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[ "(3) A Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)", "(6) A Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 248/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32016 D 0588: Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25). 21aev. 32016 D 1721: Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71). 21aew. 32016 D 1926: Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 4.11.2016, p. 18).» Artigo 2.o" ]

[ "(10) A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. (11) A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. (13) A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(14) A Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporada no Acordo EEE. (15) A Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo EEE. (16) A Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporada no Acordo EEE. (17)", "32013 D 0451: Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 242 de 11.9.2013, p. 12). 21aeg. 32013 D 0529: Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013 relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 26.10.2013, p. 36). 21aeh. 32014 D 0128: Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30). 21aei.", "32015 D 1132: Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22). 21aep. 32015 D 2280: Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64). 21aeq. 32016 D 0160: Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70). 21aer." ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 248/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32015 D 1132: Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22). 21aep. 32015 D 2280: Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64). 21aeq. 32016 D 0160: Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70). 21aer.", "32014 D 0465: Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17). 21aej. 32014 D 0806: Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34). 21aek. 32015 D 0158: Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31). 21ael.", "(6) JO L 210 de 17.7.2014, p. 17. (7) JO L 332 de 19.11.2014, p. 34. (8) JO L 26 de 31.1.2015, p. 31. (9) JO L 33 de 10.2.2015, p. 52. (10) JO L 47 de 20.2.2015, p. 26. (11) JO L 53 de 25.2.2015, p. 11. (12) JO L 184 de 11.7.2015, p. 22. (13) JO L 322 de 8.12.2015, p. 64. (14) JO L 31 de 6.2.2016, p. 70. (15) JO L 50 de 26.2.2016, p. 30. (16) JO L 67 de 12.3.2016, p. 59. (17) JO L 101 de 16.4.2016, p. 17. (18) JO L 101 de 16.4.2016, p. 25. (19) JO L 259 de 27.9.2016, p. 71. (20) JO L 297 de 4.11.2016, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (21) JO L 142 de 7.6.2018, p. 41." ]

[ "(6) JO L 210 de 17.7.2014, p. 17. (7) JO L 332 de 19.11.2014, p. 34. (8) JO L 26 de 31.1.2015, p. 31. (9) JO L 33 de 10.2.2015, p. 52. (10) JO L 47 de 20.2.2015, p. 26. (11) JO L 53 de 25.2.2015, p. 11. (12) JO L 184 de 11.7.2015, p. 22. (13) JO L 322 de 8.12.2015, p. 64. (14) JO L 31 de 6.2.2016, p. 70. (15) JO L 50 de 26.2.2016, p. 30. (16) JO L 67 de 12.3.2016, p. 59. (17) JO L 101 de 16.4.2016, p. 17. (18) JO L 101 de 16.4.2016, p. 25. (19) JO L 259 de 27.9.2016, p. 71. (20) JO L 297 de 4.11.2016, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (21) JO L 142 de 7.6.2018, p. 41.", "(21) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX, capítulo III, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aec [Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «21aed. 32013 D 0128: Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7). 21aee. 32013 D 0341: Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98). 21aef.", "(17) A Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporada no Acordo EEE. (18) A Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporada no Acordo EEE. (19) A Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporada no Acordo EEE. (20) A Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "32016 D 0588: Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25). 21aev. 32016 D 1721: Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71). 21aew. 32016 D 1926: Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 4.11.2016, p. 18).» Artigo 2.o" ]

[ "32015 D 1132: Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22). 21aep. 32015 D 2280: Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64). 21aeq. 32016 D 0160: Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70). 21aer.", "(21) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX, capítulo III, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aec [Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «21aed. 32013 D 0128: Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7). 21aee. 32013 D 0341: Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98). 21aef.", "32014 D 0465: Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17). 21aej. 32014 D 0806: Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34). 21aek. 32015 D 0158: Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31). 21ael.", "(10) A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. (11) A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. (13) A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE." ]

[ "(10) A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. (11) A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. (13) A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "32013 D 0451: Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 242 de 11.9.2013, p. 12). 21aeg. 32013 D 0529: Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013 relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 26.10.2013, p. 36). 21aeh. 32014 D 0128: Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30). 21aei.", "(14) A Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente da Toyota Motor Europe que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporada no Acordo EEE. (15) A Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporada no Acordo EEE. (16) A Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporada no Acordo EEE. (17)", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 248/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "32014 D 0465: Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17). 21aej. 32014 D 0806: Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34). 21aek. 32015 D 0158: Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31). 21ael.", "(6) A Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(10) A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. (11) A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. (13) A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 248/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 248/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1654] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(6) A Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. (7) A Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(3) A Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. (6)", "(10) A Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. (11) A Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. (12) A Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporada no Acordo EEE. (13) A Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE." ]

[ "n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 4) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: —", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d)", "n.o 1, quinto parágrafo, a seguir à expressão «à Comissão, à ESMA» é inserida a expressão «ao Órgão de Fiscalização da EFTA». j) Nos artigos 81.o, n.o 5, 82.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. k) No artigo 86.o, onde se lê “a ESMA, que” deve ler-se “a ESMA. A ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. l)", "«32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, do Regulamento (UE) 2016/1033, da Diretiva 2014/65/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, e da Diretiva (UE) 2016/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84." ]

[ "32016 R 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos “membros do SEBC” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c)", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d)", "n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a EBA emita o parecer”; iv) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; v) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da EBA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i)", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)", "g) No artigo 57.o: i) n.o 5, segundo parágrafo, onde se lê “deve tomar medidas” deve ler-se “a ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, deve tomar medidas”; ii) n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)" ]

[ "32016 R 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos “membros do SEBC” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c)", "As referências a outros atos que figurem na Diretiva serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. d) No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019” e onde se lê “3 de julho de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. f) No artigo 41.o, n.o 2, o termo “União” é substituído pelo termo “EEE”.", "ii) n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019». h) Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 36.o, n.o 5: i)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "h) No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. i) No artigo 79.o: i) n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; ii)", "(6) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 especifica os casos em que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), respetivamente. Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, pontos 31g e 31i, do Acordo EEE. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EBA e da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (7) As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão põe em prática o acordo refletido nas conclusões (8) dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) da UE no Acordo EEE. (8) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:", "(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84. (2) JO L 175 de 30.6.2016, p. 1. (3) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349. (4) JO L 175 de 30.6.2016, p. 8. (5) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. (6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12. (7) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84. (8) Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1. (9) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019 que incorpora a Diretiva 2014/65/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e da Diretiva 2011/61/UE não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)", "(6) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 especifica os casos em que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), respetivamente. Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, pontos 31g e 31i, do Acordo EEE. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EBA e da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (7) As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão põe em prática o acordo refletido nas conclusões (8) dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) da UE no Acordo EEE. (8) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 4) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: —" ]

[ "h) No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. i) No artigo 79.o: i) n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; ii)", "no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "primeiro e segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “a ESMA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber” é inserida a expressão “e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 37.o, n.o 2: i)" ]

[ "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d)", "(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84. (2) JO L 175 de 30.6.2016, p. 1. (3) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349. (4) JO L 175 de 30.6.2016, p. 8. (5) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. (6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12. (7) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84. (8) Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1. (9) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019 que incorpora a Diretiva 2014/65/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e da Diretiva 2011/61/UE não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.", "l) No artigo 41.o: i) n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “EBA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii)", "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)" ]

[ "no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i)", "n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a EBA emita o parecer”; iv) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; v) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da EBA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.", "«32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, do Regulamento (UE) 2016/1033, da Diretiva 2014/65/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, e da Diretiva (UE) 2016/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)" ]

[ "ii) n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019». h) Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 36.o, n.o 5: i)", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "As referências a outros atos que figurem na Diretiva serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. d) No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019” e onde se lê “3 de julho de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. f) No artigo 41.o, n.o 2, o termo “União” é substituído pelo termo “EEE”." ]

[ "m) No artigo 45.o: i) n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.os 2, 4, 5, 8 e 9, e no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "primeiro e segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “a ESMA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber” é inserida a expressão “e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 37.o, n.o 2: i)", "«32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, do Regulamento (UE) 2016/1033, da Diretiva 2014/65/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, e da Diretiva (UE) 2016/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84." ]

[ "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "n.o 1, quinto parágrafo, a seguir à expressão «à Comissão, à ESMA» é inserida a expressão «ao Órgão de Fiscalização da EFTA». j) Nos artigos 81.o, n.o 5, 82.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. k) No artigo 86.o, onde se lê “a ESMA, que” deve ler-se “a ESMA. A ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. l)", "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)", "(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84. (2) JO L 175 de 30.6.2016, p. 1. (3) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349. (4) JO L 175 de 30.6.2016, p. 8. (5) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. (6) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12. (7) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84. (8) Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1. (9) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019 que incorpora a Diretiva 2014/65/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e da Diretiva 2011/61/UE não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública." ]

[ "O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32014 R 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.» 2) O texto do ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, tal como alterada por: —", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i)", "n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “ESMA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii) n.o 3, a expressão “após consulta dos organismos públicos” é substituída pela expressão “após consulta dos organismos públicos pela ESMA”; iv)" ]

[ "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "As referências a outros atos que figuram no regulamento serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. e) As referências no regulamento às competências da ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, em conformidade com o ponto 31i do presente anexo e nos casos nele previstos, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. f) No artigo 1.o, n.o 1, alínea e): i) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “das autoridades competentes, da ESMA e da EBA” deve ler-se “das autoridades competentes e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;", "primeiro e segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “a ESMA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber” é inserida a expressão “e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 37.o, n.o 2: i)", "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)" ]

[ "h) No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. i) No artigo 79.o: i) n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; ii)", "No artigo 95.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”.» 3) O texto do ponto 31baa (suprimido) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, tal como alterado por: — 32016 R 1033: Regulamento (UE) n.o 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)" ]

[ "n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 4) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: —", "(6) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 especifica os casos em que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), respetivamente. Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, pontos 31g e 31i, do Acordo EEE. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EBA e da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (7) As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão põe em prática o acordo refletido nas conclusões (8) dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) da UE no Acordo EEE. (8) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:", "n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”; v) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; vi) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”", "ii) n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019». h) Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 36.o, n.o 5: i)" ]

[ "As referências a outros atos que figurem na Diretiva serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. d) No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019” e onde se lê “3 de julho de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. f) No artigo 41.o, n.o 2, o termo “União” é substituído pelo termo “EEE”.", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)", "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d)" ]

[ "m) No artigo 45.o: i) n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.os 2, 4, 5, 8 e 9, e no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii)", "h) No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. i) No artigo 79.o: i) n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; ii)", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "32016 R 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos “membros do SEBC” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c)" ]

[ "Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d)", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "As referências a outros atos que figurem na Diretiva serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. d) No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019” e onde se lê “3 de julho de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. f) No artigo 41.o, n.o 2, o termo “União” é substituído pelo termo “EEE”.", "g) No artigo 57.o: i) n.o 5, segundo parágrafo, onde se lê “deve tomar medidas” deve ler-se “a ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, deve tomar medidas”; ii) n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)" ]

[ "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 4) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: —", "n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “ESMA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii) n.o 3, a expressão “após consulta dos organismos públicos” é substituída pela expressão “após consulta dos organismos públicos pela ESMA”; iv)", "ii) n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019». h) Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 36.o, n.o 5: i)" ]

[ "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)", "no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i)" ]

[ "As referências a outros atos que figurem na Diretiva serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. d) No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019” e onde se lê “3 de julho de 2019” deve ler-se “ao longo dos cinco anos seguintes”. e) No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. f) No artigo 41.o, n.o 2, o termo “União” é substituído pelo termo “EEE”.", "n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “ESMA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii) n.o 3, a expressão “após consulta dos organismos públicos” é substituída pela expressão “após consulta dos organismos públicos pela ESMA”; iv)", "m) No artigo 45.o: i) n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.os 2, 4, 5, 8 e 9, e no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii)", "n.o 1, quinto parágrafo, a seguir à expressão «à Comissão, à ESMA» é inserida a expressão «ao Órgão de Fiscalização da EFTA». j) Nos artigos 81.o, n.o 5, 82.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. k) No artigo 86.o, onde se lê “a ESMA, que” deve ler-se “a ESMA. A ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. l)" ]

[ "O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32014 R 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.» 2) O texto do ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, tal como alterada por: —", "(3) A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (3), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (6)", "h) No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2 de julho de 2014” deve ler-se “entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. i) No artigo 79.o: i) n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”; ii)", "ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii)" ]

[ "32016 R 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos “membros do SEBC” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c)", "n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”; v) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; vi) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”", "iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v)", "primeiro e segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “a ESMA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber” é inserida a expressão “e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 37.o, n.o 2: i)" ]

[ "n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 4) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: —", "32016 R 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos “membros do SEBC” incluem, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c)", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/143 DECISÃO N.O 78/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1836 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "No artigo 95.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”.» 3) O texto do ponto 31baa (suprimido) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, tal como alterado por: — 32016 R 1033: Regulamento (UE) n.o 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo.", "32017 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183). 31bav. 32017 R 0579: Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 189). 31baw. 32017 R 0580: Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 193). 31bax.", "32017 R 0575: Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 152). 31bas. 32017 R 0576: Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (JO L 87 de 31.3.2017, p. 166). 31bat. 32017 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (JO L 87 de 31.3.2017, p. 174). 31bau.", "32017 R 0570: Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 124). 31ban. 32017 R 0571: Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126), com a redação que lhe foi dada por: 32018 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 2). 31bao." ]

[ "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(56) A Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56) deve ser incorporada no Acordo EEE. (57) A Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) deve ser incorporada no Acordo EEE. (58) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31baa [Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes pontos: «31bad.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "31bak. 32017 R 0568: Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 117). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: No artigo 7.o, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. 31bal. 32017 R 0569: Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 122). 31bam." ]

[ "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu.", "32017 R 0581: Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 212). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 20.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c)", "(52) A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (52) deve ser incorporada no Acordo EEE. (53) A Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) deve ser incorporada no Acordo EEE. (54) A Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (54) deve ser incorporada no Acordo EEE. (55) A Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (55) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "31bazd. 32017 R 0587: Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387). 31baze. 32017 R 0588: Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 411). 31bazf. 32017 R 0589: Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417)." ]

[ "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "No artigo 20.o, n.o 3, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto elaborado pela ESMA”. 31bay. 32017 R 0582: Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 224). 31baz. 32017 R 0583: Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 229). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.", "(32) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (32), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119, deve ser incorporado no Acordo EEE. (33) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (33) deve ser incorporado no Acordo EEE. (34) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (34) deve ser incorporado no Acordo EEE. (35)", "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)" ]

[ "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 313 de 19.11.2016, p. 2. (2) JO L 313 de 19.11.2016, p. 6. (3) JO L 313 de 19.11.2016, p. 11. (4) JO L 87 de 31.3.2017, p. 1. (5) JO L 87 de 31.3.2017, p. 84. (6) JO L 87 de 31.3.2017, p. 90. (7) JO L 87 de 31.3.2017, p. 117. (8) JO L 87 de 31.3.2017, p. 122. (9) JO L 87 de 31.3.2017, p. 124. (10) JO L 87 de 31.3.2017, p. 126. (11) JO L 87 de 31.3.2017, p. 142. (12) JO L 87 de 31.3.2017, p. 145. (13) JO L 87 de 31.3.2017, p. 148. (14) JO L 87 de 31.3.2017, p. 152. (15) JO L 87 de 31.3.2017, p. 166. (16) JO L 87 de 31.3.2017, p. 174. (17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183.", "Listenstaine CONCAT 31bazh. 32017 R 0591: Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (JO L 87 de 31.3.2017, p. 479). 31bazi.", "(46) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (46) deve ser incorporado no Acordo EEE. (47) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (47) deve ser incorporado no Acordo EEE. (48) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) deve ser incorporado no Acordo EEE. (49)" ]

[ "32016 R 0824: Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 137 de 26.5.2016, p. 10). 31bae. 32016 R 2020: Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser sujeitos à obrigação de negociação (JO L 313 de 19.11.2016, p. 2). 31baf. 32016 R 2021: Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (JO L 313 de 19.11.2016, p. 6) 31bag.", "(32) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (32), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119, deve ser incorporado no Acordo EEE. (33) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (33) deve ser incorporado no Acordo EEE. (34) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (34) deve ser incorporado no Acordo EEE. (35)", "32017 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183). 31bav. 32017 R 0579: Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 189). 31baw. 32017 R 0580: Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 193). 31bax.", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)" ]

[ "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "(49) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49) deve ser incorporado no Acordo EEE. (50) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50) deve ser incorporado no Acordo EEE. (51) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (51), tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5, deve ser incorporado no Acordo EEE. (52)", "32017 R 0581: Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 212). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 20.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c)" ]

[ "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "32017 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo (JO L 87 de 31.3.2017, p. 492). 31bazj. 32017 R 0593: Diretiva Delegada (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500). 31bazk. 32017 R 0953: Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 144 de 7.6.2017, p. 12). 31bazl.", "31bazd. 32017 R 0587: Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387). 31baze. 32017 R 0588: Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 411). 31bazf. 32017 R 0589: Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).", "31bak. 32017 R 0568: Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 117). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: No artigo 7.o, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. 31bal. 32017 R 0569: Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 122). 31bam." ]

[ "32017 R 0581: Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 212). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 20.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c)", "32017 R 0572: Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 142). 31bap. 32017 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (JO L 87 de 31.3.2017, p. 145). 31baq. 32017 R 0574: Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 148). 31bar.", "(46) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (46) deve ser incorporado no Acordo EEE. (47) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (47) deve ser incorporado no Acordo EEE. (48) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) deve ser incorporado no Acordo EEE. (49)", "(32) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (32), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119, deve ser incorporado no Acordo EEE. (33) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (33) deve ser incorporado no Acordo EEE. (34) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (34) deve ser incorporado no Acordo EEE. (35)" ]

[ "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)" ]

[ "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0570: Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 124). 31ban. 32017 R 0571: Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126), com a redação que lhe foi dada por: 32018 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 2). 31bao.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza." ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 313 de 19.11.2016, p. 2. (2) JO L 313 de 19.11.2016, p. 6. (3) JO L 313 de 19.11.2016, p. 11. (4) JO L 87 de 31.3.2017, p. 1. (5) JO L 87 de 31.3.2017, p. 84. (6) JO L 87 de 31.3.2017, p. 90. (7) JO L 87 de 31.3.2017, p. 117. (8) JO L 87 de 31.3.2017, p. 122. (9) JO L 87 de 31.3.2017, p. 124. (10) JO L 87 de 31.3.2017, p. 126. (11) JO L 87 de 31.3.2017, p. 142. (12) JO L 87 de 31.3.2017, p. 145. (13) JO L 87 de 31.3.2017, p. 148. (14) JO L 87 de 31.3.2017, p. 152. (15) JO L 87 de 31.3.2017, p. 166. (16) JO L 87 de 31.3.2017, p. 174. (17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183.", "(52) A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (52) deve ser incorporada no Acordo EEE. (53) A Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) deve ser incorporada no Acordo EEE. (54) A Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (54) deve ser incorporada no Acordo EEE. (55) A Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (55) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo.", "(49) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49) deve ser incorporado no Acordo EEE. (50) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50) deve ser incorporado no Acordo EEE. (51) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (51), tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5, deve ser incorporado no Acordo EEE. (52)" ]

[ "31bak. 32017 R 0568: Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 117). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: No artigo 7.o, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. 31bal. 32017 R 0569: Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 122). 31bam.", "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 1005: Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 153 de 16.6.2017, p. 1). 31bazp. 32017 R 1018: Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (JO L 155 de 17.6.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119. 31bazq. 32017 R 1093: Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (JO L 158 de 21.6.2017, p. 16). 31bazr.", "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu." ]

[ "31bazd. 32017 R 0587: Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387). 31baze. 32017 R 0588: Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 411). 31bazf. 32017 R 0589: Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).", "32016 R 0824: Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 137 de 26.5.2016, p. 10). 31bae. 32016 R 2020: Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser sujeitos à obrigação de negociação (JO L 313 de 19.11.2016, p. 2). 31baf. 32016 R 2021: Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (JO L 313 de 19.11.2016, p. 6) 31bag.", "32017 R 0575: Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 152). 31bas. 32017 R 0576: Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (JO L 87 de 31.3.2017, p. 166). 31bat. 32017 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (JO L 87 de 31.3.2017, p. 174). 31bau.", "(39) O Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (39) deve ser incorporado no Acordo EEE. (40) O Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (40) deve ser incorporado no Acordo EEE. (41) O Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (41) deve ser incorporado no Acordo EEE. (42)" ]

[ "32017 D 2238: Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 6.12.2017, p. 11). 31bazzb. 32017 D 2318: Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 81). 31bazzc. 32017 D 2319: Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 87). 31bazzd.", "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo.", "32017 D 2441: Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 23.12.2017, p. 52).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/2020, (UE) 2016/2021, (UE) 2016/2022, (UE) 2017/565, (UE) 2017/566, (UE) 2017/567, (UE) 2017/568, (UE) 2017/569, (UE) 2017/570, (UE) 2017/571, (UE) 2017/572, (UE) 2017/573, (UE) 2017/574, (UE) 2017/575, (UE) 2017/576, (UE) 2017/577, (UE) 2017/578, (UE) 2017/579, (UE) 2017/580, (UE) 2017/581, (UE) 2017/582, (UE) 2017/583, (UE) 2017/584, (UE) 2017/585, (UE) 2017/586, (UE) 2017/587, (UE) 2017/588, (UE) 2017/589, (UE) 2017/590, (UE) 2017/591, (UE) 2017/592, (UE) 2017/1018, (UE) 2017/1799, (UE) 2017/1943, (UE) 2017/1946, (UE) 2017/2154, (UE) 2017/2194, (UE) 2017/2417 e (UE) 2018/63, dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/824, (UE) 2017/953, (UE) 2017/980, (UE) 2017/981, (UE) 2017/988, (UE) 2017/1005, (UE) 2017/1093, (UE) 2017/1110, (UE) 2017/1111, (UE) 2017/1944, (UE) 2017/1945 e (UE) 2017/2382, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 e das Decisões de Execução (UE) 2017/2238, (UE) 2017/2318, (UE) 2017/2319, (UE) 2017/2320 e (UE) 2017/2441 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019 ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 (58), consoante a data que for posterior, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (59) Artigo 4.o", "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza." ]

[ "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "(42) O Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) deve ser incorporado no Acordo EEE. (43) O Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) deve ser incorporado no Acordo EEE. (44) O Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (44) deve ser incorporado no Acordo EEE. (45) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (45) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(25) O Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (25) deve ser incorporado no Acordo EEE. (26) O Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (26) deve ser incorporado no Acordo EEE. (27) O Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (27) deve ser incorporado no Acordo EEE. (28)", "32017 R 0575: Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 152). 31bas. 32017 R 0576: Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (JO L 87 de 31.3.2017, p. 166). 31bat. 32017 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (JO L 87 de 31.3.2017, p. 174). 31bau.", "(46) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (46) deve ser incorporado no Acordo EEE. (47) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (47) deve ser incorporado no Acordo EEE. (48) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) deve ser incorporado no Acordo EEE. (49)", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10. (41) JO L 144 de 7.6.2017, p. 12. (42) JO L 148 de 10.6.2017, p. 3. (43) JO L 148 de 10.6.2017, p. 16. (44) JO L 149 de 13.6.2017, p. 3. (45) JO L 153 de 16.6.2017, p. 1. (46) JO L 158 de 21.6.2017, p. 16. (47) JO L 162 de 23.6.2017, p. 3. (48) JO L 162 de 23.6.2017, p. 14. (49) JO L 276 de 26.10.2017, p. 12. (50) JO L 276 de 26.10.2017, p. 22. (51) JO L 340 de 20.12.2017, p. 6. (52) JO L 87 de 31.3.2017, p. 500. (53) JO L 320 de 6.12.2017, p. 11. (54) JO L 331 de 14.12.2017, p. 81. (55) JO L 331 de 14.12.2017, p. 87. (56) JO L 331 de 14.12.2017, p. 94. (57) JO L 344 de 23.12.2017, p. 52. (58) Ver página 142 do presente Jornal Oficial. (59) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 D 2320: Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 94). 31bazze. 32017 R 2382: Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (JO L 340 de 20.12.2017, p. 6), tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5. 31bazzf. 32017 R 2417: Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (JO L 343 de 22.12.2017, p. 48). 31bazzg.", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "31baza. 32017 R 0584: Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 350). 31bazb. 32017 R 0585: Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 368). 31bazc. 32017 R 0586: Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 382). 31bazd.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(7) O Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (10) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "31bazg. 32017 R 0590: Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. b) No anexo II, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: LI", "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)", "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)" ]

