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Pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço não ligado [exceto pós de ferro-ligas e pós de ferro radioactivados (isótopos)] 7206 10 Ferro e aço não ligado, em lingotes (exceto desperdícios em lingotes, produtos obtidos por vazamento contínuo, bem como ferro da posição 7203 ) 7206 90 Ferro e aço não ligado, em massas ou outras formas primárias (exceto lingotes, desperdícios em lingotes, produtos obtidos por vazamento contínuo, bem como ferro da posição 7203 ) 7207 11 Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado que contenham, em peso, < 0,25 % de carbono, de secção transversal quadrada ou retangular, com largura < duas vezes a espessura 7207 12 Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado que contenham, em peso, < 0,25 % de carbono, de secção transversal retangular, com largura ≥ duas vezes a espessura

7207 19 Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado que contenham, em peso, < 0,25 % de carbono, de secção transversal circular ou outra que não quadrada ou retangular 7207 20 Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado que contenham, em peso, ≥ 0,25 % de carbono 7218 10 Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias (exceto desperdícios em blocos, bem como produtos obtidos por vazamento contínuo) 7218 91 Produtos semimanufaturados de aço inoxidável, de secção transversal retangular 7218 99 Produtos semimanufaturados de aço inoxidável (exceto de secção transversal retangular)

7224 10 Ligas de aço que não aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias (exceto desperdícios e resíduos em lingotes e produtos obtidos por vazamento contínuo) 7224 90 Produtos semimanufaturados, de ligas de aço que não aço inoxidável 7401 00 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 7402 00 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica 7403 11 Cobre afinado, em forma de cátodos e seus elementos 7403 12

7403 12 Cobre afinado, em forma de barras para a obtenção de fios (wire-bars) 7403 13 Cobre afinado, em forma de lingotes (billets) 7403 19 Cobre afinado, em formas brutas [exceto em forma de lingotes (billets), barras para a obtenção de fios, cátodos e seus elementos] 7403 21 Ligas à base de cobre-zinco (latão), em formas brutas 7403 22 Ligas à base de cobre-estanho (bronze), em formas brutas 7403 29

Ligas de cobre em formas brutas [exceto ligas à base de cobre-zinco (latão), ligas à base de cobre-estanho (bronze), ligas à base de cobre-níquel (cuproníquel), ligas à base de cobre-níquel-zinco (maillechort), bem como ligas-mães de cobre da posição 7405 ] 7404 00 Desperdícios e resíduos de cobre (exceto lingotes ou formas brutas semelhantes, de desperdícios e resíduos de cobre, fundidos, cinzas e resíduos que contenham cobre, bem como desperdícios e resíduos de pilhas primárias, baterias e acumuladores) 7405 00 Ligas-mães de cobre [exceto ligas à base de fósforo e cobre (fosforetos de cobre) com teor de fósforo, em peso, > 15 %] 7406 10 Pós de cobre, de estrutura não lamelar [exceto grãos (granalhas) de cobre] 7406 20

Pós de cobre, de estrutura lamelar, e escamas de cobre [exceto grãos (granalhas) de cobre e lantejoulas da posição 8308 ] 7504 00 Pós e escamas, de níquel (exceto sinters de óxidos de níquel) 7601 10 Alumínio não ligado, em formas brutas 7601 20 Ligas de alumínio em formas brutas 7602 00 Desperdícios e resíduos de alumínio (exceto escórias, calaminas, etc., da produção de ferro ou aço, que contenham alumínio recuperável em forma de silicatos, lingotes ou formas brutas semelhantes, vazados a partir de desperdícios e resíduos, de alumínio, bem como cinzas e outros resíduos da produção de alumínio) 7603 10

7603 10 Pós de alumínio, de estrutura não lamelar (exceto pellets de alumínio) 7603 20 Pós de alumínio, de estrutura lamelar, bem como escamas de alumínio (exceto pellets de alumínio e lantejoulas) 7801 10 Chumbo afinado, em formas brutas 7801 91 Chumbo em formas brutas, que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso 7801 99 Chumbo em formas brutas (exceto chumbo afinado e chumbo que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso) 7802 00

7802 00 Desperdícios e resíduos de chumbo [exceto cinzas e resíduos provenientes da produção de chumbo da «posição 2620 », lingotes ou outras formas brutas semelhantes, de desperdícios e resíduos de chumbo fundidos da «posição 7801 », bem como desperdícios e resíduos de pilhas primárias, baterias e acumuladores] 7804 20 Pós e escamas, de chumbo [exceto grãos (granalhas) de chumbo e lantejoulas da posição 8308 ] 7901 11 Zinco em formas brutas, não ligado, que contenha, em peso, ≥ 99,99 % de zinco 7901 12 Zinco em formas brutas, não ligado, que contenha, em peso, < 99,99 % de zinco 7901 20 Ligas de zinco em formas brutas

7902 00 Desperdícios e resíduos de zinco [exceto cinzas e resíduos provenientes da produção de zinco da «posição 2620 », lingotes e outras formas brutas semelhantes, de desperdícios e resíduos de zinco fundidos da «posição 7901 », bem como desperdícios e resíduos de pilhas primárias, baterias e acumuladores] 7903 10 Poeiras de zinco 7903 90 Pós e escamas, de zinco [exceto grãos (granalhas) de zinco, lantejoulas da posição 8308 , bem como poeiras de zinco] 8001 10 Estanho em formas brutas, não ligado 8001 20 Ligas de estanho em formas brutas

Ligas de estanho em formas brutas 8002 00 Desperdícios e resíduos de estanho [exceto cinzas e resíduos provenientes da produção de estanho (posição 2620 ), bem como lingotes ou outras formas brutas semelhantes, de desperdícios e resíduos de estanho fundidos (posição 8001 )] 8101 10 Pós de tungsténio (volfrâmio) 8101 94 Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização 8101 97 Desperdícios e resíduos de tungsténio (volfrâmio) [exceto cinzas e resíduos que contenham tungsténio (volfrâmio)] 8102 10

Pós de molibdénio 8102 94 Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização 8102 97 Desperdícios e resíduos de molibdénio (exceto cinzas e resíduos que contenham molibdénio) 8103 20 Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização; pós de tântalo 8103 30 Desperdícios e resíduos de tântalo (exceto cinzas e resíduos que contenham tântalo) 8104 11

Magnésio em formas brutas, que contenha ≥ 99,8 %, em peso, de magnésio 8104 19 Magnésio em formas brutas que contenha < 99,8 %, em peso, de magnésio 8104 20 Desperdícios e resíduos de magnésio (exceto cinzas e resíduos que contenham magnésio, bem como resíduos de torno e grânulos, calibrados, de magnésio) 8104 30 Resíduos de torno e grânulos, calibrados, de magnésio; pós de magnésio 8105 20 Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; pós de cobalto 8105 30

Desperdícios e resíduos de cobalto (exceto cinzas e resíduos que contenham cobalto) 8106 00 Bismuto e suas obras, n.e.; desperdícios e resíduos de bismuto (exceto cinzas e resíduos que contenham bismuto) 8107 20 Cádmio em formas brutas; pós de cádmio 8107 30 Desperdícios e resíduos de cádmio (exceto cinzas e resíduos que contenham cádmio) 8108 20 Titânio em formas brutas; pós de titânio 8108 30

Desperdícios e resíduos de titânio (exceto cinzas e resíduos que contenham titânio) 8109 20 Zircónio em formas brutas; pós de zircónio 8109 30 Desperdícios e resíduos de zircónio (exceto cinzas e resíduos que contenham zircónio) 8110 10 Antimónio em formas brutas; pós de antimónio 8110 20 Desperdícios e resíduos de antimónio (exceto cinzas e resíduos que contenham antimónio) 8111 00

Manganés e suas obras, n.e.; desperdícios e resíduos de manganés (exceto cinzas e resíduos que contenham manganés) 8112 12 Berílio em formas brutas; pós de berílio 8112 13 Desperdícios e resíduos de berílio (exceto cinzas e resíduos que contenham berílio) 8112 21 Crómio em formas brutas, bem como pós de crómio 8112 22 Desperdícios e resíduos de crómio (exceto cinzas e resíduos que contenham crómio e ligas de crómio que contenham, em peso, > 10 % de níquel) 8112 51

Tálio, em formas brutas; pós de tálio 8112 52 Desperdícios e resíduos de tálio (exceto cinzas e resíduos que contenham tálio) 8112 92 Háfnio (céltio), nióbio (colômbio), rénio, gálio e índio, em formas brutas; pós e desperdícios e resíduos destes metais (exceto cinzas e resíduos que contenham estes metais) 2. Carta da União Europeia Genebra, 16 de dezembro de 2011 Excelentíssima Senhora Ministra, Temos a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Na sequência das negociações entre a Federação da Rússia e a União Europeia (a seguir designadas “Partes”), no que respeita à introdução ou ao aumento dos direitos de exportação sobre as matérias-primas, as Partes acordaram no seguinte: O Governo da Federação da Rússia envida todos os esforços para não introduzir ou aumentar os direitos de exportação sobre as matérias-primas listadas no anexo à presente carta. Esta lista foi estabelecida com base nos seguintes critérios:

As matérias-primas que não são listadas na parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia na Organização Mundial de Comércio (OMC) e em relação às quais a Federação da Rússia detém mais de 10 por cento da produção mundial ou das exportações, ou em relação às quais a UE tem um grande interesse de importação – atual ou potencial – ou em relação às quais existe um risco de tensão a nível da oferta mundial. No caso de o Governo da Federação da Rússia considerar a introdução ou o aumento dos direitos de exportação sobre essas matérias-primas, deve proceder a consultas com a Comissão Europeia pelo menos dois meses antes da implementação de tais medidas, a fim de chegar a uma solução que tenha em conta os interesses de ambas as Partes. As disposições da presente carta não se aplicam aos produtos listados no anexo à presente carta, os quais também estão incluídos na parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia na OMC no que respeita aos direitos de exportação.

Caso a União Europeia confirme o seu acordo quanto aos termos da presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da União Europeia constituam o Acordo entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respetivos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.». A União Europeia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, a expressão da nossa mais elevada consideração. Pela União Europeia (1) Tarifa Externa Comum da União Aduaneira em 1 de dezembro de 2010. (*1) Para efeitos da aplicação da presente lista, as mercadorias são definidas apenas pelos códigos SH. As designações das mercadorias são fornecidas apenas por uma questão de conveniência.

Avis juridique important|21992A0404(11)ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia - Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0120

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da CoreiaCarta no. 1 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 16 de Outubro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 a aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República da Coreia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tende em vista sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice ANEXO II(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. (3) 1992: 261. (4) 1992: 907. (5) 1992: 1 810. (8) 1992: 257. (9) 1992: 338.. Carto no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 16 de Outubro de 1991 do seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 16 de

a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 16 de Outubro de 1991 do seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 16 de Outubro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República da Coreia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública da CoreiaApêndice ANEXO II(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. (3) 1992: 261. (4) 1992: 907. (5) 1992: 1 810. (8) 1992: 257. (9) 1992: 338.. Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir

Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre a República da Coreia e a Comunidade, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991. A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Coreia que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 120 dias de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Troca de notas A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota do director-geral relativa ao Acordo sobre o produtos têxteis entre a República da Coreia e a Comunidade, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991. A Missão deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Coreia está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 120 dias de antecedência. A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.

Avis juridique important|21997A1104(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da formação profissional no âmbito do programa Leonardo da Vinci Jornal Oficial nº L 299 de 04/11/1997 p. 0029 - 0034

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação no domínio da formação profissional no âmbito do programa Leonardo da Vinci A COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,CONSIDERANDO que, nos termos da Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, foi estabelecido um programa de acção para implementar uma política de formação profissional da Comunidade Europeia («programa Leonardo da Vinci »);CONSIDERANDO que a Decisão 94/819/CE prevê, no seu artigo 9º, a abertura do programa Leonardo da Vinci a Chipre;CONSIDERANDO que a participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci constitui um importante passo na estratégia de pré-adesão de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum em cooperar no domínio da formação profissional, como parte de uma mais ampla cooperação entre a Comunidade e Chipre e no objectivo de contribuir para uma evolução dinâmica e homogénea nesta área;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e Chipre, no sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa Leonardo da Vinci, no contexto de actividades de cooperação transnacionais que envolvem a Comunidade e Chipre, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacto de diferentes acções conduzidas de acordo com esse programa e reforça o nível de aptidões dos recursos humanos na Comunidade e em Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes, esperam, assim obter benefícios mútuos da participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci;CONSIDERANDO que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho geral, pelas partes contratantes, em envidar esforços complementares que estimulem a dimensão europeia no domínio da formação profissional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Área de cooperação É instituída uma cooperação entre a Comunidade e Chipre em todas as vertentes e acções do programa Leonardo da Vinci que figuram na parte A do anexo da Decisão 94/819/CE.A menos que diversamente previsto no presente acordo, as condições de participação dos organismos e pessoas singulares de Chipre em cada uma das vertentes serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 2º Objectivos e conteúdos de acções Os objectivos e conteúdos das acções a conduzir no âmbito do programa Leonardo da Vinci são definidos na Decisão 94/819/CE, particularmente no seu artigo 3º e na parte A do anexo.A preparação e a formação linguísticas respeitam às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais poderão ser aceites outras línguas, se a execução do programa o exigir.Artigo 3º Elegibilidade de organismos e pessoas singulares A elegibilidade de organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em

de organismos e pessoas singulares A elegibilidade de organismos e pessoas singulares de Chipre será sujeita às disposições estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial no seu artigo 2º e na parte A e parte C, secção 1, do seu anexo.Artigo 4º Processos Organismos e pessoas singulares de Chipre participarão no programa Leonardo da Vinci de acordo com as condições e regras estabelecidas na Decisão 94/819/CE, em especial na parte C do seu anexo.Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção de candidaturas, propostas de projectos-piloto, programas e quaisquer outras medidas serão os aplicáveis aos organismos e pessoas singulares da Comunidade.A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa Leonardo da Vinci, será preciso que os projectos e actividades propostos por Chipre incluam um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução do programa, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros num dado projecto e o número de países que participam no programa. Projectos e actividades realizados apenas entre Chipre e os países da Associação Europeia de Comércio Livre membros do Espaço Económico Europeu ou qualquer país terceiro, incluindo os que celebraram um acordo de associação com a Comunidade, a que está aberta a participação no programa Leonardo da Vinci, não serão elegíveis para apoio financeiro comunitário.Artigo 5º Estruturas nacionais Chipre providenciará os adequados mecanismos e estruturas a nível nacional e tomará todas as necessárias medidas para assegurar a coordenação e a organização da implementação do programa Juventude para a Europa a nível nacional, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Decisão 94/819/CE.Artigo 6º Condições financeiras Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Leonardo da Vinci, Chipre prestará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia, de acordo com os termos e condições estabelecidos no anexo, o qual constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 7º Comité Conjunto 1. É criado um Comité Conjunto.2. O Comité Conjunto é composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes de Chipre, por outro.3. O comité será responsável pela aplicação do presente acordo.4. As partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e procederão a consultas no seio do Comité Conjunto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.5. O Comité Conjunto actua de comum acordo.6. O Comité Conjunto reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, de acordo com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno.Artigo 8º Reuniões de coordenação Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as necessárias medidas

com as condições a serem estabelecidas no seu regulamento interno.Artigo 8º Reuniões de coordenação Os representantes da Comunidade no Comité Conjunto tomarão as necessárias medidas para assegurar a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativamente à implementação do programa Leonardo da Vinci. A fim de facilitar esta coordenação, e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no artigo 6º da Decisão 94/819/CE, representantes de Chipre serão convidados a participar em reuniões de coordenação anteriores às reuniões regulares do Comité Leonardo da Vinci. A Comissão informará Chipre dos resultados dessas reuniões regulares.Artigo 9º Liberdade de circulação As partes contratantes envidarão todos os esforços para facilitar a liberdade de circulação e de residência de pessoas que se deslocam entre Chipre e a Comunidade Europeia para participarem nas actividades abrangidas pelo presente acordo.Artigo 10º Acompanhamento, avaliação e relatórios Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, nos termos do artigo 10º da Decisão 94/819/CE, a participação de Chipre no programa Leonardo da Vinci será permanentemente acompanhada conjuntamente pela Comissão e por Chipre. Chipre enviará à Comissão os relatórios referidos no artigo 10º da Decisão 94/819/CE. Participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comissão.Artigo 11º Línguas utilizadas Para efeitos de processos de candidatura, contratos, relatórios e outras medidas administrativas para o programa Leonardo da Vinci, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12º Territórios O presente acordo aplica-se por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território de Chipre.Artigo 13º Duração 1. O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa Leonardo da Vinci (até 31 de Dezembro de 1999).2. Se o programa Leonardo da Vinci for revisto, o presente acordo poderá ser renegociado ou rescindido. Chipre será notificado do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. No prazo de mais dois meses, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou rescisão do presente acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de

instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações.Artigo 14º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos mecanismos.Artigo 15º Línguas do acordo O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, finlandesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ðÝíôå Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tjugofemte juli nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de ChipreFor Republikken CypernFür die Republik ZypernÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÊýðñïõFor the Republic of CyprusPour la république de ChyprePer la Repubblica di CiproVoor de Republiek CyprusPela República de ChipreKyproksen tasavallan puolestaPå Republiken Cyperns vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Condições de financiamento 1. Chipre prestará anualmente uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa Leonardo da Vinci a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas

financeira para o orçamento geral da União Europeia a fim de cobrir os subsídios ou outros apoios financeiros do programa Leonardo da Vinci a serem recebidos pelos beneficiários cipriotas ou pela agência nacional instituída por Chipre em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Decisão 94/819/CE. Esta contribuição será de 450 000 ecus.O montante total de subsídios do programa recebidos por beneficiários cipriotas e por qualquer agência nacional em Chipre não deve, relativamente a cada ano orçamental, exceder a contribuição atrás definida.No caso do montante total ser inferior à contribuição, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, sendo deduzido da contribuição do ano seguinte. Se remanescer algum saldo após o termo do programa, a quantia correspondente será reembolsada a Chipre.2. Para além da contribuição atrás referida no ponto 1, Chipre pagará anualmente 32 000 ecus para cobrir despesas administrativas suplementares ligadas à gestão do programa pela Comissão em virtude da participação de Chipre. Esta quantia não será objecto das disposições atrás referidas no terceiro parágrafo do ponto 1.3. É aplicável, designadamente no tocante à gestão da contribuição de Chipre, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.No início de cada ano, a partir de 1997 ou imediatamente após a entrada em vigor do presente acordo, a Comissão enviará a Chipre uma chamada de capital correspondente à sua contribuição atrás referida nos pontos 1 e 2.Esta contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.Chipre pagará a sua contribuição o mais tardar dentro de três meses após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte de Chipre, sobre o montante de débito a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), acrescida em 1,5 pontos percentuais.4. No caso de ser necessário ter em conta desenvolvimentos do programa, a contribuição de Chipre atrás referida nos pontos 1 e 2 poderá ser adaptada pelo Comité Conjunto.(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.

Avis juridique important|21976A1129(04)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega Jornal Oficial nº L 298 de 28/10/1976 p. 0023 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0184 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0173 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0173

Bruxelles, ... Senhor Embaixador, As Partes Contratantes no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, examinaram, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de introduzir algumas alterações nos quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do referido Acordo. As alterações previstas constam do Anexo I junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade no que diz respeito a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de janeiro de 1977. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo quanto a estas alterações e quanto à data da sua entrada em vigor. Por outro lado, aproveito esta oportunidade para informar Vossa Excelência que, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o sorbitol não cristalizável foi transferido da posição 29.04 para a posição 38.19 da pauta aduaneira comum. Constando este produto do quadro I do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade e o Vosso país, seria desejável, do ponto de vista prático, adaptar as listas pautais do Acordo. Estas adaptações constam do Anexo II junto. Esta mudança de posição em nada altera o tratamento pautal previsto para este produto pelo Protocolo nº 2. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO I Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 29.16 A ex VIII. Outros, a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: Versão alemã: ex VIII. andere: - Glycerinsäure, Glykolsäure, Zuckersäure, Isozuckersäure, Heptazuckersäure, ihre Salze und Ester. Versão inglesa: ex VIII. Other: - Glyceric acid, glycolic acid, saccharic acid, isosaccharic acid, heptasaccharic acid, their salts and esters. Versão francesa: ex VIII. autres: - acide glycérique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique, leurs sels et leurs esters. Versão italiana: ex VIII. altri: - acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico, loro sali e loro esteri. Versão neerlandesa: ex VIII. andere: - Glycerinezuur, glycolzuur, suikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. O quadro II é alterado do seguinte modo: - no nº ex 29.16 i), a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: A

A versão dinamarquesa não é alterada. O quadro II é alterado do seguinte modo: - no nº ex 29.16 i), a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: A versão alemã não é alterada. A versão inglesa não é alterada. Versão francesa: i) Acide lactique, acide citrique, acide glycerique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique et leurs sels. Versão italiana: i) Acido lattico, acido citrico, acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico e loro sali. Versão neerlandesa: i) Melkzuur, citroenzuur, glycerinezuur, glycolzuur, zuikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. ANEXO II Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeias e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 38.19 a subposição: ex T. Outros: passa a ser a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0050668"> Bruxelas, ... Excelentissimo Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «As Partes Contratantes no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, examinaram, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de introduzir algumas alterações nos quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do referido Acordo. As alterações previstas constam do Anexo I junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade no que diz respeito a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1977. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data da sua entrada em vigor. Por outro lado, aproveito esta oportunidade para informar Vossa Excelência que, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o sorbitol não cristalizável foi transferido da posição 29.04 para a posição 38.19 da pauta aduaneira comum. Constando este produto do quadro I do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade e o Seu país, seria desejável, do ponto de vista prático, adaptar as listas pautais do Acordo. Estas adaptações constam do Anexo II junto. Esta mudança de posição cm nada altera o tratamento pautal previsto para este produto pelo Protocolo nº 2.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta, bem como no que diz respeito à data proposta para a entrada em vigor destas alterações. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta

quanto ao conteúdo desta carta, bem como no que diz respeito à data proposta para a entrada em vigor destas alterações. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo do Reino da Noruega ANEXO I Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 29.16 A ex VIII. Outros, a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: Versão alemã: ex VIII. andere: - Glycerinsäure, Glykolsäure, Zuckersäure, Isozuckersäure, Heptazuckersäure, ihre Salze und Ester. Versão inglesa: ex VIII. Other: - Glyceric acid, glycolic acid, saccharic acid, isosaccharic acid, heptasaccharic acid, their salts and esters. Versão francesa: ex VIII. autres: - acide glycérique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique, leurs sels et leurs esters. Versão italiana: ex VIII. altri: - acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico, loro sali e loro esteri. Versão neerlandesa: ex VIII. andere: - Glycerinezuur, glycolzuur, suikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. O quadro II é alterado do seguinte modo: - no nº ex 29.16 i), a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: A versão alemã não é alterada. A versão inglesa não é alterada. Versão francesa: i) Acide lactique, acide citrique, acide glycerique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique et leurs sels. Versão italiana: i) Acido lattico, acido citrico, acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico e loro sali. Versão neerlandesa: i) Melkzuur, citroenzuur, glycerinezuur, glycolzuur, zuikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. ANEXO II Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeias e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 38.19 a subposição: ex T. Outros: passa a ser a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0050668"> Bruxelas, ... Excelentissimo Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do

redacção: >PIC FILE= "T0050668"> Bruxelas, ... Excelentissimo Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «As Partes Contratantes no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, examinaram, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de introduzir algumas alterações nos quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do referido Acordo. As alterações previstas constam do Anexo I junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade no que diz respeito a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1977. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data da sua entrada em vigor. Por outro lado, aproveito esta oportunidade para informar Vossa Excelência que, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o sorbitol não cristalizável foi transferido da posição 29.04 para a posição 38.19 da pauta aduaneira comum. Constando este produto do quadro I do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade e o Seu país, seria desejável, do ponto de vista prático, adaptar as listas pautais do Acordo. Estas adaptações constam do Anexo II junto. Esta mudança de posição cm nada altera o tratamento pautal previsto para este produto pelo Protocolo nº 2.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta, bem como no que diz respeito à data proposta para a entrada em vigor destas alterações. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo do Reino da Noruega ANEXO I Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 29.16 A ex VIII. Outros, a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: Versão alemã: ex VIII. andere: - Glycerinsäure, Glykolsäure, Zuckersäure, Isozuckersäure, Heptazuckersäure, ihre Salze und Ester. Versão inglesa: ex VIII. Other: - Glyceric acid, glycolic acid, saccharic acid, isosaccharic acid, heptasaccharic acid, their salts and esters. Versão francesa: ex VIII. autres: - acide glycérique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique, leurs sels et leurs esters. Versão italiana: ex VIII. altri: - acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico, loro sali e loro esteri. Versão neerlandesa: ex VIII. andere: - Glycerinezuur, glycolzuur,

isosaccarico, acido eptasaccarico, loro sali e loro esteri. Versão neerlandesa: ex VIII. andere: - Glycerinezuur, glycolzuur, suikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. O quadro II é alterado do seguinte modo: - no nº ex 29.16 i), a designação das mercadorias passa a ser a seguinte: A versão alemã não é alterada. A versão inglesa não é alterada. Versão francesa: i) Acide lactique, acide citrique, acide glycerique, acide lycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique et leurs sels. Versão italiana: i) Acido lattico, acido citrico, acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico e loro sali. Versão neerlandesa: i) Melkzuur, citroenzuur, glycerinezuur, glycolzuur, zuikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. ANEXO II Alterações a introduzir no Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O quadro I é alterado do seguinte modo: - no nº 38.19 a subposição: ex T. Outros: passa a ser a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0050669">

Avis juridique important|21987A0319(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Argélia (1987) Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1987 p. 0004

*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Argélia (1987) Excelentíssimo Senhor . . . . . . , Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) da pauta aduaneira comum e originárias da Argélia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela « Société de gestion et de développement des industries alimentaires (Sogedia) » (Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares). As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Sogedia e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias. Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática e Popular Argelina Excelentíssimo Senhor. . . . . ., Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a, com a data de hoje, redigida nos seguintes termos: « Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) da pauta aduaneira comum e originárias da Argélia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos para a Comunidade são efectuadas

1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela « Société de gestion et de développement des industries alimentaires (Sogedia) » (Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares). As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Sogedia e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias. Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. » Tenho a honra de confirmar a V. Ex.a o acordo da Comunidade em relação ao que precede e, em consequência, a aplicação da redução de 55 % dos direitos da pauta aduaneira comum, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, às quantidades de saladas de frutas em conservas, originárias da Argélia, referidas na carta de V. Ex.a Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Avis juridique important|21992A0404(24)ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0189

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0189ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis1. N° dia 21 de Novembro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da Bulgária. A reunião realizou-se com base num pedido específico, apresentado pela República da Bulgária em 3 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à melhoria do acesso da República da Bulgária ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário. 2. A República da Bulgária aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte: - em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada, - em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1 do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada. 3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da República da Bulgária por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão integradas no acordo têxtil, tal como alterado, em vigor entre a República da Bulgária e a Comunidade. 4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 21 de Novembro de 1991. Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasPelo Governo daRepública da BulgáriaANEXO Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a República da Bulgária em 1991 e 1992 (Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)> POSIÇÃO NUMA TABELA>

Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029

Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada "a França") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado "o Tratado de Tlatelolco"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram "em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado" (a seguir denominados "territórios referidos no protocolo I");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que "cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever

com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever compromissos particulares relativos ao controlo num acordo estabelecido com um Estado terceiro ou uma organização internacional;CONSIDERANDO que a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") está habilitada, nos termos do artigo III do seu estatuto, a estabelecer tais acordos;CONSIDERANDO que a França, em conformidade com as suas obrigações nos termos do artigo primeiro do protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco, se compromete no presente acordo a aceitar a aplicação das salvaguardas da Agência a todas as actividades nucleares pacíficas nos territórios franceses referidos no protocolo I;TENDO EM CONTA a natureza do Acordo de 5 de Abril de 1973, entre a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a República Federal da Alemanha, a Suécia, a Comunidade e a Agência, e do protocolo a este acordo;CONSIDERANDO que a Agência e a Comunidade desejam, reconhecendo a necessidade de evitar qualquer duplicação das actividades no domínio das salvaguardas, cooperar para a aplicação das salvaguardas;A França, a Comunidade e a Agência acordam no seguinte:PRIMEIRA PARTECOMPROMISSO FUNDAMENTALArtigo 1.oA França compromete-se a aceitar as salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, sobre todos os materiais primários e todos os produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 2.oA Agência tem o direito e a obrigação de zelar pela aplicação das salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, a todas os materiais primários e todos os produtos cindíveis em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.Artigo 3.oa) A Comunidade compromete-se, aplicando as suas salvaguardas aos materiais primários e aos produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, a cooperar com a Agência, em conformidade com as disposições do presente acordo, com vista a assegurar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente

e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente Acordo, de maneira a poder, para se assegurar de que não há materiais nucleares desviados das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salvaguardas da Comunidade. Esta verificação inclui, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência, segundo as modalidades especificadas no presente acordo. Ao proceder a esta verificação, a Agência tem na devida conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com as disposições do presente acordo.COOPERAÇÂO ENTRE A FRANÇA, A COMUNIDADE E A AGÊNCIAArtigo 4.oA França, a Comunidade e a Agência cooperam, no que a cada uma respeita, com vista a facilitar a execução das salvaguardas previstas no presente acordo, evitando a duplicação de actividades no domínio das salvaguardas.EXECUÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 5.oAs salvaguardas previstas no presente acordo são executadas de maneira:a) A evitar colocar entraves ao progresso económico e tecnológico dos territórios franceses referidos no protocolo I ou à cooperação internacional no domínio das actividades nucleares pacíficas, nomeadamente no intercâmbio internacional de materiais nucleares;b) A evitar afectar indevidamente as actividades nucleares pacíficas dos territórios franceses referidos no protocolo I e, nomeadamente, a exploração das instalações;c) A serem compatíveis com as práticas de boa gestão necessárias para assegurar a viabilização económica e segura das actividades nucleares.Artigo 6.oa) A Agência toma todas as precauções adequadas para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que tenha conhecimento por razões decorrentes da aplicação do presente acordo.b) i) A Agência não publica, nem comunica a qualquer Estado, organização ou pessoa, as informações que tenha obtido pela aplicação do presente acordo; porém, detalhes particulares relativos à aplicação deste acordo podem ser comunicados ao Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado "o Conselho") e aos membros do pessoal da Agência que disso tenham necessidade para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas apenas na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência assumir as suas responsabilidades na aplicação do presente acordo;ii) Informações sucintas sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação

termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do

França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado "o director-geral") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais

protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a

materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Comunidade, no que a cada uma diga respeito, a tomar a referida medida sem demora, independentemente de qualquer procedimento imposto para a resolução de um diferendo em conformidade com o artigo 21.o do presente acordo.Artigo 18.oNos casos em que o Conselho, depois de analisar as informações pertinentes comunicadas pelo director-geral, constate que a Agência não está em condições de verificar que os materiais nucleares, devendo estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, não foram desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode fazer uma declaração, como se estipula na alínea C do artigo XII do Estatuto da Agência (a seguir denominado "o Estatuto") e pode, igualmente, tomar as outras medidas previstas na referida alínea, quando aplicáveis. Para este efeito, o Conselho tem em conta a medida em que a aplicação de salvaguardas deu determinadas garantias, e dá à França ou à Comunidade, no que a cada uma diz respeito, toda a possibilidade razoável de lhe prestar as garantias suplementares necessárias.INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 19.oA pedido da França, da Comunidade ou da Agência, proceder-se-á a consultas sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20.oA França e a Comunidade têm o direito de solicitar que qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convida a França e a Comunidade a participar nos seus debates sobre qualquer questão desta natureza.Artigo 21.oQualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, exceptuando os diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 18.o, ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, que não tenha sido resolvido pela via da negociação ou por outro meio admitido pela França, a Comunidade e a Agência, deve, a pedido de qualquer destas entidades, ser submetido a tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A França e a Comunidade designam um árbitro cada uma, a Agência designa dois, e os quatro árbitros assim designados elegem o quinto, que preside ao tribunal. Se a França, a Comunidade e a Agência não procederem àquelas designações nos trinta dias seguintes ao pedido de arbitragem, a França, a Comunidade ou a Agência podem pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda a essa designação. Aplica-se o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído

o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo "acordo" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS

para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADEArtigo 29.oEm conformidade com o artigo 3.o, a Agência, ao exercer as suas actividades de verificação, faz pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade.Artigo 30.oO sistema de contabilidade e de controlo aplicado pela Comunidade a todos os materiais sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo baseia-se num conjunto de zonas de balanço de materiais. Ao aplicar as suas salvaguardas, a Comunidade utiliza, na medida que considere necessárias, segundo os casos e como é estabelecido nos acordos complementares, disposições como as que se seguem:a) Um sistema de medição para determinação das quantidades de materiais nucleares chegados, expedidos, consumidos, perdidos ou por outra forma retirados da existência, e as quantidades em existência;b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições, e a estimativa do grau de incerteza;c) Modalidades de constatação, de exame e de avaliação dos desvios entre as medições feitas pelo expedidor e pelo destinatário;d) Modalidades de elaboração do inventário fixo;e) Modalidades de avaliação das acumulações de existências e de perdas não medidas;f) Um conjunto de registos e relatórios que indiquem, para cada zona de balanço de materiais, a existência de materiais nucleares e as variações dessa existência, incluindo chegadas e expedições;g) Disposições visando assegurar a aplicação correcta dos métodos e regras de contabilidade;h) Modalidades de comunicação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 57.o a 67.oPONTO DE PARTIDA DA APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 31.oAs salvaguardas não se aplicam, nos termos do presente acordo, aos materiais em actividades de extracção ou de transformação de minérios.Artigo 32.oa) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados dos territórios franceses referidos no protocolo I para um Estado que não possua armas nucleares, a Comunidade informa a Agência da quantidade, da composição e do destino desses materiais, salvo se forem exportados para fins especificamente não nucleares.b) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, a Comunidade informa a Agência da quantidade e da composição desses materiais, salvo se esses materiais forem importados para fins especificamente não nucleares.c) Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde

Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,

(20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural, sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo quíntuplo do quadrado do enriquecimento;b) Dez toneladas, no total, de urânio natural e de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %);c) Vinte toneladas de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %);d) Vinte toneladas de tório;ou quantidades maiores que o Conselho pode especificar para aplicação uniforme.Artigo 36.oSe um material nuclear isento tiver de ser transformado ou armazenado ao mesmo tempo que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, são tomadas medidas com vista à reaplicação das salvaguardas a esse material.ACORDOS COMPLEMENTARESArtigo 37.oPara efeitos da aplicação do presente acordo, a Comunidade, representada por uma delegação composta por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da França, estabelece com a Agência os acordos complementares que especificam em detalhe, na medida necessária para permitir à Agência desempenhar eficazmente as suas responsabilidades decorrentes do presente acordo, a maneira como serão aplicadas as modalidades enunciadas no presente acordo. A entrada em vigor dos acordos complementares está subordinada ao consentimento da França. Os acordos complementares podem ser alargados ou alterados da mesma maneira, sem alterações ao presente acordo.Artigo 38.oSob reserva do disposto no artigo 37.o, os acordos complementares entram em vigor em simultâneo com o presente acordo, ou o mais cedo possível depois da sua entrada em vigor. A França, a Comunidade e a Agência não pouparão esforços para que eles entrem em vigor dentro do prazo noventa dias a seguir à entrada em vigor do presente acordo; este prazo não pode ser alargado sem a aprovação conjunta da França, da Comunidade e da Agência. A Comunidade comunica sem demora à Agência as informações necessárias à elaboração desses acordos. Desde a entrada em vigor do presente acordo, a Agência tem o direito de aplicar as modalidades que nele são enunciadas relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 39.o, mesmo que os acordos complementares não tenham ainda entrado em vigor.INVENTÁRIOArtigo 39.oCom base no relatório inicial mencionado no artigo 60.o, a Agência elabora um inventário único de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo nos territórios franceses referidos no protocolo I, seja qual for a sua origem, e mantém-no actualizado com base nos relatórios posteriores e nos resultados das suas operações de verificação. Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do

Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.Artigo 41.oAs informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.Artigo 42.oOutras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.Artigo 43.oInformações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.Artigo 44.oObjectivos da análise das informações de projectoAs informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja

das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja mais fácil;b) Determinar as zonas de balanço de materiais que serão utilizadas para fins de contabilidade, no quadro do presente acordo, e escolher os pontos estratégicos que sejam os principais pontos de medição e sirvam para determinar o fluxo e as existência de materiais nucleares; para determinar estas zonas de balanço de materiais, são aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios:i) A dimensão das zonas de balanço de materiais é função do rigor com o qual é possível estabelecer o balanço de materiais;ii) Para determinar as zonas de balanço de materiais, é preciso fazer o maior esforço possível para utilizar o confinamento e a vigilância para que as medições do fluxo sejam completas e simplificar, desse modo, a aplicação das salvaguardas relativamente às operações de medição nos pontos de medição principais;iii) É permitido juntar várias zonas de balanço de materiais utilizadas numa instalação ou em locais distintos numa única zona de balanço de materiais para os fins da contabilidade da Agência, se a Agência decidir que essa junção é compatível com as suas necessidades em matéria de verificação;iv) A pedido da França ou da Comunidade, é possível definir uma zona de balanço de materiais especial, que incluirá nos seus limites um procedimento cujos detalhes são nevrálgicos do ponto de vista comercial;c) Determinar a frequência teórica e as modalidades do inventário das existências físicas de materiais nucleares para os efeitos da contabilidade da Agência;d) Determinar o conteúdo da contabilidade e dos relatórios, bem como os métodos de avaliação da contabilidade;e) Determinar as necessidades relativamente à verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e decidir sobre as modalidades de verificação;f) Determinar as combinações apropriadas de métodos e técnicas de confinamento e de vigilância, bem como os pontos estratégicos aos quais serão aplicadas.Os resultados da análise das informações de projecto são incluídos nos acordos complementares.Artigo 45.oReanálise das informações de projectoA pedido de qualquer das partes do presente acordo, as informações de projecto são reanalisadas pela Comunidade, representada de acordo com o estipulado no artigo 37.o, e pela Agência, tendo em conta as alterações das condições de exploração, os progressos da tecnologia das salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação das modalidades de verificação, com vista a alterar as medidas tomadas em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às

em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às

Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às variações de existências, as existências contabilísticas e as existências físicas;Artigo 55.oPara todas as variações de existências e todas as existências físicas, os registos indicam, relativamente a cada lote de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo: a identificação dos materiais, os dados relativos ao lote e os dados de base. Os registos dão conta das quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente, em cada lote de materiais nucleares. Para cada variação de existências são indicadas a data em que ocorreu a variação e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário.Artigo 56.oRegistos de operaçõesOs registos de operações contêm, para cada zona de balanço de materiais, quando aplicáveis, as seguintes inscrições:a) Dados de exploração utilizados para determinar as variações de quantidades e da composição dos materiais nucleares;b) As informações obtidas pela calibragem de reservatórios e aparelhos, e pela amostragem e análises, as modalidades do controlo da qualidade das medições e as estimativas calculadas dos erros aleatórios e sistemáticos;c) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário das existências físicas, e para fazer com que esse inventário seja exacto e completo;d) A descrição das medidas tomadas para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não medida que possa produzir-se.RELATÓRIOSDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 57.oA Comunidade comunica à Agência os relatórios definidos nos artigos 58.o a 63.o e 65.o a 67.o, relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 58.oOs relatórios são redigidos em francês.Artigo 59.oOs relatórios baseiam-se na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o e compreendem, segundo os casos, relatórios contabilísticos e relatórios especiais.RELATÓRIOS CONTABILÍSTICOSArtigo 60.oA Agência recebe da Comunidade um relatório sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo. O relatório inicial é enviado pela Comunidade à Agência nos trinta dias seguintes ao último dia do mês durante o qual o presente acordo entra em vigor, e descreve a situação do último dia do referido mês.Artigo 61.oPor cada zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências,

zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas

Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas finais;g) Diferença de inventário.É anexado a cada um dos relatórios sobre o balanço de materiais um inventário das existências físicas, no qual todos os lotes figuram separadamente e que refere, por cada lote, a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote.Artigo 66.oRelatórios especiaisA Comunidade envia sem demora relatórios especiais:a) Se circunstâncias ou um incidente excepcionais levam a Comunidade a pensar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo foram, ou podem te sido, perdidos em quantidades que excedem os limites estabelecidos para esta situação nos acordos complementares;b) Se o confinamento foi alterado inopinadamente em relação ao que está estabelecido nos acordos complementares, ao ponto de tornar possível a retirada não autorizada de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 67.oPrecisões e esclarecimentosA pedido da Agência, a Comunidade fornece precisões ou esclarecimentos sobre todos os relatórios, na medida em que tal for necessário para os fins das salvaguardas.INSPECÇÕESArtigo 68.oDisposições geraisA Agência tem o direito de fazer inspecções em conformidade com as disposições do presente acordo.OBJECTIVOS DAS INSPECÇÕESArtigo 69.oA Agência pode fazer inspecções ad hoc para:a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Identificar e verificar as alterações que tenham ocorrido na situação, entre a data do relatório inicial e a data de entrada em vigor dos acordos complementares relativamente a uma determinada instalação;c) Identificar e, se possível, verificar, a quantidade e a composição desses materiais nucleares, em conformidade com os artigos 92.o e 94.o, antes da sua transferência para fora dos territórios franceses referidos no protocole I, ou quando da sua transferência com destino a esses territórios.Artigo 70.oA Agência pode fazer inspecções regulares para:a) Verificar a conformidade dos relatórios com a contabilidade;b) Verificar a localização, a identidade, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar as informações sobre as causas possíveis das diferenças de inventário, dos desvios entre expedidor e destinatária e as imprecisões sobre as existências contabilísticas.Artigo 71.oA Agência pode fazer inspecções especiais, sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações

sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações comunidades pela Comunidade e pela Franca, incluindo as explicações prestadas pela Comunidade e pela França e as informações obtidas através de inspecções regulares, não são suficientes para o desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente acordo.Diz-se que uma inspecção é especial quando ela é feita para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o, ou quando os inspectores têm um direito de acesso a informações ou localizações para além daquelas que são estabelecidas no artigo 74.o para as inspecções regulares e as inspecções ad hoc.ÂMBITO DAS INSPECÇÕESArtigo 72.oPara os efeitos estabelecidos nos artigos 69.o a 71.o, a Agência pode:a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o;b) Fazer medições independentes de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de controlo e de medição;d) Aplicar e utilizar as medidas de vigilância e de confinamento;e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente aplicáveis.Artigo 73.oNo quadro das disposições do artigo 72.o, a Agência está habilitada a:a) Assegurar-se de que as amostras colhidas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais o são em conformidade com as modalidades que proporcionam amostras representativas, vigiar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras;b) Assegurar-se de que as medições dos materiais nucleares feitas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais são representativas e controlar a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos;c) Tomar, com a Comunidade e, na medida em que for necessário, com a França, disposições para que, se for caso disso:i) Sejam feitas medições suplementares e colhidas amostras suplementares para a Agência;ii) Sejam utilizadas as amostras fornecidas pela Agência para análise;iii) Sejam utilizados padrões absolutos apropriados para a calibragem de aparelhos e outros dispositivos;iv) Sejam efectuadas outras calibragens;d) Prever a utilização do seu próprio material para as medições independentes e para a vigilância e, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares, prever a instalação desse material;e) Colocar selos e outros dispositivos de identificação e denúncia no material confinado, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares;f) Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo

Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for

de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.Artigo 78.oNo caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.Artigo 79.oSob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes

é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes das salvaguardas da Comunidade; a medida em que as disposições do artigo 30.o foram aplicadas pela Comunidade; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência; a sua concordância com as verificações independentes feitas pela Agência; importância e exactidão da diferença de inventário confirmada pela Agência;c) Características do ciclo do combustível nuclear da França nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular o número e o tipo das instalações que contêm materiais nucleares sujeitos às salvaguardas; características destas instalações do ponto de vista das salvaguardas, nomeadamente o grau de confinamento; a medida em que a concepção destas instalações facilita a verificação do fluxo e das existências de materiais nucleares; a medida em que possa ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes zonas de balanço de materiais;d) Interdependência dos Estados, em particular, a medida em que os materiais nucleares são recebidos de outros Estados, ou expedidos para outros Estados, para serem utilizados ou transformados; todas as operações de verificação feitas pela Agência na altura dessas transferências; a medida em que são interdependentes as actividades nucleares nos territórios franceses referidos no protocolo I e as que têm lugar noutros Estados fora desses territórios;e) Progressos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de sondagens aleatórias para a avaliação do fluxo de materiais nucleares.Artigo 80.oA França, a Comunidade e a Agência procedem a consultas entre si se a França ou a Comunidade considerarem que a inspecção está indevidamente concentrada em determinadas instalações.PRÉ-AVISO DAS INSPECÇÕESArtigo 81.oA Agência faz à Comunidade e à França pré-aviso da chegada de inspectores da Agência às instalações ou às zonas de balanço de materiais exteriores às instalações:a) Com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, no caso das inspecções ad hoc previstas na alínea c) do artigo 69.o; com pelo menos, uma semana de antecedência, no caso das inspecções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, bem com para as actividades previstas no artigo 46.o;b) No caso das inspecções especiais previstas no artigo 71.o, o mais rapidamente possível, depois de a França, a Comunidade e a Agência se terem consultado entre si, com prevê o artigo 75.o, considerando-se que a notificação de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de

de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.Artigo 82.oNão obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 83.oOs inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral,

territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço

Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser

às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser transferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou para qualquer outro Estado-Membro da Comunidade.c) Qualquer material nuclear sujeito a salvaguardas nos termos do presente acordo que seja transferido para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I em aplicação da alínea b) está sujeito ao Acordo de 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência, ao Acordo de 1973 entre a Comunidade, os seus Estados-Membros não possuidores de armas nucleares e a Agência, ou ao Acordo de 1976 entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência, segundo os casos, e a qualquer outro acordo que altere ou substitua, no todo ou em parte, qualquer dos acordos mencionados.TRANSFERÊNCIAS PARA FORA DOS TERRITÓRIOS FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 91.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for de uma quantidade superior a 1 quilograma efectivo, ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas, de quantidades inferiores a 1 quilograma efectivo, ultrapassem, no total, 1 quilograma efectivo e sejam destinadas ao mesmo Estado.b) A notificação é feita à Agência após o estabelecimento do contrato que prevê a transferência e, normalmente, pelo menos duas semanas antes de os materiais nucleares serem preparados para a expedição.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares que são transferidos e a zona de balanço de materiais de onde são provenientes;ii) O Estado a que se destinam os materiais nucleares;iii) As datas e locais em que os materiais nucleares serão preparados para e expedição;iv) As datas aproximadas da expedição e da chegada dos materiais nucleares;v) No caso de transferências de materiais nucleares que não fiquem sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a fase da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que essa fase será atingida.Artigo 92.oA notificação referida no artigo 91.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para

à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I e, se a Agência o desejar ou a Comunidade o pedir, selar os materiais nucleares quando estiverem a ser preparados para expedição. Contudo, a tranferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.TRANSFERÊNCIAS PARA OS TERRITÓRIO FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 93.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para os territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for superior a um quilograma efectivo ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas devam ser recebidas do mesmo Estado, cada uma em quantidade inferior a um quilograma efectivo, mas cujo total ultrapasse um quilograma efectivo.b) A notificação é feita à Agência com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares a um território francês referido no protocolo I, e em caso algum mais tarde do que a data de chegada desses materiais nucleares, ou do que a data na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade, se os materiais são transferidos de um local situado fora da França para um território francês referido no protocolo I.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares;ii) No caso de uma transferência de materiais nucleares provenientes de um local situado fora da França, a fase da transferência na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que esse fase será atingida;iii) A data prevista para a chegada, o local e a data previstos para a desembalagem dos materiais nucleares.Artigo 94.oA notificação referida no artigo 93.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais e, se possível, verificar as suas quantidade e composição, no momento da desembalagem. Contudo, a desembalagem não deve ser retardada devido às medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.Artigo 95.oRelatórios especiaisA Comunidade envia um relatório especial, como está previsto no artigo 66.o, se circunstâncias ou um incidente excepcionais a levarem a pensar que materiais nucleares foram ou podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente

podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente acordo:1. Por Comunidade, entende-se a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeai da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo. Quando, nos termos do presente acordo, deva ser feito um pré-aviso ou qualquer comunicação deva ser enviada à Comunidade, considera-se suficiente que esse pré-aviso seja feito ou que essa comunicação seja enviada à Comissão das Comunidades Europeias.2. A. Por ajustamento, entende-se um lançamento contabilístico que indica um desvio entre expedidor e destinatário ou uma diferença de inventário.B. Por débito anual, entende-se, para os efeitos dos artigos 77.o e 78.o, a quantidade de materiais nucleares transferidos em cada ano para fora de uma instalação a funcionar na sua capacidade nominal.C. Por lote, entende-se uma porção de materiais nucleares tomada como uma unidade para efeitos contabilísticos num ponto de medição principal, e cujas composição e quantidade são definidas por um conjunto único de características ou de medidas. Os materiais nucleares podem estar a granel ou contidos num determinado número de artigos identificáveis.D. Por dados relativos ao lote, entende-se o peso total de cada elemento de materiais nucleares e, nos casos do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se aplicável. As unidades de conta são as seguintes:a) O grama, para o plutónio contido;b) O grama, para o total de urânio e para o total de urânio 235 e de urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;c) O quilograma, para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.Para efeito dos relatórios, adiciona-se o peso dos diferentes artigos do lote, antes de arredondar para a unidade mais próxima.E. A existência contabilística de uma zona de balanço de materiais é a soma algébrica da existência física determinada pelo inventário mais recente e de todas as variações de existência ocorridas depois desse inventário.F. Por correcção, entende-se um lançamento contabilístico que visa rectificar um erro identificado ou traduzir a medida melhorada de uma quantidade já contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que se refere.G. Por quilograma efectivo, entende-se uma unidade especial utilizada na aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade de quilogramas efectivos é obtida tomando:a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;b) No caso de urânio que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um

que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001;d) No caso do urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %) e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.H. Por enriquecimento, entende-se a relação do peso global do urânio 233 e do urânio 235 com o peso total do urânio considerado.I. Por instalação, entende-se:a) Um reactor, uma instalação crítica, uma fábrica de transformação, uma unidade de fabrico, uma fábrica de tratamento do combustível irradiado, uma fábrica de separação de isótopos ou uma instalação de armazenamento separada;b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidade superior a um quilograma efectivo.J. Por variação de existência, entende-se um aumento ou uma diminuição da quantidade de materiais nucleares, expressa em lotes, numa zona de balanço de materiais; pode tratar-se de um dos aumentos e diminuições seguintes:a) Aumentos:i) Importação;ii) Chegada com proveniência interna: chegada proveniente de outra zona de balanço de materiais ou de uma actividade não controlada (não pacífica) ou chegada ao ponto de partida da aplicação das salvaguardas;iii) Produção nuclear: produção de produtos cindíveis especiais num reactor;iv) Levantamento de isenção: aplicação de salvaguardas a materiais nucleares anteriormente isentos devido à utilização ou devido à quantidade.b) Diminuições:i) Exportação;ii) Expedição para destino interno: expedição com destino a uma zona de balanço de materiais ou a uma actividade não controlada (não pacífica);iii) Consumo: perda de material nuclear devido à sua transformação em elemento(s) ou isótopo(s) diferentes, na sequência de reacções nucleares;iv) Resíduos medidos: material nuclear que foi medido, ou calculado com base em medidas, e afectado a finalidades tais que deixou de servir para utilização nuclear;v) Resíduos conservados: material nuclear produzido por reciclagem ou na sequência de um acidente de exploração e considerado, de momento, irrecuperável, mas mantido em armazém;vi) Isenção: isenção de materiais nucleares das salvaguardas, devido à sua utilização ou à sua quantidade;vii) Outras perdas: por exemplo, perda acidental (isto é, perda irreparável de materiais nucleares por inadvertência, devido a um acidente de exploração) ou roubo.K. Por ponto de medição principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas

principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas (incluindo os resíduos medidos) e os armazéns das zonas de balanço de materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.L. Por ano de inspector, entende-se, para os efeitos do artigo 78.o, 300 dias de inspector, sendo um dia de inspector um dia durante o qual um inspector tem acesso, em qualquer momento, a uma instalação durante um total de oito horas, no máximo.M. Por zona de balanço de materiais, entende-se uma zona interior ou exterior a uma instalação, de modo que:a) As quantidades de materiais nucleares transferidos possam ser determinadas à entrada e à saída de cada zona de balanço de materiais;b) A existência física de materiais nucleares em cada zona de balanço de materiais possa ser determinada, se necessário, segundo modalidades específicas,para que o balanço de materiais para efeitos das salvaguardas da Agência possa ser estabelecido.N. A diferença de inventário é a diferença entre a existência contabilística e a existência física.O. Por material nuclear, entende-se qualquer material primário ou qualquer produto cindível especial tais como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo material primário não é interpretado como aplicando-se aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, depois da entrada em vigor do presente acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XX do Estatuto, designar outros materiais e os acrescentar à lista dos que são considerados como materiais brutos ou produtos cindíveis especiais, esta designação só tem efeito nos termos do presente acordo depois de aceite pela França e pela Comunidade.P. A existência física é a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que se encontram, num dado momento, numa zona de balanço de materiais, sendo essas quantidades os resultados de medições ou de estimativas calculadas, obtidas segundo modalidades especificadas.Q. Por desvio entre expedidor e destinatário, entende-se a diferença entre a quantidade de material nuclear de um lote, declarada pela zona de balanço de materiais expedidora, e a quantidade medida pela zona de balanço de materiais destinatária.R. Por dados de base, entendem-se os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar o material nuclear e determinar os dados relativos ao lote. Os dados de base englobam, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, a abundância isotópica, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou

e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou onde, em condições normais e em conjugação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, são obtidas e verificadas as informações necessárias e suficientes para a execução das medidas de salvaguarda. Um ponto estratégico pode ser qualquer local onde se realizam as medidas principais relativas ao balanço contabilístico dos materiais e onde se aplicam as medidas de confinamento e de controlo.T. Por territórios franceses referidos no protocolo I, entendem-se os territórios de que a França é internacionalmente responsável de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida no artigo 4.o do Tratado de Tlatelolco.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και

γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement

språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= "C_2000298PT.002201.EPS">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "C_2000298PT.002202.EPS">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= "C_2000298PT.002301.EPS">(1) A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial.PROTOCOLO 1A República Francesa (a seguir denominada "a França"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") acordam no seguinte:I. A. Na medida em que os territórios franceses referidos no protocolo I não tiverem, no quadro de actividades nucleares pacíficas,1. nem materiais nucleares em quantidades superiores aos limites estabelecidos no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas ( a seguir denominado "o acordo") para os tipos de materiais em questão;2. nem materiais nucleares numa instalação, no sentido que é dado a estas palavra nas definições,não se aplicam as disposições da segunda parte do

materiais em questão;2. nem materiais nucleares numa instalação, no sentido que é dado a estas palavra nas definições,não se aplicam as disposições da segunda parte do acordo, com excepção das constantes dos artigos 31.o, 32.o, 37.o, 40.o e 89.oB. As informações a prestar em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 32.o do acordo podem ser agrupadas para serem incluídas num relatório anual; do mesmo modo, será apresentado um relatório anual, se for caso disso, relativo à importação e exportação de materiais nucleares referidos na alínea c) do artigo 32.oC. Para que os acordos complementares previstos no artigo 37.o do acordo possam ser estabelecidos a tempo, a Comunidade faz à Agência um pré-aviso com antecedência suficiente antes de os materiais nucleares nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingirem quantidades superiores aos limites fixados, ou um pré-aviso de seis meses antes da introdução de materiais nucleares numa instalação, segundo o caso que ocorra primeiro, dos dois casos referidos na alínea A da presente secção. A França, a Comunidade e a Agência chegam então a acordo, segundo as necessidades, sobre as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo presente acordo.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη

verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin

päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= "C_2000298PT.002501.EPS">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "C_2000298PT.002601.EPS">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= "C_2000298PT.002602.EPS">PROTOCOLO 2A República Francesa (a seguir denominada "a França"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes

acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία

im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä;

syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= "C_2000298PT.002801.EPS">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "C_2000298PT.002901.EPS">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= "C_2000298PT.002902.EPS">

Avis juridique important|21996A0330(07)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0146 - 0169

AGREEMENT in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Moldova amending the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union Letter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products initialled on 14 May 1993.2. In order to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 5, paragraph 2:'For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland, and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland, and Sweden, or between Austria, Finland, and Sweden shall be excluded from this total.`2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden`2.3. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix I to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out model 1 of the export licence is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out model 2 of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Republic of Moldova shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an Exchange of Notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 2 (1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix II ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (1): MODEL 1 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix III ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (3): MODEL 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV ANNEX TO PROTOCOL B >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V Exchange of Notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Moldova to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on Trade in Textile Products between the Republic of Moldova and the European Economic Community initialled on 14 May 1993 as amended by the Exchange of Letters initialled on 1 March 1995.The Directorate-General wishes to inform the Mission that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days' notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Moldova to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of the Republic of Moldova Sir,I have

confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Moldova to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of the Republic of Moldova Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products initialled on 14 May 1993.2. In order to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 5, paragraph 2:"For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland, and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland, and Sweden, or between Austria, Finland, and Sweden shall be excluded from this total."2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden"2.3. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix I to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out model 1 of the export licence is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out model 2 of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Republic of Moldova shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an Exchange of Notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Republic of MoldovaAppendix I ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 2 (1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix II ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (1): MODEL 1 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix III ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (3): MODEL 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV ANNEX TO PROTOCOL B >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V Exchange of Notes The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Note of the Directorate-General of (date of Note Verbale) regarding the Agreement on Trade in Textile Products between the Republic of Moldova and the European Economic Community initialled on 14 May 1993 as amended by the Exchange of Letters initialled on 1 March 1995.The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of the Republic of Moldova is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days' notice is given.The Mission of the Republic of Moldova to the

of Moldova is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days' notice is given.The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.

