Datasets:

Luciano

/

lener_br_text_to_lm

like 0

Neste sentido já se posicionou o E. TST : `` Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo .

Pelo mesmo fundamento , entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte , tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas , Leis Complementares Estaduais n.º 871/2000 e 901/2001 , igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária , consoante registrado no acórdão turmário .

Regina Ferrari Apelante : Acrediesel Comércio de Veículos Ltda Advogado : Thales Rocha Bordignon ( OAB : 2160/AC ) Advogada : Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado ( OAB : 3956/AC ) Advogado : Mayara Cristine Bandeira de Lima ( OAB : 3580/AC ) Advogado : Gilliard Nobre Rocha ( OAB : 2833/AC ) Apelado : Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda Advogada : Márcia de Souza Nepomuceno ( OAB : 4181/RO ) Advogado : KLEIR SILVA CARVALHO ( OAB : 3432/AC ) Assunto : Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL .

( TST-AgR-AIRR-323-89.2014.5.02.0371 , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , 7ª Turma , DEJT 11/02/2016 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 .

A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal , somente afastada no caso de excepcional situação , o que ocorre na espécie dos autos .

Procedência da alegação de ofensa ao art . 40 , § 4º ( atual § 8º ) da Constituição brasileira .

Rio de Janeiro : Elsevier , 2011 , p. 360 ) .

Na decisão agravada , registrou-se também que a tese de divergência suscitada no recurso especial encontra óbice na Súmula 28 do TSE , por não ter sido realizado o necessário cotejo analítico entre as decisões apontadas como conflitantes .

Relator : Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

Desta feita , nego provimento ao recurso e mantenho , in totum , a decisão agravada .

Ainda nesse fio , ressalta que também esse foi o entendimento do MPM , o qual chegou a recorrer em benefício do Acusado , pugnando pela sua absolvição .

Parágrafo único .

PROCESSO CIVIL .

Sabe-se que o legislador de outrora , sistematicamente , redigiu as normas de forma a evitar essas desvirtuações .

A DPU/Categoria Especial/Tribunais Superiores tem procurado resguardar a necessária ‘defesa processual’ , decantada expressamente na Constituição de 1988 como direito e garantia fundamental do cidadão em julgamento da ‘devida prestação jurisdicional’ , do ‘acesso à justiça’ , ao ‘duplo grau de jurisdição’ .

EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS , AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART . 36-A DA LEI 9.504/97 .

NO HABEAS CORPUS 151.914 PROCED . : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES AGTE . ( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE . ( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV . ( A/S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA ( 448-A/ES , 4742/RJ ) E OUTRO ( A/S ) AGDO . ( A/S ) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão : O Tribunal , por maioria , negou provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .

GRUPO I CLASSE II 2ª Câmara TC 019.040/2013-0 Natureza : Tomada de Contas Especial Entidade : Projeto Aero Circus Espetáculos Itinerantes Responsável : Robsmar da Silva ( 730.850.069-15 ) Interessado : Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura Advogado constituído nos autos : não há SUMÁRIO : TOMADA DE CONTAS ESPECIAL .

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA .

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade , conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial , e , no mérito , dar-lhe provimento parcial apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação , uma vez apurados os créditos previdenciários , nos termos do art . 61 , § 1º , da Lei nº 9.430/96 , c/c art . 43 , § 3º , da Lei nº 8.212/91 , observado o limite legal de 20 % previsto no art . 61 , § 2º , da Lei nº 9.430/96 .

Vieram os autos conclusos para sentença ” ( fl . 298/298-v ) .

Pode retornar às suas atividades com restrições e pesquisar a causa da dor referida pelo periciando . '

Há nos autos e nas próprias provas colacionadas pelo recorrente elementos que demonstram que seria exigível do responsável , como Diretor-Geral do STM , conduta diversa na condução das aquisições questionadas , em cotejo com a ação do gestor médio .

A utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar donativos e contribuições a organismo internacional não se coaduna com nenhuma das hipóteses previstas , no ad . 44 , incisos 1 a V , da Lei n° 9.096/95 .

