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XVIII - Plano Piloto Centro;
6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
dada vista às Partes para apresentarem as alegações escritas.
Admito o processamento da presente ação, eis que presentes todos os seus pressupostos.
Brasileira (PSDB) - Municipal (Advogados: Thiago Tommasi Marinho - OAB:
realizada por determinação da própria Justiça Federal já havia declarado que o réu encontrava-se curado da lesão
- RELATOR
servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
disposto no art. 20, inciso VI, da Lei 9.784/99 (adequação entre meios e fins,
na decisão agravada (ACO 830/PR) não representa um posicionamento
Art. 1º Fica permitido o uso comercial de bens e a prestação de serviços em geral na área de 24.414m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados), situada na Região Administrativa do Paranoá RA VII, em conformidade com as seguintes especificações:
94, discorre sobre a paridade de vencimentos e proventos
Brasileiro (PMDB), em 22.11.2017, em que foi deliberada a retificação do
Constitucional 47/2005, dispositivos que asseguraram a integralidade e a paridade
S
dos seus membros;
introduzida pela Lei 11.689/2008.
Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
que é inviável em sede especial, nos termos do Enunciado
Assevera que a gratificação "extra", "fixa", "executiva", "assistência e suporte" e "geral" não se incorporam para qualquer efeito.
dos fundamentos invocados pela decisão
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dessa perícia, sobretudo quando se tem perícia judicial tratando do mesmo tema e lesão alegada pelo militar e
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do r. parecer, da lavra do digno Procurador de Justiça, Dr. Marco Antônio Lopes de Almeida, fls. 55/57-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento definitivo do recurso ministerial.
de pagamento de aluguéis com a multa compensatória cobrada em
LTDA desprovido. (AgRg no REsp 1251201/MG, Rel.
declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado. Podem sim, nos limites
31. Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013-TCU-Plenário.
não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
- Bagé/RS.
4. A fixação da verba honorária, em atenção às
salientava a dificuldade prática da identificação da autoridade coatora no
manutenção da Decisão que negou seguimento aos Embargos
presentes autos, pois, conforme destacou o Juízo apontado coator:
Codigo Verificador 21ebd73e56
Intimada as partes sobre as provas a produzir "fls.291".
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSÃO.
É o relatório.
100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal...
discorre a respeito da imposição
oficial médico do Exército que, ao invés de se apresentar pronto para o serviço ao término de
Publique-se." (RCL nº 14832 MC/RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/11/2012) (destaquei).
admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apelação por
"EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA.
LOPO MEIRELES JUNIOR
5. A contradição a que se refere o art. 619 do CPP
LUIZ INACIO LULA DA SILVA, apontando como autoridade coatora, o eg.
de Estado da Saúde, para exercer suas atividades na Gerência de Promoção a Saúde do
Realmente, admitir-se o contrário, partindo de uma interpretação meramente literal da norma em exame, em detrimento de uma exegese sistemática, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Por isso mesmo não há que se falar em violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
anterior, mas aquela primeira aplicada. Considero que tal temperamento
(por duas vezes), todos do Código Penal.
sobre esse tema na moldura fática delineada no acórdão
sentido de que a sanção não convalida o vício de iniciativa.
A Denúncia foi recebida em 8/8/2016 (fls. 4/5).
E
possibilidade de responsabilização políticô-jurídica de todas as
Eleições, e reconheceu a incidência do princípio da especialidade na
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil
IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na
providências pertinentes. Processo: 0080-006787/2017. Interessado: RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO.
º 1.048.950 DO SUPREMO
nesta Lei Orgânica;
Ramos de Oliveira. Sexta Turma. J. 07.05.2013).
REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ 15
Com efeito, observa-se que o uso e a ocupação do solo do DF estão intimamente relacionados à administração de bens do Distrito Federal, matéria que somente poderia ter sido tratada mediante projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Ao final, postulou a anulação da decisão que aplicou o art. 400 do
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?
Certo é que, a interposição de apelos deve atender a sistemática processual de contagem de
se admitindo a oposição dos aclaratórios para
Presidente, vou ser muito breve. A constatação que se tem é que
do CPC/2015 (Esclarecimento do decidido pela 2ª
não há mácula na utilização dos resumos feitos pela autoridade policial, com base na
No caso dos autos, o Reclamante interpôs recurso de revista sem indicar, em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.
policial são dotadas de fidedignidade (fl. 5.820).
aposentados.
do ano 2011 (Apenso 1, fls. 34, 35/36, e Apenso 2, fls. 43,45), portanto muito antes do fato dos
Reforçou tal entendimento com base na Lei 4041/2007 do TCDF, juntando
"1) seja por Vossas Excelências provido o presente apelo, de modo a reformar a sentença e
Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri
c) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por cada
Conforme visto, a norma ora questionada veicula uma autorização
de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia, sem menção a qualquer condição de
processo, haja vista suprimir a condição de militar antes do trânsito em julgado. Concessão
pegar nos arquivos a DECAT preenchida pelo Acusado e viu os documentos: cópia
passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá
disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de
Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E
(v) o dever de prestação de contas, com a consequente
de contas comprometam o conhecimento da origem das
HC 110260 / SP
procedimento administrativo que resultou no Termo de Deserção (fl. 90/91).
A C Ó R D Ã O
que devidamente fundamentadas.
31/07/2007. Pág.: 81)
E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA
êxito, pois não há modificação no quadro que possibilite seja alterada a

XVIII - Plano Piloto Centro;

6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de

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dada vista às Partes para apresentarem as alegações escritas.

