Datasets:

mateussj

/

eurolex_contracts_pt_raft_preproc

like 0

[ "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. »", "27.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/88 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 8 de julho de 2019 no que se refere à alteração do anexo XXVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1599] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "— Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores; —", "(10) O artigo 475.o do Acordo define, em termos gerais, a monitorização dos progressos realizados na aproximação da legislação ucraniana à legislação da União, incluindo os aspetos de execução e aplicação efetiva. Prevê que o processo de apresentação de relatórios e de avaliação tenha em conta as modalidades específicas definidas no Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais instituídos no âmbito do Acordo. (11) A fim de assegurar uma execução mais eficaz das reformas pela Ucrânia, é necessário reforçar o mecanismo de monitorização da reforma do setor da energia, de modo a que as reformas alcançadas tenham um caráter irreversível e contribuam, desse modo, para a modernização do setor da energia. (12) Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes. (13) O Conselho de Associação deve, por conseguinte, alterar o anexo XXVII do Acordo, a fim de prever regras mais pormenorizadas para a monitorização da aproximação da legislação ucraniana à legislação da União no setor da energia. Para o efeito, devem ser incluídas no anexo XXVII do Acordo disposições adequadas destinadas a reforçar o processo de monitorização, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "(6) Além disso, a fim de progredir na via da integração do mercado, o artigo 337.o do Acordo prevê que as Partes prossigam e intensifiquem a sua cooperação em questões energéticas, nomeadamente através da aproximação progressiva no setor da energia. (7) O artigo 341.o do Acordo estabelece que a aproximação progressiva deve decorrer em conformidade com um calendário, tal como previsto no anexo XXVII do Acordo. (8) O artigo 474.o do Acordo reitera o compromisso geral assumido pela Ucrânia de aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da União, incluindo no setor da energia. (9) O acervo da UE no setor da energia evoluiu consideravelmente desde a conclusão da negociação do Acordo, tal como as obrigações da Ucrânia decorrentes da aplicação do Acordo e da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XXVII do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado. (10)", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "(6) Além disso, a fim de progredir na via da integração do mercado, o artigo 337.o do Acordo prevê que as Partes prossigam e intensifiquem a sua cooperação em questões energéticas, nomeadamente através da aproximação progressiva no setor da energia. (7) O artigo 341.o do Acordo estabelece que a aproximação progressiva deve decorrer em conformidade com um calendário, tal como previsto no anexo XXVII do Acordo. (8) O artigo 474.o do Acordo reitera o compromisso geral assumido pela Ucrânia de aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da União, incluindo no setor da energia. (9) O acervo da UE no setor da energia evoluiu consideravelmente desde a conclusão da negociação do Acordo, tal como as obrigações da Ucrânia decorrentes da aplicação do Acordo e da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XXVII do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado. (10)", "Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores;", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE", "— Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos + Retificação no JO L 46 de 19.2.2011. Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) 2015/1095, (UE) 2015/1185, (UE) 2015/1188, (UE) 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores" ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores;", "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVII do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no jornal oficial da Ucrânia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho de Associação O Presidente V. GROYSMAN (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO «ANEXO XXVII DO CAPÍTULO 1 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA, INCLUINDO QUESTÕES NUCLEARES ANEXO XXVII-A MONITORIZAÇÃO DA APROXIMAÇÃO NO SETOR DA ENERGIA" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1428 da Comissão, de 25 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE Gás", "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021." ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "(6) Além disso, a fim de progredir na via da integração do mercado, o artigo 337.o do Acordo prevê que as Partes prossigam e intensifiquem a sua cooperação em questões energéticas, nomeadamente através da aproximação progressiva no setor da energia. (7) O artigo 341.o do Acordo estabelece que a aproximação progressiva deve decorrer em conformidade com um calendário, tal como previsto no anexo XXVII do Acordo. (8) O artigo 474.o do Acordo reitera o compromisso geral assumido pela Ucrânia de aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da União, incluindo no setor da energia. (9) O acervo da UE no setor da energia evoluiu consideravelmente desde a conclusão da negociação do Acordo, tal como as obrigações da Ucrânia decorrentes da aplicação do Acordo e da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XXVII do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado. (10)", "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —" ]

[ "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. »", "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico; — Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico;", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico, com a última redação que lhe foi dada Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. Energia nuclear Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom" ]

[ "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico; — Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico;", "Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "6. O Governo da Ucrânia pode consultar a Comissão Europeia sobre a compatibilidade com o acervo da UE de qualquer proposta de ato de aplicação da legislação no setor da energia que tenha sido ou vá ser aproximado ao acervo da UE enumerado no Anexo XXVII-B. Se o Governo da Ucrânia decidir consultar a Comissão Europeia sobre esse ato, aplica-se o ponto 7. 7. A Ucrânia deve abster-se de pôr em vigor os atos apresentados para consulta, tal como referido nos pontos 5 e 6, antes de a Comissão Europeia ter avaliado a compatibilidade do ato proposto com o acervo da UE pertinente e se a Comissão Europeia tiver concluído que o ato proposto é incompatível com o acervo da UE em causa. 8.", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico, com a última redação que lhe foi dada Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. Energia nuclear Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom", "Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos + Retificação no JO L 46 de 19.2.2011. Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos + Retificação no JO L 46 de 19.2.2011. Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "— Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico; — Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico;", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE Gás", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "(6) Além disso, a fim de progredir na via da integração do mercado, o artigo 337.o do Acordo prevê que as Partes prossigam e intensifiquem a sua cooperação em questões energéticas, nomeadamente através da aproximação progressiva no setor da energia. (7) O artigo 341.o do Acordo estabelece que a aproximação progressiva deve decorrer em conformidade com um calendário, tal como previsto no anexo XXVII do Acordo. (8) O artigo 474.o do Acordo reitera o compromisso geral assumido pela Ucrânia de aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da União, incluindo no setor da energia. (9) O acervo da UE no setor da energia evoluiu consideravelmente desde a conclusão da negociação do Acordo, tal como as obrigações da Ucrânia decorrentes da aplicação do Acordo e da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XXVII do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado. (10)", "27.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/88 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 8 de julho de 2019 no que se refere à alteração do anexo XXVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1599] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)" ]

