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[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 184 de 15.7.2017, p. 13. (2) JO L 184 de 15.7.2017, p. 17. (3) JO L 184 de 15.7.2017, p. 21. (4) JO L 184 de 15.7.2017, p. 24. (5) JO L 184 de 15.7.2017, p. 27. (6) JO L 184 de 15.7.2017, p. 30. (7) JO L 184 de 15.7.2017, p. 69. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12zzzzs. 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). 12zzzzt. 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). 12zzzzu. 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). 12zzzzv.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 226/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 226/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 184 de 15.7.2017, p. 13. (2) JO L 184 de 15.7.2017, p. 17. (3) JO L 184 de 15.7.2017, p. 21. (4) JO L 184 de 15.7.2017, p. 24. (5) JO L 184 de 15.7.2017, p. 27. (6) JO L 184 de 15.7.2017, p. 30. (7) JO L 184 de 15.7.2017, p. 69. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(7) A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzp [Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzq. 32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13). 12zzzzr. 32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17)." ]

[ "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 184 de 15.7.2017, p. 13. (2) JO L 184 de 15.7.2017, p. 17. (3) JO L 184 de 15.7.2017, p. 21. (4) JO L 184 de 15.7.2017, p. 24. (5) JO L 184 de 15.7.2017, p. 27. (6) JO L 184 de 15.7.2017, p. 30. (7) JO L 184 de 15.7.2017, p. 69. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "(7) A Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzp [Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzq. 32017 R 1273: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 13). 12zzzzr. 32017 R 1274: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 17).", "12zzzzs. 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). 12zzzzt. 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). 12zzzzu. 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). 12zzzzv." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "12zzzzs. 32017 R 1275: Regulamento de Execução (UE) 2017/1275 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por cloro como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 5 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 21). 12zzzzt. 32017 R 1276: Regulamento de Execução (UE) 2017/1276 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o ácido peracético produzido a partir de tetra-acetiletilenodiamina e percarbonato de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 24). 12zzzzu. 32017 R 1277: Regulamento de Execução (UE) 2017/1277 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-octil-isotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 27). 12zzzzv.", "32017 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2017/1278 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 30). 12zzzzw. 32017 D 1282: Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa à não aprovação da 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 69).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1273, (UE) 2017/1274, (UE) 2017/1275, (UE) 2017/1276, (UE) 2017/1277 e (UE) 2017/1278 e da Decisão de Execução (UE) 2017/1282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 226/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1634] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. ii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. iii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.» 3)", "3) Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» 4) Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» Artigo 2.o", "(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1), — 32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»", "Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 145 de 31.5.2013, p. 1. (2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "2) A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações: «f) No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. g) No Artigo 99.o: i)", "3) Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» 4) Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» Artigo 2.o", "Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 145 de 31.5.2013, p. 1. (2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. ii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. iii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.» 3)" ]

[ "3) Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» 4) Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» Artigo 2.o", "(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1), — 32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/39 DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 145 de 31.5.2013, p. 1. (2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 145 de 31.5.2013, p. 1. (2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1), — 32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/39 DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE.", "3) Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» 4) Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» Artigo 2.o" ]

[ "(3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1), — 32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»", "no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. ii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. iii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.» 3)", "Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 145 de 31.5.2013, p. 1. (2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 186. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/39 DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE." ]

[ "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/39 DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE.", "3) Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» 4) Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).» Artigo 2.o", "2) A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações: «f) No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. g) No Artigo 99.o: i)", "no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. ii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”. iii) no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.» 3)" ]

[ "(2) A Diretiva 2014/59/UE refere-se a «instituições-mãe na União»,«companhias financeiras-mãe na União» e «companhias financeiras mistas-mãe na União» que, no contexto do Acordo EEE, são entendidas como referências a entidades que cumprem as definições relevantes estabelecidas na referida diretiva e que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. (3) Os anexos IX, XII e XXII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 16c (Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»", "2) A seguir ao ponto 19a (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «19b. 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a)", "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 2.o No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 4 (Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 3.o O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Diretiva 82/891/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.", "No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» 3) Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)" ]

[ "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)", "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 2.o No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 4 (Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 3.o O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Diretiva 82/891/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;” ii) No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea: “A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.” i)", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)", "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» 2. Aos pontos 10d (Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 4.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/59/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)" ]

[ "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/41 DECISÃO N.o 21/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2)", "Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)" ]

[ "2) A seguir ao ponto 19a (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «19b. 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a)", "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 2.o No anexo XII do Acordo EEE, ao ponto 4 (Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 3.o O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 2 (Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 3 (Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5 (Diretiva 82/891/CEE do Conselho) e 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/41 DECISÃO N.o 21/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2)" ]

[ "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» 2. Aos pontos 10d (Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 4.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/59/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)", "No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» 3) Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» 2. Aos pontos 10d (Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).» Artigo 4.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/59/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”." ]

[ "No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» 3) Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades de resolução” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no âmbito da Diretiva, os Estados da EFTA, as suas autoridades de resolução e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas, na Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. c) No artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, onde se lê “artigo 107.o, n.o 1 do TFUE” deve ler-se “artigo 61o, n.o 1 do Acordo EEE”.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/41 DECISÃO N.o 21/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros), o anexo XII (Livre circulação de capitais) e o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/2057] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2)", "2) A seguir ao ponto 19a (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «19b. 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "(2) A Diretiva 2014/59/UE refere-se a «instituições-mãe na União»,«companhias financeiras-mãe na União» e «companhias financeiras mistas-mãe na União» que, no contexto do Acordo EEE, são entendidas como referências a entidades que cumprem as definições relevantes estabelecidas na referida diretiva e que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. (3) Os anexos IX, XII e XXII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 16c (Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»", "no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;” ii) No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea: “A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.” i)", "No artigo 84.o, n.os 1 e 4 e no artigo 128.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “EBA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 94.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “como referido no artigo 93.o, n.o 1, não é aplicável”. h) No artigo 97.o: i)", "No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» 3) Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, as expressões “nos termos do artigo 93.o, n.o 1” e “prevista no artigo 93.o, n.o 1, não são aplicáveis;” ii) No n.o 4, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea: “A celebração de tais acordos de cooperação não é obrigatória para as autoridades competentes e para as autoridades de resolução dos Estados da EFTA.” i)", "No artigo 102.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “31 de dezembro de 2024” deve ler-se “31 de dezembro de 2027”. j) No artigo 130.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2016” deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.» 3) Aos pontos 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "(2) A Diretiva 2014/59/UE refere-se a «instituições-mãe na União»,«companhias financeiras-mãe na União» e «companhias financeiras mistas-mãe na União» que, no contexto do Acordo EEE, são entendidas como referências a entidades que cumprem as definições relevantes estabelecidas na referida diretiva e que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. (3) Os anexos IX, XII e XXII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 16c (Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 L 0059: Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»", "d) As referências ao “enquadramento da União para os auxílios estatais” definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 53), devem ser entendidas como referências ao enquadramento para os auxílios estatais estabelecido na parte IV, capítulo 2, do Acordo EEE, incluindo os anexos e protocolos pertinentes do Acordo EEE, e, no que se refere aos Estados da EFTA, as disposições pertinentes do Acordo entre os Estados da EFTA relativas à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. e) Não são aplicáveis o artigo 68.o, n.o 6, e o artigo 93.o. f)" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 337 de 19.12.2017, p. 19. (2) JO L 337 de 19.12.2017, p. 17. (3) JO L 337 de 19.12.2017, p. 22. (4) JO L 337 de 19.12.2017, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).» 4) Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).» 2) Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).» 3) Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).» 2) Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).» 3) Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/51 DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).» 4) Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 337 de 19.12.2017, p. 19. (2) JO L 337 de 19.12.2017, p. 17. (3) JO L 337 de 19.12.2017, p. 22. (4) JO L 337 de 19.12.2017, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 337 de 19.12.2017, p. 19. (2) JO L 337 de 19.12.2017, p. 17. (3) JO L 337 de 19.12.2017, p. 22. (4) JO L 337 de 19.12.2017, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/51 DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).» 4) Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o" ]

[ "(3) O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 337 de 19.12.2017, p. 19. (2) JO L 337 de 19.12.2017, p. 17. (3) JO L 337 de 19.12.2017, p. 22. (4) JO L 337 de 19.12.2017, p. 21. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).» 2) Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).» 3) Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/51 DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/51 DECISÃO N.o 26/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2019/2062] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 2367: Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 22).» 4) Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2366: Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 21).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, (UE) 2017/2365, (UE) 2017/2366 e do Regulamento (UE) 2017/2367 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "(3) O Regulamento (UE) 2017/2367 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2366 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "32017 R 2365: Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).» 2) Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2364: Regulamento Delegado (UE) 2017/2364 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017 (JO L 337 de 19.12.2017, p. 17).» 3) Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "Valor total", "A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas de … a … (6). Comprometo-me a informar … (7) logo que esta declaração deixe de ser válida. … (Local e data) … … …", "Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a … (1), declaro que: 1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias: Designação das mercadorias fornecidas (2) Designação das matérias não originárias utilizadas Posição das matérias não originárias utilizadas (3) Valor das matérias não originárias utilizadas (4)", "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas." ]

[ "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (4) … … … … … (Local e data) … … …", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem", "Designação das matérias não originárias utilizadas Posição das matérias não originárias utilizadas (2) Valor das matérias não originárias utilizadas (3)" ]

[ "7.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/76 DECISÃO N.o 2/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS de 16 de maio de 2017 que altera as disposições do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas mediante a introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia [2019/940] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.o, n.o 2, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a «Convenção») prevê que o apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e em derrogação das disposições do apêndice I. (2) O artigo 1.o do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I e que essas disposições são estabelecidas nos anexos do apêndice II. (3)", "Valor total", "3. O controlo é efetuado pela autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essa autoridade pode exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. A autoridade aduaneira que requer o controlo deve ser informada dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 9.o Sanções São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento que contenha informações incorretas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 10.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros A proibição constante do artigo 14.o, n.o 1, do apêndice I não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes no CEFTA. » ANEXO II", "A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas de … a … (6). Comprometo-me a informar … (7) logo que esta declaração deixe de ser válida. … (Local e data) … … …" ]

[ "(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar roupa avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.", "Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (4) … … … … … (Local e data) … … …", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o" ]

[ "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas.", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "7.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/76 DECISÃO N.o 2/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS de 16 de maio de 2017 que altera as disposições do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas mediante a introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia [2019/940] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.o, n.o 2, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a «Convenção») prevê que o apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e em derrogação das disposições do apêndice I. (2) O artigo 1.o do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I e que essas disposições são estabelecidas nos anexos do apêndice II. (3)" ]

[ "Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (3) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. ANEXO III No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo H: «ANEXO H Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial", "(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar roupa avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.", "Acumulação da origem Para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na República da Moldávia ou nos participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (“Partes no CEFTA”) devem ser consideradas como tendo sido efetuadas em qualquer outra Parte no CEFTA, sempre que os produtos obtidos forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Parte no CEFTA em causa. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em duas ou mais Partes em causa, só são considerados originários da Parte no CEFTA em causa se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.o do apêndice I. Artigo 3.o Provas de origem 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de uma Parte no CEFTA se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 4.o", "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o" ]

[ "Designação das matérias não originárias utilizadas Posição das matérias não originárias utilizadas (2) Valor das matérias não originárias utilizadas (3)", "7.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/76 DECISÃO N.o 2/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS de 16 de maio de 2017 que altera as disposições do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas mediante a introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia [2019/940] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.o, n.o 2, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a «Convenção») prevê que o apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e em derrogação das disposições do apêndice I. (2) O artigo 1.o do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I e que essas disposições são estabelecidas nos anexos do apêndice II. (3)", "… (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Nome e endereço do cliente. (2) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (3) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem" ]

[ "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "7.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/76 DECISÃO N.o 2/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS de 16 de maio de 2017 que altera as disposições do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas mediante a introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia [2019/940] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.o, n.o 2, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a «Convenção») prevê que o apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e em derrogação das disposições do apêndice I. (2) O artigo 1.o do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I e que essas disposições são estabelecidas nos anexos do apêndice II. (3)", "ANEXO II No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo G: «ANEXO G Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que: 1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias: Designação das mercadorias fornecidas (1)", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem" ]

[ "Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (3) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. ANEXO III No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo H: «ANEXO H Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial", "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas.", "Valor total 2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA; 3.", "ANEXO II No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo G: «ANEXO G Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que: 1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias: Designação das mercadorias fornecidas (1)" ]

[ "A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas de … a … (6). Comprometo-me a informar … (7) logo que esta declaração deixe de ser válida. … (Local e data) … … …", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio. Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (4) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (5) Por “valor acrescentado total” entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (6) Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada. (7) Nome e endereço do cliente.", "Documentos comprovativos As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as matérias utilizadas foram submetidas nas Partes no CEFTA, efetuadas numa dessas partes, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 5, do apêndice I e no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo, utilizado para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 6.o Conservação das declarações do fornecedor O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. Esse prazo começa a contar a partir da data do termo da validade da declaração do fornecedor de longo prazo. Artigo 7.o Cooperação administrativa" ]

[ "Valor total 2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA; 3.", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem", "Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (3) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. ANEXO III No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo H: «ANEXO H Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial", "A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida para um período máximo de um ano a contar da data em que foi efetuada a declaração. A autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada estabelece as condições nos termos das quais podem ser concedidos períodos de validade mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo H do presente apêndice e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento. 5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas em inglês, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa. 6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido da autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas. Artigo 5.o Documentos comprovativos" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem", "3. O controlo é efetuado pela autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essa autoridade pode exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. A autoridade aduaneira que requer o controlo deve ser informada dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 9.o Sanções São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento que contenha informações incorretas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 10.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros A proibição constante do artigo 14.o, n.o 1, do apêndice I não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes no CEFTA. » ANEXO II", "(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar roupa avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.", "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas." ]

[ "Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (4) … … … … … (Local e data) … … …", "3. O controlo é efetuado pela autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essa autoridade pode exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. A autoridade aduaneira que requer o controlo deve ser informada dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 9.o Sanções São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento que contenha informações incorretas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 10.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros A proibição constante do artigo 14.o, n.o 1, do apêndice I não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes no CEFTA. » ANEXO II", "Valor total", "(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar roupa avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio." ]

[ "Acumulação da origem Para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na República da Moldávia ou nos participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (“Partes no CEFTA”) devem ser consideradas como tendo sido efetuadas em qualquer outra Parte no CEFTA, sempre que os produtos obtidos forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Parte no CEFTA em causa. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em duas ou mais Partes em causa, só são considerados originários da Parte no CEFTA em causa se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.o do apêndice I. Artigo 3.o Provas de origem 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de uma Parte no CEFTA se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 4.o", "… (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Nome e endereço do cliente. (2) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (3) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:", "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o", "Documentos comprovativos As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as matérias utilizadas foram submetidas nas Partes no CEFTA, efetuadas numa dessas partes, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 5, do apêndice I e no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo, utilizado para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 6.o Conservação das declarações do fornecedor O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. Esse prazo começa a contar a partir da data do termo da validade da declaração do fornecedor de longo prazo. Artigo 7.o Cooperação administrativa" ]

[ "2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA; 3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas … … … …", "Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (3) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. ANEXO III No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo H: «ANEXO H Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial", "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem" ]

[ "(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar roupa avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.", "Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio. Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (4) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (5) Por “valor acrescentado total” entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (6) Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada. (7) Nome e endereço do cliente.", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista. A data de aplicação é 1 de julho de 2019. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017. Pelo Comité Misto O Presidente Péter KOVÀCS (1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO I No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo XIII: «ANEXO XIII Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia Artigo 1.o Exclusões da acumulação de origem Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I. Artigo 2.o Acumulação da origem" ]

[ "Documentos comprovativos As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as matérias utilizadas foram submetidas nas Partes no CEFTA, efetuadas numa dessas partes, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 5, do apêndice I e no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo, utilizado para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 6.o Conservação das declarações do fornecedor O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. Esse prazo começa a contar a partir da data do termo da validade da declaração do fornecedor de longo prazo. Artigo 7.o Cooperação administrativa", "Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (4) … … … … … (Local e data) … … …", "… (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Nome e endereço do cliente. (2) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (3) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:", "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas." ]

[ "Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (3) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (4) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. ANEXO III No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo H: «ANEXO H Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial", "A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida para um período máximo de um ano a contar da data em que foi efetuada a declaração. A autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada estabelece as condições nos termos das quais podem ser concedidos períodos de validade mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo H do presente apêndice e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento. 5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas em inglês, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa. 6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido da autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas. Artigo 5.o Documentos comprovativos", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "… (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara) » (1) Nome e endereço do cliente. (2) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo: O documento refere-se a diferentes modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar roupa da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza. (3) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:" ]

[ "Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio. Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (4) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (5) Por “valor acrescentado total” entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (6) Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada. (7) Nome e endereço do cliente.", "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o", "Valor total", "Valor total 2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA; 3." ]

[ "Documentos comprovativos As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as matérias utilizadas foram submetidas nas Partes no CEFTA, efetuadas numa dessas partes, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 5, do apêndice I e no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo, utilizado para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 6.o Conservação das declarações do fornecedor O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. Esse prazo começa a contar a partir da data do termo da validade da declaração do fornecedor de longo prazo. Artigo 7.o Cooperação administrativa", "2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA; 3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas … … … …", "Exemplos: A regra relativa ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a utilização de fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio. Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro”. Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias. (4) “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (5) Por “valor acrescentado total” entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna. (6) Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada. (7) Nome e endereço do cliente.", "Artigo 4.o Declarações do fornecedor 1. Quando, numa das Partes no CEFTA, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários em cujo fabrico tenham sido utilizadas mercadorias provenientes de outras Partes no CEFTA que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessas Partes sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo. 2. A declaração do fornecedor referida no n.o 1 do presente artigo deve servir como prova da operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as mercadorias em causa foram submetidas nas Partes no CEFTA, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários das Partes no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I. 3. Salvo nos casos previstos no n.o 4 do presente artigo, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo G do presente apêndice numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas nas Partes no CEFTA se mantenham constantes durante um período considerável, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (“declaração do fornecedor de longo prazo”)." ]

