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|---|---|---|
168,950 | APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | Comunicações |
168,957 | ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 1993, QUE REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
168,961 | APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. | Comunicações |
168,962 | APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. | Comunicações |
168,963 | APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EXECUTAR, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. | Comunicações |
168,971 | AUTORIZA O ENVIO DE 25 OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAREM A OPERAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE - ONUMOZ. | Relações Internacionais e Comércio Exterior |
169,219 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,236 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PUBLICA. | Defesa e Segurança |
169,255 | INSTITUI IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
169,258 | INSTITUI O SISTEMA DE ELEIÇÃO DISTRITAL MISTA NOS MUNICIPIOS DE MAIS DE CEM MIL ELEITORES. | Política, Partidos e Eleições |
169,265 | ESTABELECE SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEGENDO DOIS TERÇOS DOS REPRESENTANTES POR MAIORIA SIMPLES, EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E OS RESTANTES EM LISTAS PARTIDARIAS, POR CRITERIO PROPORCIONAL, E DISPÕE SOBRE O TAMANHO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO. | Política, Partidos e Eleições |
169,268 | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,283 | MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL. | Educação |
169,291 | ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,297 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO MESMO ARTIGO E MODIFICA O ARTIGO 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Política, Partidos e Eleições |
169,307 | ALTERA INCIDENCIA DOS IMPOSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E TELECOMUNICAÇÕES. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,357 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS ESTRADAS FEDERAIS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
169,373 | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Direito Constitucional; Trabalho e Emprego |
169,391 | ESTABELECE O VOTO FACULTATIVO E O DIREITO DE TOMADA DO MANDATO PELOS ELEITORES. | Política, Partidos e Eleições |
169,396 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social |
169,398 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 E SEUS PARAGRAFOS DO TITULO IV, CAPITULO PRIMEIRO, SEÇÃO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,400 | MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ABRINDO MÃO DO DIREITO DE BELIGERANCIA, EXTINGUINDO AS FORÇAS ARMADAS E CRIANDO AS FORÇAS DE AUTO DEFESA E O MINISTERIO DA DEFESA. | Defesa e Segurança |
169,428 | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,453 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
169,457 | VISA A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA, NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. | Administração Pública; Direito e Justiça |
169,471 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,474 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE. | Administração Pública; Educação; Saúde |
169,478 | REVOGA AS LETRAS 'C' E 'D' DO INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,499 | ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE O SISTEMA MISTO NA ELEIÇÃO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS. | Política, Partidos e Eleições |
169,504 | INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
169,505 | ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS. | Administração Pública; Política, Partidos e Eleições |
169,507 | EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,511 | ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 154, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO AO EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO NO BIENIO 1994-1995 E A ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,516 | DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. | Administração Pública; Defesa e Segurança |
169,530 | ESTABELECE PROCESSO DE REVISÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, POR UM PERIODO DE QUATRO MESES. | Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,748 | REQUER SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES VEICULADAS PELA IMPRENSA. | Previdência e Assistência Social |
169,751 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA QUANTO A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL PARA APLICAÇÕES NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social |
169,761 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM TODOS OS CONVENIOS E CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CAMARA DOS DEPUTADOS E A ASCADE, NOS 02 (DOIS) ULTIMOS EXERCICIOS. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
169,788 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. | Administração Pública |
169,793 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS SUPERINTENDENCIAS DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, DOS ESTADOS DE ALAGOAS E DO RIO DE JANEIRO. | Administração Pública |
169,802 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,835 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO UMA AUDITORIA NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. | Administração Pública |
169,845 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DO PROCESSO 3925/90-0, RELATIVO A DENUNCIA APRESENTADA PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO-MIRAD. | Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
169,877 | SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INVESTIGAÇÃO DA AÇÃO DA SUDAM NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. | Finanças Públicas e Orçamento |
169,887 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA. | Administração Pública |
169,888 | REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA QUE ESPECIFICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. | Administração Pública; Comunicações |
169,891 | SOLICITA INSPEÇÕES E AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A COSIPA E AS EMPRESAS PAU BRASIL ENGENHARIA, FMG ENGENHARIA E ENTERSA. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
169,894 | SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. | Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento |
169,896 | DETERMINA INVESTIGAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO RELATIVOS AO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA COSIPA E DAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O CONTROLE ACIONARIO DA SIDERURGICA. | Administração Pública |
169,898 | SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROCEDA AUDITORIA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL S/A, COM A FINALIDADE DE APURAR OS CUSTOS EM QUE INCORRE AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DA BBTUR, E OUTROS ATOS QUE MENCIONA. | Administração Pública |
169,901 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO BIRD E BID, BEM COMO VERIFICAR SISTEMATICA DE CONTROLE ADOTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, DO MINISTERIO DA FAZENDA. | Administração Pública |
169,902 | SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO - IMBEL, A FIM DE SER APURADO O ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DESSA ESTATAL COM O PROCESSO DE FALENCIA DA EMPRESA ENGESA - ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S/A. | Administração Pública |
169,906 | SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, COM A FINALIDADE DE ANALISAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM PALMAS E PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS. | Administração Pública |
169,910 | SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA DE CORREIROS E TELEGRAFOS - ECT, VISANDO A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ECT E A INTERUNION CAPITALIZAÇÃO. | Administração Pública; Comunicações |
169,914 | SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS. | Administração Pública |
169,915 | SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O SENADO FEDERAL, A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS AREAS DE LIMPEZA, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, INFORMATICA E OUTROS. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
170,088 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária |
170,214 | CRIA A BOLSA BRASILEIRA DE MINERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
170,667 | INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE AMPARO AO IDOSO E A CRIANÇA. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social |
171,048 | DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
171,238 | REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULO RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
171,348 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
171,364 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
172,175 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
172,299 | ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
172,724 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SONS E RUIDOS PREJUDICIAIS A SAUDE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PUBLICO. | Indústria, Comércio e Serviços |
172,786 | TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NOS RIOS SOBRE OS QUAIS DEVAM PASSAR AS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Viação, Transporte e Mobilidade |
172,802 | DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
174,080 | DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | Administração Pública |
175,054 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR REPRESENTANTES COMERCIAIS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
175,166 | DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB. | Economia |
176,130 | DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento |
176,444 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
176,492 | VEDA REQUISITOS DE IDADE, SEXO, COR OU ESTADO CIVIL PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO. | Administração Pública |
176,876 | DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS. | Trabalho e Emprego |
177,382 | REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
177,448 | ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
177,528 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
177,736 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
178,365 | REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS. | Trabalho e Emprego |
178,572 | DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA BR-376, KM 110,2. | Homenagens e Datas Comemorativas |
178,977 | Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento |
180,022 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade |
180,252 | DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Trabalho e Emprego |
180,585 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
180,787 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
180,957 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
181,036 | DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
181,367 | CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
181,462 | DISPÕE SOBRE A COMPRA DE AÇÕES DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO PELOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública |
181,918 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A LAVOURA ALGODOEIRA - FEILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
182,645 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OBRIGANDO A DETECÇÃO DA AIDS NOS EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO. | Trabalho e Emprego |
182,801 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS, PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS DESTINADOS A MORADIA DE SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
183,328 | AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. | Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
183,692 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS. | Viação, Transporte e Mobilidade |
183,756 | ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
183,786 | ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
184,361 | REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
184,423 | CONCEDE INCENTIVO AOS PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO COM A ESPECIE NATIVA QUE ESPECIFICA. | Finanças Públicas e Orçamento |
184,855 | REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade |