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mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
documento imaculado.
comprovada inobservância de norma legal em vigor ou
OUTRO
A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).
- material de divulgação;
negado pelos respectivos Ministros Relatores.
Mantenho a sentença nesse aspecto." (fls. 324/325)
E M E N T A
AgRg no
adaptem ao modelo referido.
Nesse ponto: "O julgador não está obrigado a responder a
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio
testemunhas a seguir nomeadas, todas servindo na Base Naval de Val-de-Cães. (...)"
G
)
Em sendo assim, não restou plenamente comprovado nos autos, na opinião deste julgador,
quando comprovada a sua participação.
embargado, e considerando ainda a inviabilidade prática
concedeu o sursis, apesar da vedação prevista no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM,
O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui
realização da audiência de custódia, em caráter excepcional, mantendo a custódia cautelar (fl. 28).",
art. 36-A, V da Lei das Eleições, ao argumento de que a publicidade
1. Militar que, após o final da licença de saúde, deixa de comparecer à unidade em
55. Dito isso, passo a examinar a necessidade de se configurar a responsabilidade solidária de agente público para a responsabilização de empresa privada causadora de dano aos cofres da União.
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos.
entre a Justiça Militar e a Justiça Federal, com o que concluímos pela prevalência do Parecer da
geral.
violado o art. 36-A, V da Lei n° 9.504/97 e de que a decisão do
III - do domicílio do agressor.
restam preclusas" (AgR-REspe 308-13, rei. Mm. Napoleão Nunes
competentes.
3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação.
relator ministro Eros Grau, publicado em 18 de maio de 2007:
especificidades, para orientar a tutela dos bens jurídicos próprios da caserna.
recebimento da denúncia -, como sustenta a atual corrente prevalente.
Poder conferir atribuições ou autorizações ao outro.
Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se que os três réus já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo -, desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que o levaram a crer que, caso fossem mantidos em liberdade, voltariam a delinqüir."
JMU na petição de fl. 182. Logo,
projétil’.
Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela
Alencar da Silveira, julgada em 11/12/2007)
que figure no polo passivo da Ação Penal Militar.
! STM/SEJUD
Varjão - RA XXIII, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da
(fls. 156-1 59).
Em relação às demais gratificações pagas ao autor, rejeito os argumentos recursais (fls 85), aplicando o § 1º do artigo 457 da CLT:
10.6. Desse modo, a jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: acórdãos 612/2007-1ª Câmara e 322/2005-2ª Câmara.
18. Após a tardia decisão do STM em dar início às obras, ocorrida apenas em meados de setembro de 1999, houve uma determinação do então Presidente de que utilizasse ao máximo os recursos existentes, desde que observada a legislação em vigor (peça n.º 66, p. 104).
V O T O
(...).
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
único instrumento legítimo para estabelecer as atribuições dos Poderes Legislativo e
motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das
em 21/11/2017 (fis. 341-345), na qual se deliberou pela retificação
24. Embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, não foram encaminhados elementos comprobatórios. A revogação do certame também não pôde ser comprovada por meio do Portal de Compras Governamentais e do SiasgNet, que não contêm informações a respeito. Dessa forma, entende-se necessário o envio de nova diligência ao GAP/BR, com vistas à obtenção de elementos que comprovem a efetiva revogação do Pregão Eletrônico 25/2016, bem como o cancelamento da ata de registro de preços dele decorrente.
Com efeito, constata-se dos autos que o MM. Juiz que presidiu a instrução (fls. 531/533 e 573) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia.
.REQUISITOS DE
enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro
Codigo Verificador 21ebd73e56
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento
:
(...) que o depoente era e continua sendo o verificador de auxílio transporte da
RAIMUNDO CARREIRO
entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5
127900/AM. Rei. Dias Toffoli, Plenário. Unânime. Modulação de efeitos.
Vigência
Merece parcial reforma a r. sentença." (fls. 336/337, seq. 1)
É que, como dito, a pretensão do demandante com a
ACO 702/CE, nos seguintes termos:
1365638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
procedente, para o fim precípuo de rescindir-se a decisão
V O T O
"(...) A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ACÓRDÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, À EXCEÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À MULTA.
mas civil na do julgamento. Todavia, na deserção é diferente. Isso porque, se a legislação
intempestividade do seu apelo nobre e, nessa perspectiva, negar
Segunda Câmara Cível
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE
II, do CPC3, para formular pedido genérico quanto ao
Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento
Justiça ostenta precedente no sentido de ser admissível o ajuizamento de Ação
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.
Como reforço ao entendimento acima esposado, colho
abandono de posto (artigo 195, caput, do Código Penal Militar), porque de forma livre,
julgamento da Ação Rescisória nº 1.536, relatora ministra Cármen Lúcia,
Nesse sentido:
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de
relativo ao exercício da profissão, não havendo como se considerar válida a
Busca o MP, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE
expediente, também não merece guarida, até porque não há informação médica da data da Parte atestando que o
Sanaduva/RS, passando por Passo Fundo/RS até chegar em Alegrete/RS (Depoimento por
jurídico ou social, e não preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 39 do CPM.
contrário, em nenhum momento a apelante faz menção a este
delito de fls. 19v.
denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de
fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação

mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

documento imaculado.

comprovada inobservância de norma legal em vigor ou

OUTRO

A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).