[ "Acumulação da origem Para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na República da Moldávia ou nos participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (“Partes no CEFTA”) devem ser consideradas como tendo sido efetuadas em qualquer outra Parte no CEFTA, sempre que os produtos obtidos forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Parte no CEFTA em causa. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em duas ou mais Partes em causa, só são considerados originários da Parte no CEFTA em causa se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.o do apêndice I. Artigo 3.o Provas de origem 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de uma Parte no CEFTA se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I. Artigo 4.o", "3. O controlo é efetuado pela autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essa autoridade pode exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. A autoridade aduaneira que requer o controlo deve ser informada dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 9.o Sanções São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento que contenha informações incorretas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 10.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros A proibição constante do artigo 14.o, n.o 1, do apêndice I não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes no CEFTA. » ANEXO II", "As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total: Designação das mercadorias fornecidas Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA (5)", "A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida para um período máximo de um ano a contar da data em que foi efetuada a declaração. A autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada estabelece as condições nos termos das quais podem ser concedidos períodos de validade mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo H do presente apêndice e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento. 5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas em inglês, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa. 6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido da autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas. Artigo 5.o Documentos comprovativos" ]

[ "(3) A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité das Questões Aduaneiras e Regras de Origem do CEFTA, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão n.o 3/2015 do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, de 26 de novembro de 2015, da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice II da Convenção, que estabelece as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e completado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão. Artigo 2.o Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, estabelecidos nos anexos da presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Artigo 3.o Os anexos fazem parte integrante da presente decisão. Artigo 4.o", "Valor total", "ANEXO II No apêndice II da Convenção, é aditado o seguinte Anexo G: «ANEXO G Declaração do fornecedor relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA sem terem adquirido o caráter originário preferencial Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que: 1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias: Designação das mercadorias fornecidas (1)", "Cooperação administrativa Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o e 32.o do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA prestam-se assistência mútua, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 8.o Controlo das declarações do fornecedor 1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que essas declarações foram tidas em conta para a utilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte no CEFTA referida no n.o 1 reenvia a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração à autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essa autoridade envia todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 26, de 30.1.2019, p. 1. (2) JO L 27, de 31.1.2019, p. 12. (3) JO L 35, de 7.2.2019, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "3) Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).» 4) Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:", "«— 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35 de 7.2.2019, p. 28).» 5) Ao ponto 129 (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/502 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/138, (UE) 2019/146 e (UE) 2019/221 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "3) Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).» 4) Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/40 DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Aos pontos 1zz (Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão), 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão), 1zzzw (Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão), 1zzzzt (Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão), 2q (Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão), 2zo (Regulamento (CE) n.o 888/2011 da Comissão) e 2zv (Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão) é aditado o seguinte parágrafo: «— 32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26 de 30.1.2019, p. 1).» 2) Ao ponto 86 (Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26, de 30.1.2019, p. 1).»", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 26, de 30.1.2019, p. 1. (2) JO L 27, de 31.1.2019, p. 12. (3) JO L 35, de 7.2.2019, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/40 DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "3) Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).» 4) Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 26, de 30.1.2019, p. 1. (2) JO L 27, de 31.1.2019, p. 12. (3) JO L 35, de 7.2.2019, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "«— 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35 de 7.2.2019, p. 28).» 5) Ao ponto 129 (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/502 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/138, (UE) 2019/146 e (UE) 2019/221 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 26, de 30.1.2019, p. 1. (2) JO L 27, de 31.1.2019, p. 12. (3) JO L 35, de 7.2.2019, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1)", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/40 DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "3) Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).» 4) Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 26, de 30.1.2019, p. 1. (2) JO L 27, de 31.1.2019, p. 12. (3) JO L 35, de 7.2.2019, p. 28. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1)", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/40 DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/40 DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "3) Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).» 4) Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1)", "Aos pontos 1zz (Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão), 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão), 1zzzw (Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão), 1zzzzt (Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão), 2q (Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão), 2zo (Regulamento (CE) n.o 888/2011 da Comissão) e 2zv (Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão) é aditado o seguinte parágrafo: «— 32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26 de 30.1.2019, p. 1).» 2) Ao ponto 86 (Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26, de 30.1.2019, p. 1).»" ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. 2. A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte: «29bd. 32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a)", "(l) No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.", "No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (i) No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE». (j) No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (k) No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».", "(1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (d) No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».", "(e) No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (f) No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». (g) No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». (h)", "(1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (i) No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE». (j) No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (k) No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior»." ]

[ "(1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "(l) No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.", "(e) No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (f) No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». (g) No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». (h)", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. 2. A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte: «29bd. 32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a)" ]

[ "No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (i) No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE». (j) No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (k) No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. 2. A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte: «29bd. 32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a)", "12.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/5 DECISÃO N.o 84/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. (3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (d) No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»." ]

[ "(l) No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.", "(1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "12.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/5 DECISÃO N.o 84/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. (3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (d) No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»." ]

[ "12.9.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/5 DECISÃO N.o 84/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. (3) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "(1) JO L 168 de 30.6.2017, p. 12. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "(e) No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (f) No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». (g) No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». (h)", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (d) No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»." ]

[ "No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (i) No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE». (j) No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (k) No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019. 2. A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte: «29bd. 32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a)", "(e) No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». (f) No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». (g) No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». (h)", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. (b) As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. (c) No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior». (d) No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»." ]

[ "Língua EU União Europeia (UE) BG EC Европейски съюз (ЕС) CS EU Evropská unie DA", "— erros de datilografia, quando não houver dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas numa ou mais casas de um certificado de circulação EUR.1; — as informações fornecidas excedem o espaço disponível de qualquer casa individual; — uma ou mais casas são preenchidas com um carimbo, desde que todas as informações exigidas sejam incluídas (por exemplo, as assinaturas devem ser manuscritas); —", "assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorretas ou de qualquer outra utilização incorreta da autorização; — assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável, na empresa, pelo preenchimento das declarações na fatura conhece e compreende as regras de origem; — comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos de origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração foi efetuada; — comprometer-se a apresentar provas de origem à autoridade pública competente, a qualquer momento, e autorizar, a qualquer momento, inspeções por essa autoridade.", "b) as faturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à autoridade pública competente; e c) a autoridade pública competente tiver carimbado as faturas e, se for caso disso, os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados. Casa 9: Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH). Casa 10: Faturas O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s). Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado. Casa 12: Declaração do exportador" ]

[ "FR UE Union européenne HR EU Europska unija HU EU Európai Unió IT", "Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) Base de valor relativa à entrega e à aceitação de declarações na fatura efetuadas pelos exportadores O preço à saída da fábrica pode ser utilizado como base de valor para decidir os casos em que uma declaração na fatura pode substituir um certificado de circulação EUR.1, tendo em conta o valor-limite fixado no apêndice 6 do anexo II. Se o preço à saída da fábrica for considerado como base de valor, o país de importação deve aceitar as declarações na fatura entregues com referência a esse preço. Na falta de preço à saída da fábrica, pelo facto de a remessa em causa ser expedida a título gratuito, o valor aduaneiro estabelecido pelas autoridades do país de importação é considerado como base para a determinação do valor-limite. Artigo 20.o Exportador autorizado O termo “exportador” refere-se às pessoas ou aos operadores, quer se trate de produtores ou de comerciantes, desde que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no Anexo II. A concessão do estatuto de exportador autorizado está subordinada à apresentação de um pedido escrito pelo exportador. Aquando do exame do pedido, as autoridades públicas competentes devem ter especialmente em conta os seguintes pontos: — se o exportador exporta regularmente;", "se o exportador exporta regularmente; — se o exportador pode, a qualquer momento, provar o caráter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem; — se, tendo em conta as suas anteriores atividades em matéria de exportação, o exportador oferece garantias suficientes no que respeita ao caráter originário das mercadorias e à capacidade para cumprir todas as obrigações daí decorrentes; e Uma vez emitida uma autorização, os exportadores devem: — comprometer-se a só efetuar declarações na fatura no que respeita a mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão; —", "— as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas. Artigo 19.o Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura Aplicam-se as seguintes orientações: a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal; b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial." ]

[ "b) as faturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à autoridade pública competente; e c) a autoridade pública competente tiver carimbado as faturas e, se for caso disso, os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados. Casa 9: Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH). Casa 10: Faturas O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s). Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado. Casa 12: Declaração do exportador", "FR UE Union européenne HR EU Europska unija HU EU Európai Unió IT", "Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) Base de valor relativa à entrega e à aceitação de declarações na fatura efetuadas pelos exportadores O preço à saída da fábrica pode ser utilizado como base de valor para decidir os casos em que uma declaração na fatura pode substituir um certificado de circulação EUR.1, tendo em conta o valor-limite fixado no apêndice 6 do anexo II. Se o preço à saída da fábrica for considerado como base de valor, o país de importação deve aceitar as declarações na fatura entregues com referência a esse preço. Na falta de preço à saída da fábrica, pelo facto de a remessa em causa ser expedida a título gratuito, o valor aduaneiro estabelecido pelas autoridades do país de importação é considerado como base para a determinação do valor-limite. Artigo 20.o Exportador autorizado O termo “exportador” refere-se às pessoas ou aos operadores, quer se trate de produtores ou de comerciantes, desde que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no Anexo II. A concessão do estatuto de exportador autorizado está subordinada à apresentação de um pedido escrito pelo exportador. Aquando do exame do pedido, as autoridades públicas competentes devem ter especialmente em conta os seguintes pontos: — se o exportador exporta regularmente;", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;" ]

[ "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)", "Língua EU União Europeia (UE) BG EC Европейски съюз (ЕС) CS EU Evropská unie DA", "FR UE Union européenne HR EU Europska unija HU EU Európai Unió IT" ]

[ "Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”. A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior. Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que: a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;", "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12;", "— erros de datilografia, quando não houver dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas numa ou mais casas de um certificado de circulação EUR.1; — as informações fornecidas excedem o espaço disponível de qualquer casa individual; — uma ou mais casas são preenchidas com um carimbo, desde que todas as informações exigidas sejam incluídas (por exemplo, as assinaturas devem ser manuscritas); —" ]

[ "UE Unione europea LT ES Europos Sąjunga LV ES Eiropas Savienība MT UE", "uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12;", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "— as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas. Artigo 19.o Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura Aplicam-se as seguintes orientações: a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal; b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São aprovadas as Notas Explicativas relativas aos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem contidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor 180 dias após a data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020. ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 15.o Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento Número de série EUR.1 O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:", "— as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas. Artigo 19.o Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura Aplicam-se as seguintes orientações: a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal; b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial.", "uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12;" ]

[ "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)", "FR UE Union européenne HR EU Europska unija HU EU Európai Unió IT", "— erros de datilografia, quando não houver dúvidas sobre a exatidão das informações fornecidas numa ou mais casas de um certificado de circulação EUR.1; — as informações fornecidas excedem o espaço disponível de qualquer casa individual; — uma ou mais casas são preenchidas com um carimbo, desde que todas as informações exigidas sejam incluídas (por exemplo, as assinaturas devem ser manuscritas); —", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;" ]

[ "uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12;", "se o exportador exporta regularmente; — se o exportador pode, a qualquer momento, provar o caráter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem; — se, tendo em conta as suas anteriores atividades em matéria de exportação, o exportador oferece garantias suficientes no que respeita ao caráter originário das mercadorias e à capacidade para cumprir todas as obrigações daí decorrentes; e Uma vez emitida uma autorização, os exportadores devem: — comprometer-se a só efetuar declarações na fatura no que respeita a mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão; —", "assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorretas ou de qualquer outra utilização incorreta da autorização; — assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável, na empresa, pelo preenchimento das declarações na fatura conhece e compreende as regras de origem; — comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos de origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração foi efetuada; — comprometer-se a apresentar provas de origem à autoridade pública competente, a qualquer momento, e autorizar, a qualquer momento, inspeções por essa autoridade.", "Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”. A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior. Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que: a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;" ]

[ "— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) contém rasuras ou emendas não rubricadas nem aprovadas; — o prazo de validade da prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi excedido por motivos não previstos no Acordo (exemplo: circunstâncias excecionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo. Ações a adotar: A prova de origem, na qual deve ser aposta a menção “NÃO APLICÁVEL”, deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais intentadas de acordo com a legislação nacional, se tal for oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação devem comunicar imediatamente a sua recusa à autoridade aduaneira ou à autoridade pública competente do país de exportação. «ANEXO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia", "Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”. A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior. Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que: a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;", "— a unidade de medida utilizada na casa 9 não corresponde à unidade de medida indicada na fatura correspondente (por exemplo: quilos no certificado de circulação EUR.1 e metros quadrados na fatura); — não constam informações sobre o documento de exportação, tal como referido na casa 11, quando a regulamentação do país ou território de exportação não exigir a inclusão de tais informações; — a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 não figura na linha devida da casa 11 prescrita, mas está claramente indicada nessa casa (por exemplo, como parte do carimbo oficial utilizado pelas autoridades competentes para visar o certificado);", "b) as faturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à autoridade pública competente; e c) a autoridade pública competente tiver carimbado as faturas e, se for caso disso, os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados. Casa 9: Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH). Casa 10: Faturas O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s). Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado. Casa 12: Declaração do exportador" ]

[ "— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) contém rasuras ou emendas não rubricadas nem aprovadas; — o prazo de validade da prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi excedido por motivos não previstos no Acordo (exemplo: circunstâncias excecionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo. Ações a adotar: A prova de origem, na qual deve ser aposta a menção “NÃO APLICÁVEL”, deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais intentadas de acordo com a legislação nacional, se tal for oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação devem comunicar imediatamente a sua recusa à autoridade aduaneira ou à autoridade pública competente do país de exportação. «ANEXO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:", "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —", "Unjoni Ewropea NL EU Europese Unie PL UE Unia Europejska PT UE União Europeia" ]

[ "UE Unione europea LT ES Europos Sąjunga LV ES Eiropas Savienība MT UE", "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni", "se o exportador exporta regularmente; — se o exportador pode, a qualquer momento, provar o caráter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem; — se, tendo em conta as suas anteriores atividades em matéria de exportação, o exportador oferece garantias suficientes no que respeita ao caráter originário das mercadorias e à capacidade para cumprir todas as obrigações daí decorrentes; e Uma vez emitida uma autorização, os exportadores devem: — comprometer-se a só efetuar declarações na fatura no que respeita a mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão; —", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:" ]

[ "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São aprovadas as Notas Explicativas relativas aos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem contidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor 180 dias após a data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020. ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 15.o Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento Número de série EUR.1 O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.", "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni", "Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”. A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior. Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que: a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;" ]

[ "Língua EU União Europeia (UE) BG EC Европейски съюз (ЕС) CS EU Evropská unie DA", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:", "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)", "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni" ]

[ "EU Europeiska unionen » (1) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (2) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (3) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (4) Tal documento comercial é, por exemplo, a lista de carregamento que acompanha as mercadorias.", "Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura, e fornecer outras informações, tais como: número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.). Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.1. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. A classificação pautal deve preferencialmente ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado. Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a granel”. A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior. Quando a casa for insuficiente para permitir a especificação dos elementos necessários à identificação dos produtos, nomeadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar os produtos a que se refere o certificado em faturas anexas dos produtos e, se necessário, documentos comerciais suplementares, desde que: a) indique os números das faturas na casa 10 do certificado de circulação EUR.1;", "Formulários do certificado de circulação EUR.1 Os certificados de circulação EUR.1 que podem variar, por exemplo, em termos de redação ou de colocação de notas de pé de página, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1) do anexo II (relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se as variações não alterarem as informações exigidas em cada casa. Casa 1: Exportador Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem). Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre Para o efeito, especificar: América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 3: Destinatário O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário: nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias. Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias: América Central; União Europeia ou UE (2); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 5: País, grupo de países ou território de destino", "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:" ]

[ "EU Europeiska unionen » (1) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (2) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (3) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (4) Tal documento comercial é, por exemplo, a lista de carregamento que acompanha as mercadorias.", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;", "Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) Base de valor relativa à entrega e à aceitação de declarações na fatura efetuadas pelos exportadores O preço à saída da fábrica pode ser utilizado como base de valor para decidir os casos em que uma declaração na fatura pode substituir um certificado de circulação EUR.1, tendo em conta o valor-limite fixado no apêndice 6 do anexo II. Se o preço à saída da fábrica for considerado como base de valor, o país de importação deve aceitar as declarações na fatura entregues com referência a esse preço. Na falta de preço à saída da fábrica, pelo facto de a remessa em causa ser expedida a título gratuito, o valor aduaneiro estabelecido pelas autoridades do país de importação é considerado como base para a determinação do valor-limite. Artigo 20.o Exportador autorizado O termo “exportador” refere-se às pessoas ou aos operadores, quer se trate de produtores ou de comerciantes, desde que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no Anexo II. A concessão do estatuto de exportador autorizado está subordinada à apresentação de um pedido escrito pelo exportador. Aquando do exame do pedido, as autoridades públicas competentes devem ter especialmente em conta os seguintes pontos: — se o exportador exporta regularmente;" ]

