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[ "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,", "Aos pontos 6a [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 6b [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 6c [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 6i [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 6k [Regulamento (UE) 66/2014 da Comissão], 6l [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 6m [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 6n [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 6o [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 6p [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 6q [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 9 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 16 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2) Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:", "Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2." ]

[ "Aos pontos 6a [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 6b [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 6c [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 6i [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 6k [Regulamento (UE) 66/2014 da Comissão], 6l [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 6m [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 6n [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 6o [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 6p [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 6q [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 9 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 16 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» Artigo 2.o O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2.", "Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).» 2) Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:", "22.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017 de 27 de outubro de 2017 que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade," ]

[ "«— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 21.o, n.o 1-A, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. b) No artigo 22.o: i)", "O ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: c)", "Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii)", "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—" ]

[ "No artigo 131.o-A, n.o1, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE” e a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”». 2) Aos pontos16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.» 3)", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "No que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do terceiro parágrafo, e no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 5) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. b) nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e 50.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “Acordo EEE”; c)", "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "No que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do terceiro parágrafo, e no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 5) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii)", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "O ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: c)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)" ]

[ "i) No que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” e “artigo 258.o do TFUE” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do quarto parágrafo, e no n.o 4, segunda frase do quinto parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 4) Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:", "No artigo 131.o-A, n.o1, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE” e a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”». 2) Aos pontos16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.» 3)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. b) nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e 50.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “Acordo EEE”; c)", "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "O ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: c)", "Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:" ]

[ "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)" ]

[ "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)", "Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)", "i) No que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” e “artigo 258.o do TFUE” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do quarto parágrafo, e no n.o 4, segunda frase do quinto parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 4) Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:" ]

[ "«— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 21.o, n.o 1-A, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. b) No artigo 22.o: i)", "Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii)", "No artigo 131.o-A, n.o1, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE” e a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”». 2) Aos pontos16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.» 3)", "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—" ]

[ "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)", "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)" ]

[ "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)", "«— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 21.o, n.o 1-A, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. b) No artigo 22.o: i)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. b) nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e 50.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “Acordo EEE”; c)", "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)" ]

[ "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)", "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—" ]

[ "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. b) nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e 50.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “Acordo EEE”; c)", "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—", "No artigo 131.o-A, n.o1, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE” e a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”». 2) Aos pontos16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.» 3)" ]

[ "No que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do terceiro parágrafo, e no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 5) Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.", "no artigo 66.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “disposições do Acordo EEE”; d) No artigo 101, n.o 2-A, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. e) No artigo 102.o: i) no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “disposições do Acordo EEE”;", "«— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) No artigo 21.o, n.o 1-A, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. b) No artigo 22.o: i)" ]

[ "15.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2018 de 27 de abril de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/1452] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.» 6) Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—", "São aditadas as seguintes adaptações: «f) As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. g) No artigo 44, n.o 2, e no artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. h)", "O ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23.»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: c)" ]

[ "i) No que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” e “artigo 258.o do TFUE” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”; ii) no n.o 2, segunda frase do quarto parágrafo, e no n.o 4, segunda frase do quinto parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”». 4) Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:", "32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no artigo 25.o, n.o 2-A, segunda frase, e n.os 2-Binserida e 3, a seguir ao termo “ESMA” é a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 25.o, n.o 2-A, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” deve ler-se “artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”». 7)", "Ao ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) no Artigo 15-A, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. b) No artigo 16.o:", "c) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. d) No artigo 58.o, n.o 5 e no artigo 62.o-A, n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,». 8) Ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «—" ]

[ "2. A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. 4. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. 5. Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil.", "são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo; b) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; c) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; d)", "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. (2) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1). ANEXO APÊNDICE C AO ANEXO I-A DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento». 1. Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.o (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo: a)" ]

[ "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; n) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 60 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60 %; o) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada (1))» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias. 2.", "2. A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. 4. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. 5. Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil.", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; e) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; f) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; g)", "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3." ]

[ "são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo; b) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; c) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; d)", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; k) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; l) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; m)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; h) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; i) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; j)" ]

[ "2. A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. 4. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. 5. Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil.", "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/36 DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 2 de julho de 2018 que completa o Anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1218] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e o anexo conexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. (2) O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu unilateralmente um regime preferencial, que permitiu a redução ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento." ]

[ "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; e) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; f) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; g)", "(1) Ver o anexo 2 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1)." ]

