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21/03/2018 15:35:18.
reservando-as ao crivo dos jurados.
Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal
Dodge.
Noutro passo, sustenta o Presidente da Câmara Legislativa, em suas informações (fls. 21/25), que o art. 58, inc. IX, da LODF respaldas as normas impugnadas.
0185 eletrônica VALE DO 26/0001- 1.000.000,00
Meritória, ganha ainda mais importância a Teoria da Encampação,
Moacyr Amaral Santos, por sua vez, também sobre prova
a balança equilibrada da Justiça e a clava forte que a garante. Por isso, no Brasil, o conceito
Está, pois, caracterizada a possibilidade do controle da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais, tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a mesma equivale em força, autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados-membros.
reforça a tese de que o Acusado apresentou à OM um contrato de locação com as duas primeiras páginas
Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ
há como conhecer do Recurso, na medida em que qualquer manifestação sobre a
inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da
A análise faz sentido neste ponto, como em vários outros, não fosse a sucessão de eventos, em final de exercício, a pressão do tempo influindo nas decisões do ex-gestor. A razão de não ter sido comprado pelo STM já foi explicada acima. A verificação do recebimento seria uma cautela adicional, eis que a garantia utilizada foi um instrumento excepcional. Todavia, no período outros fatos ocorreram para desviar o foco do ex-gestor:(...)
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
da doação de recursos, prevalecendo a conclusão da Asepa.
presente recurso, para anular o julgamento realizado perante o Tribunal
)
Some-se aos fundamentos expostos que o art. 195, § 3º, também da Constituição Federal é expresso ao preconizar que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber incentivos ou benefícios fiscais", o mesmo ocorrendo com o art. 29, IV, da Lei nº 8.666/93, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883/94, ao dispor que "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei", providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam contratar, exigindo que tenham comportamento pautado dentro da idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade objeto do contrato administrativo.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente,
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14530382
acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04
Nacional, a pretendida alteração foi aprovada nos seguintes termos (fI. 343):
extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal),
esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por
fins de admissibilidade.
por seu presidente
2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão
ao texto da Constituição da República e gera, em
abarcando também a forma de exercício de tais atribuições.
essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois
Des. Júnior Alberto
a instância, para fins de prequestionamento da matéria e futura
Brasília, 3 de abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018
citações de endereços de sítios na internet narrando a referida
com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
V O T O
Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI
Eis o teor da ementa da decisão mencionada:
intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem
AGTE.(S) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES
cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da
12. Em relação ao subitem 9.2.2, embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, na resposta à diligência, não foram encaminhados elementos comprobatórios, o que motivou a realização de novo contato com a unidade. Em resposta, foi encaminhada cópia da página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 20/4/2017 (peça 67) , na qual consta aviso de revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016. Embora a revogação não tenha sido realizada no dia 31/12/2016, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, pode-se considerar cumprido o subitem 9.2.2 da citada deliberação.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida
contribuição, se mulher;
Dessa forma, voto no sentido de que a duplicação da penalidade a
É o relatório.
)
Portanto, correto no caso sub examine a não extinção do feito sem julgamento
acordaram e indagaram o motivo dele não ter contactado o "polícia" para informar que não havia sido rendido
antecipado da lide. Intenção de produção de prova acerca de fato que, a
II - Quantum indenizatório
República pela parcial procedência da ação cível
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
prestação mensal dos alugueis e a segunda a prefixação
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003, em que são Embargantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e são Embargados ALEXANDRE SHAKESPEARE DA SILVA SOUSA e RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não viola o art. 619 do CPP a inexistência, no
condenou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER, à pena de 2 (dois) anos de prisão, como incurso no art.
vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e
impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada art. 122, § 2º, inc. IV),
por vício de iniciativa, na medida em que usurpou competência legislativa conferida
Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo
incluídas;
1. Conquanto seja possível a cumulação das multas
valores especiais e normas também especiais (...).
público, apenas a permissão para a realização de convênios para elaboraçaõ de
Sentenciado aceitado as condições estabelecidas e passado ao
Igualmente se manifesta o Superior Tribunal de Justiça:
19. Assim, portanto, decidiu o Conselho rejeitar o pedido defensivo, em 8/10/2014, ou seja, após mais de um ano
AROLDO CEDRAZ (Assinado Eletronicamente)
enriquecimento ilícito do réu, que ocupou o imóvel sem
Firmado por assinatura digital em 04/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não
ratificação do Poder Legislativo fere os princípios da independência e harmonia entre
está acompanhada de cópia da Lei Distrital impugnada, indicando-se com clareza os
interesse público.
Qualificado e interrogado (áudio à fl. 130) o apelante admitiu ser verdadeira a imputação narrada
autorizara celebração de convênios, mas sim regulamentar os moldes de sua
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição dos embargos"
2011 até a data de hoje.
12, e do § 2º do art. 126, todos do RISTM.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
acompanhado, de forma unânime, quando o feito foi julgado em
Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O mesmo pode ser dito quanto às gratificações natalinas, conforme requerido através da alínea j, da vestibular, sendo o pleito, por conseguinte, procedente.
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL
4. Ordem denegada.
pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, nenhum vício
substanciada no fato de o desertor ter apresentado Parte de Doente no período em que a deserção foi consumada.
CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula

21/03/2018 15:35:18.

reservando-as ao crivo dos jurados.

Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal

Dodge.

Noutro passo, sustenta o Presidente da Câmara Legislativa, em suas informações (fls. 21/25), que o art. 58, inc. IX, da LODF respaldas as normas impugnadas.

0185 eletrônica VALE DO 26/0001- 1.000.000,00

Meritória, ganha ainda mais importância a Teoria da Encampação,

Moacyr Amaral Santos, por sua vez, também sobre prova

a balança equilibrada da Justiça e a clava forte que a garante. Por isso, no Brasil, o conceito

Está, pois, caracterizada a possibilidade do controle da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais, tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a mesma equivale em força, autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados-membros.

reforça a tese de que o Acusado apresentou à OM um contrato de locação com as duas primeiras páginas

Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ

há como conhecer do Recurso, na medida em que qualquer manifestação sobre a

inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da

A análise faz sentido neste ponto, como em vários outros, não fosse a sucessão de eventos, em final de exercício, a pressão do tempo influindo nas decisões do ex-gestor. A razão de não ter sido comprado pelo STM já foi explicada acima. A verificação do recebimento seria uma cautela adicional, eis que a garantia utilizada foi um instrumento excepcional. Todavia, no período outros fatos ocorreram para desviar o foco do ex-gestor:(...)

INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL

da doação de recursos, prevalecendo a conclusão da Asepa.

presente recurso, para anular o julgamento realizado perante o Tribunal

)

Some-se aos fundamentos expostos que o art. 195, § 3º, também da Constituição Federal é expresso ao preconizar que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber incentivos ou benefícios fiscais", o mesmo ocorrendo com o art. 29, IV, da Lei nº 8.666/93, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883/94, ao dispor que "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei", providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam contratar, exigindo que tenham comportamento pautado dentro da idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade objeto do contrato administrativo.

§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente,

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14530382

acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04

Nacional, a pretendida alteração foi aprovada nos seguintes termos (fI. 343):

extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal),

esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por

fins de admissibilidade.

por seu presidente

2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão

ao texto da Constituição da República e gera, em

abarcando também a forma de exercício de tais atribuições.

essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois

Des. Júnior Alberto

a instância, para fins de prequestionamento da matéria e futura

Brasília, 3 de abril de 2017

Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018

citações de endereços de sítios na internet narrando a referida

com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

V O T O

Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI

Eis o teor da ementa da decisão mencionada:

intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem

AGTE.(S) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES

cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da

12. Em relação ao subitem 9.2.2, embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, na resposta à diligência, não foram encaminhados elementos comprobatórios, o que motivou a realização de novo contato com a unidade. Em resposta, foi encaminhada cópia da página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 20/4/2017 (peça 67) , na qual consta aviso de revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016. Embora a revogação não tenha sido realizada no dia 31/12/2016, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, pode-se considerar cumprido o subitem 9.2.2 da citada deliberação.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida

contribuição, se mulher;

Dessa forma, voto no sentido de que a duplicação da penalidade a

É o relatório.

)

Portanto, correto no caso sub examine a não extinção do feito sem julgamento

acordaram e indagaram o motivo dele não ter contactado o "polícia" para informar que não havia sido rendido

antecipado da lide. Intenção de produção de prova acerca de fato que, a

II - Quantum indenizatório

República pela parcial procedência da ação cível

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

prestação mensal dos alugueis e a segunda a prefixação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003, em que são Embargantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e são Embargados ALEXANDRE SHAKESPEARE DA SILVA SOUSA e RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não viola o art. 619 do CPP a inexistência, no

condenou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER, à pena de 2 (dois) anos de prisão, como incurso no art.

vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e

impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada art. 122, § 2º, inc. IV),

por vício de iniciativa, na medida em que usurpou competência legislativa conferida

Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo

incluídas;

1. Conquanto seja possível a cumulação das multas

valores especiais e normas também especiais (...).

público, apenas a permissão para a realização de convênios para elaboraçaõ de

Sentenciado aceitado as condições estabelecidas e passado ao

Igualmente se manifesta o Superior Tribunal de Justiça:

19. Assim, portanto, decidiu o Conselho rejeitar o pedido defensivo, em 8/10/2014, ou seja, após mais de um ano

AROLDO CEDRAZ (Assinado Eletronicamente)

enriquecimento ilícito do réu, que ocupou o imóvel sem

Firmado por assinatura digital em 04/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não

ratificação do Poder Legislativo fere os princípios da independência e harmonia entre

está acompanhada de cópia da Lei Distrital impugnada, indicando-se com clareza os

interesse público.

Qualificado e interrogado (áudio à fl. 130) o apelante admitiu ser verdadeira a imputação narrada

autorizara celebração de convênios, mas sim regulamentar os moldes de sua

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição dos embargos"

2011 até a data de hoje.

12, e do § 2º do art. 126, todos do RISTM.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

acompanhado, de forma unânime, quando o feito foi julgado em

Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O mesmo pode ser dito quanto às gratificações natalinas, conforme requerido através da alínea j, da vestibular, sendo o pleito, por conseguinte, procedente.

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL

4. Ordem denegada.

pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, nenhum vício

substanciada no fato de o desertor ter apresentado Parte de Doente no período em que a deserção foi consumada.

CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula