ronunes/LegiSubject-Br-Summaries · Datasets at Hugging Face

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12,727	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.	Viação, Transporte e Mobilidade
13,117	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná	Comunicações
13,157	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Lider-Rádio e Televisão Lttda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de S. José do Rio Preto, Estado de São Paulo". (AVISO Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 1992)	Comunicações
13,214	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná"	Comunicações
13,233	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".	Comunicações
13,258	Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".	Comunicações
13,467	OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.	Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento
13,496	Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros).	Economia
13,534	Dispõe sobre o pecúlio parlamentar	Administração Pública
13,543	Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.	Política, Partidos e Eleições
13,698	Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Palotina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palotina, Estado do Paraná (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)	Comunicações
13,751	Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).	Economia; Estrutura Fundiária
13,811	Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia	Política, Partidos e Eleições
14,257	Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.	Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento
14,354	Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14,454	Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.	Política, Partidos e Eleições
14,500	SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Finanças Públicas e Orçamento
14,518	Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.	Administração Pública
14,522	Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.	Política, Partidos e Eleições
14,985	Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.	Trabalho e Emprego
15,004	Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.	Direito Penal e Processual Penal
15,031	Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.	Trabalho e Emprego
15,100	Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.	Trabalho e Emprego
15,115	Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.	Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
15,179	Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
15,279	Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.	Administração Pública
15,334	Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.	Trabalho e Emprego
15,353	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.	Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
15,406	Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências	Administração Pública; Trabalho e Emprego
15,460	Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)	Direito Penal e Processual Penal
15,747	Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
15,801	Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
15,881	Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.	Direito Civil e Processual Civil
15,899	INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
16,023	Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências	Trabalho e Emprego
16,091	Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.	Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16,119	Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.	Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
16,195	Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.	Saúde; Trabalho e Emprego
16,259	Dispõe sobre assistência religiosa aos internados em hospitais públicos e particulares.	Saúde
16,315	Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações".	Direito Civil e Processual Civil
16,322	Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências	Saúde
16,331	Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS	Trabalho e Emprego
16,339	Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.	Trabalho e Emprego
16,342	Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.	Trabalho e Emprego
16,372	Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.	Trabalho e Emprego
16,438	Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.	Trabalho e Emprego
16,543	Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.	Trabalho e Emprego
16,637	Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências	Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16,652	Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT	Trabalho e Emprego
16,774	Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais	Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
16,816	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.	Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
16,817	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16,824	Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho	Trabalho e Emprego
16,906	Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).	Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
16,917	Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.	Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias
16,971	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".	Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento
17,011	Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.	Estrutura Fundiária
17,076	DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.	Trabalho e Emprego
17,101	Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
17,110	Dispõe sobre as sociedades cooperativas.	Direito Civil e Processual Civil
17,177	Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.	Previdência e Assistência Social
17,267	Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.	Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços
17,274	Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.	Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
17,398	Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal	Educação; Saúde
17,569	Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.	Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
17,578	Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.	Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17,620	Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências	Trabalho e Emprego
17,637	Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.	Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
17,642	Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos.	Trabalho e Emprego
17,679	Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves	Trabalho e Emprego
17,721	Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais
17,722	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.	Direitos Humanos e Minorias
17,724	Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.	Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17,767	Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.	Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
17,785	Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.	Trabalho e Emprego
17,910	Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União	Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
17,954	Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17,966	Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17,997	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.	Finanças Públicas e Orçamento
18,050	Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.	Comunicações
18,101	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos.	Saúde
18,144	Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).	Direito Penal e Processual Penal
18,172	Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos	Saúde
18,212	Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências	Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
18,261	Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.	Trabalho e Emprego
18,279	Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências.	Viação, Transporte e Mobilidade
18,300	Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.	Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
18,338	Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.	Trabalho e Emprego
18,371	Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.	Finanças Públicas e Orçamento
18,378	Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública	Administração Pública
18,393	Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.	Direitos Humanos e Minorias
18,521	Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.	Cidades e Desenvolvimento Urbano
18,523	Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado	Economia
18,545	Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências	Administração Pública
18,723	Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.	Direitos Humanos e Minorias; Economia
18,730	Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.	Trabalho e Emprego
18,746	Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.	Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
18,794	Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.	Trabalho e Emprego
18,798	Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.	Trabalho e Emprego
18,839	Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências	Finanças Públicas e Orçamento

12,727

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Viação, Transporte e Mobilidade

13,117

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná

Comunicações

13,157

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Lider-Rádio e Televisão Lttda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de S. José do Rio Preto, Estado de São Paulo". (AVISO Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 1992)

Comunicações

13,214

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná"

Comunicações

13,233

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".

Comunicações

13,258

Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".

Comunicações

13,467

OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.

Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento

13,496

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros).

Economia

13,534

Dispõe sobre o pecúlio parlamentar

Administração Pública

13,543

Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.

Política, Partidos e Eleições

13,698

Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Palotina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palotina, Estado do Paraná (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

Comunicações

13,751

Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).

Economia; Estrutura Fundiária

13,811

Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia

Política, Partidos e Eleições

14,257

Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento

14,354

Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

14,454

Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.

Política, Partidos e Eleições

14,500

SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Finanças Públicas e Orçamento

14,518

Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.

Administração Pública

14,522

Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

Política, Partidos e Eleições

14,985

Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.

Trabalho e Emprego

15,004

Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.

Direito Penal e Processual Penal

15,031

Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trabalho e Emprego

15,100

Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trabalho e Emprego

15,115

Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.

Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal

15,179

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

15,279

Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.

Administração Pública

15,334

Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trabalho e Emprego

15,353

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego

15,406

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

Administração Pública; Trabalho e Emprego

15,460

Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Direito Penal e Processual Penal

15,747

Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

15,801

Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

15,881

Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.

Direito Civil e Processual Civil

15,899

INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

16,023

Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

Trabalho e Emprego

16,091

Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.

Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

16,119

Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.

Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego

16,195

Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.

Saúde; Trabalho e Emprego

16,259

Dispõe sobre assistência religiosa aos internados em hospitais públicos e particulares.

Saúde

16,315

Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações".

Direito Civil e Processual Civil

16,322

Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências

Saúde

16,331

Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Trabalho e Emprego

16,339

Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.

Trabalho e Emprego

16,342

Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.

Trabalho e Emprego

16,372

Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.

Trabalho e Emprego

16,438

Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.

Trabalho e Emprego

16,543

Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trabalho e Emprego

16,637

Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

16,652

Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT

Trabalho e Emprego

16,774

Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais

Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias

16,816

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego

16,817

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

16,824

Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho

Trabalho e Emprego

16,906

Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).

Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

16,917

Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.

Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias

16,971

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".

Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento

17,011

Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.

Estrutura Fundiária

17,076

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Trabalho e Emprego

17,101

Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

17,110

Dispõe sobre as sociedades cooperativas.

Direito Civil e Processual Civil

17,177

Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.

Previdência e Assistência Social

17,267

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços

17,274

Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.

Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano

17,398

Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

Educação; Saúde

17,569

Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária

17,578

Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.

Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal

17,620

Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências

Trabalho e Emprego

17,637

Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.

Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento

17,642

Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos.

Trabalho e Emprego

17,679

Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves

Trabalho e Emprego

17,721

Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais

17,722

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Direitos Humanos e Minorias

17,724

Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.

Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal

17,767

Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.

Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento

17,785

Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.

Trabalho e Emprego

17,910

Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

17,954

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

17,966

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

17,997

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Finanças Públicas e Orçamento

18,050

Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.

Comunicações

18,101

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos.

Saúde

18,144

Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).

Direito Penal e Processual Penal

18,172

Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos

Saúde

18,212

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências

Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil

18,261

Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trabalho e Emprego

18,279

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências.

Viação, Transporte e Mobilidade

18,300

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

18,338

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.

Trabalho e Emprego

18,371

Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.

Finanças Públicas e Orçamento

18,378

Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública

Administração Pública

18,393

Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.

Direitos Humanos e Minorias

18,521

Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

Cidades e Desenvolvimento Urbano

18,523

Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado

Economia

18,545

Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

Administração Pública

18,723

Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.

Direitos Humanos e Minorias; Economia

18,730

Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.

Trabalho e Emprego

18,746

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.

Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego

18,794

Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.

Trabalho e Emprego

18,798

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.

Trabalho e Emprego

18,839

Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências

Finanças Públicas e Orçamento