[ "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; k) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; l) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; m)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; h) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; i) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; j)", "18.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/36 DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de 2 de julho de 2018 que completa o Anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2019/1218] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e o anexo conexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. (2) O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu unilateralmente um regime preferencial, que permitiu a redução ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento.", "2. A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. 4. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. 5. Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil." ]

[ "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; e) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; f) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; g)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; n) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 60 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60 %; o) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada (1))» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias. 2.", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)" ]

[ "(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. (2) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1). ANEXO APÊNDICE C AO ANEXO I-A DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento». 1. Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.o (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo: a)", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo; b) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; c) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; d)" ]

[ "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; h) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; i) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; j)", "(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. (2) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1). ANEXO APÊNDICE C AO ANEXO I-A DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento». 1. Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.o (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo: a)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; k) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; l) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; m)", "2. A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. 3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. 4. Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. 5. Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil." ]

[ "(7) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (8) É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2018. Pelo Conselho de Associação A Presidente F. MOGHERINI (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.", "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; e) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; f) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; g)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; k) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; l) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; m)" ]

[ "(3) Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. (5) Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. (6) O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. (7)", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; n) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 60 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60 %; o) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada (1))» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias. 2.", "os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; k) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; l) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; m)", "(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. (2) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1). (3) Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1). ANEXO APÊNDICE C AO ANEXO I-A DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento». 1. Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.o (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo: a)" ]

[ "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).", "Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13). Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1).", "2. Segurança da aviação SEGURANÇA Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1) (1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 140.o (exceto os artigos 127.o e 128.o) e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).", "Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) n. o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o." ]

[ "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o", "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:" ]

[ "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).", "» (1) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018; contudo, o artigo 139.o estabelece determinadas disposições transitórias. (2) O artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 estabelece que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas aprovadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, que regem as limitações de tempo de serviço e de voo e os requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. (3) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99). (4) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13). (5) Artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. Contudo:", "Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). 6. Aspetos sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1)." ]

[ "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII. Alterado por:", "Regulamento (UE) n. o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27). Regulamento (UE) n. o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).", "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Regulamento (CE) n. o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). Alterado por:", "Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16). Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).", "Regulamento (UE) n. o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139" ]

[ "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).", "SESAR Regulamento (CE) n. o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1). Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Alterado por:", "Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13). 4. Gestão do tráfego aéreo REGULAMENTO-QUADRO", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) n. o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o." ]

[ "Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16). Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).", "Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 14.o, 16.o a 19.o e 22.o a 24.o 7. Defesa do consumidor Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-11.o Diretiva 2011/83/UE", "Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). 6. Aspetos sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE", "Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o" ]

[ "o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70).", "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). 5. Ambiente e ruído", "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8)." ]

[ "12.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/4 DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO DO EACE de 31 de julho de 2019 que substitui o anexo I do Acordo EACE relativo às regras aplicáveis à aviação civil [2019/1343] O COMITÉ MISTO DO EACE, Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (2) («Acordo EACE»), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, DECIDE: Artigo único O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE, a partir de 1 de setembro de 2019. Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2019. Pelo Comité Misto O Presidente Carlos BERMEJO ACOSTA (1) Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999. (2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VIII. Alterado por: Regulamento (UE) n. o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1).", "Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13). Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1).", "646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19) FAIXAS HORÁRIAS Regulamento (CEE) n. o", "o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1). Regulamento (CE) n. o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).", "Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). 6. Aspetos sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VIII. Alterado por: Regulamento (UE) n. o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).", "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »", "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n." ]

[ "Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento de Execução (UE) n. o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n. o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2016, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços e a supervisão da gestão do tráfego aéreo/dos serviços de navegação aérea e outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 226 de 19.8.2016, p. 1) (7).", "Regulamento (CE) n. o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Regulamento (CE) n. o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-18.o Regulamento (CE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20)." ]

[ "1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). 5. Ambiente e ruído", "Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento (CEE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento (CE) n. o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento (CE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11)." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12). Regulamento de Execução (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 72/2010 no respeitante à definição do termo “inspetor da Comissão” (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5).", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).", "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). ESPAÇO AÉREO Regulamento (CE) n. o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Alterado por: Regulamento (CE) n.", "Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9). Regulamento (CE) n. o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20). Alterado por:", "SESAR Regulamento (CE) n. o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1) (5). Regulamento (UE) n. o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2). Regulamento (CE) n. o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5) (6). Alterado por:", "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "Regulamento (CE) n. o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1). Regulamento (CE) n. o" ]

[ "o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70).", "Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante à validação automática das licenças de tripulante de voo da União e à formação sobre descolagem e aterragem (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31). Regulamento de Execução (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Regulamento (CE) n. o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3)." ]

