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Supremo Tribunal Federal
Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou
AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES
"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
Ao contrário do que sustentou a Defesa, a análise dos documentos acostados aos autos não revela, nos
pedido explícito de votos (fls. 191). Alega que as informações impugnadas
WENDELL
- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 473; artigo 692; artigo 746; Lei nº 6830/1980, artigo 13, §1º.
suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93,
Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000
Relator
Segundo, porque é inaceitável, mormente na época em que havia galopante inflação, que felizmente hoje não subsiste, que não se corrigisse o valor dos honorários do perito, levando-o a receber, ao final do processo, quantia simbólica, senão irrisória.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária
INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE
dos bilhetes comprobatórios se dava posteriormente. Assim, não pode ser vista como obstáculo para a
9.12. Igualmente, o prejuízo ao erário em discussão nesta instrução não se assemelha a roubo no canteiro de obras. A omissão do recorrente em realizar pagamento à contratada sem realizar medições ou atestar a existência física dos objetos adquiridos, em regular liquidação da despesa, encontra-se no percurso causal do dano.
III piscinas;
Em Decisão de 2 de fevereiro de 2018, deferi o pleito liminar e solicitei à Autoridade indigitada coatora que
relacionada com as hipóteses de condutas vedadas aos
no caput do ad. 96, daquele diploma legal. Organicidade do sistema.
responsabilidade das Administrações Regionais de que trata a Lei nº
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito
era devido, causando prejuízo à Administração Militar no importe de R$ 6.773,04 (seis mil setecentos e
constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise
demonstrando que o caso não se subsume à jurisprudência desta Corte,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
:
Ante todo o exposto, renovando as vênias à unidade técnica, por acolher apenas em parte o seu exame, VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que submeto ao colegiado.
Por essa razão, o conteúdo veiculado pelo agravante não
julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014).
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS
face da não degravação, na íntegra, das conversas interceptadas, não havendo correção a ser
federais.
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
8191.
/
aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva
Primeiramente, o responsável foi omisso no dever de prestar contas, o que motivou a instauração da presente tomada de contas pessoal. A mera apresentação ulterior de documentos nas alegações de defesa, sem adequada justificativa para a omissão inicial. não afasta a irregularidade perpetrada.
Alegação (ões):
Réu, pedindo, destarte, a sua absolvição, o que agora confirma pelas mesmas razões a que se reporta.
posteriormente foi procurado pelo Sgt TIAGO DO CARMO LIMA, que, por ser
PLENÁRIO
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 395 DO TST. Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).O Tribunal a quo concluiu que a procuração tinha validade e que o substabelecimento dela decorrente com ela feneceu. Ao outorgar novamente os poderes, necessário substabelecer mais uma vez sob a égide do novel instrumento para regularizar a cadeia. Outrossim, com o vencimento da primeira procuração, a nova, válida, possui data posterior ao único substabelecimento existente, o que enseja a incidência da Súmula nº 395, IV, do C.TST. Assim, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos
acórdão publicado em 6 de setembro de 2007, a versar sobre situação
(fi. 343).
3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO
CONFIRMAÇÃO. CIRCULARIZAÇÃO. . AUSÊNCIA DE
extensão da vitória do recorrente, não havendo o que se
Ação Penal Militar. Por maioria.
Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de" time de valor ", em quantia de R$700,00 por trimestre.
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de
apreciado pelo Conselho de Sentença.
Ministro Castro Meira, DJ de 16.6.2008.)
Governador do Distrito Federal.
V O T O
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
ESTRITOS LIMITES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46
Na espécie, não se alega a existência de motivo excepcional, a ter
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
perseguido pela apelante com a ação originária, deve ser
qualquer cláusula contratual, e não compensar o atraso da
fé pública, tornando a alegação da Impetrante de que não teria sido intimada para a
atividades administrativas em órgãos dos Estados,
Fls. _____
ausência da condição de procedibilidade da ação penal Sustenta-se que o Superior Tribunal
de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). 4 - Por outro lado, infere-se das razões
conseqüência, seu arquivamento. Decisão unânime." ( Recurso Criminal n°
pela Administração Pública, fundamentadamente, por
que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer
trazido a registro em 2/5/1996.
XLV - Demais Municípios de Goiás;
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
fiscalizadora é exercida pelos conselhos de fiscalização
LOPO MEIRELES JUNIOR
Peçanha Martins, DJe de 21.6.2004). Na mesma linha, cito os seguintes
Codigo Verificador 3044c7190e4
Res.-TSE n°23.455/2015
n° 23.455/15. (FI. 157v - grifei)
Para melhor exame das razões recursais, transcrevo a
cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do
Código Penal Militar, que ampara a garantia e a regularidade do funcionamento
somente em 21 .9.2016, data posterior ao registro de candidatura da agravada,
9.11. Cabe destacar que o recorrente não analisa corretamente o nexo de causalidade do prejuízo ora em debate. Primeiramente, as outras aquisições com pagamentos antecipados não deixaram de ser questionáveis pela ausência de dano, mas apenas não podem ser objeto de imputação de débito ao responsável.
Supremo Tribunal Federal
Constituição brasileira. Precedentes. Ação rescisória julgada
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.
junto ao Superior Tribunal de Justiça e a esta CORTE, cujo seguimento foi
O Tribunal Regional de origem, quanto aos temas, assim decidiu:
Ementa e Acórdão
Nesses termos, não vislumbro transferência ilegítima de parcela do
A preliminar merece ser acolhida.
In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou
visto, já havia sido notificada pela via do correio eletrônico em outras oportunidades.
assim dispõe:
COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer

Supremo Tribunal Federal

Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou

AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES

"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Ao contrário do que sustentou a Defesa, a análise dos documentos acostados aos autos não revela, nos

pedido explícito de votos (fls. 191). Alega que as informações impugnadas

WENDELL

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 473; artigo 692; artigo 746; Lei nº 6830/1980, artigo 13, §1º.

suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93,

Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000

Relator

Segundo, porque é inaceitável, mormente na época em que havia galopante inflação, que felizmente hoje não subsiste, que não se corrigisse o valor dos honorários do perito, levando-o a receber, ao final do processo, quantia simbólica, senão irrisória.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária

INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE

dos bilhetes comprobatórios se dava posteriormente. Assim, não pode ser vista como obstáculo para a

9.12. Igualmente, o prejuízo ao erário em discussão nesta instrução não se assemelha a roubo no canteiro de obras. A omissão do recorrente em realizar pagamento à contratada sem realizar medições ou atestar a existência física dos objetos adquiridos, em regular liquidação da despesa, encontra-se no percurso causal do dano.

III piscinas;

Em Decisão de 2 de fevereiro de 2018, deferi o pleito liminar e solicitei à Autoridade indigitada coatora que

relacionada com as hipóteses de condutas vedadas aos

no caput do ad. 96, daquele diploma legal. Organicidade do sistema.

responsabilidade das Administrações Regionais de que trata a Lei nº

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito

era devido, causando prejuízo à Administração Militar no importe de R$ 6.773,04 (seis mil setecentos e

constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise

demonstrando que o caso não se subsume à jurisprudência desta Corte,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

:

Ante todo o exposto, renovando as vênias à unidade técnica, por acolher apenas em parte o seu exame, VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que submeto ao colegiado.

Por essa razão, o conteúdo veiculado pelo agravante não

julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014).

PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS

face da não degravação, na íntegra, das conversas interceptadas, não havendo correção a ser

federais.

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

8191.

/

aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva

Primeiramente, o responsável foi omisso no dever de prestar contas, o que motivou a instauração da presente tomada de contas pessoal. A mera apresentação ulterior de documentos nas alegações de defesa, sem adequada justificativa para a omissão inicial. não afasta a irregularidade perpetrada.

Alegação (ões):

Réu, pedindo, destarte, a sua absolvição, o que agora confirma pelas mesmas razões a que se reporta.

posteriormente foi procurado pelo Sgt TIAGO DO CARMO LIMA, que, por ser

PLENÁRIO

qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 395 DO TST. Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).O Tribunal a quo concluiu que a procuração tinha validade e que o substabelecimento dela decorrente com ela feneceu. Ao outorgar novamente os poderes, necessário substabelecer mais uma vez sob a égide do novel instrumento para regularizar a cadeia. Outrossim, com o vencimento da primeira procuração, a nova, válida, possui data posterior ao único substabelecimento existente, o que enseja a incidência da Súmula nº 395, IV, do C.TST. Assim, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos

acórdão publicado em 6 de setembro de 2007, a versar sobre situação

(fi. 343).

3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

CONFIRMAÇÃO. CIRCULARIZAÇÃO. . AUSÊNCIA DE

extensão da vitória do recorrente, não havendo o que se

Ação Penal Militar. Por maioria.

Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de" time de valor ", em quantia de R$700,00 por trimestre.

DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de

apreciado pelo Conselho de Sentença.

Ministro Castro Meira, DJ de 16.6.2008.)

Governador do Distrito Federal.

V O T O

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

ESTRITOS LIMITES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46

Na espécie, não se alega a existência de motivo excepcional, a ter

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

perseguido pela apelante com a ação originária, deve ser

qualquer cláusula contratual, e não compensar o atraso da

fé pública, tornando a alegação da Impetrante de que não teria sido intimada para a

atividades administrativas em órgãos dos Estados,

Fls. _____

ausência da condição de procedibilidade da ação penal Sustenta-se que o Superior Tribunal

de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). 4 - Por outro lado, infere-se das razões

conseqüência, seu arquivamento. Decisão unânime." ( Recurso Criminal n°

pela Administração Pública, fundamentadamente, por

que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer

trazido a registro em 2/5/1996.

XLV - Demais Municípios de Goiás;

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

fiscalizadora é exercida pelos conselhos de fiscalização

LOPO MEIRELES JUNIOR

Peçanha Martins, DJe de 21.6.2004). Na mesma linha, cito os seguintes

Codigo Verificador 3044c7190e4

Res.-TSE n°23.455/2015

n° 23.455/15. (FI. 157v - grifei)

Para melhor exame das razões recursais, transcrevo a

cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do

Código Penal Militar, que ampara a garantia e a regularidade do funcionamento

somente em 21 .9.2016, data posterior ao registro de candidatura da agravada,

9.11. Cabe destacar que o recorrente não analisa corretamente o nexo de causalidade do prejuízo ora em debate. Primeiramente, as outras aquisições com pagamentos antecipados não deixaram de ser questionáveis pela ausência de dano, mas apenas não podem ser objeto de imputação de débito ao responsável.

Supremo Tribunal Federal

Constituição brasileira. Precedentes. Ação rescisória julgada

Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.

junto ao Superior Tribunal de Justiça e a esta CORTE, cujo seguimento foi

O Tribunal Regional de origem, quanto aos temas, assim decidiu:

Ementa e Acórdão

Nesses termos, não vislumbro transferência ilegítima de parcela do

A preliminar merece ser acolhida.

In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou

visto, já havia sido notificada pela via do correio eletrônico em outras oportunidades.

assim dispõe:

COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer