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[ "OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas", "nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas", "os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá igualmente as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O Conselho Geral estabelecerá o seu regulamento interno e aprovará os regulamentos internos dos comités previsos no nº 7.3. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar funções de Órgão de Resolução de Litígios, tal como previso no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. O Órgão de Resolução de Litígios pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.4. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar as funções de Órgão de Exame das Políticas Comerciais previsto no Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.5. Serão instituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio adiante designado «Conselho TRIPS» que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho do Comércio de Mercadorias supervisionará o funcionamento dos acordos comerciais multilaterais do anexo 1A. O Conselho do Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (adiante designado «GATS»). O Conselho TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (adiante designado «Acordo sobre TRIPS»). Estes conselhos exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos acordos e pelo Conselho Geral e estabelecerão os seus regulamentos internos, sujeitos à aprovação do Conselho Geral. A qualidade de membro destes conselhos está aberta aos representantes de todos os membros. Os conselhos reunir-se-ão quando necessário para o exercício das suas funções.6. O Conselho do Comércio de Mercadorias, o Conselho do Comércio de Serviços e o Conselho TRIPS instituirão órgãos subsidiários em função das necessidades. Esses órgãos subsidiários estabelecerão os respectivos regulamentos internos, sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos.7. A Conferência Ministerial criará um Comité do Comércio e Desenvolvimento, um Comité das Restrições Relacionadas com a Balança de Pagamentos e um Comité do Orçamento, Finanças e Administração, que exercerão as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho", "Avis juridique important|21994A1223(01)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005" ]

[ "ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de", "os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá igualmente as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O Conselho Geral estabelecerá o seu regulamento interno e aprovará os regulamentos internos dos comités previsos no nº 7.3. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar funções de Órgão de Resolução de Litígios, tal como previso no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. O Órgão de Resolução de Litígios pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.4. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar as funções de Órgão de Exame das Políticas Comerciais previsto no Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.5. Serão instituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio adiante designado «Conselho TRIPS» que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho do Comércio de Mercadorias supervisionará o funcionamento dos acordos comerciais multilaterais do anexo 1A. O Conselho do Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (adiante designado «GATS»). O Conselho TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (adiante designado «Acordo sobre TRIPS»). Estes conselhos exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos acordos e pelo Conselho Geral e estabelecerão os seus regulamentos internos, sujeitos à aprovação do Conselho Geral. A qualidade de membro destes conselhos está aberta aos representantes de todos os membros. Os conselhos reunir-se-ão quando necessário para o exercício das suas funções.6. O Conselho do Comércio de Mercadorias, o Conselho do Comércio de Serviços e o Conselho TRIPS instituirão órgãos subsidiários em função das necessidades. Esses órgãos subsidiários estabelecerão os respectivos regulamentos internos, sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos.7. A Conferência Ministerial criará um Comité do Comércio e Desenvolvimento, um Comité das Restrições Relacionadas com a Balança de Pagamentos e um Comité do Orçamento, Finanças e Administração, que exercerão as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do", "OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas" ]

[ "acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIMembros originais1. As partes contratantes no GATT de 1947 à data da entrada em vigor do presente acordo e as Comunidades Europeias, que aceitem o presente acordo e os acordos comerciais multilaterais e para as quais são anexadas listas de concessões e de compromissos ao GATT de 1994, bem como listas de compromissos específicos ao GATS, tornam-se membros originais da OMC.2. Os países menos desenvolvidos reconhecidos como tal pelas Nações Unidas serão unicamente obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que tal seja compatível com as respectivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respectivas capacidades administrativas e institucionais.Artigo XIIAdesão1. Qualquer Estado ou território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas e em relação a outras questões previstas no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais pode aderir ao presente acordo, em condições a acordar entre ele e a OMC. Tal adesão é aplicável relativamente ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham.2. As decisões em matéria de adesão serão tomadas pela Conferência Ministerial. A Conferência Ministerial aprovará o acordo sobre as modalidades de adesão por uma maioria de dois terços dos membros da OMC.3. A adesão a um acordo comercial plurilateral será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIIINão aplicação dos acordos comerciais multilaterais entre determinados membros1. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1 e 2 não são aplicáveis entre um membro e qualquer outro membro se, quando um deles se tornar membro, não aceitar tal aplicação.2. O disposto no nº 1 só pode ser invocado entre membros originais da OMC que eram parte contratante no GATT de 1947 no caso de o artigo XXXV desse acordo já ter sido anteriormente invocado e estar em vigor entre essas partes contratantes no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. O disposto no nº 1 é aplicável entre um membro e um outro membro que tenha aderido a título do artigo XII unicamente se o membro que não aceita a aplicação tiver desse facto notificado a Conferência Ministerial antes de esta ter aprovado o acordo sobre as modalidades de adesão.4. A pedido de um membro, a Conferência Ministerial poderá examinar a aplicação do presente artigo em casos especiais e formular as recomendações adequadas.5. A não aplicação de um acordo comercial plurilateral entre partes nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação,", "pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração proporá ao Conselho Geral regulamentação financeira que incluirá disposições definindo:a) A tabela das contribuições com a repartição das despesas da OMC entre os seus membros;eb) As medidas a tomar relativamente aos membros com contribuições em atraso.A regulamentação financeira basear-se-á, na medida do possível, nas regras e práticas do GATT de 1947.3. O Conselho Geral adoptará a regulamentação financeira e as previsões orçamentais anuais por uma maioria de dois terços que inclua mais de metade dos membros da OMC.4. Os membros pagarão prontamente à OMC a respectiva contribuição correspondente à sua parte nas despesas da OMC, em conformidade com a regulamentação financeira adoptada pelo Conselho Geral.Artigo VIIIEstatuto da OMC1. A OMC será dotada de personalidade jurídica, sendo-lhe concedida pelos seus membros a capacidade jurídica que se afigure necessária para o exercício das suas funções.2. Os membros da OMC conceder-lhe-ão os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.3. Os membros da OMC concederão igualmente aos funcionários desta última e aos representantes dos membros os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções relacionadas com a OMC.4. Os privilégios e imunidades a conceder por um membro à OMC, aos seus funcionários e aos representantes dos seus membros serão análogos aos privilégios e imunidades previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.5. A OMC poderá concluir um acordo de sede.Artigo IXTomada de decisões1. A OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso seguida por força do GATT de 1947 (1). Salvo disposição em contrário, nos casos em que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada membro da OMC disporá de um voto. Nos casos em que as Comunidades Europeias exerçam o seu direito de voto, disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros (2) que sejam membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão adoptadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo ou no acordo comercial multilateral pertinente (3).2. Incumbe exclusivamente à Conferência Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no", "serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, apresentando a referida proposta à Conferência Ministerial. Os conselhos enumerados no nº 5 do artigo IV podem igualmente apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração das disposições dos correspondentes acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, cujo funcionamento supervisionem. Durante um prazo de 90 dias a contar da apresentação formal da proposta à Conferência Ministerial, a menos que esta decida um prazo mais longo, qualquer decisão da Conferência Ministerial no sentido de apresentar aos membros, para aceitação, a alteração proposta, será tomada por consenso. A menos que seja aplicável o disposto nos nºs 2, 5 ou 6, esta decisão precisará se é aplicável o disposto nos nºs 3 ou 4. Se se chegar a consenso, a Conferência Ministerial apresentará imediatamente a alteração proposta aos membros, para aceitação. Caso, dentro do prazo estabelecido, não seja possível chegar a consenso numa reunião da Conferência Ministerial, esta última decidirá, por maioria de dois terços dos membros, da apresentação, ou não, da alteração proposta aos membros, para aceitação. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 5 e 6, à alteração proposta é aplicável o disposto no nº 3, a menos que a Conferência Ministerial decida, por maioria de três quartos dos membros, que é aplicável o disposto no nº 4.2. As alterações das disposições do presente artigo e das disposições dos artigos seguintes produzirão efeitos unicamente após terem sido aceites por todos os membros:Artigo IX do presente acordo;Artigos I e II do GATT de 1994;Nº 1 do Artigo II do GATS;Artigo 14 do Acordo TRIPS.3. As alterações das disposições do presente acordo, ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, susceptíveis de alterarem os direitos e obrigações dos membros, produzirão efeitos, no que respeita aos membros que as tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a qualquer outro membro, a partir do momento em que este as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração adoptada ao abrigo do disposto no presente número é de tal natureza que qualquer membro que não a tenha aceitado, num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso, poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do" ]

[ "ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de", "OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas", "acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIMembros originais1. As partes contratantes no GATT de 1947 à data da entrada em vigor do presente acordo e as Comunidades Europeias, que aceitem o presente acordo e os acordos comerciais multilaterais e para as quais são anexadas listas de concessões e de compromissos ao GATT de 1994, bem como listas de compromissos específicos ao GATS, tornam-se membros originais da OMC.2. Os países menos desenvolvidos reconhecidos como tal pelas Nações Unidas serão unicamente obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que tal seja compatível com as respectivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respectivas capacidades administrativas e institucionais.Artigo XIIAdesão1. Qualquer Estado ou território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas e em relação a outras questões previstas no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais pode aderir ao presente acordo, em condições a acordar entre ele e a OMC. Tal adesão é aplicável relativamente ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham.2. As decisões em matéria de adesão serão tomadas pela Conferência Ministerial. A Conferência Ministerial aprovará o acordo sobre as modalidades de adesão por uma maioria de dois terços dos membros da OMC.3. A adesão a um acordo comercial plurilateral será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIIINão aplicação dos acordos comerciais multilaterais entre determinados membros1. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1 e 2 não são aplicáveis entre um membro e qualquer outro membro se, quando um deles se tornar membro, não aceitar tal aplicação.2. O disposto no nº 1 só pode ser invocado entre membros originais da OMC que eram parte contratante no GATT de 1947 no caso de o artigo XXXV desse acordo já ter sido anteriormente invocado e estar em vigor entre essas partes contratantes no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. O disposto no nº 1 é aplicável entre um membro e um outro membro que tenha aderido a título do artigo XII unicamente se o membro que não aceita a aplicação tiver desse facto notificado a Conferência Ministerial antes de esta ter aprovado o acordo sobre as modalidades de adesão.4. A pedido de um membro, a Conferência Ministerial poderá examinar a aplicação do presente artigo em casos especiais e formular as recomendações adequadas.5. A não aplicação de um acordo comercial plurilateral entre partes nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação,", "no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a um período de transição ou a um prazo para aplicação por etapas cujo membro requerente não tenha cumprido no final do período ou do prazo em questão será unicamente tomada por consenso." ]

[ "Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do", "nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas", "Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas partes contratantes no GATT de 1947 e pelos órgãos criados no âmbito do GATT de 1947.2. Na medida do possível, o Secretariado do GATT de 1947 tornar-se-á o Secretariado da OMC e o director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 exercerá as funções de director-geral da OMC até que a Conferência Ministerial nomeie um director-geral em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo VI do presente acordo.3. Em caso de conflito entre uma disposição do presente acordo e uma disposição de um dos acordos comerciais multilaterais, prevalece a disposição do presente acordo relativamente ao objecto do conflito.4. Cada membro assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações, tal como enunciadas nos acordos que figuram em anexo.5. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a nenhuma disposição do presente acordo. Só poderão ser formuladas reservas relativamente a disposições dos acordos comerciais multilaterais na medida do previsto nesses acordos. As reservas respeitantes a uma disposição de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse acordo.6. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Marráquexe aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.Notas explicativas:Os termos «país» ou «países», tal como utilizados no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais, devem ser interpretados no sentido de incluir qualquer território aduaneiro distinto que seja membro da OMC.No caso de um território aduaneiro distinto membro da OMC, sempre que uma expressão utilizada no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais seja acompanhada do termo «nacional», tal expressão será interpretada, salvo indicação em contrário, como respeitando a esse território aduaneiro.(1) Considera-se que o organismo em causa tomou uma decisão por consenso sobre uma questão que lhe foi apresentada, se nenhum membro presente na reunião, no decurso da qual a referida decisão foi tomada, não se tiver oposto formalmente à decisão proposta.(2) O número de votos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros não ultrapassará, em caso algum, o número dos Estados-membros das Comunidades Europeias.(3) As decisões do Conselho Geral, quando este se reunir na qualidade de Órgão de Resolução de Litígios, serão tomadas unicamente em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do" ]

[ "Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1A, adiante designado «GATT de 1994», é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947 (anexo à Acta Final) adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente rectificado, aditado e alterado, adiante designado «GATT de 1947».Artigo IIIFunções da OMC1. A OMC facilitará a aplicação, gestão e funcionamento do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus objectivos, constituindo igualmente o enquadramento para a aplicação, gestão e funcionamento dos acordos comerciais plurilaterais.2. A OMC constituirá a sede própria para as negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais em questões abrangidas pelos acordos incluídos nos anexos ao presente acordo. A OMC poderá igualmente constituir sede para outras negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais, bem como um enquadramento para a aplicação dos resultados dessas negociações, se a Conferência Ministerial assim o decidir.3. A OMC assegurará a gestão do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos de Resolução de Litígios (adiante designado «Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios» ou «MERL») incluído no anexo 2 do presente acordo.4. A OMC assegurará a gestão do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (adiante designado «MEPC») previsto no anexo 3 do presente acordo.5. A fim de conferir uma maior coerência à concepção das políticas económicas mundiais, a OMC cooperará, quando necessário, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e respectivas agências.Artigo IVEstrutura da OMC1. Será instituída uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os membros, que se reunirá, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. A Conferência Ministerial exercerá as funções da OMC e tomará as medidas necessárias para o efeito. A Conferência Ministerial será competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, se para tal for solicitada por um membro, em conformidade com os requisitos específicos em matéria de tomada de decisões do presente acordo e do acordo comercial multilateral aplicável.2. Será instituído um conselho geral composto por representantes de todos os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá", "Avis juridique important|21994A1223(01)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do", "pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração proporá ao Conselho Geral regulamentação financeira que incluirá disposições definindo:a) A tabela das contribuições com a repartição das despesas da OMC entre os seus membros;eb) As medidas a tomar relativamente aos membros com contribuições em atraso.A regulamentação financeira basear-se-á, na medida do possível, nas regras e práticas do GATT de 1947.3. O Conselho Geral adoptará a regulamentação financeira e as previsões orçamentais anuais por uma maioria de dois terços que inclua mais de metade dos membros da OMC.4. Os membros pagarão prontamente à OMC a respectiva contribuição correspondente à sua parte nas despesas da OMC, em conformidade com a regulamentação financeira adoptada pelo Conselho Geral.Artigo VIIIEstatuto da OMC1. A OMC será dotada de personalidade jurídica, sendo-lhe concedida pelos seus membros a capacidade jurídica que se afigure necessária para o exercício das suas funções.2. Os membros da OMC conceder-lhe-ão os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.3. Os membros da OMC concederão igualmente aos funcionários desta última e aos representantes dos membros os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções relacionadas com a OMC.4. Os privilégios e imunidades a conceder por um membro à OMC, aos seus funcionários e aos representantes dos seus membros serão análogos aos privilégios e imunidades previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.5. A OMC poderá concluir um acordo de sede.Artigo IXTomada de decisões1. A OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso seguida por força do GATT de 1947 (1). Salvo disposição em contrário, nos casos em que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada membro da OMC disporá de um voto. Nos casos em que as Comunidades Europeias exerçam o seu direito de voto, disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros (2) que sejam membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão adoptadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo ou no acordo comercial multilateral pertinente (3).2. Incumbe exclusivamente à Conferência Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no" ]

[ "acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIMembros originais1. As partes contratantes no GATT de 1947 à data da entrada em vigor do presente acordo e as Comunidades Europeias, que aceitem o presente acordo e os acordos comerciais multilaterais e para as quais são anexadas listas de concessões e de compromissos ao GATT de 1994, bem como listas de compromissos específicos ao GATS, tornam-se membros originais da OMC.2. Os países menos desenvolvidos reconhecidos como tal pelas Nações Unidas serão unicamente obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que tal seja compatível com as respectivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respectivas capacidades administrativas e institucionais.Artigo XIIAdesão1. Qualquer Estado ou território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas e em relação a outras questões previstas no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais pode aderir ao presente acordo, em condições a acordar entre ele e a OMC. Tal adesão é aplicável relativamente ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham.2. As decisões em matéria de adesão serão tomadas pela Conferência Ministerial. A Conferência Ministerial aprovará o acordo sobre as modalidades de adesão por uma maioria de dois terços dos membros da OMC.3. A adesão a um acordo comercial plurilateral será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIIINão aplicação dos acordos comerciais multilaterais entre determinados membros1. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1 e 2 não são aplicáveis entre um membro e qualquer outro membro se, quando um deles se tornar membro, não aceitar tal aplicação.2. O disposto no nº 1 só pode ser invocado entre membros originais da OMC que eram parte contratante no GATT de 1947 no caso de o artigo XXXV desse acordo já ter sido anteriormente invocado e estar em vigor entre essas partes contratantes no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. O disposto no nº 1 é aplicável entre um membro e um outro membro que tenha aderido a título do artigo XII unicamente se o membro que não aceita a aplicação tiver desse facto notificado a Conferência Ministerial antes de esta ter aprovado o acordo sobre as modalidades de adesão.4. A pedido de um membro, a Conferência Ministerial poderá examinar a aplicação do presente artigo em casos especiais e formular as recomendações adequadas.5. A não aplicação de um acordo comercial plurilateral entre partes nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação,", "ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do", "OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas" ]

[ "Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do", "serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, apresentando a referida proposta à Conferência Ministerial. Os conselhos enumerados no nº 5 do artigo IV podem igualmente apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração das disposições dos correspondentes acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, cujo funcionamento supervisionem. Durante um prazo de 90 dias a contar da apresentação formal da proposta à Conferência Ministerial, a menos que esta decida um prazo mais longo, qualquer decisão da Conferência Ministerial no sentido de apresentar aos membros, para aceitação, a alteração proposta, será tomada por consenso. A menos que seja aplicável o disposto nos nºs 2, 5 ou 6, esta decisão precisará se é aplicável o disposto nos nºs 3 ou 4. Se se chegar a consenso, a Conferência Ministerial apresentará imediatamente a alteração proposta aos membros, para aceitação. Caso, dentro do prazo estabelecido, não seja possível chegar a consenso numa reunião da Conferência Ministerial, esta última decidirá, por maioria de dois terços dos membros, da apresentação, ou não, da alteração proposta aos membros, para aceitação. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 5 e 6, à alteração proposta é aplicável o disposto no nº 3, a menos que a Conferência Ministerial decida, por maioria de três quartos dos membros, que é aplicável o disposto no nº 4.2. As alterações das disposições do presente artigo e das disposições dos artigos seguintes produzirão efeitos unicamente após terem sido aceites por todos os membros:Artigo IX do presente acordo;Artigos I e II do GATT de 1994;Nº 1 do Artigo II do GATS;Artigo 14 do Acordo TRIPS.3. As alterações das disposições do presente acordo, ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, susceptíveis de alterarem os direitos e obrigações dos membros, produzirão efeitos, no que respeita aos membros que as tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a qualquer outro membro, a partir do momento em que este as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração adoptada ao abrigo do disposto no presente número é de tal natureza que qualquer membro que não a tenha aceitado, num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso, poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos", "pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração proporá ao Conselho Geral regulamentação financeira que incluirá disposições definindo:a) A tabela das contribuições com a repartição das despesas da OMC entre os seus membros;eb) As medidas a tomar relativamente aos membros com contribuições em atraso.A regulamentação financeira basear-se-á, na medida do possível, nas regras e práticas do GATT de 1947.3. O Conselho Geral adoptará a regulamentação financeira e as previsões orçamentais anuais por uma maioria de dois terços que inclua mais de metade dos membros da OMC.4. Os membros pagarão prontamente à OMC a respectiva contribuição correspondente à sua parte nas despesas da OMC, em conformidade com a regulamentação financeira adoptada pelo Conselho Geral.Artigo VIIIEstatuto da OMC1. A OMC será dotada de personalidade jurídica, sendo-lhe concedida pelos seus membros a capacidade jurídica que se afigure necessária para o exercício das suas funções.2. Os membros da OMC conceder-lhe-ão os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.3. Os membros da OMC concederão igualmente aos funcionários desta última e aos representantes dos membros os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções relacionadas com a OMC.4. Os privilégios e imunidades a conceder por um membro à OMC, aos seus funcionários e aos representantes dos seus membros serão análogos aos privilégios e imunidades previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.5. A OMC poderá concluir um acordo de sede.Artigo IXTomada de decisões1. A OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso seguida por força do GATT de 1947 (1). Salvo disposição em contrário, nos casos em que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada membro da OMC disporá de um voto. Nos casos em que as Comunidades Europeias exerçam o seu direito de voto, disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros (2) que sejam membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão adoptadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo ou no acordo comercial multilateral pertinente (3).2. Incumbe exclusivamente à Conferência Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no", "as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do" ]

