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Art . 12 . |
A C Ó R D Ã O ( 7ª Turma ) GMDAR/NB/LPLM AGRAVO . |
Por fim , quanto à competência de cada Justiça , elas estão elencadas na Constituição Federal . |
No mérito recursal , inviável a análise da alegação de cerceamento de direito de defesa por negativa de produção de prova pleiteada , seja pela alínea “ a ” , seja pela “ c ” . |
Como se vê , o percentual da gratificação do cargo comissionado/função gratificada incorporada - como parcela que compõe a remuneração dos professores aposentados - deve ser corrigida sempre que houver a correção do valor pago aos professores em atividade . |
COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE . |
BASE DE CÁLCULO . |
( ... ) In casu , a decisão proferida pelo Juiz-Auditor , que acolheu a proposição do Ministério Público Militar , tem como fundamento a não concretização , pelo paciente , do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção - , e , por isso , não se tem em conta a existência de error in procedendo , o que impede o desarquivamento do inquérito policial militar . |
Art . 2o Toda mulher , independentemente de classe , raça , etnia , orientação sexual , renda , cultura , nível educacional , idade e religião , goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência , preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral , intelectual e social . |
Diante desse impasse específico , optamos por revogar por ora aludidas disposições , no afã de debruçarmos com mais vagar sobre a temática versada . |
No entanto , a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que '' as inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED , porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ( AIRC ) , sob pena de preclusão '' ( Ai 30-37 , rei . Min . Luiz Fux , DJE de 6.4.2017 ) . |
Esse é o ponto de discórdia entre o Estado-autor e a União . |
2 ) . |
O recorrente acreditava que a probidade anda junto com os títulos , lição que tem lhe custado aborrecimentos ; i ) Deve-se questionar , também , afirmação dos técnicos , constante do item 45 do relatório do acórdão recorrido , transcrito no recurso ( peça 66 , p. 23-24 ) , sobre não se poder centrar a discussão entre “ termo de depósito ” e “ fiança bancária ” , pois os documentos que embasaram as aquisições não eram fidedignos , haja vista não terem sequer a titularidade do STM ( peça 66 , p. 23-24 ) ; j ) Os recursos de 1998 estavam empenhados em favor do Grupo OK . |
ART . 619 DO CPP . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski ( Relator ) : Bem examinados os autos , verifico que a decisão agravada não merece reforma . |
Necessita de 60 dias de afastamento do serviço e instrução para seu tratamento ; 29/2/2012 - Incapaz temporariamente para o serviço do Exército . |
7.9 . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14532100 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 |
332 , do CPC . |
Segundo entendimento consolidado desta Corte , a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública . |
( fl . 325 ) À fl . 351 , o reclamante alega fazer jus ao recebimento da multa prevista no artigo 467 da CLT , sob o fundamento de que existem verbas rescisórias incontroversas não quitadas . |
Sem razão . |
5 . Inexistente a ciência do alcance da decisão proferida pela Suprema Corte na ADO 22 , por cautela , deve ser suspensa a executoriedade da decisão proferida na ação civil pública em grau de apelação , até que ocorra o trânsito em julgado da referida ação constitucional . |
Daí porque , por melhor que seja a lei , carece de vício formal - teve iniciativa parlamentar , vício que a sanção do governador não o sana . |
PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS . |
No entanto , esta Corte firmou entendimento de que 'a utilização de salário mínimo apenas como referencial para arbitramento do dano moral , não se confundindo como índice de reajuste , não incide nas vedações do artigo 3º da Lei n . 7.789/89 e do artigo 3º , inciso IV , da Constituição Federal ' . |
Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante , ao que tudo indica , não se deu de forma automática , baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada , mas por ter entendido o Juízo reclamado , com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista , que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público . |
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539902 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . |
É como voto . |
Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes , com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva . |
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO ( CPM , ART . 187 ) . |
DESA . |
Sem apresentação de impugnação , conforme certidão à fl . 1067 . |
22 , inciso III e 21 , respectivamente ) , sendo facultado a esse último , conforme dispõe art . 30 , I , b , § 4º , do mesmo diploma , recolher apenas 11 % em função da contribuição já paga pela empresa tomadora de serviços . |
