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[ "Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26); xxv) Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27); xxvi) Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28); xxvii) Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);", "»", "Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (12); xiii) Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (13); xiv) Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (14);", "xxxv) Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37); xxxvi) Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)" ]

[ "Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Diretiva 2002/77/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE: — aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas. Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B: i) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1); ii) Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2); iii)", "Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19); xviii) Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20); xix) Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21); xx) Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);", "— estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras; — estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas; e — definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS). Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "Calendário: as disposições da Decisão 2006/804/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/485/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2005/50/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão 2004/545/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "(14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95. (15) JO L 106 de 27.4.2011, p. 9. (16) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. (17) JO L 307 de 7.11.2012, p. 84. (18) JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (19) JO L 144 de 4.6.2008, p. 77. (20) JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (21) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67. (22) JO L 41 de 13.2.2007, p. 10. (23) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22. (24) JO L 329 de 13.12.2011, p. 10. (25) JO L 166 de 1.7.2010, p. 33. (26) JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (27) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (28) JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (29) JO L 72 de 20.3.2010, p. 38. (30) JO L 329 de 25.11.2006, p. 64. (31) JO L 198 de 30.7.2011, p. 71. (32) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15. (33) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66. (34) JO L 105 de 25.4.2009, p. 9. (35) JO L 55 de 23.2.2007, p. 33. (36) JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. (37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.", "Calendário: as disposições da Decisão 2007/344/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) Calendário: as disposições da Decisão 2007/90/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/90/CE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2005/513/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/752/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, a Decisão 2010/368/UE da Comissão, a Decisão 2009/381/CE da Comissão e a Decisão 2008/432/CE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2006/771/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia Calendário: as disposições da Decisão 2010/166/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/641/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF)" ]

[ "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (39), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-B deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19); xviii) Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20); xix) Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21); xx) Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);", "Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9); x) Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10); xi) Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11); xii)", "— aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e — garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112” Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/44 DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 102.o, 240.o, 436.o, 438.o, e 449.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O artigo 102.o e o artigo 240.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo («anexo XXVIII-B»).", "Calendário: as disposições da Decisão 2007/98/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/339 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/750 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/654/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9); x) Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10); xi) Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11); xii)", "(37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48. (38) JO L 175 de 27.6.2013, p. 1. (39) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40). ANEXO «ANEXO XXVIII-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE: — reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas;" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1505 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/650 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (3); iv) Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (4); v) Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (5); vi)", "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B: i) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1); ii) Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2); iii)", "xxviii) Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF) (30); xxix) Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (31); xxx) Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (32); xxxi)" ]

[ "Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (15); Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE (16); xv) Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (17); xvi) Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (18); xvii)", "— eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação; — fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação; e — harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância. Calendário: estas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) São aplicáveis as seguintes disposições da Decisão n.o 676/2002/CE: — adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia Calendário: as disposições da Decisão 2010/267/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade", "Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (33); xxxii) Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (34); xxxiii) Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (35); xxxiv) Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (36);" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (12); xiii) Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (13); xiv) Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (14);", "Calendário: as disposições da Decisão 2006/804/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/485/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2005/50/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão 2004/545/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos; — controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e — transparência, não discriminação e separação de contas Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:", "xxi) Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23); xxii) Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24); xxiii) Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25); xxiv)" ]

[ "— aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e — garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112” Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/276/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2008/411/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) Calendário: as disposições da Decisão 2008/671/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade", "Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26); xxv) Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27); xxvi) Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28); xxvii) Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);", "— eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação; — fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação; e — harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância. Calendário: estas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/702/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão 2009/343/CE da Comissão ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão e a Decisão 2009/343/CE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2007/131/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite", "acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos; — controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e — transparência, não discriminação e separação de contas Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:", "(14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95. (15) JO L 106 de 27.4.2011, p. 9. (16) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. (17) JO L 307 de 7.11.2012, p. 84. (18) JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (19) JO L 144 de 4.6.2008, p. 77. (20) JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (21) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67. (22) JO L 41 de 13.2.2007, p. 10. (23) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22. (24) JO L 329 de 13.12.2011, p. 10. (25) JO L 166 de 1.7.2010, p. 33. (26) JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (27) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (28) JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (29) JO L 72 de 20.3.2010, p. 38. (30) JO L 329 de 25.11.2006, p. 64. (31) JO L 198 de 30.7.2011, p. 71. (32) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15. (33) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66. (34) JO L 105 de 25.4.2009, p. 9. (35) JO L 55 de 23.2.2007, p. 33. (36) JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. (37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.", "Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) São aplicáveis as seguintes disposições da Decisão n.o 676/2002/CE: — adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia Calendário: as disposições da Decisão 2010/267/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade" ]

[ "29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/44 DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 102.o, 240.o, 436.o, 438.o, e 449.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O artigo 102.o e o artigo 240.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo («anexo XXVIII-B»).", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (39), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-B deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "xxi) Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23); xxii) Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24); xxiii) Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25); xxiv)", "(37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48. (38) JO L 175 de 27.6.2013, p. 1. (39) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40). ANEXO «ANEXO XXVIII-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE: — reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas;" ]

[ "Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Diretiva 2002/77/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE: — aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas. Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "(14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95. (15) JO L 106 de 27.4.2011, p. 9. (16) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. (17) JO L 307 de 7.11.2012, p. 84. (18) JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (19) JO L 144 de 4.6.2008, p. 77. (20) JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (21) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67. (22) JO L 41 de 13.2.2007, p. 10. (23) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22. (24) JO L 329 de 13.12.2011, p. 10. (25) JO L 166 de 1.7.2010, p. 33. (26) JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (27) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (28) JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (29) JO L 72 de 20.3.2010, p. 38. (30) JO L 329 de 25.11.2006, p. 64. (31) JO L 198 de 30.7.2011, p. 71. (32) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15. (33) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66. (34) JO L 105 de 25.4.2009, p. 9. (35) JO L 55 de 23.2.2007, p. 33. (36) JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. (37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.", "Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9); x) Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10); xi) Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11); xii)", "Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) São aplicáveis as seguintes disposições da Decisão n.o 676/2002/CE: — adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia Calendário: as disposições da Decisão 2010/267/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade" ]

[ "Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (33); xxxii) Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (34); xxxiii) Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (35); xxxiv) Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (36);", "Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26); xxv) Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27); xxvi) Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28); xxvii) Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);", "Calendário: as disposições da Decisão 2007/98/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/339 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/750 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/654/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A. FERNÁNDEZ DÍEZ C. CEBAN Secretários (1) JO L 310 de 26.11.2015, p. 1. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 18. (3) JO L 334 de 13.12.2013, p. 17. (4) JO L 263 de 3.9.2014, p. 29. (5) JO L 293 de 9.10.2014, p. 48. (6) JO L 63 de 10.3.2016, p. 5. (7) JO L 119 de 12.5.2015, p. 27. (8) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (9) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73. (10) JO L 128 de 23.5.2015, p. 13. (11) JO L 235 de 9.9.2015, p. 26. (12) JO L 235 de 9.9.2015, p. 37. (13) JO L 109 de 26.4.2016, p. 40. (14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95." ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 2003/98/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público Calendário: as disposições da Diretiva 2013/37/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 910/2014 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança “UE” para serviços de confiança qualificados Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/806 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (39), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-B deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Diretiva 2002/77/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE: — aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas. Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/251/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2009/766/CE o devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2012/688/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão 2008/477/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/276/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2008/411/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) Calendário: as disposições da Decisão 2008/671/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade", "(14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95. (15) JO L 106 de 27.4.2011, p. 9. (16) JO L 274 de 20.10.2009, p. 32. (17) JO L 307 de 7.11.2012, p. 84. (18) JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (19) JO L 144 de 4.6.2008, p. 77. (20) JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (21) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67. (22) JO L 41 de 13.2.2007, p. 10. (23) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22. (24) JO L 329 de 13.12.2011, p. 10. (25) JO L 166 de 1.7.2010, p. 33. (26) JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (27) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (28) JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (29) JO L 72 de 20.3.2010, p. 38. (30) JO L 329 de 25.11.2006, p. 64. (31) JO L 198 de 30.7.2011, p. 71. (32) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15. (33) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66. (34) JO L 105 de 25.4.2009, p. 9. (35) JO L 55 de 23.2.2007, p. 33. (36) JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. (37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.", "Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (3); iv) Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (4); v) Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (5); vi)", "xxi) Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23); xxii) Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24); xxiii) Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25); xxiv)" ]

[ "Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26); xxv) Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27); xxvi) Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28); xxvii) Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);", "Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19); xviii) Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20); xix) Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21); xx) Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);", "— aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e — garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112” Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE: — aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte: —" ]

[ "— aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e — garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112” Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "xxxv) Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37); xxxvi) Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)", "acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos; — controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e — transparência, não discriminação e separação de contas Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:", "Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19); xviii) Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20); xix) Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21); xx) Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);" ]

[ "xxxv) Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37); xxxvi) Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)", "xxi) Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23); xxii) Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24); xxiii) Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25); xxiv)", "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B: i) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1); ii) Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2); iii)", "(37) JO L 303 de 14.11.2013, p. 48. (38) JO L 175 de 27.6.2013, p. 1. (39) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40). ANEXO «ANEXO XXVIII-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE: — reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas;" ]

[ "acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos; — controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e — transparência, não discriminação e separação de contas Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:", "Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/276/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2008/411/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) Calendário: as disposições da Decisão 2008/671/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade", "— estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras; — estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas; e — definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS). Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão 2008/294/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE Calendário: as disposições da Diretiva 2014/53/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2000/31/CE: — melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico; —" ]

[ "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B: i) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1); ii) Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2); iii)", "Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9); x) Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10); xi) Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11); xii)", "— estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras; — estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas; e — definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS). Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A. FERNÁNDEZ DÍEZ C. CEBAN Secretários (1) JO L 310 de 26.11.2015, p. 1. (2) JO L 139 de 14.5.2014, p. 18. (3) JO L 334 de 13.12.2013, p. 17. (4) JO L 263 de 3.9.2014, p. 29. (5) JO L 293 de 9.10.2014, p. 48. (6) JO L 63 de 10.3.2016, p. 5. (7) JO L 119 de 12.5.2015, p. 27. (8) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (9) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73. (10) JO L 128 de 23.5.2015, p. 13. (11) JO L 235 de 9.9.2015, p. 26. (12) JO L 235 de 9.9.2015, p. 37. (13) JO L 109 de 26.4.2016, p. 40. (14) JO L 117 de 11.5.2010, p. 95." ]

[ "xxviii) Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF) (30); xxix) Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (31); xxx) Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (32); xxxi)", "xxxv) Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37); xxxvi) Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)", "Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/251/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão Calendário: as disposições da Decisão 2009/766/CE o devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2012/688/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade Calendário: as disposições da Decisão 2008/477/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (3); iv) Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (4); v) Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (5); vi)" ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias", "Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (25); xxv) Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (26). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-D. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-D, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia no processo de aproximação ao acervo da União, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)", "Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o" ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Tripulação", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regras técnicas e operacionais Equipamentos marítimos Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Navios de passageiros Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18); xviii) Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19); xix) Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20); xx) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);", "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »" ]

[ "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (25); xxv) Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (26). (4) A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-D. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-D, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia no processo de aproximação ao acervo da União, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo. (5)", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regras técnicas e operacionais Equipamentos marítimos Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Navios de passageiros Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros", "Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/56 DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807 O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»).", "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros", "Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Estado de pavilhão Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Inspeção pelo Estado do porto Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho", "Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Tripulação", "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros" ]

[ "Tripulação Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Calendário: as disposições da Diretiva 2012/35/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2008/106/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Ambiente Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga Calendário: as disposições da Diretiva 2007/71/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga", "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "iv) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4); v) Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5); vi) Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7); vii)", "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D: i) Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1); ii) Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2); iii) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);" ]

[ "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);", "Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN Secretários (1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 83. (2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 82. (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146. (4) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55. (5) JO L 308 de 29.10.2014, p. 82. (6) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51. (7) JO L 193 de 19.7.2016, p. 117. (8) JO L 302 de 19.11.2015, p. 99. (9) JO L 218 de 14.8.2013, p. 1. (10) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (11) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2. (12) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1. (13) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4. (14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101." ]

[ "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D: i) Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1); ii) Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2); iii) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);", "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »", "xi) Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12); xii) Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13); xiii) Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14); xiv)", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Estado de pavilhão Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Inspeção pelo Estado do porto Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE", "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);", "Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias", "Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho" ]

[ "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN Secretários (1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 83. (2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 82. (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146. (4) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55. (5) JO L 308 de 29.10.2014, p. 82. (6) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51. (7) JO L 193 de 19.7.2016, p. 117. (8) JO L 302 de 19.11.2015, p. 99. (9) JO L 218 de 14.8.2013, p. 1. (10) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (11) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2. (12) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1. (13) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4. (14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.", "Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18); xviii) Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19); xix) Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20); xx) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);" ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/56 DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807 O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»)." ]

[ "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); xv) Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16); xvi) Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); xvii)", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o" ]

[ "Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); xv) Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16); xvi) Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); xvii)", "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias", "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);", "xi) Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12); xii) Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13); xiii) Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14); xiv)", "Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Decisão 2011/15/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2014/100/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/15/UE da Comissão e a Diretiva 2014/100/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2002/59/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Investigação de acidentes Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Tripulação Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Calendário: as disposições da Diretiva 2012/35/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2008/106/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Ambiente Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga Calendário: as disposições da Diretiva 2007/71/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18); xviii) Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19); xix) Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20); xx) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);", "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regras técnicas e operacionais Equipamentos marítimos Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Navios de passageiros Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros" ]

[ "Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "iv) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4); v) Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5); vi) Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7); vii)", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros" ]

[ "(3) O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D: i) Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1); ii) Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2); iii) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); xv) Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16); xvi) Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); xvii)", "Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "iv) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4); v) Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5); vi) Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7); vii)", "Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN Secretários (1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 83. (2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 82. (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146. (4) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55. (5) JO L 308 de 29.10.2014, p. 82. (6) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51. (7) JO L 193 de 19.7.2016, p. 117. (8) JO L 302 de 19.11.2015, p. 99. (9) JO L 218 de 14.8.2013, p. 1. (10) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (11) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2. (12) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1. (13) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4. (14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101." ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros", "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »", "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "(14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101. (15) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114. (16) JO L 49 de 24.2.2011, p. 33. (17) JO L 328 de 10.12.2011, p. 36. (18) JO L 157 de 17.6.2008, p. 15. (19) JO L 162 de 29.6.2010, p. 1. (20) JO L 48 de 19.2.2005, p. 19. (21) JO L 172 de 30.6.2012, p. 3. (22) JO L 343 de 14.12.2012, p. 78. (23) JO L 324 de 29.11.2002, p. 53. (24) JO L 329 de 14.12.2007, p. 33. (25) JO L 156 de 14.6.2008, p. 10. (26) JO L 124 de 20.5.2009, p. 30. (27) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40). ANEXO «ANEXO XXVIII-D REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.", "Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Tripulação", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "(5) O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (6) Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. (7) Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos. (8) Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o", "Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Estado de pavilhão Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Inspeção pelo Estado do porto Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);" ]

[ "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN Secretários (1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 83. (2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 82. (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146. (4) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55. (5) JO L 308 de 29.10.2014, p. 82. (6) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51. (7) JO L 193 de 19.7.2016, p. 117. (8) JO L 302 de 19.11.2015, p. 99. (9) JO L 218 de 14.8.2013, p. 1. (10) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (11) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2. (12) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1. (13) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4. (14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.", "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »", "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/56 DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807 O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»).", "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);", "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)" ]

[ "Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. »", "Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8); viii) Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9); ix) Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10); x) Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);", "xi) Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12); xii) Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13); xiii) Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14); xiv)", "Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Decisão 2011/15/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2014/100/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/15/UE da Comissão e a Diretiva 2014/100/UE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2002/59/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Investigação de acidentes Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros", "Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Tripulação", "Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18); xviii) Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19); xix) Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20); xx) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Acompanhamento do tráfego de navios Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.", "xxi) Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22); xxii) Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23); xxiii) Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24); xxiv)", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio I. COSTACHI O Presidente A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN Secretários (1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 83. (2) JO L 365 de 19.12.2014, p. 82. (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146. (4) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55. (5) JO L 308 de 29.10.2014, p. 82. (6) JO L 141 de 28.5.2016, p. 51. (7) JO L 193 de 19.7.2016, p. 117. (8) JO L 302 de 19.11.2015, p. 99. (9) JO L 218 de 14.8.2013, p. 1. (10) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (11) JO L 125 de 21.5.2010, p. 2. (12) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1. (13) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4. (14) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.", "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo." ]

[ "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.", "(3) O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (4), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 18/2010 do Comité Misto do EEE, de 1 de março de 2010 (5), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» 2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —" ]

[ "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.", "No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» 2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "(1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34. (2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. (3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 143 de 10.6.2010, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —" ]

[ "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.", "30.1.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 39/2018 de 23 de março de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (2), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2010 do Comité Misto do EEE, de 10 de novembro de 2010 (3), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.", "(1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34. (2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. (3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 143 de 10.6.2010, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.", "(1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34. (2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. (3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 143 de 10.6.2010, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "30.1.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 39/2018 de 23 de março de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (2), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2010 do Comité Misto do EEE, de 10 de novembro de 2010 (3), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.", "No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» 2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —" ]

