) Nível sonoro admissível Reg. 51 da ONU (2) Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Sistemas silenciosos de substituição Reg. 59 da ONU" ]

[ "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Proteção do condutor em caso de colisão relativamente ao sistema de comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 1, da KMVSS Sistemas de assentos Reg. 17 da ONU Artigo 97.o da KMVSS Apoios de cabeça Reg. 17 da ONU, Reg. 25 da ONU, RTG 7 Artigos 26.o e 99.o da KMVSS", "Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU", "Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) Reg. 10 da ONU Fumos dos motores diesel Reg. 24 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Arranjo interior Reg. 21 da ONU Dispositivos antirroubo" ]

[ "Ruído de andamento Reg. 117 da ONU Dispositivos de limitação da velocidade Reg. 89 da ONU Engates Reg. 55 da ONU Dispositivos de fecho do engate", "Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe", "«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832», que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente. e) No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008», que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. f) Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». g)", "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)" ]

[ "Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU", "Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS", "Reg. 44 da ONU Campo de visão para a frente Reg. 125 da ONU Identificação dos comandos, avisadores e indicadores Reg. 121 da ONU Sistemas de aquecimento Reg. 122 da ONU", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento" ]

[ "Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem Reg. 7 da ONU Luzes de circulação diurna Reg. 87 da ONU Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Indicadores de mudança de direção", "Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças", "Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU", "Artigo 110.o da KMVSS Compatibilidade eletromagnética Reg. 10 da ONU Artigo 111-2.o da KMVSS Fuga de combustível em caso de colisão Reg. 34 da ONU, Reg. 94 da ONU, Reg. 95 da ONU Artigo 91.o da KMVSS Para-choques, em caso de colisão Reg. 42 da ONU Artigo 93.o da KMVSS" ]

[ "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)", "Proteção do condutor em caso de colisão relativamente ao sistema de comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 1, da KMVSS Sistemas de assentos Reg. 17 da ONU Artigo 97.o da KMVSS Apoios de cabeça Reg. 17 da ONU, Reg. 25 da ONU, RTG 7 Artigos 26.o e 99.o da KMVSS", "Apoios de cabeça (combinados com bancos) Reg. 17 da ONU Apoios de cabeça Reg. 25 da ONU Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor Reg. 101 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Potência do motor", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento" ]

[ "Proteção dos passageiros em caso de colisão Frontal Reg. 94 da ONU Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS (1) Lateral Reg. 95 da ONU Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS Deslocação para a retaguarda do comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 2, da KMVSS", "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU", "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)", "Em «Fumos dos motores diesel», a «Diretiva 72/306/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. h) Em «Emissões de CO2 – Consumo de combustível», a «Diretiva 80/1268/CEE» foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.o 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente, e o objeto refere-se agora às «Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor», a fim de cumprir plenamente o âmbito de aplicação do referido regulamento. i) Em «Potência do motor», a «Diretiva 80/1269/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. j)" ]

[ "Reg. 43 da ONU Pneumáticos, veículos a motor e seus reboques Reg. 30 da ONU Pneumáticos, veículos comerciais e seus reboques Reg. 54 da ONU Rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária Reg. 64 da ONU", "Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU", "Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU" ]

[ "O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». g) Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.o, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.o, n.o 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente. h) Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». i)", "Fechaduras de portas e componentes de retenção de portas Reg. 11 da ONU, RTG 1 Artigo 104.o, n.o 2, da KMVSS Painel de instrumentos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 88.o da KMVSS Encostos dos bancos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 98.o da KMVSS Apoios de braço, em caso de colisão", "Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU", "(1) Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes), a partir de 1 de julho de 2014. (2) Ministério do Ambiente da Coreia. (3) Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia." ]

[ "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU", "«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832», que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente. e) No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008», que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. f) Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». g)", "Regulamento (UE) n.o 1005/2010 Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS Proteção à retaguarda contra o encaixe Reg. 58 da ONU Artigo 19.o, n.o 4, e artigo 96.o da KMVSS Sistema de iluminação e sinalização Instalação Reg. 48 da ONU Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS Faróis frontais", "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2" ]

[ "Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS", "Resistência dos bancos Reg. 17 da ONU Resistência dos bancos (autocarros) Reg. 80 da ONU Saliências exteriores Reg. 26 da ONU Velocímetro", "Reg. 102 da ONU Inflamabilidade Reg. 118 da ONU Autocarros Reg. 107 da ONU Resistência da superestrutura (autocarros) Reg. 66 da ONU", "Apoios de cabeça (combinados com bancos) Reg. 17 da ONU Apoios de cabeça Reg. 25 da ONU Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor Reg. 101 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Potência do motor" ]

[ "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU", "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)", "Reg. 44 da ONU Campo de visão para a frente Reg. 125 da ONU Identificação dos comandos, avisadores e indicadores Reg. 121 da ONU Sistemas de aquecimento Reg. 122 da ONU" ]

[ "Ruído de andamento Reg. 117 da ONU Dispositivos de limitação da velocidade Reg. 89 da ONU Engates Reg. 55 da ONU Dispositivos de fecho do engate", "Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.o da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. m) Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. n) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.o 715/2007» e «(UE) n.o 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.", "Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU", "Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças" ]

[ "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Artigo 93.o da KMVSS Fixações dos cintos de segurança Reg. 14 da ONU, Reg. 16 da ONU Artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o da KMVSS Fixações das cadeiras para crianças Reg. 14 da ONU Artigo 27-2.o, artigo 103-2.o da KMVSS Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas) Reg. 28 da ONU, Reg. 51 da ONU", "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques" ]

[ "Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.o da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. m) Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. n) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.o 715/2007» e «(UE) n.o 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.", "Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU", "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU", "Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS" ]

[ "Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU", "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)", "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU" ]

[ "Proteção dos passageiros em caso de colisão Frontal Reg. 94 da ONU Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS (1) Lateral Reg. 95 da ONU Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS Deslocação para a retaguarda do comando de direção Reg. 12 da ONU Artigo 89.o, n.o 1, ponto 2, da KMVSS", "Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 5, da KMVSS Esforço de direção Reg. 79 da ONU Artigo 14.o da KMVSS Artigo 89.o, n.o 2, da KMVSS Dispositivos de limitação de velocidade Reg. 89 da ONU Artigo 110-2.o da KMVSS Velocímetro Reg. 39 da ONU", "Reg. 59 da ONU Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Emissões de veículos ligeiros Reg. 83 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012, (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154, (UE) 2018/1832 Catalisadores de substituição Reg. 103 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 692/2008 Reservatórios de combustível Reg. 34 da ONU" ]

[ "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento", "Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU" ]

[ "Apêndice 2-C-2 Quadro 1 Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente) (1) Nível sonoro admissível Reg. 51 da ONU (2) Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Sistemas silenciosos de substituição Reg. 59 da ONU", "O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». g) Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.o, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.o, n.o 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente. h) Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização». i)", "Reg. 112 da ONU Sistemas de iluminação frontal adaptáveis Reg. 123 da ONU Luzes de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU", "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU" ]

[ "Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas Reg. 37 da ONU Faróis com fontes de luz de descarga num gás Reg. 98 da ONU Fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas Reg. 99 da ONU Faróis (feixe de cruzamento assimétrico)", "Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças", "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU", "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o", "Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36), Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12), Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020 (JO L 132 de 27.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4), Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16), Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2), Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.", "Ketevan SALUKVADZE ANEXO «ANEXO III (Sujeito a atualização periódica) Regras aplicáveis à aviação civil Salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente acordo, as «disposições aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: A. Acesso ao mercado e questões conexas Regulamento (CE) n.o 1008/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 2.o, artigo 23.o, n.o 1, artigo 24.o e anexo I, assim como capítulo II em conformidade com o ponto 6 do anexo II do Acordo. Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3), Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1)," ]

[ "F. Aspetos Sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Conforme aplicável à aviação. G. Defesa do consumidor Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o", "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8). Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. Interoperabilidade Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70). Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).", "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13)," ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.", "Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão de 28 de janeiro de 2019 (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Lista de segurança da UE Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14, Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 241). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo.", "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),", "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).", "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 4.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Funções de rede Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o" ]

[ "Aeródromos Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Serviços ATM/ANS Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada periodicamente por regulamentos de execução da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexos A e B Comunicação de ocorrências Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, artigo 9.o, n.o 3, artigo 10.o, n.os 2 a 4, artigo 11.o, n.os 1 e 7, artigo 13.o, à exceção do n.o 9, artigos 14.o a 16.o, artigo 21.o e anexos I a III.", "Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36), Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12), Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020 (JO L 132 de 27.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4), Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16), Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2), Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).", "F. Aspetos Sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Conforme aplicável à aviação. G. Defesa do consumidor Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o Outro Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o D. Segurança contra atos ilícitos no domínio da aviação Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),", "Ketevan SALUKVADZE ANEXO «ANEXO III (Sujeito a atualização periódica) Regras aplicáveis à aviação civil Salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente acordo, as «disposições aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: A. Acesso ao mercado e questões conexas Regulamento (CE) n.o 1008/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 2.o, artigo 23.o, n.o 1, artigo 24.o e anexo I, assim como capítulo II em conformidade com o ponto 6 do anexo II do Acordo. Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3), Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1),", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI." ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada periodicamente por regulamentos de execução da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexos A e B Comunicação de ocorrências Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, artigo 9.o, n.o 3, artigo 10.o, n.os 2 a 4, artigo 11.o, n.os 1 e 7, artigo 13.o, à exceção do n.o 9, artigos 14.o a 16.o, artigo 21.o e anexos I a III.", "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Operações aéreas Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17), Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3)," ]

[ "Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50), Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 24), Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2; no que se refere à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19), Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril de 2020 (JO L 243 de 29.7.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o", "Operações aéreas Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17), Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3),", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o", "Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Operações aéreas Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17), Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3),", "B. Gestão do tráfego aéreo Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 2.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 3.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o", "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1)." ]

[ "Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais", "B. Gestão do tráfego aéreo Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 2.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 3.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos", "Ketevan SALUKVADZE ANEXO «ANEXO III (Sujeito a atualização periódica) Regras aplicáveis à aviação civil Salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente acordo, as «disposições aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: A. Acesso ao mercado e questões conexas Regulamento (CE) n.o 1008/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 2.o, artigo 23.o, n.o 1, artigo 24.o e anexo I, assim como capítulo II em conformidade com o ponto 6 do anexo II do Acordo. Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3), Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1)," ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.", "Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais", "Aeródromos Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Serviços ATM/ANS Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8). Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. Interoperabilidade Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70). Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4)." ]

[ "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).", "F. Aspetos Sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Conforme aplicável à aviação. G. Defesa do consumidor Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o", "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o Outro Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o D. Segurança contra atos ilícitos no domínio da aviação Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19)," ]

[ "Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3), Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão de 1 de agosto de 2019 (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 57). Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 34). Aeronavegabilidade inicial Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12), Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho de 16 de junho de 2014 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX.", "9.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/51 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO de 28 de maio de 2021 que substitui o anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1132] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente, o artigo 26.o, n.o 7, DECIDE: Artigo único O anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão a partir da data de adoção da mesma. Feito em Bruxelas e em Tbilissi, em 28 de maio de 2021. Pelo Comité Misto, O Chefe da Delegação da União Europeia Klaus GEIL O Chefe da Delegação da Geórgia Ketevan SALUKVADZE" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada periodicamente por regulamentos de execução da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexos A e B Comunicação de ocorrências Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, artigo 9.o, n.o 3, artigo 10.o, n.os 2 a 4, artigo 11.o, n.os 1 e 7, artigo 13.o, à exceção do n.o 9, artigos 14.o a 16.o, artigo 21.o e anexos I a III.", "Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão de 28 de janeiro de 2019 (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Lista de segurança da UE Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14, Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 241). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo.", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.", "Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3), Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão de 1 de agosto de 2019 (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 57). Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 34). Aeronavegabilidade inicial Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19). Espaço aéreo Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo. Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1), Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão de 20 de julho de 2016 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3). Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 104 de 3.4.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão de 26 de junho de 2020 (JO L 205 de 29.6.2020, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo, incluindo os respetivos apêndices.", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos", "Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3), Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão de 1 de agosto de 2019 (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 57). Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 34). Aeronavegabilidade inicial Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8). Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. Interoperabilidade Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70). Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4)." ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),", "Operações aéreas Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17), Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3),", "Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8). Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão de 20 de novembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. Interoperabilidade Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70). Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4)." ]

[ "Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50), Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 24), Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2; no que se refere à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19), Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril de 2020 (JO L 243 de 29.7.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada periodicamente por regulamentos de execução da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexos A e B Comunicação de ocorrências Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, artigo 9.o, n.o 3, artigo 10.o, n.os 2 a 4, artigo 11.o, n.os 1 e 7, artigo 13.o, à exceção do n.o 9, artigos 14.o a 16.o, artigo 21.o e anexos I a III.", "9.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/51 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO de 28 de maio de 2021 que substitui o anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1132] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente, o artigo 26.o, n.o 7, DECIDE: Artigo único O anexo III do Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão a partir da data de adoção da mesma. Feito em Bruxelas e em Tbilissi, em 28 de maio de 2021. Pelo Comité Misto, O Chefe da Delegação da União Europeia Klaus GEIL O Chefe da Delegação da Geórgia Ketevan SALUKVADZE", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI." ]

[ "Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36), Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12), Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020 (JO L 132 de 27.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4), Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16), Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2), Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).", "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).", "Aeródromos Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Serviços ATM/ANS Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a IV. Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI." ]

[ "Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.", "Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50), Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 24), Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2; no que se refere à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19), Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril de 2020 (JO L 243 de 29.7.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o", "Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1)." ]

[ "Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão de 18 de março de 2019 (JO L 75 de 19.3.2019, p. 66). Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019 (JO L 268 de 22.10.2019, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 82). Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão, de 4 de março de 2020 (JO L 170 de 2.6.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV. Requisitos de utilização do espaço aéreo Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016 (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo.", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o Outro Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o D. Segurança contra atos ilícitos no domínio da aviação Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),", "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.", "Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão de 28 de janeiro de 2019 (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Lista de segurança da UE Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14, Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 241). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo.", "Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V. Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (JO L 177 de 2.7.2019, p. 112). Investigação de acidentes Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 7.o, n.o 4, e 19.o (revogado pelo Regulamento (UE) n.o 376/2014). Inspeções na plataforma de estacionamento Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (JO L 109 de 19.4.2008, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o", "Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50), Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 24), Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2; no que se refere à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19), Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril de 2020 (JO L 243 de 29.7.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »", "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 4.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Funções de rede Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos", "Ketevan SALUKVADZE ANEXO «ANEXO III (Sujeito a atualização periódica) Regras aplicáveis à aviação civil Salvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente acordo, as «disposições aplicáveis» dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: A. Acesso ao mercado e questões conexas Regulamento (CE) n.o 1008/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 2.o, artigo 23.o, n.o 1, artigo 24.o e anexo I, assim como capítulo II em conformidade com o ponto 6 do anexo II do Acordo. Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3), Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1)," ]

[ "Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3), Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão de 1 de agosto de 2019 (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 57). Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 34). Aeronavegabilidade inicial Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:", "Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão de 18 de março de 2019 (JO L 75 de 19.3.2019, p. 66). Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019 (JO L 268 de 22.10.2019, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 82). Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão, de 4 de março de 2020 (JO L 170 de 2.6.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV. Requisitos de utilização do espaço aéreo Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016 (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo.", "B. Gestão do tráfego aéreo Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 1.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 2.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: artigo 3.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9), e revogado com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão de 26 de setembro de 2014 (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p.1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão (JO L 259 de 10.8.2020, p. 12), Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Tripulação Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1), Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25), Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33), Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015 (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016 (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 192 de 30.7. 2018, p. 31), Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13),", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o Outro Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o D. Segurança contra atos ilícitos no domínio da aviação Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos", "Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Disposições aplicáveis: Artigo 4.o Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: âmbito e aplicação a debater. Funções de rede Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão de 26 de fevereiro de 2015 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 183 de 9.7.2019, p. 6). Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95). Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI.", "C. Segurança operacional da aviação Regulamentação de base Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 30.o, artigos 22.o a 94.o, artigo 95.o, n.o 2, artigos 96.o a 112.o e 114.o a 131.o, artigo 132.o, n.o 2, e anexos pertinentes. Inspeções de normalização Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Aeródromos", "Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V. Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (JO L 177 de 2.7.2019, p. 112). Investigação de acidentes Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 7.o, n.o 4, e 19.o (revogado pelo Regulamento (UE) n.o 376/2014). Inspeções na plataforma de estacionamento Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (JO L 109 de 19.4.2008, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o" ]

[ "(12) As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. (13) No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. (14) Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. (15) A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. (16)", "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)", "(16) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (17) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2). (3) Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020. (6)" ]

[ "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»; «Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório. Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021.", "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021. Beryl Shirley SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA Jean-Michel GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO N.o de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período" ]

[ "(16) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (17) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "10.8.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 2 de agosto de 2021 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores. (2)", "A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021. Beryl Shirley SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA Jean-Michel GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO N.o de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período" ]

[ "Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 ex 0305 69 80 25 Senuca (foguete), salgada 7.8.2021-6.8.2022 100", "(12) As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. (13) No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. (14) Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. (15) A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. (16)", "(16) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (17) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)" ]

[ "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 ex 0305 69 80 25 Senuca (foguete), salgada 7.8.2021-6.8.2022 100", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»; «Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório. Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021.", "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)" ]

[ "Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 ex 0305 69 80 25 Senuca (foguete), salgada 7.8.2021-6.8.2022 100", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2). (3) Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020. (6)", "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»; «Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório. Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021." ]

[ "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "(12) As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. (13) No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. (14) Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. (15) A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. (16)", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2). (3) Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020. (6)", "A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021. Beryl Shirley SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA Jean-Michel GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO N.o de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período" ]

[ "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)", "Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 ex 0305 69 80 25 Senuca (foguete), salgada 7.8.2021-6.8.2022 100", "10.8.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 2 de agosto de 2021 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores. (2)" ]

[ "10.8.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 2 de agosto de 2021 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores. (2)", "A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021. Beryl Shirley SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA Jean-Michel GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO N.o de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período", "(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)", "(12) As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. (13) No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. (14) Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. (15) A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. (16)" ]

[ "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González", "b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»", "(2) A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. (3) A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. (4) A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. (5) A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. (6) A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. (7)", "2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2." ]

[ "b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»", "é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar", "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»", "A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021. Pelo Comité de Comércio Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ Presidente do Comité de Comércio" ]

[ "A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021. Pelo Comité de Comércio Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ Presidente do Comité de Comércio", "é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar", "4. Alan Yanovich 5. Andrés Jana»; c) na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4.", "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»" ]

[ "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)", "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González", "Victor Saco 5. Javier Hernando Illescas Mucha»; d) na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;" ]

[ "b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»", "Victor Saco 5. Javier Hernando Illescas Mucha»; d) na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;", "(2) A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. (3) A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. (4) A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. (5) A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. (6) A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. (7)", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)" ]

[ "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»", "Artigo 2.o O anexo da Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»; 2) O ponto 7 passa ter a seguinte redação: «7.", "é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar", "Jan Bohanes 3. Sofía Bonilla»; b) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1." ]

[ "16. Fabián Jaramillo»; 2) à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos: «7. Jacob Olander 8. Martín Padulla». Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.", "(7) A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;", "A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021. Pelo Comité de Comércio Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ Presidente do Comité de Comércio", "Gustavo Guerra 2. Alfredo Corral 3. Genaro Eguiguren»; c)" ]

[ "2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2.", "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:", "4. Alan Yanovich 5. Andrés Jana»; c) na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4.", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)" ]

[ "16. Fabián Jaramillo»; 2) à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos: «7. Jacob Olander 8. Martín Padulla». Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.", "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:", "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»", "(2) A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. (3) A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. (4) A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. (5) A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. (6) A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. (7)" ]

[ "é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar", "2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2.", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)", "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González" ]

[ "(2) A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. (3) A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. (4) A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. (5) A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. (6) A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. (7)", "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González", "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)" ]

[ "4. Alan Yanovich 5. Andrés Jana»; c) na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4.", "16.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/107 DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR de 17 de agosto de 2021 que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. (2)", "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»", "(7) A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;" ]

[ "16. Fabián Jaramillo»; 2) à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos: «7. Jacob Olander 8. Martín Padulla». Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.", "é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar", "Artigo 2.o O anexo da Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»; 2) O ponto 7 passa ter a seguinte redação: «7.", "na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»" ]

[ "16.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/107 DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR de 17 de agosto de 2021 que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. (2)", "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González", "(7) A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;", "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:" ]

[ "Gustavo Guerra 2. Alfredo Corral 3. Genaro Eguiguren»; c)", "(7) A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;", "b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»", "A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021. Pelo Comité de Comércio Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ Presidente do Comité de Comércio" ]

[ "Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González", "4. Alan Yanovich 5. Andrés Jana»; c) na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4.", "2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2.", "b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»" ]

[ "16.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/107 DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR de 17 de agosto de 2021 que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. (2)", "2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2.", "Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:", "a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro 7.3.2020 6/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019", "Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 63/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 58 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 49 Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações dos depositários Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 92/2018 27.4.2018 JO L 340 de 15.10.2020, p. 35 Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços 7.3.2020 3/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções 1.1.2020 81/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 54 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 65", "JO L 67 de 25.2.2021, p. 45 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 48 Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito 1.7.2020 153/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 46 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 49 Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 195/2018 21.9.2018 JO L 75 de 4.3.2021, p. 31 Suplemento EEE n.o 15 de 4 de março de 2021, p. 30" ]

[ "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/3 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em 2020 decorrentes do artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas (2021/C 386/03) Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas em seguida. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista infra. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data da entrada em vigor 59/2017 17.3.2017 JO L 305 de 29.11.2018, p. 26" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60 Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 63 de 16.7.2020, p. 30 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 34 Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto 1.1.2020 20/2019 8.2.2019 JO L 63 de 16.7.2020, p. 32 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019" ]

[ "25.10.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório 1.1.2020 269/2019 25.10.2019 Ainda não publicado É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013", "Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 49 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 59 Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 83/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 64 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 77 Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros" ]

[ "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, essenciais para a execução dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 11.3.2020 271/2019 31.10.2019 Ainda não publicado", "Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis 1.1.2020 200/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) 1.2.2020 206/2019 27.9.2019 Ainda não publicado", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, essenciais para a execução dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 11.3.2020 271/2019 31.10.2019 Ainda não publicado", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte centralJO L 29 de 3.2.2017, p. 69 Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas", "1.8.2020 39/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE, tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 29 1.8.2020", "JO L 67 de 25.2.2021, p. 45 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 48 Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito 1.7.2020 153/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 46 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 49 Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 195/2018 21.9.2018 JO L 75 de 4.3.2021, p. 31 Suplemento EEE n.o 15 de 4 de março de 2021, p. 30" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 16 Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) 7.3.2020 284/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 17 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020,p. 20 Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente 7.3.2020 288/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 24", "Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 83/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 64 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 77 Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60 Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 50 Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis 1.8.2020 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro", "Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 49 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 59 Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem", "Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14", "Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Ainda não publicado Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência 1.5.2020 23/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 38/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções 1.1.2020 81/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 54 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 65", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11" ]