[ "A apreciação da compatibilidade pela Comissão Europeia pode incluir recomendações sobre o ato proposto, ou partes do mesmo, que a Comissão Europeia considere incompatíveis com o acervo da UE. Para efeitos da avaliação, a Comissão Europeia pode consultar o Secretariado da Comunidade da Energia ou organizar missões de peritos, se considerar adequado. A avaliação da compatibilidade deve ser concluída no prazo de três meses a contar da data de receção da versão em língua inglesa do ato proposto, ou de um período mais longo que possa ser acordado entre a Comissão Europeia e a Ucrânia. Na ausência de resposta da Comissão Europeia dentro desse prazo, a Ucrânia pode pôr em vigor o ato proposto. A ausência de resposta dentro desse prazo não implica que a Comissão Europeia considere que o ato proposto é compatível com o acervo da UE. 9. A Ucrânia deve comunicar à Comissão Europeia a versão final de cada ato nos domínios a aproximar do acervo da UE enumerado no anexo XXVII-B ou que altera uma legislação interna objeto de aproximação nessas áreas. 10. O Governo da Ucrânia pode submeter à apreciação da Comissão Europeia qualquer outro ato ou proposta em matéria de energia abrangido pelo presente Acordo para solicitar um parecer não vinculativo sobre a compatibilidade do ato com o acervo da UE enumerado no anexo XXVII-B.", "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —", "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais —", "27.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/88 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 8 de julho de 2019 no que se refere à alteração do anexo XXVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1599] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "Gás Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 Diretiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural Regulamento (UE) 2015/703, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás Fontes de energia renováveis Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE Petróleo Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos Infraestruturas energéticas" ]

[ "— Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais —", "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada.", "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores; —", "(2) O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. O preâmbulo também refere o empenhamento das Partes em reforçar a segurança energética, nomeadamente através da integração crescente do mercado e da aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE. (3) Além disso, o Memorando de Entendimento bilateral sobre uma Parceria Estratégica no Setor da Energia entre a União Europeia e a Ucrânia, de 24 de novembro de 2016, reconhece que o objetivo da intensificação da cooperação no domínio da energia e da reforma do setor da energia é a plena integração dos mercados da energia da União e da Ucrânia. (4) O artigo 1.o do Acordo refere-se ao objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. (5) Nos termos do artigo 273.o do Acordo, as Partes adaptam a sua legislação, tal como referido no anexo XXVII do Acordo, por forma a assegurar que todas as condições de transporte de eletricidade e gás sejam objetivas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias. (6)", "Regulamento (UE) n.o 814/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. »", "Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que aplica a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica das unidades de ventilação Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada." ]

[ "Gás Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 Diretiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural Regulamento (UE) 2015/703, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás Fontes de energia renováveis Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE Petróleo Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos Infraestruturas energéticas", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Com o objetivo de reforçar a monitorização da aproximação do direito interno da Ucrânia ao acervo da UE no setor da energia e de alcançar uma modernização duradoura do setor energético ucraniano, as Partes devem aplicar as seguintes medidas adicionais, em conformidade com o artigo 475.o, n.o 2, do Acordo. Estas medidas não afetam os direitos nem as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Aplicação efetiva do acervo da UE 1. A Comissão Europeia deve informar prontamente a Ucrânia de quaisquer propostas da Comissão Europeia de adoção ou alteração, bem como de qualquer ato da UE que altere o acervo da UE enumerado no presente anexo. 2. A Ucrânia deve assegurar a aplicação efetiva dos atos internos aproximados e empreender todas as ações necessárias para fazer refletir a evolução da legislação da União no seu direito interno no que diz respeito ao setor da energia, enumerada no anexo XXVII-B. Em especial, qualquer ato que corresponda a: a)", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;" ]