Rel . Assusete Magalhães .

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência , discriminação , exploração , violência , crueldade e opressão .

APELANTE : VITOR HUGO PADILHA DE LIMA , MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR .

DETERMINAÇÕES .

Ocorre que oPoder Legislativo e oPoder Executivo Distrital extraem suas competências diretamente da ordem constitucional máxima do ente federativo , qual seja : a Lei Orgânica do Distrito Federal , não competindo a um Poder conferir atribuições ou autorizações ao outro .

O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto .

Violação de lei não constatada .

À folha 69 , Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868 , de 1999 , e solicitou informações .

( El . 130 ) .

Em 14/03/2018 18:12:33 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f1ade7dc RELATOR : Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA .

A segunda reclamada alega que houve transação entre as partes , com adesão da reclamante a outro plano previdenciário ( Novo Plano ) .

Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST .

Nego provimento .

Precedentes .

Por sua vez , Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear , segura e convincente , não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado , que afinal é se genitor .

Não desconsidero haver espaço para solução diversa no campo subjetivo .

Ex positis , concedo parcialmente a ordem , para que se restabeleça a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar . ''

A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128 , 459 , 460 , 265 , IV , “ a ” , 293 , 295 , I e parágrafo único , III , 219 , 267 , V e VI , 301 , §§ 1º a 3º , 480 e 535 do CPC⁄1973 ; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ; 1º da Lei 9.294⁄96 ; 1º , 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85 .

A Corte de origem concluiu que `` os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória , já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado , objetivos que , sabidamente , não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença '' .

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA .

A propósito , este Tribunal já deliberou no sentido de que '' a multa imposta pela prática de conduta vedada deve ser REspe n° 59-08.2016.6.19.0028/RJ 3 aplicada individualmente a partidos , coligações e candidatos responsáveis , nos termos do art . 73 , §§ 40 e 80 , da Lei das Eleições '' ( RO n° 1379-94/RS , Rei . Mm . Gilmar Mendes , DJe de 22 . 3.2017 ) .

Contudo , por problemas com o ordenamento territorial do Município , constatou-se que o edifício não poderia ser construído também na área 2 ( peça 66 , p. 3 ) ; d ) O orçamento de 1998 consignou R $ 2.510.200,00 para a obra , mas R $ 2.379.599,00 passaram para 1999 , inscritos em restos a pagar , que deveriam ser recolhidos ao Tesouro em 2000 .

Além disso , assevera que não houve violação do hidrômetro , pois continuou a registrar o consumo de água .

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Deve-se consignar , ainda , que a nova proposta de CPM e de CPPM prevê o julgamento monocrático quando o agente for civil .

Portanto , a relação contratual entre o STM e o Grupo OK não atrai a competência do Tribunal de Contas porquanto não se ajusta a nenhuma das hipóteses .

Tal entendimento , aliás , foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal , em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio , ao examinar a antecipação de tutela na ACO 830/PR , que veio a ser referendada pelo Pleno , conforme ementa : ‘ SEPARAÇÃO DE PODERES PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA TUTELA .

É como voto .

Deserção ( art . 187 do código penal militar ) .

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar , por seu Subprocurador-Geral MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA , manifestou-se pelo desprovimento do recurso Defensivo , a fim de que seja mantida a Sentença condenatória .

Na hipótese , a obrigação pelo pagamento do IPTU encontra-se previsto na Cláusula 3 do contrato de locação ( pp . 26-30 ) , que assim dispõe : “ A LOCATÁRIA arcará com o pagamento de todos os impostos e taxas , seja de que natureza forem , que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e eventuais multas decorrentes do inadimplemento ou atraso nos respectivos pagamentos e , ainda , por todas as despesas de água , energia elétrica , telefone , IPTU e outras ligadas ao imóvel , obrigando-se a apresentar os respectivos comprovantes à LOCADORA , mensalmente , quando do pagamento do aluguel. ” A apelante afirma expressamente na peça exordial ( pp.1-5 ) que a ação decorre de um contrato de locação celebrado entre as partes , cujo valor inicial do aluguel fixado foi de R $ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais ) e que , de acordo com o referido contrato , além do aluguel , era encargo da apelada honrar também as despesas relacionadas ao consumo de água , energia elétrica , taxas de esgoto e saneamento , IPTU , bem como quaisquer outros tributos que incidam sobre o imóvel .

REGULAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO .

Ibaneis Rocha Barros Junior ( 11555/OAB-DF ) e outros , representando Carlos Aureliano Motta de Souza .

`` In casu '' , o que se tem , '' permissa venia '' , a rigor , como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido , são alegações que não se prestam para , juridicamente , instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar , na espécie , a incidência do disposto no art . 467 da CLT .

RECURSO ESPECIAL .

A primeira reclamada foi declarada revel em virtude de sua ausência à audiência inicial ( fls . 197 ) embora regularmente citada ( fls . 199 ) .

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane de autoridade do Distrito Federal em face da Lei Orgânica desta unidade da federação .

1.2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - SALDAMENTO REG/REPLAN - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO Eis a fundamentação exarada no acórdão recorrido , a fls . 1126-1130 : 1 .

MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ 31/12/2016 , A FIM DE EVITAR A PARALISAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES DE MILITARES EM PERÍODO CRÍTICO PARA A UNIDADE JURISDICIONADA .

`` EMENTA : APELAÇÃO .

Violação de lei não constatada .

NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 PROCED . : MATO GROSSO RELATOR : MIN . RICARDO LEWANDOWSKI AGTE . ( S ) : UNIÃO ADV . ( A/S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO . ( A/S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC . ( A/S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão : O Tribunal , por unanimidade , negou provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .

( HC 139046/AM , Ministro Edson Fachin , julgado monocraticamente em 12.12.2016 , DJe de 31.1.2017 ) ( Grifo nosso ) .

Por essas razões , voto no sentido de deferir o pedido de anotação de alteração estatutária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro ( PMDB ) .

Caso os documentos fossem verdadeiros e as fornecedoras falhassem na entrega , caberia à contratada agir contra a vendedora , com ou sem o Superior Tribunal Militar como litisconsorte ( peça 66 , p. 26 ) ; p ) Os termos não eram , de fato , fidedignos , como afirma a unidade técnica no item 63 do relatório do acórdão recorrido ( peça 66 , p. 26 ) , sendo esta a razão do processo em debate .

Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM . Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014 , uma vez que foi absolvido na r. sentença .

Contudo , a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais , por serem uma espécie de tributo , só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado ( art . 150 , III , `` a '' , c/c o art . 195 , § 6º , ambos da CF ) .

2.8 . Em Despacho de 12/3/2014 , o MM Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM mandou informar à OM que o militar só deveria ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido por aquele Juízo , decidindo , em 24/3/2014 , pela manutenção da prisão do graduado , por entender ser a Justiça Federal incompetente para anular o Termo de Deserção e considera-lo revestido das formalidades legais ( fl . 196 ) .

INSTAURADA A DIVERGÊNCIA PROSSEGUI-SE O JULGAMENTO INTEGRANDO O QUÓRUM O DES . SILVA LEMOS E O DES . JOSAPHÁ Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 13 Fls . _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO FRANCISCO .

Entendo que as considerações trazidas na inicial , de forma alguma desfazem as condições declinadas pelo Juízo de 1º Grau , pelo contrário , o que fica patente é a evidente periculosidade do paciente Wellington Douglas , a ensejar à preservação da ordem pública , dada a reiteração delitiva .

( Destacou-se ) Não há dúvida , portanto , de que o réu está curado da lesão em tela pelo menos desde 28.01.2013 , data do laudo .

Preliminar rejeitada .

Histórico da demanda Na origem , o TRF da 4ª região julgou em conjunto três Ações Civis Públicas ( 2008.70.00.013135-1 , 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100 ) , ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac , para fins de restrição de publicidade .