[ "Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento de Execução (UE) n. o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).", "Regulamento (UE) n. o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12). Regulamento de Execução (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Regulamento (CE) n. o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). Alterado por:", "Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n.", "Regulamento (CE) n. o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B", "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).", "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1)." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25). Regulamento (UE) n. o", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o e anexo Regulamento (UE) n. o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos 1 e 2. Alterado por: Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que diz respeito à supressão dos modelos para as autorizações concedidas a operadores de países terceiros e para as especificações correspondentes (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21). Regulamento (UE) n.", "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o", "245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33). Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1)." ]

[ "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).", "Regulamento (CE) n. o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Regulamento (CE) n. o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-18.o Regulamento (CE) n.", "245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33). Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1).", "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58)." ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I e II. Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).", "Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1). Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3). Alterado por: Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 11 de 14.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1139" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento (CEE) n.", "Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII. Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Regulamento (CE) n. o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I." ]

[ "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36). Regulamento (UE) n.", "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução", "1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22). Regulamento (UE) n. o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5). Regulamento (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 72/2010 no respeitante à definição do termo “inspetor da Comissão” (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28). Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5)." ]

[ "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:", "Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13). Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1).", "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).", "Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1). Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Alterado por:" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).", "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).", "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução", "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). ESTATÍSTICAS Regulamento (CE) n. o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1). Regulamento (CE) n." ]

[ "(2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. ANEXO «ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos protocolos I a IX do referido acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: 1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil FUNCIONAMENTO DO MERCADO Regulamento (CE) n. o 1008/2008", "o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento (UE) n. o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10). Alterado por:", "1) O artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; 2) Relativamente à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; 3) Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o é aplicável em qualquer caso a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Entretanto, também os artigos relevantes do Regulamento (CE) n.o 482/2008 continuam a ser aplicáveis. (6) Aplicável até 2 de janeiro de 2020, quando for aplicável o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão. (7) Ver nota de rodapé 6. (8) Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139 com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A e 7.o desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do referido regulamento e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023.", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20)." ]

[ "Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1). Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Alterado por:", "1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3). Alterado por: Regulamento (UE) 2019/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 11 de 14.1.2019, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1139", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »", "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Regulamento (UE) n. o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III. Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).", "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). ESTATÍSTICAS Regulamento (CE) n. o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Regulamento (CE) n. o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). Alterado por:" ]

[ "12.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/4 DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO DO EACE de 31 de julho de 2019 que substitui o anexo I do Acordo EACE relativo às regras aplicáveis à aviação civil [2019/1343] O COMITÉ MISTO DO EACE, Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (2) («Acordo EACE»), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, DECIDE: Artigo único O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE, a partir de 1 de setembro de 2019. Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2019. Pelo Comité Misto O Presidente Carlos BERMEJO ACOSTA (1) Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999. (2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.", "Regulamento (UE) n. o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12). Regulamento de Execução (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) n. o" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).", "Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). 6. Aspetos sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE", "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:", "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58)." ]

[ "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução", "Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o PROIBIÇÕES DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTADORAS DE RISCO Regulamento (CE) n.", "Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o" ]

[ "12.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/4 DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO DO EACE de 31 de julho de 2019 que substitui o anexo I do Acordo EACE relativo às regras aplicáveis à aviação civil [2019/1343] O COMITÉ MISTO DO EACE, Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (2) («Acordo EACE»), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), Considerando que o Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, DECIDE: Artigo único O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE, a partir de 1 de setembro de 2019. Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2019. Pelo Comité Misto O Presidente Carlos BERMEJO ACOSTA (1) Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999. (2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.", "Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII. Alterado por:", "376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Regulamento (UE) n. o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III. Alterado por:", "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14)." ]

[ "Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16). Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).", "o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1).", "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o", "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47)." ]

[ "Regulamento (CEE) n. o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o, 3.o e 13.o e subparte Q do anexo III. As disposições aplicáveis só se aplicam relativamente às limitações de tempo de serviço e de voo e aos requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento (CE) n. o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6)." ]

[ "1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). 5. Ambiente e ruído", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).", "1) O artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; 2) Relativamente à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; 3) Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o é aplicável em qualquer caso a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Entretanto, também os artigos relevantes do Regulamento (CE) n.o 482/2008 continuam a ser aplicáveis. (6) Aplicável até 2 de janeiro de 2020, quando for aplicável o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão. (7) Ver nota de rodapé 6. (8) Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139 com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A e 7.o desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do referido regulamento e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1) (5). Regulamento (UE) n. o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2). Regulamento (CE) n. o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (JO L 141 de 31.5.2008, p. 5) (6). Alterado por:", "Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16). Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). ESPAÇO AÉREO Regulamento (CE) n. o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Alterado por: Regulamento (CE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13). 4. Gestão do tráfego aéreo REGULAMENTO-QUADRO" ]