- material de divulgação;

negado pelos respectivos Ministros Relatores.

Mantenho a sentença nesse aspecto." (fls. 324/325)

E M E N T A

AgRg no

adaptem ao modelo referido.

Nesse ponto: "O julgador não está obrigado a responder a

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio

testemunhas a seguir nomeadas, todas servindo na Base Naval de Val-de-Cães. (...)"

G

)

Em sendo assim, não restou plenamente comprovado nos autos, na opinião deste julgador,

quando comprovada a sua participação.

embargado, e considerando ainda a inviabilidade prática

concedeu o sursis, apesar da vedação prevista no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM,

O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui

realização da audiência de custódia, em caráter excepcional, mantendo a custódia cautelar (fl. 28).",

art. 36-A, V da Lei das Eleições, ao argumento de que a publicidade

1. Militar que, após o final da licença de saúde, deixa de comparecer à unidade em

55. Dito isso, passo a examinar a necessidade de se configurar a responsabilidade solidária de agente público para a responsabilização de empresa privada causadora de dano aos cofres da União.

Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos.

entre a Justiça Militar e a Justiça Federal, com o que concluímos pela prevalência do Parecer da

geral.

violado o art. 36-A, V da Lei n° 9.504/97 e de que a decisão do

III - do domicílio do agressor.

restam preclusas" (AgR-REspe 308-13, rei. Mm. Napoleão Nunes

competentes.

3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação.

relator ministro Eros Grau, publicado em 18 de maio de 2007:

especificidades, para orientar a tutela dos bens jurídicos próprios da caserna.

recebimento da denúncia -, como sustenta a atual corrente prevalente.

Poder conferir atribuições ou autorizações ao outro.

Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se que os três réus já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo -, desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que o levaram a crer que, caso fossem mantidos em liberdade, voltariam a delinqüir."

JMU na petição de fl. 182. Logo,

projétil’.

Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela

Alencar da Silveira, julgada em 11/12/2007)

que figure no polo passivo da Ação Penal Militar.

! STM/SEJUD

Varjão - RA XXIII, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da

(fls. 156-1 59).

Em relação às demais gratificações pagas ao autor, rejeito os argumentos recursais (fls 85), aplicando o § 1º do artigo 457 da CLT:

10.6. Desse modo, a jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: acórdãos 612/2007-1ª Câmara e 322/2005-2ª Câmara.

18. Após a tardia decisão do STM em dar início às obras, ocorrida apenas em meados de setembro de 1999, houve uma determinação do então Presidente de que utilizasse ao máximo os recursos existentes, desde que observada a legislação em vigor (peça n.º 66, p. 104).

V O T O

(...).

DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

único instrumento legítimo para estabelecer as atribuições dos Poderes Legislativo e

motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das

em 21/11/2017 (fis. 341-345), na qual se deliberou pela retificação

24. Embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, não foram encaminhados elementos comprobatórios. A revogação do certame também não pôde ser comprovada por meio do Portal de Compras Governamentais e do SiasgNet, que não contêm informações a respeito. Dessa forma, entende-se necessário o envio de nova diligência ao GAP/BR, com vistas à obtenção de elementos que comprovem a efetiva revogação do Pregão Eletrônico 25/2016, bem como o cancelamento da ata de registro de preços dele decorrente.

Com efeito, constata-se dos autos que o MM. Juiz que presidiu a instrução (fls. 531/533 e 573) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia.

.REQUISITOS DE

enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro

Codigo Verificador 21ebd73e56

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento

:

(...) que o depoente era e continua sendo o verificador de auxílio transporte da

RAIMUNDO CARREIRO

entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5

127900/AM. Rei. Dias Toffoli, Plenário. Unânime. Modulação de efeitos.

Vigência

Merece parcial reforma a r. sentença." (fls. 336/337, seq. 1)

É que, como dito, a pretensão do demandante com a

ACO 702/CE, nos seguintes termos:

1365638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

procedente, para o fim precípuo de rescindir-se a decisão

V O T O

"(...) A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ACÓRDÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, À EXCEÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À MULTA.

mas civil na do julgamento. Todavia, na deserção é diferente. Isso porque, se a legislação

intempestividade do seu apelo nobre e, nessa perspectiva, negar

Segunda Câmara Cível

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE

II, do CPC3, para formular pedido genérico quanto ao

Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento

Justiça ostenta precedente no sentido de ser admissível o ajuizamento de Ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

Como reforço ao entendimento acima esposado, colho

abandono de posto (artigo 195, caput, do Código Penal Militar), porque de forma livre,

julgamento da Ação Rescisória nº 1.536, relatora ministra Cármen Lúcia,

Nesse sentido:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de

relativo ao exercício da profissão, não havendo como se considerar válida a

Busca o MP, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.

FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE

expediente, também não merece guarida, até porque não há informação médica da data da Parte atestando que o

Sanaduva/RS, passando por Passo Fundo/RS até chegar em Alegrete/RS (Depoimento por

jurídico ou social, e não preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 39 do CPM.

contrário, em nenhum momento a apelante faz menção a este

delito de fls. 19v.

denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de

fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação