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4
Nenhuma razão assiste à Defesa no vértice.
Nas contrarrazões, o MPM requer o não provimento do Recurso e a manutenção da condenação.
Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
contabilização, de qualquer recebimento ou dispêndio referente
retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240,
edição de medidas provisórias no período constante do
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL
CPM, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do mesmo Mandamento Legal, com o benefício do "sursis",
qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a
ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S)
relatoria o Distrito Federal apresentou documento de fls. 330/354.
empresa apelada não pagava os aluguéis mensais, o IPTU do
relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário, também por economia processual e racionalidade administrativa, a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos, considerando, ainda, que a TCE constitui mediada de exceção. Ademais, não há racionalidade em se cobrar duas vezes o mesmo débito em instâncias distintas. 10
V O T O
Relativamente ao tema objeto destes embargos declaratórios, esta Turma assim se manifestou:
um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama
34. Vejo, portanto, como rechaçadas com pertinência os argumentos esposados pela Defesa que considera estar
as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa
Administrações Regionais, especificamente quanto às funções de concessão de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
previdência social dos servidores públicos da União, dos
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
modo que não configura bis in idem a cominação das duas
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Armadas, em conformidade com a natureza jurídica do tipo penal - a tutela do
Progressista para atuar de forma isolada nos autos, por ter integrado
servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
S
CORPUS.
ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de
A Sentença foi lida, publicada e assinada em 13/6/2017 (fls. 169/176), sendo o MPM intimado,
no ordenamento jurídico. É dizer, a lei de índole específica sempre será
omissão.
Leandro Pinto Foscolos, Luciene Mendes da silva e Advocacia-Geral da
previstas no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. Logo, correto o entendimento
Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.
(ED-RO n° 3783-75/RJ, ReI. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). No
STM (status de militar da ativa somente no recebimento da Denúncia): Correição Parcial nº 98-
ACO 2821 A
O reclamante foi admitido em 8/8/1958, fl. 5 - petição inicial.
INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao
14. Desta feita, cabe apenas a rejeição das alegações de defesa, devendo o responsável ser condenado a ressarcir os cofres do Tesouro Nacional o valor original de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003.
contas e pela legislação vigente no exercício em exame ( ... )
resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de
que, portanto, não infringem o ordenamento eleitoral.
Segunda Câmara Cível
do Exército, com restrições por 30 dias; 15/9/2016 - Apto para o serviço do Exército, com restrições por 30 dias;
:
JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter as gratificações "executiva" e "geral" na base de cálculo da parcela denominada "sexta parte", não observa o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, caput, acerca do princípio da legalidade.
previdência social, sobretudo daquelas que se referem à
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem
CONCLUSÃO
furtava às diligências que tinham por fim localizá-lo.
4
Representante Legal
Carta Maior atribuiu às Forças Armadas o status quo de instituições nacionais
Ademais, ressalto que o posicionamento consignado no acórdão recorrido
Sentença seja reformada para absolver o Acusado.
DES. WALTER LUIZ DE MELO
Piloto - RA-I do Distrito Federal, com ônus para o órgão de origem, a contar de
0888873, o número de telefone da advogada permaneceu o mesmo. Nesse contexto,
6. A diligência foi respondida pelo GAP/BR por meio da peça 66. Em resposta aos quesitos formulados pela Selog, a unidade informou: que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinação contida no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário; que o pregão foi revogado; que, desde 31/12/2016, a empresa CSTrans Serviços de Transportes já não prestaria serviços à unidade; que não teria sido formalizado contrato com a referida empresa; que até aquele momento não teria sido iniciado processo com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de mudanças e que seria elaborado estudo criterioso com vistas à definição de modelo de licitação que atenderia suas necessidades e as recomendações do TCU; que não haveria processo licitatório com objeto similar em curso, mas que se comprometeria em elaborar análises e estudos de orçamento estimado a partir de preços vigentes em contratos com órgãos públicos; que a desclassificação sumária de onze empresas seria decorrente de equívoco de interpretação por parte do pregoeiro da unidade, mas ressalta a ausência de recursos administrativos relacionados à questão.
:
que representa, como visto, 1,11% da receita total.
interrogatório, notadamente da interrogatório judicial que representa
ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152
essencial ao prosseguimento regular do feito. Uma vez perdida a qualidade de militar por
Forte nessas razões, admito a remessa de ofício, conheço do
passivo da relação processual penal, conforme se verifica do artigo 457 e seus §§ 1º, 2º e
refiram a impontualidades do locatário.
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC
Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ
por vício formal, eis que a competência é exclusiva do Chefe do
AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 10
17. No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário.
hierarquia e disciplina, postos na Constituição exatamente para assegurar o coeficiente
2
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes; e
reconhecimento da assinatura do LOCADOR, Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA se deu por semelhança.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
/
Subprocurador-Geral da República
históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição,
RELATOR DO ARE N
própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC),
3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92.
Distrital nº 5.815/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
fls.
RELATÓRIO
condenação ter sido proferida por juízo incompetente para processar e julgar a ação penal
sucumbência de cada umas das partes para cada
a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da
RELATOR DO ARE N
Supremo Tribunal que se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento
nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se
emprestada, ensina que:
RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128

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Nenhuma razão assiste à Defesa no vértice.

Nas contrarrazões, o MPM requer o não provimento do Recurso e a manutenção da condenação.

Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

contabilização, de qualquer recebimento ou dispêndio referente

retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240,

edição de medidas provisórias no período constante do

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL

CPM, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do mesmo Mandamento Legal, com o benefício do "sursis",

qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a

ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S)

relatoria o Distrito Federal apresentou documento de fls. 330/354.

empresa apelada não pagava os aluguéis mensais, o IPTU do

relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário, também por economia processual e racionalidade administrativa, a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos, considerando, ainda, que a TCE constitui mediada de exceção. Ademais, não há racionalidade em se cobrar duas vezes o mesmo débito em instâncias distintas. 10

V O T O

Relativamente ao tema objeto destes embargos declaratórios, esta Turma assim se manifestou:

um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama

34. Vejo, portanto, como rechaçadas com pertinência os argumentos esposados pela Defesa que considera estar

as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa

Administrações Regionais, especificamente quanto às funções de concessão de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

previdência social dos servidores públicos da União, dos

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

modo que não configura bis in idem a cominação das duas

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Armadas, em conformidade com a natureza jurídica do tipo penal - a tutela do

Progressista para atuar de forma isolada nos autos, por ter integrado

servidores ativos e inativos e dos pensionistas,

S

CORPUS.

ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de

A Sentença foi lida, publicada e assinada em 13/6/2017 (fls. 169/176), sendo o MPM intimado,

no ordenamento jurídico. É dizer, a lei de índole específica sempre será

omissão.

Leandro Pinto Foscolos, Luciene Mendes da silva e Advocacia-Geral da

previstas no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. Logo, correto o entendimento

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

(ED-RO n° 3783-75/RJ, ReI. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). No

STM (status de militar da ativa somente no recebimento da Denúncia): Correição Parcial nº 98-

ACO 2821 A

O reclamante foi admitido em 8/8/1958, fl. 5 - petição inicial.

INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao

14. Desta feita, cabe apenas a rejeição das alegações de defesa, devendo o responsável ser condenado a ressarcir os cofres do Tesouro Nacional o valor original de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003.

contas e pela legislação vigente no exercício em exame ( ... )

resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de

que, portanto, não infringem o ordenamento eleitoral.

Segunda Câmara Cível

do Exército, com restrições por 30 dias; 15/9/2016 - Apto para o serviço do Exército, com restrições por 30 dias;

:

JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter as gratificações "executiva" e "geral" na base de cálculo da parcela denominada "sexta parte", não observa o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, caput, acerca do princípio da legalidade.

previdência social, sobretudo daquelas que se referem à

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem

CONCLUSÃO

furtava às diligências que tinham por fim localizá-lo.

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Representante Legal

Carta Maior atribuiu às Forças Armadas o status quo de instituições nacionais

Ademais, ressalto que o posicionamento consignado no acórdão recorrido

Sentença seja reformada para absolver o Acusado.

DES. WALTER LUIZ DE MELO

Piloto - RA-I do Distrito Federal, com ônus para o órgão de origem, a contar de

0888873, o número de telefone da advogada permaneceu o mesmo. Nesse contexto,

6. A diligência foi respondida pelo GAP/BR por meio da peça 66. Em resposta aos quesitos formulados pela Selog, a unidade informou: que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinação contida no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário; que o pregão foi revogado; que, desde 31/12/2016, a empresa CSTrans Serviços de Transportes já não prestaria serviços à unidade; que não teria sido formalizado contrato com a referida empresa; que até aquele momento não teria sido iniciado processo com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de mudanças e que seria elaborado estudo criterioso com vistas à definição de modelo de licitação que atenderia suas necessidades e as recomendações do TCU; que não haveria processo licitatório com objeto similar em curso, mas que se comprometeria em elaborar análises e estudos de orçamento estimado a partir de preços vigentes em contratos com órgãos públicos; que a desclassificação sumária de onze empresas seria decorrente de equívoco de interpretação por parte do pregoeiro da unidade, mas ressalta a ausência de recursos administrativos relacionados à questão.

:

que representa, como visto, 1,11% da receita total.

interrogatório, notadamente da interrogatório judicial que representa

ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152

essencial ao prosseguimento regular do feito. Uma vez perdida a qualidade de militar por

Forte nessas razões, admito a remessa de ofício, conheço do

passivo da relação processual penal, conforme se verifica do artigo 457 e seus §§ 1º, 2º e

refiram a impontualidades do locatário.

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC

Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ

por vício formal, eis que a competência é exclusiva do Chefe do

AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 10

17. No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário.

hierarquia e disciplina, postos na Constituição exatamente para assegurar o coeficiente

2

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes; e

reconhecimento da assinatura do LOCADOR, Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA se deu por semelhança.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

/

Subprocurador-Geral da República

históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição,

RELATOR DO ARE N

própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC),

3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92.

Distrital nº 5.815/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

fls.

RELATÓRIO

condenação ter sido proferida por juízo incompetente para processar e julgar a ação penal

sucumbência de cada umas das partes para cada

a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da

RELATOR DO ARE N

Supremo Tribunal que se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento

nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se

emprestada, ensina que:

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128