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[ "Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1) (4). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VI. Alterado por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4).", "646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I." ]

[ "245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33). Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1).", "Regulamento (CE) n. o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1). Regulamento (CE) n. o", "com a última redação que lhe foi dada por: Regulamento de Execução (UE) 2018/1866 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 304 de 29.11.2018, p. 10). Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V. COIMAS E SANÇÕES Regulamento de Execução (UE) n. o", "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). ESTATÍSTICAS Regulamento (CE) n. o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.", "Regulamento (CE) n. o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B", "Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o", "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3)." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19) FAIXAS HORÁRIAS Regulamento (CEE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n. o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2016, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços e a supervisão da gestão do tráfego aéreo/dos serviços de navegação aérea e outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 226 de 19.8.2016, p. 1) (7)." ]

[ "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução", "Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).", "Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).", "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58)." ]

[ "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n.", "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36). Regulamento (UE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento (CE) n. o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento (CE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante à validação automática das licenças de tripulante de voo da União e à formação sobre descolagem e aterragem (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31). Regulamento de Execução (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).", "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1) (4). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VI. Alterado por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4)." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19) FAIXAS HORÁRIAS Regulamento (CEE) n. o", "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Regulamento (UE) n. o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III. Alterado por:", "Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII. Alterado por:" ]

[ "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 14.o, 16.o a 19.o e 22.o a 24.o 7. Defesa do consumidor Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-11.o Diretiva 2011/83/UE", "Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9). Regulamento (CE) n. o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20). Alterado por:", "245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33). Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1)." ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I e II. Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).", "Normas de execução Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Regulamento (CE) n. o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (“regulamento relativo à prestação de serviços”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10). Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1) (5). Regulamento (UE) n. o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2). Regulamento (CE) n. o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5) (6). Alterado por:", "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:" ]

[ "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50). TAXAS AEROPORTUÁRIAS Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3)." ]

[ "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).", "Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).", "Regulamento (CE) n. o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Regulamento (CE) n. o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-18.o Regulamento (CE) n." ]

[ "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1). Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). ACIDENTES E OCORRÊNCIAS" ]

[ "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 2. Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 3. Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 4.", "Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo » (1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1. (2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251. (3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164. (4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. (5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45. (6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90. (7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8. (8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309. (9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79. (11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357. (12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. (14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4) Calendário: durante 2013 5. Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 6. Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 15. Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 16. Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 17. Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)" ]

[ "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 18. Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (18) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 19. Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (19) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 20.", "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)", "Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo 10. Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 11. Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 12.", "15.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/30 DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. (3)" ]

[ "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 2. Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 3. Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 4.", "(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99. (15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51. (16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. (17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. (18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107. (20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149", "Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo » (1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1. (2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251. (3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164. (4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. (5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45. (6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90. (7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8. (8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309. (9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79. (11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357. (12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. (14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99." ]

[ "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)", "7. Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 8. Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 9. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)", "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 15. Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 16. Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 17. Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)", "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo" ]

[ "7. Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 8. Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 9. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)", "15.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/30 DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. (3)", "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)" ]

[ "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 2. Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 3. Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 4.", "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99. (15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51. (16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. (17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. (18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107. (20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149", "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)" ]

[ "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 2. Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 3. Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 4.", "7. Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 8. Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 9. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)", "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)", "Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo » (1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1. (2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251. (3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164. (4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. (5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45. (6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90. (7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8. (8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309. (9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79. (11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357. (12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. (14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99." ]

[ "Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo 10. Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 11. Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 12.", "(3) Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia. (4) É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. (5) Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído. (6) É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.", "(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99. (15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51. (16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. (17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. (18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107. (20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149", "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 15. Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 16. Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 17. Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)" ]

[ "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 18. Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (18) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 19. Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (19) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 20.", "7. Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 8. Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 9. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4) Calendário: durante 2013 5. Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 6. Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99. (15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51. (16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. (17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. (18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107. (20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149" ]

[ "Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo » (1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1. (2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251. (3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164. (4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. (5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45. (6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90. (7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8. (8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309. (9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62. (10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79. (11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357. (12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. (14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.", "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4) Calendário: durante 2013 5. Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 6. Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "7. Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 8. Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 9. Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)" ]

[ "A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019. Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio G. ARVELADZE O Presidente M. GABUNIA, R. MENGEL-JØRGENSEN Secretários ANEXO «ANEXO III-A LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010. 1. Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)", "(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99. (15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51. (16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. (17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1. (18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5. (19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107. (20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149", "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "(3) Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia. (4) É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. (5) Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído. (6) É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção." ]

[ "Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 13. Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 14. Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo", "(3) Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia. (4) É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. (5) Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído. (6) É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.", "Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 2. Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 3. Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 4.", "Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo 10. Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 11. Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo 12." ]

[ "Rubrica orçamental 02 04 77 03:“Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”. b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do acordo. c) Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2017, de 27 de outubro de 2017, entre em vigor antes do fim da ação preparatória.", "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 208/2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE para alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.", "(3) As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa. (4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «13. a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:", "d) A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 11 de abril de 2017. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 208/2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE para alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 208/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1371] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia. (2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data. (3)", "Rubrica orçamental 02 04 77 03:“Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”. b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do acordo. c) Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2017, de 27 de outubro de 2017, entre em vigor antes do fim da ação preparatória.", "d) A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 11 de abril de 2017. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 208/2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE para alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.", "(3) As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa. (4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «13. a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 208/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1371] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia. (2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data. (3)", "d) A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 11 de abril de 2017. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Rubrica orçamental 02 04 77 03:“Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”. b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do acordo. c) Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2017, de 27 de outubro de 2017, entre em vigor antes do fim da ação preparatória.", "(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 208/2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE para alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 208/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1371] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia. (2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data. (3)", "(3) As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa. (4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «13. a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:" ]

[ "d) A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 11 de abril de 2017. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa. (4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «13. a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:", "Rubrica orçamental 02 04 77 03:“Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”. b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do acordo. c) Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2017, de 27 de outubro de 2017, entre em vigor antes do fim da ação preparatória.", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 208/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1371] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia. (2) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data. (3)" ]

[ "22. 32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4). 23. 32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7). 24. 32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11). 25.", "(4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11. (5) JO L 290 de 9.11.2017, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2001, (UE) 2017/2002, (UE) 2017/2003, (UE) 2017/2004 e (UE) 2017/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 290 de 9.11.2017, p. 1. (2) JO L 290 de 9.11.2017, p. 4. (3) JO L 290 de 9.11.2017, p. 7. (4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 20 [Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «21. 32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1)." ]

[ "22. 32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4). 23. 32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7). 24. 32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11). 25.", "32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2001, (UE) 2017/2002, (UE) 2017/2003, (UE) 2017/2004 e (UE) 2017/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 290 de 9.11.2017, p. 1. (2) JO L 290 de 9.11.2017, p. 4. (3) JO L 290 de 9.11.2017, p. 7. (4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11.", "(4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11. (5) JO L 290 de 9.11.2017, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DECISÃO N.o 17/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2001, (UE) 2017/2002, (UE) 2017/2003, (UE) 2017/2004 e (UE) 2017/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 290 de 9.11.2017, p. 1. (2) JO L 290 de 9.11.2017, p. 4. (3) JO L 290 de 9.11.2017, p. 7. (4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11.", "(4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11. (5) JO L 290 de 9.11.2017, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DECISÃO N.o 17/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 20 [Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «21. 32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1)." ]

[ "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 20 [Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «21. 32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1).", "(4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11. (5) JO L 290 de 9.11.2017, p. 14. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DECISÃO N.o 17/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "22. 32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4). 23. 32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7). 24. 32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11). 25." ]