Advertência jurídica importante|22009A1016(01)Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro - Protocolos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 272 de 16/10/2009 p. 0002 - 0715

Acordo de Parceria provisórioentre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Parte CE",por um lado, eA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, a seguir designado "Papuásia-Nova Guiné",a seguir designados "Estados do Pacífico",por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto em 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu");TENDO EM CONTA o facto de o regime comercial preferencial do Acordo de Cotonu expirar em 31 de Dezembro de 2007;TENDO EM CONTA o possível impacto negativo da expiração das preferências comerciais previstas no Acordo de Cotonu sobre as exportações provenientes dos Estados do Pacífico para a Comunidade Europeia, caso não vigore, em 31 de Dezembro de 2007, um acordo compatível com as regras da OMC que substitua o Acordo de Cotonu, é, por conseguinte, necessário estabelecer um Acordo de Parceria provisório que salvaguarde os interesses comerciais e de desenvolvimento dos Estados do Pacífico afectados;TENDO EM CONTA o facto de que a Parte CE ofereceu um melhor acesso ao mercado no âmbito das negociações de Acordos de Parceria Económica (APEs) e que os Estados do Pacífico desejam começar a beneficiar desta oferta a partir de 1 de Janeiro de 2008;REAFIRMANDO o profundo empenho nas negociações em curso para a celebração de um APE abrangente até 31 de Dezembro de 2008, que irá incluir todos os elementos pertinentes e abranger todas as Ilhas do Pacífico interessadas;REAFIRMANDO que a cooperação para o desenvolvimento constituirá um elemento crucial do APE abrangente e um factor essencial para a realização dos seus objectivos;REAFIRMANDO o seu empenho em relação aos objectivos e à aplicação do Acordo de Cotonu e desejando reforçar esses compromissos;CIOSOS de respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, que constituem os elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, empenhados no desenvolvimento sustentável e equitativo e no envolvimento mais profundo tanto de uma sociedade civil activa e organizada como do sector privado, que, juntamente com a economia de mercado, são os principais elementos que o Acordo de Cotonu reconhece como contribuindo para a prossecução dos objectivos da parceria;REITERANDO o compromisso de colaborar na concretização dos objectivos do Acordo de Cotonu, incluindo a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial, tendo devidamente em conta as suas escolhas políticas e as suas prioridades de

pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial, tendo devidamente em conta as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;REAFIRMANDO o seu compromisso de apoiar o processo de integração regional dos Estados da região do Pacífico e, em especial, promover a integração económica regional como instrumento essencial para a sua integração na economia mundial, ajudando esses Estados a enfrentarem os desafios da globalização e a alcançarem o desenvolvimento económico e social a que aspiram;DESEJOSOS de cooperar estreitamente a nível nacional no âmbito das estruturas existentes, como estabelecido no Acordo de Cotonu para maximizar as sinergias entre a cooperação para o desenvolvimento e os objectivos do presente Acordo;EMPENHADOS em suprimir progressivamente os obstáculos ao comércio; tendo, simultaneamente, em conta os princípios da assimetria e da flexibilidade;EMPENHADOS em estabelecer um quadro proporcionando regimes aperfeiçoados de comércio entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia, em consonância com as respectivas obrigações segundo a Organização Mundial do Comércio ("OMC");EMPENHADOS em estabelecer um quadro institucional para o seu Acordo de Parceria Económica e um mecanismo de resolução dos litígios que possam ocorrer nessa relação coerentes com os objectivos do presente Acordo,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:PARTE IPARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do presente Acordo são os seguintes:a) Permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela Parte CE no âmbito das negociações APE e, simultaneamente, evitar perturbações no comércio entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia quando deixar de vigorar, em 31 de Dezembro de 2007, o regime de preferências comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, e enquanto se aguarda a celebração de um APE abrangente entre os Estados do Pacífico e a Parte CE e os seus Estados-Membros, consoante o caso;b) Promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial, de acordo com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;c) Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objectivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos ao abrigo do presente Acordo;d) Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios;e) Estabelecer disposições institucionais adequadas.Artigo

ao abrigo do presente Acordo;d) Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios;e) Estabelecer disposições institucionais adequadas.Artigo 2.oPrincípios1. O presente Acordo baseia-se tanto nos princípios fundamentais como nos elementos essenciais e fundamentais fixados nos artigos 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu. O presente Acordo inspira-se nas disposições do Acordo de Cotonu e nos anteriores Acordos de Parceria ACP-CE nos domínios da cooperação e integração regionais bem como da cooperação económica e comercial.2. As Partes comprometem-se a que a aplicação do Acordo de Cotonu e do presente Acordo seja complementar e se reforce mutuamente.Artigo 3.oDesenvolvimento sustentável1. As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do presente Acordo, em conformidade com os compromissos globais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, designadamente, o compromisso geral de reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:a) A aplicação do presente Acordo tenha plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras;b) Os métodos decisórios se norteiem pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.3. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido da realização do desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvimento.Artigo 4.oIntegração regional1. O presente Acordo assenta na integração regional, que pretende aprofundar, e as Partes comprometem-se a cooperar neste sentido.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de celebrar qualquer Acordo que estabeleça uma zona de comércio livre, uma união aduaneira ou qualquer outro Acordo de comércio livre com qualquer país terceiro.Artigo 5.oCooperação nas instâncias internacionais1. As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.2. As Partes reconhecem que as organizações regionais podem contribuir de forma valiosa para a consecução dos objectivos do presente Acordo. As Partes comprometem-se a trabalhar em estreita colaboração com as organizações regionais e os programas existentes no Pacífico, sempre que tal for útil e possível para apoiar a aplicação do presente Acordo.PARTE IICOMÉRCIO DE MERCADORIASArtigo 6.oÂmbito de aplicaçãoO presente Acordo aplica-se a produtos originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do Pacífico, classificados nos capítulos 01 a 97 das respectivas nomenclaturas

de aplicaçãoO presente Acordo aplica-se a produtos originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do Pacífico, classificados nos capítulos 01 a 97 das respectivas nomenclaturas pautais da Parte CE e dos Estados do Pacífico, em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).CAPÍTULO 1Direitos aduaneirosArtigo 7.oDireitos aduaneiros e outros encargos1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:a) Impostos ou outros encargos internos aplicados por força do disposto no artigo 23.o;b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do capítulo 2 da parte II;c) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do n.o 2.2. O montante das taxas e encargos referidos na alínea c) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Estas taxas e encargos não são calculados numa base ad valorem.Artigo 8.oRegras de origemPara efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo II do presente Acordo. No período de cinco anos após a entrada em vigor deste último, as Partes revêem essas disposições, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em consonância com as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico. Essa revisão deve ter plenamente em conta a necessidade de oferecer segurança aos investidores, o desenvolvimento de tecnologias e de processos de produção e todos os outros factores, incluindo reformas em curso sobre as regras de origem e o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação administrativa entre as Partes e os Estados do Pacífico, consoante o caso, que possam exigir a alteração das disposições desse Protocolo. O mais tardar um ano após o final deste período, as Partes encetam negociações sobre a alteração ou substituição do referido Protocolo. Quaisquer alterações ou substituições entram em vigor mediante decisão do Comité de Comércio.Artigo 9.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Parte CE e os Estados do Pacífico é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.Artigo 10.oEliminação dos direitos aduaneiros sobre exportaçõesNem a Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos

Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos exportados para a outra Parte ou quaisquer direitos, taxas ou outros encargos nacionais em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno, excepto:a) Se tais medidas forem necessárias, em conjugação com medidas nacionais, para garantir a solvência fiscal de um Estado do Pacífico ou para a protecção do ambiente; eb) Em circunstâncias excepcionais, se um Estado do Pacífico puder justificar protecção específica para desenvolver indústrias nascentes, esse mesmo Estado pode introduzir taxas de exportação temporárias sobre um número limitado de produtos destinados ao mercado CE após acordo mútuo com a Parte CE [1].Artigo 11.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do PacíficoOs produtos originários dos Estados do Pacífico são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, excepto os produtos indicados no anexo I e nas condições aí definidas.Artigo 12.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CEOs direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no anexo II.Artigo 13.oAlteração dos compromissos pautaisEm caso de sérias dificuldades em relação às importações de determinado produto, o Estado do Pacífico que enfrente essas dificuldades pode solicitar ao Comité de Comércio que reveja o calendário das reduções e eliminações dos direitos aduaneiros para alterar, sempre que necessário, esse calendário de comum acordo.Mediante acordo, o Comité de Comércio pode alterar o anexo II de qualquer modo considerado adequado.As Partes devem assegurar que de qualquer dessas alterações não resulta nenhuma incompatibilidade entre o presente Acordo e os requisitos do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.Artigo 14.oStandstillA partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.Artigo 15.oCirculação de mercadorias1. Os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez em relação a mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do Pacífico. Uma vez cobrados os direitos aduaneiros, as mercadorias originárias de qualquer das Partes circulam no território da Parte CE ou dos Estados do Pacífico, respectivamente, sem qualquer outro pagamento de direitos aduaneiros.2. Sem prejuízo do n.o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais cujos direitos ainda não tenham sido eliminados

sem qualquer outro pagamento de direitos aduaneiros.2. Sem prejuízo do n.o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais cujos direitos ainda não tenham sido eliminados em todos os Estados do Pacífico, quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do Pacífico são reembolsados na íntegra e sem demora quando as mercadorias saírem do território aduaneiro de primeira importação. Tais produtos pagam, então, o direito no país de consumo.3. As Partes comprometem-se a cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros, conforme previsto no capítulo 4.Artigo 16.oCláusula de não discriminação1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do Pacífico o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, os Estados do Pacífico concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados do Pacífico se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.3. Se um Estado do Pacífico ou os Estados do Pacífico puderem demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substancialmente mais favorável em relação às mercadorias, incluindo regras de origem, do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-se e decidem conjuntamente a melhor forma de aplicar o disposto no n.o 2.4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "acordo de comércio livre" um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes, através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com base num calendário razoável.6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "grande potência comercial" qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de comércio livre representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no

de comércio livre representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2 [2].Artigo 17.oDisposições especiais sobre cooperação administrativa em questões aduaneiras1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reiteram o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.2. Se uma das Partes ou um Estado do Pacífico constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes, pode a Parte ou o Estado do Pacífico em causa suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique, nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte ou Estado do Pacífico, consoante o caso, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.4. A aplicação de uma suspensão temporária segundo o n.o 2 está subordinada às seguintes condições:a) A Parte ou o Estado do Pacífico, consoante o caso, que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notifica o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio, comunicando-lhe as informações objectivas, e inicia consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável tanto para a Parte CE como para os Estados ou Estado do Pacífico, consoante o caso.b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte ou o Estado do Pacífico em questão pode suspender temporariamente o

