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[ "(2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\" 3. A alínea f) passa a ser a alínea d) e a expressão «7(9)» é substituída pela expressão «7(1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente Decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE. (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2016 de 2 de dezembro de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão:", "(1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2016 que incorpora a Diretiva 2011/76/UE no Acordo EEE A incorporação do artigo 2.o, alínea b), artigo 7.o, alínea c), artigo 7-F, n.os 4 e 5.o, artigo 7-G, n.o 1, alínea iv), artigo 7-H, n.os 3 e 4, artigo 7-I, n.o 1, artigo 7-J, n.os 3 e 4, artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), e dos anexos III-A e III-B da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) no Acordo EEE não prejudica o alcance desse Acordo. (1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. (2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "No que respeita aos sistemas de cobrança de portagens estabelecidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o-I.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, desde que: — a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, — o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat). (2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\"" ]

[ "(2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\" 3. A alínea f) passa a ser a alínea d) e a expressão «7(9)» é substituída pela expressão «7(1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente Decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE. (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "(1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2016 que incorpora a Diretiva 2011/76/UE no Acordo EEE A incorporação do artigo 2.o, alínea b), artigo 7.o, alínea c), artigo 7-F, n.os 4 e 5.o, artigo 7-G, n.o 1, alínea iv), artigo 7-H, n.os 3 e 4, artigo 7-I, n.o 1, artigo 7-J, n.os 3 e 4, artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), e dos anexos III-A e III-B da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) no Acordo EEE não prejudica o alcance desse Acordo. (1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. (2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "É aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0076: Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de setembro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p.1).» 2) As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte: «e) Ao artigo 7.o-I, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “No que respeita ao sistema de cobrança de portagens na rede rodoviária transeuropeia e noutras partes do território da Noruega, exceto no Sudeste do país, o nível atual de descontos ou reduções nas portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2016 de 2 de dezembro de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão:" ]

[ "É aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0076: Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de setembro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p.1).» 2) As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte: «e) Ao artigo 7.o-I, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “No que respeita ao sistema de cobrança de portagens na rede rodoviária transeuropeia e noutras partes do território da Noruega, exceto no Sudeste do país, o nível atual de descontos ou reduções nas portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.", "(1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2016 que incorpora a Diretiva 2011/76/UE no Acordo EEE A incorporação do artigo 2.o, alínea b), artigo 7.o, alínea c), artigo 7-F, n.os 4 e 5.o, artigo 7-G, n.o 1, alínea iv), artigo 7-H, n.os 3 e 4, artigo 7-I, n.o 1, artigo 7-J, n.os 3 e 4, artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), e dos anexos III-A e III-B da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) no Acordo EEE não prejudica o alcance desse Acordo. (1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. (2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2016 de 2 de dezembro de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão:", "No que respeita aos sistemas de cobrança de portagens estabelecidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o-I.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, desde que: — a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, — o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat). (2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\"" ]

[ "No que respeita aos sistemas de cobrança de portagens estabelecidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o-I.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, desde que: — a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, — o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat). (2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\"", "(2) JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»\" 3. A alínea f) passa a ser a alínea d) e a expressão «7(9)» é substituída pela expressão «7(1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente Decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE. (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.", "É aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0076: Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de setembro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p.1).» 2) As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte: «e) Ao artigo 7.o-I, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “No que respeita ao sistema de cobrança de portagens na rede rodoviária transeuropeia e noutras partes do território da Noruega, exceto no Sudeste do país, o nível atual de descontos ou reduções nas portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2016 de 2 de dezembro de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão:" ]

[ "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32014 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 359/2014, (UE) n.o 494/2014 e (UE) n.o 636/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 107 de 10.4.2014, p. 10. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 11. (3) JO L 175 de 14.6.2014, p. 16. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32014 R 0359: Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 (JO L 107 de 10.4.2014, p. 10), — 32014 R 0494: Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 11).» 2) Na parte 1.2, a seguir ao ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «151.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "32014 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 359/2014, (UE) n.o 494/2014 e (UE) n.o 636/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 107 de 10.4.2014, p. 10. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 11. (3) JO L 175 de 14.6.2014, p. 16. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32014 R 0359: Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 (JO L 107 de 10.4.2014, p. 10), — 32014 R 0494: Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 11).» 2) Na parte 1.2, a seguir ao ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «151." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—", "32014 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 359/2014, (UE) n.o 494/2014 e (UE) n.o 636/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 107 de 10.4.2014, p. 10. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 11. (3) JO L 175 de 14.6.2014, p. 16. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32014 R 0359: Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 (JO L 107 de 10.4.2014, p. 10), — 32014 R 0494: Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 11).» 2) Na parte 1.2, a seguir ao ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «151.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—", "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1735] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32014 R 0359: Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 (JO L 107 de 10.4.2014, p. 10), — 32014 R 0494: Regulamento de Execução (UE) n.o 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 11).» 2) Na parte 1.2, a seguir ao ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «151.", "32014 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 359/2014, (UE) n.o 494/2014 e (UE) n.o 636/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 107 de 10.4.2014, p. 10. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 11. (3) JO L 175 de 14.6.2014, p. 16. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "32016 R 1938: Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 54). 12zzzzf. 32016 D 1943: Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (JO L 299 de 5.11.2016, p. 90). 12zzzzg. 32016 D 1950: Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 8.11.2016, p. 14).» Artigo 2.o", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "(7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45. (8) JO L 299 de 5.11.2016, p. 51. (9) JO L 299 de 5.11.2016, p. 54. (10) JO L 299 de 5.11.2016, p. 90. (11) JO L 300 de 8.11.2016, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32016 R 1938: Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 54). 12zzzzf. 32016 D 1943: Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (JO L 299 de 5.11.2016, p. 90). 12zzzzg. 32016 D 1950: Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 8.11.2016, p. 14).» Artigo 2.o", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1763] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)" ]