[ "(46) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (46) deve ser incorporado no Acordo EEE. (47) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (47) deve ser incorporado no Acordo EEE. (48) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) deve ser incorporado no Acordo EEE. (49)", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "31baza. 32017 R 0584: Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 350). 31bazb. 32017 R 0585: Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 368). 31bazc. 32017 R 0586: Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 382). 31bazd.", "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu." ]

[ "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "(40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10. (41) JO L 144 de 7.6.2017, p. 12. (42) JO L 148 de 10.6.2017, p. 3. (43) JO L 148 de 10.6.2017, p. 16. (44) JO L 149 de 13.6.2017, p. 3. (45) JO L 153 de 16.6.2017, p. 1. (46) JO L 158 de 21.6.2017, p. 16. (47) JO L 162 de 23.6.2017, p. 3. (48) JO L 162 de 23.6.2017, p. 14. (49) JO L 276 de 26.10.2017, p. 12. (50) JO L 276 de 26.10.2017, p. 22. (51) JO L 340 de 20.12.2017, p. 6. (52) JO L 87 de 31.3.2017, p. 500. (53) JO L 320 de 6.12.2017, p. 11. (54) JO L 331 de 14.12.2017, p. 81. (55) JO L 331 de 14.12.2017, p. 87. (56) JO L 331 de 14.12.2017, p. 94. (57) JO L 344 de 23.12.2017, p. 52. (58) Ver página 142 do presente Jornal Oficial. (59) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "31bazd. 32017 R 0587: Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387). 31baze. 32017 R 0588: Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 411). 31bazf. 32017 R 0589: Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417)." ]

[ "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "32017 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183). 31bav. 32017 R 0579: Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 189). 31baw. 32017 R 0580: Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 193). 31bax.", "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)" ]

[ "(17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183. (18) JO L 87 de 31.3.2017, p. 189. (19) JO L 87 de 31.3.2017, p. 193. (20) JO L 87 de 31.3.2017, p. 212. (21) JO L 87 de 31.3.2017, p. 224. (22) JO L 87 de 31.3.2017, p. 229. (23) JO L 87 de 31.3.2017, p. 350. (24) JO L 87 de 31.3.2017, p. 368. (25) JO L 87 de 31.3.2017, p. 382. (26) JO L 87 de 31.3.2017, p. 387. (27) JO L 87 de 31.3.2017, p. 411. (28) JO L 87 de 31.3.2017, p. 417. (29) JO L 87 de 31.3.2017, p. 449. (30) JO L 87 de 31.3.2017, p. 479. (31) JO L 87 de 31.3.2017, p. 492. (32) JO L 155 de 17.6.2017, p. 1. (33) JO L 259 de 7.10.2017, p. 11. (34) JO L 276 de 26.10.2017, p. 4. (35) JO L 276 de 26.10.2017, p. 32. (36) JO L 304 de 21.11.2017, p. 6. (37) JO L 312 de 28.11.2017, p. 1. (38) JO L 343 de 22.12.2017, p. 48. (39) JO L 12 de 17.1.2018, p. 2. (40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10.", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)", "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo." ]

[ "32017 D 2238: Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 6.12.2017, p. 11). 31bazzb. 32017 D 2318: Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 81). 31bazzc. 32017 D 2319: Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 87). 31bazzd.", "(25) O Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (25) deve ser incorporado no Acordo EEE. (26) O Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (26) deve ser incorporado no Acordo EEE. (27) O Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (27) deve ser incorporado no Acordo EEE. (28)", "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "31bazg. 32017 R 0590: Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. b) No anexo II, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: LI", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(52) A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (52) deve ser incorporada no Acordo EEE. (53) A Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) deve ser incorporada no Acordo EEE. (54) A Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (54) deve ser incorporada no Acordo EEE. (55) A Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (55) deve ser incorporada no Acordo EEE." ]

[ "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)", "32017 R 0572: Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 142). 31bap. 32017 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (JO L 87 de 31.3.2017, p. 145). 31baq. 32017 R 0574: Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 148). 31bar.", "(7) O Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo (JO L 87 de 31.3.2017, p. 492). 31bazj. 32017 R 0593: Diretiva Delegada (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500). 31bazk. 32017 R 0953: Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 144 de 7.6.2017, p. 12). 31bazl." ]

[ "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0572: Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 142). 31bap. 32017 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (JO L 87 de 31.3.2017, p. 145). 31baq. 32017 R 0574: Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 148). 31bar.", "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)", "(40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10. (41) JO L 144 de 7.6.2017, p. 12. (42) JO L 148 de 10.6.2017, p. 3. (43) JO L 148 de 10.6.2017, p. 16. (44) JO L 149 de 13.6.2017, p. 3. (45) JO L 153 de 16.6.2017, p. 1. (46) JO L 158 de 21.6.2017, p. 16. (47) JO L 162 de 23.6.2017, p. 3. (48) JO L 162 de 23.6.2017, p. 14. (49) JO L 276 de 26.10.2017, p. 12. (50) JO L 276 de 26.10.2017, p. 22. (51) JO L 340 de 20.12.2017, p. 6. (52) JO L 87 de 31.3.2017, p. 500. (53) JO L 320 de 6.12.2017, p. 11. (54) JO L 331 de 14.12.2017, p. 81. (55) JO L 331 de 14.12.2017, p. 87. (56) JO L 331 de 14.12.2017, p. 94. (57) JO L 344 de 23.12.2017, p. 52. (58) Ver página 142 do presente Jornal Oficial. (59) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza.", "(25) O Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (25) deve ser incorporado no Acordo EEE. (26) O Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (26) deve ser incorporado no Acordo EEE. (27) O Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (27) deve ser incorporado no Acordo EEE. (28)", "(42) O Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) deve ser incorporado no Acordo EEE. (43) O Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) deve ser incorporado no Acordo EEE. (44) O Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (44) deve ser incorporado no Acordo EEE. (45) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (45) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "(17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183. (18) JO L 87 de 31.3.2017, p. 189. (19) JO L 87 de 31.3.2017, p. 193. (20) JO L 87 de 31.3.2017, p. 212. (21) JO L 87 de 31.3.2017, p. 224. (22) JO L 87 de 31.3.2017, p. 229. (23) JO L 87 de 31.3.2017, p. 350. (24) JO L 87 de 31.3.2017, p. 368. (25) JO L 87 de 31.3.2017, p. 382. (26) JO L 87 de 31.3.2017, p. 387. (27) JO L 87 de 31.3.2017, p. 411. (28) JO L 87 de 31.3.2017, p. 417. (29) JO L 87 de 31.3.2017, p. 449. (30) JO L 87 de 31.3.2017, p. 479. (31) JO L 87 de 31.3.2017, p. 492. (32) JO L 155 de 17.6.2017, p. 1. (33) JO L 259 de 7.10.2017, p. 11. (34) JO L 276 de 26.10.2017, p. 4. (35) JO L 276 de 26.10.2017, p. 32. (36) JO L 304 de 21.11.2017, p. 6. (37) JO L 312 de 28.11.2017, p. 1. (38) JO L 343 de 22.12.2017, p. 48. (39) JO L 12 de 17.1.2018, p. 2. (40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10.", "(52) A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (52) deve ser incorporada no Acordo EEE. (53) A Decisão de Execução (UE) 2017/2238 da Comissão, de 5 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados contratuais designados e sistemas de execução de swaps nos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) deve ser incorporada no Acordo EEE. (54) A Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (54) deve ser incorporada no Acordo EEE. (55) A Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (55) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(56) A Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56) deve ser incorporada no Acordo EEE. (57) A Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) deve ser incorporada no Acordo EEE. (58) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31baa [Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes pontos: «31bad.", "(32) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (32), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119, deve ser incorporado no Acordo EEE. (33) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (33) deve ser incorporado no Acordo EEE. (34) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (34) deve ser incorporado no Acordo EEE. (35)" ]

[ "(17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183. (18) JO L 87 de 31.3.2017, p. 189. (19) JO L 87 de 31.3.2017, p. 193. (20) JO L 87 de 31.3.2017, p. 212. (21) JO L 87 de 31.3.2017, p. 224. (22) JO L 87 de 31.3.2017, p. 229. (23) JO L 87 de 31.3.2017, p. 350. (24) JO L 87 de 31.3.2017, p. 368. (25) JO L 87 de 31.3.2017, p. 382. (26) JO L 87 de 31.3.2017, p. 387. (27) JO L 87 de 31.3.2017, p. 411. (28) JO L 87 de 31.3.2017, p. 417. (29) JO L 87 de 31.3.2017, p. 449. (30) JO L 87 de 31.3.2017, p. 479. (31) JO L 87 de 31.3.2017, p. 492. (32) JO L 155 de 17.6.2017, p. 1. (33) JO L 259 de 7.10.2017, p. 11. (34) JO L 276 de 26.10.2017, p. 4. (35) JO L 276 de 26.10.2017, p. 32. (36) JO L 304 de 21.11.2017, p. 6. (37) JO L 312 de 28.11.2017, p. 1. (38) JO L 343 de 22.12.2017, p. 48. (39) JO L 12 de 17.1.2018, p. 2. (40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10.", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "32017 R 1943: Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 4). 31bazv. 32017 R 1944: Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 26.10.2017, p. 12). 31bazw. 32017 R 1945: Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 26.10.2017, p. 22). 31bazx.", "(39) O Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (39) deve ser incorporado no Acordo EEE. (40) O Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (40) deve ser incorporado no Acordo EEE. (41) O Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (41) deve ser incorporado no Acordo EEE. (42)" ]

[ "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)", "(39) O Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (39) deve ser incorporado no Acordo EEE. (40) O Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (40) deve ser incorporado no Acordo EEE. (41) O Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (41) deve ser incorporado no Acordo EEE. (42)", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza." ]

[ "32016 R 0824: Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 137 de 26.5.2016, p. 10). 31bae. 32016 R 2020: Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser sujeitos à obrigação de negociação (JO L 313 de 19.11.2016, p. 2). 31baf. 32016 R 2021: Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (JO L 313 de 19.11.2016, p. 6) 31bag.", "(15) O Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (15) deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (16) deve ser incorporado no Acordo EEE. (17) O Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (17) deve ser incorporado no Acordo EEE. (18)", "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu.", "32017 D 2320: Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 94). 31bazze. 32017 R 2382: Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (JO L 340 de 20.12.2017, p. 6), tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5. 31bazzf. 32017 R 2417: Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (JO L 343 de 22.12.2017, p. 48). 31bazzg." ]

[ "32017 D 2441: Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 23.12.2017, p. 52).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/2020, (UE) 2016/2021, (UE) 2016/2022, (UE) 2017/565, (UE) 2017/566, (UE) 2017/567, (UE) 2017/568, (UE) 2017/569, (UE) 2017/570, (UE) 2017/571, (UE) 2017/572, (UE) 2017/573, (UE) 2017/574, (UE) 2017/575, (UE) 2017/576, (UE) 2017/577, (UE) 2017/578, (UE) 2017/579, (UE) 2017/580, (UE) 2017/581, (UE) 2017/582, (UE) 2017/583, (UE) 2017/584, (UE) 2017/585, (UE) 2017/586, (UE) 2017/587, (UE) 2017/588, (UE) 2017/589, (UE) 2017/590, (UE) 2017/591, (UE) 2017/592, (UE) 2017/1018, (UE) 2017/1799, (UE) 2017/1943, (UE) 2017/1946, (UE) 2017/2154, (UE) 2017/2194, (UE) 2017/2417 e (UE) 2018/63, dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/824, (UE) 2017/953, (UE) 2017/980, (UE) 2017/981, (UE) 2017/988, (UE) 2017/1005, (UE) 2017/1093, (UE) 2017/1110, (UE) 2017/1111, (UE) 2017/1944, (UE) 2017/1945 e (UE) 2017/2382, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 e das Decisões de Execução (UE) 2017/2238, (UE) 2017/2318, (UE) 2017/2319, (UE) 2017/2320 e (UE) 2017/2441 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019 ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 (58), consoante a data que for posterior, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (59) Artigo 4.o", "32016 R 0824: Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 137 de 26.5.2016, p. 10). 31bae. 32016 R 2020: Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser sujeitos à obrigação de negociação (JO L 313 de 19.11.2016, p. 2). 31baf. 32016 R 2021: Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (JO L 313 de 19.11.2016, p. 6) 31bag.", "31bazd. 32017 R 0587: Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387). 31baze. 32017 R 0588: Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 411). 31bazf. 32017 R 0589: Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (6) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "31bazg. 32017 R 0590: Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. b) No anexo II, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: LI", "32017 R 0570: Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 124). 31ban. 32017 R 0571: Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126), com a redação que lhe foi dada por: 32018 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 2). 31bao.", "32017 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo (JO L 87 de 31.3.2017, p. 492). 31bazj. 32017 R 0593: Diretiva Delegada (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500). 31bazk. 32017 R 0953: Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 144 de 7.6.2017, p. 12). 31bazl.", "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "31bazg. 32017 R 0590: Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. b) No anexo II, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: LI", "32017 R 1943: Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 4). 31bazv. 32017 R 1944: Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 26.10.2017, p. 12). 31bazw. 32017 R 1945: Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 26.10.2017, p. 22). 31bazx.", "(18) O Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (18) deve ser incorporado no Acordo EEE. (19) O Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (19) deve ser incorporado no Acordo EEE. (20) O Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (20) deve ser incorporado no Acordo EEE. (21) O Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação (21) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo." ]

[ "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo.", "31bak. 32017 R 0568: Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 117). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: No artigo 7.o, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. 31bal. 32017 R 0569: Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 122). 31bam.", "No artigo 10.o, n.o 3, a expressão “a coroa islandesa” é inserida após a expressão “o zlóti polaco”. c) No artigo 50.o, n.o 5, a expressão “a legislação aplicável da União” é substituída por “as disposições aplicáveis do Acordo EEE” e no artigo 50.o, n.o 6, a expressão “da legislação pertinente da União” é substituída por “das disposições aplicáveis do Acordo EEE”. 31bai. 32017 R 0566: Regulamento Delegado (UE) 2017/566 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o rácio entre as ordens não executadas e as transações de modo a evitar perturbações das condições de negociação (JO L 87 de 31.3.2017, p. 84). 31baj.", "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "32016 R 2022: Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (JO L 313 de 19.11.2016, p. 11). 31bah. 32017 R 0565: Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências feitas a outros atos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. b)", "32017 R 0567: Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (JO L 87 de 31.3.2017, p. 90). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências feitas a outros atos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. b) Nos artigos 19.o e 22.o, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c) No artigo 20.o, a seguir ao termo “EBA” é aditada a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.", "32017 D 2441: Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 23.12.2017, p. 52).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/2020, (UE) 2016/2021, (UE) 2016/2022, (UE) 2017/565, (UE) 2017/566, (UE) 2017/567, (UE) 2017/568, (UE) 2017/569, (UE) 2017/570, (UE) 2017/571, (UE) 2017/572, (UE) 2017/573, (UE) 2017/574, (UE) 2017/575, (UE) 2017/576, (UE) 2017/577, (UE) 2017/578, (UE) 2017/579, (UE) 2017/580, (UE) 2017/581, (UE) 2017/582, (UE) 2017/583, (UE) 2017/584, (UE) 2017/585, (UE) 2017/586, (UE) 2017/587, (UE) 2017/588, (UE) 2017/589, (UE) 2017/590, (UE) 2017/591, (UE) 2017/592, (UE) 2017/1018, (UE) 2017/1799, (UE) 2017/1943, (UE) 2017/1946, (UE) 2017/2154, (UE) 2017/2194, (UE) 2017/2417 e (UE) 2018/63, dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/824, (UE) 2017/953, (UE) 2017/980, (UE) 2017/981, (UE) 2017/988, (UE) 2017/1005, (UE) 2017/1093, (UE) 2017/1110, (UE) 2017/1111, (UE) 2017/1944, (UE) 2017/1945 e (UE) 2017/2382, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 e das Decisões de Execução (UE) 2017/2238, (UE) 2017/2318, (UE) 2017/2319, (UE) 2017/2320 e (UE) 2017/2441 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019 ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 (58), consoante a data que for posterior, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (59) Artigo 4.o", "(28) O Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (28) deve ser incorporado no Acordo EEE. (29) O Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (29) deve ser incorporado no Acordo EEE. (30) O Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (30) deve ser incorporado no Acordo EEE. (31) O Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo (31) deve ser incorporado no Acordo EEE. (32)" ]

[ "(22) O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (22) deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (23) deve ser incorporado no Acordo EEE. (24) O Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (24) deve ser incorporado no Acordo EEE. (25)", "32017 R 1946: Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (JO L 276 de 26.10.2017, p. 32). 31bazy. 32017 R 2154: Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6). 31bazz. 32017 R 2194: Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (JO L 312 de 28.11.2017, p. 1). 31bazza.", "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)", "32017 D 2320: Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 94). 31bazze. 32017 R 2382: Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (JO L 340 de 20.12.2017, p. 6), tal como retificado no JO L 33 de 7.2.2018, p. 5. 31bazzf. 32017 R 2417: Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (JO L 343 de 22.12.2017, p. 48). 31bazzg." ]

[ "32017 R 0980: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 3). 31bazm. 32017 R 0981: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 10.6.2017, p. 16). 31bazn. 32017 R 0988: Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (JO L 149 de 13.6.2017, p. 3). 31bazo.", "32017 R 1110: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3). 31bazs. 32017 R 1111: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 162 de 23.6.2017, p. 14). 31bazt. 32017 R 1799: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11). 31bazu.", "Listenstaine CONCAT 31bazh. 32017 R 0591: Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (JO L 87 de 31.3.2017, p. 479). 31bazi.", "(35) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (35) deve ser incorporado no Acordo EEE. (36) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (36) deve ser incorporado no Acordo EEE. (37) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (37) deve ser incorporado no Acordo EEE. (38) O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (38) deve ser incorporado no Acordo EEE. (39)" ]

[ "32016 R 2022: Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (JO L 313 de 19.11.2016, p. 11). 31bah. 32017 R 0565: Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências feitas a outros atos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. b)", "(32) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (32), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119, deve ser incorporado no Acordo EEE. (33) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (33) deve ser incorporado no Acordo EEE. (34) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento (34) deve ser incorporado no Acordo EEE. (35)", "32017 R 0572: Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 142). 31bap. 32017 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (JO L 87 de 31.3.2017, p. 145). 31baq. 32017 R 0574: Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 148). 31bar.", "32017 R 0575: Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 152). 31bas. 32017 R 0576: Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (JO L 87 de 31.3.2017, p. 166). 31bat. 32017 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (JO L 87 de 31.3.2017, p. 174). 31bau." ]

[ "32017 R 1005: Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 153 de 16.6.2017, p. 1). 31bazp. 32017 R 1018: Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (JO L 155 de 17.6.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119. 31bazq. 32017 R 1093: Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (JO L 158 de 21.6.2017, p. 16). 31bazr.", "32017 D 2441: Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 23.12.2017, p. 52).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/2020, (UE) 2016/2021, (UE) 2016/2022, (UE) 2017/565, (UE) 2017/566, (UE) 2017/567, (UE) 2017/568, (UE) 2017/569, (UE) 2017/570, (UE) 2017/571, (UE) 2017/572, (UE) 2017/573, (UE) 2017/574, (UE) 2017/575, (UE) 2017/576, (UE) 2017/577, (UE) 2017/578, (UE) 2017/579, (UE) 2017/580, (UE) 2017/581, (UE) 2017/582, (UE) 2017/583, (UE) 2017/584, (UE) 2017/585, (UE) 2017/586, (UE) 2017/587, (UE) 2017/588, (UE) 2017/589, (UE) 2017/590, (UE) 2017/591, (UE) 2017/592, (UE) 2017/1018, (UE) 2017/1799, (UE) 2017/1943, (UE) 2017/1946, (UE) 2017/2154, (UE) 2017/2194, (UE) 2017/2417 e (UE) 2018/63, dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/824, (UE) 2017/953, (UE) 2017/980, (UE) 2017/981, (UE) 2017/988, (UE) 2017/1005, (UE) 2017/1093, (UE) 2017/1110, (UE) 2017/1111, (UE) 2017/1944, (UE) 2017/1945 e (UE) 2017/2382, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 e das Decisões de Execução (UE) 2017/2238, (UE) 2017/2318, (UE) 2017/2319, (UE) 2017/2320 e (UE) 2017/2441 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019 ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 (58), consoante a data que for posterior, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (59) Artigo 4.o", "(42) O Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) deve ser incorporado no Acordo EEE. (43) O Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) deve ser incorporado no Acordo EEE. (44) O Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento (44) deve ser incorporado no Acordo EEE. (45) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (45) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(7) O Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. (9) O Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (10) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "32017 R 0575: Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 152). 31bas. 32017 R 0576: Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução (JO L 87 de 31.3.2017, p. 166). 31bat. 32017 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos (JO L 87 de 31.3.2017, p. 174). 31bau.", "31bazg. 32017 R 0590: Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. b) No anexo II, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: LI", "(46) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (46) deve ser incorporado no Acordo EEE. (47) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (47) deve ser incorporado no Acordo EEE. (48) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) deve ser incorporado no Acordo EEE. (49)", "32017 R 0581: Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 212). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 20.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c)" ]

[ "(11) O Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós-negociação e o nível de desagregação desses dados (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. (12) O Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios (12) deve ser incorporado no Acordo EEE. (13) O Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (13) deve ser incorporado no Acordo EEE. (14) O Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações (14) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(17) JO L 87 de 31.3.2017, p. 183. (18) JO L 87 de 31.3.2017, p. 189. (19) JO L 87 de 31.3.2017, p. 193. (20) JO L 87 de 31.3.2017, p. 212. (21) JO L 87 de 31.3.2017, p. 224. (22) JO L 87 de 31.3.2017, p. 229. (23) JO L 87 de 31.3.2017, p. 350. (24) JO L 87 de 31.3.2017, p. 368. (25) JO L 87 de 31.3.2017, p. 382. (26) JO L 87 de 31.3.2017, p. 387. (27) JO L 87 de 31.3.2017, p. 411. (28) JO L 87 de 31.3.2017, p. 417. (29) JO L 87 de 31.3.2017, p. 449. (30) JO L 87 de 31.3.2017, p. 479. (31) JO L 87 de 31.3.2017, p. 492. (32) JO L 155 de 17.6.2017, p. 1. (33) JO L 259 de 7.10.2017, p. 11. (34) JO L 276 de 26.10.2017, p. 4. (35) JO L 276 de 26.10.2017, p. 32. (36) JO L 304 de 21.11.2017, p. 6. (37) JO L 312 de 28.11.2017, p. 1. (38) JO L 343 de 22.12.2017, p. 48. (39) JO L 12 de 17.1.2018, p. 2. (40) JO L 137 de 26.5.2016, p. 10.", "31.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/149 DECISÃO N.O 85/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2019/1837 O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/2021 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso aos índices de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183). 31bav. 32017 R 0579: Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações (JO L 87 de 31.3.2017, p. 189). 31baw. 32017 R 0580: Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 193). 31bax." ]

[ "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020»; «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. (3) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas. (6)", "(9) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (10) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25" ]

[ "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020»; «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.", "15.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/21 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 5 de maio de 2020 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. As Comores aplicam provisoriamente o APE provisório desde 7 de fevereiro de 2019. (2)", "(9) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (10) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25" ]

[ "Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o pode ser renovada, desde que o Estado da ESA em causa apresente, três meses antes da data do termo da presente decisão, a prova de que continua a não poder cumprir as condições do Protocolo 1, acompanhada de elementos comprovativos dos progressos realizados para superar a necessidade de uma derrogação e da indicação clara do tempo necessário para o cumprimento das referidas condições. A União Europeia reavalia a sua posição a adotar no âmbito da Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE e adota uma nova decisão. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 5 de maio de 2020. Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. B. SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA J-M. GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) Decisão n.o 2/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas (JO L 271 de 20.10.2017, p. 47).", "25 Senuca (foguete), salgada 5.5.2020 – 4.5.2021 100", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. (3) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas. (6)", "15.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/21 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 5 de maio de 2020 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. As Comores aplicam provisoriamente o APE provisório desde 7 de fevereiro de 2019. (2)" ]

