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[ "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do Domínio Marítimo e dos Portos (Jornais Oficiais n.o 158/03, 100/04, n.o 100/04, n.o 141/06 e n.o 38/09).» » ANEXO IV PUBLICAÇÕES Ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000, é aditado o seguinte: «Croácia Anúncios: — Jornal Oficial da União Europeia — Narodne Novine", "BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”", "SL “IZDANO NAKNADNO” FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND”»; 2) No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:", "Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta 26 Ministério da Cultura Ministarstvo kulture 27 Organizações da administração pública državne upravne organizacije 28 Repartições distritais da administração pública" ]

[ "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»; e) ANEXO IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS: CROÁCIA", "uredi državne uprave u županijama 29 Tribunal Constitucional da República da Croácia Ustavni sud Republike Hrvatske 30 Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia Vrhovni sud Republike Hrvatske 31 Tribunais", "10.8.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/40 DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO de 31 de julho de 2020 que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Global»), nomeadamente os artigos 5.o e 10.°, em conjugação com o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia, em 1 de julho de 2013, foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, o Terceiro Protocolo adicional do Acordo Global, que é aplicável desde 1 de março de 2020. (2) Tendo em conta o que precede, é necessário adaptar, com efeitos desde a data em que a Croácia aderiu ao Acordo Global, certas disposições da Decisão n.o 2/2000 (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões n.o 3/2004 (3) e n.o 2/2008 (4), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e à contratação pública. (3)", "EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” HR “DUPLIKAT” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS”" ]

[ "BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”", "A presente decisão é aplicável desde a data de adesão da Croácia ao Acordo Global. Feito Bruxelas, em 31 de julho de 2020. Pelo Conselho Conjunto O Presidente J. BORREL FONTELLES (1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45. (2) Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10). (3) Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 29 de julho de 2004, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de março de 2000 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 15). (4) Decisão n.o 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México, de 25 de julho de 2008, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto (JO L 198 de 26.7.2008, p. 55). ANEXO I CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE A entrada seguinte é inserida no anexo I da Decisão n.o 2/2000: «Código NC Descrição Quantidade do contingente pautal anual", "38 Agências e repartições estatais državne agencije i uredi 39 Gabinete de Auditoria Državni ured za reviziju» 2. Ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000 são aditados os seguintes organismos e categorias de organismos: «a) ANEXO I «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:", "FR “DÉLIVRÉ À POSTERIORI” HR “NAKNADNO IZDANO” IT “RILASCIATO A POSTERIORI” LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”" ]

[ "38 Agências e repartições estatais državne agencije i uredi 39 Gabinete de Auditoria Državni ured za reviziju» 2. Ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000 são aditados os seguintes organismos e categorias de organismos: «a) ANEXO I «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:", "1 Parlamento croata Hrvatski Sabor 2 Presidente da República da Croácia Predsjednik Republike Hrvatske 3 Gabinete do Presidente da República da Croácia Ured predsjednika Republike Hrvatske 4", "(3) Os artigos 5.o, 6.°, 7.°, 10.° e 47.° do Acordo Global conferem ao Conselho Conjunto estabelecido pelo artigo 45.o do Acordo Global poderes para tomar decisões destinadas a cumprir os objetivos do Acordo Global e, nomeadamente, para decidir sobre as modalidades e o calendário adequados no que respeita ao comércio de mercadorias, ao comércio de serviços e à contratação pública, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O anexo I da Decisão n.o 2/2000 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão. 2. O presente artigo artigo não afeta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000. Artigo 2.o O artigos 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, e o anexo III, apêndice IV, da Decisão n.o 2/2000 são alterados nos termos do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o 1. As entidades da Croácia enumeradas no anexo III da presente decisão são aditadas às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000. 2. As publicações da Croácia enumeradas no anexo IV da presente decisão são aditadas ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável desde a data de adesão da Croácia ao Acordo Global.", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica e à distribuição de energia elétrica às redes fixas, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na licença para realizar atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da Energia (Jornais Oficiais n.o 120/12 e n.o 14/14).»; c) ANEXO VII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS: CROÁCIA" ]

[ "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»; e) ANEXO IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS: CROÁCIA", "DA “DUPLIKAT” DE “DUPLIKAT” ET “DUPLIKAAT” EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” EN “DUPLICATE”", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, disponibilizam ou gerem as redes de serviços urbanos de caminho de ferro, sistemas automatizados, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos); tais como as entidades que exercem as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos Serviços Públicos (Jornais Oficiais n.o 36/95, n.o 70/97, n.o 128/99, n.o 57/00, n.o 129/00, n.o 59/01, n.o 26/03, n.o 82/04, n.o 10/04, n.o 78/04, n.o 38/09, n.o 79/09, n.o 153/09, n.o 49/11, n.o 84/11, n.o 90/11, n.o 144/12, n.o 94/13, n.o 153/13 e n.o 147/14).»; d) ANEXO VIII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS: CROÁCIA", "BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”" ]

[ "1 Parlamento croata Hrvatski Sabor 2 Presidente da República da Croácia Predsjednik Republike Hrvatske 3 Gabinete do Presidente da República da Croácia Ured predsjednika Republike Hrvatske 4", "10.8.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/40 DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO de 31 de julho de 2020 que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Global»), nomeadamente os artigos 5.o e 10.°, em conjugação com o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia, em 1 de julho de 2013, foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, o Terceiro Protocolo adicional do Acordo Global, que é aplicável desde 1 de março de 2020. (2) Tendo em conta o que precede, é necessário adaptar, com efeitos desde a data em que a Croácia aderiu ao Acordo Global, certas disposições da Decisão n.o 2/2000 (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões n.o 3/2004 (3) e n.o 2/2008 (4), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e à contratação pública. (3)", "sudovi 32 Conselho nacional da Magistratura Državno sudbeno vijeće 33 Procuradoria-Geral državna odvjetništva 34 Conselho nacional dos Procuradores Državno odvjetničko vijeće", "SL “DVOJNIK” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT”.»; 3) Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla." ]

[ "PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” PT “EMITIDO A POSTERIORI” RO “EMIS A POSTERIORI” SK “VYDANÉ DODATOČNE”", "Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta 26 Ministério da Cultura Ministarstvo kulture 27 Organizações da administração pública državne upravne organizacije 28 Repartições distritais da administração pública", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»; e) ANEXO IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS: CROÁCIA", "SL “IZDANO NAKNADNO” FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND”»; 2) No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:" ]

[ "FR “DÉLIVRÉ À POSTERIORI” HR “NAKNADNO IZDANO” IT “RILASCIATO A POSTERIORI” LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”", "Ministério da Economia Ministarstvo gospodarstva 8 Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije 9 Ministério das Finanças Ministarstvo financija 10 Ministério da Defesa", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»; e) ANEXO IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS: CROÁCIA", "1 Parlamento croata Hrvatski Sabor 2 Presidente da República da Croácia Predsjednik Republike Hrvatske 3 Gabinete do Presidente da República da Croácia Ured predsjednika Republike Hrvatske 4" ]

[ "PL “DUPLIKAT” PT “SEGUNDA VIA” RO “DUPLICAT” SK “DUPLIKÁT”", "EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” HR “DUPLIKAT” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS”", "LT “DUBLIKATAS” HU “MÁSODLAT” MT “DUPLIKAT” NL “DUPLICAAT”", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»; e) ANEXO IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS: CROÁCIA" ]

[ "Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato Ured predsjednika Republike Hrvatske po prestanku obnašanja dužnosti 5 Governo da República da Croácia Vlada Republike Hrvatske 6 Gabinetes do Governo da República da Croácia uredi Vlade Republike Hrvatske 7", "DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”", "DA “DUPLIKAT” DE “DUPLIKAT” ET “DUPLIKAAT” EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” EN “DUPLICATE”", "Ministarstvo rada i mirovinskoga sustava 17 Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas Ministarstvo pomorstva prometa infrastrukture 18 Ministério da Agricultura Ministarstvo poljoprivrede 19 Ministério do Turismo" ]

[ "BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”", "«2. A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções: BG “ДУБЛИКАТ” ES “DUPLICADO” CS “DUPLIKÁT” DA “DUPLIKAT”", "Ministério da Justiça Ministarstvo pravosuđa 14 Ministério da Administração Pública Ministarstvo uprave 15 Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios Ministarstvo poduzetništva i obrta 16 Ministério do Trabalho e Regime de Pensões", "10.8.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/40 DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO de 31 de julho de 2020 que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Global»), nomeadamente os artigos 5.o e 10.°, em conjugação com o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia, em 1 de julho de 2013, foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, o Terceiro Protocolo adicional do Acordo Global, que é aplicável desde 1 de março de 2020. (2) Tendo em conta o que precede, é necessário adaptar, com efeitos desde a data em que a Croácia aderiu ao Acordo Global, certas disposições da Decisão n.o 2/2000 (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões n.o 3/2004 (3) e n.o 2/2008 (4), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e à contratação pública. (3)" ]

[ "(3) Os artigos 5.o, 6.°, 7.°, 10.° e 47.° do Acordo Global conferem ao Conselho Conjunto estabelecido pelo artigo 45.o do Acordo Global poderes para tomar decisões destinadas a cumprir os objetivos do Acordo Global e, nomeadamente, para decidir sobre as modalidades e o calendário adequados no que respeita ao comércio de mercadorias, ao comércio de serviços e à contratação pública, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O anexo I da Decisão n.o 2/2000 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão. 2. O presente artigo artigo não afeta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000. Artigo 2.o O artigos 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, e o anexo III, apêndice IV, da Decisão n.o 2/2000 são alterados nos termos do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o 1. As entidades da Croácia enumeradas no anexo III da presente decisão são aditadas às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000. 2. As publicações da Croácia enumeradas no anexo IV da presente decisão são aditadas ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável desde a data de adesão da Croácia ao Acordo Global.", "BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”", "Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato Ured predsjednika Republike Hrvatske po prestanku obnašanja dužnosti 5 Governo da República da Croácia Vlada Republike Hrvatske 6 Gabinetes do Governo da República da Croácia uredi Vlade Republike Hrvatske 7", "SL “DVOJNIK” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT”.»; 3) Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla." ]

[ "(3) Os artigos 5.o, 6.°, 7.°, 10.° e 47.° do Acordo Global conferem ao Conselho Conjunto estabelecido pelo artigo 45.o do Acordo Global poderes para tomar decisões destinadas a cumprir os objetivos do Acordo Global e, nomeadamente, para decidir sobre as modalidades e o calendário adequados no que respeita ao comércio de mercadorias, ao comércio de serviços e à contratação pública, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O anexo I da Decisão n.o 2/2000 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão. 2. O presente artigo artigo não afeta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000. Artigo 2.o O artigos 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, e o anexo III, apêndice IV, da Decisão n.o 2/2000 são alterados nos termos do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o 1. As entidades da Croácia enumeradas no anexo III da presente decisão são aditadas às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000. 2. As publicações da Croácia enumeradas no anexo IV da presente decisão são aditadas ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável desde a data de adesão da Croácia ao Acordo Global.", "Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta 26 Ministério da Cultura Ministarstvo kulture 27 Organizações da administração pública državne upravne organizacije 28 Repartições distritais da administração pública", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica e à distribuição de energia elétrica às redes fixas, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na licença para realizar atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da Energia (Jornais Oficiais n.o 120/12 e n.o 14/14).»; c) ANEXO VII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS: CROÁCIA", "Državno odvjetničko vijeće 35 Provedoria de Justiça pravobraniteljstva 36 Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos Državna komisija za statni postupaka javne nabave 37 Banco Nacional da Croácia Hrvatska narodna banka" ]

[ "Ministério da Defesa Ministarstvo obrane 11 Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus Ministarstvo vanjskih i europskih poslova 12 Ministério do Interior Ministarstvo unutarnjih poslova 13 Ministério da Justiça", "PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” PT “EMITIDO A POSTERIORI” RO “EMIS A POSTERIORI” SK “VYDANÉ DODATOČNE”", "«2. A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções: BG “ДУБЛИКАТ” ES “DUPLICADO” CS “DUPLIKÁT” DA “DUPLIKAT”", "38 Agências e repartições estatais državne agencije i uredi 39 Gabinete de Auditoria Državni ured za reviziju» 2. Ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000 são aditados os seguintes organismos e categorias de organismos: «a) ANEXO I «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:" ]

[ "Državno odvjetničko vijeće 35 Provedoria de Justiça pravobraniteljstva 36 Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos Državna komisija za statni postupaka javne nabave 37 Banco Nacional da Croácia Hrvatska narodna banka", "10.8.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/40 DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO de 31 de julho de 2020 que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Global»), nomeadamente os artigos 5.o e 10.°, em conjugação com o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia, em 1 de julho de 2013, foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, o Terceiro Protocolo adicional do Acordo Global, que é aplicável desde 1 de março de 2020. (2) Tendo em conta o que precede, é necessário adaptar, com efeitos desde a data em que a Croácia aderiu ao Acordo Global, certas disposições da Decisão n.o 2/2000 (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões n.o 3/2004 (3) e n.o 2/2008 (4), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e à contratação pública. (3)", "Ministarstvo turizma 20 Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza Ministarstvo zaštite okoliša i prirode 21 Ministério de Construção e do Ordenamento do Território Ministarstvo graditeljstva prostornoga uređenja 22 Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra", "EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” HR “DUPLIKAT” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS”" ]

[ "Narodne Novine — Anúncios Eletrónicos de Contratos Públicos da República da Croácia (https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the-republic-of-croatia/0/81/)».", "SL “DVOJNIK” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT”.»; 3) Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla.", "Državno odvjetničko vijeće 35 Provedoria de Justiça pravobraniteljstva 36 Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos Državna komisija za statni postupaka javne nabave 37 Banco Nacional da Croácia Hrvatska narodna banka", "Ministério da Economia Ministarstvo gospodarstva 8 Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije 9 Ministério das Finanças Ministarstvo financija 10 Ministério da Defesa" ]

[ "SL “DVOJNIK” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT”.»; 3) Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla.", "sudovi 32 Conselho nacional da Magistratura Državno sudbeno vijeće 33 Procuradoria-Geral državna odvjetništva 34 Conselho nacional dos Procuradores Državno odvjetničko vijeće", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) ((Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, o transporte e a distribuição de água potável e o fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das Águas (Jornais Oficiais n.o 153/09, n.o 63/11, n.o 130/11, n.o 53/13 e n.o 14/14).»; b) ANEXO II «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE: CROÁCIA", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica e à distribuição de energia elétrica às redes fixas, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na licença para realizar atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da Energia (Jornais Oficiais n.o 120/12 e n.o 14/14).»; c) ANEXO VII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS: CROÁCIA" ]

[ "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) ((Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, o transporte e a distribuição de água potável e o fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das Águas (Jornais Oficiais n.o 153/09, n.o 63/11, n.o 130/11, n.o 53/13 e n.o 14/14).»; b) ANEXO II «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE: CROÁCIA", "CROÁCIA Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do Domínio Marítimo e dos Portos (Jornais Oficiais n.o 158/03, 100/04, n.o 100/04, n.o 141/06 e n.o 38/09).» » ANEXO IV PUBLICAÇÕES Ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000, é aditado o seguinte: «Croácia Anúncios: — Jornal Oficial da União Europeia — Narodne Novine", "DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”", "1 Parlamento croata Hrvatski Sabor 2 Presidente da República da Croácia Predsjednik Republike Hrvatske 3 Gabinete do Presidente da República da Croácia Ured predsjednika Republike Hrvatske 4" ]

[ "Se tenham produzido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.o ou pelo artigo 4.o no momento da ocorrência. Artigo 6.O Evolução do direito e adaptações 1. Não obstante o disposto no n.o 3, as remissões neste Protocolo para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo, tal como aplicável no último dia do período de transição. 2. Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Protocolo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça.", "1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) “Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1); b) “Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos”, o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas; c)", "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências", "Artigo 3.O Regras de coordenação em matéria de segurança social 1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.o e no presente anexo do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Os Estados abrangidos devem ter devidamente em conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 (“Comissão Administrativa”), enumeradas nas secções B e C do presente anexo. Artigo 4.O Situações especiais abrangidas" ]

[ "ANEXO O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «no Protocolo» é substituída por «no Protocolo I»; b) No n.o 2, a expressão «O Protocolo» é substituída por «O Protocolo I». 2) A seguir ao artigo 3.o, é aditado um novo artigo 4.o: «Artigo 4.o»", "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "5.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/15 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS de 15 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social [2021/137] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.°, Considerando o seguinte: (1) O Acordo deixa de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. (2) Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, em caso de denúncia do Acordo, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afetados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição. (3)" ]

[ "«Artigo 4.o» 1. As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia figuram no Protocolo II do presente anexo. 2. O Protocolo II faz parte integrante do presente anexo.» 3) Após a secção C, o título «Protocolo» é substituído por «Protocolo I» 4) A seguir ao Protocolo I é aditado um novo Protocolo II:“« PROTOCOLO II do anexo II do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas", "As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos mutatis mutandis; c) As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse Regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; d)", "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)", "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências" ]

[ "As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.° e 69.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições pertinentes, à concessão de prestações familiares a que tenham direito, no termo do período de transição, os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham familiares a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição; e) Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que, enquanto familiares, beneficiam de direitos no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas. 2. As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativas às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.", "3. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça. 4. Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior. »” (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).", "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)", "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências" ]

[ "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).", "ANEXO O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «no Protocolo» é substituída por «no Protocolo I»; b) No n.o 2, a expressão «O Protocolo» é substituída por «O Protocolo I». 2) A seguir ao artigo 3.o, é aditado um novo artigo 4.o: «Artigo 4.o»", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes." ]

[ "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.", "«Artigo 4.o» 1. As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia figuram no Protocolo II do presente anexo. 2. O Protocolo II faz parte integrante do presente anexo.» 3) Após a secção C, o título «Protocolo» é substituído por «Protocolo I» 4) A seguir ao Protocolo I é aditado um novo Protocolo II:“« PROTOCOLO II do anexo II do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas", "Artigo 3.O Regras de coordenação em matéria de segurança social 1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.o e no presente anexo do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Os Estados abrangidos devem ter devidamente em conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 (“Comissão Administrativa”), enumeradas nas secções B e C do presente anexo. Artigo 4.O Situações especiais abrangidas", "O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Artigo 5.O Reembolso, cobrança e compensação As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.o: a) Se tenham produzido antes do termo do período de transição; ou b)" ]

[ "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Artigo 5.O Reembolso, cobrança e compensação As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.o: a) Se tenham produzido antes do termo do período de transição; ou b)", "(3) O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. (4) O artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse Acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como acordos correspondentes com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, DECIDE: Artigo 1.o" ]

[ "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "(3) O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. (4) O artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse Acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como acordos correspondentes com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, DECIDE: Artigo 1.o", "2. As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido. 3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes. 4. As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou do artigo 20.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004." ]

[ "3. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça. 4. Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior. »” (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).", "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)", "As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos mutatis mutandis; c) As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse Regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; d)", "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)." ]

[ "O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Artigo 5.O Reembolso, cobrança e compensação As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.o: a) Se tenham produzido antes do termo do período de transição; ou b)", "Artigo 3.O Regras de coordenação em matéria de segurança social 1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.o e no presente anexo do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Os Estados abrangidos devem ter devidamente em conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 (“Comissão Administrativa”), enumeradas nas secções B e C do presente anexo. Artigo 4.O Situações especiais abrangidas", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição definido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Pelo Comité Misto A Presidente Coenelia LUETHY As Secretárias NathalieMARVILLE DOSEN MalgorzataSENDROWSKA (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6. (2) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. ANEXO", "2. As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido. 3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes. 4. As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou do artigo 20.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004." ]

[ "«Artigo 4.o» 1. As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia figuram no Protocolo II do presente anexo. 2. O Protocolo II faz parte integrante do presente anexo.» 3) Após a secção C, o título «Protocolo» é substituído por «Protocolo I» 4) A seguir ao Protocolo I é aditado um novo Protocolo II:“« PROTOCOLO II do anexo II do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas", "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).", "3. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, no que diz respeito à Suíça. 4. Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior. »” (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1). (3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).", "5.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/15 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS de 15 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social [2021/137] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.°, Considerando o seguinte: (1) O Acordo deixa de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. (2) Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, em caso de denúncia do Acordo, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afetados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição. (3)" ]

[ "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos mutatis mutandis; c) As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse Regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; d)", "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes." ]

[ "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).", "CONSIDERANDO que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, CONSIDERANDO que o artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Artigo 1.O Definições e referências", "2. As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido. 3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes. 4. As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou do artigo 20.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.", "ANEXO O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «no Protocolo» é substituída por «no Protocolo I»; b) No n.o 2, a expressão «O Protocolo» é substituída por «O Protocolo I». 2) A seguir ao artigo 3.o, é aditado um novo artigo 4.o: «Artigo 4.o»" ]

[ "Artigo 3.O Regras de coordenação em matéria de segurança social 1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.o e no presente anexo do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Os Estados abrangidos devem ter devidamente em conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 (“Comissão Administrativa”), enumeradas nas secções B e C do presente anexo. Artigo 4.O Situações especiais abrangidas", "(3) O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. (4) O artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse Acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como acordos correspondentes com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, DECIDE: Artigo 1.o", "2. As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido. 3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes. 4. As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou do artigo 20.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.", "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes." ]

[ "Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; c) Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a) ou b), mas que são nacionais do Reino Unido que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; d) Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.", "1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) “Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1); b) “Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos”, o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas; c)", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição definido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Pelo Comité Misto A Presidente Coenelia LUETHY As Secretárias NathalieMARVILLE DOSEN MalgorzataSENDROWSKA (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6. (2) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. ANEXO", "2. As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido. 3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes. 4. As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou do artigo 20.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos. 5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004." ]

[ "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)", "As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos mutatis mutandis; c) As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse Regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; d)", "1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) “Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1); b) “Acordo relativo aos Direitos dos Cidadãos”, o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas; c)", "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)." ]

[ "(3) O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. (4) O artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse Acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como acordos correspondentes com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, DECIDE: Artigo 1.o", "“Estados abrangidos”, os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; d) “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; e) As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).", "ANEXO O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «no Protocolo» é substituída por «no Protocolo I»; b) No n.o 2, a expressão «O Protocolo» é substituída por «O Protocolo I». 2) A seguir ao artigo 3.o, é aditado um novo artigo 4.o: «Artigo 4.o»", "As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.° e 69.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições pertinentes, à concessão de prestações familiares a que tenham direito, no termo do período de transição, os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham familiares a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição; e) Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que, enquanto familiares, beneficiam de direitos no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas. 2. As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativas às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo." ]

[ "ANEXO O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «no Protocolo» é substituída por «no Protocolo I»; b) No n.o 2, a expressão «O Protocolo» é substituída por «O Protocolo I». 2) A seguir ao artigo 3.o, é aditado um novo artigo 4.o: «Artigo 4.o»", "2. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo incluem o Reino Unido e as suas autoridades competentes. Artigo 2.O Pessoas abrangidas 1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas: a) Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; b)", "5.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/15 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS de 15 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social [2021/137] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.°, Considerando o seguinte: (1) O Acordo deixa de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. (2) Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, em caso de denúncia do Acordo, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afetados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição. (3)", "1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o: a) Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; b)" ]

[ "32017 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 21). 12zzzzza. 32017 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 27). 12zzzzzb. 32017 R 1380: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 33). 12zzzzzc. 32017 R 1381: Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39). 12zzzzzd.", "(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzx. 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). 12zzzzy. 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). 12zzzzz.", "Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 194 de 26.7.2017, p. 9. (2) JO L 194 de 26.7.2017, p. 15. (3) JO L 194 de 26.7.2017, p. 21. (4) JO L 194 de 26.7.2017, p. 27. (5) JO L 194 de 26.7.2017, p. 33. (6) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39. (7) JO L 194 de 26.7.2017, p. 45. (8) JO L 194 de 26.7.2017, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da flocumafena como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "12zzzzzd. 32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45). 12zzzzze. 32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1376, (UE) 2017/1377, (UE) 2017/1378, (UE) 2017/1379, (UE) 2017/1380, (UE) 2017/1381, (UE) 2017/1382 e (UE) 2017/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.", "Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 194 de 26.7.2017, p. 9. (2) JO L 194 de 26.7.2017, p. 15. (3) JO L 194 de 26.7.2017, p. 21. (4) JO L 194 de 26.7.2017, p. 27. (5) JO L 194 de 26.7.2017, p. 33. (6) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39. (7) JO L 194 de 26.7.2017, p. 45. (8) JO L 194 de 26.7.2017, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 21). 12zzzzza. 32017 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 27). 12zzzzzb. 32017 R 1380: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 33). 12zzzzzc. 32017 R 1381: Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39). 12zzzzzd.", "(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzx. 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). 12zzzzy. 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). 12zzzzz." ]

[ "32017 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 21). 12zzzzza. 32017 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 27). 12zzzzzb. 32017 R 1380: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 33). 12zzzzzc. 32017 R 1381: Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39). 12zzzzzd.", "Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 194 de 26.7.2017, p. 9. (2) JO L 194 de 26.7.2017, p. 15. (3) JO L 194 de 26.7.2017, p. 21. (4) JO L 194 de 26.7.2017, p. 27. (5) JO L 194 de 26.7.2017, p. 33. (6) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39. (7) JO L 194 de 26.7.2017, p. 45. (8) JO L 194 de 26.7.2017, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12zzzzzd. 32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45). 12zzzzze. 32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1376, (UE) 2017/1377, (UE) 2017/1378, (UE) 2017/1379, (UE) 2017/1380, (UE) 2017/1381, (UE) 2017/1382 e (UE) 2017/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 227/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 194 de 26.7.2017, p. 9. (2) JO L 194 de 26.7.2017, p. 15. (3) JO L 194 de 26.7.2017, p. 21. (4) JO L 194 de 26.7.2017, p. 27. (5) JO L 194 de 26.7.2017, p. 33. (6) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39. (7) JO L 194 de 26.7.2017, p. 45. (8) JO L 194 de 26.7.2017, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "12zzzzzd. 32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45). 12zzzzze. 32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1376, (UE) 2017/1377, (UE) 2017/1378, (UE) 2017/1379, (UE) 2017/1380, (UE) 2017/1381, (UE) 2017/1382 e (UE) 2017/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.", "(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzx. 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). 12zzzzy. 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). 12zzzzz.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 227/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 194 de 26.7.2017, p. 9. (2) JO L 194 de 26.7.2017, p. 15. (3) JO L 194 de 26.7.2017, p. 21. (4) JO L 194 de 26.7.2017, p. 27. (5) JO L 194 de 26.7.2017, p. 33. (6) JO L 194 de 26.7.2017, p. 39. (7) JO L 194 de 26.7.2017, p. 45. (8) JO L 194 de 26.7.2017, p. 51. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da flocumafena como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzx. 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). 12zzzzy. 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). 12zzzzz.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 227/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "(9) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzw [Decisão de Execução (UE) 2017/1282 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «12zzzzx. 32017 R 1376: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 9). 12zzzzy. 32017 R 1377: Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 15). 12zzzzz.", "12zzzzzd. 32017 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 45). 12zzzzze. 32017 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que aprova o cobre granulado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 194 de 26.7.2017, p. 51).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1376, (UE) 2017/1377, (UE) 2017/1378, (UE) 2017/1379, (UE) 2017/1380, (UE) 2017/1381, (UE) 2017/1382 e (UE) 2017/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.", "(4) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1381 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do brodifacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1383 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da flocumafena como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.", "3.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 227/2017 de 15 de dezembro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1635] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da clorofacinona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE." ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 152 [Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «—", "32018 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 119).» 2. Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12).» 3. Na parte 4.2, a seguir ao ponto 105 [Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «106.", "(1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 119. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2018/718 e (UE) 2018/744 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12." ]

[ "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 208/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/491] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 119. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2018/718 e (UE) 2018/744 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12.", "32018 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 119).» 2. Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12).» 3. Na parte 4.2, a seguir ao ponto 105 [Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «106." ]

[ "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 208/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/491] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 152 [Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «—", "32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2018/718 e (UE) 2018/744 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12.", "(1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 119. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 208/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/491] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 119. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 152 [Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «—", "32018 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 119).» 2. Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12).» 3. Na parte 4.2, a seguir ao ponto 105 [Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «106." ]

[ "32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12). Este ato não é aplicável à Islândia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2018/718 e (UE) 2018/744 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1) Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 120 de 16.5.2018, p. 12.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.2, ao ponto 152 [Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «—", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 208/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/491] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018, relativa à suspensão do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose atribuído a Malta no respeitante aos efetivos de bovinos e que altera o anexo I da Decisão 2003/467/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32018 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2018/744 da Comissão, de 16 de maio de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 119).» 2. Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0718: Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 12).» 3. Na parte 4.2, a seguir ao ponto 105 [Decisão de Execução (UE) 2018/193 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «106." ]

[ "(3) A Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(7) A Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32018 L 0736: Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 94), — 32018 L 0737: Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 97), —", "— 32018 L 0738: Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 100), — 32018 L 0739: Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 103), — 32018 L 0740: Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 106), — 32018 L 0741: Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 109), —", "(5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106. (6) JO L 123 de 18.5.2018, p. 109. (7) JO L 123 de 18.5.2018, p. 112. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(7) A Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32018 L 0736: Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 94), — 32018 L 0737: Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 97), —", "— 32018 L 0738: Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 100), — 32018 L 0739: Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 103), — 32018 L 0740: Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 106), — 32018 L 0741: Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 109), —", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4 DECISÃO n.o 210/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/493] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE» e, nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32018 L 0742: Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 112).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2018/736, (UE) 2018/737, (UE) 2018/738, (UE) 2018/739, (UE) 2018/740, (UE) 2018/741 e (UE) 2018/742 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 123 de 18.5.2018, p. 94. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 97. (3) JO L 123 de 18.5.2018, p. 100. (4) JO L 123 de 18.5.2018, p. 103. (5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106." ]

[ "32018 L 0742: Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 112).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2018/736, (UE) 2018/737, (UE) 2018/738, (UE) 2018/739, (UE) 2018/740, (UE) 2018/741 e (UE) 2018/742 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 123 de 18.5.2018, p. 94. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 97. (3) JO L 123 de 18.5.2018, p. 100. (4) JO L 123 de 18.5.2018, p. 103. (5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106.", "(3) A Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "— 32018 L 0738: Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 100), — 32018 L 0739: Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 103), — 32018 L 0740: Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 106), — 32018 L 0741: Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 109), —", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4 DECISÃO n.o 210/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/493] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE» e, nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(3) A Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "(7) A Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32018 L 0736: Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 94), — 32018 L 0737: Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 97), —", "(5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106. (6) JO L 123 de 18.5.2018, p. 109. (7) JO L 123 de 18.5.2018, p. 112. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4 DECISÃO n.o 210/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/493] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE» e, nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)" ]

[ "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4 DECISÃO n.o 210/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/493] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE» e, nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "(5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106. (6) JO L 123 de 18.5.2018, p. 109. (7) JO L 123 de 18.5.2018, p. 112. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "— 32018 L 0738: Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 100), — 32018 L 0739: Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 103), — 32018 L 0740: Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 106), — 32018 L 0741: Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 109), —" ]

[ "(3) A Diretiva Delegada (UE) 2018/738 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva Delegada (UE) 2018/739 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. (5) A Diretiva Delegada (UE) 2018/740 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. (6) A Diretiva Delegada (UE) 2018/741 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4 DECISÃO n.o 210/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/493] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE» e, nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3)", "32018 L 0742: Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 112).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2018/736, (UE) 2018/737, (UE) 2018/738, (UE) 2018/739, (UE) 2018/740, (UE) 2018/741 e (UE) 2018/742 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 123 de 18.5.2018, p. 94. (2) JO L 123 de 18.5.2018, p. 97. (3) JO L 123 de 18.5.2018, p. 100. (4) JO L 123 de 18.5.2018, p. 103. (5) JO L 123 de 18.5.2018, p. 106.", "(7) A Diretiva Delegada (UE) 2018/742 da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32018 L 0736: Diretiva Delegada (UE) 2018/736 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 94), — 32018 L 0737: Diretiva Delegada (UE) 2018/737 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018 (JO L 123 de 18.5.2018, p. 97), —" ]

[ "No artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo e no artigo 9.o, n.o 2, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. d) No artigo 5.o, n.o 3 e no artigo 8.o, n.o 5, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2018/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19. (2) JO L 76 de 19.3.2018, p. 28. (3) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. 2) A seguir ao ponto 13d (Decisão 2004/9/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «13e. 32016 L 0097: Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), com a redação que lhe foi dada por: —", "32018 L 0411: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. c)" ]

[ "No artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo e no artigo 9.o, n.o 2, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. d) No artigo 5.o, n.o 3 e no artigo 8.o, n.o 5, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2018/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE", "32018 L 0411: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. c)", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19. (2) JO L 76 de 19.3.2018, p. 28. (3) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 214/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Diretiva (UE) 2016/97 revoga a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (4)" ]

[ "No artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo e no artigo 9.o, n.o 2, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. d) No artigo 5.o, n.o 3 e no artigo 8.o, n.o 5, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2018/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19. (2) JO L 76 de 19.3.2018, p. 28. (3) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 214/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Diretiva (UE) 2016/97 revoga a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (4)", "(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. 2) A seguir ao ponto 13d (Decisão 2004/9/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «13e. 32016 L 0097: Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), com a redação que lhe foi dada por: —" ]

[ "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 214/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Diretiva (UE) 2016/97 revoga a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (4)", "32018 L 0411: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. c)", "Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19. (2) JO L 76 de 19.3.2018, p. 28. (3) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. 2) A seguir ao ponto 13d (Decisão 2004/9/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «13e. 32016 L 0097: Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), com a redação que lhe foi dada por: —" ]

[ "32018 L 0411: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. c)", "(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. 2) A seguir ao ponto 13d (Decisão 2004/9/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «13e. 32016 L 0097: Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), com a redação que lhe foi dada por: —", "No artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo e no artigo 9.o, n.o 2, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. d) No artigo 5.o, n.o 3 e no artigo 8.o, n.o 5, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2018/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE", "25.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 214/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Diretiva (UE) 2016/97 revoga a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. (4)" ]

[ "3) Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "«, tal como alterado por: — 32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).» 2) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).»", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 314 de 11.12.2018, p. 34. (2) JO L 315 de 12.12.2018, p. 23. (3) JO L 317 de 14.12.2018, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 314 de 11.12.2018, p. 34. (2) JO L 315 de 12.12.2018, p. 23. (3) JO L 317 de 14.12.2018, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "3) Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "«, tal como alterado por: — 32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).» 2) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).»" ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "3) Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 314 de 11.12.2018, p. 34. (2) JO L 315 de 12.12.2018, p. 23. (3) JO L 317 de 14.12.2018, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "«, tal como alterado por: — 32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).» 2) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).»", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 314 de 11.12.2018, p. 34. (2) JO L 315 de 12.12.2018, p. 23. (3) JO L 317 de 14.12.2018, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:" ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:", "3) Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "«, tal como alterado por: — 32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).» 2) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).»" ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 263 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «264. 32018 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 131). 265. 32018 R 1080: Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 134). 266. 32018 R 1081: Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 137).", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3 (4) -beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "Claude MAERTEN (1) JO L 194 de 31.7.2018, p. 131. (2) JO L 194 de 31.7.2018, p. 134. (3) JO L 194 de 31.7.2018, p. 137. (4) JO L 195 de 1.8.2018, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "267. 32018 R 1090: Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (JO L 195 de 1.8.2018, p. 23).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1079, (UE) 2018/1080, (UE) 2018/1081 e (UE) 2018/1090 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN" ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 263 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «264. 32018 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 131). 265. 32018 R 1080: Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 134). 266. 32018 R 1081: Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 137).", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/802] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Claude MAERTEN (1) JO L 194 de 31.7.2018, p. 131. (2) JO L 194 de 31.7.2018, p. 134. (3) JO L 194 de 31.7.2018, p. 137. (4) JO L 195 de 1.8.2018, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "267. 32018 R 1090: Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (JO L 195 de 1.8.2018, p. 23).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1079, (UE) 2018/1080, (UE) 2018/1081 e (UE) 2018/1090 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN" ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/802] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3 (4) -beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "267. 32018 R 1090: Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (JO L 195 de 1.8.2018, p. 23).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1079, (UE) 2018/1080, (UE) 2018/1081 e (UE) 2018/1090 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN", "Claude MAERTEN (1) JO L 194 de 31.7.2018, p. 131. (2) JO L 194 de 31.7.2018, p. 134. (3) JO L 194 de 31.7.2018, p. 137. (4) JO L 195 de 1.8.2018, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Claude MAERTEN (1) JO L 194 de 31.7.2018, p. 131. (2) JO L 194 de 31.7.2018, p. 134. (3) JO L 194 de 31.7.2018, p. 137. (4) JO L 195 de 1.8.2018, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3 (4) -beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/802] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 263 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «264. 32018 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 131). 265. 32018 R 1080: Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 134). 266. 32018 R 1081: Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 137)." ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/802] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "267. 32018 R 1090: Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (JO L 195 de 1.8.2018, p. 23).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1079, (UE) 2018/1080, (UE) 2018/1081 e (UE) 2018/1090 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 263 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «264. 32018 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2018/1079 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 131). 265. 32018 R 1080: Regulamento de Execução (UE) 2018/1080 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 29784) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização: Adisseo France SAS) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 134). 266. 32018 R 1081: Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 137).", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão, de 31 de julho de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3 (4) -beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade," ]

[ "32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27). 274. 32018 R 1568: Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (JO L 262 de 19.10.2018, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1559, (UE) 2018/1566, (UE) 2018/1567 e (UE) 2018/1568 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "32018 R 1567: Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 31).» 3) A seguir ao ponto 271 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «272. 32018 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 261 de 18.10.2018, p. 16). 273.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade," ]

[ "32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27). 274. 32018 R 1568: Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (JO L 262 de 19.10.2018, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1559, (UE) 2018/1566, (UE) 2018/1567 e (UE) 2018/1568 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "32018 R 1567: Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 31).» 3) A seguir ao ponto 271 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «272. 32018 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 261 de 18.10.2018, p. 16). 273.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 51/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/805] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "32018 R 1567: Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 31).» 3) A seguir ao ponto 271 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «272. 32018 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 261 de 18.10.2018, p. 16). 273.", "32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27). 274. 32018 R 1568: Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (JO L 262 de 19.10.2018, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1559, (UE) 2018/1566, (UE) 2018/1567 e (UE) 2018/1568 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 261 de 18.10.2018, p. 16. (2) JO L 262 de 19.10.2018, p. 27. (3) JO L 262 de 19.10.2018, p. 31. (4) JO L 262 de 19.10.2018, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27). 274. 32018 R 1568: Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (JO L 262 de 19.10.2018, p. 34).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1559, (UE) 2018/1566, (UE) 2018/1567 e (UE) 2018/1568 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 51/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/805] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 261 de 18.10.2018, p. 16. (2) JO L 262 de 19.10.2018, p. 27. (3) JO L 262 de 19.10.2018, p. 31. (4) JO L 262 de 19.10.2018, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 261 de 18.10.2018, p. 16. (2) JO L 262 de 19.10.2018, p. 27. (3) JO L 262 de 19.10.2018, p. 31. (4) JO L 262 de 19.10.2018, p. 34. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 51/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/805] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 51/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/805] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "32018 R 1567: Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 31).» 3) A seguir ao ponto 271 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «272. 32018 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 261 de 18.10.2018, p. 16). 273.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "(3) O Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de penoxsulame, triflumizol e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), — 32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), —", "32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1514, (UE) 2018/1515 e (UE) 2018/1516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 256 de 12.10.2018, p. 8. (2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33.", "(2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33. (3) JO L 256 de 12.10.2018, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 55/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/809] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1514, (UE) 2018/1515 e (UE) 2018/1516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 256 de 12.10.2018, p. 8. (2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33.", "32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), — 32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), —", "(2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33. (3) JO L 256 de 12.10.2018, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1514, (UE) 2018/1515 e (UE) 2018/1516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 256 de 12.10.2018, p. 8. (2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33.", "(2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33. (3) JO L 256 de 12.10.2018, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de penoxsulame, triflumizol e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 55/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/809] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33. (3) JO L 256 de 12.10.2018, p. 45. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 55/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/809] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), — 32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), —", "(3) O Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de penoxsulame, triflumizol e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 55/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/809] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1514, (UE) 2018/1515 e (UE) 2018/1516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 256 de 12.10.2018, p. 8. (2) JO L 256 de 12.10.2018, p. 33.", "32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), — 32018 R 1515: Regulamento (UE) 2018/1515 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 33), — 32018 R 1516: Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 45).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1514: Regulamento (UE) 2018/1514 da Comissão, de 10 de outubro de 2018 (JO L 256 de 12.10.2018, p. 8), —", "(3) O Regulamento (UE) 2018/1516 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de penoxsulame, triflumizol e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/917, (UE) 2018/1019, (UE) 2018/1043, (UE) 2018/1061, (UE) 2018/1075, (UE) 2018/1260 e (UE) 2018/1278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9), — 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018 (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8), — 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36), — 32018 R 1260: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30)," ]

[ "32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/917, (UE) 2018/1019, (UE) 2018/1043, (UE) 2018/1061, (UE) 2018/1075, (UE) 2018/1260 e (UE) 2018/1278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 69/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/822] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "13zzzzzzzzy. 32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9). 13zzzzzzzzz. 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8). 13zzzzzzzzza." ]

[ "32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/917, (UE) 2018/1019, (UE) 2018/1043, (UE) 2018/1061, (UE) 2018/1075, (UE) 2018/1260 e (UE) 2018/1278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 163 de 28.6.2018, p. 13. (2) JO L 183 de 19.7.2018, p. 14. (3) JO L 188 de 25.7.2018, p. 9. (4) JO L 190 de 27.7.2018, p. 8. (5) JO L 194 de 31.7.2018, p. 36. (6) JO L 238 de 21.9.2018, p. 30. (7) JO L 239 de 24.9.2018, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 69/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/822] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 163 de 28.6.2018, p. 13. (2) JO L 183 de 19.7.2018, p. 14. (3) JO L 188 de 25.7.2018, p. 9. (4) JO L 190 de 27.7.2018, p. 8. (5) JO L 194 de 31.7.2018, p. 36. (6) JO L 238 de 21.9.2018, p. 30. (7) JO L 239 de 24.9.2018, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 69/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/822] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/917, (UE) 2018/1019, (UE) 2018/1043, (UE) 2018/1061, (UE) 2018/1075, (UE) 2018/1260 e (UE) 2018/1278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o" ]

[ "13zzzzzzzzy. 32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9). 13zzzzzzzzz. 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8). 13zzzzzzzzza.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018 (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13), — 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14), —", "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5)" ]

[ "(5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9), — 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018 (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8), — 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36), — 32018 R 1260: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30),", "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 163 de 28.6.2018, p. 13. (2) JO L 183 de 19.7.2018, p. 14. (3) JO L 188 de 25.7.2018, p. 9. (4) JO L 190 de 27.7.2018, p. 8. (5) JO L 194 de 31.7.2018, p. 36. (6) JO L 238 de 21.9.2018, p. 30. (7) JO L 239 de 24.9.2018, p. 4. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36). 13zzzzzzzzzb. 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/917, (UE) 2018/1019, (UE) 2018/1043, (UE) 2018/1061, (UE) 2018/1075, (UE) 2018/1260 e (UE) 2018/1278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9), — 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018 (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8), — 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36), — 32018 R 1260: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30),", "(5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5)", "— 32018 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 4).» 2. A seguir ao ponto 13zzzzzzzzw (Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzx. 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14). 13zzzzzzzzy.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 69/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/822] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)", "32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9), — 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018 (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8), — 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36), — 32018 R 1260: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30)," ]

