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32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),

— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —

32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —

32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),

— 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5), — 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). —

32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14), — 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28). Este ato não é aplicável à Islândia. Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.».

(b) No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase: «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»; (c) No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea: «f) A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»; (d)

No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2174 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28.

(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 228/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1495] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» 2. No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/192 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 36 de 9.2.2018, p. 15. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «—

32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» 2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), —

— 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 21. (2) JO L 285 de 1.11.2017, p. 8. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—

32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» 2. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 18. (2) JO L 77 de 20.3.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/19 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 231/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1498] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40b [Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

«— 32018 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 5).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/828 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI

MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 140 de 6.6.2018, p. 5. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—

«— 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9), — 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4), — 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» 2)

A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.

32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários

Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 177 de 13.7.2018, p. 9. (2) JO L 181 de 18.7.2018, p. 4. (3) JO L 183 de 19.7.2018, p. 9. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9),

— 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» 2. A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «139. 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). 140.

32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses

des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 9. (2) JO L 243 de 27.9.2018, p. 2. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 235/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —

32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15), — 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» 2. A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «141. 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36).

142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144.

32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE

do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 36. (2) JO L 204 de 13.8.2018, p. 41. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 15. (4) JO L 205 de 14.8.2018, p. 18. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 236/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1503] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12b (Regulamento (UE) 2017/12 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12c.

32018 R 0782: Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 5).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 132 de 30.5.2018, p. 5. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 237/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1504] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluazuron no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0520: Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 87 de 3.4.2018, p. 9), — 32018 R 0523: Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 88 de 4.4.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/520 e (UE) 2018/523 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 87 de 3.4.2018, p. 9. (2) JO L 88 de 4.4.2018, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 238/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1505] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2000 no que se refere à definição do conceito de «medicamento similar» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15n [Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: —

32018 R 0781: Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/781 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 132 de 30.5.2018, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 240/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1507] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zf [Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32018 R 0895: Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/895 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 160 de 25.6.2018, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 241/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1508] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzl [Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzzm. 32018 R 1129: Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 4). 12zzzzzn. 32018 R 1130: Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 8). 12zzzzzo.

32018 R 1131: Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1129, (UE) 2018/1130 e (UE) 2018/1131 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 205 de 14.8.2018, p. 4.

(1) JO L 205 de 14.8.2018, p. 4. (2) JO L 205 de 14.8.2018, p. 8. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 12. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 242/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1509] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—

32015 L 0720: Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/720 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 115 de 6.5.2015, p. 11. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 243/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1510] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zzm [Decisão Delegada (UE) 2018/779 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «1zzn.

«1zzn. 32018 D 0771: Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 129 de 25.5.2018, p. 82).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2018/771 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE

do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 129 de 25.5.2018, p. 82. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

1) O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k)

«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)

No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”.

p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» 2)

2) Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» 3) Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)

(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)

A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida: (i) em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta, —

— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)

em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

— à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito. Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR»». 2. É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão). 3. A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «23bb.

«23bb. 32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).» 4. Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA

Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 250/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1515] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2015/847 revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23ba (suprimido) passa a ter a seguinte redação: «32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo: Em derrogação do disposto nos artigos 4.o e 6.o, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.o e 6.o devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.o e 6.o. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.» 2. O texto do ponto 23d (Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/847 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 337, 17.9.2021, p. 42

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 251/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1516] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32018 R 0105: Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017 (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). — 32018 R 0212: Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017 (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2018/105 e (UE) 2018/212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 19 de 24.1.2018, p. 1 (2) JO L 41 de 14.2.2018, p. 4. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. (3) JO L 337, 17.9.2021, p.42

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 252/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1517] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32018 R 1467: Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 246 de 2.10.2018, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 337 de 17.9.2021, p. 42

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 253/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1518] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «29bb.

32014 R 0382: Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 111 de 15.4.2014, p. 36.

(1) JO L 111 de 15.4.2014, p. 36. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/52 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 254/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—

32015 R 1604: Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI

MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 249 de 25.9.2015, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 255/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)

Ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015 (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).» 2) A seguir ao ponto 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «29bc. 32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/301 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 58 de 4.3.2016, p. 13. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 258/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/1522] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)