[ "No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» 2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "30.1.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 39/2018 de 23 de março de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (2), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2010 do Comité Misto do EEE, de 10 de novembro de 2010 (3), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "(1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34. (2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. (3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 143 de 10.6.2010, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "30.1.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 39/2018 de 23 de março de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (2), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2010 do Comité Misto do EEE, de 10 de novembro de 2010 (3), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —", "32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29), — 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.", "No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).» 2) No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4), —" ]

[ "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 16 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. n) No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de setembro de 2016” é substituída por “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. o) No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “data da entrada em vigor” deve ser inserida a expressão “no EEE”.", "i) nos n.os 5 e 6, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. m)", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente." ]

[ "No artigo 38.o, n.o 5, a expressão “antes de 17 de setembro de 2014” é substituída pela expressão “antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. k) No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. l) No artigo 55.o: i)", "no n.o 5, a expressão “até 13 de junho de 2017” é substituída pela expressão “no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 600/2014”; iii) no n.o 7, a expressão “3 de janeiro de 2017” é substituída por “estes atos serem aplicáveis no EEE”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "b) As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019. d)", "ii) no primeiro parágrafo, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 34.o, n.o 8, a expressão “regras da União em matéria de concorrência” é substituída pela expressão “regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE”. j)" ]

[ "p) No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) nos n.os 4, 5 e 6, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”; ii)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;" ]

[ "No artigo 1.o, n.o 3, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. e) No artigo 12.o, n.o 3, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”. f) No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida a seguir à expressão “autoridades competentes”. g)", "28.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/31 DECISÃO N.o 18/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "No artigo 38.o, n.o 5, a expressão “antes de 17 de setembro de 2014” é substituída pela expressão “antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. k) No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. l) No artigo 55.o: i)", "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "p) No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) nos n.os 4, 5 e 6, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”; ii)", "No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 16 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. n) No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de setembro de 2016” é substituída por “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. o) No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “data da entrada em vigor” deve ser inserida a expressão “no EEE”.", "No artigo 38.o, n.o 5, a expressão “antes de 17 de setembro de 2014” é substituída pela expressão “antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. k) No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. l) No artigo 55.o: i)" ]

[ "no n.o 5, a expressão “até 13 de junho de 2017” é substituída pela expressão “no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 600/2014”; iii) no n.o 7, a expressão “3 de janeiro de 2017” é substituída por “estes atos serem aplicáveis no EEE”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "i) nos n.os 5 e 6, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. m)", "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente." ]

[ "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 16 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. n) No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de setembro de 2016” é substituída por “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. o) No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “data da entrada em vigor” deve ser inserida a expressão “no EEE”.", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente." ]

[ "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "b) As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019. d)", "i) nos n.os 5 e 6, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. m)" ]

[ "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.", "No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 16 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. n) No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de setembro de 2016” é substituída por “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”. o) No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “data da entrada em vigor” deve ser inserida a expressão “no EEE”.", "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;" ]

[ "p) No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) nos n.os 4, 5 e 6, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”; ii)", "No artigo 1.o, n.o 3, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. e) No artigo 12.o, n.o 3, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”. f) No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida a seguir à expressão “autoridades competentes”. g)", "i) nos n.os 5 e 6, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. m)", "28.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/31 DECISÃO N.o 18/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.", "28.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/31 DECISÃO N.o 18/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "ii) no primeiro parágrafo, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 34.o, n.o 8, a expressão “regras da União em matéria de concorrência” é substituída pela expressão “regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE”. j)" ]

[ "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»", "3. A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "28.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/31 DECISÃO N.o 18/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "g) Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. h) No artigo 24.o, n.o 5: i) no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "No artigo 1.o, n.o 3, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. e) No artigo 12.o, n.o 3, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”. f) No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida a seguir à expressão “autoridades competentes”. g)", "Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.» 2. Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»" ]

[ "(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—", "32019 D 0599: Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 31)». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/589 e (UE) 2019/591 e da Decisão de Execução (UE) 2019/599, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 20. (2) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 14. (3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31.", "(3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32019 R 0591: Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 20)». 2. Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0589: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 14)». 3. Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/53 DECISÃO N.o 99/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 11 de abril de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32019 R 0591: Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 20)». 2. Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0589: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 14)». 3. Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—", "32019 D 0599: Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 31)». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/589 e (UE) 2019/591 e da Decisão de Execução (UE) 2019/599, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 20. (2) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 14. (3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31.", "(3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32019 D 0599: Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 31)». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/589 e (UE) 2019/591 e da Decisão de Execução (UE) 2019/599, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 20. (2) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 14. (3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31.", "(3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/53 DECISÃO N.o 99/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 11 de abril de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "(3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/53 DECISÃO N.o 99/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 11 de abril de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—", "32019 R 0591: Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 20)». 2. Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0589: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 14)». 3. Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "32019 D 0599: Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 31)». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/589 e (UE) 2019/591 e da Decisão de Execução (UE) 2019/599, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 20. (2) JO L 100 I de 11.4.2019, p. 14. (3) JO L 103 de 12.4.2019, p. 31.", "32019 R 0591: Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 20)». 2. Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0589: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 14)». 3. Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/53 DECISÃO N.o 99/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 11 de abril de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. d) Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 3. O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a). 4. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «b) Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. c)", "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 282 de 19.10.2016, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 2. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. d) Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 282 de 19.10.2016, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 3. O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a). 4. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «b) Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. c)" ]

[ "(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 2. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—", "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. d) Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 282 de 19.10.2016, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 282 de 19.10.2016, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 3. O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a). 4. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «b) Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. c)", "(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 2. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.", "No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. d) Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 2. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—", "32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» 3. O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a). 4. Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «b) Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. c)" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 180 de 12.7.2017, p. 1 (2) JO L 180 de 12.7.2017, p. 16. (3) JO L 180 de 12.7.2017, p. 31. (4) JO L 180 de 12.7.2017, p. 45. (5) JO L 180 de 12.7.2017, p. 63. (6) JO L 180 de 12.7.2017, p. 79. (7) JO L 169 de 29.6.2011, p. 40. (8) JO L 326 de 24.11.2012, p. 25. (9) JO L 111 de 30.4.2011, p. 22. (10) JO L 169 de 29.6.2011, p. 52. (11) JO L 111 de 30.4.2011, p. 34. (12) JO L 326 de 24.11.2012, p. 38. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "1) O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).» 2) O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).» 3) O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).» 4) O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:", "(9) A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (10) A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (11) A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (12) A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (13) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» 5) O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» 6) O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o" ]

[ "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 189/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "1) O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).» 2) O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).» 3) O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).» 4) O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:", "O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» 5) O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» 6) O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(9) A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (10) A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (11) A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (12) A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (13) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 180 de 12.7.2017, p. 1 (2) JO L 180 de 12.7.2017, p. 16. (3) JO L 180 de 12.7.2017, p. 31. (4) JO L 180 de 12.7.2017, p. 45. (5) JO L 180 de 12.7.2017, p. 63. (6) JO L 180 de 12.7.2017, p. 79. (7) JO L 169 de 29.6.2011, p. 40. (8) JO L 326 de 24.11.2012, p. 25. (9) JO L 111 de 30.4.2011, p. 22. (10) JO L 169 de 29.6.2011, p. 52. (11) JO L 111 de 30.4.2011, p. 34. (12) JO L 326 de 24.11.2012, p. 38. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» 5) O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» 6) O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 189/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "1) O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).» 2) O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).» 3) O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).» 4) O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:" ]

[ "(4) A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão (UE) 2017/1214 revoga a Decisão 2011/382/UE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (8) A Decisão (UE) 2017/1215 revoga a Decisão 2012/720/UE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (9)", "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 189/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» 5) O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» 6) O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(9) A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (10) A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (11) A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (12) A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (13) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 180 de 12.7.2017, p. 1 (2) JO L 180 de 12.7.2017, p. 16. (3) JO L 180 de 12.7.2017, p. 31. (4) JO L 180 de 12.7.2017, p. 45. (5) JO L 180 de 12.7.2017, p. 63. (6) JO L 180 de 12.7.2017, p. 79. (7) JO L 169 de 29.6.2011, p. 40. (8) JO L 326 de 24.11.2012, p. 25. (9) JO L 111 de 30.4.2011, p. 22. (10) JO L 169 de 29.6.2011, p. 52. (11) JO L 111 de 30.4.2011, p. 34. (12) JO L 326 de 24.11.2012, p. 38. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "1) O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).» 2) O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).» 3) O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).» 4) O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:", "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 189/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(4) A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão (UE) 2017/1214 revoga a Decisão 2011/382/UE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (8) A Decisão (UE) 2017/1215 revoga a Decisão 2012/720/UE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (9)" ]

[ "27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 189/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(9) A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (10) A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (11) A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (12) A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (13) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» 5) O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» 6) O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(4) A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão (UE) 2017/1214 revoga a Decisão 2011/382/UE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (8) A Decisão (UE) 2017/1215 revoga a Decisão 2012/720/UE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (9)" ]

[ "A publicar Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 1.12.2018 71/2018 23.3.2018 A publicar Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 73/2018 23.3.2018 A publicar", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 10. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 18 Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited 1.2.2019 129/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade 1.6.2018 145/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo", "Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 28/2018 9.2.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE. 1.8.2018 48/2018 23.3.2018 A publicar", "Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/128/EU da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão Decisão de Execução 2014/806/EU da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros 1.2.2019 248/2017 15.12.2017 A publicar Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 1.2.2019 111/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 45. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 14 Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 80 de 22.3.2018, p. 34. Suplemento EEE n.o 19 de 22.3.2018, p. 47 Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor 1.9.2018 211/2016 28.10.2016 JO L 89 de 5.4.2018, p. 14. Suplemento EEE n.o 22 de 5.4.2018, p. 6 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes 1.9.2018 92/2017 5.5.2017 A publicar", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018" ]

[ "A publicar Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/20041 Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 94/2017 5.5.2017 A publicar Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2019 104/2017 13.6.2017", "Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/128/EU da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão Decisão de Execução 2014/806/EU da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 1.2.2019 111/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 45. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 14 Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho", "1.9.2018 204/2017 27.10.2017 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2013, 2014 e 2015 1.2.2019 237/2017 15.12.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2019 247/2017 15.12.2017 A publicar" ]

[ "JO L 80 de 22.3.2018, p. 34. Suplemento EEE n.o 19 de 22.3.2018, p. 47 Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor 1.9.2018 211/2016 28.10.2016 JO L 89 de 5.4.2018, p. 14. Suplemento EEE n.o 22 de 5.4.2018, p. 6 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes 1.9.2018 92/2017 5.5.2017 A publicar", "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros 1.2.2019 248/2017 15.12.2017 A publicar Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 10. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 18 Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited 1.2.2019 129/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade 1.6.2018 145/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018" ]

[ "A publicar Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 1.12.2018 71/2018 23.3.2018 A publicar Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 73/2018 23.3.2018 A publicar", "A publicar Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/20041 Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 94/2017 5.5.2017 A publicar Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2019 104/2017 13.6.2017", "o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos específicos de emissões de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 112/2017 13.6.2017", "Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/128/EU da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão Decisão de Execução 2014/806/EU da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "A publicar Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/20041 Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 94/2017 5.5.2017 A publicar Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2019 104/2017 13.6.2017", "o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos específicos de emissões de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 112/2017 13.6.2017", "13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 1. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais 1.2.2019 107/2017 13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 6. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 6 Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 109/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.", "Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 28/2018 9.2.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE. 1.8.2018 48/2018 23.3.2018 A publicar" ]

[ "JO L 142 de 7.6.2018, p. 10. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 18 Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited 1.2.2019 129/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade 1.6.2018 145/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 41. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 9 Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros", "Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 59 Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União 1.9.2018 122/2016 3.6.2016 JO L 308 de 23.11.2017, p. 27. Suplemento EEE n.o 76 de 23.11.2017, p. 32 Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 1.9.2018 191/2016 23.9.2016", "JO L 80 de 22.3.2018, p. 34. Suplemento EEE n.o 19 de 22.3.2018, p. 47 Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor 1.9.2018 211/2016 28.10.2016 JO L 89 de 5.4.2018, p. 14. Suplemento EEE n.o 22 de 5.4.2018, p. 6 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes 1.9.2018 92/2017 5.5.2017 A publicar" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 28/2018 9.2.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE. 1.8.2018 48/2018 23.3.2018 A publicar", "1.9.2018 204/2017 27.10.2017 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2013, 2014 e 2015 1.2.2019 237/2017 15.12.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2019 247/2017 15.12.2017 A publicar", "A publicar Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 1.12.2018 71/2018 23.3.2018 A publicar Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 73/2018 23.3.2018 A publicar", "Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/128/EU da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão Decisão de Execução 2014/806/EU da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros 1.2.2019 248/2017 15.12.2017 A publicar Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "A publicar Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 1.12.2018 71/2018 23.3.2018 A publicar Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 73/2018 23.3.2018 A publicar", "13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 1. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais 1.2.2019 107/2017 13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 6. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 6 Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 109/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.", "o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos específicos de emissões de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 112/2017 13.6.2017" ]