[ "32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9), — 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018 (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8), — 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 194 de 31.7.2018, p. 36), — 32018 R 1260: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30),", "(5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1075 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão, de 21 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa de baixo risco Pasteuria nishizawae Pn1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "13zzzzzzzzy. 32018 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9). 13zzzzzzzzz. 32018 R 1061: Regulamento de Execução (UE) 2018/1061 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa carfentrazona-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 190 de 27.7.2018, p. 8). 13zzzzzzzzza.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018 (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13), — 32018 R 1019: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 14), —" ]

[ "(3) Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regra técnica notificado por outros Estados da EFTA, podem apenas apresentar observações sobre um projeto de regra técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa. (4) Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:", "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 2.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a)", "No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*1)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»; d)" ]

[ "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 241 de 17.9.2015, p. 1. (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. (*3) Foram indicados requisitos constitucionais.", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 3.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*3). Artigo 5.o", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 2.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a)" ]

[ "(3) Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regra técnica notificado por outros Estados da EFTA, podem apenas apresentar observações sobre um projeto de regra técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa. (4) Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:", "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 241 de 17.9.2015, p. 1. (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. (*3) Foram indicados requisitos constitucionais.", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/45 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 75/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/828] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2015/1535 revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3)" ]

[ "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 3.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*3). Artigo 5.o", "2.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/45 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 75/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/828] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva (UE) 2015/1535 revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3)", "Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 241 de 17.9.2015, p. 1. (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. (*3) Foram indicados requisitos constitucionais.", "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;" ]

[ "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 2.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a)", "No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*1)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»; d)", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 3.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*3). Artigo 5.o", "(3) Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regra técnica notificado por outros Estados da EFTA, podem apenas apresentar observações sobre um projeto de regra técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa. (4) Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:" ]

[ "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 2.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a)", "No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*1)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»; d)", "(3) Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regra técnica notificado por outros Estados da EFTA, podem apenas apresentar observações sobre um projeto de regra técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa. (4) Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:" ]

[ "(3) Se bem que os Estados da EFTA possam apresentar observações e pareceres circunstanciados relativamente a um projeto de regra técnica notificado por outros Estados da EFTA, podem apenas apresentar observações sobre um projeto de regra técnica notificado pelos Estados-Membros da União e vice-versa. (4) Os anexos II e XI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:", "a) No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*2)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*2) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»;", "No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O termo “especificação técnica” abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE [tal como incorporada no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q do Acordo através da Decisão n.o 82/2002 do Comité Misto do EEE, de 25 de junho de 2002 (*1)], bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos. (*1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 22.»;\" b) No artigo 5.o, n.o 1, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte: «O texto completo do projeto de regra técnica notificado deve ser disponibilizado na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da União.»; c) Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão, em nome da União, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA por intermédio do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações complementares sobre um projeto de regra técnica notificado.»; d)", "d) Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «As observações dos Estados da EFTA são apresentadas à Comissão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA sob a forma de uma comunicação coordenada única, sendo as observações da União apresentadas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»; e) Os termos «Estado-Membro» e «Comissão» referidos no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 7, são substituídos, respetivamente, pelos termos «Estado da EFTA» e «Órgão de Fiscalização da EFTA»; f) Não é aplicável o disposto no artigo 6.o, n.os 3, 4, 5 e 6.» Artigo 2.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5i (Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 1535: Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a)" ]

[ "«c) O Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de lhe permitir cumprir as suas obrigações nos termos da Diretiva 2013/36/UE, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.» b) No artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «legislação nacional ou da União» é substituída pela expressão «legislação nacional ou legislação aplicável nos termos do Acordo EEE». c)", "No artigo 22.o, n.o 1, a expressão «ou, no que se refere aos Estados da EFTA, do Acordo EEE e do direito nacional» é inserida após a expressão «do direito nacional e da União aplicável». 14f. 32016 R 0099: Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).» Artigo 2.o", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "14af 32016 R 0101: Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17. 14b. 32014 R 0710: Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas do seguinte modo: a)" ]

[ "32015 R 0061: Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 19.o, n.os 3 e 4, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «Regulamento (UE) n.o 575/2013» é inserida a expressão «aquando da sua incorporação no Acordo EEE». b) No artigo 24.o, n.o 5, última frase, a seguir à expressão «A Comissão» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».", "No artigo 10.o, n.o 1, alínea c), no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê «legislação da União […] aplicável» deve ler-se «legislação aplicável nos termos do Acordo EEE». 14c. 32014 R 0926: Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 254 de 28.8.2014, p. 2). 14d.", "No artigo 22.o, n.o 1, a expressão «ou, no que se refere aos Estados da EFTA, do Acordo EEE e do direito nacional» é inserida após a expressão «do direito nacional e da União aplicável». 14f. 32016 R 0099: Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).» Artigo 2.o", "(14) O Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. (15) O Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. (16) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (16), tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE. (17)" ]

[ "32015 R 0061: Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 19.o, n.os 3 e 4, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «Regulamento (UE) n.o 575/2013» é inserida a expressão «aquando da sua incorporação no Acordo EEE». b) No artigo 24.o, n.o 5, última frase, a seguir à expressão «A Comissão» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».", "No artigo 22.o, n.o 1, a expressão «ou, no que se refere aos Estados da EFTA, do Acordo EEE e do direito nacional» é inserida após a expressão «do direito nacional e da União aplicável». 14f. 32016 R 0099: Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).» Artigo 2.o", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "— 32015 R 0079: Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão de 18 de dezembro de 2014 (JO L 14 de 21.1.2015, p. 1), — 32015 R 0227: Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão de 9 de janeiro de 2015 (JO L 48 de 20.2.2015, p. 1), —" ]

[ "(21) O Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (21), deve ser incorporado no Acordo EEE. (22) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (22), deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "(3) O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "32015 R 0488: Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1), — 32015 R 0850: Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1), — 32015 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015 (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).", "14af 32016 R 0101: Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17. 14b. 32014 R 0710: Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas do seguinte modo: a)" ]

[ "32015 R 0488: Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1), — 32015 R 0850: Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1), — 32015 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015 (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).", "32015 R 0062: Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão de 10 de outubro de 2014 (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).» 2) A seguir ao ponto 14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte: «14aa. 32014 R 0241: Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8), com a redação que lhe foi dada por: —", "(21) O Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (21), deve ser incorporado no Acordo EEE. (22) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (22), deve ser incorporado no Acordo EEE. (23) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «—", "32014 R 1151: Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1). 14e. 32016 R 0098: Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo: a) Ao artigo 3.o, n.o 4, e ao artigo 23.o, n.o 4, é aditada a seguinte alínea:" ]