Admito o processamento da presente ação, eis que presentes todos os seus pressupostos.

Brasileira (PSDB) - Municipal (Advogados: Thiago Tommasi Marinho - OAB:

realizada por determinação da própria Justiça Federal já havia declarado que o réu encontrava-se curado da lesão

- RELATOR

servidores ativos e inativos e dos pensionistas,

disposto no art. 20, inciso VI, da Lei 9.784/99 (adequação entre meios e fins,

na decisão agravada (ACO 830/PR) não representa um posicionamento

Art. 1º Fica permitido o uso comercial de bens e a prestação de serviços em geral na área de 24.414m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados), situada na Região Administrativa do Paranoá RA VII, em conformidade com as seguintes especificações:

94, discorre sobre a paridade de vencimentos e proventos

Brasileiro (PMDB), em 22.11.2017, em que foi deliberada a retificação do

Constitucional 47/2005, dispositivos que asseguraram a integralidade e a paridade

S

dos seus membros;

introduzida pela Lei 11.689/2008.

Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

que é inviável em sede especial, nos termos do Enunciado

Assevera que a gratificação "extra", "fixa", "executiva", "assistência e suporte" e "geral" não se incorporam para qualquer efeito.

dos fundamentos invocados pela decisão

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

dessa perícia, sobretudo quando se tem perícia judicial tratando do mesmo tema e lesão alegada pelo militar e

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do r. parecer, da lavra do digno Procurador de Justiça, Dr. Marco Antônio Lopes de Almeida, fls. 55/57-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento definitivo do recurso ministerial.

de pagamento de aluguéis com a multa compensatória cobrada em

LTDA desprovido. (AgRg no REsp 1251201/MG, Rel.

declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado. Podem sim, nos limites

31. Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013-TCU-Plenário.

não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados

populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações

- Bagé/RS.

4. A fixação da verba honorária, em atenção às

salientava a dificuldade prática da identificação da autoridade coatora no

manutenção da Decisão que negou seguimento aos Embargos

presentes autos, pois, conforme destacou o Juízo apontado coator:

Codigo Verificador 21ebd73e56

Intimada as partes sobre as provas a produzir "fls.291".

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSÃO.

É o relatório.

100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal...

discorre a respeito da imposição

oficial médico do Exército que, ao invés de se apresentar pronto para o serviço ao término de

Publique-se." (RCL nº 14832 MC/RS. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/11/2012) (destaquei).

admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apelação por

"EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA.

LOPO MEIRELES JUNIOR

5. A contradição a que se refere o art. 619 do CPP

LUIZ INACIO LULA DA SILVA, apontando como autoridade coatora, o eg.

de Estado da Saúde, para exercer suas atividades na Gerência de Promoção a Saúde do

Realmente, admitir-se o contrário, partindo de uma interpretação meramente literal da norma em exame, em detrimento de uma exegese sistemática, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Por isso mesmo não há que se falar em violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

anterior, mas aquela primeira aplicada. Considero que tal temperamento

(por duas vezes), todos do Código Penal.

sobre esse tema na moldura fática delineada no acórdão

sentido de que a sanção não convalida o vício de iniciativa.

A Denúncia foi recebida em 8/8/2016 (fls. 4/5).

E

possibilidade de responsabilização políticô-jurídica de todas as

Eleições, e reconheceu a incidência do princípio da especialidade na

originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil

IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na

providências pertinentes. Processo: 0080-006787/2017. Interessado: RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO.

º 1.048.950 DO SUPREMO

nesta Lei Orgânica;

Ramos de Oliveira. Sexta Turma. J. 07.05.2013).

REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ 15

Com efeito, observa-se que o uso e a ocupação do solo do DF estão intimamente relacionados à administração de bens do Distrito Federal, matéria que somente poderia ter sido tratada mediante projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Ao final, postulou a anulação da decisão que aplicou o art. 400 do

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?

Certo é que, a interposição de apelos deve atender a sistemática processual de contagem de

se admitindo a oposição dos aclaratórios para

Presidente, vou ser muito breve. A constatação que se tem é que

do CPC/2015 (Esclarecimento do decidido pela 2ª

não há mácula na utilização dos resumos feitos pela autoridade policial, com base na

No caso dos autos, o Reclamante interpôs recurso de revista sem indicar, em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

policial são dotadas de fidedignidade (fl. 5.820).

aposentados.

do ano 2011 (Apenso 1, fls. 34, 35/36, e Apenso 2, fls. 43,45), portanto muito antes do fato dos

Reforçou tal entendimento com base na Lei 4041/2007 do TCDF, juntando

"1) seja por Vossas Excelências provido o presente apelo, de modo a reformar a sentença e

Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri

c) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por cada

Conforme visto, a norma ora questionada veicula uma autorização

de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia, sem menção a qualquer condição de

processo, haja vista suprimir a condição de militar antes do trânsito em julgado. Concessão

pegar nos arquivos a DECAT preenchida pelo Acusado e viu os documentos: cópia

passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá

disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E

(v) o dever de prestação de contas, com a consequente

de contas comprometam o conhecimento da origem das

HC 110260 / SP

procedimento administrativo que resultou no Termo de Deserção (fl. 90/91).

A C Ó R D Ã O

que devidamente fundamentadas.

31/07/2007. Pág.: 81)

E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA

êxito, pois não há modificação no quadro que possibilite seja alterada a