[ "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 10.1.2019, p. 1). Regulamento (CEE) n." ]

[ "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o", "1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22). Regulamento (UE) n. o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5). Regulamento (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento (CE) n. o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento (CE) n. o", "o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17). Alterado por: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7). Regulamento (UE) n. o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1). Alterado por:" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I e II. Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).", "2. Segurança da aviação SEGURANÇA Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1) (1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 140.o (exceto os artigos 127.o e 128.o) e anexos I a X. Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n. o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14). Alterado por:" ]

[ "» (1) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018; contudo, o artigo 139.o estabelece determinadas disposições transitórias. (2) O artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 estabelece que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas aprovadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, que regem as limitações de tempo de serviço e de voo e os requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. (3) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99). (4) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13). (5) Artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. Contudo:", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VIII. Alterado por: Regulamento (UE) n. o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1).", "376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Regulamento (UE) n. o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III. Alterado por:", "646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I." ]

[ "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "» (1) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018; contudo, o artigo 139.o estabelece determinadas disposições transitórias. (2) O artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 estabelece que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas aprovadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, que regem as limitações de tempo de serviço e de voo e os requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. (3) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99). (4) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13). (5) Artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. Contudo:", "(2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. ANEXO «ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos protocolos I a IX do referido acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: 1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil FUNCIONAMENTO DO MERCADO Regulamento (CE) n. o 1008/2008", "Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3). Regulamento (CE) n. o" ]

[ "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução", "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "Regulamento (UE) n. o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27). Regulamento (UE) n. o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).", "1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). 5. Ambiente e ruído" ]

[ "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n.", "Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1). Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Alterado por:", "Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16). Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2)." ]

[ "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).", "(2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. ANEXO «ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos protocolos I a IX do referido acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: 1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil FUNCIONAMENTO DO MERCADO Regulamento (CE) n. o 1008/2008", "Regulamento (CE) n. o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 140 de 30.5.2002, p. 2). Regulamento (CE) n. o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-18.o Regulamento (CE) n." ]

[ "Alterado por: Regulamento de Execução (UE) n. o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9). Regulamento (CE) n. o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20). Alterado por:", "245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33). Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1).", "o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento (UE) n. o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10). Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I e II. Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho (JO L 189 de 26.7.2018, p. 3). Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).", "o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70).", "Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5). Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13). 4. Gestão do tráfego aéreo REGULAMENTO-QUADRO" ]

[ "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).", "Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).", "ASSISTÊNCIA EM ESCALA Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o. SIR Regulamento (CE) n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).", "Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1)." ]

[ "SESAR Regulamento (CE) n. o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) n. o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).", "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11). Regulamento (CE) n. o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30). Regulamento (CE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3). REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a VIII. Alterado por:", "Normas de execução Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Regulamento (CE) n. o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (“regulamento relativo à prestação de serviços”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10). Alterado por:", "Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante à validação automática das licenças de tripulante de voo da União e à formação sobre descolagem e aterragem (JO L 192 de 30.7.2018, p. 31). Regulamento de Execução (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).", "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução" ]

[ "» (1) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018; contudo, o artigo 139.o estabelece determinadas disposições transitórias. (2) O artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 estabelece que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas aprovadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, que regem as limitações de tempo de serviço e de voo e os requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. (3) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que retifica a versão de língua francesa do Regulamento (UE) n.o 139/2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99). (4) A título informativo: Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13). (5) Artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020. Contudo:", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Regulamento (CE) n. o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).", "1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22). Regulamento (UE) n. o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1) (4). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VI. Alterado por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Regulamento (CE) n. o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). Alterado por:", "376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Regulamento (UE) n. o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o, com exceção dos artigos 18.o e 19.o, e anexos I a III. Alterado por:", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).", "Regulamento (CEE) n. o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o, 3.o e 13.o e subparte Q do anexo III. As disposições aplicáveis só se aplicam relativamente às limitações de tempo de serviço e de voo e aos requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. Alterado por: Regulamento (CE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).", "SESAR Regulamento (CE) n. o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (CE) n. o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1). Regulamento (CE) n. o" ]