[ "32017 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 14).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2001, (UE) 2017/2002, (UE) 2017/2003, (UE) 2017/2004 e (UE) 2017/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 290 de 9.11.2017, p. 1. (2) JO L 290 de 9.11.2017, p. 4. (3) JO L 290 de 9.11.2017, p. 7. (4) JO L 290 de 9.11.2017, p. 11.", "22. 32017 R 2002: Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 4). 23. 32017 R 2003: Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 7). 24. 32017 R 2004: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 11). 25.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 20 [Decisão de Execução (UE) 2017/1532 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «21. 32017 R 2001: Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (JO L 290 de 9.11.2017, p. 1).", "12.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DECISÃO N.o 17/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 9 de fevereiro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2053] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2001 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o propan-1-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2002 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2003 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a utilização da substância ativa fludioxonil em produtos biocidas dos tipos 7, 9 e 10 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11ba. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31qa.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 3. Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «164a. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» Artigo 3.o", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 124 de 13.5.2019, p. 1. (2) JO L 314 de 15.11.2006, p. 39. (3) JO L 111 de 23.4.2013, p. 107. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ainda não publicada no Jornal Oficial." ]

[ "32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 3. Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «164a. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» Artigo 3.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 280/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (3)", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11ba. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31qa.", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 124 de 13.5.2019, p. 1. (2) JO L 314 de 15.11.2006, p. 39. (3) JO L 111 de 23.4.2013, p. 107. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ainda não publicada no Jornal Oficial." ]

[ "32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 3. Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «164a. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» Artigo 3.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 280/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (3)", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 124 de 13.5.2019, p. 1. (2) JO L 314 de 15.11.2006, p. 39. (3) JO L 111 de 23.4.2013, p. 107. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11ba. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31qa.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 280/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (3)", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 124 de 13.5.2019, p. 1. (2) JO L 314 de 15.11.2006, p. 39. (3) JO L 111 de 23.4.2013, p. 107. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ainda não publicada no Jornal Oficial." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11ba. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31qa.", "32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» 3. Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «164a. 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» Artigo 3.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 280/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (3)", "(3) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 250 de 30.9.2019, p. 6. (2) JO L 255 de 4.10.2019, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «164b. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 164c. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 250 de 30.9.2019, p. 6. (2) JO L 255 de 4.10.2019, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «164b. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 164c. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 281/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 250 de 30.9.2019, p. 6. (2) JO L 255 de 4.10.2019, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.", "2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31qa [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «31qb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 31qc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 281/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «164b. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 164c. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o" ]

[ "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «164b. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 164c. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 281/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 281/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 250 de 30.9.2019, p. 6. (2) JO L 255 de 4.10.2019, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial." ]

[ "Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «11bb. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 11bc. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 281/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «164b. 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). 164c. 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. (7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON (1) JO L 261 de 14.10.2019, p. 37. (2) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. (4) JO L 39 de 11.2.2005, p. 53. (5) JO L 6 de 11.1.2011, p. 7. (6) JO L 280 de 24.10.2015, p. 31. (7) JO L 260 de 17.10.2018, p. 22. (8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»", "(8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (9) Ainda não publicada no Jornal Oficial." ]

[ "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON (1) JO L 261 de 14.10.2019, p. 37. (2) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. (4) JO L 39 de 11.2.2005, p. 53. (5) JO L 6 de 11.1.2011, p. 7. (6) JO L 280 de 24.10.2015, p. 31. (7) JO L 260 de 17.10.2018, p. 22. (8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31qd.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. (7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37)." ]

[ "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON (1) JO L 261 de 14.10.2019, p. 37. (2) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. (4) JO L 39 de 11.2.2005, p. 53. (5) JO L 6 de 11.1.2011, p. 7. (6) JO L 280 de 24.10.2015, p. 31. (7) JO L 260 de 17.10.2018, p. 22. (8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»", "3. Os textos do ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] no capítulo I, parte 1.1, do ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) e do ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) no capítulo I, parte 1.2, do ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo I, parte 6.2, do ponto 31ja [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e do ponto 47a [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo II, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 164c [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «164d. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)" ]

[ "(8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (9) Ainda não publicada no Jornal Oficial.", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON (1) JO L 261 de 14.10.2019, p. 37. (2) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. (4) JO L 39 de 11.2.2005, p. 53. (5) JO L 6 de 11.1.2011, p. 7. (6) JO L 280 de 24.10.2015, p. 31. (7) JO L 260 de 17.10.2018, p. 22. (8) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1." ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 282/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (3)", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. (7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)" ]

[ "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31qd.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. (7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»" ]

[ "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. (7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31qd.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»" ]

[ "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6)", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 282/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (3)", "«31qd. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»" ]

[ "3. Os textos do ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] no capítulo I, parte 1.1, do ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) e do ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) no capítulo I, parte 1.2, do ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo I, parte 6.2, do ponto 31ja [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e do ponto 47a [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo II, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Artigo 2.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 164c [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «164d. 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; b) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» 2. No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «31qd.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 282/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. (3)" ]

[ "32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), — 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), —", "(3) O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "(1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3. (2) JO L 159 de 17.6.2019, p. 1. (3) JO L 165 de 21.6.2019, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3." ]

[ "32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 286/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3. (2) JO L 159 de 17.6.2019, p. 1. (3) JO L 165 de 21.6.2019, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), — 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), —" ]

[ "(1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3. (2) JO L 159 de 17.6.2019, p. 1. (3) JO L 165 de 21.6.2019, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 286/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3." ]

[ "(3) O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), — 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), —", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 286/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3. (2) JO L 159 de 17.6.2019, p. 1. (3) JO L 165 de 21.6.2019, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 157 de 14.6.2019, p. 3.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 286/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), — 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), — 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), —" ]

[ "(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» Artigo 2.o O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto. b) Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.» 3. No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (2) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. (3) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» 2. No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11. 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 288/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. (3)", "Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto. b) Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.» 3. No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (2) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. (3) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» 2. No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11. 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 288/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. (3)", "Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto. b) Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.» 3. No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» Artigo 2.o O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (2) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. (3) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» Artigo 2.o O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 288/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1. (2) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. (3) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» 2. No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11. 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto. b) Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.» 3. No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 288/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. (3)", "(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» Artigo 2.o O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» 2. No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11. 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)" ]

[ "(2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «167. 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16). 168.", "32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1294 e (UE) 2019/1314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 204 de 2.8.2019, p. 16. (2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16)," ]

[ "32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1294 e (UE) 2019/1314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 204 de 2.8.2019, p. 16. (2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 293/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE (3)", "— 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «167. 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16). 168.", "(2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16),", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 293/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE (3)", "32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1294 e (UE) 2019/1314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 204 de 2.8.2019, p. 16. (2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4." ]

[ "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16),", "(2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «167. 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16). 168.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 293/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE (3)" ]

[ "— 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «167. 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16). 168.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 293/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE (3)", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16),", "32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1294 e (UE) 2019/1314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 204 de 2.8.2019, p. 16. (2) JO L 205 de 5.8.2019, p. 4." ]

[ "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17), —", "32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12). 13zzzzzzzzzv. 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7). 13zzzzzzzzzw.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "— 32019 R 0324: Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019 (JO L 57 de 26.2.2019, p. 1), — 32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12), — 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019 (JO L 62 de 1.3.2019, p. 7), —", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17), —", "32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12). 13zzzzzzzzzv. 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7). 13zzzzzzzzzw.", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "(2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1. (3) JO L 60 de 28.2.2019, p. 8. (4) JO L 60 de 28.2.2019, p. 12. (5) JO L 62 de 1.3.2019, p. 7. (6) JO L 82 de 25.3.2019, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu.", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/291, (UE) 2019/324, (UE) 2019/336, (UE) 2019/337, (UE) 2019/344 e (UE) 2019/481 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 48 de 20.2.2019, p. 17. (2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12). 13zzzzzzzzzv. 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7). 13zzzzzzzzzw.", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/291, (UE) 2019/324, (UE) 2019/336, (UE) 2019/337, (UE) 2019/344 e (UE) 2019/481 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 48 de 20.2.2019, p. 17. (2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1.", "(2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1. (3) JO L 60 de 28.2.2019, p. 8. (4) JO L 60 de 28.2.2019, p. 12. (5) JO L 62 de 1.3.2019, p. 7. (6) JO L 82 de 25.3.2019, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/291, (UE) 2019/324, (UE) 2019/336, (UE) 2019/337, (UE) 2019/344 e (UE) 2019/481 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 48 de 20.2.2019, p. 17. (2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1.", "32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12). 13zzzzzzzzzv. 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7). 13zzzzzzzzzw.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 297/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/315] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas bifentrina, carboxina, FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó), resíduo de extração de pó de pimenta e silicato de alumínio e sódio (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)" ]

[ "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu.", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/291, (UE) 2019/324, (UE) 2019/336, (UE) 2019/337, (UE) 2019/344 e (UE) 2019/481 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 48 de 20.2.2019, p. 17. (2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "(2) JO L 57 de 26.2.2019, p. 1. (3) JO L 60 de 28.2.2019, p. 8. (4) JO L 60 de 28.2.2019, p. 12. (5) JO L 62 de 1.3.2019, p. 7. (6) JO L 82 de 25.3.2019, p. 19. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 297/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/315] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas bifentrina, carboxina, FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó), resíduo de extração de pó de pimenta e silicato de alumínio e sódio (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17), —", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)", "(6) O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17), —", "32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» 2. Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» 3. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzu.", "— 32019 R 0324: Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019 (JO L 57 de 26.2.2019, p. 1), — 32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12), — 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019 (JO L 62 de 1.3.2019, p. 7), —" ]

[ "(7) A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (10) O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "Artigo 2.o No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON", "O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1. (2) JO L 125 de 13.5.2016, p. 24. (3) JO L 179 de 12.7.2017, p. 18. (4) JO L 179 de 12.7.2017, p. 24. (5) JO L 179 de 12.7.2017, p. 32. (6) JO L 31 de 3.2.2018, p. 104. (7) JO L 183 de 19.7.2018, p. 17. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 20. (9) JO L 328 de 28.11.2012, p. 21. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1)." ]

[ "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”. b) A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”. c) No artigo 6.o:", "i) As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis. ii) Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. d)", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 302/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "9b. 32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24). 9c. 32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32). 9d. 32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104)." ]

[ "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).", "Artigo 2.o No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON", "(3) A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7)", "No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”. e) No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. 9a. 32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18)." ]

[ "(7) A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (10) O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "9b. 32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24). 9c. 32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32). 9d. 32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104).", "9e. 32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17). 9f. 32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).» 3. O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido.", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”. b) A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”. c) No artigo 6.o:" ]

[ "(3) A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7)", "9e. 32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17). 9f. 32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).» 3. O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido.", "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 302/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(7) A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (10) O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).", "No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”. e) No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. 9a. 32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18).", "(3) A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. (7)" ]

[ "i) As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis. ii) Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. d)", "(7) A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. (9) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (10) O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.", "Artigo 2.o No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON", "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1)." ]

[ "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 302/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).", "9e. 32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17). 9f. 32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).» 3. O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido.", "O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1. (2) JO L 125 de 13.5.2016, p. 24. (3) JO L 179 de 12.7.2017, p. 18. (4) JO L 179 de 12.7.2017, p. 24. (5) JO L 179 de 12.7.2017, p. 32. (6) JO L 31 de 3.2.2018, p. 104. (7) JO L 183 de 19.7.2018, p. 17. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 20. (9) JO L 328 de 28.11.2012, p. 21. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "i) As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis. ii) Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. d)", "9b. 32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24). 9c. 32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32). 9d. 32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104).", "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”. b) A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”. c) No artigo 6.o:", "Artigo 2.o No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON" ]

[ "Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» 2. A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9. 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).", "O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1. (2) JO L 125 de 13.5.2016, p. 24. (3) JO L 179 de 12.7.2017, p. 18. (4) JO L 179 de 12.7.2017, p. 24. (5) JO L 179 de 12.7.2017, p. 32. (6) JO L 31 de 3.2.2018, p. 104. (7) JO L 183 de 19.7.2018, p. 17. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 20. (9) JO L 328 de 28.11.2012, p. 21. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 302/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "9b. 32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24). 9c. 32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32). 9d. 32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104)." ]

[ "Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”. b) A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”. c) No artigo 6.o:", "i) As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis. ii) Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. d)", "Artigo 2.o No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON", "No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”. e) No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. 9a. 32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18)." ]

[ "Sykepleier 1 de janeiro de 1994» 6. No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i odontologi Universitet Tannlege", "No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge » 5. No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie Universitet og Høgskole", "Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med. Universitet Não aplicável 1 de janeiro de 1994» 3. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Spesialistgodkjenning Helsedirektoratet", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 134 de 24.5.2016, p. 135. (2) JO L 317 de 1.12.2017, p. 119. (3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (4) JO C 187 de 19.6.2014, p. 3. (5) JO C 158 de 13.5.2015, p. 6. (6) JO C 146 de 11.5.2017, p. 8. (7) JO C 97 de 14.3.2019, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Listenstaine Noruega » c)", "Sykepleier 1 de janeiro de 1994» 6. No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i odontologi Universitet Tannlege", "1. São aditados os seguintes travessões: «— 32016 D 790: Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016 (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135), — 32017 D 2113: Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017 (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119).» 2. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge" ]

[ "Dermatologia Período mínimo de formação: quatro anos Título Título Islândia Húðlækningar Listenstaine", "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Sykepleier 1 de janeiro de 1994» 6. No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i odontologi Universitet Tannlege", "(3) Os Estados da EFTA notificaram o Órgão de Fiscalização da EFTA de atualizações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas no que diz respeito à emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2005/36/CE (médico, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquiteto). Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incorporada no anexo VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicou comunicações em 19 de junho de 2014 (4), 13 de maio de 2015 (5), 11 de maio de 2017 (6) e 14 de março de 2019 (7), indicando essas alterações notificadas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estas atualizações devem refletir-se nas adaptações pertinentes da Diretiva 2005/36/CE constantes do anexo VII do Acordo EEE. (4) A lista dos títulos de formação de médico especialista que figuram no ponto 5.1.3 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE refere-se à formação médica de base em cirurgia maxilofacial e formação especializada em hematologia, estomatologia e dermatologia. Esta lista deve, por conseguinte, ser adaptada para refletir os títulos dos cursos de formação pertinentes nos Estados da EFTA. (5) O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo VII do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho): 1." ]

[ "São aditados os seguintes quadros: «País Cirurgia maxilofacial (formação médica de base) Período mínimo de formação: cinco anos Hematologia clínica Período mínimo de formação: quatro anos Título Título", "Dermatologia Período mínimo de formação: quatro anos Título Título Islândia Húðlækningar Listenstaine", "No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge » 5. No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie Universitet og Høgskole", "No quadro do ponto E), alínea g), subalínea i), a linha que começa com o termo «Listenstaine » passa a ter a seguinte redação: «Listenstaine — Dipl.-Arch. FH Für Architekturstudien-kurse, die im akademischen Jahr 1999/2000 aufgenommen wurden, einschliesslich für Studenten, die das Studienprogramm Model B bis zum akademischen Jahr 2000/2001 belegten, vorausgesetzt dass sie sich im akademischen Jahr 2001/2002 einer zusätzlichen und kompensatorischen Ausbildung unterzogen. Universität Liechtenstein 1999/2000" ]

[ "No quadro do ponto E), alínea g), subalínea i), a linha que começa com o termo «Listenstaine » passa a ter a seguinte redação: «Listenstaine — Dipl.-Arch. FH Für Architekturstudien-kurse, die im akademischen Jahr 1999/2000 aufgenommen wurden, einschliesslich für Studenten, die das Studienprogramm Model B bis zum akademischen Jahr 2000/2001 belegten, vorausgesetzt dass sie sich im akademischen Jahr 2001/2002 einer zusätzlichen und kompensatorischen Ausbildung unterzogen. Universität Liechtenstein 1999/2000", "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Listenstaine Noruega » c)", "1. São aditados os seguintes travessões: «— 32016 D 790: Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016 (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135), — 32017 D 2113: Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017 (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119).» 2. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge" ]

[ "Dermatologia Período mínimo de formação: quatro anos Título Título Islândia Húðlækningar Listenstaine", "Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med. Universitet Não aplicável 1 de janeiro de 1994» 3. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Spesialistgodkjenning Helsedirektoratet", "Sykepleier 1 de janeiro de 1994» 6. No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i odontologi Universitet Tannlege", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 303/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2020/321] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge » 5. No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie Universitet og Høgskole", "Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med. Universitet Não aplicável 1 de janeiro de 1994» 3. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Spesialistgodkjenning Helsedirektoratet", "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Sykepleier 1 de janeiro de 1994» 6. No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i odontologi Universitet Tannlege" ]

[ "1. São aditados os seguintes travessões: «— 32016 D 790: Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016 (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135), — 32017 D 2113: Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017 (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119).» 2. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge", "(3) Os Estados da EFTA notificaram o Órgão de Fiscalização da EFTA de atualizações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas no que diz respeito à emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2005/36/CE (médico, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquiteto). Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incorporada no anexo VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicou comunicações em 19 de junho de 2014 (4), 13 de maio de 2015 (5), 11 de maio de 2017 (6) e 14 de março de 2019 (7), indicando essas alterações notificadas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estas atualizações devem refletir-se nas adaptações pertinentes da Diretiva 2005/36/CE constantes do anexo VII do Acordo EEE. (4) A lista dos títulos de formação de médico especialista que figuram no ponto 5.1.3 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE refere-se à formação médica de base em cirurgia maxilofacial e formação especializada em hematologia, estomatologia e dermatologia. Esta lista deve, por conseguinte, ser adaptada para refletir os títulos dos cursos de formação pertinentes nos Estados da EFTA. (5) O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo VII do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho): 1.", "São aditados os seguintes quadros: «País Cirurgia maxilofacial (formação médica de base) Período mínimo de formação: cinco anos Hematologia clínica Período mínimo de formação: quatro anos Título Título", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 134 de 24.5.2016, p. 135. (2) JO L 317 de 1.12.2017, p. 119. (3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (4) JO C 187 de 19.6.2014, p. 3. (5) JO C 158 de 13.5.2015, p. 6. (6) JO C 146 de 11.5.2017, p. 8. (7) JO C 97 de 14.3.2019, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Título Islândia Listenstaine", "5.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 303/2019 de 13 de dezembro de 2019 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2020/321] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON (1) JO L 134 de 24.5.2016, p. 135. (2) JO L 317 de 1.12.2017, p. 119. (3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (4) JO C 187 de 19.6.2014, p. 3. (5) JO C 158 de 13.5.2015, p. 6. (6) JO C 146 de 11.5.2017, p. 8. (7) JO C 97 de 14.3.2019, p. 3. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Helsedirektoratet 1 de janeiro de 1994» 4. No ponto E, alínea a), subalínea iii): a) No quadro relativo a «Química biológica», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Medisinsk biokjemi» b)", "Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med. Universitet Não aplicável 1 de janeiro de 1994» 3. No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Spesialistgodkjenning Helsedirektoratet", "1999/2000 — Master of Science in Architecture (MScArch) Universität Liechtenstein 2002/2003» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/790 e (UE) 2017/2113 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge » 5. No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie Universitet og Høgskole" ]

[ "1999/2000 — Master of Science in Architecture (MScArch) Universität Liechtenstein 2002/2003» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/790 e (UE) 2017/2113 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "1 de janeiro de 1994» 7. No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação: «Norge Vitnemål for fullført grad master i farmasi Universitet 1 de janeiro de 1994» 8.", "Noruega Maxillofacial kirurgi País Estomatologia Período mínimo de formação: três anos Dermatologia", "Listenstaine Noruega » c)" ]