[ "12zzzzb. 32016 R 1934: Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 42). 12zzzzc. 32016 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 45). 12zzzzd. 32016 R 1937: Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 51). 12zzzze.", "(7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45. (8) JO L 299 de 5.11.2016, p. 51. (9) JO L 299 de 5.11.2016, p. 54. (10) JO L 299 de 5.11.2016, p. 90. (11) JO L 300 de 8.11.2016, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "32016 R 1938: Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 54). 12zzzzf. 32016 D 1943: Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (JO L 299 de 5.11.2016, p. 90). 12zzzzg. 32016 D 1950: Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 8.11.2016, p. 14).» Artigo 2.o" ]

[ "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)", "(7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45. (8) JO L 299 de 5.11.2016, p. 51. (9) JO L 299 de 5.11.2016, p. 54. (10) JO L 299 de 5.11.2016, p. 90. (11) JO L 300 de 8.11.2016, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12zzzzb. 32016 R 1934: Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 42). 12zzzzc. 32016 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 45). 12zzzzd. 32016 R 1937: Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 51). 12zzzze.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45." ]

[ "(7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45. (8) JO L 299 de 5.11.2016, p. 51. (9) JO L 299 de 5.11.2016, p. 54. (10) JO L 299 de 5.11.2016, p. 90. (11) JO L 300 de 8.11.2016, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)" ]

[ "32016 R 1930: Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 29). 12zzzy. 32016 R 1931: Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 33). 12zzzz. 32016 R 1932: Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 36). 12zzzza. 32016 R 1933: Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 39).", "(11) A Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzv [Regulamento de Execução (UE) 2016/1094 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzw. 32016 R 1929: Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 26). 12zzzx.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1763] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45. (8) JO L 299 de 5.11.2016, p. 51. (9) JO L 299 de 5.11.2016, p. 54. (10) JO L 299 de 5.11.2016, p. 90. (11) JO L 300 de 8.11.2016, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1763] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)", "32016 R 1930: Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 29). 12zzzy. 32016 R 1931: Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 33). 12zzzz. 32016 R 1932: Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 36). 12zzzza. 32016 R 1933: Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 39)." ]

[ "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "32016 R 1930: Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 29). 12zzzy. 32016 R 1931: Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 33). 12zzzz. 32016 R 1932: Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 36). 12zzzza. 32016 R 1933: Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 39).", "12zzzzb. 32016 R 1934: Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 42). 12zzzzc. 32016 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 45). 12zzzzd. 32016 R 1937: Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 51). 12zzzze." ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1929, (UE) 2016/1930, (UE) 2016/1931, (UE) 2016/1932, (UE) 2016/1933, (UE) 2016/1934, (UE) 2016/1935, (UE) 2016/1937 (UE) e 2016/1938, e das Decisões de Execução (UE) 2016/1943 e (UE) 2016/1950, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 5.11.2016, p. 26. (2) JO L 299 de 5.11.2016, p. 29. (3) JO L 299 de 5.11.2016, p. 33. (4) JO L 299 de 5.11.2016, p. 36. (5) JO L 299 de 5.11.2016, p. 39. (6) JO L 299 de 5.11.2016, p. 42. (7) JO L 299 de 5.11.2016, p. 45.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) A Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. (11)", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1763] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(11) A Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzv [Regulamento de Execução (UE) 2016/1094 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzw. 32016 R 1929: Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 26). 12zzzx." ]

[ "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30). 13zzzzzzn. 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1056, (UE) 2016/1313, (UE) 2016/1414 (UE) 2016/1423, (UE) 2016/1425 e (UE) 2016/1426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52. (2) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 16. (4) JO L 231 de 26.8.2016, p. 20. (5) JO L 231 de 26.8.2016, p. 30. (6) JO L 231 de 26.8.2016, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32016 R 1313: Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016 (JO L 208 de 2.8.2016, p. 1), — 32016 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 16), — 32016 R 1423: Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 20), —", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1056: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016 (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52)," ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30). 13zzzzzzn. 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1056, (UE) 2016/1313, (UE) 2016/1414 (UE) 2016/1423, (UE) 2016/1425 e (UE) 2016/1426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1056: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016 (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52),", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52. (2) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 16. (4) JO L 231 de 26.8.2016, p. 20. (5) JO L 231 de 26.8.2016, p. 30. (6) JO L 231 de 26.8.2016, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30). 13zzzzzzn. 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1056, (UE) 2016/1313, (UE) 2016/1414 (UE) 2016/1423, (UE) 2016/1425 e (UE) 2016/1426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52. (2) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 16. (4) JO L 231 de 26.8.2016, p. 20. (5) JO L 231 de 26.8.2016, p. 30. (6) JO L 231 de 26.8.2016, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30). 13zzzzzzn. 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1056, (UE) 2016/1313, (UE) 2016/1414 (UE) 2016/1423, (UE) 2016/1425 e (UE) 2016/1426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "32016 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 230 de 25.8.2016, p. 16). 13zzzzzzl. 32016 R 1423: Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa picolinafena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 20). 13zzzzzzm.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1056: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016 (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52)," ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32016 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 230 de 25.8.2016, p. 16). 13zzzzzzl. 32016 R 1423: Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa picolinafena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 20). 13zzzzzzm.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "— 32016 R 1313: Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016 (JO L 208 de 2.8.2016, p. 1), — 32016 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 16), — 32016 R 1423: Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 20), —" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52. (2) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 16. (4) JO L 231 de 26.8.2016, p. 20. (5) JO L 231 de 26.8.2016, p. 30. (6) JO L 231 de 26.8.2016, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1056: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016 (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52),", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30), — 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» 2) A seguir ao ponto 13zzzzzzj [Regulamento de Execução (UE) 2016/951 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzk." ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa etofumesato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1056: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016 (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52),", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52. (2) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 16. (4) JO L 231 de 26.8.2016, p. 20. (5) JO L 231 de 26.8.2016, p. 30. (6) JO L 231 de 26.8.2016, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "32016 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 30), — 32016 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2016/1426 da Comissão, de 25 de agosto de 2016 (JO L 231 de 26.8.2016, p. 34).» 2) A seguir ao ponto 13zzzzzzj [Regulamento de Execução (UE) 2016/951 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzk.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32016 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2016/1414 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa ciantraniliprol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 230 de 25.8.2016, p. 16). 13zzzzzzl. 32016 R 1423: Regulamento de Execução (UE) 2016/1423 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa picolinafena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 231 de 26.8.2016, p. 20). 13zzzzzzm.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1764] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016 (JO L 289 de 25.10.2016, p. 15).» 2) A seguir ao ponto 174 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «175.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 270 de 5.10.2016, p. 4. (2) JO L 280 de 18.10.2016, p. 19. (3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 15. (4) JO L 256 de 29.9.2009, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32016 R 1768: Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (JO L 270 de 5.10.2016, p. 4). 176. 32016 R 1833: Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.). (JO L 280 de 18.10.2016, p. 19).» 3) O texto do ponto 1zzzzzo [Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1768, (UE) 2016/1833 e (UE) 2016/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 6/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016 (JO L 289 de 25.10.2016, p. 15).» 2) A seguir ao ponto 174 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «175.", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 270 de 5.10.2016, p. 4. (2) JO L 280 de 18.10.2016, p. 19. (3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 15. (4) JO L 256 de 29.9.2009, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32016 R 1768: Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (JO L 270 de 5.10.2016, p. 4). 176. 32016 R 1833: Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.). (JO L 280 de 18.10.2016, p. 19).» 3) O texto do ponto 1zzzzzo [Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1768, (UE) 2016/1833 e (UE) 2016/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "32016 R 1768: Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (JO L 270 de 5.10.2016, p. 4). 176. 32016 R 1833: Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.). (JO L 280 de 18.10.2016, p. 19).» 3) O texto do ponto 1zzzzzo [Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1768, (UE) 2016/1833 e (UE) 2016/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 6/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 270 de 5.10.2016, p. 4. (2) JO L 280 de 18.10.2016, p. 19. (3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 15. (4) JO L 256 de 29.9.2009, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:" ]

[ "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016 (JO L 289 de 25.10.2016, p. 15).» 2) A seguir ao ponto 174 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «175.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 6/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 270 de 5.10.2016, p. 4. (2) JO L 280 de 18.10.2016, p. 19. (3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 15. (4) JO L 256 de 29.9.2009, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 6/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016 (JO L 289 de 25.10.2016, p. 15).» 2) A seguir ao ponto 174 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «175.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "32016 R 1768: Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (JO L 270 de 5.10.2016, p. 4). 176. 32016 R 1833: Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.). (JO L 280 de 18.10.2016, p. 19).» 3) O texto do ponto 1zzzzzo [Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1768, (UE) 2016/1833 e (UE) 2016/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "(4) JO L 90 de 6.4.2016, p. 1 (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "(3) O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)" ]

[ "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "— 32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/439, (UE) 2016/440, (UE) 2016/452 e (UE) 2016/486 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 78 de 24.3.2016, p. 31 (2) JO L 78 de 24.3.2016, p. 34 (3) JO L 79 de 30.3.2016, p. 10 (4) JO L 90 de 6.4.2016, p. 1", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 15/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às substâncias vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), carboneto de cálcio, iodeto de potássio, hidrogenocarbonato de sódio, rescalure e estirpes ATCC 74040 e GHA da Beauveria bassiana (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de atrazina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —" ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 15/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às substâncias vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), carboneto de cálcio, iodeto de potássio, hidrogenocarbonato de sódio, rescalure e estirpes ATCC 74040 e GHA da Beauveria bassiana (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de atrazina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "— 32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/439, (UE) 2016/440, (UE) 2016/452 e (UE) 2016/486 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 78 de 24.3.2016, p. 31 (2) JO L 78 de 24.3.2016, p. 34 (3) JO L 79 de 30.3.2016, p. 10 (4) JO L 90 de 6.4.2016, p. 1" ]

[ "(4) JO L 90 de 6.4.2016, p. 1 (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 15/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às substâncias vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), carboneto de cálcio, iodeto de potássio, hidrogenocarbonato de sódio, rescalure e estirpes ATCC 74040 e GHA da Beauveria bassiana (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de atrazina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "(4) JO L 90 de 6.4.2016, p. 1 (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "(3) O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —" ]

[ "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 15/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às substâncias vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), carboneto de cálcio, iodeto de potássio, hidrogenocarbonato de sódio, rescalure e estirpes ATCC 74040 e GHA da Beauveria bassiana (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de atrazina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31), — 32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34), — 32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10), —", "(3) O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)" ]

[ "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1002, (UE) 2016/1003, (UE) 2016/1015 e (UE) 2016/1016 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 167 de 24.6.2016, p. 1. (2) JO L 167 de 24.6.2016, p. 46. (3) JO L 172 de 29.6.2016, p. 1. (4) JO L 172 de 29.6.2016, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "(3) O Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de etofumesato, etoxazol, fenamidona, fluoxastrobina e flurtamona no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6)" ]

[ "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1002, (UE) 2016/1003, (UE) 2016/1015 e (UE) 2016/1016 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 167 de 24.6.2016, p. 1. (2) JO L 167 de 24.6.2016, p. 46. (3) JO L 172 de 29.6.2016, p. 1. (4) JO L 172 de 29.6.2016, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 18/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1752] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —" ]

[ "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1002, (UE) 2016/1003, (UE) 2016/1015 e (UE) 2016/1016 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 167 de 24.6.2016, p. 1. (2) JO L 167 de 24.6.2016, p. 46. (3) JO L 172 de 29.6.2016, p. 1. (4) JO L 172 de 29.6.2016, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 18/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1752] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de etofumesato, etoxazol, fenamidona, fluoxastrobina e flurtamona no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6)" ]

[ "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1002, (UE) 2016/1003, (UE) 2016/1015 e (UE) 2016/1016 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 167 de 24.6.2016, p. 1. (2) JO L 167 de 24.6.2016, p. 46. (3) JO L 172 de 29.6.2016, p. 1. (4) JO L 172 de 29.6.2016, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 18/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1752] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de etofumesato, etoxazol, fenamidona, fluoxastrobina e flurtamona no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6)" ]

[ "32016 R 1016: Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 22).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 18/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1752] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/1016 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de etofumesato, etoxazol, fenamidona, fluoxastrobina e flurtamona no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6)", "(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32016 R 1002: Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 1), — 32016 R 1003: Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 167 de 24.6.2016, p. 46), — 32016 R 1015: Regulamento (UE) 2016/1015 da Comissão de 17 de junho de 2016 (JO L 172 de 29.6.2016, p. 1), —" ]

[ "31bcah. 32015 D 2041: Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 38). 31bcai. 32015 D 2042: Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 42).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/752/UE, 2014/753/UE, 2014/754/UE, 2014/755/UE, (UE) 2015/2038, (UE) 2015/2039, (UE) 2015/2040, (UE) 2015/2041 e (UE) 2015/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(6) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9)", "32015 D 2038: Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 25). 31bcaf. 32015 D 2039: Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 29). 31bcag. 32015 D 2040: Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 32). 31bcah.", "32014 D 0753: Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 58). 31bcac. 32014 D 0754: Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 62). 31bcad. 32014 D 0755: Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 66) 31bcae." ]

[ "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 35/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2018/1769] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "31bcah. 32015 D 2041: Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 38). 31bcai. 32015 D 2042: Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 42).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/752/UE, 2014/753/UE, 2014/754/UE, 2014/755/UE, (UE) 2015/2038, (UE) 2015/2039, (UE) 2015/2040, (UE) 2015/2041 e (UE) 2015/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016 (10), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 311 de 31.10.2014, p. 55. (2) JO L 311 de 31.10.2014, p. 58. (3) JO L 311 de 31.10.2014, p. 62. (4) JO L 311 de 31.10.2014, p. 66. (5) JO L 298 de 14.11.2015, p. 25. (6) JO L 298 de 14.11.2015, p. 29. (7) JO L 298 de 14.11.2015, p. 32. (8) JO L 298 de 14.11.2015, p. 38. (9) JO L 298 de 14.11.2015, p. 42. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (10) JO L 46 de 23.2.2017, p. 53.", "(6) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9)" ]

[ "(3) A Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)", "31bcah. 32015 D 2041: Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 38). 31bcai. 32015 D 2042: Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 42).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/752/UE, 2014/753/UE, 2014/754/UE, 2014/755/UE, (UE) 2015/2038, (UE) 2015/2039, (UE) 2015/2040, (UE) 2015/2041 e (UE) 2015/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "32015 D 2038: Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 25). 31bcaf. 32015 D 2039: Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 29). 31bcag. 32015 D 2040: Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 32). 31bcah.", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016 (10), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 311 de 31.10.2014, p. 55. (2) JO L 311 de 31.10.2014, p. 58. (3) JO L 311 de 31.10.2014, p. 62. (4) JO L 311 de 31.10.2014, p. 66. (5) JO L 298 de 14.11.2015, p. 25. (6) JO L 298 de 14.11.2015, p. 29. (7) JO L 298 de 14.11.2015, p. 32. (8) JO L 298 de 14.11.2015, p. 38. (9) JO L 298 de 14.11.2015, p. 42. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (10) JO L 46 de 23.2.2017, p. 53." ]

[ "32015 D 2038: Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 25). 31bcaf. 32015 D 2039: Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 29). 31bcag. 32015 D 2040: Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 32). 31bcah.", "31bcah. 32015 D 2041: Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 38). 31bcai. 32015 D 2042: Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 42).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/752/UE, 2014/753/UE, 2014/754/UE, 2014/755/UE, (UE) 2015/2038, (UE) 2015/2039, (UE) 2015/2040, (UE) 2015/2041 e (UE) 2015/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016 (10), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 311 de 31.10.2014, p. 55. (2) JO L 311 de 31.10.2014, p. 58. (3) JO L 311 de 31.10.2014, p. 62. (4) JO L 311 de 31.10.2014, p. 66. (5) JO L 298 de 14.11.2015, p. 25. (6) JO L 298 de 14.11.2015, p. 29. (7) JO L 298 de 14.11.2015, p. 32. (8) JO L 298 de 14.11.2015, p. 38. (9) JO L 298 de 14.11.2015, p. 42. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (10) JO L 46 de 23.2.2017, p. 53.", "32014 D 0753: Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 58). 31bcac. 32014 D 0754: Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 62). 31bcad. 32014 D 0755: Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 66) 31bcae." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016 (10), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 311 de 31.10.2014, p. 55. (2) JO L 311 de 31.10.2014, p. 58. (3) JO L 311 de 31.10.2014, p. 62. (4) JO L 311 de 31.10.2014, p. 66. (5) JO L 298 de 14.11.2015, p. 25. (6) JO L 298 de 14.11.2015, p. 29. (7) JO L 298 de 14.11.2015, p. 32. (8) JO L 298 de 14.11.2015, p. 38. (9) JO L 298 de 14.11.2015, p. 42. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (10) JO L 46 de 23.2.2017, p. 53.", "31bcah. 32015 D 2041: Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 38). 31bcai. 32015 D 2042: Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 298 de 14.11.2015, p. 42).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/752/UE, 2014/753/UE, 2014/754/UE, 2014/755/UE, (UE) 2015/2038, (UE) 2015/2039, (UE) 2015/2040, (UE) 2015/2041 e (UE) 2015/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 35/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2018/1769] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(3) A Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)" ]

[ "(9) A Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. (10) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos: «31bcaa. 32014 D 0752: Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 55). 31bcab.", "(3) A Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)", "(6) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9)", "32014 D 0753: Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 58). 31bcac. 32014 D 0754: Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 62). 31bcad. 32014 D 0755: Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 66) 31bcae." ]

[ "(9) A Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. (10) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos: «31bcaa. 32014 D 0752: Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 55). 31bcab.", "(3) A Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)", "22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 35/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2018/1769] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32014 D 0753: Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 58). 31bcac. 32014 D 0754: Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 62). 31bcad. 32014 D 0755: Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 66) 31bcae." ]

[ "32014 D 0753: Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 58). 31bcac. 32014 D 0754: Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 62). 31bcad. 32014 D 0755: Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 66) 31bcae.", "(9) A Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. (10) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos: «31bcaa. 32014 D 0752: Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 311 de 31.10.2014, p. 55). 31bcab.", "(6) A Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9)", "(3) A Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)" ]

[ "Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes em qualquer momento dos trabalhos. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma Parte à Parte oposta. 2. Cada Parte envia à Parte oposta uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel de arbitragem. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da Parte oposta no prazo de sete (7) dias a contar da entrega da cópia. Artigo 11.o Confidencialidade 1. Cada Parte e o painel de arbitragem dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve igualmente, no prazo de quinze (15) dias, providenciar uma versão que possa ser divulgada ao público. 2. Nada no presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial. 3. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte", "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;", "Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae 1. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes, desde que: a) O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição; b) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa; c)", "b) Ser independente e imparcial; c) Evitar o conflito de interesses, diretos ou indiretos; d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito; e) Observar regras elevadas de conduta; e f) Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas." ]

[ "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.", "b) A remuneração dos assistentes, cujo montante total não pode exceder 50 % da remuneração paga aos árbitros; ou c) O calendário das sessões. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência. Artigo 5.o Mandatos 1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: a) Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem; b)", "7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da lista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente do painel de arbitragem, a que se refere o artigo 94.o do Acordo. O seu nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Cabe a esta pessoa decidir se o presidente cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). Esta decisão é definitiva. Se esta decisão determinar que o presidente não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores), deve selecionar-se um novo presidente, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), após consulta das partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve notificar as partes da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em cujo território se localiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for um Estado do APE SADC ou da União Aduaneira da África Austral (SACU), consoante o caso, e nos territórios dos Estados do APE SADC se a Parte requerente for a União Europeia. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado do APE SADC, a audição realiza-se no território desse Estado a menos que este avise por escrito o painel de arbitragem, no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva constituição, que se deve utilizar outro local." ]

[ "Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae 1. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes, desde que: a) O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição; b) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa; c)", "h) «Dia», um dia de calendário; i) «Parte», uma das Partes em litígio; j) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e k) «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo. Artigo 2.o Notificações 1. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento do painel de arbitragem deve ser enviado em simultâneo às duas Partes.", "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;", "b) Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e c) Produzir um relatório nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Acordo. 2. Se as Partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 1. Artigo 6.o Observações escritas A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente. Artigo 7.o Funcionamento do painel de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual." ]

[ "b) A remuneração dos assistentes, cujo montante total não pode exceder 50 % da remuneração paga aos árbitros; ou c) O calendário das sessões. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência. Artigo 5.o Mandatos 1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: a) Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem; b)", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "Representante dos Estados do APE SADC Bogolo Joy KENEWENDO Representante da UE Cecilia MALMSTRÖM ANEXO I REGULAMENTO INTERNO PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições No âmbito do presente regulamento interno, e em conformidade com a parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; c)", "Nomeação de árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista prevista no artigo 94.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.o, n.o 3, do Acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes. Artigo 4.o Reunião organizativa 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias a contar da constituição do painel, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC);" ]

[ "6. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 16.o Outros procedimentos Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 87.o do Acordo. ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;", "19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/128 DECISÃO N.o 2/2019 DO CONSELHO CONJUNTO, criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, de 19 de fevereiro de 2019 no que diz respeito à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores [2019/438] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, e os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno para prevenção e resolução de litígios que consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É adotado o código de conduta para árbitros e mediadores que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.", "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;" ]

[ "2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo. 3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta. 4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "6. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 16.o Outros procedimentos Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 87.o do Acordo. ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;" ]

[ "2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo. 3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta. 4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.", "Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes em qualquer momento dos trabalhos. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma Parte à Parte oposta. 2. Cada Parte envia à Parte oposta uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel de arbitragem. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da Parte oposta no prazo de sete (7) dias a contar da entrega da cópia. Artigo 11.o Confidencialidade 1. Cada Parte e o painel de arbitragem dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve igualmente, no prazo de quinze (15) dias, providenciar uma versão que possa ser divulgada ao público. 2. Nada no presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial. 3. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "2. Salvo disposição em contrário prevista na parte III do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos assistentes dos árbitros durante as deliberações. 4. A elaboração dos relatórios ou das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pela parte III do presente Acordo e pelos seus anexos, o painel de arbitragem, após consultar as Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes, após consultar as mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o novo prazo ou o ajustamento necessário. Artigo 8.o Suplência 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou se tiver que ser substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, do Acordo." ]

[ "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração", "b) A remuneração dos assistentes, cujo montante total não pode exceder 50 % da remuneração paga aos árbitros; ou c) O calendário das sessões. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência. Artigo 5.o Mandatos 1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: a) Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem; b)", "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;" ]

[ "6. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 16.o Outros procedimentos Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 87.o do Acordo. ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;", "b) Ser independente e imparcial; c) Evitar o conflito de interesses, diretos ou indiretos; d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito; e) Observar regras elevadas de conduta; e f) Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.", "Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; d) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e e) Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. 2. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem. 3. O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.o 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 14.o", "7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da lista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente do painel de arbitragem, a que se refere o artigo 94.o do Acordo. O seu nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Cabe a esta pessoa decidir se o presidente cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). Esta decisão é definitiva. Se esta decisão determinar que o presidente não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores), deve selecionar-se um novo presidente, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), após consulta das partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve notificar as partes da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em cujo território se localiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for um Estado do APE SADC ou da União Aduaneira da África Austral (SACU), consoante o caso, e nos territórios dos Estados do APE SADC se a Parte requerente for a União Europeia. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado do APE SADC, a audição realiza-se no território desse Estado a menos que este avise por escrito o painel de arbitragem, no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva constituição, que se deve utilizar outro local." ]

