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Operações aéreas Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1), Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27), Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17), Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1), Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5), Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21), Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13), Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1), Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018 (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3),

Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3), Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106). Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão de 1 de agosto de 2019 (JO L 229 de 5.9.2019, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 57). Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo: Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 34). Aeronavegabilidade inicial Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36), Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12), Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1), Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020 (JO L 132 de 27.4.2020, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4), Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16), Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2), Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão de 8 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão de 24 de julho de 2019 (JO L 228 de 4.9.2019, p. 106).

Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão de 28 de janeiro de 2019 (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Lista de segurança da UE Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14, Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1), Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 241). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo.

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada periodicamente por regulamentos de execução da Comissão. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexos A e B Comunicação de ocorrências Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, artigo 9.o, n.o 3, artigo 10.o, n.os 2 a 4, artigo 11.o, n.os 1 e 7, artigo 13.o, à exceção do n.o 9, artigos 14.o a 16.o, artigo 21.o e anexos I a III.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V. Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (JO L 177 de 2.7.2019, p. 112). Investigação de acidentes Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18), Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 7.o, n.o 4, e 19.o (revogado pelo Regulamento (UE) n.o 376/2014). Inspeções na plataforma de estacionamento Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (JO L 109 de 19.4.2008, p. 7). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o Outro Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o D. Segurança contra atos ilícitos no domínio da aviação Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1), Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),

Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22), Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão de 12 de maio de 2017 (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão de 9 de janeiro de 2018 (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5. Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13), Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98). Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15). Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).

Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e respetivas alterações. Disposições aplicáveis: tal como referido no anexo II, ponto 3, Disposições transitórias. E. Ambiente Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1), Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 (JO L 168 de 1.7.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. Aspetos Sociais

F. Aspetos Sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Conforme aplicável à aviação. G. Defesa do consumidor Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. H. Outra legislação Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. »

10.8.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 2 de agosto de 2021 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores. (2)

(2) O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2). (3) Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020. (6)

(6) Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. (7) Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. (8) No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. (9)

(9) O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. (10) O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. (11) Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. (12)

(12) As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. (13) No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. (14) Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. (15) A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. (16)

(16) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (17) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o

Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»; «Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório. Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021. Beryl Shirley SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA Jean-Michel GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) JO L 93 de 27.3.2020, p. 1. (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO N.o de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período

Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 ex 0305 69 80 25 Senuca (foguete), salgada 7.8.2021-6.8.2022 100

14.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/1 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO UE-OLP de 24 de dezembro de 2021 relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca [2022/190] O COMITÉ MISTO UE-OLP, Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2, Tendo em conta o Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em 13 de abril de 2011, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do ponto C, Considerando o seguinte: (1)

(1) O n.o 1 do artigo 63.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação») confere ao Comité Misto para o comércio e a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana («Comité Misto») o poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo Provisório de Associação, bem como noutros casos necessários à realização dos objetivos nele estabelecidos. (2) De acordo com o n.o 1, alínea a), do ponto C Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (o «Acordo em forma de Troca de Cartas»), o Comité Misto pode tomar uma decisão de prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo. (3) O prazo para a adoção dessa decisão pelo Comité Misto foi fixado de modo a permitir que os operadores se adaptem à nova situação e não afeta as competências do Comité Misto enquanto tal. Em 2020, ambas as Partes manifestaram a intenção de manter as alterações temporárias por um período adicional de 10 anos. (4)

(4) O artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto prevê a possibilidade de adotar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o As alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, continuam a ser aplicáveis por um período adicional de 10 anos. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisãoé aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. 2. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Provisório de Associação, fazendo fé qualquer desses textos. Feito em Bruxelas, em 24 de dezembro de 2021. Pelo Comité Misto O Presidente HALLERGARD

16.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/107 DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR de 17 de agosto de 2021 que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. (2)

(2) A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. (3) A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. (4) A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. (5) A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. (6) A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. (7)

(7) A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; 2) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»

Artigo 2.o O anexo da Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»; 2) O ponto 7 passa ter a seguinte redação: «7.

Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; 3) O ponto 33 passa ter a seguinte redação: «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» Artigo 3.o O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:

a) na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Javier Gamboa 3. Claudia Orozco»; b)

é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Hugo Perezcano Díaz 2. Alejandro Sánchez 3. Carlos Vejar

4. Alan Yanovich 5. Andrés Jana»; c) na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4.

Victor Saco 5. Javier Hernando Illescas Mucha»; d) na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;

2) A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo: a) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1. Pablo Bentes 2.