a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte ou o Estado do Pacífico em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité de Comércio.c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do Pacífico em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas à Parte ou Estado do Pacífico afectado e ao Comité de Comércio imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação.5. Paralelamente à notificação do Comité de Comércio prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte ou o Estado do Pacífico em causa deve publicar um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa e à origem específica em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.Artigo 18.oGestão de erros administrativosAs Partes reconhecem-se mutuamente o direito de corrigir erros durante a aplicação do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité de Comércio que analise as possibilidades de tomar todas as medidas adequadas com vista à resolução da situação.CAPÍTULO 2Instrumentos de defesa comercialArtigo 19.oMedidas anti-dumping e de compensação1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados do Pacífico, quer sejam ou não membros da OMC, individual ou colectivamente, de aprovarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados dos Estados do Pacífico, a Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC, em conformidade com o direito comunitário. Neste contexto, a Parte CE deve facultar assistência adequada aos exportadores provenientes dos Estados do Pacífico que proponham tais soluções construtivas.3. Nos casos em que uma autoridade regional ou sub-regional tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do Pacífico, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso.4. Nos

anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do Pacífico, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso.4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, asseguram que tais medidas não sejam aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os Estados do Pacífico exportadores de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 20.oSalvaguardas multilaterais1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do Pacífico e a Parte CE aprovem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do Pacífico, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do Pacífico de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, as Partes reexaminam a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada.4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 21.oSalvaguardas bilaterais1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, depois de examinar soluções alternativas, a Parte CE ou um Estado do Pacífico pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 11.o ou 12.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um produto originário da Parte CE ou de um Estado do Pacífico for importado no território da Parte CE ou de um Estado do Pacífico em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais

um produto originário da Parte CE ou de um Estado do Pacífico for importado no território da Parte CE ou de um Estado do Pacífico em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou directamente concorrentes no território das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação, oub) Perturbações num sector ou num ramo da economia, tanto de natureza económica como social, ou dificuldades, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação, ouc) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou directamente concorrentes [3] ou nos mecanismos que regulam esses mercados.3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2 e na alínea b) do n.o 5. As medidas de salvaguarda das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:a) A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,b) Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a importações originárias de outros membros da OMC, ec) A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados do Pacífico estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa mesma Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.5. a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 a um Estado do Pacífico, esse Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.b) Um Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda sempre que um produto originário da Parte CE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nascente que produza produtos similares ou em

território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nascente que produza produtos similares ou em concorrência directa. Essas medidas devem ser tomadas para promover o desenvolvimento de indústrias produtivas e sustentáveis para melhorar o nível de vida geral das pessoas. Esta disposição aplica-se apenas por um período de vinte anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser tomadas em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, com a ressalva de que a duração inicial das medidas pode ser de sete anos no caso de países que não sejam países menos avançados (não-PMAs) com uma revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação suplementar de três anos e, no caso de Estados insulares ou Estados do Pacífico que sejam PMA, de 12 anos, com uma revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação suplementar de três anos. Nenhum Estado do Pacífico deve aumentar os contingentes pautais ao abrigo desta disposição para mercadorias originárias da Parte CE em mais de 3 % das linhas pautais ou em mais de 15 % do valor total das mercadorias originárias da Parte CE calculado como valor médio das importações nos últimos três anos.6. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem apenas ser aplicadas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas podem ser prorrogadas durante um novo período até dois anos. Sempre que um Estado do Pacífico aplicar uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, podem ser prorrogadas por mais um período de quatro anos.c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que sejam superiores a um ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.d) Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos um ano a contar da data da caducidade dessa medida.7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Quando a Parte CE ou um Estado do Pacífico for do parecer que existe uma das circunstâncias

anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Quando a Parte CE ou um Estado do Pacífico for do parecer que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio.b) O Comité de Comércio pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité de Comércio não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Comércio, a Parte de importação, seja a Parte CE ou o Estado do Pacífico, pode tomar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo.c) Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.o 8 do presente artigo, a Parte CE ou o Estado do Pacífico em causa devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Comércio todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa.d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, tem de ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.e) Quaisquer medidas de salvaguarda aprovadas ao abrigo do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.8. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a Parte de importação em causa, seja ela a Parte CE ou um Estado do Pacífico, pode aprovar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7. Essas medidas podem ser tomadas por um período máximo de 180 dias se forem aprovadas pela Parte CE e 200 dias se forem aprovadas por um Estado do Pacífico ou se as medidas aprovadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adopção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, em especial dos pequenos Estados insulares. A Parte ou o Estado do Pacífico de importação, consoante o caso, informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio.9. Se uma Parte ou um Estado do Pacífico de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a

Se uma Parte ou um Estado do Pacífico de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité de Comércio.10. As medidas de salvaguarda aprovadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.CAPÍTULO 3Medidas não pautaisArtigo 22.oProibição de restrições quantitativasSalvo disposição em contrário no presente Acordo, a partir da entrada em vigor do mesmo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação de mercadorias entre a Parte CE e os Estados do Pacífico, com excepção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. O presente artigo não prejudica o disposto no capítulo 2 da parte II.Artigo 23.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. As Partes não devem aprovar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do Pacífico aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fiscais para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de

obsta ao pagamento de subvenções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fiscais para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.Artigo 24.oSubvenções às exportações agrícolas1. No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do Pacífico se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para os territórios dos Estados do Pacífico.2. As Partes procedem a consultas recíprocas o mais tardar até 18 de Dezembro de 2007 tendo em vista determinar as modalidades da supressão das subvenções existentes referidas no n.o 1.3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura.CAPÍTULO 4Alfândegas e facilitação do comércioArtigo 25.oObjectivosOs objectivos do presente capítulo são:a) Contribuir para a integração dos Estados do Pacífico na economia internacional e, em especial, facilitar o comércio entre as Partes;b) Reforçar a cooperação em matéria aduaneira para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, permitam a administração eficaz e eficiente das alfândegas e facilitem o comércio.Artigo 26.oRelações com programas existentes e assistênciaAs Partes devem diligenciar no sentido de coordenar e integrar a sua cooperação em matéria de facilitação e promoção do comércio com o trabalho de outros intervenientes, organizações regionais, órgãos e organizações nacionais com o objectivo de evitar a duplicação desnecessária de programas existentes e maximizar as vantagens decorrentes de recursos destinados à facilitação do comércio, em particular, quando adequado, através do seguinte:a) Partilha de informações entre as Partes, os intervenientes, organizações regionais e internacionais e seus membros;b) Utilização de conhecimentos e recursos de outras organizações regionais ou internacionais;c) Cooperação entre as Partes com outras organizações regionais e internacionais e no seu âmbito;d) Cooperação com outras organizações regionais e internacionais para o desenvolvimento, estabelecimento e aplicação de acordos internacionais em matéria de normas e procedimentos harmonizados ou para o estabelecimento de novas organizações regionais;e) Participação de outras organizações regionais e seus membros no programa de facilitação e promoção do comércio; ef)

para o estabelecimento de novas organizações regionais;e) Participação de outras organizações regionais e seus membros no programa de facilitação e promoção do comércio; ef) Quaisquer outras formas de cooperação, coordenação ou integração de actividades que as Partes considerem adequadas.Artigo 27.oCooperação aduaneira e administrativa1. As Partes acordam em:a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Desenvolver iniciativas comuns em áreas mutuamente acordadas;c) Aprovar, sempre que possível, posições comuns em matéria aduaneira em instâncias internacionais;d) Promover a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as administrações das Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo I.Artigo 28.oProcedimentos aduaneiros1. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.2. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar no seguinte:a) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;b) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude, de possibilitar procedimentos simplificados para os operadores cumpridores, de incentivar o cumprimento das exigências, bem como de assegurar a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais;c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;d) Desenvolvimento progressivo de sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio electrónico de dados entre os operadores económicos, as administrações aduaneiras e organismos relacionados;e) Necessidade de facilitar operações de trânsito;f) Necessidade de evitar todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes

aduaneiras e organismos relacionados;e) Necessidade de facilitar operações de trânsito;f) Necessidade de evitar todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros. Aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros;g) Necessidade de evitar, excepto em circunstâncias excepcionais, todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição, ou seu equivalente;3. A aplicação do n.o 1 e das alíneas c) e d) do n.o 2 do presente artigo por parte dos pequenos Estados insulares deve efectuar-se, como adequado, tendo em conta a pequena dimensão e as capacidades das respectivas administrações.4. As Partes acordam em que:a) Se deve aplicar um único documento administrativo ou equivalente electrónico na Parte CE e nos Estados do Pacífico respectivamente. Os Estados do Pacífico continuam os seus esforços neste sentido, tendo em vista a aplicação numa fase inicial do período de vigência do presente Acordo. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, deve efectuar-se uma revisão conjunta da situação;b) Se deve providenciar um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respectiva legislação.5. A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como assegurar a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, devem:a) Definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos;b) Assegurar a aplicação de medidas para alcançar os mais elevados níveis de integridade nos serviços aduaneiros, consentâneos com as convenções e os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.Artigo 29.oRelações das alfândegas com a comunidade empresarialA Parte CE e os Estados do Pacífico acordam no seguinte:a) Promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes;b) Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentação, sempre que adequado e

procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentação, sempre que adequado e possível;c) Divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;d) Consultar, sempre que possível, em tempo útil e com regularidade a comunidade empresarial sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial;e) Introduzir legislação, procedimentos novos ou modificados que entrem em vigor de tal modo que os operadores disponham de informação suficiente para estarem preparados para a respectiva aplicação;f) Garantir que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.Artigo 30.oDeterminação do valor aduaneiro1. As Partes comprometem-se a aplicar o disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo.2. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC na data de entrada em vigor do presente Acordo devem aplicar as regras em matéria de determinação do valor aduaneiro em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo, no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 31.oHarmonização das normas aduaneiras a nível regional1. As Partes devem promover a integração regional em matéria aduaneira e diligenciar no sentido de desenvolverem legislação, procedimentos e requisitos comuns, consentâneos com as normas internacionais pertinentes.2. Deve acompanhar-se com regularidade a aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 32.oCláusula de reexameAs Partes comprometem-se a rever a aplicação do presente capítulo, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, para determinar que outras medidas devem ser tomadas.CAPÍTULO 5Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 33.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade (a seguir designados "medidas OTC"), como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao