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8 % o direito previsto para o nº ex 20.02.200 (feijões brancos em molho de tomate). As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas, a pedido, caso surjam dificuldades relativamente a este produto e em envidar esforços no sentido de procurar soluções com vista a manter o nível acutal das trocas comerciais deste produto. Estas consultas processar-se-ão no âmbito e nas condições previstas no artigo 15º do Acordo concluído em 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia. 3. As Partes Contratantes acordam em submeter às respectivas autoridades o presente Acordo para aprovação. Genebra, 10 de Fevereiro de 1981. Pela Delegação do Reino da Suécia Pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias ANEXO I Resultados das negociações realizadas entre o Reino da Suécia e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo XXVIII com vista a alterar as concessões previstas na lista XXX - Suécia ALTERAÇÕES DA LISTA XXX - SUÉCIA NOTA As concessões referidas na parte A são substituídas pelas referidas na parte B. Todos os produtos constantes do Anexo B conferem às Comunidades Europeias direitos iniciais de negociação. PARTE A LISTA XXX - SUÉCIA >PIC FILE= "T0020085"> >PIC FILE= "T0020086"> PARTE B LISTA XXX - SUÉCIA >PIC FILE= "T0020087"> >PIC FILE= "T0020088"> >PIC FILE= "T0020089"> ANEXO II Senhor Director Geral, Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no que respeita ao Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, o seu artigo 15º, no qual as Partes Contratantes se declaram dispostas a favorecer, na medida do permitido pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, o Reino da Suécia concede à Comunidade, numa base unilateral e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, a concessão pautal seguinte: >PIC FILE= "T0020090"> Caso o aumento das importações na Suécia provenientes da Comunidade provoque graves dificuldades à produção sueca, o Reino da Suécia reserva-se o direito de restabelecer o direito de 15 % consolidado no GATT, após consulta da Comunidade. Esta concessão acresce à que figura na carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo Chefe da Delegação sueca, Sua Excelência S. Äström, ao Chefe da Delegação das Comunidades Europeias, Senho E.P. Wellenstein. Queira aceitar, Senhor Director Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.

Avis juridique important|21999A0218(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n° 3 do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1999 p. 0034 - 0036

ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da EuropaA COMUNIDADE EUROPEIA E O CONSELHO DA EUROPA,CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou, em 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) n.° 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a seguir denominado «Observatório»;CONSIDERANDO que o Observatório tem por objectivo fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo;CONSIDERANDO que o Conselho da Europa dispõe já de experiência considerável neste domínio;CONSIDERANDO que no exercício das suas actividades o Observatório deve ter em consideração as actividades já desenvolvidas pelo Conselho da Europa e proporcionar-lhes uma mais-valia; que, por essa razão, importa estabelecer relações estreitas com o Conselho da Europa, e designadamente com a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI);CONSIDERANDO que o Observatório deve, por força do Regulamento (CE) n.° 1035/97, coordenar as suas actividades, em especial no que respeita ao programa de actividades, com as do Conselho da Europa;CONSIDERANDO que compete ao Conselho da Europa designar uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração do Observatório,ACORDARAM NO SEGUINTE:I. Intercâmbio de informações e de dados 1. Serão estabelecidos contactos regulares entre o director do Observatório, o Secretariado-geral do Conselho da Europa, e designadamente o Secretariado da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (adiante designada «CERI»), ao nível adequado.2. O Observatório e a CERI garantirão a disponibilização recíproca das informações e dos dados recolhidos no âmbito das suas actividades. Essa disponibilização não abrange os dados e os trabalhos de natureza confidencial obtidos respectivamente pelas duas instâncias.3. As informações e os dados disponibilizados reciprocamente pelo Observatório e pela CERI podem ser utilizados pelas duas instâncias na realização dos seus próprios trabalhos.4. O Observatório e a CERI garantirão, numa base recíproca, através das suas redes, uma difusão tão vasta quanto possível dos resultados dos respectivos trabalhos.5. O Observatório e a CERI assegurarão o intercâmbio regular de informações relativas às actividades propostas, em curso ou concluídas.II. Cooperação 6. Realizar-se-ão consultas regulares entre o Observatório e a CERI, a fim de assegurar a coordenação das suas actividades, designadamente no atinente à elaboração do programa de trabalho do

consultas regulares entre o Observatório e a CERI, a fim de assegurar a coordenação das suas actividades, designadamente no atinente à elaboração do programa de trabalho do Observatório. Estas consultas visam garantir a complementaridade dos programas dos dois organismos e evitar, na medida do possível, duplicações de esforços inúteis.7. Por outro lado, com base nessas consultas poderá ser decidido que o Observatório e a CERI realizem actividades conjuntas e/ou complementares sobre temas de interesse comum. Esta cooperação visa optimizar o conjunto dos recursos disponíveis, designadamente no que respeita aos projectos de investigação científica.III. Designação pelo Conselho da Europa de uma personalidade para o Conselho de Administração do Observatório 8. O secretário-geral do Conselho da Europa designará, de entre os membros da CERI, uma personalidade independente como membro do Conselho de Administração do Observatório, bem como o seu suplente.Esta questão será tratada no contexto dos contactos regulares estabelecidos entre a Comissão Europeia e o secretário-geral do Conselho da Europa.Hecho en Estrasburgo, el diez de febrero de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Strasbourg den tiende februar nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Straßburg am zehnten Februar neunzehnhundertneunundneunzig.¸ãéíå óôï Óôñáóâïýñãï, óôéò äÝêá Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åííÝá.Done at Strasbourg on the tenth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Strasbourg, le dix février mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Strasburgo, addì dieci febbraio millenovecentonovantanove.Gedaan te Straatsburg, de tiende februari negentienhonderd negenennegentig.Feito em Estrasburgo, em dez de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Strasbourgissa kymmenentenä päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Strasbourg den tionde februari nittonhundranittionio.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de EuropaFor EuroparådetFür den EuroparatÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñþðçòFor the Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaVoor de Raad van EuropaPelo Conselho da EuropaEuroopan neuvoston puolestaPå Europarådets vägnar>REFERÊNCIA A

Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaVoor de Raad van EuropaPelo Conselho da EuropaEuroopan neuvoston puolestaPå Europarådets vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Advertência jurídica importante|22009A0926(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n. o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 254 de 26/09/2009 p. 0106 - 0107