Jan Bohanes 3. Sofía Bonilla»; b) na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»: «Árbitros propostos pelo Equador 1.

Gustavo Guerra 2. Alfredo Corral 3. Genaro Eguiguren»; c)

na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tania Voon». Artigo 4.o O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação: «a) “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»

Artigo 5.o O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos: «13. María Amparo Albán 14. Alice Tipping 15. Leopoldo González

16. Fabián Jaramillo»; 2) à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos: «7. Jacob Olander 8. Martín Padulla». Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.

A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021. Pelo Comité de Comércio Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ Presidente do Comité de Comércio

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/3 DECISÃO n.o 223/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1490] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 3.1, ao ponto 5a (Diretiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134).»

2) Na parte 3.2, a seguir ao ponto 48 [Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «49. 32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/662 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 110 de 30.4.2018, p. 134. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/3 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em 2020 decorrentes do artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas (2021/C 386/03) Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas em seguida. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista infra. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data da entrada em vigor 59/2017 17.3.2017 JO L 305 de 29.11.2018, p. 26

JO L 305 de 29.11.2018, p. 26 Suplemento EEE n.o 81 de 29 de novembro de 2018, p. 31 Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público 1.10.2020 187/2017 22.9.2017 JO L 174 de 27.6.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 52 de 27 de junho de 2019, p. 70 Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho 1.2.2020 20/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 39 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 36

Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho

1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias

Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 63/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 58 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 49 Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações dos depositários Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 92/2018 27.4.2018 JO L 340 de 15.10.2020, p. 35 Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32

Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45

JO L 67 de 25.2.2021, p. 45 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 48 Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito 1.7.2020 153/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 46 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 49 Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 195/2018 21.9.2018 JO L 75 de 4.3.2021, p. 31 Suplemento EEE n.o 15 de 4 de março de 2021, p. 30

Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11

JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019

JO L 63 de 16.7.2020, p. 30 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 34 Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto 1.1.2020 20/2019 8.2.2019 JO L 63 de 16.7.2020, p. 32 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento

Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020

1.2.2020 21/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 34 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 11 Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões 1.1.2020 37/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 38/2019

38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11 Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 72/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 41 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 46 Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 1.8.2020 74/2019 29.3.2019

29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 50 Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis 1.8.2020 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 49 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 59 Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem

Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38 Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções 1.1.2020 81/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 54 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 65

Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável

Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição

Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 82/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 59 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 71 Regulamento (UE) 2016/1014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias Regulamento Delegado (UE) n. ° 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes

Regulamento Delegado (UE) n. ° 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB Regulamento Delegado (UE) 2016/709 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de aplicação das derrogações relativas às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações

Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 83/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 64 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 77 Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros

Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte centralJO L 29 de 3.2.2017, p. 69 Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas

Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60 Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26

Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 187/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas. Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis 1.1.2020 200/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) 1.2.2020 206/2019 27.9.2019 Ainda não publicado

Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019

25.10.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório 1.1.2020 269/2019 25.10.2019 Ainda não publicado É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, essenciais para a execução dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 11.3.2020 271/2019 31.10.2019 Ainda não publicado

Ainda não publicado Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 279/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 8 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020,p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços 7.3.2020 280/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 10 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 12

Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14

JO L 68 de 5.3.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 16 Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) 7.3.2020 284/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 17 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020,p. 20 Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente 7.3.2020 288/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 24

JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019

JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020

7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços 7.3.2020 3/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano

Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos 7.3.2020 5/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União

Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro 7.3.2020 6/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas

Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho 7.3.2020 20/2020 7.2.2020 Ainda não publicado

Ainda não publicado Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência 1.5.2020 23/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 38/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

1.8.2020 39/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE, tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 29 1.8.2020

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 224/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1491] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 3.1, do Acordo EEE, ao ponto 6 (Diretiva 92/66/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 L 0597: Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 103 de 23.4.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/597 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 103 de 23.4.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»

2. A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte: «(d) No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» 3. Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «15.

392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),

— 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63), — 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3). —

32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21), — 1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), —