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INDENIZAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO . |
Através dela , aproveitam-se em um processo os atos de realização da prova já consumados em outro , sem necessidade de repetição e com vantagem de tornar possível o conhecimento oriundo de fontes talvez até então não disponíveis quando o processo destinatário dessa prova é realizado ( testemunhas que morrem ou desaparecem , vestígios que não existem mais etc . ) . |
Recurso de revista a que se nega provimento . |
Ante a ausência de requerimento da Defesa para oitiva de testemunha durante o prazo estabelecido no art . 457 , § 4º , do CPPM , não há de se falar em nulidade processual . |
Ao final , requer a reforma da r. sentença e a improcedência do pedido formulado na exordial . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513115 . Supremo Tribunal Federal ADI 3767 / PR privativamente ao Governador a iniciativa de projeto de lei cujo fim seja a extensão aos aposentados e pensionistas de parcela paga aos servidores em atividade . |
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . |
No entanto , ela diz : `` com tal entidade e com tal entidade '' , aí isso já é competência privativa do governador . |
Assim , havendo argumentos suficientes para tanto , devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem . |
ARTIGO 896 , § 1º-A , I , DA CLT . |
NORMA COLETIVA . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório HC 110260 / SP dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória - , desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização , não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença , razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal . |
Inclusive , em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte , posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade , a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que , se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados , a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho . |
4 Conforme expressa préviso do inciso V do ad . 20da Resolução-TSE n° 21.841/2004 , o estatuto da agremiação paÏtidária deverá conter disposição capaz de obstar a contabilização , de qualquer recebimento ou dispêndio referente ao respectivo instituto ou fundação . |
No dia seguinte , ao ver a vítima passando em seu veículo , o investigado saiu do estabelecimento onde se encontrava na posse de arma de fogo e efetuou cerca de seis disparos na direção de Matheus Pereira dos Santos , atingindo seu carro por duas vezes , o que revela real periculosidade capaz de sustentar a prisão cautelar e fazer presumir que solto , o investigado colocará em risco a ordem pública em razão do seu descontrole emocional . |
17 . |
Quanto ao item `` Insalubridade - Álcalis Cáusticos '' , o último aresto de fls . 252/253 e o de fl . 253 e o de fl . 254 adotam entendimento diametralmente oposto ao do Regional , de que a Portaria n° 3.214/78 - anexo NR-14 da NR-15 - não contempla as atividades de limpeza realizadas nas dependências de prédios residenciais e comerciais , mesmo estando incluída a limpeza de banheiros . |
Art . 4º O plano urbanístico deverá ser elaborado pelo Poder Executivo até 90 ( noventa ) dias , contados a partir da publicação desta Lei . |
Encerrou-se , assim , a velha discussão acerca da amplitude do art . 71 da Lei de licitações em confronto com a Súmula 331 , pois , ainda que a responsabilização não decorra pura e simplesmente da mera prestação de serviços em benefício do Ente e do inadimplemento , esta deverá ser reconhecida quando ficar claro que houve falha em fiscalizar o contrato ensejador da prestação de serviços do Obreiro em seu beneficio . |
2 . |
Art . 16 . |
§ 1o O juiz determinará , por prazo certo , a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal , estadual e municipal . |
O artigo 5º , V , da Lei Complementar 180/78 , considera servidor toda `` pessoa admitida para exercer função-atividade '' . |
Destacou , outrossim , que a Suprema Corte , no julgamento da Rcl 12.571-ED , de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli , reconheceu que `` os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT '' . |
Informações : instada a prestar informações , a autoridade reclamada apenas confirmou os fatos descritos na petição inicial ( fls . 519/524 ) . |
Assim , fica sem objeto a presente ação . |
Art . 30 . |
Documento assinado eletronicamente por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191 . |
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXECUTAR A PENA . |
Indaga-se tendo em conta a promulgação da Emenda Constitucional n° 41 , de 2003 , a lei estadual impugnada implica aumento de despesa , modifica regra do regime jurídico dos servidores públicos ou cria benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio ? A resposta é claramente positiva , porquanto não há mais no texto constitucional norma a assegurar o reajuste automático dos proventos de aposentadoria e de pensões na mesma proporção e na mesma data de eventual aumento concedido aos servidores da ativa . |
Ab initio , urge anotar alguns esclarecimentos sobre a eficiência e a validade da prova emprestada que , como se percebe , no caso em apreço , foi adequadamente acatada pelo r. juízo a quo . |
EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA . |
7 . |
Nesse sentido é o seguinte precedente : '' Apelação nº 30-29.2002.7.01.0201/RJ ( DJe : 14/07/2014 ) Relator : Ministro Artur Vidigal de Oliveira Ementa APELAÇÃO . |
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ . |
11.4 . |
818 da CLT e 333 do CPC . |
Art . 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias . |
Apenas excepcionalmente se autorizam aquisições com pagamentos antecipados , de forma a garantir eficácia na realização de despesas , conjuntura que não abarca compras simplesmente destinadas a garantir recursos do orçamento , sem qualquer cuidado , que em nada se assemelham ao contexto de aquisições no período de altas taxas de inflação . |
4 . |
Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF , o fato é que , manifestamente , afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados . |
( ... ) No caso em tela , resta configurada a culpa in vigilando , porquanto deixou o recorrente de comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas , fiscais e previdenciárias pela prestadora de serviços , já que não colacionou , nos autos , nenhum documento relativo ao contrato de trabalho do reclamante ( recibos salariais , recolhimentos fundiários etc ) . |
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS . |
Contudo , a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo , o qual , como dito , se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si . |
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a previsão de cláusulas penais moratória e compensatória , com origem em fatos geradores distintos , autoriza a cobrança de uma delas ou de ambas , como se observa dos julgados abaixo transcritos : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . |
Assim , está correta a sentença , não havendo o que reformar . |
Aliás , é de suma importância 1 Nucci , Guilherme de Souza , Tribunal do Júri São Paulo : Editora Revista dos Tribunais , 2008 , ps . 64/65 . |
acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04 Disso tudo decorre ser o problema no joelho a única questão de saúde do 1º Sgt RAFAEL relevante para este processo . |
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição . |
A afirmação , na pronúncia , tida como verbalmente excessiva , de que “ a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi , na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva , por exemplo , mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal ” , deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais . |
- Nos termos do art . 408 do CC , incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal , desde que , culposamente , deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora . |
No presente agravo regimental , a parte limita-se a repetir os argumentos utilizados no recurso especial , sem atacar os fundamentos da decisão agravada . |
Aponta violação aos artigos 5º , XXXVI , 7° , XXVI , 8° , II e VI da CF/88 , 58 , §2° , 611 e 613 , da CLT , contrariedade à Súmula 90 desta Corte , e divergência jurisprudencial . |
Ad argumentandum , ao contrário do que sugere a Defesa , nada nos autos mostra qualquer falta de idoneidade do perito . |
Irrelevância . |
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA . |
Rejeito a preliminar . |
A palavra da ofendida constitui prova suficiente a amparar tal medida , com previsão na Lei n . 11.340⁄2006 ( Lei Maria da Penha ) . |
Requer , ainda , a antecipação da sessão de julgamento designada para o dia 25.01.18 . |
Afirma ser dona da obra , razão por que indevida sua condenação subsidiária . |
No caso sub judice , a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho , entretanto , asseverou , em sede de contestação , fl . 228 , ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial , de segunda a sexta , das 8h às 18h , com duas horas de intervalo para refeição e descanso , trazendo para si o encargo probatório , eis que tal fato é impeditivo do direito do autor . |
Como os documentos clínicos juntados com a inicial ( f . 07-10 ) não revelam para o apelado um estado clínico de invalidez notória , forçoso concluir que somente tomou ciência inequívoca da invalidez parcial com a juntada do laudo pericial em 08/07/2015 ( f . 126 ) , não se podendo falar em prescrição . |
Ab initio , impende consignar que os segundos embargos declaratórios devem se referir , apenas , a suposto vício alusivo à decisão proferida nos primeiros embargos declaratórios . |
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários . |
Contestada a ação , e produzida prova pericial que permite uma justa resolução da pretensão que se mostrou e continua resistida , falar em falta de interesse processual em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio , viola os princípios da dignidade da pessoa humana ( art . 1º , III , CF ) e da duração razoável do processo judicial e administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( art . 5º , LXXVIII , CF ) . |
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS . Alegação ( ões ) : - divergência jurisprudencial . |
Vale dizer , opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi , situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada , reservando-as ao crivo dos jurados . |
Ademais , conforme narrado pela autoridade policial à f . 35 , soma-se ainda em desfavor do investigado as informações de que ele possui envolvimento com o tráfico de drogas e delitos de roubo . |
DISPOSITIVO Diante do exposto , dou parcial provimento ao recurso para reformar , em parte , a sentença e incluir na condenação : a ) os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada durante a vigência do contrato locatício ; b ) a multa compensatória no valor de R $ 4.500,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 23 Endereço : Rua Tribunal de Justiça , s/n , Via Verde , CEP 69.915-631 , Tel. 68 3302-0444/0445 , Rio BrancoAC - Mod . 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 ( quatro mil e quinhentos reais ) . |