[ "b) A remuneração dos assistentes, cujo montante total não pode exceder 50 % da remuneração paga aos árbitros; ou c) O calendário das sessões. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência. Artigo 5.o Mandatos 1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: a) Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem; b)", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "a) Resposta da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 11. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 12. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição da audição, que deve ser transmitida num prazo razoável às Partes. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 13. No prazo de dez (10) dias a contar da data da audição, cada Parte pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas", "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;" ]

[ "b) Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e c) Produzir um relatório nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Acordo. 2. Se as Partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 1. Artigo 6.o Observações escritas A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente. Artigo 7.o Funcionamento do painel de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.", "Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae 1. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes, desde que: a) O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição; b) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa; c)", "d) Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e e) Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.o do Acordo. 7. O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 8. Nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. 9. O painel de arbitragem, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou a sistemas de televisão em circuito fechado.", "a) Resposta da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 11. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 12. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição da audição, que deve ser transmitida num prazo razoável às Partes. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 13. No prazo de dez (10) dias a contar da data da audição, cada Parte pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas" ]

[ "2. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente em cópia à outra Parte. 3. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado. 4. Qualquer notificação referida nos n.os 1, 2 e 3 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio. 5. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, como previsto no artigo 105.o do Acordo. 6. Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 7. Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, considera-se o documento entregue no dia útil seguinte. 8. Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo. Artigo 3.o Nomeação de árbitros", "d) Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e e) Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.o do Acordo. 7. O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 8. Nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. 9. O painel de arbitragem, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou a sistemas de televisão em circuito fechado.", "10. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração" ]

[ "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.", "h) «Dia», um dia de calendário; i) «Parte», uma das Partes em litígio; j) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e k) «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo. Artigo 2.o Notificações 1. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento do painel de arbitragem deve ser enviado em simultâneo às duas Partes.", "Nomeação de árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista prevista no artigo 94.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.o, n.o 3, do Acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes. Artigo 4.o Reunião organizativa 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias a contar da constituição do painel, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC);", "2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo. 3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta. 4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo." ]

[ "3. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros 1. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. 2. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o do presente código de conduta. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os árbitros nunca devem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os árbitros não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com a parte III do Acordo. 3. Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados, ou sobre os assuntos em litígio.", "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;", "Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae 1. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes, desde que: a) O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição; b) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa; c)", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração" ]

[ "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "d) Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e e) Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.o do Acordo. 7. O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 8. Nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. 9. O painel de arbitragem, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou a sistemas de televisão em circuito fechado.", "Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.", "Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; d) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e e) Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. 2. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem. 3. O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.o 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 14.o" ]

[ "Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; d) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e e) Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. 2. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem. 3. O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.o 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 14.o", "10. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação", "2. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente em cópia à outra Parte. 3. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado. 4. Qualquer notificação referida nos n.os 1, 2 e 3 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio. 5. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, como previsto no artigo 105.o do Acordo. 6. Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 7. Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, considera-se o documento entregue no dia útil seguinte. 8. Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo. Artigo 3.o Nomeação de árbitros", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno." ]

[ "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;", "10. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação", "b) Ser independente e imparcial; c) Evitar o conflito de interesses, diretos ou indiretos; d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito; e) Observar regras elevadas de conduta; e f) Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.", "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;" ]

[ "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "Representante dos Estados do APE SADC Bogolo Joy KENEWENDO Representante da UE Cecilia MALMSTRÖM ANEXO I REGULAMENTO INTERNO PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições No âmbito do presente regulamento interno, e em conformidade com a parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; c)", "Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.", "2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo. 3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta. 4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo." ]

[ "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;", "2. Salvo disposição em contrário prevista na parte III do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos assistentes dos árbitros durante as deliberações. 4. A elaboração dos relatórios ou das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pela parte III do presente Acordo e pelos seus anexos, o painel de arbitragem, após consultar as Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes, após consultar as mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o novo prazo ou o ajustamento necessário. Artigo 8.o Suplência 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou se tiver que ser substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, do Acordo.", "c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.o do Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.o do Acordo; d) «Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.o do Acordo; e e) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo. Artigo 2.o Princípios gerais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: a) Familiarizar-se com o presente código de conduta;", "3. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros 1. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. 2. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o do presente código de conduta. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os árbitros nunca devem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os árbitros não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com a parte III do Acordo. 3. Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados, ou sobre os assuntos em litígio." ]

[ "2. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente em cópia à outra Parte. 3. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento de uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado. 4. Qualquer notificação referida nos n.os 1, 2 e 3 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio. 5. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, como previsto no artigo 105.o do Acordo. 6. Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 7. Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, considera-se o documento entregue no dia útil seguinte. 8. Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo. Artigo 3.o Nomeação de árbitros", "d) Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e e) Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.o do Acordo. 7. O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 8. Nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. 9. O painel de arbitragem, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou a sistemas de televisão em circuito fechado.", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração", "19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/128 DECISÃO N.o 2/2019 DO CONSELHO CONJUNTO, criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, de 19 de fevereiro de 2019 no que diz respeito à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores [2019/438] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, e os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno para prevenção e resolução de litígios que consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É adotado o código de conduta para árbitros e mediadores que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC" ]

[ "Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração", "6. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 16.o Outros procedimentos Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 87.o do Acordo. ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro; b) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;", "h) «Dia», um dia de calendário; i) «Parte», uma das Partes em litígio; j) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e k) «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo. Artigo 2.o Notificações 1. Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento do painel de arbitragem deve ser enviado em simultâneo às duas Partes." ]

[ "Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; d) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e e) Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. 2. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem. 3. O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.o 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 14.o", "b) A remuneração dos assistentes, cujo montante total não pode exceder 50 % da remuneração paga aos árbitros; ou c) O calendário das sessões. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência. Artigo 5.o Mandatos 1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: a) Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem; b)", "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;", "10. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação" ]