[ "nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas", "os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá igualmente as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O Conselho Geral estabelecerá o seu regulamento interno e aprovará os regulamentos internos dos comités previsos no nº 7.3. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar funções de Órgão de Resolução de Litígios, tal como previso no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. O Órgão de Resolução de Litígios pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.4. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar as funções de Órgão de Exame das Políticas Comerciais previsto no Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.5. Serão instituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio adiante designado «Conselho TRIPS» que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho do Comércio de Mercadorias supervisionará o funcionamento dos acordos comerciais multilaterais do anexo 1A. O Conselho do Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (adiante designado «GATS»). O Conselho TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (adiante designado «Acordo sobre TRIPS»). Estes conselhos exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos acordos e pelo Conselho Geral e estabelecerão os seus regulamentos internos, sujeitos à aprovação do Conselho Geral. A qualidade de membro destes conselhos está aberta aos representantes de todos os membros. Os conselhos reunir-se-ão quando necessário para o exercício das suas funções.6. O Conselho do Comércio de Mercadorias, o Conselho do Comércio de Serviços e o Conselho TRIPS instituirão órgãos subsidiários em função das necessidades. Esses órgãos subsidiários estabelecerão os respectivos regulamentos internos, sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos.7. A Conferência Ministerial criará um Comité do Comércio e Desenvolvimento, um Comité das Restrições Relacionadas com a Balança de Pagamentos e um Comité do Orçamento, Finanças e Administração, que exercerão as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho", "Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do", "ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de" ]

[ "Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à", "e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e", "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as" ]

[ "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:'Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).'Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.\"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia", "(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as", "e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e" ]

[ "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "Avis juridique important|22004A0429(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0027 - 0030", "e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e", "Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-BissauA. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000 euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão" ]

[ "(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as", "Avis juridique important|22004A0429(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0027 - 0030", "e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e", "Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-BissauA. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000 euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão" ]

[ "(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as", "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e", "de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:'Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).'Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.\"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia" ]

[ "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "Avis juridique important|22004A0429(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0027 - 0030", "Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-BissauA. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000 euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão", "de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:'Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).'Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.\"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia" ]

[ "Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-BissauA. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000 euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão", "esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:\"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).\"Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:\"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de", "(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as", "Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à" ]

[ "Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca", "caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca entre as partes de quaisquer informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações ou do material sujeitos ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes estabeleçam outros acordos com terceiras partes relativos ao fornecimento ou troca de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, desde que aqueles não contendam com as disposições do presente acordo.Artigo 16.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à sua assinatura.O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e deve ser assinada por cada uma das partes no acordo.Artigo 17.oO presente acordo pode ser denunciado por uma das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações ou material classificados que tenham sido fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.Artigo 18.oO presente acordo substitui o Acordo Provisório sobre a segurança celebrado em 26 de Julho de 2000 por troca de cartas entre o Secretariado-Geral do Conselho da UE e a OTAN.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Atenas, em 14 de Março de 2003, em dois exemplares, cada um deles nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela União EuropeiaGeorgios PapandreouPela Organização do Tratado do Atlântico NorteGeorge Robertson", "TRADUÇÃOAcordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesA União Europeia, adiante designada por \"UE\",representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, agindo com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia,Georgios A. Papandreou, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénicaea Organização do Tratado do Atlântico Norte, adiante designada por OTAN,representada pelo Secretário-Geral da OTAN,the Rt. Hon. Robertson of Port EllenAdiante denominadas \"partes\",Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, com a redacção que lhe foi dada posteriormente,Tendo em conta o acordo entre as partes no Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações, celebrado em Bruxelas, em 6 de Março de 1997,Considerando que a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Florença, em 24 Maio de 2000, encarregou o secretário-geral da OTAN de iniciar imediatamente contactos com a UE e de preparar o terreno para os futuros acordos de segurança entre as partes, na perspectiva das consultas previstas nesta matéria.Considerando que, na sequência das decisões tomadas em Washington pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da OTAN e nas reuniões ministeriais subsequentes, bem como das decisões tomadas pelos Conselhos Europeus da Feira, de Nice, de Göteborg e de Laeken a OTAN e a UE concordam que sejam efectuadas consultas e desenvolvida a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança, a defesa e a gestão de crises, para que seja possível dar às crises a resposta militar mais adequada e garantir uma gestão efectiva das mesmas.Considerando que os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os que, para os países interessados, decorrem da iniciativa da OTAN em matéria de capacidades de defesa se reforçam mutuamente.Reconhecendo que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e informações classificadas da UE e da OTAN, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a UE e a OTAN.Conscientes de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas.Tendo presente o Acordo Provisório sobre segurança entre o Conselho da UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, de 26 de Julho de 2000, celebrado por Troca de Cartas entre os respectivos secretários-gerais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo é aplicável às informações ou ao material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos quer trocados entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou", "transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional," ]

[ "Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca", "caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca entre as partes de quaisquer informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações ou do material sujeitos ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes estabeleçam outros acordos com terceiras partes relativos ao fornecimento ou troca de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, desde que aqueles não contendam com as disposições do presente acordo.Artigo 16.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à sua assinatura.O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e deve ser assinada por cada uma das partes no acordo.Artigo 17.oO presente acordo pode ser denunciado por uma das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações ou material classificados que tenham sido fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.Artigo 18.oO presente acordo substitui o Acordo Provisório sobre a segurança celebrado em 26 de Julho de 2000 por troca de cartas entre o Secretariado-Geral do Conselho da UE e a OTAN.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Atenas, em 14 de Março de 2003, em dois exemplares, cada um deles nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela União EuropeiaGeorgios PapandreouPela Organização do Tratado do Atlântico NorteGeorge Robertson", "transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional,", "entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos da implementação do presente acordo, entende-se por:a) OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte,b) \"UE\", o Conselho da União Europeia, o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por \"Comissão Europeia\").Artigo 4.oCada parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo, fornecidos pela outra parte ou trocados entre as partes;b) Garantir que as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo que tenham sido fornecidos ou trocados mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer uso das informações ou do material sujeitos ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelo seu autor ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações ou o material sujeitos ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o ou a Estados não mencionados na alínea a) do artigo 5.o, sem o consentimento do seu autor.Artigo 5.oa) As informações ou o material classificados que tenham sido divulgados ou transmitidos, em conformidade com o princípio do controlo pelo autor, por uma das partes, a \"Parte fornecedora\", à outra parte, a \"parte receptora\", podem ser divulgados ou transmitidos aos Estados que sejam membros da OTAN, ou a outros Estados que sejam membros da UE e tenham subscrito o documento-quadro da \"Parceria para a Paz\" e, nesse contexto, tenham um acordo de segurança válido com a OTAN, que respeite também as normas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.ob) Para efeitos de transmissão a destinatários diversos dos referidos no artigo 3.o e na alínea a) do artigo 5.o, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte" ]

[ "Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca", "Avis juridique important|22003A0327(01)Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0036 - 0038", "TRADUÇÃOAcordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesA União Europeia, adiante designada por \"UE\",representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, agindo com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia,Georgios A. Papandreou, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénicaea Organização do Tratado do Atlântico Norte, adiante designada por OTAN,representada pelo Secretário-Geral da OTAN,the Rt. Hon. Robertson of Port EllenAdiante denominadas \"partes\",Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, com a redacção que lhe foi dada posteriormente,Tendo em conta o acordo entre as partes no Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações, celebrado em Bruxelas, em 6 de Março de 1997,Considerando que a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Florença, em 24 Maio de 2000, encarregou o secretário-geral da OTAN de iniciar imediatamente contactos com a UE e de preparar o terreno para os futuros acordos de segurança entre as partes, na perspectiva das consultas previstas nesta matéria.Considerando que, na sequência das decisões tomadas em Washington pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da OTAN e nas reuniões ministeriais subsequentes, bem como das decisões tomadas pelos Conselhos Europeus da Feira, de Nice, de Göteborg e de Laeken a OTAN e a UE concordam que sejam efectuadas consultas e desenvolvida a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança, a defesa e a gestão de crises, para que seja possível dar às crises a resposta militar mais adequada e garantir uma gestão efectiva das mesmas.Considerando que os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os que, para os países interessados, decorrem da iniciativa da OTAN em matéria de capacidades de defesa se reforçam mutuamente.Reconhecendo que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e informações classificadas da UE e da OTAN, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a UE e a OTAN.Conscientes de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas.Tendo presente o Acordo Provisório sobre segurança entre o Conselho da UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, de 26 de Julho de 2000, celebrado por Troca de Cartas entre os respectivos secretários-gerais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo é aplicável às informações ou ao material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos quer trocados entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou", "transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional," ]

[ "Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca", "entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos da implementação do presente acordo, entende-se por:a) OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte,b) \"UE\", o Conselho da União Europeia, o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por \"Comissão Europeia\").Artigo 4.oCada parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo, fornecidos pela outra parte ou trocados entre as partes;b) Garantir que as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo que tenham sido fornecidos ou trocados mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer uso das informações ou do material sujeitos ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelo seu autor ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações ou o material sujeitos ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o ou a Estados não mencionados na alínea a) do artigo 5.o, sem o consentimento do seu autor.Artigo 5.oa) As informações ou o material classificados que tenham sido divulgados ou transmitidos, em conformidade com o princípio do controlo pelo autor, por uma das partes, a \"Parte fornecedora\", à outra parte, a \"parte receptora\", podem ser divulgados ou transmitidos aos Estados que sejam membros da OTAN, ou a outros Estados que sejam membros da UE e tenham subscrito o documento-quadro da \"Parceria para a Paz\" e, nesse contexto, tenham um acordo de segurança válido com a OTAN, que respeite também as normas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.ob) Para efeitos de transmissão a destinatários diversos dos referidos no artigo 3.o e na alínea a) do artigo 5.o, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte", "Avis juridique important|22003A0327(01)Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0036 - 0038", "TRADUÇÃOAcordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesA União Europeia, adiante designada por \"UE\",representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, agindo com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia,Georgios A. Papandreou, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénicaea Organização do Tratado do Atlântico Norte, adiante designada por OTAN,representada pelo Secretário-Geral da OTAN,the Rt. Hon. Robertson of Port EllenAdiante denominadas \"partes\",Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, com a redacção que lhe foi dada posteriormente,Tendo em conta o acordo entre as partes no Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações, celebrado em Bruxelas, em 6 de Março de 1997,Considerando que a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Florença, em 24 Maio de 2000, encarregou o secretário-geral da OTAN de iniciar imediatamente contactos com a UE e de preparar o terreno para os futuros acordos de segurança entre as partes, na perspectiva das consultas previstas nesta matéria.Considerando que, na sequência das decisões tomadas em Washington pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da OTAN e nas reuniões ministeriais subsequentes, bem como das decisões tomadas pelos Conselhos Europeus da Feira, de Nice, de Göteborg e de Laeken a OTAN e a UE concordam que sejam efectuadas consultas e desenvolvida a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança, a defesa e a gestão de crises, para que seja possível dar às crises a resposta militar mais adequada e garantir uma gestão efectiva das mesmas.Considerando que os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os que, para os países interessados, decorrem da iniciativa da OTAN em matéria de capacidades de defesa se reforçam mutuamente.Reconhecendo que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e informações classificadas da UE e da OTAN, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a UE e a OTAN.Conscientes de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas.Tendo presente o Acordo Provisório sobre segurança entre o Conselho da UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, de 26 de Julho de 2000, celebrado por Troca de Cartas entre os respectivos secretários-gerais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo é aplicável às informações ou ao material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos quer trocados entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou" ]

[ "TRADUÇÃOAcordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesA União Europeia, adiante designada por \"UE\",representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, agindo com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia,Georgios A. Papandreou, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénicaea Organização do Tratado do Atlântico Norte, adiante designada por OTAN,representada pelo Secretário-Geral da OTAN,the Rt. Hon. Robertson of Port EllenAdiante denominadas \"partes\",Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, com a redacção que lhe foi dada posteriormente,Tendo em conta o acordo entre as partes no Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações, celebrado em Bruxelas, em 6 de Março de 1997,Considerando que a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Florença, em 24 Maio de 2000, encarregou o secretário-geral da OTAN de iniciar imediatamente contactos com a UE e de preparar o terreno para os futuros acordos de segurança entre as partes, na perspectiva das consultas previstas nesta matéria.Considerando que, na sequência das decisões tomadas em Washington pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da OTAN e nas reuniões ministeriais subsequentes, bem como das decisões tomadas pelos Conselhos Europeus da Feira, de Nice, de Göteborg e de Laeken a OTAN e a UE concordam que sejam efectuadas consultas e desenvolvida a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança, a defesa e a gestão de crises, para que seja possível dar às crises a resposta militar mais adequada e garantir uma gestão efectiva das mesmas.Considerando que os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os que, para os países interessados, decorrem da iniciativa da OTAN em matéria de capacidades de defesa se reforçam mutuamente.Reconhecendo que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e informações classificadas da UE e da OTAN, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a UE e a OTAN.Conscientes de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas.Tendo presente o Acordo Provisório sobre segurança entre o Conselho da UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, de 26 de Julho de 2000, celebrado por Troca de Cartas entre os respectivos secretários-gerais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo é aplicável às informações ou ao material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos quer trocados entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou", "transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional,", "caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca entre as partes de quaisquer informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações ou do material sujeitos ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes estabeleçam outros acordos com terceiras partes relativos ao fornecimento ou troca de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, desde que aqueles não contendam com as disposições do presente acordo.Artigo 16.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à sua assinatura.O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e deve ser assinada por cada uma das partes no acordo.Artigo 17.oO presente acordo pode ser denunciado por uma das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações ou material classificados que tenham sido fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.Artigo 18.oO presente acordo substitui o Acordo Provisório sobre a segurança celebrado em 26 de Julho de 2000 por troca de cartas entre o Secretariado-Geral do Conselho da UE e a OTAN.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Atenas, em 14 de Março de 2003, em dois exemplares, cada um deles nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela União EuropeiaGeorgios PapandreouPela Organização do Tratado do Atlântico NorteGeorge Robertson", "Avis juridique important|22003A0327(01)Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0036 - 0038" ]

[ "transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional,", "entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos da implementação do presente acordo, entende-se por:a) OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte,b) \"UE\", o Conselho da União Europeia, o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por \"Comissão Europeia\").Artigo 4.oCada parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo, fornecidos pela outra parte ou trocados entre as partes;b) Garantir que as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo que tenham sido fornecidos ou trocados mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer uso das informações ou do material sujeitos ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelo seu autor ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações ou o material sujeitos ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o ou a Estados não mencionados na alínea a) do artigo 5.o, sem o consentimento do seu autor.Artigo 5.oa) As informações ou o material classificados que tenham sido divulgados ou transmitidos, em conformidade com o princípio do controlo pelo autor, por uma das partes, a \"Parte fornecedora\", à outra parte, a \"parte receptora\", podem ser divulgados ou transmitidos aos Estados que sejam membros da OTAN, ou a outros Estados que sejam membros da UE e tenham subscrito o documento-quadro da \"Parceria para a Paz\" e, nesse contexto, tenham um acordo de segurança válido com a OTAN, que respeite também as normas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.ob) Para efeitos de transmissão a destinatários diversos dos referidos no artigo 3.o e na alínea a) do artigo 5.o, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte", "Avis juridique important|22003A0327(01)Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0036 - 0038", "Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca" ]

[ "à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Albânia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação", "internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Albânia+++++ TIFF +++++[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[4] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "Acordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro lado,a seguir designadas \"partes\",TENDO EM CONTA:- a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [1],- o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [2],- a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004 relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia", "As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [4].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da República da Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o" ]

[ "Advertência jurídica importante|22005A0311(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) - Declarações Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/2005 p. 0035 - 0038 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0188 - 0191", "internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Albânia+++++ TIFF +++++[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[4] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Albânia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação", "As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [4].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da República da Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o" ]

[ "Advertência jurídica importante|22005A0311(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) - Declarações Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/2005 p. 0035 - 0038 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0188 - 0191", "internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Albânia+++++ TIFF +++++[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[4] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [4].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da República da Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o", "Acordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro lado,a seguir designadas \"partes\",TENDO EM CONTA:- a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [1],- o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [2],- a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004 relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia" ]

[ "à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Albânia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação", "Advertência jurídica importante|22005A0311(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) - Declarações Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/2005 p. 0035 - 0038 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0188 - 0191", "internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Albânia+++++ TIFF +++++[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[4] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "Acordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro lado,a seguir designadas \"partes\",TENDO EM CONTA:- a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [1],- o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [2],- a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004 relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia" ]

[ "Advertência jurídica importante|22005A0311(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) - Declarações Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/2005 p. 0035 - 0038 Jornal Oficial nº L 159 de 13/06/2006 p. 0188 - 0191", "As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [4].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da República da Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o", "à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Albânia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação", "Acordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro lado,a seguir designadas \"partes\",TENDO EM CONTA:- a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [1],- o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina [2],- a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004 relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia" ]

[ "TRADUÇÃOAcordoentre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"União Europeia\", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"União Europeia\" o Conselho da União Europeia (adiante designado por \"Conselho\"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por \"Comissão Europeia\".Artigo 4.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente,", "proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a \"Parte fornecedora\", à outra Parte, a \"Parte receptora\".2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 7.o1. As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 8.oAs Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas", "de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à União Europeia:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B 1048 Bruxelas;toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;b) No que diz respeito à Confederação Suíça:toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:Mission of Switzerland to the European UnionRegistry OfficerPlace du Luxembourg, 1B-1050 Brussels.2. Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.Artigo 10.oO Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara efeitos de aplicação do presente acordo:1. As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.2. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela", "produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.Pela Confederação SuíçaPela União Europeia--------------------------------------------------" ]

[ "designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.Artigo 12.oAs medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.Artigo 16.oTodas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.3. Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente", "de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à União Europeia:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B 1048 Bruxelas;toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;b) No que diz respeito à Confederação Suíça:toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:Mission of Switzerland to the European UnionRegistry OfficerPlace du Luxembourg, 1B-1050 Brussels.2. Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.Artigo 10.oO Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara efeitos de aplicação do presente acordo:1. As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.2. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela", "produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.Pela Confederação SuíçaPela União Europeia--------------------------------------------------", "proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a \"Parte fornecedora\", à outra Parte, a \"Parte receptora\".2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 7.o1. As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 8.oAs Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas" ]

[ "produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.Pela Confederação SuíçaPela União Europeia--------------------------------------------------", "de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à União Europeia:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B 1048 Bruxelas;toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;b) No que diz respeito à Confederação Suíça:toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:Mission of Switzerland to the European UnionRegistry OfficerPlace du Luxembourg, 1B-1050 Brussels.2. Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.Artigo 10.oO Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara efeitos de aplicação do presente acordo:1. As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.2. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela", "Advertência jurídica importante|22008A0710(01)Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas Jornal Oficial nº L 181 de 10/07/2008 p. 0058 - 0061", "designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.Artigo 12.oAs medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.Artigo 16.oTodas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.3. Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente" ]

[ "Advertência jurídica importante|22008A0710(01)Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas Jornal Oficial nº L 181 de 10/07/2008 p. 0058 - 0061", "TRADUÇÃOAcordoentre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"União Europeia\", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"União Europeia\" o Conselho da União Europeia (adiante designado por \"Conselho\"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por \"Comissão Europeia\".Artigo 4.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente,", "designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.Artigo 12.oAs medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.Artigo 16.oTodas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.3. Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente", "produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa.Pela Confederação SuíçaPela União Europeia--------------------------------------------------" ]

[ "Advertência jurídica importante|22008A0710(01)Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas Jornal Oficial nº L 181 de 10/07/2008 p. 0058 - 0061", "de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à União Europeia:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B 1048 Bruxelas;toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;b) No que diz respeito à Confederação Suíça:toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:Mission of Switzerland to the European UnionRegistry OfficerPlace du Luxembourg, 1B-1050 Brussels.2. Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.Artigo 10.oO Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara efeitos de aplicação do presente acordo:1. As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.2. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela", "proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a \"Parte fornecedora\", à outra Parte, a \"Parte receptora\".2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 7.o1. As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 8.oAs Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas", "TRADUÇÃOAcordoentre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"União Europeia\", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"União Europeia\" o Conselho da União Europeia (adiante designado por \"Conselho\"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por \"Comissão Europeia\".Artigo 4.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente," ]

[ "de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à União Europeia:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B 1048 Bruxelas;toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;b) No que diz respeito à Confederação Suíça:toda a correspondência deve ser dirigida ao Chefe do Registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suíça e enviada, sempre que oportuno, através da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia, para o seguinte endereço:Mission of Switzerland to the European UnionRegistry OfficerPlace du Luxembourg, 1B-1050 Brussels.2. Se necessário, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de ter conhecimento\". No caso da União Europeia, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho. No caso da Confederação Suíça, esta correspondência poderá ser transmitida através da Missão da Suíça junto da União Europeia.Artigo 10.oO Secretário de Estado do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara efeitos de aplicação do presente acordo:1. As Autoridades Nacionais de Segurança da Confederação Suíça (Departamento Federal da Justiça e Polícia, Serviço Federal da Polícia e Departamento Federal da Defesa, Protecção Civil e Desportos, Defesa — Estado Maior do Comandante das Forças Armadas, Divisão de Segurança da Informação e Protecção das Infra-Estruturas), agindo em nome do Governo da Confederação Suíça e sob a sua autoridade, são responsáveis pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Confederação Suíça ao abrigo do presente acordo.2. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela", "designado \"Gabinete de Segurança do SGC\"), sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome desta instituição e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.Artigo 12.oAs medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os quatro serviços em questão devem definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas são sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco efectivo ou suspeito das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento entre as Partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não entrem em conflito com o disposto no presente acordo.Artigo 16.oTodas as divergências entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as Partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.3. Qualquer alteração ao presente acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, no entanto, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente", "TRADUÇÃOAcordoentre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"União Europeia\", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;CONSIDERANDO que a Confederação Suíça e a União Europeia concordam em desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Confederação Suíça e a União Europeia;RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Confederação Suíça e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Confederação Suíça e a União Europeia;CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA fim de cumprir o objectivo de reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e ao material classificados sob qualquer forma, fornecidos ou trocados entre as Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"informações classificadas\" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por \"União Europeia\" o Conselho da União Europeia (adiante designado por \"Conselho\"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por \"Comissão Europeia\".Artigo 4.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente,", "proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de utilizar informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das Partes, a \"Parte fornecedora\", à outra Parte, a \"Parte receptora\".2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das Partes no presente acordo, é tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da Parte fornecedora, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se tiverem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes em relação a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das Partes, e respectivas entidades definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das Partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 7.o1. As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 8.oAs Partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções em matéria de segurança recíprocas e mutuamente acordadas" ]

[ "Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Mission of the People's Republic of China to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.Appendix 8 Joint declaration on the Berlin FairIn the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, and further extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the two Parties agreed that the following Berlin Fair quantities, that were included in the German regional quotas for 1992:Category:1 // 317 tonnes2 // 1 338 tonnes2 (a) // 159 tonnes3 // 196 tonnes3 (a) // 27 tonnes4 // 2 061 (1 000 pieces)5 // 705 (1 000 pieces)6 // 1 689 (1 000 pieces)7 // 302 (1 000 pieces)8 // 992 (1 000 pieces)9 // 294 tonnes10 // 2 215 (1 000 pairs)12 // 843 (1 000 pairs)13 // 3 192 (1 000 pieces)19 // 5 431 (1 000 pieces)20/39 // 372 tonnes21 // 964 (1 000 pieces)22 // 332 tonnes24 // 1 138 (1 000 pieces)32 // 184 tonnes37 // 567 tonnes37 (a) // 158 tonnesare made available for the years 1993, 1994, 1995 on the understanding that such quantities may be used exclusively at European fairs and that they take definitively care of China's interests regarding any future allocation of quantities for fairs that could be decided by the Community.Flexibilities provided for in Article 5 of the Agreement will apply to the above categories.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities", "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesLetter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People`s Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations, respectively from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 of this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possiblity of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possiblity of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month" ]

[ "CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesLetter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People`s Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations, respectively from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 of this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possiblity of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possiblity of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 6 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 8 December 1992, the Parties agreed that China shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and China further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 8 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the People's Republic of China to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.The Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either", "Avis juridique important|21992A1231(25)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0103 - 0124 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 L 110 30/04/1994 P.0104" ]

[ "particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.8. The second sentence of Article 20 (1), is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declaractions annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the People`s Republic of ChinaAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context", "3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 6 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 8 December 1992, the Parties agreed that China shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and China further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 8 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the People's Republic of China to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.The Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either", "Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Mission of the People's Republic of China to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.Appendix 8 Joint declaration on the Berlin FairIn the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, and further extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the two Parties agreed that the following Berlin Fair quantities, that were included in the German regional quotas for 1992:Category:1 // 317 tonnes2 // 1 338 tonnes2 (a) // 159 tonnes3 // 196 tonnes3 (a) // 27 tonnes4 // 2 061 (1 000 pieces)5 // 705 (1 000 pieces)6 // 1 689 (1 000 pieces)7 // 302 (1 000 pieces)8 // 992 (1 000 pieces)9 // 294 tonnes10 // 2 215 (1 000 pairs)12 // 843 (1 000 pairs)13 // 3 192 (1 000 pieces)19 // 5 431 (1 000 pieces)20/39 // 372 tonnes21 // 964 (1 000 pieces)22 // 332 tonnes24 // 1 138 (1 000 pieces)32 // 184 tonnes37 // 567 tonnes37 (a) // 158 tonnesare made available for the years 1993, 1994, 1995 on the understanding that such quantities may be used exclusively at European fairs and that they take definitively care of China's interests regarding any future allocation of quantities for fairs that could be decided by the Community.Flexibilities provided for in Article 5 of the Agreement will apply to the above categories.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities", "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =" ]

[ "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 6 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 8 December 1992, the Parties agreed that China shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and China further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 8 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the People's Republic of China to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.The Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either", "particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.8. The second sentence of Article 20 (1), is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declaractions annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the People`s Republic of ChinaAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context" ]

[ "Avis juridique important|21992A1231(25)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0103 - 0124 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 L 110 30/04/1994 P.0104", "particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.8. The second sentence of Article 20 (1), is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declaractions annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the People`s Republic of ChinaAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =" ]

[ "Avis juridique important|21992A1231(25)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0103 - 0124 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 L 110 30/04/1994 P.0104", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 6 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 8 December 1992, the Parties agreed that China shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and China further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 8 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 8 Joint declaration on the Berlin FairIn the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, and further extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the two Parties agreed that the following Berlin Fair quantities, that were included in the German regional quotas for 1992:Category:1 // 317 tonnes2 // 1 338 tonnes2 (a) // 159 tonnes3 // 196 tonnes3 (a) // 27 tonnes4 // 2 061 (1 000 pieces)5 // 705 (1 000 pieces)6 // 1 689 (1 000 pieces)7 // 302 (1 000 pieces)8 // 992 (1 000 pieces)9 // 294 tonnes10 // 2 215 (1 000 pairs)12 // 843 (1 000 pairs)13 // 3 192 (1 000 pieces)19 // 5 431 (1 000 pieces)20/39 // 372 tonnes21 // 964 (1 000 pieces)22 // 332 tonnes24 // 1 138 (1 000 pieces)32 // 184 tonnes37 // 567 tonnes37 (a) // 158 tonnesare made available for the years 1993, 1994, 1995 on the understanding that such quantities may be used exclusively at European fairs and that they take definitively care of China's interests regarding any future allocation of quantities for fairs that could be decided by the Community.Flexibilities provided for in Article 5 of the Agreement will apply to the above categories.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere", "CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesLetter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People`s Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations, respectively from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 of this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possiblity of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possiblity of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month" ]

[ "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above", "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =", "CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesLetter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People`s Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations, respectively from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 of this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possiblity of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possiblity of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month", "Mission of the People's Republic of China wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, China is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Mission of the People's Republic of China to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.Appendix 8 Joint declaration on the Berlin FairIn the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, and further extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the two Parties agreed that the following Berlin Fair quantities, that were included in the German regional quotas for 1992:Category:1 // 317 tonnes2 // 1 338 tonnes2 (a) // 159 tonnes3 // 196 tonnes3 (a) // 27 tonnes4 // 2 061 (1 000 pieces)5 // 705 (1 000 pieces)6 // 1 689 (1 000 pieces)7 // 302 (1 000 pieces)8 // 992 (1 000 pieces)9 // 294 tonnes10 // 2 215 (1 000 pairs)12 // 843 (1 000 pairs)13 // 3 192 (1 000 pieces)19 // 5 431 (1 000 pieces)20/39 // 372 tonnes21 // 964 (1 000 pieces)22 // 332 tonnes24 // 1 138 (1 000 pieces)32 // 184 tonnes37 // 567 tonnes37 (a) // 158 tonnesare made available for the years 1993, 1994, 1995 on the understanding that such quantities may be used exclusively at European fairs and that they take definitively care of China's interests regarding any future allocation of quantities for fairs that could be decided by the Community.Flexibilities provided for in Article 5 of the Agreement will apply to the above categories.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 9 Agreed Minute N° 5In the context of the settlement of the overshipment, which occurred in 1992 concerning the sublimit for cashmere pullovers in category 5, China undertakes to ensure improved regular supplies of cashmere raw materials in terms of qualities and prices to European producers of cashmere made-up products.The actual implementation of this undertaking as well as active action by China to combat fraud and transhipments of cashmere products will be taken into account by the European Community in defining the calendar and modalities for the resorption of quantities overshipped in 1992.As a first step in the resorption of the 1992 overshipments, whose magnitude will be determined on the basis of Community import statistics for 1992, an annual deduction of 45 000 pieces has been agreed for the years 1993, 1994 and 1995.Consultations will be held at the request of either party to review trade developments on this subject.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 10 Agreed Minute N° 6In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that by derogation to the provisions of Article 4 (1) of the Agreement, the quantitative limits provided for in Annex III in respect of products of category 33 cover all imports including products declared to be for re-export outside the Community. Exports of these products will consequently be subject to the normal double-checking system.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesAppendix 11 Agreed Minute N° 7In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992, China undertakes to limit its exports to the European Community of surgical dressing (CN code 3005 90 31) to the following quantities:1993 // 3 200 tonnes1994 // 3 360 tonnes1995 // 3 528 tonnes.Exports of these products will be made subject to normal double-checking system provisions of the Agreement.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities" ]

[ "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held from 2 to 5 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the People's Republic of China applied since 1 January 1989 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I, Annex III and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the People's Republic of China to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively.2.2. In Article 5 (1), the figure of 5 % is replaced by 2 %, with a possibility of reaching 5 % after consultations in conformity with Article 16 (2).In Article 5 (2), the figure of 7 % is replaced by 5 %, with a possibility of reaching 7 % after consultations in conformity with Article 16 (2).2.3. Article 6 (6) and Protocol C of the Agreement are deleted.2.4. Article 8 (1) and (2) are replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Chinese origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. China shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. China shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:'The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.8. The second sentence of Article 20 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG =", "particular of seasonal factors.\"2.5. Article 10 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. Article 15 (3) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraphs 1 and 2 above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.7. The following is added at the beginning of Article 16 (2):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.8. The second sentence of Article 20 (1), is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.9. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declaractions annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the People`s Republic of ChinaAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context", "Avis juridique important|21992A1231(25)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0103 - 0124 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0121 L 110 30/04/1994 P.0104", "of the Community indicated in those licences.`2.11. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.12. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted.2.13. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning special flexibilities provisions for the Berlin Fair for Germany is deleted and replaced by the joint declaration set out in Appendix 8 to this letter.2.14. The Agreed Minute to the Agreement of 1989 concerning Article 10 (2) of the Agreement is replaced by Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter.2.15. All the Agreed Minutes and joint declarations annexed to this exchange of letters shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1989, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX III(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile and clothing products, initialled on 8 December 1992, the Parties agreed that Article 6 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, China shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European Communities Appendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 8 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 8 (3), China undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from China on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to China by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform China of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the People's Republic of ChinaFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the People's Republic of China to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the People's Republic of China and the Community applied since 1 January 1989, as extended by the exchange of letters of 7 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the People's Republic of China that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 8 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above" ]

[ "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal", "= 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, frutas de casca rija torradas e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20089212 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas |20089214 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089216 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas |20089218 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089232 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas", "das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o", "e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |0714.10.90 | Raízes de mandioca, excepto para alimentação animal |0714.20.90 | Batatas-doces, excepto para alimentação animal |Capítulo 08:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas |0802.40.00 | Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas |0802.50.00 | Pistácios, frescos ou secos |0802.60.00 | Nozes de macadâmia, frescas ou secas |0802.90.10 | Nozes pécan, frescas ou secas |0802.90.99 | Frutas de casca rija, excepto amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistácios, nozes de macadâmia, nozes pécan e pinhões, frescas ou secas |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos |0804.10.00 | Tâmaras, frescas ou secas |0804.20.10 | Figos, frescos |0804.50.01 | Goiabas, frescas ou secas |0804.50.02 | Mangas, frescas ou secas |0804.50.03 | Mangostões, frescos ou secos |0805 | Citrinos, frescos ou secos |0805.40.90 | Toranjas e pomelos, excepto para alimentação animal, frescos ou secos |0805.90.90 | Citrinos, frescos ou secos, excepto laranjas, tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, toranjas e pomelos, limões e limas, excepto para alimentação animal |0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos |0807.20.00 | Papaias (mamões), frescas |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |0808.20.60 | Marmelos, frescos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |0809.40.60 | Abrunhos, frescos |0810 | Outras frutas frescas |0810.20.91 | Amoras, frescas |0810.20.99 | Amoras silvestres e amoras-framboesas, frescas |0810.40.90 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, frescas, excepto frutos de Vaccinium vitis-idaea |0810.60.00 | Duriangos (duriões), frescos |0810.90.90 | Frutas, excepto morangos, framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas, airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, quivis, duriangos (duriões), amoras-brancas-silvestres, groselhas, incluindo o cássis, frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos" ]

[ "excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |20081911 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto conservados em açúcar) |20081913 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20081919 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, amêndoas e pistácios torrados e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20081991 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg, n.e. |20081993 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20081995 | Frutas de casca rija torradas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto amendoins, amêndoas, pistácios, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia] |20081999 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por", "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro", "| Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar, sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.20.90 | Inulina, excepto para alimentação animal |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |1109.00.90 | Glúten de trigo, excepto para alimentação animal |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1207 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados |1207.50.90 | Sementes de mostarda, excepto para alimentação animal |1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |1209.10.00 | Sementes de beterraba sacarina |1209.91.10 | Sementes de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia e alface |1209.91.91 | Sementes de couve |1209.91.99 | Sementes de produtos hortícolas, excepto de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia, alface e couve |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |1210.10.00 | Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets |1210.20.01 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets |1210.20.02 | Lupulina |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |1302.11.00 | Ópio |1302.19.09 | Sucos e extractos vegetais, excepto extractos vegetais misturados entre si para o fabrico de bebidas ou de preparações alimentícias, excepto sucos e extractos de aloés, Quassia amara, maná, piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona; oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |1502.00.90 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503, excepto para alimentação animal |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1503.00.00 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1504.10.20 |", "ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões,papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs, de peras e de cerejas] |20098085 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098086 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098088 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098089 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098095 | Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpum, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098096 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de" ]

[ "8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089272 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 % do peso total, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20089274 | Misturas de frutas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089276 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas) |20089278 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089292 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as", "| Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar, sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.20.90 | Inulina, excepto para alimentação animal |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |1109.00.90 | Glúten de trigo, excepto para alimentação animal |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1207 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados |1207.50.90 | Sementes de mostarda, excepto para alimentação animal |1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |1209.10.00 | Sementes de beterraba sacarina |1209.91.10 | Sementes de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia e alface |1209.91.91 | Sementes de couve |1209.91.99 | Sementes de produtos hortícolas, excepto de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia, alface e couve |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |1210.10.00 | Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets |1210.20.01 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets |1210.20.02 | Lupulina |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |1302.11.00 | Ópio |1302.19.09 | Sucos e extractos vegetais, excepto extractos vegetais misturados entre si para o fabrico de bebidas ou de preparações alimentícias, excepto sucos e extractos de aloés, Quassia amara, maná, piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona; oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |1502.00.90 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503, excepto para alimentação animal |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1503.00.00 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1504.10.20 |", "Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. Carta da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em" ]

[ "erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15141990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15149110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15149190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15149910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15149990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15151100 | Óleo de linhaça em bruto |15151910 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15151990 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de", "excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |20081911 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto conservados em açúcar) |20081913 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20081919 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, amêndoas e pistácios torrados e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20081991 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg, n.e. |20081993 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20081995 | Frutas de casca rija torradas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto amendoins, amêndoas, pistácios, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia] |20081999 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por", "frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, congelados |0811.90.02 | Amoras-brancas-silvestres, congeladas |0811.90.04 | Mirtilos, congelados |0903 | Mate |0903.00.00 | Mate |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro |0909.10.00 | Sementes de anis ou de badiana |0909.20.00 | Sementes de coentro |0909.30.00 | Sementes de cominho |0909.40.00 | Sementes de alcaravia |0909.50.10 | Funcho |0909.50.20 | Bagas de zimbro |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |0910.30.00 | Curcuma |0910.91.00 | Misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9 |0910.99.90 | Especiarias, excepto gengibre, açafrão, curcuma, misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9, bagas de louro, folhas de louro, sementes de aipo e tomilho |Capítulo 10:Cereais1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais |1008.30.90 | Alpista, excepto para alimentação animal |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |1104.29.02 | Grãos de trigo mourisco trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1104.29.04 | Grãos de painço trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |1106.10.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, excepto para alimentação animal |1106.30.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8, excepto para alimentação animal |1108 | Amidos e féculas; inulina |1108.11.90 | Amido de trigo sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.12.90 | Amido de milho sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.14.90 | Fécula de mandioca sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.19.10 | Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar,", "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A" ]

[ "dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denUtferdiget i Brussel, den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos", "animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512.29.99 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513 | Óleos de coco, de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1513.11.90 | Óleo de coco (óleo de copra) em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.19.20 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.19.99 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.21.90 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu em bruto, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.29.20 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.29.99 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1514.19.90 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1514.99.90 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, excepto óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1515.11.90 | Óleo de linhaça em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.19.90 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.21.90 | Óleo de milho em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.29.90 | Óleo de milho e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas", "para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, a granel ou em embalagens para venda por grosso |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados |1702.90.40 | Açúcares e melaços caramelizados, mesmo corantes, excepto para alimentação animal |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.20.00 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.90.09 | Cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto de cultura |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |2005.40.03 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto produtos da posição 20.06, excepto para alimentação animal |2005.91.00 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2006 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) |2006.00.10 | Gengibre, conservado em açúcar (passado por calda, glaceado ou cristalizado) |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |2008.19.00 | Frutas de casca rija e outras sementes, excepto amendoins, mesmo misturados |ex 2008.92.09 | Misturas de frutas não contendo ingredientes de outros capítulos, excepto do capítulo 8 |2008.99.02 | Ameixas, preparadas ou conservadas de outro modo |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |2009.11.19 | Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco)", "e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |15020090 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina (excepto destinadas a usos industriais, estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo) |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |15030019 | Estearina solar e óleo-estearina (excepto destinados a usos industriais e emulsionados, misturados ou preparados de outro modo) |15030090 | Óleo de sebo, óleo-margarina e óleo de banha de porco (excepto emulsionados, misturados ou preparados de outro modo, e óleo de sebo destinado a usos industriais) |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15041010 | Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções de teor em vitamina A < = 2500 unidades internacionais por grama, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados) |15041099 | Gorduras e óleos de peixes e fracções líquidas, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados e óleos de fígados) |1505 | Suarda e substâncias gordas |15050010 | Suarda em bruto |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15071010 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana) |15071090 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15079010 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15079090 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais, quimicamente modificados e em bruto) |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15081090 | Óleo de amendoim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente" ]

[ "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens", "Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098099 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mosto de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpum] |ANEXO VContingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: quantidades suplementares | Direito dentro do contingente (EUR/kg) |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [1] | 3200 | 0 |08102010 | Framboesas frescas | 400 | 400 | 0 |20052020 | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | 200 | 200 | 0 |08092005 08092095 | Cerejas, frescas [2] | 900 | 0 | 0 |23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059 23091070 23091090 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho | 13000 | 13000 | 0 |B. Carta do Reino da NoruegaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível", "mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 5 kg |20089293 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 5 kg, n.e. (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089294 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 4,5 kg mas < 5 kg |20089296 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 4,5 kg mas < 5 kg, n.e. (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089297 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 4,5 kg |20089298 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 4,5 kg,", "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A" ]

[ "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha", "modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1504.10.20 | Óleos de fígados de peixes, excepto para alimentação animal, fracções sólidas |1504.20.40 | Óleos e gorduras de peixes, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, fracções sólidas |1504.20.99 | Óleos e gorduras de peixes, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal e excepto fracções sólidas |1504.30.21 | Gorduras e respectivas fracções, de mamíferos marinhos, não destinadas a alimentação animal |1505 | Suarda e substâncias gordas |1505.00.00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina |1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1506.00.21 | Gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, excepto para alimentação animal |1506.00.30 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1506.00.99 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1507.90.90 | Óleo de soja e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1508.10.90 | Óleo de amendoim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1508.90.90 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1511.90.20 | Óleo de palma e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1512.11.90 | Óleos de girassol ou de cártamo em bruto, excepto para alimentação animal |1512.19.90 | Óleos de girassol ou de cártamo, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto,", "ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |09042090 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó |0905 | Baunilha |09050000 | Baunilha |0907 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |09070000 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |09102090 | Açafrão, triturado ou em pó |09109190 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó |09109933 | Serpão \"Thymus serpyllum\" (excepto triturado ou em pó) |09109939 | Tomilho (excepto triturado ou em pó e serpão) |09109950 | Louro |09109999 | Especiarias trituradas ou em pó [excepto pimenta (do género Piper), pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, baunilha, canela, flores de caneleira, cravo-da-índia \"frutos\", pedúnculos de cravo-da-índia, noz-moscada, macis, amomos e cardamomos, sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro, gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, folhas de louro, caril, sementes de feno-grego e misturas de vários tipos de especiarias] |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |11042901 | Grãos de cevada descascados (em película ou pelados) |11042903 | Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042905 | Grãos de cevada em pérolas |11042907 | Grãos de cevada, apenas partidos |11042909 | Grãos de cevada [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten), em pérolas ou apenas partidos] |11042911 | Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) |11042918 | Grãos de cereais descascados (em película ou pelados) (excepto de cevada, aveia, milho, arroz ou trigo) |11042930 | Grãos de cereais em pérolas (excepto de cevada, aveia, milho ou arroz) |11042951 | Grãos de trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e" ]

[ "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em" ]

[ "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em", "Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFor Den europeiske union+++++ TIFF +++++ANEXO IAcesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias |Capítulo 01:Animais vivos0106 | Outros animais vivos |0106.39.10 | Faisões |Capítulo 02:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |0208.90.60 | Coxas de rã |Capítulo 05:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |0511.99.21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana, excepto para alimentação animal |0511.99.40 | Carne e sangue, excepto para alimentação animal |Capítulo 06:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |0601.10 01 | Bolbos e tubérculos para fins hortícolas |0601.10 02 | Raízes tuberosas, rebentos e rizomas para fins hortícolas |0601.10 09 | Outros |0601.20 00 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |0602.10.10 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de plantas verdes, de 15 de Dezembro a 30 de Abril, para fins hortícolas |0602.10.22 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Saintpaulia, Scaevola e Streptocarpus, para fins hortícolas |0602.10.23 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Dendranthema x grandiflora e Chrysanthemum x morifolium, de 1 de Abril a 15 de Outubro, para fins hortícolas |0602.10.91 | Outras estacas não enraizadas, excepto estacas não enraizadas ou in vitro para fins hortícolas |0602.10.92 | Enxertos |0602.20.00 | Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não |0602.30.11 | Azáleas de interior (Azalea indica, Rhododendron simsii," ]

[ "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A", "frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, congelados |0811.90.02 | Amoras-brancas-silvestres, congeladas |0811.90.04 | Mirtilos, congelados |0903 | Mate |0903.00.00 | Mate |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro |0909.10.00 | Sementes de anis ou de badiana |0909.20.00 | Sementes de coentro |0909.30.00 | Sementes de cominho |0909.40.00 | Sementes de alcaravia |0909.50.10 | Funcho |0909.50.20 | Bagas de zimbro |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |0910.30.00 | Curcuma |0910.91.00 | Misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9 |0910.99.90 | Especiarias, excepto gengibre, açafrão, curcuma, misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9, bagas de louro, folhas de louro, sementes de aipo e tomilho |Capítulo 10:Cereais1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais |1008.30.90 | Alpista, excepto para alimentação animal |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |1104.29.02 | Grãos de trigo mourisco trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1104.29.04 | Grãos de painço trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |1106.10.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, excepto para alimentação animal |1106.30.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8, excepto para alimentação animal |1108 | Amidos e féculas; inulina |1108.11.90 | Amido de trigo sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.12.90 | Amido de milho sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.14.90 | Fécula de mandioca sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.19.10 | Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar,", "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições", "modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1504.10.20 | Óleos de fígados de peixes, excepto para alimentação animal, fracções sólidas |1504.20.40 | Óleos e gorduras de peixes, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, fracções sólidas |1504.20.99 | Óleos e gorduras de peixes, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal e excepto fracções sólidas |1504.30.21 | Gorduras e respectivas fracções, de mamíferos marinhos, não destinadas a alimentação animal |1505 | Suarda e substâncias gordas |1505.00.00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina |1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1506.00.21 | Gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, excepto para alimentação animal |1506.00.30 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1506.00.99 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1507.90.90 | Óleo de soja e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1508.10.90 | Óleo de amendoim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1508.90.90 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1511.90.20 | Óleo de palma e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1512.11.90 | Óleos de girassol ou de cártamo em bruto, excepto para alimentação animal |1512.19.90 | Óleos de girassol ou de cártamo, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto," ]

[ "e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |15020090 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina (excepto destinadas a usos industriais, estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo) |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |15030019 | Estearina solar e óleo-estearina (excepto destinados a usos industriais e emulsionados, misturados ou preparados de outro modo) |15030090 | Óleo de sebo, óleo-margarina e óleo de banha de porco (excepto emulsionados, misturados ou preparados de outro modo, e óleo de sebo destinado a usos industriais) |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15041010 | Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções de teor em vitamina A < = 2500 unidades internacionais por grama, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados) |15041099 | Gorduras e óleos de peixes e fracções líquidas, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados e óleos de fígados) |1505 | Suarda e substâncias gordas |15050010 | Suarda em bruto |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15071010 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana) |15071090 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15079010 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15079090 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais, quimicamente modificados e em bruto) |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15081090 | Óleo de amendoim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente", "|Capítulo 5:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |05119939 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; excepto sémen de bovino; excepto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, animais mortos do capítulo 3; excepto tendões e nervos, aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto; excepto esponjas naturais de origem animal; excepto em bruto |Capítulo 6:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |06011010 | Jacintos |06011020 | Narcisos |06011030 | Túlipas |06011040 | Gladíolos |06011090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo |06012030 | Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas |06012090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |06029010 | Micélios de cogumelos |06029041 | Árvores florestais |06029050 | Outras plantas de ar livre |06029091 | Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos |06029099 | Outros |0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo |06041090 | Musgos e líquenes, excepto líquenes das renas |06049120 | Árvores de Natal |06049140 | Ramos de coníferas |06049990 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos, para ramos ou para ornamentação (excepto árvores de Natal e ramos de coníferas) |Capítulo 7:Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |07039000 | Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos |0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve", "destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15089090 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados, em bruto e destinados a usos técnicos ou industriais) |1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15091010 | Azeite lampante, de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite |15091090 | Azeite de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite, não tratado (excepto o azeite lampante virgem) |15099000 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite (excepto o azeite virgem e quimicamente modificado) |1510 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |15100010 | Óleos em bruto |15100090 | Outros |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15111090 | Óleo de palma em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15119011 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de < = 1 kg |15119019 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de > 1 kg ou de outro modo |15119091 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e óleo de palma em bruto) |15119099 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15121110 | Óleos de girassol ou de cártamo, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos", "inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas |08024000 | Castanhas (Castanea spp.) |08025000 | Pistácios |08026000 | Noz de macadâmia |08029050 | Pinhões |08029085 | Outras frutas de casca rija, excepto amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistácios, nozes de macadâmia, nozes pécan e pinhões |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos |08041000 | Tâmaras |08042010 | Figos frescos |0805 | Citrinos, frescos ou secos |08054000 | Toranjas e pomelos |08059000 | Citrinos, excepto laranjas, tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, toranjas e pomelos, limões e limas |0806 | Uvas frescas ou secas (passas) |08061010 [1] | Uvas de mesa |08061090 | Outras uvas frescas |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |08082090 | Marmelos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |08094090 | Abrunhos |0810 | Outras frutas frescas |08102090 | Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas |08104030 | Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) |08104050 | Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum |08104090 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, excepto frutos do Vaccinium vitis-idaea, V. myrtillus, V. macrocarpon e V. corymbosum |08106000 | Duriangos (duriões) |08109050 | Groselhas de cachos negros (cássis) |08109060 | Groselhas de cachos vermelhos |08109070 | Groselhas de cachos brancos e groselhas-espim, frescas |08109095 | Frutas frescas, comestíveis [excluindo frutas de casca rija, bananas, tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, jacas, lechias, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, citrinos, uvas, melões] |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |08119095 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, amoras-brancas-silvestres, mirtilos, congelados |Capítulo 9:Café, chá, mate e especiarias0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não" ]

[ "ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |09042090 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó |0905 | Baunilha |09050000 | Baunilha |0907 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |09070000 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |09102090 | Açafrão, triturado ou em pó |09109190 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó |09109933 | Serpão \"Thymus serpyllum\" (excepto triturado ou em pó) |09109939 | Tomilho (excepto triturado ou em pó e serpão) |09109950 | Louro |09109999 | Especiarias trituradas ou em pó [excepto pimenta (do género Piper), pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, baunilha, canela, flores de caneleira, cravo-da-índia \"frutos\", pedúnculos de cravo-da-índia, noz-moscada, macis, amomos e cardamomos, sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro, gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, folhas de louro, caril, sementes de feno-grego e misturas de vários tipos de especiarias] |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |11042901 | Grãos de cevada descascados (em película ou pelados) |11042903 | Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042905 | Grãos de cevada em pérolas |11042907 | Grãos de cevada, apenas partidos |11042909 | Grãos de cevada [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten), em pérolas ou apenas partidos] |11042911 | Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) |11042918 | Grãos de cereais descascados (em película ou pelados) (excepto de cevada, aveia, milho, arroz ou trigo) |11042930 | Grãos de cereais em pérolas (excepto de cevada, aveia, milho ou arroz) |11042951 | Grãos de trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e", "ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de transformação.[5] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de conservas de frutas e produtos hortícolas.[6] Fusão de contingentes existentes.[7] Critério de utilizador final: produção de massas alimentícias.[8] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: para sementeira.[9] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: apenas para relvados.[1] Manutenção do regime de preço de entrada.[1] O contingente pautal de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia é aplicável a todos os tipos de queijos.[2] O período de contingentamento é aumentado de 16 de Julho – 31 de Agosto para 16 de Julho – 15 de Setembro.--------------------------------------------------", "modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15131999 | Óleo de coco e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132110 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15132130 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132190 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132911 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de < = 1 kg |15132919 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15132930 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, destinadas a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15132950 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132990 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15141110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15141190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de", "híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1209 23 00 | Sementes de festuca | 400 [9] | 345 | 0 |1209 24 00 | Sementes de pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.) | 200 [9] | 100 | 0 |1601 00 00 | Enchidos | 400 | 200 | 0 |1602 49 10 | \"Couratos grelhados\" | 350 | 100 | 0 |1602 50 01 | Almôndegas | 200 | 50 | 0 |2009 71 00/2009 79 00 | Sumo (suco) de maçã, mesmo concentrado | 3300 [5] | 1000 | 0 |2005 20 91 | Batatas, semitransformadas para a produção de aperitivos | 3000 [4] | 3000 | 0 |2009 80 10/2009 80 20 | Sumo (suco) de groselhas de cachos negros | 150 [5] | 150 | 0 |ex 2009 80 99 | Concentrado de mirtilos | 200 [5] | 200 | 0 |ANEXO IIIReduções pautais aplicáveis à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Novo direito ad valorem | Novo direito específico (NOK/kg) |0209 00 00 | Toucinho e gorduras de porco | | 10,50 |0602 10 21 | Begónias, todos os tipos | 10 % | |0602 10 24 | Pelargónios | 15 % | |0602 90 62 | Asplenium | 15 % | |0602 90 67 | Begónias, todos os tipos | 30 % | |0603 11 20 | Rosas (de 1 de Abril a 31 de Outubro) | 150 % | |0603 14 20 | Crisântemos (de 16 de Março a 14 de Dezembro) | 150 % | |0603 19 10 | Ramos mistos, etc., contendo flores classificáveis nos códigos de mercadorias 0603 1110 a 0603 14 20, mas nos quais as flores não dão aos ramos o seu carácter essencial (no entanto, as plantas especificadas nos códigos de mercadorias 0603 1921 a 0603 1998 mantêm-se classificadas nos seus números de código respectivos) | 150 % | |0603 19 92 | Túlipas (de 1 de Junho a 30 de Abril) | 150 % | |0603 19 93 | Lírios | 150 % | |0603 19 94 | Argyranthemum (de 1 de Maio a 31 de Outubro) | 150 % | |0603 19 95 | Gypsophila | 150 % | |0603 19 96 | Alstroemeria | 150 % | |ex 0707 00 90 | Pepininhos (cornichons) (de 1 de Janeiro a 30 de Junho) | | 1,60 |2008 99 01 | Maçãs | | 5,75 |2009 80 91 | Sumo (suco) de framboesas | | 14,50 |2009 80 92 | Sumo (suco) de morangos | | 14,50 |ANEXO IVAcesso com isenção de direitos à importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias |Capítulo 2:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |02089070 | Coxas de rã |Capítulo 5:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras" ]

[ "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens", "inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas |08024000 | Castanhas (Castanea spp.) |08025000 | Pistácios |08026000 | Noz de macadâmia |08029050 | Pinhões |08029085 | Outras frutas de casca rija, excepto amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistácios, nozes de macadâmia, nozes pécan e pinhões |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos |08041000 | Tâmaras |08042010 | Figos frescos |0805 | Citrinos, frescos ou secos |08054000 | Toranjas e pomelos |08059000 | Citrinos, excepto laranjas, tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, toranjas e pomelos, limões e limas |0806 | Uvas frescas ou secas (passas) |08061010 [1] | Uvas de mesa |08061090 | Outras uvas frescas |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |08082090 | Marmelos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |08094090 | Abrunhos |0810 | Outras frutas frescas |08102090 | Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas |08104030 | Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) |08104050 | Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum |08104090 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, excepto frutos do Vaccinium vitis-idaea, V. myrtillus, V. macrocarpon e V. corymbosum |08106000 | Duriangos (duriões) |08109050 | Groselhas de cachos negros (cássis) |08109060 | Groselhas de cachos vermelhos |08109070 | Groselhas de cachos brancos e groselhas-espim, frescas |08109095 | Frutas frescas, comestíveis [excluindo frutas de casca rija, bananas, tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, jacas, lechias, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, citrinos, uvas, melões] |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |08119095 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, amoras-brancas-silvestres, mirtilos, congelados |Capítulo 9:Café, chá, mate e especiarias0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não", "= 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, frutas de casca rija torradas e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20089212 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas |20089214 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089216 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas |20089218 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089232 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas" ]

[ "animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512.29.99 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513 | Óleos de coco, de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1513.11.90 | Óleo de coco (óleo de copra) em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.19.20 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.19.99 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.21.90 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu em bruto, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.29.20 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.29.99 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1514.19.90 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1514.99.90 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, excepto óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1515.11.90 | Óleo de linhaça em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.19.90 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.21.90 | Óleo de milho em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.29.90 | Óleo de milho e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas", "= 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, frutas de casca rija torradas e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20089212 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas |20089214 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089216 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas |20089218 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor de açúcares > 9 %, em peso, e de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089232 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas", "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições", "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro" ]

[ "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em", "frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, congelados |0811.90.02 | Amoras-brancas-silvestres, congeladas |0811.90.04 | Mirtilos, congelados |0903 | Mate |0903.00.00 | Mate |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro |0909.10.00 | Sementes de anis ou de badiana |0909.20.00 | Sementes de coentro |0909.30.00 | Sementes de cominho |0909.40.00 | Sementes de alcaravia |0909.50.10 | Funcho |0909.50.20 | Bagas de zimbro |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |0910.30.00 | Curcuma |0910.91.00 | Misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9 |0910.99.90 | Especiarias, excepto gengibre, açafrão, curcuma, misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9, bagas de louro, folhas de louro, sementes de aipo e tomilho |Capítulo 10:Cereais1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais |1008.30.90 | Alpista, excepto para alimentação animal |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |1104.29.02 | Grãos de trigo mourisco trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1104.29.04 | Grãos de painço trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |1106.10.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, excepto para alimentação animal |1106.30.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8, excepto para alimentação animal |1108 | Amidos e féculas; inulina |1108.11.90 | Amido de trigo sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.12.90 | Amido de milho sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.14.90 | Fécula de mandioca sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.19.10 | Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar,", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha", "ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões,papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs, de peras e de cerejas] |20098085 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098086 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098088 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098089 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098095 | Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpum, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098096 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de" ]

[ "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro", "8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089272 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 % do peso total, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20089274 | Misturas de frutas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089276 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas) |20089278 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089292 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em", "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal" ]

[ "|Capítulo 5:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |05119939 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; excepto sémen de bovino; excepto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, animais mortos do capítulo 3; excepto tendões e nervos, aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto; excepto esponjas naturais de origem animal; excepto em bruto |Capítulo 6:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |06011010 | Jacintos |06011020 | Narcisos |06011030 | Túlipas |06011040 | Gladíolos |06011090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo |06012030 | Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas |06012090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |06029010 | Micélios de cogumelos |06029041 | Árvores florestais |06029050 | Outras plantas de ar livre |06029091 | Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos |06029099 | Outros |0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo |06041090 | Musgos e líquenes, excepto líquenes das renas |06049120 | Árvores de Natal |06049140 | Ramos de coníferas |06049990 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos, para ramos ou para ornamentação (excepto árvores de Natal e ramos de coníferas) |Capítulo 7:Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |07039000 | Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos |0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve", "Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |15180031 | Óleos vegetais fixos, em bruto, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15180039 | Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto óleos em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15180091 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |15180095 | Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |15180099 | Outros |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |16022010 | Fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |16030010 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de < = 1 kg |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |20032000 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |20039000 | Outros cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |20054000 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto para alimentação animal |20059100 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição", "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha" ]

[ "ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de transformação.[5] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de conservas de frutas e produtos hortícolas.[6] Fusão de contingentes existentes.[7] Critério de utilizador final: produção de massas alimentícias.[8] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: para sementeira.[9] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: apenas para relvados.[1] Manutenção do regime de preço de entrada.[1] O contingente pautal de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia é aplicável a todos os tipos de queijos.[2] O período de contingentamento é aumentado de 16 de Julho – 31 de Agosto para 16 de Julho – 15 de Setembro.--------------------------------------------------", "destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15089090 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados, em bruto e destinados a usos técnicos ou industriais) |1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15091010 | Azeite lampante, de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite |15091090 | Azeite de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite, não tratado (excepto o azeite lampante virgem) |15099000 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite (excepto o azeite virgem e quimicamente modificado) |1510 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |15100010 | Óleos em bruto |15100090 | Outros |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15111090 | Óleo de palma em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15119011 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de < = 1 kg |15119019 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de > 1 kg ou de outro modo |15119091 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e óleo de palma em bruto) |15119099 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15121110 | Óleos de girassol ou de cártamo, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos", "existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser", "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool" ]

[ "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool", "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de transformação.[5] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de conservas de frutas e produtos hortícolas.[6] Fusão de contingentes existentes.[7] Critério de utilizador final: produção de massas alimentícias.[8] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: para sementeira.[9] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: apenas para relvados.[1] Manutenção do regime de preço de entrada.[1] O contingente pautal de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia é aplicável a todos os tipos de queijos.[2] O período de contingentamento é aumentado de 16 de Julho – 31 de Agosto para 16 de Julho – 15 de Setembro.--------------------------------------------------", "|15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de milho em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15152910 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15152990 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |15153090 | Óleo de rícino e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados à produção do ácido amino-undecanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plástico) |15155011 | Óleo de gergelim em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15155019 | Óleo de gergelim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15155091 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto) |15155099 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159029 | Óleo de sementes de tabaco em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15159039 | Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159040 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, e respectivas fracções, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159051 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, concretos, em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de" ]

[ "|15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de milho em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15152910 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15152990 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |15153090 | Óleo de rícino e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados à produção do ácido amino-undecanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plástico) |15155011 | Óleo de gergelim em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15155019 | Óleo de gergelim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15155091 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto) |15155099 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159029 | Óleo de sementes de tabaco em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15159039 | Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159040 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, e respectivas fracções, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159051 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, concretos, em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de", "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15141990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15149110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15149190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15149910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15149990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15151100 | Óleo de linhaça em bruto |15151910 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15151990 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de", "ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |1518.00.31 | Óleos sicativos, excepto para alimentação animal |1518.00.41 | Óleo de linhaça, cozido, excepto para alimentação animal |1518.00.99 | Outras gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto óleo de tungue e outros óleos semelhantes de madeiras, óleo de oiticica, óleos sicativos, óleo de linhaça cozido e linoxina, excepto para alimentação animal |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |1602.20.01 | De fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |1603.00.10 | Extractos de carne de baleia |1603.00.20 | Extractos e sucos de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos |Capítulo 17:Açúcares e produtos de confeitaria1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |1701.11.90 | Açúcares de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.12.90 | Açúcares de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.91.90 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, excepto açúcares em bruto, com adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.99.91 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em agregados ou em pó |1701.99.95 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em" ]

[ "misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089234 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089236 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089238 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089251 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089259 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto misturas de frutas tropicais e de nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição", "e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |0714.10.90 | Raízes de mandioca, excepto para alimentação animal |0714.20.90 | Batatas-doces, excepto para alimentação animal |Capítulo 08:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas |0802.40.00 | Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas |0802.50.00 | Pistácios, frescos ou secos |0802.60.00 | Nozes de macadâmia, frescas ou secas |0802.90.10 | Nozes pécan, frescas ou secas |0802.90.99 | Frutas de casca rija, excepto amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistácios, nozes de macadâmia, nozes pécan e pinhões, frescas ou secas |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos |0804.10.00 | Tâmaras, frescas ou secas |0804.20.10 | Figos, frescos |0804.50.01 | Goiabas, frescas ou secas |0804.50.02 | Mangas, frescas ou secas |0804.50.03 | Mangostões, frescos ou secos |0805 | Citrinos, frescos ou secos |0805.40.90 | Toranjas e pomelos, excepto para alimentação animal, frescos ou secos |0805.90.90 | Citrinos, frescos ou secos, excepto laranjas, tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, toranjas e pomelos, limões e limas, excepto para alimentação animal |0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos |0807.20.00 | Papaias (mamões), frescas |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |0808.20.60 | Marmelos, frescos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |0809.40.60 | Abrunhos, frescos |0810 | Outras frutas frescas |0810.20.91 | Amoras, frescas |0810.20.99 | Amoras silvestres e amoras-framboesas, frescas |0810.40.90 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, frescas, excepto frutos de Vaccinium vitis-idaea |0810.60.00 | Duriangos (duriões), frescos |0810.90.90 | Frutas, excepto morangos, framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas, airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, quivis, duriangos (duriões), amoras-brancas-silvestres, groselhas, incluindo o cássis, frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos", "Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098099 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mosto de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpum] |ANEXO VContingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: quantidades suplementares | Direito dentro do contingente (EUR/kg) |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [1] | 3200 | 0 |08102010 | Framboesas frescas | 400 | 400 | 0 |20052020 | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | 200 | 200 | 0 |08092005 08092095 | Cerejas, frescas [2] | 900 | 0 | 0 |23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059 23091070 23091090 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho | 13000 | 13000 | 0 |B. Carta do Reino da NoruegaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível", "Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |15180031 | Óleos vegetais fixos, em bruto, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15180039 | Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto óleos em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15180091 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |15180095 | Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |15180099 | Outros |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |16022010 | Fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |16030010 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de < = 1 kg |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |20032000 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |20039000 | Outros cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |20054000 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto para alimentação animal |20059100 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição" ]

[ "ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões,papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs, de peras e de cerejas] |20098085 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098086 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098088 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098089 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098095 | Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpum, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098096 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de", "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |15180031 | Óleos vegetais fixos, em bruto, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15180039 | Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto óleos em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15180091 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |15180095 | Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |15180099 | Outros |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |16022010 | Fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |16030010 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de < = 1 kg |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |20032000 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |20039000 | Outros cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |20054000 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto para alimentação animal |20059100 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição", "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro" ]

[ "animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512.29.99 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513 | Óleos de coco, de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1513.11.90 | Óleo de coco (óleo de copra) em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.19.20 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.19.99 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.21.90 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu em bruto, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.29.20 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.29.99 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1514.19.90 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1514.99.90 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, excepto óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1515.11.90 | Óleo de linhaça em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.19.90 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.21.90 | Óleo de milho em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.29.90 | Óleo de milho e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas", "dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denUtferdiget i Brussel, den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos", "inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas |08024000 | Castanhas (Castanea spp.) |08025000 | Pistácios |08026000 | Noz de macadâmia |08029050 | Pinhões |08029085 | Outras frutas de casca rija, excepto amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistácios, nozes de macadâmia, nozes pécan e pinhões |0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos |08041000 | Tâmaras |08042010 | Figos frescos |0805 | Citrinos, frescos ou secos |08054000 | Toranjas e pomelos |08059000 | Citrinos, excepto laranjas, tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, toranjas e pomelos, limões e limas |0806 | Uvas frescas ou secas (passas) |08061010 [1] | Uvas de mesa |08061090 | Outras uvas frescas |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |08082090 | Marmelos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |08094090 | Abrunhos |0810 | Outras frutas frescas |08102090 | Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas |08104030 | Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) |08104050 | Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum |08104090 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium, excepto frutos do Vaccinium vitis-idaea, V. myrtillus, V. macrocarpon e V. corymbosum |08106000 | Duriangos (duriões) |08109050 | Groselhas de cachos negros (cássis) |08109060 | Groselhas de cachos vermelhos |08109070 | Groselhas de cachos brancos e groselhas-espim, frescas |08109095 | Frutas frescas, comestíveis [excluindo frutas de casca rija, bananas, tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, jacas, lechias, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, citrinos, uvas, melões] |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |08119095 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, amoras-brancas-silvestres, mirtilos, congelados |Capítulo 9:Café, chá, mate e especiarias0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não", "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições" ]

[ "animal |1512.21.90 | Óleo de algodão em bruto, excepto para alimentação animal |1512.29.20 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1512.29.99 | Óleo de algodão e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513 | Óleos de coco, de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1513.11.90 | Óleo de coco (óleo de copra) em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.19.20 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.19.99 | Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.21.90 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu em bruto, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1513.29.20 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1513.29.99 | Óleos de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1514.19.90 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1514.99.90 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, excepto óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1515.11.90 | Óleo de linhaça em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.19.90 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.21.90 | Óleo de milho em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.29.90 | Óleo de milho e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas", "Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098099 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mosto de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpum] |ANEXO VContingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: quantidades suplementares | Direito dentro do contingente (EUR/kg) |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [1] | 3200 | 0 |08102010 | Framboesas frescas | 400 | 400 | 0 |20052020 | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | 200 | 200 | 0 |08092005 08092095 | Cerejas, frescas [2] | 900 | 0 | 0 |23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059 23091070 23091090 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho | 13000 | 13000 | 0 |B. Carta do Reino da NoruegaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível", "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em" ]

[ "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser", "Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFor Den europeiske union+++++ TIFF +++++ANEXO IAcesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias |Capítulo 01:Animais vivos0106 | Outros animais vivos |0106.39.10 | Faisões |Capítulo 02:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |0208.90.60 | Coxas de rã |Capítulo 05:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |0511.99.21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana, excepto para alimentação animal |0511.99.40 | Carne e sangue, excepto para alimentação animal |Capítulo 06:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |0601.10 01 | Bolbos e tubérculos para fins hortícolas |0601.10 02 | Raízes tuberosas, rebentos e rizomas para fins hortícolas |0601.10 09 | Outros |0601.20 00 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |0602.10.10 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de plantas verdes, de 15 de Dezembro a 30 de Abril, para fins hortícolas |0602.10.22 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Saintpaulia, Scaevola e Streptocarpus, para fins hortícolas |0602.10.23 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Dendranthema x grandiflora e Chrysanthemum x morifolium, de 1 de Abril a 15 de Outubro, para fins hortícolas |0602.10.91 | Outras estacas não enraizadas, excepto estacas não enraizadas ou in vitro para fins hortícolas |0602.10.92 | Enxertos |0602.20.00 | Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não |0602.30.11 | Azáleas de interior (Azalea indica, Rhododendron simsii,", "| Couve chinesa, fresca ou refrigerada |0704.90.94 | Couve lombarda, de 1 de Julho a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0704.90.96 | Couve frisada, de 1 de Agosto a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |0705 29 11 | Endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0705 29 19 | Chicórias, excepto chicórias Witloof e endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |0708.90.00 | Outros legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas, frescos ou refrigerados |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |ex 0709.40.20 | Aipo, excepto aipo-rábano, de 15 de Dezembro a 31 de Maio, fresco ou refrigerado |0709.70.10 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, de 1 de Maio a 30 de Setembro, frescos ou refrigerados |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |0710.30.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, congelados |0710.80.10 | Espargos e alcachofras, congelados |0710.80.40 | Cogumelos, congelados |0710.80.94 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |0712.20.00 | Cebolas, secas |0712.31.00 | Cogumelos do género Agaricus, secos |0712.32.00 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.), secas |0712.33.00 | Tremelas (Tremella spp.), secas |0712.39.01 | Trufas, secas |0712.39.09 | Outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos [1] |0713.31.00 | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, secos e em grão |0713.32.00 | Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), seco e em grão |0713.33.00 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco e em grão |0713.39.00 | Feijões secos e em grão, excepto das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) e feijão comum (Phaseolus vulgaris) |0713.90.00 | Legumes de vagem secos e em grão, excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos," ]

[ "ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 4,5 kg, n.e. (excepto misturas de frutas de casca rija e de frutas tropicais na acepção da nota complementar 7 do capítulo 20, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089945 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089967 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, e frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, ananases (abacaxis), citrinos, peras, damascos, cerejas, pêssegos, morangos, gengibre, maracujás, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás] |20089972 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 5 kg |20089978 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 5 kg |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |20091191 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20091199 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool, com valor < = 30 EUR por 100 kg e com > 30 % de açúcares de adição) |20091911 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20091919 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a", "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool", "destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15089090 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados, em bruto e destinados a usos técnicos ou industriais) |1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15091010 | Azeite lampante, de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite |15091090 | Azeite de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite, não tratado (excepto o azeite lampante virgem) |15099000 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite (excepto o azeite virgem e quimicamente modificado) |1510 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |15100010 | Óleos em bruto |15100090 | Outros |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15111090 | Óleo de palma em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15119011 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de < = 1 kg |15119019 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de > 1 kg ou de outro modo |15119091 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e óleo de palma em bruto) |15119099 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15121110 | Óleos de girassol ou de cártamo, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos" ]

[ "híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1209 23 00 | Sementes de festuca | 400 [9] | 345 | 0 |1209 24 00 | Sementes de pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.) | 200 [9] | 100 | 0 |1601 00 00 | Enchidos | 400 | 200 | 0 |1602 49 10 | \"Couratos grelhados\" | 350 | 100 | 0 |1602 50 01 | Almôndegas | 200 | 50 | 0 |2009 71 00/2009 79 00 | Sumo (suco) de maçã, mesmo concentrado | 3300 [5] | 1000 | 0 |2005 20 91 | Batatas, semitransformadas para a produção de aperitivos | 3000 [4] | 3000 | 0 |2009 80 10/2009 80 20 | Sumo (suco) de groselhas de cachos negros | 150 [5] | 150 | 0 |ex 2009 80 99 | Concentrado de mirtilos | 200 [5] | 200 | 0 |ANEXO IIIReduções pautais aplicáveis à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Novo direito ad valorem | Novo direito específico (NOK/kg) |0209 00 00 | Toucinho e gorduras de porco | | 10,50 |0602 10 21 | Begónias, todos os tipos | 10 % | |0602 10 24 | Pelargónios | 15 % | |0602 90 62 | Asplenium | 15 % | |0602 90 67 | Begónias, todos os tipos | 30 % | |0603 11 20 | Rosas (de 1 de Abril a 31 de Outubro) | 150 % | |0603 14 20 | Crisântemos (de 16 de Março a 14 de Dezembro) | 150 % | |0603 19 10 | Ramos mistos, etc., contendo flores classificáveis nos códigos de mercadorias 0603 1110 a 0603 14 20, mas nos quais as flores não dão aos ramos o seu carácter essencial (no entanto, as plantas especificadas nos códigos de mercadorias 0603 1921 a 0603 1998 mantêm-se classificadas nos seus números de código respectivos) | 150 % | |0603 19 92 | Túlipas (de 1 de Junho a 30 de Abril) | 150 % | |0603 19 93 | Lírios | 150 % | |0603 19 94 | Argyranthemum (de 1 de Maio a 31 de Outubro) | 150 % | |0603 19 95 | Gypsophila | 150 % | |0603 19 96 | Alstroemeria | 150 % | |ex 0707 00 90 | Pepininhos (cornichons) (de 1 de Janeiro a 30 de Junho) | | 1,60 |2008 99 01 | Maçãs | | 5,75 |2009 80 91 | Sumo (suco) de framboesas | | 14,50 |2009 80 92 | Sumo (suco) de morangos | | 14,50 |ANEXO IVAcesso com isenção de direitos à importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias |Capítulo 2:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |02089070 | Coxas de rã |Capítulo 5:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras", "| Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar, sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.20.90 | Inulina, excepto para alimentação animal |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |1109.00.90 | Glúten de trigo, excepto para alimentação animal |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1207 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados |1207.50.90 | Sementes de mostarda, excepto para alimentação animal |1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |1209.10.00 | Sementes de beterraba sacarina |1209.91.10 | Sementes de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia e alface |1209.91.91 | Sementes de couve |1209.91.99 | Sementes de produtos hortícolas, excepto de pepino, couve-flor, cenoura, cebola, chalota, alho-porro, salsa, endívia, alface e couve |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |1210.10.00 | Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets |1210.20.01 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets |1210.20.02 | Lupulina |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |1302.11.00 | Ópio |1302.19.09 | Sucos e extractos vegetais, excepto extractos vegetais misturados entre si para o fabrico de bebidas ou de preparações alimentícias, excepto sucos e extractos de aloés, Quassia amara, maná, piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona; oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |1502.00.90 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503, excepto para alimentação animal |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1503.00.00 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1504.10.20 |", "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal", "|15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de milho em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15152910 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15152990 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |15153090 | Óleo de rícino e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados à produção do ácido amino-undecanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plástico) |15155011 | Óleo de gergelim em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15155019 | Óleo de gergelim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15155091 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto) |15155099 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159029 | Óleo de sementes de tabaco em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15159039 | Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159040 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, e respectivas fracções, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159051 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, concretos, em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de" ]

[ "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A", "ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |09042090 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó |0905 | Baunilha |09050000 | Baunilha |0907 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |09070000 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |09102090 | Açafrão, triturado ou em pó |09109190 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó |09109933 | Serpão \"Thymus serpyllum\" (excepto triturado ou em pó) |09109939 | Tomilho (excepto triturado ou em pó e serpão) |09109950 | Louro |09109999 | Especiarias trituradas ou em pó [excepto pimenta (do género Piper), pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, baunilha, canela, flores de caneleira, cravo-da-índia \"frutos\", pedúnculos de cravo-da-índia, noz-moscada, macis, amomos e cardamomos, sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro, gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, folhas de louro, caril, sementes de feno-grego e misturas de vários tipos de especiarias] |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |11042901 | Grãos de cevada descascados (em película ou pelados) |11042903 | Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042905 | Grãos de cevada em pérolas |11042907 | Grãos de cevada, apenas partidos |11042909 | Grãos de cevada [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten), em pérolas ou apenas partidos] |11042911 | Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) |11042918 | Grãos de cereais descascados (em película ou pelados) (excepto de cevada, aveia, milho, arroz ou trigo) |11042930 | Grãos de cereais em pérolas (excepto de cevada, aveia, milho ou arroz) |11042951 | Grãos de trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e", "|22011A1209(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Jornal Oficial nº L 327 de 09/12/2011 p. 0002 - 0038", "destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15089090 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados, em bruto e destinados a usos técnicos ou industriais) |1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15091010 | Azeite lampante, de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite |15091090 | Azeite de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite, não tratado (excepto o azeite lampante virgem) |15099000 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite (excepto o azeite virgem e quimicamente modificado) |1510 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |15100010 | Óleos em bruto |15100090 | Outros |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15111090 | Óleo de palma em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15119011 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de < = 1 kg |15119019 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de > 1 kg ou de outro modo |15119091 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e óleo de palma em bruto) |15119099 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15121110 | Óleos de girassol ou de cártamo, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos" ]

[ "para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, a granel ou em embalagens para venda por grosso |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados |1702.90.40 | Açúcares e melaços caramelizados, mesmo corantes, excepto para alimentação animal |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.20.00 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.90.09 | Cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto de cultura |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |2005.40.03 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto produtos da posição 20.06, excepto para alimentação animal |2005.91.00 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2006 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) |2006.00.10 | Gengibre, conservado em açúcar (passado por calda, glaceado ou cristalizado) |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |2008.19.00 | Frutas de casca rija e outras sementes, excepto amendoins, mesmo misturados |ex 2008.92.09 | Misturas de frutas não contendo ingredientes de outros capítulos, excepto do capítulo 8 |2008.99.02 | Ameixas, preparadas ou conservadas de outro modo |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |2009.11.19 | Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco)", "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições", "erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15141990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15149110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15149190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15149910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15149990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15151100 | Óleo de linhaça em bruto |15151910 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15151990 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de", "dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denUtferdiget i Brussel, den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos" ]

[ "| Couve chinesa, fresca ou refrigerada |0704.90.94 | Couve lombarda, de 1 de Julho a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0704.90.96 | Couve frisada, de 1 de Agosto a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |0705 29 11 | Endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0705 29 19 | Chicórias, excepto chicórias Witloof e endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |0708.90.00 | Outros legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas, frescos ou refrigerados |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |ex 0709.40.20 | Aipo, excepto aipo-rábano, de 15 de Dezembro a 31 de Maio, fresco ou refrigerado |0709.70.10 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, de 1 de Maio a 30 de Setembro, frescos ou refrigerados |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |0710.30.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, congelados |0710.80.10 | Espargos e alcachofras, congelados |0710.80.40 | Cogumelos, congelados |0710.80.94 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |0712.20.00 | Cebolas, secas |0712.31.00 | Cogumelos do género Agaricus, secos |0712.32.00 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.), secas |0712.33.00 | Tremelas (Tremella spp.), secas |0712.39.01 | Trufas, secas |0712.39.09 | Outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos [1] |0713.31.00 | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, secos e em grão |0713.32.00 | Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), seco e em grão |0713.33.00 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco e em grão |0713.39.00 | Feijões secos e em grão, excepto das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) e feijão comum (Phaseolus vulgaris) |0713.90.00 | Legumes de vagem secos e em grão, excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos,", "e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |15020090 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina (excepto destinadas a usos industriais, estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo) |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |15030019 | Estearina solar e óleo-estearina (excepto destinados a usos industriais e emulsionados, misturados ou preparados de outro modo) |15030090 | Óleo de sebo, óleo-margarina e óleo de banha de porco (excepto emulsionados, misturados ou preparados de outro modo, e óleo de sebo destinado a usos industriais) |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15041010 | Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções de teor em vitamina A < = 2500 unidades internacionais por grama, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados) |15041099 | Gorduras e óleos de peixes e fracções líquidas, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados e óleos de fígados) |1505 | Suarda e substâncias gordas |15050010 | Suarda em bruto |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15071010 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana) |15071090 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15079010 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15079090 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais, quimicamente modificados e em bruto) |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15081090 | Óleo de amendoim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente", "8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089272 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 % do peso total, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20089274 | Misturas de frutas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089276 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas) |20089278 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg (excepto misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089292 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as", "ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |1518.00.31 | Óleos sicativos, excepto para alimentação animal |1518.00.41 | Óleo de linhaça, cozido, excepto para alimentação animal |1518.00.99 | Outras gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto óleo de tungue e outros óleos semelhantes de madeiras, óleo de oiticica, óleos sicativos, óleo de linhaça cozido e linoxina, excepto para alimentação animal |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |1602.20.01 | De fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |1603.00.10 | Extractos de carne de baleia |1603.00.20 | Extractos e sucos de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos |Capítulo 17:Açúcares e produtos de confeitaria1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |1701.11.90 | Açúcares de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.12.90 | Açúcares de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.91.90 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, excepto açúcares em bruto, com adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.99.91 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em agregados ou em pó |1701.99.95 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em" ]

[ "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições", "de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093151 | Sumo (suco) de limão, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20093191 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093991 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix > 20 mas < = 67 a 20. o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20094110 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094191 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094199 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098011 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098019 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098034 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg (excepto misturas) |20098035 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de", "ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões,papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs, de peras e de cerejas] |20098085 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098086 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098088 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098089 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098095 | Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpum, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098096 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de", "a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15121199 | Óleo de cártamo em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15121910 | Óleo de girassol ou de cártamo e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15121990 | Óleo de girassol ou de cártamo e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15122110 | Óleo de algodão em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15122190 | Óleo de algodão em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15122910 | Óleo de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15122990 | Óleo de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1513 | Óleos de coco, de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15131110 | Óleo de coco em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15131191 | Óleo de coco em bruto, apresentado em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15131199 | Óleo de coco em bruto, apresentado em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15131911 | Fracções sólidas de óleo de coco, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de < = 1 kg |15131919 | Fracções sólidas de óleo de coco, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de > 1 kg |15131930 | Óleo de coco e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15131991 | Óleo de coco e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15131999 | Óleo de coco e respectivas" ]

[ "ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 4,5 kg, n.e. (excepto misturas de frutas de casca rija e de frutas tropicais na acepção da nota complementar 7 do capítulo 20, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089945 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089967 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, e frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, ananases (abacaxis), citrinos, peras, damascos, cerejas, pêssegos, morangos, gengibre, maracujás, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás] |20089972 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 5 kg |20089978 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 5 kg |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |20091191 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20091199 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool, com valor < = 30 EUR por 100 kg e com > 30 % de açúcares de adição) |20091911 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20091919 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a", "misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089234 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089236 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089238 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089251 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089259 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto misturas de frutas tropicais e de nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição", "| Couve chinesa, fresca ou refrigerada |0704.90.94 | Couve lombarda, de 1 de Julho a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0704.90.96 | Couve frisada, de 1 de Agosto a 30 de Novembro, fresca ou refrigerada |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |0705 29 11 | Endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0705 29 19 | Chicórias, excepto chicórias Witloof e endívias, de 1 de Abril a 30 de Novembro, frescas ou refrigeradas |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |0708.90.00 | Outros legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas, frescos ou refrigerados |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |ex 0709.40.20 | Aipo, excepto aipo-rábano, de 15 de Dezembro a 31 de Maio, fresco ou refrigerado |0709.70.10 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, de 1 de Maio a 30 de Setembro, frescos ou refrigerados |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |0710.30.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, congelados |0710.80.10 | Espargos e alcachofras, congelados |0710.80.40 | Cogumelos, congelados |0710.80.94 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |0712.20.00 | Cebolas, secas |0712.31.00 | Cogumelos do género Agaricus, secos |0712.32.00 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.), secas |0712.33.00 | Tremelas (Tremella spp.), secas |0712.39.01 | Trufas, secas |0712.39.09 | Outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos [1] |0713.31.00 | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, secos e em grão |0713.32.00 | Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), seco e em grão |0713.33.00 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco e em grão |0713.39.00 | Feijões secos e em grão, excepto das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) e feijão comum (Phaseolus vulgaris) |0713.90.00 | Legumes de vagem secos e em grão, excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos,", "modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15131999 | Óleo de coco e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132110 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15132130 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132190 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132911 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de < = 1 kg |15132919 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15132930 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, destinadas a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15132950 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132990 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15141110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15141190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de" ]

[ "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A", "ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de transformação.[5] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de conservas de frutas e produtos hortícolas.[6] Fusão de contingentes existentes.[7] Critério de utilizador final: produção de massas alimentícias.[8] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: para sementeira.[9] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: apenas para relvados.[1] Manutenção do regime de preço de entrada.[1] O contingente pautal de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia é aplicável a todos os tipos de queijos.[2] O período de contingentamento é aumentado de 16 de Julho – 31 de Agosto para 16 de Julho – 15 de Setembro.--------------------------------------------------", "das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o", "destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15089090 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados, em bruto e destinados a usos técnicos ou industriais) |1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15091010 | Azeite lampante, de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite |15091090 | Azeite de oliveira (oliva), obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite, não tratado (excepto o azeite lampante virgem) |15099000 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não deteriorem o azeite (excepto o azeite virgem e quimicamente modificado) |1510 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |15100010 | Óleos em bruto |15100090 | Outros |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15111090 | Óleo de palma em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15119011 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de < = 1 kg |15119019 | Fracções sólidas de óleo de palma, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens de > 1 kg ou de outro modo |15119091 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana e óleo de palma em bruto) |15119099 | Óleo de palma e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15121110 | Óleos de girassol ou de cártamo, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15121191 | Óleo de girassol em bruto (excepto destinado a usos técnicos" ]

[ "de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093151 | Sumo (suco) de limão, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20093191 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093991 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix > 20 mas < = 67 a 20. o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20094110 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094191 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094199 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098011 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098019 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098034 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg (excepto misturas) |20098035 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de", "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool", "excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |20081911 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto conservados em açúcar) |20081913 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20081919 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, amêndoas e pistácios torrados e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20081991 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg, n.e. |20081993 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20081995 | Frutas de casca rija torradas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto amendoins, amêndoas, pistácios, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia] |20081999 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por", "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro" ]

[ "para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, a granel ou em embalagens para venda por grosso |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados |1702.90.40 | Açúcares e melaços caramelizados, mesmo corantes, excepto para alimentação animal |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.20.00 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003.90.09 | Cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto de cultura |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |2005.40.03 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto produtos da posição 20.06, excepto para alimentação animal |2005.91.00 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2006 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) |2006.00.10 | Gengibre, conservado em açúcar (passado por calda, glaceado ou cristalizado) |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |2008.19.00 | Frutas de casca rija e outras sementes, excepto amendoins, mesmo misturados |ex 2008.92.09 | Misturas de frutas não contendo ingredientes de outros capítulos, excepto do capítulo 8 |2008.99.02 | Ameixas, preparadas ou conservadas de outro modo |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |2009.11.19 | Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco)", "erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15141990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15149110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15149190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15149910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15149990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15151100 | Óleo de linhaça em bruto |15151910 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15151990 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha", "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A" ]

[ "de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093151 | Sumo (suco) de limão, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20093191 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093991 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix > 20 mas < = 67 a 20. o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20094110 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094191 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094199 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098011 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098019 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098034 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg (excepto misturas) |20098035 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de", "políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em", "erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15141990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15149110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15149190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15149910 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15149990 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com elevado teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico > = 2 %\", e óleo de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15151100 | Óleo de linhaça em bruto |15151910 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15151990 | Óleo de linhaça e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de", "Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFor Den europeiske union+++++ TIFF +++++ANEXO IAcesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias |Capítulo 01:Animais vivos0106 | Outros animais vivos |0106.39.10 | Faisões |Capítulo 02:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |0208.90.60 | Coxas de rã |Capítulo 05:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |0511.99.21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana, excepto para alimentação animal |0511.99.40 | Carne e sangue, excepto para alimentação animal |Capítulo 06:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |0601.10 01 | Bolbos e tubérculos para fins hortícolas |0601.10 02 | Raízes tuberosas, rebentos e rizomas para fins hortícolas |0601.10 09 | Outros |0601.20 00 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |0602.10.10 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de plantas verdes, de 15 de Dezembro a 30 de Abril, para fins hortícolas |0602.10.22 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Saintpaulia, Scaevola e Streptocarpus, para fins hortícolas |0602.10.23 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Dendranthema x grandiflora e Chrysanthemum x morifolium, de 1 de Abril a 15 de Outubro, para fins hortícolas |0602.10.91 | Outras estacas não enraizadas, excepto estacas não enraizadas ou in vitro para fins hortícolas |0602.10.92 | Enxertos |0602.20.00 | Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não |0602.30.11 | Azáleas de interior (Azalea indica, Rhododendron simsii," ]

[ "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal", "e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |15020090 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina (excepto destinadas a usos industriais, estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo) |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |15030019 | Estearina solar e óleo-estearina (excepto destinados a usos industriais e emulsionados, misturados ou preparados de outro modo) |15030090 | Óleo de sebo, óleo-margarina e óleo de banha de porco (excepto emulsionados, misturados ou preparados de outro modo, e óleo de sebo destinado a usos industriais) |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15041010 | Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções de teor em vitamina A < = 2500 unidades internacionais por grama, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados) |15041099 | Gorduras e óleos de peixes e fracções líquidas, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados e óleos de fígados) |1505 | Suarda e substâncias gordas |15050010 | Suarda em bruto |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15071010 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana) |15071090 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15079010 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15079090 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais, quimicamente modificados e em bruto) |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15081090 | Óleo de amendoim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente", "existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser", "Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFor Den europeiske union+++++ TIFF +++++ANEXO IAcesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias |Capítulo 01:Animais vivos0106 | Outros animais vivos |0106.39.10 | Faisões |Capítulo 02:Carnes e miudezas, comestíveis0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |0208.90.60 | Coxas de rã |Capítulo 05:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |0511.99.21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana, excepto para alimentação animal |0511.99.40 | Carne e sangue, excepto para alimentação animal |Capítulo 06:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |0601.10 01 | Bolbos e tubérculos para fins hortícolas |0601.10 02 | Raízes tuberosas, rebentos e rizomas para fins hortícolas |0601.10 09 | Outros |0601.20 00 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |0602.10.10 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de plantas verdes, de 15 de Dezembro a 30 de Abril, para fins hortícolas |0602.10.22 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Saintpaulia, Scaevola e Streptocarpus, para fins hortícolas |0602.10.23 | Estacas não enraizadas ou in vitro, de Dendranthema x grandiflora e Chrysanthemum x morifolium, de 1 de Abril a 15 de Outubro, para fins hortícolas |0602.10.91 | Outras estacas não enraizadas, excepto estacas não enraizadas ou in vitro para fins hortícolas |0602.10.92 | Enxertos |0602.20.00 | Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não |0602.30.11 | Azáleas de interior (Azalea indica, Rhododendron simsii," ]

[ "Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098099 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mosto de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpum] |ANEXO VContingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da NoruegaCódigo NC | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: quantidades suplementares | Direito dentro do contingente (EUR/kg) |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [1] | 3200 | 0 |08102010 | Framboesas frescas | 400 | 400 | 0 |20052020 | Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | 200 | 200 | 0 |08092005 08092095 | Cerejas, frescas [2] | 900 | 0 | 0 |23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059 23091070 23091090 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho | 13000 | 13000 | 0 |B. Carta do Reino da NoruegaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível", "modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15131999 | Óleo de coco e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132110 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15132130 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132190 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu em bruto, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15132911 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de < = 1 kg |15132919 | Fracções sólidas de óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, apresentadas em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15132930 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, destinadas a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana e em bruto) |15132950 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15132990 | Óleos de amêndoa de palmiste e de babaçu e respectivas fracções líquidas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15141110 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15141190 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico \"óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %\", em bruto (excepto destinados a usos técnicos ou industriais) |15141910 | Óleos de", "de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093151 | Sumo (suco) de limão, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20093191 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093991 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix > 20 mas < = 67 a 20. o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20094110 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094191 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094199 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098011 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098019 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098034 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg (excepto misturas) |20098035 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de", "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens" ]

[ "valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de cajú, lechias, sapotilhas, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, maçãs e peras] |20098036 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg (excepto com adição de álcool e misturas) |20098038 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098050 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 18 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098061 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098063 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 18 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20098069 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098071 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20098073 | Sumos (sucos) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcar (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098079 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool", "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal", "para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Utferdiget i Brussel, denСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For Kongeriket NorgeЗа Кралство НорвегияPor el Reino de NoruegaZa Norské královstvíFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelГια τо Βασίλειо της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègePer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar- Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaPentru Regatul NorvegieiZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Norge+++++ TIFF +++++[1] Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação animal.[1] Quando for aplicado um futuro acordo OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais na importação para a Noruega serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.[2] O aumento do contingente corresponde ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A", "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens" ]

[ "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das", "ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões,papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs, de peras e de cerejas] |20098085 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098086 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição [excepto misturas ou com adição de álcool e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098088 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição (excepto misturas ou com adição de álcool) |20098089 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com < = 30 % de açúcares de adição [excepto com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, sumo (suco) de ananases (abacaxis), de tomates, de uvas, incluindo mosto de uvas, sumo (suco) de maçãs e de peras] |20098095 | Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpum, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098096 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098097 | Sumo (suco) de", "couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve branca e couve roxa |07049090 | Repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (excepto couve-flor, brócolos, couve-de-bruxelas, couve branca e couve roxa) |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |07052900 | Chicórias, excepto chicórias Witloof |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |07089000 | Legumes de vagem, excepto feijões e ervilhas |0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |07094000 | Aipo, excepto aipo-rábano |07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |071030.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |07108061 | Cogumelos do género Agaricus |07108069 | Outros cogumelos |07108080 | Alcachofras |07108085 | Espargos |ex07108095 | Brócolos, congelados |0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |07122000 | Cebolas |07123100 | Cogumelos do género Agaricus |07123200 | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |07123300 | Tremelas (Tremella spp.) |07123900 | Trufas e outros cogumelos secos, excepto do género Agaricus |0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |07135000 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |0713.9000 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (excepto ervilhas, grão-de-bico, feijões, lentilhas, favas e fava-forrageira) |0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |07141091 | Raízes de mandioca, dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescas e inteiras ou congeladas sem pele, mesmo cortadas em pedaços |07141098 | Raízes de mandioca: outras |07142010 | Batatas-doces: frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana |07142090 | Batatas-doces: outras |Capítulo 8:Frutas; cascas de citrinos e de melões0802 | Outras frutas", "ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |09041200 | Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó |09042010 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |09042090 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó |0905 | Baunilha |09050000 | Baunilha |0907 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |09070000 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |09102090 | Açafrão, triturado ou em pó |09109190 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó |09109933 | Serpão \"Thymus serpyllum\" (excepto triturado ou em pó) |09109939 | Tomilho (excepto triturado ou em pó e serpão) |09109950 | Louro |09109999 | Especiarias trituradas ou em pó [excepto pimenta (do género Piper), pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, baunilha, canela, flores de caneleira, cravo-da-índia \"frutos\", pedúnculos de cravo-da-índia, noz-moscada, macis, amomos e cardamomos, sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro, gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, folhas de louro, caril, sementes de feno-grego e misturas de vários tipos de especiarias] |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |11042901 | Grãos de cevada descascados (em película ou pelados) |11042903 | Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042905 | Grãos de cevada em pérolas |11042907 | Grãos de cevada, apenas partidos |11042909 | Grãos de cevada [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten), em pérolas ou apenas partidos] |11042911 | Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) |11042918 | Grãos de cereais descascados (em película ou pelados) (excepto de cevada, aveia, milho, arroz ou trigo) |11042930 | Grãos de cereais em pérolas (excepto de cevada, aveia, milho ou arroz) |11042951 | Grãos de trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e" ]

[ "ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 4,5 kg, n.e. (excepto misturas de frutas de casca rija e de frutas tropicais na acepção da nota complementar 7 do capítulo 20, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição 19042010) |20089945 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089967 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, e frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, ananases (abacaxis), citrinos, peras, damascos, cerejas, pêssegos, morangos, gengibre, maracujás, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás] |20089972 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > = 5 kg |20089978 | Ameixas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < 5 kg |2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |20091191 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool) |20091199 | Sumo (suco) de laranja congelado, não fermentado, valor Brix < = 67 a 20 °C, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool, com valor < = 30 EUR por 100 kg e com > 30 % de açúcares de adição) |20091911 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20091919 | Sumo (suco) de laranja, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a", "e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha |Capítulo 15:Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, excepto as da posição 1503 |15020090 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina (excepto destinadas a usos industriais, estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo) |1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |15030019 | Estearina solar e óleo-estearina (excepto destinados a usos industriais e emulsionados, misturados ou preparados de outro modo) |15030090 | Óleo de sebo, óleo-margarina e óleo de banha de porco (excepto emulsionados, misturados ou preparados de outro modo, e óleo de sebo destinado a usos industriais) |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15041010 | Óleos de fígados de peixes e respectivas fracções de teor em vitamina A < = 2500 unidades internacionais por grama, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados) |15041099 | Gorduras e óleos de peixes e fracções líquidas, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados e óleos de fígados) |1505 | Suarda e substâncias gordas |15050010 | Suarda em bruto |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15071010 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto para fabricação de produtos para alimentação humana) |15071090 | Óleo de soja em bruto, mesmo degomado (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15079010 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto quimicamente modificados, em bruto e para fabricação de produtos para alimentação humana) |15079090 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais, quimicamente modificados e em bruto) |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |15081090 | Óleo de amendoim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15089010 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, destinados a usos industriais (excepto quimicamente", "das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o", "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal" ]

[ "existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992, será aplicado o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE.10. As Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas.11. As Partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas.12. As Partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos com indicação geográfica. As Partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas respectivas nos respectivos territórios e estudarão a possibilidade de alcançar um acordo bilateral para esse efeito.13. As Partes acordam em trocar regularmente informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços e quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados destas negociações.14. A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Em caso de dificuldades na aplicação desses resultados, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.15. As Partes tomam nota de que as autoridades aduaneiras da Noruega tencionam rever a estrutura do capítulo 6 da pauta aduaneira norueguesa. Serão realizadas consultas com a Comissão Europeia se as preferências bilaterais forem influenciadas por essa revisão. As Partes acordam em que este procedimento constituirá um exercício técnico.16. As Partes reafirmam o seu compromisso de, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efectuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, com vista a analisar possíveis concessões.17. No que respeita ao actual contingente pautal de 4500 toneladas de importações de queijos para a Noruega, as Partes acordam em que a actual administração deste contingente pautal, baseada em direitos históricos e no princípio dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser", "| Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax, e preparados de outro modo) |15162095 | Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de Makoré, de touloucouná ou de babaçu, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, destinados a usos técnicos ou industriais, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15162096 | Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol, e respectivas fracções (excepto os da subposição 15162095); outros óleos, e respectivas fracções, com um teor de ácidos gordos livres < 50 %, em peso, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg ou de outro modo (excepto óleos de amêndoa de palmiste, de ilipé, de coco (de copra), de nabo silvestre, de copaíba e óleos da subposição 15162095) |15162098 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo (excepto gorduras e óleos e respectivas fracções, preparados de outro modo, óleos de rícino hidrogenados e das subposições 15162095 e 15162096) |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |15179091 | Óleos vegetais alimentícios fixos, fluidos, misturados, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, e misturas de azeites de oliveira) |15179099 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais e fracções alimentícias de diferentes gorduras ou óleos, de teor de matérias gordas provenientes do leite < = 10 % (excepto óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem e margarina sólida) |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro", "Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |15180031 | Óleos vegetais fixos, em bruto, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15180039 | Óleos vegetais fixos, fluidos, misturados, não alimentícios, n.e., destinados a usos técnicos ou industriais (excepto óleos em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15180091 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |15180095 | Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |15180099 | Outros |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |16022010 | Fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |16030010 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de < = 1 kg |Capítulo 20:Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |20032000 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |20039000 | Outros cogumelos, excepto do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 |20054000 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, excepto para alimentação animal |20059100 | Rebentos de bambu, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição", "dos novos operadores, deverá ser substituída a partir de 2014 por um regime de gestão diferente do regime de concurso, tal como um regime de licenças ou o regime do \"primeiro a chegar, primeiro a ser servido\". As regras desse regime deverão ser estabelecidas pelas autoridades norueguesas após consultas com a Comissão Europeia com vista a alcançar um entendimento mútuo, a fim de assegurar que os contingentes pautais serão geridos de forma a que as importações se possam realizar regularmente e as quantidades acordadas para importação possam efectivamente ser importadas. A administração actual com base numa lista de queijos, referida na Troca de Cartas de 11 de Abril de 1983, será abolida.As Partes acordam em que a gestão do novo contingente pautal de 2700 toneladas de importações de queijos para a Noruega será efectuada por um regime de concurso. A administração por concurso será revista em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes. Em especial, serão avaliados o grau de utilização dos contingentes e as despesas de concurso.Os contingentes pautais de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia e a Noruega aplicar-se-ão a todos os tipos de queijos.18. Em caso de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto sobre o comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a que os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes possa prosseguir.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denUtferdiget i Brussel, den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos" ]

[ "|22011A1209(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Jornal Oficial nº L 327 de 09/12/2011 p. 0002 - 0038", "ao código pautal 02.10.1100 aquando da concessão original em 2003.[3] Deixará de haver restrições quanto aos tipos de queijos que podem ser importados para a Noruega.[4] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de transformação.[5] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: indústria de conservas de frutas e produtos hortícolas.[6] Fusão de contingentes existentes.[7] Critério de utilizador final: produção de massas alimentícias.[8] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: para sementeira.[9] A Noruega reserva-se o direito de utilizar o critério de utilizador final: apenas para relvados.[1] Manutenção do regime de preço de entrada.[1] O contingente pautal de 7200 toneladas de importações de queijos para a União Europeia é aplicável a todos os tipos de queijos.[2] O período de contingentamento é aumentado de 16 de Julho – 31 de Agosto para 16 de Julho – 15 de Setembro.--------------------------------------------------", "de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159059 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg, ou em bruto, líquidos (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159060 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, mesmo refinados (excepto quimicamente modificados), destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; gorduras e óleos vegetais em bruto; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de mostarda, de linhaça, de germes de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba ou de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159091 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de < = 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |15159099 | Gorduras e óleos vegetais fixos e respectivas fracções, concretos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em embalagens imediatas de > 1 kg, n.e. (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e gorduras e óleos vegetais em bruto) |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |15161010 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de < = 1 kg |15161090 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, apresentados em embalagens imediatas de > 1 kg ou de outro modo |15162091 | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, apresentados em embalagens", "|15152110 | Óleo de milho em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15152190 | Óleo de milho em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15152910 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos industriais (excepto em bruto e fabricação de produtos para alimentação humana) |15152990 | Óleo de milho e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos industriais e em bruto) |15153090 | Óleo de rícino e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados à produção do ácido amino-undecanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plástico) |15155011 | Óleo de gergelim em bruto, destinado a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana) |15155019 | Óleo de gergelim em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15155091 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto em bruto) |15155099 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159029 | Óleo de sementes de tabaco em bruto (excepto destinado a usos técnicos ou industriais) |15159039 | Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excepto destinados a usos técnicos ou industriais e em bruto) |15159040 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, e respectivas fracções, destinados a usos técnicos ou industriais (excepto fabricação de produtos para alimentação humana; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de sementes de tabaco) |15159051 | Gorduras e óleos vegetais fixos, em bruto, concretos, em embalagens imediatas de < = 1 kg (excepto destinados a usos técnicos ou industriais; óleos de soja e de amendoim, azeite de oliveira, óleos de palma, de girassol, de cártamo, de algodão, de coco, de palmiste, de babaçu, de nabo silvestre, de colza e de mostarda, de linhaça, de milho, de rícino, de tungue, de gergelim, de jojoba e de oiticica; cera de mirica, cera do Japão e óleo de" ]

[ "misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089234 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, < = 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089236 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso) |20089238 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, com adição de álcool, de teor alcoólico adquirido, em massa, > 11,85 % mas (excepto de teor de açúcares > 9 %, em peso, e misturas de frutas de casca rija, frutas tropicais e nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, de conteúdo líquido > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes) |20089251 | Misturas de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, incluindo as misturas que contenham, em peso, > = 50 % destas frutas, e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20089259 | Misturas de frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, mas adicionadas de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto misturas de frutas tropicais e de nozes e frutas tropicais na acepção das notas complementares 7 e 8 do capítulo 20, com > = 50 %, em peso, amendoins e outras sementes, assim como preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados da subposição", "ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |1518.00.31 | Óleos sicativos, excepto para alimentação animal |1518.00.41 | Óleo de linhaça, cozido, excepto para alimentação animal |1518.00.99 | Outras gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto óleo de tungue e outros óleos semelhantes de madeiras, óleo de oiticica, óleos sicativos, óleo de linhaça cozido e linoxina, excepto para alimentação animal |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |1602.20.01 | De fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |1603.00.10 | Extractos de carne de baleia |1603.00.20 | Extractos e sucos de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos |Capítulo 17:Açúcares e produtos de confeitaria1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |1701.11.90 | Açúcares de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.12.90 | Açúcares de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.91.90 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, excepto açúcares em bruto, com adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.99.91 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em agregados ou em pó |1701.99.95 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em", "Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. Carta da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 28 de Janeiro de 2010.Foi empreendida uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (\"Acordo EEE\"), com vista ao reforço da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre a União Europeia e a Noruega (as Partes), numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo devidamente em consideração a evolução das circunstâncias e políticas agrícolas respectivas das Partes, incluindo a evolução do comércio bilateral, bem como as condições do comércio com outros parceiros comerciais a nível mundial.Pela presente confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos enumerados no anexo I originários da União Europeia.2. A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo II originários da União Europeia.3. A Noruega compromete-se a reduzir os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo III originários da União Europeia.4. A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos enumerados no anexo IV produtos originários da Noruega.5. A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os enumerados no anexo V produtos originários da Noruega.6. Os códigos pautais constantes dos anexos I a V referem-se aos aplicáveis nas Partes em 1 de Janeiro de 2009.7. Sempre que seja aplicado um futuro acordo da OMC sobre agricultura com compromissos relativos a novos contingentes pautais para nações mais favorecidas, os contingentes pautais bilaterais de importação para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, 800 toneladas de carne de aves de capoeira e 900 toneladas de carne de bovino, previstos no anexo II, serão progressivamente eliminados de acordo com as fases da progressiva instauração dos contingentes OMC respeitantes aos mesmos produtos.8. As Partes acordam em consolidar, assim que possível, todas as concessões bilaterais (as já existentes e as previstas na presente troca de cartas) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais sobre agricultura existentes.9. As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões referidas nos anexos I a V estão estabelecidas no anexo IV da Troca de Cartas de 2 de Maio de 1992. No", "| Sumo (suco) de laranja, congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67 |2009.11.99 | Sumo (suco) de laranja, congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, concentrado, com valor Brix não superior a 67 |2009.19.19 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67 |2009.19.99 | Sumo (suco) de laranja, não congelado, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com valor Brix superior a 67 |2009.31.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.39.91 | Sumo (suco) de qualquer outro citrino, excepto laranja e toranja, com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg, com adição de açúcar |2009.41.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix não superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.49.90 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), com valor Brix superior a 20, excepto em recipientes de peso (com conteúdo) igual ou superior a 3 kg |2009.80.94 | Sumo (suco) de pêssego ou de damasco |Capítulo 21:Preparações alimentícias diversas2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106.90.31 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |Capítulo 23:Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos |2301.20.10 | Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, para alimentação animal |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |2309.10.11 | Alimentos para cães, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.10.12 | Alimentos para gatos, acondicionados para venda a retalho, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |2309.90.11 | Preparações para alimentação de animais de companhia, contendo carne ou miudezas de animais terrestres, em recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das" ]

[ "de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool e congelado) |20093111 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093151 | Sumo (suco) de limão, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20093191 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix < = 20 a 20.o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20093991 | Sumo (suco) de qualquer citrino, não fermentado, valor Brix > 20 mas < = 67 a 20. o C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com > 30 % de açúcares de adição (excepto com adição de álcool, misturas, sumo de limão, sumo de laranja e sumo de toranja) |20094110 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor > 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094191 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg, com adição de açúcar (excepto com adição de álcool) |20094199 | Sumo (suco) de ananás (abacaxi), não fermentado, valor Brix < = 20 a 20 °C (excepto com adição de açúcar ou com adição de álcool) |20098011 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098019 | Sumo (suco) de pêra, não fermentado, valor Brix > 67 a 20 °C, valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto com adição de álcool) |20098034 | Sumo (suco) de goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg (excepto misturas) |20098035 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, valor Brix > 67 a 20 °C, valor < = 30 EUR por 100 kg [excepto misturas e sumo de citrinos, maracujás, mangas, mangostões, papaias (mamões), jacas, goiabas, tamarindos, maçãs de", "ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições |1518.00.31 | Óleos sicativos, excepto para alimentação animal |1518.00.41 | Óleo de linhaça, cozido, excepto para alimentação animal |1518.00.99 | Outras gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto óleo de tungue e outros óleos semelhantes de madeiras, óleo de oiticica, óleos sicativos, óleo de linhaça cozido e linoxina, excepto para alimentação animal |Capítulo 16:Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |1602.20.01 | De fígados de ganso ou de pato |1603 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |1603.00.10 | Extractos de carne de baleia |1603.00.20 | Extractos e sucos de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos |Capítulo 17:Açúcares e produtos de confeitaria1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |1701.11.90 | Açúcares de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.12.90 | Açúcares de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.91.90 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, excepto açúcares em bruto, com adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal |1701.99.91 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em agregados ou em pó |1701.99.95 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em bruto, e sacarose quimicamente pura, excepto em agregados ou em pó, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excepto para alimentação animal, em embalagens para venda a retalho com peso não superior a 24 kg |1701.99.99 | Outros açúcares de cana ou de beterraba, excepto açúcares em", "animal |1515.50.20 | Óleo de gergelim em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.50.99 | Óleo de gergelim e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto para alimentação animal |1515.90.70 | Óleo de jojoba em bruto e respectivas fracções, excepto para alimentação animal |1515.90.80 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1515.90.99 | Óleo de jojoba e respectivas fracções, excepto em bruto, excepto fracções sólidas, excepto para alimentação animal |1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |1516.10.20 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.10.99 | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto extraídos inteiramente de peixes ou de mamíferos marinhos |1516.20.99 | Óleos e gorduras vegetais, e respectivas fracções, excepto para alimentação animal, excepto óleos de rícino hidrogenados |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |1517.90.21 | Mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto para alimentação animal |1517.90.98 | Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto mistura alimentícia líquida de óleos vegetais, excepto misturas alimentícias líquidas de óleos animais e vegetais constituídas essencialmente por óleos vegetais, excepto misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem, excepto as de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, excepto para alimentação animal |1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições", "excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados |2008 | Frutas ou outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições |20081911 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (excepto conservados em açúcar) |20081913 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg |20081919 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo > 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por cozimento, amendoins, amêndoas e pistácios torrados e cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia e misturas que contenham, em peso, > = 50 % de nozes e frutas tropicais] |20081991 | Cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia, incluindo as misturas contendo goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de cajú, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia de > = 50 %, em peso, preparados ou conservados, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg, n.e. |20081993 | Amêndoas e pistácios, torrados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg |20081995 | Frutas de casca rija torradas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto amendoins, amêndoas, pistácios, cocos, castanhas de cajú, castanhas do Brasil, nozes de areca (ou de bétel), de cola e de macadâmia] |20081999 | Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparadas ou conservadas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido < = 1 kg [excepto preparadas ou conservadas em vinagre, conservadas em açúcar mas não em xarope e doces, geleias de frutas, \"marmelades\", purés e pastas de frutas, obtidas por" ]

[ "recipientes hermeticamente fechados |ANEXO IIContingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União EuropeiaPauta aduaneira norueguesa | Designação das mercadorias | Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) | Dos quais: contigentes suplementares | Direito dentro do contingente (NOK/kg) |0201/0202 | Carnes de animais da espécie bovina: | 900 [1] | 900 | 0 |0201 10 00 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina |0201 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0201 20 02 | Outros quartos dianteiros |0201 20 03 | Outros quartos traseiros |0201 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0202 10 00 | Carcaças e meias carcaças |0202 20 01 | Quartos denominados \"compensados\", i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo |0202 20 02 | Outros quartos dianteiros |0202 20 03 | Outros quartos traseiros |0202 20 04 | Cortes ditos \"pistolas\" |0203 | Carnes de animais da espécie suína: | 600 [1] | 600 | 0 |0203 11 10 | Carnes de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0203 21 10 | Carnes de animais da espécie suína, congeladas, carcaças e meias-carcaças dos animais da espécie suína doméstica |0206 41 00 | Fígados de animais da espécie suína, congelados | 350 | 100 | 5 |0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105: | 800 [1] | 800 | 0 |0207 11 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 12 00 | de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, congeladas |0207 24 00 | de peruas ou de perus não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |0207 25 00 | de peruas ou de perus, não cortadas em pedaços, congeladas |ex 0207 35 00 | Peitos de gansos | 100 | 100 | 30 |0210 11 00 [2] | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 400 | 200 | 0 |0406 | Queijo e requeijão | 7200 [3] | 2700 | 0 |0511 99 11/0511 99 21 | Sangue em pó, impróprio para alimentação humana | 350 | 50 | 0 |0701 90 22 | Batatas temporãs: de 1 de Abril a 14 de Maio | 2500 | 2500 | 0 |0705 11 12/11 19 | Alfaces \"iceberg\": de 1 de Março a 31 de Maio | 400 [4] | 400 | 0 |0811 10 01/0811 10 09 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 2200 [5] [6] | 300 | 0 |1001 10 00 | Trigo duro | 5000 [7] | 5000 | 0 |ex 1002 00 00 | Centeio híbrido de Outono | 1000 [8] | 1000 | 0 |1005 90 10 | Milho, para alimentação animal | 10000 | 10000 | 0 |1103 13 10 | Grumos e sêmolas de milho, para alimentação animal", "|Capítulo 5:Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana |05119939 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; excepto sémen de bovino; excepto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, animais mortos do capítulo 3; excepto tendões e nervos, aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto; excepto esponjas naturais de origem animal; excepto em bruto |Capítulo 6:Plantas vivas e produtos de floricultura0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |06011010 | Jacintos |06011020 | Narcisos |06011030 | Túlipas |06011040 | Gladíolos |06011090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo |06012030 | Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas |06012090 | Outros bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor |0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |06029010 | Micélios de cogumelos |06029041 | Árvores florestais |06029050 | Outras plantas de ar livre |06029091 | Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos |06029099 | Outros |0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo |06041090 | Musgos e líquenes, excepto líquenes das renas |06049120 | Árvores de Natal |06049140 | Ramos de coníferas |06049990 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos, para ramos ou para ornamentação (excepto árvores de Natal e ramos de coníferas) |Capítulo 7:Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |07039000 | Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos |0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |ex07041000 | Brócolos, frescos ou refrigerados |07049010 | Couve", "trigo, apenas partidos |11042955 | Grãos de centeio, apenas partidos |11042959 | Grãos de cereais, apenas partidos (excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) |11042981 | Grãos de trigo [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042985 | Grãos de centeio [excepto descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |11042989 | Grãos de cereais [excepto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, descascados (em película ou pelados), cortados ou partidos, em pérolas ou apenas partidos] |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |11061000 | Farinhas, sêmolas e pós de ervilhas, feijões, lentilhas e dos outros legumes de vagem, secos, da posição 0713 |11063010 | Farinha, sêmola e pó de bananas |11063090 | Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do capítulo 8 \"frutas; cascas de citrinos e de melões\" (excepto bananas) |1108 | Amidos e féculas; inulina |11081100 | Amido de trigo |11081200 | Amido de milho |11081400 | Fécula de mandioca |11081910 | Amido de arroz |11081990 | Amidos e féculas (excepto de trigo, milho, batata, mandioca e arroz) |11082000 | Inulina |1109 | Glúten de trigo, mesmo seco |11090000 | Glúten de trigo, mesmo seco |Capítulo 12:Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira |12091000 | Sementes de beterraba sacarina |12099110 | Sementes de couve-rábano (Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.), para sementeira |12099130 | Sementes de beterrabas para saladas ou \"beterrabas vermelhas\" (Beta vulgaris var. conditiva), para sementeira |12099190 | Sementes de produtos hortícolas para sementeira (excepto de couve-rábano Brassica oleracea, var. caulorapa e gongylodes L.) |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |12101000 | Cones de lúpulo, frescos ou secos (excepto triturados ou moídos ou em pellets) |12102010 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets, enriquecidos em lupulina; lupulina |12102090 | Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets (excepto enriquecidos em lupulina) |Capítulo 13:Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais1302 | Ópio, oleorresinas de baunilha, outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados |13021905 | Oleorresinas de baunilha", "frescas |0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |0811.90.01 | Frutos de Vaccinium vitis-idaea, congelados |0811.90.02 | Amoras-brancas-silvestres, congeladas |0811.90.04 | Mirtilos, congelados |0903 | Mate |0903.00.00 | Mate |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro |0909.10.00 | Sementes de anis ou de badiana |0909.20.00 | Sementes de coentro |0909.30.00 | Sementes de cominho |0909.40.00 | Sementes de alcaravia |0909.50.10 | Funcho |0909.50.20 | Bagas de zimbro |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |0910.30.00 | Curcuma |0910.91.00 | Misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9 |0910.99.90 | Especiarias, excepto gengibre, açafrão, curcuma, misturas mencionadas na nota 1 b) do capítulo 9, bagas de louro, folhas de louro, sementes de aipo e tomilho |Capítulo 10:Cereais1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais |1008.30.90 | Alpista, excepto para alimentação animal |Capítulo 11:Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) |1104.29.02 | Grãos de trigo mourisco trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1104.29.04 | Grãos de painço trabalhados, excepto esmagados ou em flocos, excepto para alimentação animal |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8 |1106.10.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, excepto para alimentação animal |1106.30.90 | Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8, excepto para alimentação animal |1108 | Amidos e féculas; inulina |1108.11.90 | Amido de trigo sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.12.90 | Amido de milho sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.14.90 | Fécula de mandioca sem fécula de batata, excepto para alimentação animal |1108.19.10 | Amido para engomar |1108.19.90 | Amidos e féculas, excepto amido de trigo, amido de milho, fécula de batata, fécula de mandioca e amido para engomar," ]

[ "Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 18º, 19º, 96º e 102ºArtigo 98ºO tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 99ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Ucrânia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 100ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 101ºO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.Artigo 102º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 103ºOs anexos I, II, III, IV, V e respectivo apêndice, bem como o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 104ºAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 105ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado", "as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estado-membros devedores;ii) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea i).Artigo 26ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 25º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os Estado-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Ucrânia ou dos Estado-membros.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta a princípio e a prática de readmissão.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 29ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 24º, 27º e 28ºCAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADES Artigo 30º1. a) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão, ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo IV, a Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, no termos das suas disposições legislativas e regulamentares.c) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, e no termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos", "outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 89ºNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 90ºÉ criado um comité de cooperação parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da Ucrânia e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo comité.Artigo 91º1. O comité de cooperação parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Ucrânia.2. O comité de cooperação parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do comité de cooperação parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Ucrânia, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 92ºO comité de cooperação parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O comité de cooperação parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O comité de cooperação parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 93º1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Ucrânia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o", "dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos das partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 19º, destinadas a solucionar as distorções do comércio de bens ou de serviços.Artigo 50º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo III, a Ucrânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no ponto 1 do anexo III nas quais os Estados-membros sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.Artigo 51º1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Ucrânia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação ucraniana e a da Comunidade. A Ucrânia assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.3. A Comunidade prestará à Ucrânia a assistência técnica adequada à execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VII COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 52º1. A Comunidade e a Ucrânia desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da Ucrânia. Essa cooperação deverá intensificar e" ]

[ "a cooperação,- questões comerciais,- desenvolvimento de medidas legislativas e outras no domínio da protecção do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 58º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 59ºAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 59º Educação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Ucrânia, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Ucrânia, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas de ensino superior,- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, funcionários administrativos, jovens cientistas e investigadores e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas comunitárias,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com", "de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.4. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).5. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.6. O disposto no ponto 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da antiga URSS.ANEXO IV RESERVAS DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO AO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 30º Exploração mineira Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela Comunidade Europeia.Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveis Em alguns Estados-membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação", "de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem disposições pertinentes do presente acordo, designadamente o título III e o artigo 49º, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às partes a esse respeito. Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo as partes, nos termos dos respectivos procedimentos. As partes consultar-se-ão em 1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos da Ucrânia na sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas prevalecentes no país nesse momento, permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.Artigo 5ºAs partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações eventualmente necessárias em qualquer parte do presente acordo, decorrentes de uma alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Ucrânia ao GATT. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente acordo ou quando a Ucrânia se tornar parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 6ºSerá estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Ucrânia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da Ucrânia com a Comunidade e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade,- assegurará o esforço das partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, do respeito dos princípios da democracia, do respeito e promoção dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, e, se necessário, na realização de consultas sobre essas questões.Artigo 7ºSempre que necessário, as consultas entre as partes realizar-se-ão ao mais alto nível.A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum", "as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estado-membros devedores;ii) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea i).Artigo 26ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 25º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os Estado-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Ucrânia ou dos Estado-membros.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta a princípio e a prática de readmissão.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 29ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 24º, 27º e 28ºCAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADES Artigo 30º1. a) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão, ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo IV, a Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, no termos das suas disposições legislativas e regulamentares.c) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, e no termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos" ]

[ "que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.O mesmo tratamento será concedido pelas partes, aos navios utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra parte, que arvorem pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar em 1 de Julho de 1997.3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da Ucrânia e vice-versa.Artigo 40ºTendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as partes, na definição que lhes é dada no artigo 99º, podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 41º1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território de cada parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 42ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 41ºArtigo 43ºAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da Ucrânia e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II, III e IV.Artigo 44ºA partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e", "ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, através dos contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Ucrânia e representantes da Comunidade,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias,- procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à cooperação política na Europa,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité de cooperação parlamentar que será instituído nos termos do artigo 90º do acordo.TÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.Artigo 11º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 12ºO disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 2 do artigo 11º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data da adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados Independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções", "não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios", "comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 14º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 23ºO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 24º1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, esta país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros legalmente empregados no território de Ucrânia não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 25º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:i) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados no território de um Estado-membro. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estado-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica,- todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam" ]

[ "na data da assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na Ucrânia naquela última data.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A UCRÂNIA Artigo 37º1. As partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Ucrânia estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do nº 1.Artigo 38ºAs partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na Ucrânia um sector de serviços orientado para o mercado.Artigo 39º1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e", "e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentose- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta", "ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, através dos contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Ucrânia e representantes da Comunidade,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias,- procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à cooperação política na Europa,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité de cooperação parlamentar que será instituído nos termos do artigo 90º do acordo.TÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.Artigo 11º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 12ºO disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 2 do artigo 11º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data da adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados Independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções", "parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da" ]

[ "comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 14º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 23ºO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 24º1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, esta país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros legalmente empregados no território de Ucrânia não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 25º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:i) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados no território de um Estado-membro. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estado-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica,- todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam", "destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da Ucrânia. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos no interesse de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da Ucrânia, e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á na cooperação industrial, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística, economia e drogas.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados Independentes e outros países limítrofes, de modo a incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à Ucrânia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.6. O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas ao desenvolvimento da cooperação nos sectores definidos nº 3.Artigo 53º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how,- a participação da Comunidade nos esforços da Ucrânia para reestruturar e modernizar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos,- a protecção do ambiente,- a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de mercado avançada,- a conversão do complexo militar-industrial.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 54º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos", "A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou", "não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios" ]

[ "métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 71º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá nomeadamente assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na Ucrânia.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Ucrânia métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas da protecção social.Artigo 72º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- organização de acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo,Artigo 73º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Ucrânia.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um", "A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou", "parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da", "as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estado-membros devedores;ii) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea i).Artigo 26ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 25º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os Estado-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Ucrânia ou dos Estado-membros.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta a princípio e a prática de readmissão.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 29ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 24º, 27º e 28ºCAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADES Artigo 30º1. a) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão, ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo IV, a Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, no termos das suas disposições legislativas e regulamentares.c) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, e no termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos" ]

[ "ao comité de cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao comité de cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.Artigo 19ºO disposto no presente título, nomeadamente, no artigo 18º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, a parte em causa envidará todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 20ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 21ºO disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos", "Avis juridique important|21998A0219(02)Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 049 de 19/02/1998 p. 0003 - 0046", "comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 54º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e a Ucrânia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e a Ucrânia,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da Ucrânia,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 55º Contratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 56º Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos ucranianos.2. Para o efeito, as partes procurarão:- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 57º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- desenvolvimento de medidas legislativas e outras no domínio da protecção do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 58º", "a cooperação,- questões comerciais,- desenvolvimento de medidas legislativas e outras no domínio da protecção do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 58º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 59ºAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 59º Educação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Ucrânia, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Ucrânia, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas de ensino superior,- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, funcionários administrativos, jovens cientistas e investigadores e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas comunitárias,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com" ]

[ "para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e da modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a complementariedade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover o comércio e o investimento e relações harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural,- apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.TÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas da parte e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (adiante designados «Estados Independentes») mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Tendo em conta o que precede, as partes consideram que o desenvolvimento das suas relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se", "de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.4. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).5. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.6. O disposto no ponto 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da antiga URSS.ANEXO IV RESERVAS DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO AO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 30º Exploração mineira Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela Comunidade Europeia.Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveis Em alguns Estados-membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação", "na data da assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na Ucrânia naquela última data.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A UCRÂNIA Artigo 37º1. As partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Ucrânia estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do nº 1.Artigo 38ºAs partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na Ucrânia um sector de serviços orientado para o mercado.Artigo 39º1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e", "de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 94ºNenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 95º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 96º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a" ]

[ "no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 34ºO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 35º1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizações» é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções", "assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME),- desenvolvimento de parques tecnológicos.Artigo 74º Informação e comunicaçãoAs partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a Ucrânia junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 75º Defesa do consumidorAs partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Essa cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores, desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores e uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor.Artigo 76º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da Ucrânia do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e ucraniano,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 79º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 77º Cooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na Ucrânia.As partes cooperarão,", "de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor de Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I LISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA UCRÂNIA AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO ARTIGO 12º 1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldava. Turcomenistão, Rússia: não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos. Não é aplicado o IVA às exportações e importações. Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às exportações.Todos os Estados Independentes: são abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldava, Turcomenistão: os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia: os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Independentes: sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes: sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas", "dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no nº 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 50º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa ao artigo 102º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 102º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2ºDeclaração do Governo francês A República Francesa toma nota de que o acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia." ]

[ "para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e da modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a complementariedade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover o comércio e o investimento e relações harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural,- apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.TÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas da parte e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (adiante designados «Estados Independentes») mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Tendo em conta o que precede, as partes consideram que o desenvolvimento das suas relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se", "no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 34ºO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 35º1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizações» é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções", "15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários de:o REINO DA BÉLGICA,o REINO DA DINAMARCA,a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,a REPÚBLICA HELÉNICA,o REINO DE ESPANHA,a REPÚBLICA FRANCESA,a IRLANDA,a REPÚBLICA ITALIANA,o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,o REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a REPÚBLICA PORTUGUESA,o REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em quatorze de Junho do ano de mil novecentos e noventa e quarto para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, adiante designado «acordo»,ADOPTARAM OS SEGUINTES TEXTOS:O acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas que acompanham a presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 19º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 102º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta", "Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II do título IV, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no nº 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Ucrânia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda ucraniana na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no FMI. A Ucrânia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.TÍTULO VI CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de" ]

[ "parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da", "aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacte ambiental.Artigo 64º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Ucrânia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 65º EspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-membros e da Agência Espacial Europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 66º Serviços postais e de telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva «optimização»,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma", "no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 34ºO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 35º1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no nº 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas «organizações» é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções", "Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II do título IV, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no nº 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Ucrânia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda ucraniana na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no FMI. A Ucrânia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.TÍTULO VI CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de" ]

[ "e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentose- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta", "cooperação económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na área da Europa central e oriental, bem como em todo o continente europeu,CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na Carta Europeia da Energia e na declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, destinada a implantar uma economia de mercado,CIENTES de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na Ucrânia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios abrangidos pelo presente acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região,DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum,RECONHECENDO e APOIANDO o desejo da Ucrânia de estabelecer uma cooperação estreita com instituições europeias,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e de prestar uma assistência técnica adequada à execução das reformas económicas na Ucrânia,CIENTES de que o acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Ucrânia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração progressiva da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto,CONSIDERANDO o empenhamento das partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo «Uruguay Round»,CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais,CONGRATULANDO-SE e RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela Ucrânia, tendo em vista a transição de país de comércio de Estado, com economia de planeamento central, para uma economia de mercado,CONVENCIDOS de que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as", "exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios rústicos e de florestas.Arrendamento de propriedades do EstadoO arrendamento de propriedades do Estado pode ser pago em moeda livremente convertível.TelecomunicaçõesPode ser exigida uma autorização para as sociedades controladas por estrangeiros no que respeita ao estabelecimento.Empresas de comunicação socialAlgumas limitações à participação estrangeira em actividades de comunicação social.Algumas actividades profissionaisEm alguns sectores, as actividades profissionais são reservadas a nacionais da Ucrânia ou sujeitas a condições especiais (medicina, educação, serviços jurídicos com excepção da consultoria de empresas que envolva aspectos jurídicos relevantes).Edifícios e monumentos históricos.Apêndice do anexo V Serviços financeiros: definições Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira executado por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros: 1. Seguro directo (incluindo o co-seguro)i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como a consultoria, a actuária, a avaliação de riscos e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros) 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito hipotecário, «factoring» e financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo cartões de crédito e de débito, cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo operações a prazo e opções;d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como «swaps», contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos negociáveis e activos financeiros, incluindo o ouro.7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (pública ou privada, quer de", "não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios" ]

[ "15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários de:o REINO DA BÉLGICA,o REINO DA DINAMARCA,a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,a REPÚBLICA HELÉNICA,o REINO DE ESPANHA,a REPÚBLICA FRANCESA,a IRLANDA,a REPÚBLICA ITALIANA,o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,o REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a REPÚBLICA PORTUGUESA,o REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em quatorze de Junho do ano de mil novecentos e noventa e quarto para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, adiante designado «acordo»,ADOPTARAM OS SEGUINTES TEXTOS:O acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas que acompanham a presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 19º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 102º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta", "comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 14º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 23ºO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 24º1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, esta país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros legalmente empregados no território de Ucrânia não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 25º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:i) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados no território de um Estado-membro. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estado-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica,- todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam", "A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou", "Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 18º, 19º, 96º e 102ºArtigo 98ºO tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 99ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Ucrânia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 100ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 101ºO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.Artigo 102º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 103ºOs anexos I, II, III, IV, V e respectivo apêndice, bem como o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 104ºAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 105ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado" ]