Deve-se destacar que a referida lei não possui uma finalidade específica punitiva , mas sim um caráter protecionista , assistencialista à mulher , visando coibir a violência doméstica contra estas , assistir-lhes e protegê-las .

Afirma que o parcelamento de débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de sua extinção .

À guisa de fecho , pede : '' 1 ) seja por Vossas Excelências provido o presente apelo , de modo a reformar a sentença e absolver VÍTOR HUGO PADILHA DE LIMA da imputação de deserção ( art . 187 , caput , do CPM ) , com base no art . 439 , alíneas 'd ' ou 'e ' , do CPPM ; 2 ) seja afastada a aplicação do art . 187 do CPM , em função da não recepção do delito de deserção em tempo de paz ; 3 ) seja afastada a aplicação da Súmula 3 do STM , por ofensa aos princípios da Presunção da Inocência e do Livre Convencimento Motivado ; 4 ) seja suspensa a tramitação em função da falta de condição de prosseguibilidade ; 5 ) seja reconhecida a possibilidade de suspensão condicional da pena no caso concreto , deferindo ao acusado o benefício e desde já fixando as condições a que deve ficar sujeito .

Requer , ainda , a redução do quantum indenizatório , uma vez que tal valor é excessivo .

Publicação : 30/10/2007 .

NULIDADE .

INAPLICABILIDADE .

Firmado por assinatura digital ( MP 2.200-2/2001 ) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator fls . PROCESSO Nº TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315 Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho , conforme MP 2.200-2/2001 , que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira .

Licenciado o militar que responde a processo por crime de deserção , a ação penal é considerada prejudicada , por manifesta perda da condição de procedibilidade , pelo que deve ser determinado o seu arquivamento em definitivo sem renovação , com base na Súmula n° 12 desta Corte .

No mesmo sentido é o Provimento nº 3/2016 , que regula as atividades dos Oficiais de Justiça no âmbito desta Justiça Especializada , ao dispor em seu art . 7º que : Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553 . Em 22/02/2018 18:56:14 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21030663f7 '' ( ... ) As intimações e notificações , para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo , poderão ser cumpridas pelo oficial de justiça às partes , testemunhas e peritos , preferencialmente , por meio de carta , telegrama , comunicação telefônica ou eletrônica , conforme regulamentação vigente , bem como pessoalmente , se estiverem presentes em Juízo , o que será certificado nos autos , salvo determinação do Juiz do feito para que se proceda de outra forma . `` .

Ordem concedida ' ( HC 90.838 , de minha relatoria , Primeira Turma , DJe 22.5.2009 ) .

DIRETÓRIO NACIONAL DO PÁRTIDO DÓ MOVIMENTÕ DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ( PMDB ) .

Publique-se . ''

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg , Rel . o Min . Celso de Mello , Pleno , DJe 1º/10/199 , é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal : “ E M E N T A : PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC , ART . 867 ) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

LEIA-SE : '' ( ... ) e na forma do art . 152 , inciso I , alínea `` a '' , c/c o art . 154 , parágrafo único , inciso II , da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011 ( ... ) . ''

§ 3o As atividades de extensão , de monitorias e de iniciação científica na educação superior , desenvolvidas pelo estudante , somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso .

Assim agindo , o Marinheiro WUALLACY MANOEL BARROS PEREIRA incidiu no delito de abandono de posto ( artigo 195 , caput , do Código Penal Militar ) , porque de forma livre , consciente e voluntária , abandonou o posto para o qual estava designado , sem ordem superior .

3 .

Nesse sentido , a exordial acusatória é recebida e o processo sobrestado até a apresentação voluntária ou a captura do agente - art . 454 , §§ 3º e 4º , do CPPM .

É o relatório .

LEI DISTRITAL N.º 5.815/17 .

É o Relatório .

O aclaratório tem a pretensão de suprir a omissão quanto a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial de Indulto , tendo-o como ‘decreto autônomo’ , portanto ao crivo da Constituição .