[ "— as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas. Artigo 19.o Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura Aplicam-se as seguintes orientações: a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal; b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial.", "Casa 5: País, grupo de países ou território de destino Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues: América Central; União Europeia ou UE (3); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 6: Informações relativas ao transporte O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meios de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes. Casa 7: Observações Esta casa deve ser preenchida: 1. No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “ISSUED RETROSPECTIVELY”. Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação é indicado nesta casa: “EUR.1 N.o…”. 2.", "— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) contém rasuras ou emendas não rubricadas nem aprovadas; — o prazo de validade da prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi excedido por motivos não previstos no Acordo (exemplo: circunstâncias excecionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo. Ações a adotar: A prova de origem, na qual deve ser aposta a menção “NÃO APLICÁVEL”, deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais intentadas de acordo com a legislação nacional, se tal for oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação devem comunicar imediatamente a sua recusa à autoridade aduaneira ou à autoridade pública competente do país de exportação. «ANEXO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia", "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:" ]

[ "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —", "assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorretas ou de qualquer outra utilização incorreta da autorização; — assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável, na empresa, pelo preenchimento das declarações na fatura conhece e compreende as regras de origem; — comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos de origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração foi efetuada; — comprometer-se a apresentar provas de origem à autoridade pública competente, a qualquer momento, e autorizar, a qualquer momento, inspeções por essa autoridade.", "— as casas facultativas 3, 6, 7 e 10 não estão preenchidas. Artigo 19.o Aplicação das disposições relativas à declaração na fatura Aplicam-se as seguintes orientações: a) quando uma fatura, uma nota de entrega ou qualquer outro documento comercial (4) incluir produtos originários e produtos não originários, estes devem ser identificados nesses documentos como tal; b) é aceitável uma declaração na fatura, no verso da fatura, da nota de entrega ou de qualquer outro documento comercial.", "EU Den Europæiske Union DE EU Europäische Union EL EE Ευρωπαϊκή Ένωση EN EU" ]

[ "RO UE Uniunea Europeană SK EÚ Európska únia SL EU Evropska unija SV", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;", "Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) Razões técnicas 1. Um certificado de circulação EUR.1 pode ser rejeitado por razões técnicas por não ter sido emitido em conformidade com as disposições previstas. Trata-se de casos que podem dar origem à subsequente apresentação de um certificado visado a posteriori e que incluem, a título de exemplo, as seguintes situações: — o certificado de circulação EUR.1 foi emitido num formulário que não o previsto (por exemplo, sem impressão de fundo guilhochada; difere significativamente do modelo em termos de formato ou de cor; sem número de série; não impresso numa das línguas oficialmente previstas); —", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:" ]

[ "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São aprovadas as Notas Explicativas relativas aos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem contidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor 180 dias após a data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020. ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 15.o Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento Número de série EUR.1 O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.", "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni", "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:" ]

[ "— a unidade de medida utilizada na casa 9 não corresponde à unidade de medida indicada na fatura correspondente (por exemplo: quilos no certificado de circulação EUR.1 e metros quadrados na fatura); — não constam informações sobre o documento de exportação, tal como referido na casa 11, quando a regulamentação do país ou território de exportação não exigir a inclusão de tais informações; — a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 não figura na linha devida da casa 11 prescrita, mas está claramente indicada nessa casa (por exemplo, como parte do carimbo oficial utilizado pelas autoridades competentes para visar o certificado);", "UE Unione europea LT ES Europos Sąjunga LV ES Eiropas Savienība MT UE", "Língua EU União Europeia (UE) BG EC Европейски съюз (ЕС) CS EU Evropská unie DA", "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:" ]

[ "RO UE Uniunea Europeană SK EÚ Európska únia SL EU Evropska unija SV", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —", "Casa 12: Declaração do exportador Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado. O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.1. Mediante a assinatura deste formulário, o exportador ou o seu representante autorizado declara que as mercadorias são elegíveis ao abrigo do disposto no Acordo UE-América Central. Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação. Artigo 15.o, n.o 3 Documentos que acompanham o certificado de circulação EUR.1 Uma fatura referente a mercadorias exportadas ao abrigo de um regime preferencial do território de uma das Partes, e que acompanha o certificado de circulação EUR.1, pode ser emitida num país terceiro. Artigo 15.o, n.o 7 Quando a exportação é efetivamente efetuada ou assegurada Para efeitos das autoridades competentes que emitem o certificado de circulação EUR.1, considera-se que a exportação foi efetuada ou assegurada através da apresentação da declaração de exportação pelo exportador e a sua aceitação pela autoridade aduaneira. Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)" ]

[ "b) as faturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à autoridade pública competente; e c) a autoridade pública competente tiver carimbado as faturas e, se for caso disso, os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados. Casa 9: Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH). Casa 10: Faturas O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s). Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado. Casa 12: Declaração do exportador", "— a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) contém rasuras ou emendas não rubricadas nem aprovadas; — o prazo de validade da prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi excedido por motivos não previstos no Acordo (exemplo: circunstâncias excecionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo. Ações a adotar: A prova de origem, na qual deve ser aposta a menção “NÃO APLICÁVEL”, deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais intentadas de acordo com a legislação nacional, se tal for oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação devem comunicar imediatamente a sua recusa à autoridade aduaneira ou à autoridade pública competente do país de exportação. «ANEXO ÀS NOTAS EXPLICATIVAS Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)" ]