[ "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.", "Regulamento (UE) n. o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 23.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139", "5. Ambiente e ruído Regulamento (UE) n. o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65). Diretiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação (JO L 363 de 13.12.1989, p. 27). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-8.o Diretiva 2006/93/CE", "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n." ]

[ "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o", "Normas de execução Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Regulamento (CE) n. o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (“regulamento relativo à prestação de serviços”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10). Alterado por:", "Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento de Execução (UE) n. o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).", "Regulamento (UE) n. o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "Regulamento (CE) n. o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B", "o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento (UE) n. o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10). Alterado por:", "o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1) (4). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a VI. Alterado por: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4).", "Alterado por: Regulamento (UE) n. o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1). Regulamento (UE) n." ]

[ "Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5). Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Alterado por: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais (JO L 25 de 29.1.2019, p. 14).", "Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", "633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7). Alterado por: Regulamento (UE) n. o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n. o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14). Alterado por:", "o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26) (8). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução" ]

[ "(2) JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. ANEXO «ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos protocolos I a IX do referido acordo. Sempre que necessário, as adaptações específicas para cada ato individual são indicadas a seguir: 1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil FUNCIONAMENTO DO MERCADO Regulamento (CE) n. o 1008/2008", "Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Regulamento (CE) n. o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). ESPAÇO AÉREO Regulamento (CE) n. o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Alterado por: Regulamento (CE) n.", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6).", "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1)." ]

[ "Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1). Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).", "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1).", "o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1). Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7). ACIDENTES E OCORRÊNCIAS" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico (JO L 326 de 20.12.2018, p. 53). Regulamento de Execução (UE) n. o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o.", "1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12). Regulamento (UE) n. o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1). 5. Ambiente e ruído", "Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV. Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. 3. Segurança da aviação SEGURANÇA", "o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1). Regulamento (CE) n. o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).", "646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 26.o Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo I.", "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n.", "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Regulamento (UE) n. o 376/2014" ]

[ "Regulamento (CE) n. o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. Alterado por: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).", "Regulamento (UE) n. o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12). Regulamento de Execução (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "Regulamento (UE) n. o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "Regulamento (UE) n. o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1) (3). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a IV Alterado por: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita à classificação das pistas (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17). Regulamento (UE) n. o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).", "Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1). Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o PROIBIÇÕES DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTADORAS DE RISCO Regulamento (CE) n.", "o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23). Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70).", "Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1). 6. Aspetos sociais Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57). Disposições aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. Diretiva 2003/88/CE" ]

[ "Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 14.o, 16.o a 19.o e 22.o a 24.o 7. Defesa do consumidor Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Disposições aplicáveis: artigos 1.o-11.o Diretiva 2011/83/UE", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1).", "Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). ESPAÇO AÉREO Regulamento (CE) n. o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Alterado por: Regulamento (CE) n.", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1079/2012 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da ICAO (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47). Regulamento (CE) n. o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46). Alterado por:" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n. o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37). Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).", "Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4). Regulamento (CE) n. o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27). Alterado por: Regulamento (CE) n. o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).", "Regulamento (UE) n. o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25). Regulamento (UE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45). Regulamento (CE) n. o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20). Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1)." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 35). Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1). INTEROPERABILIDADE Regulamento (CE) n.", "o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). 8. Disposições várias Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). Disposições aplicáveis: artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. »", "Regulamento (CEE) n. o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (2). Disposições aplicáveis: artigos 1.o, 3.o e 13.o e subparte Q do anexo III. As disposições aplicáveis só se aplicam relativamente às limitações de tempo de serviço e de voo e aos requisitos de repouso nos casos de serviços de táxi aéreo, serviços de emergência médica e operações comerciais de transporte aéreo monopiloto por aviões. Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "Regulamento (UE) n. o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19). Regulamento (UE) n. o" ]

[ "Regulamento (CE) n. o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B", "Regulamento (UE) n. o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19) FAIXAS HORÁRIAS Regulamento (CEE) n. o", "Regulamento de Execução (UE) n. o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23). Regulamento de Execução (UE) n. o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2016, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços e a supervisão da gestão do tráfego aéreo/dos serviços de navegação aérea e outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 226 de 19.8.2016, p. 1) (7).", "1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7). Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34). Regulamento (UE) n. o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6)." ]

[ "o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n. o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à lista dos aeroportos comunitários (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9). REQUISITOS DE SEGURO Regulamento (CE) n. o", "SESAR Regulamento (CE) n. o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1). Alterado por: Regulamento (CE) n. o", "o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). Normas de execução Regulamento (UE) n. o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10). Alterado por:", "Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21). Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1)." ]