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho , nos termos do art . 83 do Regimento Interno do TST . |
6 . Em que pese os bem lançados argumentos do nobre Promotor de Justiça Militar Dr. Adriano Alves , não vejo como prosperar o pedido . |
Por conseguinte , não seria `` rigorosamente correto afirmar-se que os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado . |
ADICIONAL NOTURNO . |
Invoca o artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República . |
A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do Agravo Regimental ( Súmula 26/TSE ) . |
3 . |
5.13 . |
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada . |
No tocante ao item 9.2.2 , embora o GAP/BR não tenha evidenciado especificamente a revogação do procedimento licitatório alusivo ao pregão eletrônico 25/2016 , foi encaminhada comprovação da revogação da ata de registro de preços decorrente do certame publicada no Diário Oficial da União , razão pela qual a determinação pode ser considerada cumprida . |
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL . |
Das alegações de defesa encaminhada , extrai-se o seguinte ( peça 13 ) : a ) foram colacionados os seguintes documentos : folder de apresentações ( peça 13 , pp . 1/2 ) ; documentos relativos à elaboração de projeto , captação dos recursos e correspondências enviadas pelo Ministério da Cultura ( peça 13 , pp . 3/15 ) ; recibos de pagamentos efetuados ( peça 13 , p. 16 e 20/42 ) ; notas fiscais de agência de turismo para o pagamento de passagem aérea ( peça 13 , pp . 42/6 ) ; recibos de despesas com alimentação ( peça 13 , pp . 47/51 ) ; recibos de despesas com hospedagem ( peça 13 , pp . 52 ) ; recibos de despesa de serviço de locação de transporte entre Londrina/PR e Paranavaí/PR ( peça 13 , p. 53/4 ) e nota fiscal de serviço de impressão de material gráfico ( peça 13 , pp . 55/7 ) ; b ) a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas , relação de pagamentos , relatório físico , extratos bancários , conciliação bancária e relatório final ; c ) verificam-se as seguintes inconsistências na documentação agregada : c.1 ) notas fiscais foram emitidas por apenas três municípios do Paraná : ( Londrina , Maringá e Paranavaí ) , sendo que , na solicitação de apoio a projetos , constavam sete ( peça 1 , pp . 4/22 ) . |
Frise-se que as leis `` autorizativas '' locais , que se revestem desta característica de ingerência na gestão distrital , padecem de vício original , sendo insanavelmente inconstitucionais . |
Representante do Ministério Público Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva . |
I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção , que foi licenciado a bem da disciplina , não mais ostentando a qualidade de militar . |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO . |
Dou provimento ao recurso de revista para , reformando a decisão do regional , afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT . |
Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) ( f ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO ( S ) VOTO A EXMA . SRA . MINISTRA NANCY ANDRIGHI ( Relator ) : Cinge-se a lide a determinar se , na hipótese específica dos autos , a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região usurpou a competência do STJ . |
DES . RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR RELATOR . |
3 . |
A matéria versada nos autos , tal como decidida pelo acórdão regional , envolve exclusiva análise de normas infraconstitucionais , o que é vedado em recurso extraordinário . |
Cita-se , por oportuno , trecho das informações da Mesa Diretora , no qual há remição à manifestação da CCJ ( fl . 47 ) : Com efeito , consoante se colhe de manifestação exarada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ , `` as ampliações das funções do Estado , a complexidade , a falta de estrutura e de condições para , com eficácia , cumprir suas atribuições fizeram com que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiência de seus serviços e atribuições '' , sendo que `` uma das formas mais usuais são os convênios administrativos , entendidos estes como acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie , ou entre estas e organizações particulares - associações civis e fundações de direito privado , para realização dos objetivos de interesse comum dos partícipes nas condições estabelecidas pela própria Administração , no caso de contrato , e para a realização de objetivos de interesse comum no caso de convênio '' . |
8 . |
( Acórdão n.1049279 , 20160020153586ADI , Relator : MARIOZAM BELMIRO CONSELHO ESPECIAL , Data de Julgamento : 19/09/2017 , Publicado no DJE : 28/09/2017 . |
Destaca-se , ainda , que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n . 10.829/87 e na Portaria n . 314/92 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN . |
O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 25/6/2015 ( fl . 677 ) , e as razões recursais protocolizadas em 15/7/2015 ( fl . 714 ) . |
( TST-AIRR - 748-07.2010.5.02.0000 , Rel . Min . Lélio Bentes Corrêa , 1ª Turma , DEJT 26/08/2011 ) . |
COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VESPASIANO - VÍTIMA : M.P.S . A C Ó R D Ã O Vistos etc. , acorda , em Turma , a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , na conformidade da ata dos julgamentos , à unanimidade , em DENEGAR A ORDEM . |
ADVOGADOS : Drs . |
7.12 . |
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal Senhor Presidente , peço vênia à ilustrada divergência para acompanhar o eminente Relator . |