[ "(6) A Maurícia apresentou um novo pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 125 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH importadas para a União, entre março de 2020 e março de 2021, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia reitera no seu pedido que não existe senuca (Thyrsites atun) originária da União ou da Maurícia e que a senuca (Thyrsites atun) proveniente de outros países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») não satisfaz as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de continuar a obter matérias-primas não originárias para a sua indústria transformadora. (7) A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Maurícia, permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da Maurícia e ajudaria a prosseguir a plena capacidade da sua atividade, mantendo ao mesmo tempo o emprego. As pequenas quantidades, que representaram menos de 1 % do valor total das importações de produtos da pesca do Capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros. (8) Segundo a Maurícia, as vendas previstas para a UE elevam-se a 125 toneladas para o ano de 2020/2021. Contudo, dada a reduzida utilização das derrogações concedidas no passado, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado relativamente ao contingente concedido para o ano de 2019/2020. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por um ano.", "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25", "Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o pode ser renovada, desde que o Estado da ESA em causa apresente, três meses antes da data do termo da presente decisão, a prova de que continua a não poder cumprir as condições do Protocolo 1, acompanhada de elementos comprovativos dos progressos realizados para superar a necessidade de uma derrogação e da indicação clara do tempo necessário para o cumprimento das referidas condições. A União Europeia reavalia a sua posição a adotar no âmbito da Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE e adota uma nova decisão. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 5 de maio de 2020. Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. B. SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA J-M. GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) Decisão n.o 2/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas (JO L 271 de 20.10.2017, p. 47).", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020»; «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório." ]

[ "25 Senuca (foguete), salgada 5.5.2020 – 4.5.2021 100", "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25", "(9) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (10) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(6) A Maurícia apresentou um novo pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 125 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH importadas para a União, entre março de 2020 e março de 2021, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia reitera no seu pedido que não existe senuca (Thyrsites atun) originária da União ou da Maurícia e que a senuca (Thyrsites atun) proveniente de outros países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») não satisfaz as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de continuar a obter matérias-primas não originárias para a sua indústria transformadora. (7) A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Maurícia, permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da Maurícia e ajudaria a prosseguir a plena capacidade da sua atividade, mantendo ao mesmo tempo o emprego. As pequenas quantidades, que representaram menos de 1 % do valor total das importações de produtos da pesca do Capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros. (8) Segundo a Maurícia, as vendas previstas para a UE elevam-se a 125 toneladas para o ano de 2020/2021. Contudo, dada a reduzida utilização das derrogações concedidas no passado, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado relativamente ao contingente concedido para o ano de 2019/2020. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por um ano." ]

[ "(6) A Maurícia apresentou um novo pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 125 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH importadas para a União, entre março de 2020 e março de 2021, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia reitera no seu pedido que não existe senuca (Thyrsites atun) originária da União ou da Maurícia e que a senuca (Thyrsites atun) proveniente de outros países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») não satisfaz as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de continuar a obter matérias-primas não originárias para a sua indústria transformadora. (7) A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Maurícia, permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da Maurícia e ajudaria a prosseguir a plena capacidade da sua atividade, mantendo ao mesmo tempo o emprego. As pequenas quantidades, que representaram menos de 1 % do valor total das importações de produtos da pesca do Capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros. (8) Segundo a Maurícia, as vendas previstas para a UE elevam-se a 125 toneladas para o ano de 2020/2021. Contudo, dada a reduzida utilização das derrogações concedidas no passado, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado relativamente ao contingente concedido para o ano de 2019/2020. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por um ano.", "25 Senuca (foguete), salgada 5.5.2020 – 4.5.2021 100", "15.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/21 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 5 de maio de 2020 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. As Comores aplicam provisoriamente o APE provisório desde 7 de fevereiro de 2019. (2)", "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25" ]

[ "Artigo 7.o A derrogação prevista no artigo 1.o pode ser renovada, desde que o Estado da ESA em causa apresente, três meses antes da data do termo da presente decisão, a prova de que continua a não poder cumprir as condições do Protocolo 1, acompanhada de elementos comprovativos dos progressos realizados para superar a necessidade de uma derrogação e da indicação clara do tempo necessário para o cumprimento das referidas condições. A União Europeia reavalia a sua posição a adotar no âmbito da Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE e adota uma nova decisão. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 5 de maio de 2020. Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. B. SAMSON Representante dos Estados da ESA em nome dos Estados da ESA J-M. GRAVE Comissão Europeia em nome da União Europeia (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2. (2) Decisão n.o 2/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas (JO L 271 de 20.10.2017, p. 47).", "25 Senuca (foguete), salgada 5.5.2020 – 4.5.2021 100", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. (3) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas. (6)", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020»; «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório." ]

[ "(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32). (4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). ANEXO Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição das mercadorias Período Peso líquido (em toneladas) 09.1611 Ex03056980 25", "(9) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. (10) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão. Artigo 3.o A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o", "(2) O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. (3) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar. (4) Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa. (5) Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas. (6)", "Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020»; «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020». Artigo 6.o 1. A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório." ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 1aa [Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão], 1p [Regulamento (CE) n.o 1353/2000 da Comissão] e 1zzt [Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão], 1zzw [Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão], 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão] é aditado o seguinte texto: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —", "3) A seguir ao ponto 207 [Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «208. 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 4)", "Sabine MONAUNI (1) JO L 166 de 29.6.2017, p. 1. (2) JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. (3) JO L 125 de 21.5.2003, p. 3. (4) JO L 47 de 18.2.2004, p. 20. (5) JO L 47 de 18.2.2004, p. 22. (6) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8. (7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. (8) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11. (9) JO L 138 de 1.6.2005, p. 5. (10) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6. (11) JO L 271 de 30.9.2006, p. 12. (12) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16. (13) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43. (14) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 2) Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão], 1zs [Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão], 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão], 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão], 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], 1zzl [Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão], 1zzn [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão], 1zzo [Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão], 1zzq [Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão], lzzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão], lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] e 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).»" ]

[ "Os textos dos pontos 1u [Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão], 1zf [Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão], 1zk [Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão], 1zl [Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão], 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão], 1zx [Regulamento (CE) n.o 1465/2004 da Comissão], 1zzb [Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão], 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzy [Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão], 1zzzd [Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão], 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] e 1zzzx [Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "3) A seguir ao ponto 207 [Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «208. 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 4)", "Sabine MONAUNI (1) JO L 166 de 29.6.2017, p. 1. (2) JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. (3) JO L 125 de 21.5.2003, p. 3. (4) JO L 47 de 18.2.2004, p. 20. (5) JO L 47 de 18.2.2004, p. 22. (6) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8. (7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. (8) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11. (9) JO L 138 de 1.6.2005, p. 5. (10) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6. (11) JO L 271 de 30.9.2006, p. 12. (12) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16. (13) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43. (14) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1357] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 revoga os Regulamentos (CE) n.o 937/2001 (2), (CE) n.o 871/2003 (3), (CE) n.o 277/2004 (4), (CE) n.o 278/2004 (5), (CE) n.o 1332/2004 (6), (CE) n.o 1463/2004 (7), (CE) n.o 1465/2004 (8), (CE) n.o 833/2005 (9), (CE) n.o 492/2006 (10), (CE) 1443/2006 (11), (CE) n.o 1743/2006 (12), (CE) n.o 757/2007 (13) e (CE) n.o 828/2007 (14) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos." ]

[ "Sabine MONAUNI (1) JO L 166 de 29.6.2017, p. 1. (2) JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. (3) JO L 125 de 21.5.2003, p. 3. (4) JO L 47 de 18.2.2004, p. 20. (5) JO L 47 de 18.2.2004, p. 22. (6) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8. (7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. (8) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11. (9) JO L 138 de 1.6.2005, p. 5. (10) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6. (11) JO L 271 de 30.9.2006, p. 12. (12) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16. (13) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43. (14) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1357] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 revoga os Regulamentos (CE) n.o 937/2001 (2), (CE) n.o 871/2003 (3), (CE) n.o 277/2004 (4), (CE) n.o 278/2004 (5), (CE) n.o 1332/2004 (6), (CE) n.o 1463/2004 (7), (CE) n.o 1465/2004 (8), (CE) n.o 833/2005 (9), (CE) n.o 492/2006 (10), (CE) 1443/2006 (11), (CE) n.o 1743/2006 (12), (CE) n.o 757/2007 (13) e (CE) n.o 828/2007 (14) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.", "Os textos dos pontos 1u [Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão], 1zf [Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão], 1zk [Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão], 1zl [Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão], 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão], 1zx [Regulamento (CE) n.o 1465/2004 da Comissão], 1zzb [Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão], 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzy [Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão], 1zzzd [Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão], 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] e 1zzzx [Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 1aa [Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão], 1p [Regulamento (CE) n.o 1353/2000 da Comissão] e 1zzt [Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão], 1zzw [Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão], 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão] é aditado o seguinte texto: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —" ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1357] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 revoga os Regulamentos (CE) n.o 937/2001 (2), (CE) n.o 871/2003 (3), (CE) n.o 277/2004 (4), (CE) n.o 278/2004 (5), (CE) n.o 1332/2004 (6), (CE) n.o 1463/2004 (7), (CE) n.o 1465/2004 (8), (CE) n.o 833/2005 (9), (CE) n.o 492/2006 (10), (CE) 1443/2006 (11), (CE) n.o 1743/2006 (12), (CE) n.o 757/2007 (13) e (CE) n.o 828/2007 (14) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.", "Os textos dos pontos 1u [Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão], 1zf [Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão], 1zk [Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão], 1zl [Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão], 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão], 1zx [Regulamento (CE) n.o 1465/2004 da Comissão], 1zzb [Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão], 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzy [Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão], 1zzzd [Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão], 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] e 1zzzx [Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "Sabine MONAUNI (1) JO L 166 de 29.6.2017, p. 1. (2) JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. (3) JO L 125 de 21.5.2003, p. 3. (4) JO L 47 de 18.2.2004, p. 20. (5) JO L 47 de 18.2.2004, p. 22. (6) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8. (7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. (8) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11. (9) JO L 138 de 1.6.2005, p. 5. (10) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6. (11) JO L 271 de 30.9.2006, p. 12. (12) JO L 329 de 25.11.2006, p. 16. (13) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43. (14) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 1aa [Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão], 1p [Regulamento (CE) n.o 1353/2000 da Comissão] e 1zzt [Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão], 1zzw [Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão], 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão] é aditado o seguinte texto: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —" ]

[ "32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 2) Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão], 1zs [Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão], 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão], 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão], 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], 1zzl [Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão], 1zzn [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão], 1zzo [Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão], 1zzq [Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão], lzzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão], lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] e 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).»", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 1aa [Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão], 1p [Regulamento (CE) n.o 1353/2000 da Comissão] e 1zzt [Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão], 1zzw [Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão], 1zzzzzv [Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão] é aditado o seguinte texto: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —", "3) A seguir ao ponto 207 [Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «208. 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 4)", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1357] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 revoga os Regulamentos (CE) n.o 937/2001 (2), (CE) n.o 871/2003 (3), (CE) n.o 277/2004 (4), (CE) n.o 278/2004 (5), (CE) n.o 1332/2004 (6), (CE) n.o 1463/2004 (7), (CE) n.o 1465/2004 (8), (CE) n.o 833/2005 (9), (CE) n.o 492/2006 (10), (CE) 1443/2006 (11), (CE) n.o 1743/2006 (12), (CE) n.o 757/2007 (13) e (CE) n.o 828/2007 (14) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos." ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1357] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 revoga os Regulamentos (CE) n.o 937/2001 (2), (CE) n.o 871/2003 (3), (CE) n.o 277/2004 (4), (CE) n.o 278/2004 (5), (CE) n.o 1332/2004 (6), (CE) n.o 1463/2004 (7), (CE) n.o 1465/2004 (8), (CE) n.o 833/2005 (9), (CE) n.o 492/2006 (10), (CE) 1443/2006 (11), (CE) n.o 1743/2006 (12), (CE) n.o 757/2007 (13) e (CE) n.o 828/2007 (14) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.", "32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 2) Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão], 1zs [Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão], 1zze [Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão], 1zzf [Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão], 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão], 1zzj [Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão], 1zzl [Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão], 1zzn [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão], 1zzo [Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão], 1zzq [Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão], lzzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão], lzzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] e 1zzx [Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).»", "3) A seguir ao ponto 207 [Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «208. 32017 R 1145: Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).» 4)", "Os textos dos pontos 1u [Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão], 1zf [Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão], 1zk [Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão], 1zl [Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão], 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão], 1zx [Regulamento (CE) n.o 1465/2004 da Comissão], 1zzb [Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão], 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão], 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], 1zzy [Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão], 1zzzd [Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão], 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] e 1zzzx [Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/1145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI" ]

[ "— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 38 de 15.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte parágrafo é acrescentado aos pontos 4c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 4e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 4i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 4j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 4k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 4l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 4m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 4n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 4s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 4t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2.", "O seguinte travessão é aditado aos pontos 11c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 11e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 11i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 11j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 11k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 11l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 11n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 11s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2. Aos pontos 11o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 11p [Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão], 11q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 11u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado pelo: —", "Aos pontos 4o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 4p [Regulamento Delegado (UE) 2015/118 da Comissão], 4q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 4u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "O seguinte travessão é aditado aos pontos 11c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 11e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 11i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 11j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 11k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 11l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 11n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 11s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2. Aos pontos 11o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 11p [Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão], 11q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 11u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado pelo: —", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 197/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Aos pontos 4o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 4p [Regulamento Delegado (UE) 2015/118 da Comissão], 4q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 4u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 38 de 15.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 197/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "O seguinte travessão é aditado aos pontos 11c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 11e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 11i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 11j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 11k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 11l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 11n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 11s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2. Aos pontos 11o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 11p [Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão], 11q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 11u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado pelo: —", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte parágrafo é acrescentado aos pontos 4c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 4e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 4i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 4j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 4k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 4l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 4m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 4n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 4s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 4t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2.", "— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 38 de 15.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 197/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 38 de 15.2.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte parágrafo é acrescentado aos pontos 4c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 4e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 4i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 4j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 4k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 4l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 4m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 4n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 4s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 4t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2.", "Aos pontos 4o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 4p [Regulamento Delegado (UE) 2015/118 da Comissão], 4q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 4u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 197/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1360] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte parágrafo é acrescentado aos pontos 4c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 4e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 4i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 4j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 4k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 4l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 4m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 4n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 4s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 4t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2.", "O seguinte travessão é aditado aos pontos 11c [Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão], 11e [Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão], 11i [Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão], 11j [Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão], 11k [Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão], 11l [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão], 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão], 11n [Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão], 11s [Regulamento Delegado (UE) n.o 811/2013 da Comissão] e 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão]: «— 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» 2. Aos pontos 11o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 11p [Regulamento Delegado (UE) 2015/1186 da Comissão], 11q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 11r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 11u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é acrescentado o seguinte: «, tal como alterado pelo: —", "Aos pontos 4o [Regulamento Delegado (UE) n.o 1254/2014 da Comissão], 4p [Regulamento Delegado (UE) 2015/118 da Comissão], 4q [Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão], 4r [Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão] e 4u [Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32017 R 0254: Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 38 de 15.2.2017, p. 1).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2.", "Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2) Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:", "«, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2017, de 7 de julho de 2017 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "Sabine MONAUNI (1) JO L 346 de 20.12.2016, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 128 de 16.5.2019, p. 41." ]

[ "Sabine MONAUNI (1) JO L 346 de 20.12.2016, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 128 de 16.5.2019, p. 41.", "Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2) Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:", "«, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2017, de 7 de julho de 2017 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade," ]

[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,", "Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2) Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:", "Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2.", "Sabine MONAUNI (1) JO L 346 de 20.12.2016, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (2) JO L 128 de 16.5.2019, p. 41." ]

[ "«, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2017, de 7 de julho de 2017 (2), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI", "Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,", "Aos pontos 6a [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 6b [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 6c [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 6i [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 6k [Regulamento (UE) 66/2014 da Comissão], 6l [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 6m [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 6n [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 6o [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 6p [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 6q [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 9 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 16 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]