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da Comunidade EuropeiaGenebra, 16 de Setembro de 2009Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Carnes ditas "de alta qualidade" de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente.Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Carnes de animais da espécie bovina, congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente ou 20 % + 45 % da taxa do direito específica.Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Pedaços de galos ou de galinhas", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para "Pedaços de peruas ou de perus, congelados", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 300000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 250000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.O presente acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.Em nome da Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++B. Carta do BrasilGenebra, 16 de Setembro de 2009Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT)

teor:"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Carnes ditas "de alta qualidade" de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente.Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Carnes de animais da espécie bovina, congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente ou 20 % + 45 % da taxa do direito específica.Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Pedaços de galos ou de galinhas", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para "Pedaços de peruas ou de perus, congelados", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 300000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 250000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.O presente acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.".Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Em nome do Brasil+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

Avis juridique important|21982A0728(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) Jornal Oficial nº L 219 de 28/07/1982 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0129 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0011 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0011

ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1. A Comunidade Económica Europeia notificou, em 11 de Março de 1981, ao Director-Geral do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) a sua intenção de negociar uma alteração da sua concessão relativa às importações de mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum. 2. A este respeito, a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, na sua qualidade de principal país fornecedor, membro do GATT, de mandioca à Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte: a) A suspensão da consolidação actualmente prevista na lista LXXII no que respeita à mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum; b) A Comunidade Económica Europeia estabelecerá contingentes pautais anuais à importação de mandioca e produtos similares, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, provenientes de países fornecedores membros do GATT ; esses contingentes são os seguintes: >PIC FILE= "T0051339"> c) Em relação às importações de mandioca provenientes de países fornecedores membros do GATT, o direito nivelador aplicável à importação será, no limite dos contingentes estabelecidos na alínea b) do ponto 2, fixado num máximo de 6 % ad valorem. As importações que ultrapassem esses limites serão sujeitas ao direito nivelador variável, previsto pela organização comum do mercado da Comunidade Económica Europeia no sector dos cereais; d) Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade compromete-se a assegurar que a posição no mercado da mandioca da Comunidade Económica Europeia, dos países fornecedores membros do GATT, durante o período abrangido pelas presentes disposições não será comprometida pelas importações provenientes de países não membros do GATT. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem a intenção de estabelecer um contingente autónomo à importação de mandioca proveniente de países não membros de GATT, com os quais a Comunidade ainda não dispõe de acordos bilaterais alternativos; e) As disposições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2 permanecerão em vigor ate 31 de Dezembro de 1986 e continuarão a ser válidas para períodos posteriores ce três anos, salvo denúncia por uma das Partes, pelo menos um ano antes da expiração do período inicial ou antes de qualquer período posterior de três anos ; todavia, antes

três anos, salvo denúncia por uma das Partes, pelo menos um ano antes da expiração do período inicial ou antes de qualquer período posterior de três anos ; todavia, antes da notificação da denúncia do Acordo, as Partes iniciarão consultas com o objectivo de procurar soluções ou de acordar nas alterações que permitam manter em vigor o Acordos. Para além disso, e se tal for necessário, pode-se proceder, a pedido de uma das Partes, a consultas relativas ao comércio da mandioca. No caso de adesão de novos membros ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os contingentes pautais, previstos para os actuais membros do GATT, decorrentes do disposto na alínea b) do ponto 2, não serão alterados.

Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066

Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos

condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma "MEDIA Desk" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as

II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no

2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 15.oLínguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2000096PT.006401.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_2000096PT.006402.EPS">ANEXOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858

aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999.

Avis juridique important|21991A0204(01)Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195

ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTAÍNDICE PáginaPreâmbulo .................... 4CAPÍTULO I OBJECTIVOS .................... 4Artigo 1 Objectivos .................... 4CAPÍTULO II DEFINIÇÕES .................... 5Artigo 2 Definições .................... 5CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO .................... 6Artigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta .................... 6Artigo 4 Membros da Organização .................... 6Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais .................... 6CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA .................... 6Artigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta .................... 6Artigo 7 Poderes e funções do Conselho .................... 6Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho .................... 7Artigo 9 Sessões do Conselho .................... 7Artigo 10 Repartição dos votos .................... 7Artigo 11 Processo de votação no Conselho .................... 8Artigo 12 Decisões de recomendações do Conselho .................... 8Artigo 13 Quórum no Conselho .................... 8Artigo 14 Cooperação com outros organismos .................... 8Artigo 15 Admissão de observadores .................... 8Artigo 16 O director executivo e o pessoal .................... 8CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES .................... 9Artigo 17 Privilégios e imunidades .................... 9CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .................... 9Artigo 18 Contas financeiras .................... 9Artigo 19 Modos de pagamento .................... 9Artigo 20 Verificação e publicação das contas .................... 10Artigo 21 Conta administrativa .................... 10Artigo 22 Conta especial .................... 10CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE .................... 11Artigo 23 Relações com o Fundo comum para os produtos de base .................... 11CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAIS .................... 11Artigo 24 Projectos .................... 11Artigo 25 Investigação desenvolvimento .................... 12Artigo 26 Promoção das vendas .................... 12Artigo 27 Redução dos custos .................... 12Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos .................... 12Artigo 29 Comité dos projectos .................... 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização,

12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o

para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o capítulo II, secção B, da acta final da sétima sessão da conferência,LEMBRANDO ALÉM DISSO o novo programa substancial de acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos e, em especial, o seu ponto 82(2),RECONHECENDO a importância da juta e dos artigos de juta na economia de numerosos países exportadores em desenvolvimento.CONSIDERANDO que uma cooperação internacional estreita para a solução dos problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,CONSIDERANDO que o Acordo Internacional de 1982 sobre a juta e os artigos de juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países exportadores e importadores,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1 Objectivos1. No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores, e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento nas suas resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a secção B do capítulo II de acta final da sétima sessão da conferência, os objectivos do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (a seguir denominado «presente acordo») são:a)Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao desenvolvimento da economia da juta; b)Favorecer o desenvolvimento e a diversificação do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; c)Melhorar as características estruturais do mercado da juta; d)Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da organização, nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da juta enquanto produto natural; e)Reforçar a competitividade da juta e dos artigos de juta; f)Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados para a juta e para os artigos de juta; g)Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta; h)Ultimar novas utilizações finais da juta e, nomeadamente, de novos artigos de juta, tendo em vista aumentar a procura da juta;i)Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais importante da juta e dos artigos da juta, tanto nos países importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos

importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países importadores e dos países exportadores;k)Aumentar a produção de artigos de juta, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;l)Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de juta e de artigos de juta, de modo a satisfazer as exigências da procura mundial e do abastecimento. 2. Os objectivos definidos no n° 1 do presente artigo devem ser atingidos, em especial, através dos seguintes meios:a)Projectos de investigação/desenvolvimento, de promoção das vendas e de redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos; b)Recolha e difusão de informações relativas à juta e aos artigos de juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; c)Análise das questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição; d)Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2 DefiniçõesPara efeitos do presente acordo: 1)Por «juta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobata, Abutilon avicennae e Cephalonema polyandrum; 2)Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta; 3)Por «membro», deve entender-se um governo, ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5, que tenha aceitado estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo; 4)Por «membro exportador», deve enteder-se um membro que exporte mais juta e artigos de juta do que importa e que se declare ele próprio membro exportador; 5)Por «membro importador», deve entender-se um membro que importe mais juta e artigos de juta do que exporta e que se declare ele próprio membro importador; 6)Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Juta instituída nos termos do artigo 6; 7)Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Juta instituído nos termos do artigo 6; 8)Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores

expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,

4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém

O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores,

no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores, arredondando-se o valor para o número inteiro mais próximo para cada membro; o resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio das suas exportações líquidas de juta e de artigos de juta nas três últimas campanhas agrícolas da juta, não podendo nenhum membro exportador possuir mais de 450 votos. Os votos restantes são repartidos entre todos os membros exportadores que possuam menos de 250 votos cada, proporcionalmente à sua quota-parte no comércio.3. Os votos dos membros importadores são repartidos do seguinte modo: cada membro importador possui inicialmente um máximo de cinco votos, estabelecendo-se que o número total dos votos iniciais assim detidos não pode ser superior a 150. O resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio anual das suas importações líquidas de juta e de artigos de juta no período de três anos que tem início quatro anos civis antes de repartição dos votos. 4. O Conselho reparte os votos em cada exercício no início da primeira sessão do exercício de acordo com as disposições do presente artigo. Esta repartição permanece válida para o resto do exercício, sem prejuízo do disposto no n° 5 do presente artigo. 5. Quando a composição da Organização se altera ou o direito de voto de um membro é suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou categorias de membros em causa, de acordo com as disposições do presente artigo. O Conselho fixa a data a partir da qual tem efeito a nova repartição dos votos. 6. Não pode haver fraccionamento de votos. 7. Quando se procede ao arredondamento para o número inteiro mais próximo, qualquer fracção inferior a 0,5 é arredondada para o número inteiro imediatamente inferior e qualquer fracção superior ou igual a 0,5 é arredondada para o número inteiro imediatamente superior. Artigo 11 Processo de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, para a votação, do número de votos que possui e nenhum membro pode dividir os seus votos. Um membro não é, contudo, obrigado a exprimir no mesmo sentido que os seus próprios votos aqueles que está autorizado a utilizar por força do n° 2 do presente artigo. 2. Por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de

de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel

de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,

anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são

com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos

do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para

entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais

prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais benefícios, da duração do local de execução e do nome dos organismos susceptíveis de serem encarregados da execução, são apresentados ao comité pelo director executivo, após terem sido comunicados a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinados. 4. O comité examina estes resultados e faz recomendações ao Conselho a respeito dos projectos. 5. O Conselho examina estas recomendações e, através de uma votação especial, toma uma decisão a respeito dos projectos propostos, para efeitos do seu financiamento nos termos do artigo 22 e do artigo 28 6. O Conselho decide da ordem de prioridade dos projectos. 7. Antes de aprovar um projecto no território de um membro, o Conselho deve obter aprovação desse membro. 8. O Conselho pode, através de uma votação especial, deixar de patrocinar qualquer projecto. Artigo 25 Investigação/desenvolvimento Os projectos de investigação/desenvolvimento devem ter por objectivo, nomeadamente: a)A melhoria de produtividade agrícola e da qualidade das fibras; b)A melhoria dos processos de fabrico dos artigos existentes e dos novos artigos;c)A procura de novas utilizações finais e a melhoria dos produtos existentes. d)O incentivo de uma transformação mais avançada e quantitativamente mais importante da juta e dos artigos de juta. Artigo 26 Promoção de vendas Os projectos de promoção de vendas devem ter por objectivo, nomeadamente, a preservação e o alargamento dos mercados para os artigos existentes e a sua descoberta para os novos artigos. Artigo 27 Redução dos custos Os projectos relativos à redução dos custos devem ter por objectivo, nomeadamente, na medida apropriada, a melhoria dos processos e das técnicas relacionadas com a produtividade agrícola e a qualidade das fibras, a melhoria dos processos e das técnicas relacionadas com o custo da mão-de-obra, o custo das matérias e as despesas de capital na indústria de transformação da juta e a recolha e manutenção actualizada, para uso dos membros, de informações sobre os processos e as técnicas mais eficazes que se encontram à disposição da indústria da juta. Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos A aprovação dos projectos pelo Conselho basear-se-á nos seguintes critérios: a)Os projectos devem ser de natureza a oferecer vantagens, imediatas ou futuras, a mais de um membro exportador e a beneficiar a economia da juta no seu conjunto; b)Devem estar associados à manutenção ou à expansão do comércio internacional da juta ou dos artigos de juta; c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional

c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua

do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto

quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro

termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor.

situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.

pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado,

e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Avis juridique important|21986A0517(03)Acordo sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0052

*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau A. Carta da Comunidade . . . . . ., . . . . . . Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca: 1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação. A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo. 2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo. 3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Secretário de Estado, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau . . . . . ., . . . . . . Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca: 1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um

três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação. A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo. 2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo. 3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. » Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceite pelo Governo da República da Guiné-Bissau e que essa carta, assim como a presente, constituem um Acordo nos termos da Vossa proposta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

Advertência jurídica importante|22012A0719(02)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2012 p. 0103 - 0256

Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União",por um lado,eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada "a RCA",por outro,a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado "o Acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [4];CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes

exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora;RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;CONSIDERANDO a vontade da RCA de trabalhar para a gestão sustentável dos seus recursos florestais em conformidade com os objetivos da Parceria para as florestas da bacia do Congo de que é membro, iniciada em janeiro de 2003, no seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, os estados gerais das águas, florestas, caça e pesca de setembro de 2003, os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais que institui a Comissão das Florestas da África Central, as disposições da Lei 08.022, de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da RCA;CONSIDERANDO que o sistema Centro-Africana de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações e não apenas às que se destinam à União,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjetoO objeto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objeto de importação na União a partir da RCA, foram produzidos ou adquiridos legalmente, e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação na União", a

da legislação e a governação no setor florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação na União", a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial", na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à exceção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA;c) "Madeira e produtos de madeira", os produtos enumerados no Anexo I;d) "Código SH", um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);e) "Licença FLEGT", uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição", uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;i) "Madeira produzida ou adquirida legalmente", a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só

que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam

que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira obtida legalmentePara efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objeto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada "grelha de avaliação da legalidade".Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é

legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças FLEGT1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 10.oAuditor independente1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes

Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 12.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.3. Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.4. As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.Artigo 13.oAplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a UniãoA RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.Artigo 14.oCalendário de execução do presente acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das

e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um

Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.4. O comité misto de execução do Acordo:a) Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;c) Estabelecerá o seu regulamento interno;d) Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;e) Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.5. O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.6. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do presente acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:a) Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação ao público1. A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.2. Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas

workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e em tempo real. Estes mecanismos são descritos no Anexo XI.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro, no território da RCA.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao comité misto de execução do Acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o comité misto de execução do Acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não

são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.4. O comité misto de execução do Acordo estabelece as modalidades da arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do comité misto de execução do Acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus próprios procedimentos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O comité misto de execução do Acordo pode adotar alterações aos anexos do presente acordo.4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo.Artigo 27.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 28.oDuração e prorrogaçãoO presente acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos e será prorrogado em seguida por períodos sucessivos de seis anos, a menos que uma das Partes a tal renuncie, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de termo de vigência do presente acordo.Artigo 29.oDenúnciaSem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data da referida notificação.Artigo 30.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito pelas Partes de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Gabinete do Primeiro-Ministro da RCA, que são os depositários conjuntos do presente acordo.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,

31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua francesa.Съставено в Брюксел на двадесет и осми ноември две хиляди и единадесета година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de dos mil once.V Bruselu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende november to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit astotajā novembrī.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų lapkričio dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év november havának huszonnyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tmienja u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego listopada roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de novembro de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt noiembrie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho ôsmeho novembra dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne osemindvajsetega novembra leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou

skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Централноафриканската републикаPor la República CentroafricanaZa Středoafrickou republikuFor Den Centralafrikanske RepublikFür die Zentralafrikanische RepublikKesk-Aafrika Vabariigi nimelΓια την Κεντροαφρικανική ΔημοκρατίαFor the Central African RepublicPour la République centrafricainePer la Repubblica centrafricanaCentrālāfrikas Republikas vārdā –Centrinės Afrikos Respublikos varduA Közép-afrikai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Ċentru-AfrikanaVoor de Centraal-Afrikaanse RepubliekW imieniu Republiki ŚrodkowoafrykańskiejPela República Centro - AfricanaPentru Republica CentrafricanăZa Stredoafrickú republikuZa Srednjeafriško republikoKeski-Afrikan tasavallan puolestaFör Centralafrikanska republiken+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM (2003) 251 final, 21.5.2003.[4] A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)4401 : Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.4403 : Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.4404 : Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou

ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.4408 : Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.4409 : Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.4410 : Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.4411 : Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.4412 : Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.441400 : Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes.4415 : Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.441600 : Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas.441700 : Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.4418 : Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.441900 : Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha.9403 30 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.9403 40 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.9403 50 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.9403 60 : Outros móveis de madeira.--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÃO DE MADEIRA PRODUZIDA LEGALMENTEIntroduçãoA presente definição é apresentada sob a forma de uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos

uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;3. Respeito da legislação ambiental;4. Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;5. Legislação sobre exploração florestal;6. Transformação dos produtos florestais;7. Fiscalidades geral e florestal;8. O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;9. Cumprimento das cláusulas contratuais;10. Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:- as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,- as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por "plantações".Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:- as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,- as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas

títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas comunitárias e as licenças artesanais nas condições indicadas no Anexo V relativo ao sistema de verificação da legalidade, n.os 1.2 e 2.1.A vontade de preparar a negociação do APV segundo uma abordagem participativa traduz-se no respeito por todos os interlocutores que intervieram nos debates. Assim, foram constituídos três colégios de intervenientes, a saber, o setor público, o setor privado e a sociedade civil.A fim de melhorar a compreensão gradual do processo FLEGT e melhorar a formulação das propostas com vista à negociação, a consulta sobre a grelha realizou-se em duas fases distintas: a consulta pelo colégio de intervenientes e a consulta conjunta dos três colégios. A consulta pelo colégio de intervenientes realizou-se a nível interno entre os intervenientes. A consulta conjunta dos três colégios permitiu confrontar as posições de cada um dos colégios com o objetivo de definir uma posição nacional, que serviu de base à equipa de negociação com a União Europeia.Tendo em conta que a grelha de avaliação da legalidade deve servir de suporte operacional para uma abordagem que visa a emissão das licenças FLEGT, a RCA e a União acordaram na necessidade de testar a aplicabilidade e a pertinência do projeto da grelha de avaliação da legalidade no terreno antes da sua aplicação no âmbito do APV. É nesta ótica que, no decurso das negociações, a organização internacional "The Forest Trust" foi encarregada pelo European Forest Institut (EFI) de dirigir o teste no terreno com a contribuição de representantes centro-africanos.Considerando que a madeira extraída de plantações de teca é atualmente exportada para o mercado da União sob a forma de toros, a tomada em consideração na grelha de avaliação da legalidade destes produtos provenientes das plantações afigura-se indispensável. A legislação aplicável às plantações está menos desenvolvida. Esta grelha foi elaborada a partir de textos regulamentares existentes. Posteriormente serão elaborados outros textos a fim de melhorar a legislação referente às plantações, devendo a definição da legalidade ser adaptada em conformidade.Precisão relativa aos indicadores da grelhaCertos indicadores não têm referência regulamentar. Estes indicadores são inscritos sob reserva da publicação e do conteúdo das referências necessárias. Por este motivo, as referências a criar são mencionadas no anexo sobre as medidas de acompanhamento da aplicação do acordo (Anexo IX). Os textos legais que serão finalmente adotados poderão implicar alterações à atual formulação desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos

desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna "Títulos afetados" precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).PRINCÍPIO 1:A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGALCritério 1.1:A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afetados |Indicador 1.1.1:Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1:Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o) | Todos (PEA e Plantações) |Verificador 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o) |Indicador 1.1.2:Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1:Cartão de contribuinte válido | Guia do registo | Todos |Verificador 1.1.2.2:Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o) |Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o) |Indicador 1.1.3:Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1:Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o) | Todos |Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009 |Indicador 1.1.4:Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a

das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento |Indicador 1.1.5:Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio) | Verificador 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o) | Todos |Verificador 1.1.5.2:Auto de constituição notarial | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) |Verificador 1.1.5.3:Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio |Indicador 1.1.6:Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho) | Verificador 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o) | Todos |Indicador 1.1.7:Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | Verificador 1.1.7.1:Certificado consular | Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar | Todos |Indicador 1.1.8:Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | Verificador 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o) | Todos |Critério 1.2:A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições |Indicador 1.2.1:Pagamento das contribuições para a CNSS | Verificador 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Cópia dos recibos do pagamento das quotizações | Todos |Indicador 1.2.2:Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | Verificador 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o) | Todos |Verificador 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal |Critério 1.3:A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades |Indicador 1.3.1:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao

atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2) | Todos |Verificador 1.3.1.2.Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Indicador 1.3.2:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1:Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2) | |Verificador 1.3.2.2:Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o) |Critério 1.4:A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |Indicador 1.4.1:A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | Verificador 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o) | Todos |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o) |PRINCÍPIO 2:DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃOCritério 2.1:A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o) | PEA |Verificador 2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de

n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Verificador 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o) |Indicador 2.1.2:A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | Verificador 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o) | PEA |Verificador 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o) |Verificador 2.1.2.3:Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |Indicador 2.1.3:No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | Verificador 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Critério 2.2:A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades |Indicador 2.2.1:A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | Verificador 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o) | PEA |Verificador 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4) |Verificador 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |Indicador 2.2.2:No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | Verificador 2.2.2.1:Acordo do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações

do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações |Verificador 2.2.2.2:Autorização de prospeção | Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o) |Verificador 2.2.2.3:Relatório de prospeção | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |Indicador 2.2.3:No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | Verificador 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Verificador 2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.3.3:Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |Critério 2.3:Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |Indicador 2.3.1:A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | Verificador 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |PRINCÍPIO 3:RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTALCritério 3.1:A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |Indicador 3.1.1:Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | Verificador 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)] | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2) | PEA |Verificador 3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.2:A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas

empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados

de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.1.3:Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | Verificador 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o) | Todos |Verificador 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores | A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4) |Verificador 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. |Critério 4.2:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |Indicador 4.2.1:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o) | Todos |Verificador 4.2.1.2:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.2.2:Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação | Verificador 4.2.2.1:Folhas de vencimento e mapa dos salários | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o) | Todos |Verificador 4.2.2.2:Contrato de trabalho assinado por todas as partes | Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Indicador 4.2.3:As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor | Verificador 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o) | Todos |Verificador 4.2.3.2:Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal | Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o) |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa

1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o) | Todos |Verificador 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |Verificador 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas |Verificador 4.2.4.4:Folhas de vencimento |Indicador 4.2.5:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) | Verificador 4.2.5.1:Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o) | Todos |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Critério 4.3:A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |Indicador 4.3.1:A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | Verificador 4.3.1.1:Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 4.3.1.2:Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) | Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 4.3.1.3:Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o) |Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5) |Indicador 4.3.2:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | Verificador 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973 | PEA |Verificador 4.3.2.2:Provas de indemnização |PRINCÍPIO 5:LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTALCritério 5.1:A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |Indicador 5.1.1:As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas

atribuição do seu título de exploração na zona em causa |Indicador 5.1.1:As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA | Verificador 5.1.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes. | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 14.o) | PEA |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Critério 5.2:A convenção provisória é respeitada |Indicador 5.2.1:A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (três anos) | Verificador 5.2.1.1:Relatório de controlo pela administração | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o e 107.o) | PEA |Convenção provisória de ordenamento |Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Critério 5.3:O plano de ordenamento é concebido e aplicado segundo as normas regulamentares |Indicador 5.3.1:Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | Verificador 5.3.1.1:Relatório(s) sobre os inventários de ordenamento | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o a 105.o e art. 107.o) | PEA |Verificador 5.3.1.2:Relatório de estudo socioeconómico | Convenção provisória de ordenamento – exploração |Indicador 5.3.2:O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | Verificador 5.3.2.1:Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 103.o) | PEA |Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Indicador 5.3.3:O plano de gestão está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.3.1:Carta de aprovação oficial do plano de gestão | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) | PEA |Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento

as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Indicador 5.3.4:O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) |Indicador 5.3.5:A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | Verificador 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Artigo 64.o da Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da RCA | Plantações |Verificador 5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Artigos 72.o a 75.o do Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 5.4:A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-os. |Indicador 5.4.1:Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | Verificador 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Critério 5.5:A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor |Indicador 5.5.1:A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 5.5.1.1:Plano anual de operações aprovado pela administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) | PEA |Verificador 5.5.1.2:Plano da rede de acesso da base provisória | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) |

provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) | Convenção definitiva |Verificador 5.5.1.4:Relatórios das missões de controlo da administração florestal |Verificador 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC |Critério 5.6:A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |Indicador 5.6.1:Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | Verificador 5.6.1.1:Registos de estaleiro | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Verificador 5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Convenção definitiva de exploração |Convenção provisória de exploração |Indicador 5.6.2:As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo | Verificador 5.6.2.1:Plano de ordenamento | Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o) | PEA |Verificador 5.6.2.2:Registos de estaleiro | Convenção definitiva |Verificador 5.6.2.3:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o) |Verificador 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas |Critério 5.7:A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |Indicador 5.7.1:É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | Verificador 5.7.1.1:Registos de estaleiro | Convenção definitiva de exploração | PEA |Verificador 5.7.1.2:Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.7.1.3:Relatórios de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o) |PRINCÍPIO 6:TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAISCritério 6.1:A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |Indicador 6.1.1:A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação |

de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 39.o) | PEA |Convenção provisória de exploração e de ordenamento |Indicador 6.1.2:A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | Verificador 6.1.2.1:"Transporte de madeira" ou anuário estatístico | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 44.o) | |Critério 6.2:A empresa assegura-se da legalidade da madeira ou dos produtos de madeira comprados, mesmo importados |Indicador 6.2.1:Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares | Verificador 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.1.2:"Transporte de madeira" |Indicador 6.2.2:Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | Verificador 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal |PRINCÍPIO 7:FISCALIDADE GERAL E FLORESTALCritério 7.1:A empresa efetua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a atividade real |Indicador 7.1.1:A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal | Verificador 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.2:A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o "Transporte de madeira" | Verificador 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.3:As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.3.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Verificador 7.1.3.2:Declarações aduaneiras | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.1.3.3:Declaração de exportação comercial (DEC) | Decreto 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador

86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o) |Verificador 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos) |Verificador 7.1.4.4:Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |Critério 7.2:A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |Indicador 7.2.1:Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | Verificador 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o) | PEA |Verificador 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto sobre o abate | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal | Todos |Verificador 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | Todos |Indicador 7.2.2:Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | Verificador 7.2.2:1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o) | Todos |Verificador 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.3:Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos | Verificador 7.2.3.1:Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do

7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Verificador 7.2.3.4:Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.5:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.6:Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA) | Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Verificador 7.2.3.7:Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.4:A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato | Verificador 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 200.o) | Todos |Verificador 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos |PRINCÍPIO 8:O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃOCritério 8.1:A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte |Indicador 8.1.1:Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | Verificador 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise"). | Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4)Código dos seguros da CIMA (art. 200.o)Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o) | Todos |Verificador 8.1.1.2:Ficha técnica |Verificador 8.1.1.3:Seguros |Verificador 8.1.1.4:Licença de transporte | No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA |Verificador 8.1.1.5:Autorização de transportador |Indicador 8.1.2:Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 8.1.2.1:Folha de itinerário ou carta de porte | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) | Todos |Verificador 8.1.2.2:Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem

| Todos |Verificador 8.1.2.2:Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Código aduaneiro da CEMAC (artigos 133.o e 134.o) |Indicador 8.1.3:A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas | Verificador 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa. | Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA | Todos |Verificador 8.1.3.2:Nota de serviço |Critério 8.2:A empresa procede à marcação das árvores abatidas tendo em vista o seu controlo e rastreabilidade segundo os métodos reconhecidos pela regulamentação florestal |Indicador 8.2.1:Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares | Verificador 8.2.1.1:Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o) | Todos |Indicador 8.2.2:A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor | Verificador 8.2.1.1:Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o) | Todos |Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004 |Indicador 8.2.3:Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro | Verificador 8.2.3.1:Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Remissão para o Anexo IX: referência a criar para o Sistema Nacional de Rastreabilidade | Todos |Indicador 8.2.4:Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica | Verificador 8.2.4.1:Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004 | Todos |PRINCÍPIO 9:CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISCritério 9.1:A empresa respeita os compromissos formais assumidos no Plano de Gestão (PG), no Plano Anual de Operações (PAO) e/ou na convenção provisória no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local |Indicador 9.1.1:Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa | Verificador 9.1.1.1:Recibo do pagamento das ordens de receitas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador

relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador 9.1.2:Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o) |Critério 9.2:A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |Indicador 9.2.1:Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1:Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o) |Verificador 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | Código de proteção da fauna |Verificador 9.2.1.4:Regulamento interno | Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o) |PRINCÍPIO 10:RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.Critério 10.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |Indicador 10.1.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | Verificador 10.1.1.1:Acreditação da profissão válida | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o) | Todos |Verificador 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o

|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos

Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),- Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,- Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,- Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;- Guia de registo--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão [1], de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença

2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de

ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO IVPROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGTArtigo 1.oQualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.Artigo 2.oA emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.Artigo 3.oA autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo

do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:- Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);- Declaração de exportação comercial (DEC);- Formulário EUR.1;- Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.Artigo 5.oAs referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.Artigo 6.oOs pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de receção.Artigo 7.oOs documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido corretamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.o do presente anexo) são transmitidos à Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo V. A verificação pela ICEF é obrigatória.Artigo 8.oTendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:- no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;- no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de

empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o "original";- amarelo para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União";- verde para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos";- azul para o formulário n.o 4, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue

dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o segundo exemplar, com a menção "cópia destinada às autoridades europeias", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o terceiro exemplar, com a menção "cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas", é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,- o quarto exemplar, com a menção "cópia destinada à autoridade de licenciamento", é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.CAPÍTULO 3LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 15.oEm caso de extravio, roubo ou destruição do "original" e/ou do "exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União", o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.Em caso de extravio, roubo ou destruição do "exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas", o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção "Duplicado".Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.CAPÍTULO 4DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGTArtigo 16.oEm caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo

de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo "Validado em …".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre

produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++4COPIE DESTINÉE À L’AUTORITÉ DE DÉLIVRANCE DES AUTORISATIONS41. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2Notas explicativasGeneralidades- Preencher os formulários em maiúsculas.- Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Organismo emissor | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | País de origiem: República Centro-Africana | [Natureza do título, Operador, n.o do(s) título(s), Unidade florestal de gestão, n.o Contrato, n.o E101] |Casa 3 | Número da autorização FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de expiração | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |Casa 8 | Titular da autorização | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial da madeira e produtos de madeira | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Posição do SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da categoria de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma categoria. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa

produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos

O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos a uma frequência variada (trimestral ou semestralmente):- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF),- o Centro de dados florestais (CDF),- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:- Ministério das águas, florestas, caça e pesca,- Ministro das finanças e do orçamento,- Ministério da defesa nacional (Guarda),- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC).A nível dos serviços descentralizados: os controlos a nível descentralizado não são tão regulamentados em termos de frequência. Podem ser trimestrais ou semestrais. Todavia, os controlos a nível dos postos fronteiriços são feitos diariamente, em cada passagem de um camião carregado:- a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras,- o Ministério do ambiente e da ecologia:- Direção-Geral do ambiente,- Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia,- o Ministério das finanças e do orçamento:- Inspeção geral das finanças,- Direção-Geral das alfândegas,- Direção-Geral dos impostos,- o Ministério do comércio e da indústria:- Inspeção central em matéria de comércio,- Direção-Geral do comércio e da concorrência,- Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único,- o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:- Inspeção central em matéria de trabalho,- Inspeção do trabalho competente,- Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social,- Direção-Geral da ACFPE,- Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura,- Ministério da Justiça:- Inspeção judicial,- Presidente do tribunal do comércio,- Serviço do secretariado do tribunal do comércio,- o Ministério da segurança pública e da administração do território:- Polícia de trânsito;c) Identificação das áreas de melhoriaA execução do SVL necessita de melhorias nos domínios abaixo indicados:- Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor

melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada.- Quadro institucional:o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:- recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados,- recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho,- recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal.Observação independenteA sociedade civil foi estruturada numa plataforma, mas as competências e os meios são atualmente limitados, não lhe permitindo realizar uma observação independente.Auditoria independenteA República Centro-Africana não dispõe atualmente de um sistema de auditoria externo ou de escrutínio independente no seu sistema florestal.O Anexo IX do presente acordo propõe nomeadamente medidas complementares a fim de resolver algumas destas constatações.1.2. Cobertura do SVLOs produtos abrangidos pelo SVL são estabelecidos no Anexo I.O SVL aplica-se a todas as fontes atuais de madeira e produtos de madeira abertas à exportação. Em 2010, tratou-se:- das licenças de exploração e de ordenamento (PEA),- das plantações (também conhecidas por "perímetros de repovoamento florestal".A madeira em trânsito e a madeira importada são tomadas em consideração pelo SVL. Este último é também utilizado para as madeiras e produtos exportados para os mercados fora da União.Em contrapartida, o SVL não se aplica à madeira proveniente de:- florestas comunitárias, e- licenças de exploração artesanal.Com efeito e até à data, se bem que estas disposições estejam previstas no código florestal, não existem ainda florestas comunitárias nem licenças de exploração artesanal na RCA. Estas fontes não são, por conseguinte, tidas em conta no que respeita ao SVL. No futuro, a madeira e os produtos de madeira provenientes de florestas comunitárias ou de licenças de exploração artesanal poderão tornar-se uma realidade e serem exportados para a União. Nessa altura serão tidas em conta no que respeita ao SVL.O mercado nacional do consumo de madeira não está coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições

coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições que não as do presente acordo. O SVL referido no acordo assegura que os produtos exportados não incluem produtos provenientes do mercado nacional.2. DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE E VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA2.1. Grelhas de avaliação da legalidadeA RCA dispõe de textos legislativos (código florestal, código do ambiente, código aduaneiro da CEMAC, código geral dos impostos, código do trabalho e das leis sociais, etc.), bem como de vários textos de aplicação cujas disposições, relativas à atividade florestal, foram divididas em princípios, critérios e indicadores em duas grelhas de avaliação da legalidade (PEA e plantações) que figuram no Anexo II.Alguns indicadores dessas grelhas não tinham referência jurídica na data em que o acordo foi rubricado. As referências jurídicas ou regulamentares adaptadas (incluindo as referidas no Anexo IX) serão criadas durante a fase de aplicação do acordo e antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. As grelhas e, de um modo geral, o SVL serão atualizados em função da evolução do conteúdo da legislação. Os anexos do presente acordo serão modificados em conformidade mediante uma decisão do comité misto de execução do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o do presente acordo.Na RCA não foi atribuída nenhuma floresta comunitária ou licença artesanal. As grelhas relativas às florestas comunitárias e às licenças artesanais serão desenvolvidas aquando da aplicação do presente acordo, antes das primeiras atribuições destes títulos.2.2. Verificação das grelhas de avaliação da legalidadeA verificação da legalidade envolve vários organismos ministeriais centralizados e descentralizados que poderão ser acompanhados nas suas tarefas por um observador independente da sociedade civil. Estes organismos ministeriais são as seguintes:- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central,- a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional,- o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação

a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas,- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação,- as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores,- a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos,- a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações),- o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação,- as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada,- a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais,- a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais.O observador independente da sociedade civil: é constituído por várias Organizações Não Governamentais (ONG) centro-africanas que compõem a plataforma da sociedade civil em relação à governação florestal. Desempenha um papel de apoio aos serviços ministeriais implicados na verificação.O quadro abaixo apresenta as modalidades de verificação da legalidade das expedições de madeira e produtos de madeira.Elementos explicativos do quadro:1.a coluna : indicadores da grelha de avaliação da legalidade a preencher para que um carregamento seja considerado legal e para que possa ser emitida uma licença.2.a coluna : verificadores que comprovam que o indicador está bem preenchido.3.a e 4.a colunas : serviços e estruturas responsáveis pela verificação do indicador.5.a coluna : metodologia da verificação que deverá ser confirmada durante a fase de aplicação do presente acordo.6.a coluna : órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo.IND | Indicadores (1) | Verificadores (2) | Departamentos (3) | Estruturas de verificação (4) | Metodologia de verificação (5) | Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6) |1.1.1 | Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria | 1.1.1.1:Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal | Ministério do comércio e da Indústria | Direção-Geral do Comércio, da Concorrência e do Consumo/Direção da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial |

da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial | Inspeção central do Ministério do comércio || | | | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único | A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante | Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF) || | | | Direção do comércio interno | | Metodologia: || | | | | 2 –Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) | 1 –Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental || | | | | 2 –A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho | 2 –Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata || | | | | | 3 –Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas || | 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | | | 3 –Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante | ICEF || | | | | 4 –Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e | || | | | | 5 –Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) | 1 –Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 1.1.1.1:Uma única vez | 1.1.1.1:Uma única vez || | | | | 1.1.1.2:anual | 1.1.1.2:anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1.1.1.1: | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do "balcão único" | 1 –Elaboração de uma ata || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | ICEF: || | | | | 1.1.1.2 : | 1 –Informação do SGBD do resultado do controlo || | | | | 1 –Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio | || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Fluxo 1:Registo (autorização comercial) | 1 –Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF

das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único) | 2 –Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir) || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | 3 –Envio de uma versão papel da lista ao ICEF | || | | | | Fluxo 2:Renovação do registo | || | | | | DGCC: | || | | | | Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado) | || | | | | CDF: | || | | | | 1 –Receção do relatório sintético | || | | | | 2 –Informação do SGBD | |1.1.2 | Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | 1.1.2.1Cartão de contribuinte válido | Ministério das águas, florestas, caça e pesca | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | Ministro das Finanças e do Orçamento | Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso) | 1 –Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver) | Metodologia: || | 1.1.2.2:Boletim com o número de registo fiscal (NIF) | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Verificação da conformidade das empresas || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF | 1 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Arquivo (formato papel) da lista | || | | | | Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. |

| Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. | 1.1.3.1:Comprovativo da inscrição na CNSS | Ministério do trabalho | Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de cobrança | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo) | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 2 –Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo | 2 –Verificação da conformidade das empresas3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | 3 –Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial | || | | | | 4 –Elaboração de um auto em caso de falsas declarações | || | | | | NB: atualmente 48 h após o registo junto dos serviços fiscais, a CNSS procede automaticamente à abertura de um dossier do empregador recuperando diretamente as informações junto dos serviços dos impostos | || | | | | Frequência: a cada registo | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Ministério do trabalho | || | | | | 1 –Registo na base de dados do balcão único (digital) | || | | | | 2 –Abertura de um dossier do empregador (formato papel) | || | | | | 3 –Inscrição no ficheiro empregador (formato papel) | || | | | | 4 –Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital) | Informação do SGBD || | | | | Em caso de declaração falsa: | || | | | | 1 –Elaboração de um auto (formato papel) | || | | | | 2 –Relatório de controlo do serviço de cobrança | || | | | | Ministério das florestas/CDF | || | | | | 1 –Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação | || | | | | 2 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF | |1.1.4 | Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do

responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | | Metodologia: || | | | | Para as empresas existentes em 2010 | || | | | | 1 –Verificação no registo florestal para cada PEA | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) | 3 –Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação || | | | | Para as novas empresas | || | 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento | | | 1 –Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Introdução no SGBD dos dados-chave | Informação do SGBD || | | | | 2 –Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | 3 –Arquivo em formato papel | || | | | | 4 –Atualização das informações | || | | | | Fluxo: DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.5 | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ministério da Justiça | Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio | | Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | 1.1.5.2:Documento de constituição notarial | | | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão || | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | |

|| | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | | Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc. | Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc. || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição no "ficheiro nacional" | Inscrição no "ficheiro nacional" || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio trimestral da lista das empresas registadas e dos resultados das verificações realizadas durante o ano (procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver) | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | |1.1.6 | Registo junto das administrações do trabalho e do emprego. | 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e da previdência social /Ministério das florestas || (Ministério do trabalho e do emprego, inspeção do trabalho) | | | Direção-Geral do trabalho e da previdência social | Rubrica anual do registo do empregador | Metodologia: || | | | | | Ministério do trabalho || | | | | | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência || | | | | | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Receção dos documentos pelo CDF || | | | | | 2 –Informação do SGBD || | | | | | 3 –Envio de uma versão papel à ICEF || | | | | | 4 –Verificação da introdução dos dados pela ICEF || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | | Ministério do trabalho || | | | | Relatório anual transmitido à Direção do trabalho e da previdência social (DTPS) | Relatório anual transmitido à Direção-Geral do trabalho e da previdência social (DGTPS) || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF || | | | | | 2 –Arquivo papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | |

papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Inspeção para DTPS | DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.7 | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | 1.1.7.1:Certificado consular | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | | Ministério do comércio | Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único | 1 –Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Receção pelo CDF | || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | 4 –Verificação da conformidade das empresas | || | | | | 5 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa | || | | | | 6 –Atualização trimestral do SGBD | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação SGBD || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de cópia do AC à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.8 | Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Ministério do trabalho | Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | Inspeção regional do trabalho. | | || | | | | A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos | Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE || | | | | Propõe-se o seguinte: | Metodologia || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF | Ministério do trabalho || | | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o

dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Receção dos documentos pelo CDF || | | | | | 2 –Informação do SGBD || | | | | | 3 –Envio de uma versão papel à ICEF || | | | | | 4 –Verificação da introdução dos dados pela ICEF || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma versão papel da lista à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.2.1 | Pagamento das contribuições para a CNSS | 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Ministério do trabalho | Serviço de cobrança da Direção da cobrança, do controlo e do contencioso (DRCC) | Metodologia: | Organismo responsável: Direção da cobrança, controlo e contencioso/ Inspeção central das águas e florestas || | | | | 1 –Atualização do dossiê do empregador no termo de validade | || | | | | Condições: | || | | | | Os grandes empregadores (20 empregados ou mais) pagam as contribuições por mês e têm um mês para declarar o mês anterior | Metodologia: || | | | | Os pequenos empregadores (menos de 20 empregados) pagam as contribuições por trimestre e têm 15 dias para fazer o pagamento | Direção da cobrança, controlo e contencioso || | | | | 2 –Envio de uma carta de insistência aos infratores com indicação da multa a pagar (10 % do montante total) | Verificação periódica em caso de suspeição ou denúncia Elaboração de uma ata de controlo || | | | | 3–Início de uma ação judicial 10 dias depois da insistência em caso de não pagamento | ICEF 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 4–Elaboração de um relatório trimestral | 2 –Verificação do estatuto de conformidade da introdução de dados do CDF e do estatuto de cada empregador || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: trimestral || | | | | | DRCC: caso seja necessário || | | | | | ICEF: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: |

|| | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério

| As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das

ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1.3.2.1:idem 1.3.1 | Organismo responsável: ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1.3.2.2: | || | 1.3.2.2:Despacho de suspensão do Ministro do ambiente | | | 1 –Inscrição no registo das infrações pela DAJC2 –Elaboração de um relatório | DGSA: Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | 3 –Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: a cada suspensão | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DAJC: | ICEF: || | | | | Manutenção do registo das infrações | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DAJC para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |1.4.1 | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Ministério das florestas | DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV) | Metodologia: 1 –Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Visita dos serviços de contabilidade | || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Metodologia: || | | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de