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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . |
Interpretação no sentido de que a lei ( de iniciativa parlamentar ) poderia autorizar a celebração de convênios colidiria frontalmente com a expressa Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 15 previsão constitucional distrital de que compete privativamente ao Governador '' celebrar ou autorizar convênios '' ( art . 100 , inciso XXIII , LODF ) e com os princípios da independência e harmonia dos Poderes ( art . 53 , `` caput '' , LODF ) . |
A reclamada , em defesa , afirmou que não houve qualquer discriminação e que a decisão de não promovê-lo decorreu do seu poder diretivo . |
Ausente condição essencial ao prosseguimento regular do feito . |
Registrou que `` o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial '' . |
Exceto nos casos de invalidez permanente notória , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico , sendo relativa a presunção de ciência . |
Em 22/10/1999 , foi comunicado à contratada a liberação do local da futura sede da 1.ª CJM , em terreno anteriormente pertencente ao Comando da Aeronáutica na Ilha do Governador , por meio do Ofício n.º 150/DIREG-2296 ( peça n.º 9 , p. 35 ) , com o início efetivo das obras em 16/11/1999 , consoante relato de Perito do Juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro , nos autos da Ação Ordinária no processo 2002.5101021392-8 ( peças n.ºs 9 , pp . 30/53 , e 10 , pp . 01/06 ) . |
( g.n . ) Nos presentes autos , diante das provas e fatos verificamos que o Recorrente ( Petrobrás ) teve comportamento omisso e irregular , ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado , restando caracterizada a culpa e , portanto , a obrigação de pagar pelos créditos salariais devidos ao trabalhador caso a prestadora de serviço não o faça . |
No presente caso , a conduta culposa do recorrente é substancialmente mais grave , pois envolveu autorização para pagamento antecipado de compras , com base em instrumento excepcional e pouco confiável , sem ter se desincumbido da obrigação de garantir a existência dos materiais adquiridos . |
O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal Acompanho o eminente Relator . |
( ... ) XXIII - celebrar ou autorizar convênios , ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares , na forma da legislação em vigor ; '' . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP , tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e , pelo mesmo motivo , de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art . 7o da Lei no 9.717 , de 1998 ( STF . ACO 702 . Rel . : Min . JOAQUIM BARBOSA . |
Recorrente : Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. ( 24.934.309/0001-17 ) . |
A diferença entre ambas ( as de maior e as de menor teor alcoólico ) está nas regras publicitárias , mais ou menos restritivas , a serem observadas pelas empresas responsáveis pelos respectivos anúncios . |
Não configuradas , pois , as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal , impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração . |
Em suas razões , o Ministério Público Militar alega que denunciou o recorrido pela suposta prática do crime de deserção , tipificado no art . 187 , caput , do Código Penal Militar . |
Ministro Relator . |
( Apelação nº 42.423/RJ , Relator Min . Ten . |
Com CARA MEZ , MONTANHEIRO e DALVANI deu ao povo : NOSSO COMPROMISSO É COM A VERDADE POR ISSO O PSDB 1 TAPE VI APOIA IGOR E TECO . |
Colige arestos . |
Uma vez verificado o caráter geral da vantagem instituída , nos termos das leis e resoluções estaduais pertinentes , incide o antigo preceito do artigo 40 , § 8º , do Diploma Maior , haja vista a norma que resultou na criação das “ quotas de produtividade ” ser anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003 . |
Contrariedade à Súmula nº 331 , IV , do TST constatada . |
Há um plus , pois o Estado não se contenta apenas com a retribuição moral da condenação , havendo também requisito estratégico - fazer o agente completar o Serviço Militar e compor a Reserva Mobilizável . |
2 . Agravo regimental não provido . |
Frente a esses fatos , tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50 % de que trata o dispositivo legal sob consideração , nos termos assentados no julgado de origem . |
A Caixa Econômica Federal , por intermédio de petição constante no doc . 07 , desistiu do recurso de revista apresentado , o que foi homologado mediante despacho proferido no dia 30/8/2016 ( Doc . 8 ) , motivo pelo qual analisar-se-á somente o recurso da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF . |
V O T O A ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade referentes à tempestividade ( fls . 03 e 543 ) , regularidade de representação ( fls . 273-4 e 275 ) e efetuado o preparo ( fls . 433 e 533 ) , conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito . |
Recurso parcialmente provido . |
Na hipótese do § 9o deste artigo , a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. ” ( NR ) Art . 45 . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14514604 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 16/03/2018 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG . |
Com efeito , foram constatadas as seguintes inconsistências nos bilhetes apresentados : 1 ) o nome da empresa , impresso nos comprovantes , aparece como AVIAÇÃO 1001 ; 2 ) seus números de série não correspondem ao trecho e data/hora descritos ; 3 ) não apresentam o número da AIDF ( autorização para impressão de documentos fiscais ) ; e 4 ) não constam nome da gráfica e a respectiva inscrição no CNPJ . |
DEVIDA . |
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida , taxativamente , no artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte . |
Custas recolhidas ( fl . 245 ) e depósito recursal garantido ( fls . 247 e 340-342 ) . |
Ressalte-se que ficou consignado que tal obrigação decorreria diretamente da norma jurídica , independente de qualquer conduta imputável àquela agremiação . |
1 . |
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA . |
( TJMG Apelação Cível 1.0027.13.026710-0/001 , Relator ( a ) : Des . ( a ) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL , julgamento em 08/02/2018 , publicação da súmula em 21/02/2018 ) . |
A decisão recorrida foi considerada publicada no Diário da Justiça eletrônico em 21.11.2017 , terça-feira ( fis . 183 ) , e o recurso foi interposto em 24.11.2017 , sexta-feira ( fls . 184 ) , em petição subscrita por advogados constituídos nos autos . |
É o relatório . |
O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado , reconhecendo que ela ‘ ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma ’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia . |
De plano , afasto a alegada aplicação à espécie da Res.-TSE n° 23.464/2015 - que regulamenta a prestação de contas de exercícios financeiros de Partido Político considerando que , por se tratar de prestação de contas de campanha relativas às Eleições 2012 , para efeito de julgamento de mérito , prevalece o disposto na Res.-TSE n° 23.376/2012 . |
Delito de Recusa de obediência . |
( TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079 , Rel . Ministra Rosa Maria Weber , 3ª Turma , DEJT 12.3.2010 , destaquei ) . |
NÃO APLICABILIDADE . |
Incontroverso , contudo , que a reclamada , porque considerada revel , não participou da produção da prova técnica , de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa . |
Interessado : TIAGO DA SILVA . |
SESSÃO DE 8.2.2018 . |
Assim , como bem asseverou o Tribunal Regional , a simples afirmação de que o ente público , na qualidade de tomador de serviços , deve responder por créditos trabalhistas não quitados , autoriza sua manutenção no polo passivo da relação processual . |
Junta os documentos de fls . 04/10 . |
24 . |
Análise 21 . |
A Carta Maior atribuiu às Forças Armadas o status quo de instituições nacionais permanentes e regulares , que tem como princípio basilar a hierarquia e a disciplina - em tempos de paz e de guerra , destinadas à defesa da Pátria , à garantia dos poderes constitucionais e , por iniciativa de qualquer destes , da lei e da ordem . |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . |
Indica violação dos artigos 5º , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal ; 832 da CLT ; e 458 do CPC . |
O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA . |
O mero executor de ordem impositiva da Corte de Contas não é autoridade legitimada a figurar no polo passivo do Mandado de Segurança que visa impugnar o mérito da decisão administrativa . |
Ementa e Acórdão 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . |
REPERCUSSÃO SOBRE O PRESENTE FEITO . |
Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios , ao argumento de que `` os embargos de declaração opostos não eram protelatórios '' . |
Ou o ex-gestor agiu com boa-fé ou com má-fé ( peça 66 , p. 30 ) ; g ) As cautelas tomadas pelo ex-gestor , discutidas anteriormente , constituem comprovantes da boa-fé do recorrente , diferentemente do afirmado na deliberação recorrida ; h ) Outras provas da boa-fé do ex-gestor estão anexadas ao recurso ( peça 66 , p. 30 e 102-109 ) . |
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0105.17.020839-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE ( S ) : CARLOS CEZAR DO AMARAL - AGRAVADO ( A ) ( S ) : FLÁVIA REIS DE OLIVEIRA AMARAL A C Ó R D Ã O Vistos etc. , acorda , em Turma , a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , na conformidade da ata dos julgamentos , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . |
MULTA DO ART . 467 DA CLT . |
69-04/395 , vol . 69 , nº 04 , abril de 2005 ) '' . |
6 . |
A Corte Especial deste Tribunal , na sessão de 16/09/2015 , quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP , decidiu que , não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração , torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios . |
Súmula nº 3 desta Corte Militar . |
Precedente do TSE : PC n° 978-221DF , redator para o acórdão Mm . Dias Toifoli , DJe de 14.11.2014 . |
Há , inclusive , uma Decisão do Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM , de 28/11/2016 , atestando a anulação realizada pela Justiça Federal dos documentos que deram azo à deserção ( fls . 99/100 ) . |
Precedente TJDFT . |
13.2 . |
4 . |
3 . |
A afirmação , na pronúncia , tida como verbalmente excessiva , de que “ a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi , na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva , por exemplo , mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal ” , deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais . |
NÃO CABIMENTO . |
Enfim , como expresso nos autos , tal situação de pagamentos antecipados se deu com relação a seis itens ( no break , divisórias , poltronas , elevadores , sistemas de ar condicionado e esquadrias de alumínio ) , remanescendo problemáticos os dois últimos itens , de que cuidam o presente recurso de reconsideração . |
Sentença sujeita a revisão necessária . |
Segundo o critério da especialidade , diante da aparente antinomia normativa , as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de natureza geral . |
Conforme alega , a norma atacada , ao estender aos aposentados e pensionistas as quotas de produtividade satisfeitas a auditores-fiscais em atividade , acarretou aumento de despesa à Administração Pública e acabou por contrariar o preceito versado no artigo 63 , inciso I , da Carta Federal . |
2 . |
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL . |
Para a configuração do tipo penal previsto no art . 251 não é exigida a efetiva confecção dos documentos falsos , bastando que estes sejam utilizados como meio de induzir ou manter alguém em erro com o fim de obter vantagem ilícita para si ou para outrem . |
Embargos de declaração de LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO rejeitados . |
Destaca não haver plausibilidade jurídica na extensão aos aposentados e pensionistas de vantagem satisfeita a servidores da ativa justamente em razão do desempenho . |
Argumenta que restou comprovado nos autos que a propositura da ação decorreu de diversas infrações contratuais por parte da apelada , dentre elas o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios e o não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.1 . |
Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta . |
Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA Relator RELATÓRIO O Representante do Ministério Público Militar , perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM , denunciou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER pela prática do crime previsto no art . 251 , caput , do CPM [ 1 ] . |
Pugna pela reforma do acórdão para que seja excluída a condenação em horas extras . |
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . |
AÇÃO MONITÓRIA . |
3 . |
Afastamse da tutela penal , nessa esteira de `` condenação útil '' , os incapacitados , os licenciados e os trânsfugas - estes últimos enquanto houver pendência quanto à sua captura ou à apresentação voluntária . |
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante . |
Ao interpretar os dois dispositivos conjuntamente , tem-se que a sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e , por extensão , administrativo , apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito . |
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA . |
Diga-se o mesmo se a Defesa alegar a extinção da punibilidade '' . |
Recurso de revista não conhecido . |
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . |
O fato de a obrigação ter sido estipulada em sentença é irrelevante para o dever de intimação pessoal do obrigado , cuja inexistência implica em inexigibilidade das astreintes pleiteadas em execução . |
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/98 . |