[ "Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 59 Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União 1.9.2018 122/2016 3.6.2016 JO L 308 de 23.11.2017, p. 27. Suplemento EEE n.o 76 de 23.11.2017, p. 32 Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 1.9.2018 191/2016 23.9.2016", "Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/6 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE foram cumpridos em 2018 e decisões conexas (2019/C 332/06) Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram as outras Partes Contratantes da conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as adiante indicadas. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista infra. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor 106/2015 30.4.2015 JO L 211 de 4.8.2016, p. 62. Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 59", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018" ]

[ "Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/128/EU da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão Decisão de Execução 2014/806/EU da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 80 de 22.3.2018, p. 34. Suplemento EEE n.o 19 de 22.3.2018, p. 47 Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor 1.9.2018 211/2016 28.10.2016 JO L 89 de 5.4.2018, p. 14. Suplemento EEE n.o 22 de 5.4.2018, p. 6 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes 1.9.2018 92/2017 5.5.2017 A publicar", "Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 59 Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União 1.9.2018 122/2016 3.6.2016 JO L 308 de 23.11.2017, p. 27. Suplemento EEE n.o 76 de 23.11.2017, p. 32 Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 1.9.2018 191/2016 23.9.2016", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018" ]

[ "1.9.2018 204/2017 27.10.2017 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2013, 2014 e 2015 1.2.2019 237/2017 15.12.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2019 247/2017 15.12.2017 A publicar", "Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "A publicar Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano 1.12.2018 71/2018 23.3.2018 A publicar Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 73/2018 23.3.2018 A publicar", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 10. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 18 Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited 1.2.2019 129/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade 1.6.2018 145/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 28/2018 9.2.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE. 1.8.2018 48/2018 23.3.2018 A publicar", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 41. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 9 Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018", "A publicar Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/20041 Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 94/2017 5.5.2017 A publicar Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2019 104/2017 13.6.2017" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros 1.2.2019 248/2017 15.12.2017 A publicar Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos específicos de emissões de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 112/2017 13.6.2017", "Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 1. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais 1.2.2019 107/2017 13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 6. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 6 Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 109/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 41." ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2019 28/2018 9.2.2018 A publicar Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE. 1.8.2018 48/2018 23.3.2018 A publicar", "A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, para efeitos de clarificação dos elementos processuais e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 1.2.2019 154/2018 6.7.2018 JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. Suplemento EEE n.o 46 de 19.7.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). 20.7.2018", "Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 1.2.2019 111/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 45. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 14 Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o o510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 80 de 22.3.2018, p. 34. Suplemento EEE n.o 19 de 22.3.2018, p. 47 Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor 1.9.2018 211/2016 28.10.2016 JO L 89 de 5.4.2018, p. 14. Suplemento EEE n.o 22 de 5.4.2018, p. 6 Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes 1.9.2018 92/2017 5.5.2017 A publicar" ]

[ "13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 1. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 1 Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais 1.2.2019 107/2017 13.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 6. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 6 Decisão de Execução (UE) 2016/1032 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.6.2018 109/2017 16.6.2017 JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 10. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 18 Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited 1.2.2019 129/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade 1.6.2018 145/2017 7.7.2017 A publicar Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo", "Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 142 de 7.6.2018, p. 41. Suplemento EEE n.o 37 de 7.6.2018, p. 9 Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros" ]

[ "12zzzzs. 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). 12zzzzt. 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). 12zzzzu. 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). 12zzzzv.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 184 de 15.7.2017, p. 13. (2) JO L 184 de 15.7.2017, p. 17. (3) JO L 184 de 15.7.2017, p. 21. (4) JO L 184 de 15.7.2017, p. 24. (5) JO L 184 de 15.7.2017, p. 27. (6) JO L 184 de 15.7.2017, p. 30. (7) JO L 184 de 15.7.2017, p. 69. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(7) A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzp [Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzq. 32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13). 12zzzzr. 32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17)." ]

[ "(7) A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzp [Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzq. 32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13). 12zzzzr. 32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17).", "32017 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 30). 12zzzzw. 32017 D 1282: Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 69).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1273, (UE) 2017/1274, (UE) 2017/1275, (UE) 2017/1276, (UE) 2017/1277 e (UE) 2017/1278 e da Decisão de Execução (UE) 2017/1282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE", "12zzzzs. 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). 12zzzzt. 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). 12zzzzu. 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). 12zzzzv.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 226/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]