[ "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "b) Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e c) Produzir um relatório nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Acordo. 2. Se as Partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 1. Artigo 6.o Observações escritas A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente. Artigo 7.o Funcionamento do painel de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.", "Obrigações de declaração 1. Antes da aceitação da sua nomeação como árbitros nos termos do artigo 80.o do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. 2. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos. 3. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do procedimento. 4. Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles se apercebam. Artigo 4.o Função dos auditores 1. Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.", "2. Salvo disposição em contrário prevista na parte III do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos assistentes dos árbitros durante as deliberações. 4. A elaboração dos relatórios ou das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pela parte III do presente Acordo e pelos seus anexos, o painel de arbitragem, após consultar as Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes, após consultar as mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o novo prazo ou o ajustamento necessário. Artigo 8.o Suplência 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou se tiver que ser substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, do Acordo." ]

[ "b) Ser independente e imparcial; c) Evitar o conflito de interesses, diretos ou indiretos; d) Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito; e) Observar regras elevadas de conduta; e f) Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)", "19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/128 DECISÃO N.o 2/2019 DO CONSELHO CONJUNTO, criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, de 19 de fevereiro de 2019 no que diz respeito à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores [2019/438] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, e os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno para prevenção e resolução de litígios que consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É adotado o código de conduta para árbitros e mediadores que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno." ]

[ "3. A Parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução ou interpretação, nem quaisquer custos associados ou a pagar a conselheiros, a árbitros, ou ao pessoal administrativo e assistentes dos árbitros. 4. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 5. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 6. Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Conselheiros; c) Assistentes e pessoal administrativo;", "2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo. 3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta. 4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.", "Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes em qualquer momento dos trabalhos. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma Parte à Parte oposta. 2. Cada Parte envia à Parte oposta uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel de arbitragem. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da Parte oposta no prazo de sete (7) dias a contar da entrega da cópia. Artigo 11.o Confidencialidade 1. Cada Parte e o painel de arbitragem dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve igualmente, no prazo de quinze (15) dias, providenciar uma versão que possa ser divulgada ao público. 2. Nada no presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial. 3. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte", "2. Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. 6. Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. Artigo 3.o Obrigações de declaração" ]

[ "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos de urgência referidos na parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as Partes de tais ajustamentos. Artigo 15.o Tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 77.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem. 2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.o, n.o 2, do Acordo. 3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 4. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.", "Nomeação de árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista prevista no artigo 94.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.o, n.o 3, do Acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes. Artigo 4.o Reunião organizativa 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias a contar da constituição do painel, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC);", "Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; d) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e e) Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. 2. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem. 3. O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.o 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 14.o", "«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 10 de junho de 2016; d) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem; e) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo; f) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; g) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo; h)" ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "(14) O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011. (15) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (16) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:", "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "32017 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/873, (UE) 2017/895, (UE) 2017/896, (UE) 2017/912, (UE) 2017/913, (UE) 2017/930, (UE) 2017/940, (UE) 2017/950, (UE) 2017/961, UE) 2017/962, (UE) 2017/963, (UE) 2017/1007 e (UE) 2017/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14." ]

[ "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215.", "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "«— 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 2. Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» 3. Ao ponto1zzzzze [Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—", "(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)", "(1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14. (2) JO L 138 de 25.5.2017, p. 120. (3) JO L 138 de 25.5.2017, p. 123. (4) JO L 139 de 30.5.2017, p. 30. (5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 33. (6) JO L 141 de 1.6.2017, p. 6. (7) JO L 142 de 2.6.2017, p. 40. (8) JO L 143 de 3.6.2017, p. 5. (9) JO L 145 de 8.6.2017, p. 7. (10) JO L 145 de 8.6.2017, p. 13. (11) JO L 145 de 8.6.2017, p. 18. (12) JO L 153 de 16.6.2017, p. 13. (13) JO L 153 de 16.6.2017, p. 16. (14) JO L 28 de 2.2.2017, p. 5. (15) JO L 36 de 7.2.2019, p. 17. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215.", "32017 R 0895: o Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120). 211. 32017 R 0896: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK)] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123). 212. 32017 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 139 de 30.5.2017, p. 30).", "«— 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» 4. Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» 5. Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:" ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 212/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)" ]

[ "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18). 220. 32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13). 221.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 212/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» 7. A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «209. 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). 210." ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 212/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "32017 R 0940: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40). 216. 32017 R 0950: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (JO L 143 de 3.6.2017, p. 5). 217." ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 212/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)", "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "«— 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» 4. Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» 5. Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:" ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "32017 R 0895: o Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120). 211. 32017 R 0896: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK)] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123). 212. 32017 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 139 de 30.5.2017, p. 30).", "32017 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/873, (UE) 2017/895, (UE) 2017/896, (UE) 2017/912, (UE) 2017/913, (UE) 2017/930, (UE) 2017/940, (UE) 2017/950, (UE) 2017/961, UE) 2017/962, (UE) 2017/963, (UE) 2017/1007 e (UE) 2017/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14.", "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215." ]

[ "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4 515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7). 218. 32017 R 0962: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13). 219.", "32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» 7. A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «209. 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). 210.", "32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18). 220. 32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13). 221." ]

[ "32017 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/873, (UE) 2017/895, (UE) 2017/896, (UE) 2017/912, (UE) 2017/913, (UE) 2017/930, (UE) 2017/940, (UE) 2017/950, (UE) 2017/961, UE) 2017/962, (UE) 2017/963, (UE) 2017/1007 e (UE) 2017/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 212/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1621] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18). 220. 32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13). 221.", "32017 R 0940: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40). 216. 32017 R 0950: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (JO L 143 de 3.6.2017, p. 5). 217." ]

[ "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215.", "«— 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» 4. Ao ponto 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» 5. Ao ponto 2zn [Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:", "(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)", "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)", "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215.", "32017 R 0895: o Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 138 de 25.5.2017, p. 120). 211. 32017 R 0896: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK)] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123). 212. 32017 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2017/912 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 139 de 30.5.2017, p. 30).", "(14) O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011. (15) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (16) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:" ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» 7. A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «209. 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). 210.", "(1) JO L 134 de 23.5.2017, p. 14. (2) JO L 138 de 25.5.2017, p. 120. (3) JO L 138 de 25.5.2017, p. 123. (4) JO L 139 de 30.5.2017, p. 30. (5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 33. (6) JO L 141 de 1.6.2017, p. 6. (7) JO L 142 de 2.6.2017, p. 40. (8) JO L 143 de 3.6.2017, p. 5. (9) JO L 145 de 8.6.2017, p. 7. (10) JO L 145 de 8.6.2017, p. 13. (11) JO L 145 de 8.6.2017, p. 18. (12) JO L 153 de 16.6.2017, p. 13. (13) JO L 153 de 16.6.2017, p. 16. (14) JO L 28 de 2.2.2017, p. 5. (15) JO L 36 de 7.2.2019, p. 17. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0940: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40). 216. 32017 R 0950: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (JO L 143 de 3.6.2017, p. 5). 217." ]

[ "«, tal como alterado por: — 32017 R 0173: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 5).» — 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 6. Ao ponto 2zzp [Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» 7. A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «209. 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). 210.", "213. 32017 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (JO L 139 de 30.5.2017, p. 33). 214. 32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6). 215.", "32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18). 220. 32017 R 1007: Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13). 221." ]

[ "(14) O Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5 940 e Enterococcus faecium CECT 4 515 (14), que foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 77/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 (15), deve também ser aditado, como ato modificativo, ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011. (15) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (16) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:", "32017 R 0930: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017 (JO L 141 de 1.6.2017, p. 6).» 7. A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «209. 32017 R 0873: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 134 de 23.5.2017, p. 14). 210.", "(11) O Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9 554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)", "«— 32017 R 0961: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).» 2. Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017 (JO L 145 de 8.6.2017, p. 18).» 3. Ao ponto1zzzzze [Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "229. 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). 230. 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» 3) Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos.", "(9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(11) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017 (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «224.", "32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1). 225. 32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22). 226." ]

[ "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 DECISÃO N.o 6/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1896, (UE) 2017/1903, (UE) 2017/1904, (UE) 2017/1905, (UE) 2017/1906, (UE) 2017/1907 e (UE) 2017/1914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 267 de 18.10.2017, p. 1. (2) JO L 269 de 19.10.2017, p. 22. (3) JO L 269 de 19.10.2017, p. 27. (4) JO L 269 de 19.10.2017, p. 30. (5) JO L 269 de 19.10.2017, p. 33. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 36. (7) JO L 271 de 20.10.2017, p. 1. (8) JO L 96 de 12.4.2003, p. 14. (9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13.", "229. 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). 230. 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» 3) Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 revoga o Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (10) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (11)" ]

[ "32017 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2018, p. 27). 227. 30217 R 1905: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30). 228. 32017 R 1906: Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 296 de 19.10.2017, p. 33).", "(9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1). 225. 32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22). 226.", "229. 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). 230. 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» 3) Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos." ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1896, (UE) 2017/1903, (UE) 2017/1904, (UE) 2017/1905, (UE) 2017/1906, (UE) 2017/1907 e (UE) 2017/1914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 267 de 18.10.2017, p. 1. (2) JO L 269 de 19.10.2017, p. 22. (3) JO L 269 de 19.10.2017, p. 27. (4) JO L 269 de 19.10.2017, p. 30. (5) JO L 269 de 19.10.2017, p. 33. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 36. (7) JO L 271 de 20.10.2017, p. 1. (8) JO L 96 de 12.4.2003, p. 14. (9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 revoga o Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (10) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (11)", "229. 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). 230. 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» 3) Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos.", "(9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 DECISÃO N.o 6/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2018, p. 27). 227. 30217 R 1905: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30). 228. 32017 R 1906: Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 296 de 19.10.2017, p. 33).", "(9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1896, (UE) 2017/1903, (UE) 2017/1904, (UE) 2017/1905, (UE) 2017/1906, (UE) 2017/1907 e (UE) 2017/1914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 267 de 18.10.2017, p. 1. (2) JO L 269 de 19.10.2017, p. 22. (3) JO L 269 de 19.10.2017, p. 27. (4) JO L 269 de 19.10.2017, p. 30. (5) JO L 269 de 19.10.2017, p. 33. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 36. (7) JO L 271 de 20.10.2017, p. 1. (8) JO L 96 de 12.4.2003, p. 14. (9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13.", "32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1). 225. 32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22). 226.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 DECISÃO N.o 6/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/2042] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1896, (UE) 2017/1903, (UE) 2017/1904, (UE) 2017/1905, (UE) 2017/1906, (UE) 2017/1907 e (UE) 2017/1914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 267 de 18.10.2017, p. 1. (2) JO L 269 de 19.10.2017, p. 22. (3) JO L 269 de 19.10.2017, p. 27. (4) JO L 269 de 19.10.2017, p. 30. (5) JO L 269 de 19.10.2017, p. 33. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 36. (7) JO L 271 de 20.10.2017, p. 1. (8) JO L 96 de 12.4.2003, p. 14. (9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(9) JO L 281 de 22.10.2003, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (9) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 revoga o Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (10) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (11)" ]

[ "32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1). 225. 32017 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 269, 19.10.2017, p. 22). 226.", "229. 32017 R 1907: Regulamento de Execução (UE) 2017/1907 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos (JO L 269 de 19.10.2017, p. 36). 230. 32017 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (JO L 271 de 20.10.2017, p. 1).» 3) Os textos dos pontos 1ze [Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão] e 1zr [Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão] são suprimidos.", "(11) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1896: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017 (JO L 267 de 18.10.2017, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «224.", "32017 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2017/1904 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV) (JO L 269 de 19.10.2018, p. 27). 227. 30217 R 1905: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30). 228. 32017 R 1906: Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 296 de 19.10.2017, p. 33)." ]