[ "assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorretas ou de qualquer outra utilização incorreta da autorização; — assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável, na empresa, pelo preenchimento das declarações na fatura conhece e compreende as regras de origem; — comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos de origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração foi efetuada; — comprometer-se a apresentar provas de origem à autoridade pública competente, a qualquer momento, e autorizar, a qualquer momento, inspeções por essa autoridade.", "Casa 5: País, grupo de países ou território de destino Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues: América Central; União Europeia ou UE (3); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 6: Informações relativas ao transporte O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meios de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes. Casa 7: Observações Esta casa deve ser preenchida: 1. No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “ISSUED RETROSPECTIVELY”. Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação é indicado nesta casa: “EUR.1 N.o…”. 2.", "(3) Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. (4) Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. (5) As notas explicativas relativas às instruções de preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 contidos no anexo da presente decisão dão orientações. No entanto, devem ser lidas em conjugação com as Notas Explicativas relativas aos artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 30.o que constam do anexo da presente decisão no que respeita aos motivos de rejeição de um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas e de recusa do tratamento preferencial sem verificação. (6) São dadas orientações sobre a aplicação das disposições relativas à declaração na fatura, à base de aplicação do valor-limite de qualquer exportador para efetuar uma declaração na fatura, assim como à autorização e fiscalização dos exportadores autorizados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:", "Língua EU União Europeia (UE) BG EC Европейски съюз (ЕС) CS EU Evropská unie DA" ]

[ "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni", "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "— o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa 11), — o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; — a entrada nas casas 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao Acordo; —" ]

[ "uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa 4 do EUR.1) não foi preenchida; — o certificado de circulação EUR.1 é visado por uma autoridade não competente de uma Parte; — o carimbo utilizado não foi notificado; — a data indicada na casa 11 é anterior à indicada na casa 12;", "Unjoni Ewropea NL EU Europese Unie PL UE Unia Europejska PT UE União Europeia", "EU Europeiska unionen » (1) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (2) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (3) Ver “Anexo às Notas Explicativas: Menções que se refiram de forma inequívoca à União Europeia”. (4) Tal documento comercial é, por exemplo, a lista de carregamento que acompanha as mercadorias.", "RO UE Uniunea Europeană SK EÚ Európska únia SL EU Evropska unija SV" ]

[ "RO UE Uniunea Europeană SK EÚ Európska únia SL EU Evropska unija SV", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São aprovadas as Notas Explicativas relativas aos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem contidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor 180 dias após a data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020. ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 15.o Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento Número de série EUR.1 O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)" ]

[ "No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: “DUPLICATE” e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. 3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: “acumulação com (nome do país)”, em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. 4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: “Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Co-operation)”. 5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. Casa 8:", "Formulários do certificado de circulação EUR.1 Os certificados de circulação EUR.1 que podem variar, por exemplo, em termos de redação ou de colocação de notas de pé de página, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1) do anexo II (relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se as variações não alterarem as informações exigidas em cada casa. Casa 1: Exportador Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem). Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre Para o efeito, especificar: América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 3: Destinatário O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário: nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias. Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias: América Central; União Europeia ou UE (2); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. Casa 5: País, grupo de países ou território de destino", "European Union ES UE Unión Europea ET EL Euroopa Liit FI EU Euroopan unioni", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;" ]

[ "26.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/96 DECISÃO N.o 2/20 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL de 14 de dezembro de 2020 que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II; Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. (2) Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. (3)", "— se não estiver traçada a linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e o espaço em branco não estiver trancado na casa 8. Ações a adotar: Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do Acordo, a menção “Documento não aceite”, devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude. 2. Não obstante o que precede, os erros, discrepâncias ou omissões menores no preenchimento de um certificado de circulação EUR.1 não são considerados razões técnicas que justifiquem a sua rejeição, uma vez que não impedem a aquisição e a apreciação das informações pertinentes contidas na prova de origem. A título de exemplo, os seguintes casos não são considerados razões técnicas de rejeição:", "UE Unione europea LT ES Europos Sąjunga LV ES Eiropas Savienība MT UE", "A autoridade pública competente deve efetuar controlos regulares aos exportadores autorizados. Esses controlos devem ser efetuados por forma a assegurar a correta utilização da autorização, podendo ser efetuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco. As autoridades públicas competentes das Partes devem notificar a Comissão da União Europeia sobre o sistema nacional de numeração utilizado para designar os exportadores aprovados. A Comissão da União Europeia transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países. Artigo 30.o Recusa do regime preferencial sem verificação A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável: — a prova de origem (certificado de circulação EUR.1) foi emitida por um país que não é Parte no Acordo; — a designação das mercadorias na casa 8 do certificado de circulação EUR.1 refere-se a mercadorias diferentes das apresentadas;" ]

[ "(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "32017 R 0053: Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 1). 197.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "32017 R 0054: Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 80). 198. 32017 R 0056: Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 129). 199.", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "(4) JO L 13 de 17.1.2017, p. 186. (5) JO L 13 de 17.1.2017, p. 214. (6) JO L 44 de 22.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/727] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)" ]

[ "(4) JO L 13 de 17.1.2017, p. 186. (5) JO L 13 de 17.1.2017, p. 214. (6) JO L 44 de 22.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)", "32017 R 0054: Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 80). 198. 32017 R 0056: Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 129). 199.", "32017 R 0062: Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 186). 200. 32017 R 0063: Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (JO L 13 de 17.1.2017, p. 214). 201." ]

[ "(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32017 R 0053: Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 1). 197." ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32017 R 0062: Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 186). 200. 32017 R 0063: Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (JO L 13 de 17.1.2017, p. 214). 201.", "(4) JO L 13 de 17.1.2017, p. 186. (5) JO L 13 de 17.1.2017, p. 214. (6) JO L 44 de 22.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32017 R 0053: Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 1). 197.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "32017 R 0062: Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 186). 200. 32017 R 0063: Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (JO L 13 de 17.1.2017, p. 214). 201.", "(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "(4) JO L 13 de 17.1.2017, p. 186. (5) JO L 13 de 17.1.2017, p. 214. (6) JO L 44 de 22.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0053: Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 1). 197.", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/727] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)" ]

[ "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/727] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/307 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (8) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 195 (Regulamento de Execução (UE) 2017/219 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «196.", "32017 R 0054: Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 80). 198. 32017 R 0056: Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 13 de 17.1.2017, p. 129). 199.", "(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/53 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/54 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/56 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/62 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/63 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "16.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2017 de 7 de julho de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/727] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)" ]