[ "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores; —", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico, com a última redação que lhe foi dada Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. Energia nuclear Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom", "(2) O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. O preâmbulo também refere o empenhamento das Partes em reforçar a segurança energética, nomeadamente através da integração crescente do mercado e da aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE. (3) Além disso, o Memorando de Entendimento bilateral sobre uma Parceria Estratégica no Setor da Energia entre a União Europeia e a Ucrânia, de 24 de novembro de 2016, reconhece que o objetivo da intensificação da cooperação no domínio da energia e da reforma do setor da energia é a plena integração dos mercados da energia da União e da Ucrânia. (4) O artigo 1.o do Acordo refere-se ao objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. (5) Nos termos do artigo 273.o do Acordo, as Partes adaptam a sua legislação, tal como referido no anexo XXVII do Acordo, por forma a assegurar que todas as condições de transporte de eletricidade e gás sejam objetivas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias. (6)", "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "— Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das caldeiras a combustível sólido e dos sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares. 2. Acervo da UE a aplicar pela Ucrânia, para além das obrigações da Ucrânia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Gás Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas até 31 de dezembro de 2019. Prospeção e exploração de hidrocarbonetos Diretiva 94/22/CE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico, com a última redação que lhe foi dada Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. Energia nuclear Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 4/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 640/2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "(10) O artigo 475.o do Acordo define, em termos gerais, a monitorização dos progressos realizados na aproximação da legislação ucraniana à legislação da União, incluindo os aspetos de execução e aplicação efetiva. Prevê que o processo de apresentação de relatórios e de avaliação tenha em conta as modalidades específicas definidas no Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais instituídos no âmbito do Acordo. (11) A fim de assegurar uma execução mais eficaz das reformas pela Ucrânia, é necessário reforçar o mecanismo de monitorização da reforma do setor da energia, de modo a que as reformas alcançadas tenham um caráter irreversível e contribuam, desse modo, para a modernização do setor da energia. (12) Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes. (13) O Conselho de Associação deve, por conseguinte, alterar o anexo XXVII do Acordo, a fim de prever regras mais pormenorizadas para a monitorização da aproximação da legislação ucraniana à legislação da União no setor da energia. Para o efeito, devem ser incluídas no anexo XXVII do Acordo disposições adequadas destinadas a reforçar o processo de monitorização, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "— Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada.", "— Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "(2) O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. O preâmbulo também refere o empenhamento das Partes em reforçar a segurança energética, nomeadamente através da integração crescente do mercado e da aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE. (3) Além disso, o Memorando de Entendimento bilateral sobre uma Parceria Estratégica no Setor da Energia entre a União Europeia e a Ucrânia, de 24 de novembro de 2016, reconhece que o objetivo da intensificação da cooperação no domínio da energia e da reforma do setor da energia é a plena integração dos mercados da energia da União e da Ucrânia. (4) O artigo 1.o do Acordo refere-se ao objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. (5) Nos termos do artigo 273.o do Acordo, as Partes adaptam a sua legislação, tal como referido no anexo XXVII do Acordo, por forma a assegurar que todas as condições de transporte de eletricidade e gás sejam objetivas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias. (6)", "Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1428 da Comissão, de 25 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021." ]

[ "um regulamento ou decisão da UE deve estar integrado na ordem jurídica interna da Ucrânia; b) uma diretiva da UE deve deixar às autoridades da Ucrânia a escolha da forma e do método de execução; c) um regulamento da Comissão Europeia relativo a um código de rede nos setores da eletricidade ou do gás deve ser incluído na ordem jurídica interna da Ucrânia sem alterações da estrutura e do texto do regulamento, com exceção da tradução, a menos que a Comissão Europeia o exija. 3.", "27.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/88 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 8 de julho de 2019 no que se refere à alteração do anexo XXVII do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1599] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica de ventoinhas acionadas por motores com uma potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar loiça para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos + Retificação no JO L 46 de 19.2.2011. Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —" ]

[ "(6) Além disso, a fim de progredir na via da integração do mercado, o artigo 337.o do Acordo prevê que as Partes prossigam e intensifiquem a sua cooperação em questões energéticas, nomeadamente através da aproximação progressiva no setor da energia. (7) O artigo 341.o do Acordo estabelece que a aproximação progressiva deve decorrer em conformidade com um calendário, tal como previsto no anexo XXVII do Acordo. (8) O artigo 474.o do Acordo reitera o compromisso geral assumido pela Ucrânia de aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da União, incluindo no setor da energia. (9) O acervo da UE no setor da energia evoluiu consideravelmente desde a conclusão da negociação do Acordo, tal como as obrigações da Ucrânia decorrentes da aplicação do Acordo e da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Esta evolução tem de ser refletida no anexo XXVII do Acordo, que deve, por conseguinte, ser atualizado. (10)", "— Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais —", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico; — Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico;", "Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos + Retificação no JO L 46 de 19.2.2011. Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —" ]

[ "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE", "— Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Com o objetivo de reforçar a monitorização da aproximação do direito interno da Ucrânia ao acervo da UE no setor da energia e de alcançar uma modernização duradoura do setor energético ucraniano, as Partes devem aplicar as seguintes medidas adicionais, em conformidade com o artigo 475.o, n.o 2, do Acordo. Estas medidas não afetam os direitos nem as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Aplicação efetiva do acervo da UE 1. A Comissão Europeia deve informar prontamente a Ucrânia de quaisquer propostas da Comissão Europeia de adoção ou alteração, bem como de qualquer ato da UE que altere o acervo da UE enumerado no presente anexo. 2. A Ucrânia deve assegurar a aplicação efetiva dos atos internos aproximados e empreender todas as ações necessárias para fazer refletir a evolução da legislação da União no seu direito interno no que diz respeito ao setor da energia, enumerada no anexo XXVII-B. Em especial, qualquer ato que corresponda a: a)", "Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica de ventoinhas acionadas por motores com uma potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar loiça para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE", "Com o objetivo de reforçar a monitorização da aproximação do direito interno da Ucrânia ao acervo da UE no setor da energia e de alcançar uma modernização duradoura do setor energético ucraniano, as Partes devem aplicar as seguintes medidas adicionais, em conformidade com o artigo 475.o, n.o 2, do Acordo. Estas medidas não afetam os direitos nem as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Aplicação efetiva do acervo da UE 1. A Comissão Europeia deve informar prontamente a Ucrânia de quaisquer propostas da Comissão Europeia de adoção ou alteração, bem como de qualquer ato da UE que altere o acervo da UE enumerado no presente anexo. 2. A Ucrânia deve assegurar a aplicação efetiva dos atos internos aproximados e empreender todas as ações necessárias para fazer refletir a evolução da legislação da União no seu direito interno no que diz respeito ao setor da energia, enumerada no anexo XXVII-B. Em especial, qualquer ato que corresponda a: a)", "Gás Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 Diretiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural Regulamento (UE) 2015/703, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás Fontes de energia renováveis Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE Petróleo Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos Infraestruturas energéticas", "— Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021." ]

[ "Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das caldeiras a combustível sólido e dos sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares. 2. Acervo da UE a aplicar pela Ucrânia, para além das obrigações da Ucrânia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Gás Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas até 31 de dezembro de 2019. Prospeção e exploração de hidrocarbonetos Diretiva 94/22/CE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos", "Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores; —" ]

[ "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —", "Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais —", "14. Os resultados das atividades de monitorização devem ser apresentados para discussão em todos os órgãos pertinentes instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo para efeitos das recomendações a que se refere o artigo 475.o, n.o 4, do Acordo. ANEXO XXVII-B OBRIGAÇÕES DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA DA UCRÂNIA NO SETOR DA ENERGIA A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à legislação da UE a seguir indicada nos prazos previstos. 1. Acervo da UE que a Ucrânia se comprometeu a aplicar no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os prazos nele estabelecidos são aplicáveis ao presente anexo. Eletricidade Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE" ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta os artigos (279.o e 280.o) das disposições comerciais em matéria de energia abrangidas pelo capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas). Eficiência energética – desempenho energético dos edifícios Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas até 30 de junho de 2019. Eficiência energética — conceção ecológica Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia Calendário: as disposições da Diretiva 2009/125/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamentação de aplicação: —", "Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "um regulamento ou decisão da UE deve estar integrado na ordem jurídica interna da Ucrânia; b) uma diretiva da UE deve deixar às autoridades da Ucrânia a escolha da forma e do método de execução; c) um regulamento da Comissão Europeia relativo a um código de rede nos setores da eletricidade ou do gás deve ser incluído na ordem jurídica interna da Ucrânia sem alterações da estrutura e do texto do regulamento, com exceção da tradução, a menos que a Comissão Europeia o exija. 3.", "Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE Gás", "Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores;", "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada." ]

[ "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —", "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada.", "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. »" ]

[ "A apreciação da compatibilidade pela Comissão Europeia pode incluir recomendações sobre o ato proposto, ou partes do mesmo, que a Comissão Europeia considere incompatíveis com o acervo da UE. Para efeitos da avaliação, a Comissão Europeia pode consultar o Secretariado da Comunidade da Energia ou organizar missões de peritos, se considerar adequado. A avaliação da compatibilidade deve ser concluída no prazo de três meses a contar da data de receção da versão em língua inglesa do ato proposto, ou de um período mais longo que possa ser acordado entre a Comissão Europeia e a Ucrânia. Na ausência de resposta da Comissão Europeia dentro desse prazo, a Ucrânia pode pôr em vigor o ato proposto. A ausência de resposta dentro desse prazo não implica que a Comissão Europeia considere que o ato proposto é compatível com o acervo da UE. 9. A Ucrânia deve comunicar à Comissão Europeia a versão final de cada ato nos domínios a aproximar do acervo da UE enumerado no anexo XXVII-B ou que altera uma legislação interna objeto de aproximação nessas áreas. 10. O Governo da Ucrânia pode submeter à apreciação da Comissão Europeia qualquer outro ato ou proposta em matéria de energia abrangido pelo presente Acordo para solicitar um parecer não vinculativo sobre a compatibilidade do ato com o acervo da UE enumerado no anexo XXVII-B.", "Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos; — Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado; — Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias;", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —" ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVII do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no jornal oficial da Ucrânia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho de Associação O Presidente V. GROYSMAN (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO «ANEXO XXVII DO CAPÍTULO 1 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA, INCLUINDO QUESTÕES NUCLEARES ANEXO XXVII-A MONITORIZAÇÃO DA APROXIMAÇÃO NO SETOR DA ENERGIA", "— Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico; — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores; —", "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "— Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica de ventoinhas acionadas por motores com uma potência elétrica de entrada de 125 W a 500 kW Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar loiça para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "6. O Governo da Ucrânia pode consultar a Comissão Europeia sobre a compatibilidade com o acervo da UE de qualquer proposta de ato de aplicação da legislação no setor da energia que tenha sido ou vá ser aproximado ao acervo da UE enumerado no Anexo XXVII-B. Se o Governo da Ucrânia decidir consultar a Comissão Europeia sobre esse ato, aplica-se o ponto 7. 7. A Ucrânia deve abster-se de pôr em vigor os atos apresentados para consulta, tal como referido nos pontos 5 e 6, antes de a Comissão Europeia ter avaliado a compatibilidade do ato proposto com o acervo da UE pertinente e se a Comissão Europeia tiver concluído que o ato proposto é incompatível com o acervo da UE em causa. 8." ]

[ "Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que aplica a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica das unidades de ventilação Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —", "— Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico; —", "Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores;" ]

[ "11. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tal como previsto no presente anexo, através dos secretários do Comité de Associação. Apresentação de relatórios ao Conselho de Associação 12. A Comissão Europeia deve informar o Conselho de Associação, antes da sua reunião anual, de todos os pareceres solicitados e destinados à Ucrânia no âmbito do presente anexo sobre a conformidade dos atos internos da Ucrânia com o acervo da UE. 13. A Ucrânia deve comunicar por escrito ao Conselho de Associação, três meses antes da sua reunião anual, os progressos realizados na execução da reforma do setor da energia, com base no acervo da UE constante do anexo XXVII-B. Esse relatório deve abordar em pormenor o modo como a Ucrânia teve em conta os pareceres e as recomendações emitidos pela Comissão Europeia nos seus atos adotados, bem como fornecer informações sobre a aplicação efetiva da legislação adotada.", "Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —", "Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. »", "Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão de 26 de agosto de 2016, que estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE Gás" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de ambiente, aquecedores combinados, sistemas mistos de aquecedor de ambiente, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar e sistemas mistos de aquecedor combinado, dispositivo de controlo de temperatura e dispositivo solar; — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores;", "Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) 2015/1428 da Comissão, de 25 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Diretiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021.", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, com a última redação que lhe foi dada Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico, com a última redação que lhe foi dada Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. Energia nuclear Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom", "Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. — Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores Calendário: o calendário para a aplicação das disposições do regulamento deve ser fixado até 31 de dezembro de 2021. —" ]

[ "2) Ao ponto 1zzzzzy [Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).» 3) Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «—", "32017 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 14.3.2017, p. 70). 205. 32017 R 0440: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74). 206.", "32017 R 0420: Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (JO L 64 de 10.3.2017, p. 7). 203. 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como I) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4). 204.", "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "32017 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 14.3.2017, p. 70). 205. 32017 R 0440: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74). 206.", "(10) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).»", "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202." ]

[ "32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18). 207. 32017 R 0455: Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (JO L 71 de 16.3.2017, p. 15).» 7) O texto do ponto 2g [Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o", "2) Ao ponto 1zzzzzy [Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).» 3) Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «—", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 121/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/728] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:" ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV), (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/410, (UE) 2017/420, (UE) 2017/429, (UE) 2017/439, (UE) 2017/440, (UE) 2017/447 e (UE) 2017/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 63 de 9.3.2017, p. 98. (2) JO L 64 de 10.3.2017, p. 7. (3) JO L 66 de 11.3.2017, p. 4. (4) JO L 67 de 14.3.2017, p. 70. (5) JO L 67 de 14.3.2017, p. 74. (6) JO L 69 de 15.3.2017, p. 18. (7) JO L 71 de 16.3.2017, p. 15. (8) JO L 150 de 16.6.2010, p. 46. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202.", "32017 R 0420: Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (JO L 64 de 10.3.2017, p. 7). 203. 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como I) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4). 204." ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/410, (UE) 2017/420, (UE) 2017/429, (UE) 2017/439, (UE) 2017/440, (UE) 2017/447 e (UE) 2017/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 63 de 9.3.2017, p. 98. (2) JO L 64 de 10.3.2017, p. 7. (3) JO L 66 de 11.3.2017, p. 4. (4) JO L 67 de 14.3.2017, p. 70. (5) JO L 67 de 14.3.2017, p. 74. (6) JO L 69 de 15.3.2017, p. 18. (7) JO L 71 de 16.3.2017, p. 15. (8) JO L 150 de 16.6.2010, p. 46. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV), (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202.", "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:" ]

[ "32017 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 14.3.2017, p. 70). 205. 32017 R 0440: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74). 206.", "32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18). 207. 32017 R 0455: Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (JO L 71 de 16.3.2017, p. 15).» 7) O texto do ponto 2g [Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o", "(10) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).»", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 121/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/728] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "32017 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 14.3.2017, p. 70). 205. 32017 R 0440: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74). 206.", "(10) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).»", "32017 R 0420: Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (JO L 64 de 10.3.2017, p. 7). 203. 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como I) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4). 204.", "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:" ]

[ "32017 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 67 de 14.3.2017, p. 70). 205. 32017 R 0440: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74). 206.", "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202.", "(10) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).»", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine." ]

[ "2) Ao ponto 1zzzzzy [Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).» 3) Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «—", "32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18). 207. 32017 R 0455: Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (JO L 71 de 16.3.2017, p. 15).» 7) O texto do ponto 2g [Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV), (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:", "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202.", "2) Ao ponto 1zzzzzy [Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).» 3) Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «—", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/429 revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine." ]

[ "— «— 32017 R 0447: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 18).» 6) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «202.", "32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 4) Ao ponto 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado pelo: — 32017 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 4).» 5) Aos pontos 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão] e 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:", "(10) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 98).»", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 121/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/728] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "«13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv.", "«— 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5), — 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39), — 32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).»", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0243: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 53).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0243: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 53).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:", "(2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 53. (4) JO L 36 de 11.2.2017, p. 54. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/157, (UE) 2017/239, (UE) 2017/243 e (UE) 2017/244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 25 de 31.1.2017, p. 5. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39.", "«13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv." ]

[ "«13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 133/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0243: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 53).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "«13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 133/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 53. (4) JO L 36 de 11.2.2017, p. 54. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5), — 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39), — 32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).»" ]

[ "«— 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5), — 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39), — 32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).»", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 133/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 53. (4) JO L 36 de 11.2.2017, p. 54. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/157, (UE) 2017/239, (UE) 2017/243 e (UE) 2017/244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 25 de 31.1.2017, p. 5. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39." ]

[ "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0243: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 53).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:", "«13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv.", "(2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 53. (4) JO L 36 de 11.2.2017, p. 54. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/157, (UE) 2017/239, (UE) 2017/243 e (UE) 2017/244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 25 de 31.1.2017, p. 5. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 39.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 133/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0243: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017 (JO L 36 de 11.2.2017, p. 53).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:" ]

[ "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 31 de 4.2.2017, p. 21. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 43. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 45. (4) JO L 63 de 9.3.2017, p. 87. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21); — — 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»", "13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/195, (UE) 2017/240, (UE) 2017/241 e (UE) 2017/407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "2) A seguir ao ponto 13zzzzzzv [Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzw. 32017 R 0240: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 43). 13zzzzzzx. 32017 R 0241: Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 45)." ]

[ "«— 32017 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21); — — 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»", "13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/195, (UE) 2017/240, (UE) 2017/241 e (UE) 2017/407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 134/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/741] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "2) A seguir ao ponto 13zzzzzzv [Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzw. 32017 R 0240: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 43). 13zzzzzzx. 32017 R 0241: Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 45)." ]

[ "13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/195, (UE) 2017/240, (UE) 2017/241 e (UE) 2017/407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 134/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/741] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —", "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 31 de 4.2.2017, p. 21. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 43. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 45. (4) JO L 63 de 9.3.2017, p. 87. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/195, (UE) 2017/240, (UE) 2017/241 e (UE) 2017/407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 134/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/741] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "«— 32017 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21); — — 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "«— 32017 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21); — — 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»", "2) A seguir ao ponto 13zzzzzzv [Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzw. 32017 R 0240: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 43). 13zzzzzzx. 32017 R 0241: Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 45).", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —", "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 31 de 4.2.2017, p. 21. (2) JO L 36 de 11.2.2017, p. 43. (3) JO L 36 de 11.2.2017, p. 45. (4) JO L 63 de 9.3.2017, p. 87. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "«— 32017 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21); — — 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).»", "2) A seguir ao ponto 13zzzzzzv [Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzw. 32017 R 0240: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 43). 13zzzzzzx. 32017 R 0241: Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 36 de 11.2.2017, p. 45).", "13zzzzzzy. 32017 R 0407: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 87).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/195, (UE) 2017/240, (UE) 2017/241 e (UE) 2017/407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/241 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» 2. No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/140 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «—", "A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 22 de 27.1.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» 2. No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/140 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 22 de 27.1.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «—", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/140 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 22 de 27.1.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 22 de 27.1.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» 2. No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «—" ]

[ "(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «—", "32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» 2. No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).»", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/746] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0140: Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/140 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 33 de 8.2.2017, p. 27. (2) JO L 35 de 10.2.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).» 2. No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «—", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, alimentação para animais e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: na: — «—", "32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 2.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54zzzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»" ]

[ "«— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).» 2. No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «—", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 140/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/747] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 33 de 8.2.2017, p. 27. (2) JO L 35 de 10.2.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2. Ao ponto 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/212 e (UE) 2017/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "2. Ao ponto 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/212 e (UE) 2017/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 33 de 8.2.2017, p. 27. (2) JO L 35 de 10.2.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 2.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54zzzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, alimentação para animais e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: na: — «—" ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 140/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/747] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "2. Ao ponto 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/212 e (UE) 2017/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "«— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).» 2. No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «—", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, alimentação para animais e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: na: — «—" ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 140/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/747] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 33 de 8.2.2017, p. 27. (2) JO L 35 de 10.2.2017, p. 10. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).» 2. No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «—", "32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 2.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54zzzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»" ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 140/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/747] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 2.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54zzzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»", "«— 32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).» 2. No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «—", "2. Ao ponto 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/212 e (UE) 2017/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/170 e (UE) 2017/171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: —", "(2) O Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: —", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 30 de 3.2.2017, p. 1. (2) JO L 30 de 3.2.2017, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 141/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/748] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 30 de 3.2.2017, p. 1. (2) JO L 30 de 3.2.2017, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: —", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/170 e (UE) 2017/171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)." ]

[ "(2) O Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: —", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 30 de 3.2.2017, p. 1. (2) JO L 30 de 3.2.2017, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/170 e (UE) 2017/171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 141/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/748] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 30 de 3.2.2017, p. 1. (2) JO L 30 de 3.2.2017, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(2) O Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: —", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: —", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 141/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/748] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 141/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/748] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/170 e (UE) 2017/171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "«— 32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1), — — 32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: —", "(2) O Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: —" ]

[ "(3) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (4) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (5) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (6) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo.", "(19) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (20) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (21) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (22) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (23)", "e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos.", "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI" ]

[ "(27) O Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA (42) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (43), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (28) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao texto «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes atos:», é aditada a seguinte nota de rodapé: «Em conformidade com a Secção Geral, ponto II, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota os atos correspondentes aos atos adotados pela Comissão das Comunidades Europeias após 31 de julho de 1991 para complementar ou substituir os atos adotados antes de 31 de julho de 1991 que inicialmente figuravam nesta lista a fim de manter a igualdade das condições de concorrência, mas não são incluídos no presente anexo.» 2.", "(23) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (24) O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE. (25) O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE. (26) O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo.", "(11) A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (12) A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (13) A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (14) A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (15)", "(22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8. (23) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (24) JO C 163 de 4.7.1990, p. 5. (25) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (26) JO C 163 de 4.7.1990, p. 6. (27) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (28) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (29) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (30) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (31) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (32) JO C 83 de 11.4.1986, p. 2. (33) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (34) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (35) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (36) JO L 73 de 19.3.2009, p. 23. (37) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. (38) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (39) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (40) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (41) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (42) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3. (43) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos.", "(22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8. (23) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (24) JO C 163 de 4.7.1990, p. 5. (25) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (26) JO C 163 de 4.7.1990, p. 6. (27) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (28) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (29) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (30) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (31) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (32) JO C 83 de 11.4.1986, p. 2. (33) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (34) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (35) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (36) JO L 73 de 19.3.2009, p. 23. (37) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. (38) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (39) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (40) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (41) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (42) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3. (43) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(15) A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (16) A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (17) A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (18) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (19)", "(23) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (24) O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE. (25) O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE. (26) O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo." ]

[ "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "(15) A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (16) A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (17) A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (18) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (19)", "e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos.", "2." ]

[ "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)", "(19) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (20) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (21) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (22) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (23)", "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de" ]

[ "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)", "No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de", "(11) A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (12) A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (13) A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (14) A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (15)", "(22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8. (23) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (24) JO C 163 de 4.7.1990, p. 5. (25) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (26) JO C 163 de 4.7.1990, p. 6. (27) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (28) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (29) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (30) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (31) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (32) JO C 83 de 11.4.1986, p. 2. (33) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (34) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (35) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (36) JO L 73 de 19.3.2009, p. 23. (37) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. (38) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (39) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (40) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (41) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (42) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3. (43) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de", "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)", "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "(11) A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (12) A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (13) A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (14) A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (15)" ]

[ "(3) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (4) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (5) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (6) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo.", "(23) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (24) O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE. (25) O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE. (26) O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)", "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)" ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)", "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "Sabine MONAUNI (1) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (2) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (3) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (4) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (5) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (6) JO C 173 de 8.7.1989, p. 5. (7) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11. (8) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (9) JO C 123 de 18.5.1989, p. 3. (10) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (11) JO C 81 de 26.3.1991, p. 4. (12) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (13) JO C 111 de 4.11.1971, p. 1. (14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (15) JO C 111 de 4.11.1971, p. 7. (16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (17) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (18) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9. (19) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (20) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2. (21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8.", "No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de" ]

[ "Sabine MONAUNI (1) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (2) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (3) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (4) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (5) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (6) JO C 173 de 8.7.1989, p. 5. (7) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11. (8) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (9) JO C 123 de 18.5.1989, p. 3. (10) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (11) JO C 81 de 26.3.1991, p. 4. (12) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (13) JO C 111 de 4.11.1971, p. 1. (14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (15) JO C 111 de 4.11.1971, p. 7. (16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (17) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (18) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9. (19) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (20) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2. (21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8.", "(15) A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (16) A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (17) A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (18) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (19)", "(3) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (4) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (5) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (6) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)" ]

[ "3. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido. 4. No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação: «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)", "(22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8. (23) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (24) JO C 163 de 4.7.1990, p. 5. (25) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (26) JO C 163 de 4.7.1990, p. 6. (27) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (28) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (29) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (30) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (31) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3. (32) JO C 83 de 11.4.1986, p. 2. (33) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (34) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. (35) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (36) JO L 73 de 19.3.2009, p. 23. (37) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. (38) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (39) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (40) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (41) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. (42) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3. (43) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)" ]

[ "(19) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (20) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (21) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (22) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (23)", "(7) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (8) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (9) A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE. (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (11)", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)", "Sabine MONAUNI (1) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (2) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (3) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (4) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (5) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (6) JO C 173 de 8.7.1989, p. 5. (7) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11. (8) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (9) JO C 123 de 18.5.1989, p. 3. (10) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (11) JO C 81 de 26.3.1991, p. 4. (12) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (13) JO C 111 de 4.11.1971, p. 1. (14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (15) JO C 111 de 4.11.1971, p. 7. (16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (17) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (18) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9. (19) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (20) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2. (21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8." ]

[ "(15) A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (16) A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (17) A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (18) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (19)", "2.", "(23) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (24) O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE. (25) O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE. (26) O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo.", "(11) A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (12) A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (13) A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (14) A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (15)" ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (3)", "Sabine MONAUNI (1) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1. (2) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (3) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14. (4) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (5) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (6) JO C 173 de 8.7.1989, p. 5. (7) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11. (8) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (9) JO C 123 de 18.5.1989, p. 3. (10) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (11) JO C 81 de 26.3.1991, p. 4. (12) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. (13) JO C 111 de 4.11.1971, p. 1. (14) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (15) JO C 111 de 4.11.1971, p. 7. (16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (17) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (18) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9. (19) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (20) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2. (21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (22) JO C 10 de 16.1.1990, p. 8.", "(19) A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE. (20) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (21) O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE. (22) A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE. (23)", "2." ]

[ "Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER", "(3) A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. (4) Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, DECIDE: Artigo 1.o A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção. Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyong Yun KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Ewa SYNOWIEC", "Ewa SYNOWIEC (1) Decisão n.o 2/2012 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, de 27 de junho de 2012, relativa à constituição de um painel de peritos, como previsto no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 331 de 1.12.2012, p. 54). ANEXO LISTA DE PERITOS DISPOSTOS E APTOS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO CAPÍTULO 13 (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DO ACORDO Peritos nomeados pela República da Coreia: Sung Wook LEE Jaemin LEE Chang Young KWON Suh-Yong CHUNG", "Laurence BOISSON DE CHAZOURNES Geert VAN CALSTER Presidentes (não cidadãos das Partes): Thomas P. PINANSKY Nguyen Van TAI Le HA THANH Jill MURRAY Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ" ]

[ "Laurence BOISSON DE CHAZOURNES Geert VAN CALSTER Presidentes (não cidadãos das Partes): Thomas P. PINANSKY Nguyen Van TAI Le HA THANH Jill MURRAY Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ", "Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER", "Ewa SYNOWIEC (1) Decisão n.o 2/2012 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, de 27 de junho de 2012, relativa à constituição de um painel de peritos, como previsto no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 331 de 1.12.2012, p. 54). ANEXO LISTA DE PERITOS DISPOSTOS E APTOS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO CAPÍTULO 13 (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DO ACORDO Peritos nomeados pela República da Coreia: Sung Wook LEE Jaemin LEE Chang Young KWON Suh-Yong CHUNG", "Taek-Whan HAN Won-Mog CHOI Peritos nomeados pela União Europeia: Eddy LAURIJSSEN Jorge CARDONA Karin LUKAS Hélène RUIZ FABRI" ]

[ "17.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/42 DECISÃO 2019/1734 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…] O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos. (2) Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos.", "Laurence BOISSON DE CHAZOURNES Geert VAN CALSTER Presidentes (não cidadãos das Partes): Thomas P. PINANSKY Nguyen Van TAI Le HA THANH Jill MURRAY Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ", "Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER", "(3) A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. (4) Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, DECIDE: Artigo 1.o A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção. Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyong Yun KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Ewa SYNOWIEC" ]

[ "Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER", "(3) A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. (4) Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, DECIDE: Artigo 1.o A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção. Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyong Yun KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Ewa SYNOWIEC", "17.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/42 DECISÃO 2019/1734 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…] O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos. (2) Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos.", "Ewa SYNOWIEC (1) Decisão n.o 2/2012 do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, de 27 de junho de 2012, relativa à constituição de um painel de peritos, como previsto no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 331 de 1.12.2012, p. 54). ANEXO LISTA DE PERITOS DISPOSTOS E APTOS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO CAPÍTULO 13 (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DO ACORDO Peritos nomeados pela República da Coreia: Sung Wook LEE Jaemin LEE Chang Young KWON Suh-Yong CHUNG" ]

[ "Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER", "(3) A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. (4) Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, DECIDE: Artigo 1.o A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção. Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyong Yun KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Ewa SYNOWIEC", "17.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/42 DECISÃO 2019/1734 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…] O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos. (2) Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos.", "Taek-Whan HAN Won-Mog CHOI Peritos nomeados pela União Europeia: Eddy LAURIJSSEN Jorge CARDONA Karin LUKAS Hélène RUIZ FABRI" ]

[ "Laurence BOISSON DE CHAZOURNES Geert VAN CALSTER Presidentes (não cidadãos das Partes): Thomas P. PINANSKY Nguyen Van TAI Le HA THANH Jill MURRAY Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ", "Taek-Whan HAN Won-Mog CHOI Peritos nomeados pela União Europeia: Eddy LAURIJSSEN Jorge CARDONA Karin LUKAS Hélène RUIZ FABRI", "(3) A República da Coreia manifestou o desejo de substituir alguns dos cidadãos coreanos inscritos na lista de peritos. Para que esta alteração produza efeitos, a lista revista de peritos deverá ser aprovada pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. (4) Por conseguinte, as Partes reviram a lista de peritos estabelecida pela Decisão n.o 2/2012 e a lista revista de peritos, tal como consta no anexo, deverá ser adotada, DECIDE: Artigo 1.o A lista de peritos que podem integrar o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo constante do anexo da Decisão n.o 2/2012 é substítuida pela lista de peritos constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção. Feito em Bruxelas e Seul, em 30 de setembro de 2019. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyong Yun KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Ewa SYNOWIEC", "17.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/42 DECISÃO 2019/1734 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA de 30 de setembro de 2019 relativa a uma lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel, nos termos do artigo 13.15 do Acordo [2019/…] O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.15, n.o 3 do Acordo, as Partes devem elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 13 sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e que possuam conhecimentos especializados nas questões abrangidas por esse capítulo. Destas pessoas, pelo menos cinco não devem ser cidadãs de uma das Partes e deverão exercer as funções de presidente do painel de peritos. (2) Em 27 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia adotou a Decisão n.o 2/2012 (1), que estabelece uma lista de 18 peritos que podem fazer parte do painel de peritos." ]

[ "(1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2016 que incorpora a Diretiva 2011/76/UE no Acordo EEE A incorporação do artigo 2.o, alínea b), artigo 7.o, alínea c), artigo 7-F, n.os 4 e 5.o, artigo 7-G, n.o 1, alínea iv), artigo 7-H, n.os 3 e 4, artigo 7-I, n.o 1, artigo 7-J, n.os 3 e 4, artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), e dos anexos III-A e III-B da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) no Acordo EEE não prejudica o alcance desse Acordo. (1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. (2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "(2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\" 3. A alínea f) passa a ser a alínea d) e a expressão «7(9)» é substituída pela expressão «7(1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente Decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE. (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "No que respeita aos sistemas de cobrança de portagens estabelecidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o-I.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, desde que: — a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, — o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat). (2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\"", "É aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0076: Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de setembro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p.1).» 2) As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte: «e) Ao artigo 7.o-I, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “No que respeita ao sistema de cobrança de portagens na rede rodoviária transeuropeia e noutras partes do território da Noruega, exceto no Sudeste do país, o nível atual de descontos ou reduções nas portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %." ]