Eis o teor da decisão agravada : ( ... ) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Sexta-Parte . |
Vencido o 1º Vogal . |
NÃO APLICAÇÃO . |
Com efeito , nos precisos termos desse preceito de lei , apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias , não será devida a multa . |
Recurso de revista não conhecido . '' |
Quanto ao valor arbitrado para a indenização , pretende a ré sua redução , sem sequer atacar os fundamentos utilizados pelo julgador para a dosimetria , o que basta para afastar a pretensão . |
DESAPROPRIAÇÃO . |
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ente público sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação . |
OBTENÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO . |
OBSCURIDADE CONFIGURA- DA . |
I - Vinculação da indenização ao salário mínimo A Segunda Seção desta Corte Superior , na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ( RE . n . 225.488/PR , relator Ministro Moreira Alves , DJ de 11.4.2000 ) , decidiu ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais ( REsp n . 871.465/PR , relator Ministro Jorge Scartezzinni , DJ em 12.2.2007 ) . |
“ LEI COMPLEMENTAR Nº 380 , DE 4 DE ABRIL DE 2001 ( Autoria do Projeto : Deputado César Lacerda ) Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica , na Região Administrativa do Paranoá RA VII . |
Erroneamente , a parte se referiu às esquadrias de alumínio , mas a compra envolveu os materiais destinados ao ar condicionado , como descrito no próprio documento indicado pelo autor ( TC 003.783/2004-8 – peça 7 , p. 15 ) . |
Art . 71 . |
Total razão assiste ao Órgão ministerial . |
Na hipótese dos autos , vislumbro a necessidade de concessão das medidas pleiteadas . |
A PGJM , em manifestação da Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Drª Hermínia Célia Raymundo , pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração , para manter incólume o Acórdão vergastado , por seus próprios e jurídicos fundamentos . |
O que se exige , portanto , em relação aos instrumentos legais que buscam concretizar a previsão dos planos diretores é a coerência com essas normas gerais e com a LODF Julgado procedente o pedido. ” ( ADI 2008.00.2.012286-2 , Rel . Des . J. J . Costa Carvalho , Conselho Especial , julgado em 25.08.2009 , DJ-e de 02.12.2009 , p. 28 ) ( grifei ) . |
( HC 318.415⁄SP , Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA , julgado em 04⁄08⁄2015 , DJe 12⁄08⁄2015 ) PROCESSUAL PENAL . |
SÚMULA 606 . |
Diante do exposto , nego provimento ao agravo regimental . |
( ADI 342 , Relator ( a ) : Min . SYDNEY SANCHES , Tribunal Pleno , julgado em 06/02/2003 , DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106- 01 PP-00001 ) ( grifo nosso ) Note-se que a Lei Orgânica Distrital delimitou que a celebração e a autorização para a celebração de convênios por parte do Chefe do Poder Executivo local se darão `` na forma da legislação em vigor '' - o que não significa competir à lei autorizara celebração de convênios , mas sim regulamentar os moldes de sua celebração . |
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil . |
O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade , ao fundamento , em síntese , de que o apelo não preenche os requisitos previstos no art . |
O SINPRO/DF formulou pedido para se manifestar novamente sobre referido documento em petição de fl . 370 . |
ART . 73 , VI , B , DA LEI N° 9.504/97 . |
DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . |
No aspecto , é de se ver que as leis impugnadas , de autoria de Deputados Distritais , padecem do vício de iniciativa , por não ser de competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal , bem como aqueles que objetivam desafetar área pública ou alterar significativamente a destinação de uso dessas áreas . |
SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO , EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MESMO EXERCÍCIO . |
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REFLEXOS . |
Habeas corpus julgado extinto . |
Em tal contexto , em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória , a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais , revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida , não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos , os quais , em tese , apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo . |
Pág. : 283/300 ) - grifo nosso . |
Ainda conforme dados obtidos no SiasgNet , também houve adesão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ( Uasg 550005 ) para os itens 2 , 3 , 5 e 8 , no valor de R $ 33.300,00 , cujas notas de empenho ( 2016NE800485 e 2016NE800486 ) foram emitidas em 27/7/2016 . |
REQUERIDA : A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM , de 08/11/2016 , proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56- 38.2016.7.08.0008 , referente a WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL , Sd FN , que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts . 427 e 428 , ambos do CPPM . |
Recorrente : Carlos Aureliano Motta de Souza ( 090.118.467-53 ) . |
Min . Celso de Mello ; 14.346-MC/SP , Rel . |
400 do CPP , na redação dada pela Lei n° 11.719/2008 , revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código de Processo Penal Militar . |
É entendimento pacificado que `` a intervenção do Ministério Público , nos processos que envolvam interesse de incapaz , se motiva e , ao mesmo tempo , se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável '' ( STJ , REsp n . 1694984/MS , Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA , julgado em 14/11/2017 , DJe 01/02/2018 ) . |
Vistos , relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372 , em que é Recorrente AÇOS VILLARES S.A. e Recorrido ANDERSON LUIZ GOMES DOS SANTOS . |
Se , para eles , foi preciso fazer uma emenda constitucional , por que não o seria , também , para este Tribunal ? |
AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40 , § 5º ( ATUAL § 7º ) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . |
VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO . |
Ministros presentes : Aroldo Cedraz ( Presidente ) , Raimundo Carreiro ( Relator ) e José Jorge . |
Salienta que a parcela de contribuição para a formação da aposentadoria é de 50 % responsabilidade do reclamante e 50 % da CEF , como estabelece a legislação vigente ( art . 6º , § 3º , da Lei Complementar nº 108/01 ) . |
Contrariedade à Súmula nº 331 , IV , do TST constatada . |
Assim fazendo , pode comprometer a isenção futura dos jurados , pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição , com base no mesmo motivo , em plenário. ” ( os grifos não são do original ) Deveras , a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação , devendo , por isso , pautar-se pela linguagem equilibrada , de modo a não sugestionar os jurados . |
Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF , para as providências pertinentes . |
O Juiz , ao dispensar o referido ato , justificará a sua decisão com base nas aludidas razões impeditivas , as quais serão acostadas aos autos . |
DESERÇÃO . |
Mediante a implementação dessas regras , o homem consegue diminuir '' o arbitrário da vida social , a desordem dos interesses , o tumultuário dos movimentos humanos à cata do que deseja , ou do que lhe satisfaça algum apetite `` . |
34 . |
( TJMG - Apelação Cível 1.0637.14.008046-5/001 , Relator ( a ) : Des . ( a ) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL , julgamento em 06/02/2018 , publicação da súmula em 09/02/2018 ) . |
A dicção do artigo 467 da CLT é de que existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador , a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto , sob pena de , assim não agindo , submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50 % . |
Ressalte-se que , de acordo com o artigo 240 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil , incumbe ao autor da ação , no prazo de 10 ( dez ) dias , viabilizar a citação do réu , sob pena de não ver interrompida a prescrição no momento do ajuizamento , mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório . |
É preciso ter sensibilidade para reconhecer : as vítimas , morando em uma zona rural , em decorrência das condutas dos autores , tiveram interrupção de energia e se positivo , por quanto tempo ? |
Conclui que é inequívoca a inconstitucionalidade formal da aludida lei , vez que trata de matéria relativa à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal , matéria que é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo . |
Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art . 467 da CLT . |
Propõe-se , dessa forma , a rejeição das justificativas apresentadas para o quesito . |
Com espeque no art . 896 , `` a '' , da CLT , conheço do recurso de revista , por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST . |
Rejeito a preliminar . |
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança 1 Súmula 410 do STJ : A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer . |
Corroborando esse entendimento e consideradas as decisões anteriormente citadas , tem-se o artigo 879 , §4º , da CLT , in verbis : Art . 879 § 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária . |
A propósito , confiram-se os seguintes excertos do aresto regional : Cuida-se de folheto impresso contendo críticas à gestão administrativa atual do Município de Itapevi , com manifestação de apoio por parte PSDB aos então pré-candidatos IGOR SOARES e MARCOS FERREIRA G000Y - TECO , com fofos e mensagens , assim materializados : RUTH é menos saúde . |
Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados. ’ ( STF . ACO 1062 . Rel . Min . EDSON FACHIN , DJe , 21 jun . 2017 , destaquei ) . |