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por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição2 –Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)3 –Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | | | | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | | | | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução no SGBD dos dados chave | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.1.2 | A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê |

| A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | | | 1 –Verificação da existência de recibos do pagamento das despesas de dossiê, da taxa de pré-reconhecimento e dos três anos de renda (empresa estabelecida depois de 2003) nos arquivos do MEFCP | Metodologia: || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações chave: n.o PEA, data de atribuição, operador, n.o de recibos e montantes pagos | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.2.3:Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF sob responsabilidade da ICEF e a esta última, com as cópias em formato papel dos recibos | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução de dados no SGBD | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou retorno ao domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento |2.1.3 | No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Ministério do urbanismo (cadastro), Ministério das finanças e do orçamento | Direção-Geral do urbanismo Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: Verificação da existência da caderneta do título de propriedade fundiária Frequência: uma única vez Salvaguarda do resultado: Introdução no SGBD | Organismo responsável: Inspeção central do urbanismo Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da Direção-Geral do urbanismo para a Direção-Geral dos impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF |

impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF | || | | | | Da DGEF para a ICEF | |2.2.1 | A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva | | | PEA em convenção definitiva 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: || | 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatórioPEA em convenção provisória | Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | A verificação já foi feita em 2.1.1 | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para o PAO e quinquenal para o PG | anual para o PAO e quinquenal para o PG || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.2.2 | No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | 2.2.2.1:Acordo do Ministro responsável pelas florestas2.2.2.2:Autorização de prospeção2.2.2.3:Relatório de prospeção2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.2.1 a 2.2.2.3: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia:

da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e do acordo ministerial || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) e digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e do acordo ministerial | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | |2.2.3 | No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos2.2.3.3:Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.3.1: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão da autorização de abate | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e da autorização de abate || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) et digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e da autorização de abate | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3.1 | A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)/Diretor regional (DR) | Metodologia: Verificação periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | |

periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da

|| | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.1 | Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia (DGE) | Direção da fiscalização ambiental | Metodologia: 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Organismo responsável: DGE Metodologia: Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: semestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.2 | São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | 3.3.2.1:Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: | Organismo responsável: DGE || | | | | 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar | Metodologia: || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação à empresa com

da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.1 | Liberdade da atividade sindical no seio da empresa garantida | 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | Ministério das florestas | BMIV | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Inspeção central das águas e das florestas || | | | | 2 –Controlo do registo do trabalhador | Metodologia: || | | | | 3 –Encontro com os empregados e o empregador | DTE: || | 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) | | | 4 –Visto e ou anotação no registo | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 5 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF (a desenvolver) || | | | | NB: A Brigada móvel (BMIV) pode proceder à mesma verificação e enviar diretamente o resultado à ICEF (isto é válido para 4.1 e 4.2) | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | Frequência: anual | Verifica a conformidade das empresas || | | | | | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.2 | Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem dos meios necessários para o exercício das suas funções | 4.1.2.1:Ata da assembleia geral eletiva dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego

dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | 4.1.2.2:Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Metodologia: DTE || | | | | 2 –Encontro com os delegados do pessoal | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.3 | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados | | | 2 –Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o

pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.1 | As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Metodologia: || | | | | 2 –Verificação do registo do empregador e dos dossiês de cada empregado | DTE || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.1.2:Registo de empregado, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação |

o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação | 4.2.2.1:– Folhas de vencimento e mapa dos salários | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.2.2.2:– Contrato de trabalho assinado por todas as partes | | | 2 –Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.3 | As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor. | 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego/ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | | DTE || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 2 –Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de

de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.4 | Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | | Metodologia: DTE || | 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas | | | 2 –Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.4.4:Folhas de vencimento | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | |

|| | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.5 | O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) | 4.2.5.1:Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | DTE: || | | | | 2 –Verificação dos dossiês dos empregados | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.3.1 | A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | 4.3.1.1:Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) | Ministério das florestas | Direção-Geral dos serviços regionais Direções regionais | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-Geral dos serviços regionais ICEF e DGSR || | | | | | Metodologia: DGSR || | 4.3.1.2:Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de

competente (PEA em convenção provisória) | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.3.1.3:Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | | Salvaguarda do resultado: || | | | | Salvaguarda do resultado: | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.3.2 | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Ministério das florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR) ICEF Metodologia: || | | | | | DGSR || | 4.3.2.2:Provas de indemnização | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | |

Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.1.1 | As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA | 5.1.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Transmissão do relatório de informação assinado pelos intervenientes, dos quais um representante da empresa no CDF Informação da base de dados (cópia digitalizada) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da informação ao SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: Informação da base de dados. Arquivo em formato papel | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da introdução dos dados relativos a este documento || | | | | Fluxo: Envio de uma cópia à ICEF e ao CDF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.2.1 | A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos) | 5.2.1.1:Relatório de controlo pela administração | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Metodologia 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da conformidade das operações | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado ao ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos

de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | 5.3.1.1:Relatório(s) sobre os inventáriosde ordenamento | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.1.2:Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s) | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda: no SGBD | Salvaguarda: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da comissão de avaliação para DGEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.2 | O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas | 5.3.2.1:Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Ministério das florestas | Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da comissão de avaliação para a DGEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.3 | O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas | 5.3.3.1:Carta de aprovação oficial do PG | Ministro das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo) | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PG se satisfatório | || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no

| | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.4 | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Ministro responsável pelas florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.5 | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Ministério responsável pelas florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo | |5.4.1 | Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário

das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário de exploração, pela direção regional competente, da conformidade da concretização dos limites com as normas previstas no Volume 3 das normas de ordenamento | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Verificação da conformidade dos limites com os mapas aprovados do PAO | Metodologia: Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 3 –Verificação pela DR, DGEF e BMIV, no momento da exploração, do respeito dos limites concretizados aquando do inventário de exploração | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 4 –Elaboração de relatórios de verificação | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de verificação redigidos | Informação SGBD || | | | | | Arquivo papel pelo CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma cópia do relatório à ICEF e ao CDF | ICEF para CDF e ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.5.1 | A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | 5.5.1.1:Plano anual de operações aprovado pela administração florestal | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.5.1.2:Plano da rede de acesso da base provisória | | | 1 –Verificação documental do mapa de acessos e da autorização administrativa de abertura das vias no PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da BAA) | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para cada PAO | anual para cada PAO || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | 5.5.1.4:Relatórios da missão de controlo da administração florestal | | | Arquivo da carta de aprovação e do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC | | | Fluxo: 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.6.1 | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as

Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.6.1 | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | 5.6.1.1:Registos de estaleiro5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: Controlo dos registos de estaleiro e visita no terreno | Organismo responsável: ICEF DSGR Metodologia: || | | | | | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: Trimestral para as DR e semestral para a BMIV | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: Relatórios de controlo periódico | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD Documento de controlo || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF | Envio do documento de controlo ao CDF || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.6.2 | As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO e no despacho de aplicação do código florestal | 5.6.2.1:Plano de ordenamento5.6.2.2:Registos de estaleiro | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | Organismo responsável: ICEF || | 5.6.2.3:Documento intitulado "Transporte de madeira" | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas | | | 3 –Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | || | | |

| BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | || | | | | ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD | Envio do documento de controlo ao CDF |5.7.1 | É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | 5.7.1.1:Registos de estaleiro5.7.1.2:Auto de abandono de madeira da administração florestal | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | 5.7.1.3:Relatórios de controlo da administração florestal | | | 3 –Verificação no registo de estaleiro do rolamento das árvores abatidas nos prazos regulamentares (6 meses) | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Visita dos parques florestais em caso de dúvida ou suspeição | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 5 –Elaboração de um relatório | || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | || | | | | ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD | Envio do documento de controlo ao CDF |6.1.1 | A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | 6.1.1.1:Alvará de unidade de transformação | Ministério das florestas | DGEFCP | Metodologia: 1 –Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira "unidade de transformação" no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a

1 –Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira "unidade de transformação" no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | 2 –Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF | Investigação no local Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo Informação do SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Relatório de controlo || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | 3 –Arquivo do relatório | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF e ICEF | ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT |6.1.2 | A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | 6.1.2.1:"Documento intitulado Transporte de madeira" ou anuário estatístico | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies | Metodologia: || | | | | 3 –A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas) | Verificação anual, o mais tardar em 30 de janeiro em relação ao ano anterior, da conformidade das empresas no SGBD após exame do relatório do CDF || | | | | 4 –Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD | Informação do SGBD de que o ponto de verificação foi controlado || | | | | 2 –Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os

das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares | 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano) | Ministério das finanças | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.1.2:"Transporte de madeira" | Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Ministro responsável pelas florestas | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | Fluxo: ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |6.2.2: | Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Ministério das finanças e do Orçamento | Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal | | | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || |

para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.1.1 | A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal | 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Receção das fichas mensais de "Transporte de madeira" enviadas por cada empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Verificação da forma e do fundo | Metodologia: || | | | | 3 –Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir | 1 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | 4 –Contactos com vista a esclarecer as incoerências | 2 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das fichas "Transporte de madeira" pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | ICEF para organismo de controlo || | | | | CDF Empresa | |7.1.2 | A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de "Transporte de madeira" | 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | DGEFCP | Metodologia: Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas "Transporte de madeira" declaradas | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | | Investigação documental dos relatórios da DGEF || | | | | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação | Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo || | | | | Salvaguarda do resultado: | Informação do SGBD || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação || | | | | 2 –Informação

de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | Salvaguarda do resultado: || | | | | 3 –Arquivo do relatório | Relatório de controlo || | | | | Fluxo: | Informação do SGBD || | | | | DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: || | | | | | ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT |7.1.3 | As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares | 7.1.3.1:"Transporte de madeira"7.1.3.2:Declaração aduaneira | Ministério das finanças e do Orçamento | Direção regional das alfândegas | Metodologia: 7.1.3.2: 1 –Apresentação na alfândega com os documentos aduaneiros (declaração aduaneira); Tomada a cargo | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e dos impostos indiretos (DGDDI/Direção dos inquéritos, da intervenção e da luta contra a fraude / Serviço de controlo a posteriori) || | 7.1.3.3:Declaração de exportação comercial (DEC) | Ministério do comércio | Direção-Geral das alfândegas | 2 –Apreciação formal da admissibilidade | Metodologia: || | | | Direção-Geral do comércio | 3 –Se admissível, introdução na base de dados | Controlo documental a posteriori sobre a natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | | | Direção da legislação aduaneira /Serviço das isenções e das franquias | 4 –Verificações documentais do fundo e da forma (elementar, aprofundada, integral incluindo o veículo) | || | | | | 5 –Emissão do BAE para exportação ou trânsito | || | | | | 7.1.3.3: 1 –Reconciliação da fatura proforma com a DECET da DEC e com a fatura definitiva da declaração E 101 | || | | | | 2 –Verificação junto da Direção-Geral do comércio em caso de dúvida | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: em caso de suspeição || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Base de dados das alfândegas locais (formato digital e papel)/SYDONIA (nível central) Arquivo manual | Alfândegas: Elaboração de um auto (sobre o local, verificação da infração, apreensão) Inscrição no registo do contencioso || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para as alfândegas2 –Das alfândegas para a empresa | 1 –Das alfândegas para o Ministério das florestas (CDF por intermédio da ICEF) segundo um procedimento a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | |

a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas,

o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto de abate | Ministério das florestas | | 2 –Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda | Inspeção central das finanças || | 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal | | | Prazos da declaração: Imposto de abate e de repovoamento florestal: Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do "Transporte de madeira" | Metodologia: Inspeção central das finanças 1–Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | | | No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo | ICEF 1 –Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual | 2 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | 3 –Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Renda: anualmente | Inspeção central das finanças || | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral | Permanente em caso de suspeição || | | | | | ICEF || | | | | | Renda: anualmente || | | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Ordem de receitas arquivada na DGEFCP | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | Informação do SGBD Arquivo anual || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e

|| | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e papel | Da IC Finanças para CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel | Da ICEF para organismo de controlo || | | | | 3 –Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir | |7.2.2 | Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | 7.2.2.1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Ministério das finanças | Direção regional das alfândegas Estrutura responsável pela garantia das receitas à exportação | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) || | 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Ministério das florestas | Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Verificação pela Receita principal da estação rodoviária em Bangui ou pelas direções regionais das alfândegas nas províncias: | Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | | | | 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | || | 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 2 –Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | || | | | | 3 –Declaração aduaneira | Metodologia: || | | | | 4 –Exame e visto do BAE | DGDDI: Verificação a posteriori sistemática da declaração || | | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: A cada exportação | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.3 | Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros)

relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação | Ministério das finanças | Receita principal e da estação rodoviária e direção regional Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: 1 –Declaração aduaneira2 –Exame do dossiê | Organismo responsável: DGDDI Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.3.2:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Ministério das florestas | DGEFCP | 3 –Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito | Metodologia: || | 7.2.3.3:Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | | | 4 –Visto do BAE | Verificação a posteriori sistemática da declaração || | 7.2.3.4:Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | || | 7.2.3.5:Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | 7.2.3.6:Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) | | | | || | 7.2.3.7:Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | | | Fluxo: Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | Fluxo: DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.4 | A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Ministério das finanças | Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE) | Metodologia: 1 –Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) | Organismo responsável: ICEF || | 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos | Ministério das florestas | ICEF/CDF | 2 –Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser

Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |

concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | 8.1.2.1:Folha de itinerário ou guia de transporte | Ministério dos Transportes | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF | Metodologia: | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF || | 8.1.2.2:BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Ministério das florestas Ministério do comércio | | Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras || | | Ministério das finanças | | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF || | | | | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.3 | A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas | 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno | Organismo responsável: ICEF || | 8.1.3.2:Nota de serviço | | | 2 –Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira | Metodologia: Controlo de que a verificação foi feita || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | 4 –Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a

| Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a ICEF/CDF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |8.2.1 | Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos legais | 8.2.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministério das florestas | Direção regional (DR), DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório no estaleiro e nos parques | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da marcação os toros e dos cepos | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: DRRelatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEFBMIVRelatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEFDGEFRelatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF/CDP | Salvaguarda do resultado: |8.2.2 | A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor | 8.2.2.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministério das florestas | Direção regional competente | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | DGEFCP | Verificação da conformidade com o sistema nacional de rastreabilidade (SNT) | || | | | BMIV | 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | || | | | | 2 –Visita dos escritórios nos parques | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da marcação dos toros | Documento de controlo || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | ICEF/CDF: exame documental, information do SGBD e arquivo | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT Envio do documento de controlo à ICEF/CDF || | | | | Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD | |8.2.3 | Os documentos referentes ao transporte dos toros são preenchidos antes da sua saída do estaleiro | 8.2.3.1:Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) | Ministério das Florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para

matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para o efeito | Metodologia || | | | | Frequência: | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Fluxo: | Fluxo: |8.2.4 | Os documentos referentes ao transporte dos toros e volumes são preenchidos antes da saída do depósito de toros e da fábrica | 8.2.4.1:Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) | Ministério das florestas/Ministério das finanças | | Metodologia: 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) ICEF || | | | | 2 –Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | Metodologia: DGDDI: controlo da verificação pelas alfândegas após a declaração aduaneira || | | | | | ICEF || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: a cada declaração || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC) | 1 –Inscrição na base SYDONIA2 –Arquivo anual || | | | | 2 –Arquivo anual | 3 –Informação do SGBD || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para estrututa mandatada (BIVAC) | 1 –DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver || | | | | 2 –Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.1.1 | As quotas afetadas ao orçamento dos municípios são regularmente pagas pela empresa | 9.1.1.1:Recibo de pagamento das ordens de receitas | Ministério das florestas | Inspetor central/Administração e finanças (MEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | Envio de uma cópia das ordens de receitas pela DGEF ao CDF | Metodologia: || | 9.1.1.2:Autorização administrativa de pagamento escalonado | | | Envio sistemático de uma cópia dos recibos de pagamento ao CDF por intermédio da ICEF para arquivo e informação do SGBD | Verificação da introdução das informações pelo CDF Verificação da conformidade dos recibos com as ordens de receitas correspondentes || | | | | | Introdução do resultado do controlo || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | |

correspondentes || | | | | | Introdução do resultado do controlo || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das ordens de receitas e das cópias dos recibos pelo CDF após informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF Empresa para ICEF/CDF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.1.2 | Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | | | | 2 –Avaliação do balanço social da empresa | || | 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | | | 3–Carta de aprovação se satisfatório | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.2.1 | Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuir para a luta contra a caça furtiva e o abate ilegal de árvores no seu território de intervenção | 9.2.1.1:Relatório de controlo do estaleiro pela administração | Ministério das Florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) Direção regional | Metodologia: Não se procede à verificação deste ponto em 2010, é importante que seja integrada num manual de procedimentos de verificação a desenvolver pela DGEF | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | | | | Metodologia: || | 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | | | Frequência: | Frequência: || | | | |

educação e sensibilização | | | | Metodologia: || | 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | 9.2.1.4:Regulamento interno | | | Fluxo: | Fluxo: |10.1.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | 10.1.1.1:Autorização da profissão válida | Ministério do comércio | Serviço das formalidades (balcão único) | Metodologia: 1 –Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF2 –Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações | Organismo responsável: ICEF || | 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Informação do SGBD | Metodologia: Verificação da introdução dos dados || | | | | | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo deste ponto || | | | | Frequência: contínua, em função da evolução da lista de cada fornecedor | Frequência: Após cada atualização pelo CDF || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | || | | | | CDF para o Comércio (balcão único) | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Comércio para CDF | |10.2.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga o montante da prestação prevista no contrato | 10.2.1.1:Faturas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1 –Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações | Organismo responsável: ICEF || | 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas | | | 2 –Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações3 –Envio do relatório à ICEF/CDF | Metodologia: Controlo da manutenção regular do registo das infrações Controlo da informação do SGBD || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório anual | Informação do SGBD quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | |

quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Secretarias dos tribunais para DAJC DAJC para ICEF/CDF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3. Reconhecimento dos dispositivos de certificação florestalAtualmente não existe nenhuma empresa com certificação florestal privada na RCA.O SVL deverá ter em conta a coordenação entre os sistemas de certificação privados e o SVL e promover sinergias, nomeadamente a fim de evitar controlos desnecessários. Neste contexto, o reconhecimento dos certificados privados de legalidade e de gestão sustentável será prestado pelo Ministério das florestas, sujeito a um controlo dos resultados da auditoria da certificação privada pela ICEF. Os resultados da auditoria da certificação privada devem ser transmitidos à ICEF. Deverá ser adotado um texto regulamentar pelo Ministério das florestas a fim de clarificar os fluxos de informação relativos à certificação.2.4. Casos de não conformidade com as exigências legaisNo âmbito do SVL, os casos de não conformidade serão tratados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções destinado ao reforço do sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de aplicação do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3. SISTEMA DE RASTREABILIDADE DA MADEIRA E CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO3.1. Exigências operacionais da rastreabilidadeAtualmente não existe qualquer sistema nacional de rastreabilidade. No entanto, existem sistemas desenvolvidos internamente por cada sociedade florestal. Os documentos de transporte para efeitos de exportação estão previstos por lei, mas a nível nacional e nos estaleiros não estava em vigor em 2010 qualquer texto regulamentar. Consequentemente, durante o período de execução e antes da emissão da primeira licença, um texto regulamentar deverá precisar as disposições relativas ao sistema nacional de rastreabilidade e ao transporte de madeira e de produtos de madeira.A gestão da cadeia de rastreabilidade será efetuada através da criação de um sistema nacional de rastreabilidade (SNT), cujos dados serão centralizados ao nível de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) gerido pelo Centro de dados florestais (que depende institucionalmente da ICEF), que será alimentado pelas empresas florestais e pela estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC). Será adotado um sistema nacional de numeração para codificar cada produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à

produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,- o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),- a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,- o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),- o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,- os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.3.1.1. Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantaçõesO quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:1.a coluna : descreve as etapas da cadeia de abastecimento,2.a coluna : descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,3.a coluna : descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,4.a coluna : precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.INVENTÁRIOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Marcação da base de abateAbertura de linhas de exploraçãoMedição das árvoresPosicionamento e cartografia das árvoresNumeração e marcação das árvores.NB: Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50

Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);c)As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;d)A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;e)A DIAF emite uma licença de exploração. | Documento declarativo:Plano anual de operações (PAO)Dados:Número da autorizaçãoNúmero da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantaçãoNúmero da base anual de abate (AAC)Número de inventárioNome da espécieDMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).Fluxo:Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento) | Metodologia:A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:1.Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedenteVerificação da cartografia das AAC2.Direção regional:Verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos relatórios à DGSR3.Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):Verificação das atividades das direções regionaisTransmissão das informações relativas à exploração à DGEF4.Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos dados ao CDF5.Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIFTransmissão dos dados ao CDF.Transmissão dos relatórios à ICEF6.Centro dos dados florestais (CDF):Compilação dos dados a nível do MEFCP. | |EXPLORAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |ABATE | Responsável: EMPRESA Atividades:Seleção e abate das árvoresMarcação do número de abate no cepo e na toiçaCópia dos números de inventário para os ceposMarcação dos ceposRegisto e armazenamento dos dados.NB: Para as plantações de mais de 50 ha:Os abates são realizados por base de abate.Todos os toros são marcados.Utilização do registo de estaleiro. | Documento declarativo:Registo de estaleiro (papel

de mais de 50 ha:Os abates são realizados por base de abate.Todos os toros são marcados.Utilização do registo de estaleiro. | Documento declarativo:Registo de estaleiro (papel e/ou eletrónico)"Transporte de madeira"Dados:Número da licençaNuméro da UFG (PEA ou plantação)Número da AACNúmero do inventárioNúmero do abateEspécieDimensões e volume da árvore abatidaEm documento anexo, a atualização cartográfica da zona de exploraçãoDMAPosicionamento UTMFluxo:Apresentação dos registos de estaleiro e do transporte de madeira pela sociedade à DGEFCPTransmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para a introdução no SGBD | Metodologia:Direção regional das águas e florestas:Verificação:Registo de estaleiroDocumentos de saídaVerificação no terreno de:Posições das árvores abatidas, limites das AACDMATransmissão de relatórios de verificação à DGSRBrigada mista de controlo (BMC):Controlo de verificação:Registo de estaleiroDocumentos de saídaRespeito dos limites das AACRespeito dos DMAMaterialização dos limites das UFG, plantações e AACApuramento das infraçõesTransmissão dos autos à Direção do contenciosoTransmissão dos relatórios de controlo à ICEFNB: Para a verificação nas plantações:Reconciliação pela DGEF dos volumes abatidos e dos volumes declarados no inventário pelo operador em relação a uma mesma parcela. Não existe rastreabilidade individual até aos cepos. | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos inventários de exploração e ii) as informações disponíveis a nível do abate (exploração)As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada árvore abatida:a)O número de inventário declarado no plano de ordenamento em relação ao mesmo número declarado no registo de estaleiro;b)O posicionamento da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à posição da árvore abatida declarada no registo de estaleiro;c)A espécie da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à espécie da árvore abatida.2.Por unidade de gestão: i) AAC das PEA e ii) das plantações florestais:a)O número de árvores que podem ser exploradas por espécie declarada no inventário de exploração em relação ao número de árvores por espécie abatido;b)O volume por espécie declarado no inventário de exploração em relação ao volume por espécie abatido;c)Os números de inventário das árvores abatidas declarados nos registos de estaleiro em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração |EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL |

em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração |EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL | Responsável: EMPRESA Atividades:Primeira triagemPrimeira cubicagem dos torosMarcação e numeração dos torosPreparação dos toros para o transporteCópia dos números de inventário nas fichas. | Documento declarativo:Relatório diário de extraçãoFichas de extraçãoCaderno do parque florestal (registo de estaleiro)Guia de transporte interflorestaDados:Número da licençaNuméro da UFG (PEA ou plantação)Número da AACEspécieNúmero de pésNúmero do abateNúmero de torosDescrição do martelo florestalDimensões e volume dos torosFluxo:Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCPTransmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:Registo de estaleiroDocumentos de saídaDMATransmissão de relatórios de verificação à DGEFCP | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de produção e ii) as informações recolhidas a montante da cadeiaAs informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada árvore abatida:a)O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros;d)O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros;e)A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC. |PREPARAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DOS TOROS | Responsáveis: EMPRESA Atividades:Triagem dos torosArrumação por espécie por contrato ou sem contratoToragemCubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume)Marcação e numeração dos torosResponsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:Registo do depósito:Reportório de entradaCaderno de preparaçãoEspecificaçõesDadosNúmero da PEA ou plantaçãoNúmero do abateDimensões dos torosEspécieNúmero de torosNúmero de contratoNome do clientePlacaFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa ao CDFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDFTransmissão de relatórios da BMC à ICEF | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:DMALista das espécies autorizadasRegisto das

ao CDFTransmissão de relatórios da BMC à ICEF | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:DMALista das espécies autorizadasRegisto das infrações se necessárioTransmissão do relatório de verificação à DGEFCBrigada mista de controlo (BMC):Controlo das placasRegisto das infrações se necessárioTransmissão dos relatórios de controlo à ICEFDGEFCPVerificação dos dados relativos à produção | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível do "transporte de madeira" e ii) as informações disponíveis a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)O número do toro declarado no registo de estaleiro em relação ao número do toro declarado no reportório de entrada do depósito de toros;b)A espécie do toro declarada no registo de estaleiro em relação à espécie do toro declarada no reportório de entrada do depósito de toros;c)As dimensões do toro declaradas no registo de estaleiro em relação às dimensões do toro declaradas no reportório de entrada do depósito de toros.2.Para cada carregamento de camião:a)Os números de toros declarados na guia de transporte interfloresta em relação aos números de toros declarados nos registos de estaleiro;b)As espécies de toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às espécies de toros declaradas nos registos de estaleiro;c)As dimensões dos toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às dimensões dos toros declaradas nos registos de estaleiro;d)As datas das guias de transporte interfloresta em relação às datas dos reportórios de entrada no estaleiro.3.Para cada ficha mensal de transporte:a)Os volumes por espécie declarados na ficha em relação aos volumes declarados nos registos de estaleiro no mesmo período.4.Para cada ordem de receitas da DGEFCP:a)Os montantes devidos por espécie calculados pelo SGBD em relação aos montantes correspondentes apresentados nas ordens de receitas da DGEFCP. |PREPARAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS | Responsável: EMPRESA Atividades:Seccionamento dos torosMedição, cubicagem dos segmentos de torosMarcação e numeração dos segmentos de torosIntrodução da espécie dos segmentos de toros. | Documento declarativo:Ficha de inventário do parque "serração/fábrica"Dados:EspécieNúmeros dos segmentos de toros preparadosDimensões e volumes dos segmentos de toros preparados.Fluxo:Relatório de preparação transmitido ao CDF. | Metodologia:Direção regional das águas e florestas:Verificação das fichas de inventário | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As

a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.2.Por mês:a)Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |TRANSFORMAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de transformação:Introdução dos números dos toros/segmentos de torosIntrodução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécieÀ saída da linha de transformação:Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)Numeração dos volumes por contratoCálculo do rendimento da serraçãoResponsável: Serviço mandatado pela administração. Atividades:Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:Relatório de produção:Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformaçãoFicha de inventário do parque debitada.Dados:Números dos segmentos de torosEspécieVolume dos toros serrados = volumes dos segmentos de torosRendimento da serraçãoNúmeros dos volumesNúmero de volumesDimensões e volumes da madeira embaladaNome da empresaLocal de depósito das existências de produtos transformadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" serrada pela empresa ao DGEFCPTransmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificações para a exportaçãoPlacasTaxa de transformaçãoBMC: Controlo de verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificaçõesPlacas pelo serviço mandatado pela administração ():Taxa de transformaçãoRegistos das infrações se necessárioICEF:Verificação SGBD | CDF:Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do "Transporte de madeira" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem

entre as informações disponíveis a nível i) do "Transporte de madeira" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada segmento de toros transformado:a)As características (número, espécie, dimensões) dos segmentos de toros transformados (ficha de entrada na fábrica) em relação às mesmas informações constantes da ficha de inventário do parque.2.Para cada tipo de produto transformado, por espécie, mensalmente:a)Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção em relação aos volumes de produtos transformados (rendimento material);b)Os volumes de produtos transformados por espécie declarados nas fichas de "transporte de madeira" serrada em relação às fichas de inventário. |TRANSFORMAÇÃO PARA O MERCADO LOCAL | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de produção:Introdução dos números dos segmentos de torosIntrodução dos volumes dos segmentos de toros por espécieÀ saída da linha de produção:Cubicagem e medição dos volumes de madeira esquadriadaNumeração dos volumesLocal de armazenagem:Indicação depósito em Bangui ou numa outra cidadeCálculo do rendimento da serração. | Documento declarativo:Relatório de produção para o mercado localGuia de transporte de madeira destinada ao mercado local.Dados:Números dos segmentos de toros, espécie e volume à entrada da linha de produçãoNúmeros dos volumes, madeira embalada à saída da linha de produção.Fluxo:Transmissão pela empresa:Relatório de produção sobre o mercado local à DGEFFichas de recolha e de registo dos dados. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e Direção regional das águas e florestas:Verificação dos documentos de venda.BMC:Controlo da verificação dos documentos de vendaControlo das faturas das vendas.ICEF:Verificação SGBD. | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível das declarações de vendas locais e das etapas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada tipo de produto transformado destinado ao consumo local, mensalmente:a)Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção local em relação aos volumes de produtos transformados para o mercado local (rendimento material);b)Os volumes declarados nos relatórios de produção para o mercado local em relação às guias de transporte de madeira destinada ao mercado local. |EXPORTAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |EXPORTAÇÃO DOS TOROS, DA MADEIRA SERRADA E OUTROS | Responsável: EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço

EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de "transporte de madeira" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de "transporte de madeira".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das

da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliaçãoRegisto das informações da placa num registoControlo por operador privado no porto de Douala:Retirada da tira adesiva da segunda placaEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a DoualaCertificado de verificação à exportação (AVE).Organismo de licenciamento FLEGT:Emissão das licenças FLEGT | Inspeção central das águas e florestas – CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do "transporte de madeira", as exportações e as informações disponíveis nas etapas anteriores da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta.2.Para cada carregamento:a)As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas.Organismo de licenciamento FLEGT:Responsável por supervisionar a reconciliação entre as informações declaradas i) no pedido de licença FLEGT, ii) na autorização provisória, iii) a nível das verificações físicas efetuadas na fronteira, iv) a nível das verificações físicas efetuadas em Douala. |IMPORTAÇÃO E TRÂNSITOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Pedido de importação de madeiraEncomendaFaturaNatureza do produtoDesalfandegamento. | Documento declarativo:Declaração de importação comercial (DIC)Autorização de conformidade de legalidade do país de origemAutorização do MEFCP para importação da madeira a transformar.Dados:Nome das empresasNuméro de torosEspéciesVolumesPlacas /códigos de barrasNúmero de identificação do toro.Fluxo:DIC pela sociedade ao Ministério do comércioTransmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCPAutorização emitida pelo MEFCP à empresaTransmissão ao CDFTransmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP. | Metodologia:Comércio:Emissão dos DICServiço mandatado pela administração:Inspeção dos produtos a importar no país de origemVerificação dos valores

à DGEFCP. | Metodologia:Comércio:Emissão dos DICServiço mandatado pela administração:Inspeção dos produtos a importar no país de origemVerificação dos valores declaradosEmissão dos certificados de verificação à importaçãoAlfândegas:Verificação dos desalfandegamentosEmissão dos recibos em relação à cobrança dos direitos e impostosTransmissão dos dados às Ministério das águas e florestas.Organismo de licenciamento FLEGT:Verificação da legalidade do produto importadoMEFCP:Emissão da autorização de importação de madeira para transformação. | ICEF/CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do "transporte de madeira" e as informações recolhidas pelas alfândegas.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada carregamento:a.as informações fornecidas às alfândegas na fronteira em relação às informações contidas no registo de entrada do parque. |TRÂNSITO DA MADEIRA PELO TERRITÓRIO CENTRO-AFRICANO | Responsável: ALFÂNDEGAS Atividades:Registo pelas alfândegas (D15) à entradaIntegração na base de dados SYDONIARegisto à saída. | Documento declarativo:D15Dados:NúmeroEspéciesNúmeros dos toros ou dos volumesPeso bruto e totalDesignação comercialPreçoVolume.Fluxo:Transmissão do relatório sobre os produtos em trânsito ao CDF. | Metodologia:Alfândegas:Registo.Inspeção das fronteiras:Registo. | ALFÂNDEGAS:CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível da entrada dos produtos e a sua saída do território centro-africano. As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada carregamento:As informações recolhidas à entrada do território (matrícula do camião, origem da madeira, espécies, volume, números de registo dos toros, data, hora, local) em relação às mesmas informações recolhidas à saída do território. |3.1.2. Sistema de rastreabilidade física e método de controlo da coerência dos volumesSerá criado um sistema nacional único de identificação alfanumérica para o conjunto das empresas florestais, desde o inventário de exploração, durante a fase de execução do acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.O SNT permite reconciliar:- as unidades (árvores em pé, toros, segmentos de toros, volumes de produtos transformados) nas diferentes fases da cadeia de controlo,- os volumes produzidos por grupo de unidade nas diferentes fases da cadeia (à escala da PEA, UFG, AAC, etc.).Para os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação

os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à

de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento é efetuada para cada pedido de licença FLEGT em função dos relatórios e atas dos serviços implicados.b) Gestão e análise dos dados de verificaçãoA gestão e análise dos dados na cadeia de abastecimento é assegurada através de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) centralizado a nível do Centro dos dados florestais (CDF). Esta gestão implica:- o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado às exigências de rastreabilidade,- a ligação Internet que dê um acesso à rede a todos os intervenientes implicados, com condições de segurança garantidas.A gestão dos dados será definida durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.4. EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA autoridade de licenciamento FLEGT é um organismo designado pelo Ministro das águas e das florestas e dependente do seu gabinete. É portanto uma verdadeira estrutura que funciona de forma autónoma mas que é responsável perante o Ministro das águas e florestas.A emissão de uma licença FLEGT a um operador que deseje exportar os seus produtos, exige a apresentação de um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. Este pedido deverá permitir fornecer todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do Anexo IV. A licença é emitida através de um modelo único que será elaborado e distribuído pela administração responsável pelas florestas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.Quando recebe um pedido de licença, a autoridade de licenciamento contacta a inspeção central das água e florestas e o Centro de dados florestais para efeitos de verificação dos aspetos relacionados com a legalidade da empresa e dos produtos destinados à exportação, graças ao sistema de gestão de base de dados. Este sistema é alimentado pelo conjunto dos serviços implicados, responsáveis pela verificação e controlo da verificação dos aspetos relacionados com a legalidade das empresas e das suas operações. Estes serviços serão assistidos nas suas funções pelas organizações da sociedade civil que asseguram a observação independente do sistema enquanto o seu bom funcionamento é avaliado, regularmente, por um auditor externo cujas funções são descritas na secção 5 do presente anexo.A inspeção central, tendo em conta as informações fornecidas pelo CDF, responde favoravelmente à autoridade de licenciamento se a empresa e os produtos declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos

declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.Quando a licença é emitida em DoualaNeste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.Quando a licença é emitida em BanguiNo caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As

à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As informações relativas ao número de autorizações emitidas em função da natureza e do destino dos produtos serão publicadas regularmente. Estão informações são públicas, em conformidade com as disposições do Anexo X. O Anexo IV descreve, de forma mais pormenorizada, os procedimentos de emissão e as especificações técnicas das licenças FLEGT.Figura 1Diagrama descritivo do processo de emissão de licenças FLEGT e dos fluxos de dados entre os serviços de controlo e de verificaçãoOrganização da sociedade civil = Observação independente1EspecificaçõesEmpresa florestal2DEC validadaEstrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC)eParecer favorável do Órgão de licenciamento534Recibos DS + IMF + REIFDireção-Geral das águas e florestasDireções Regionais8Formulário de pedido de licença FLEGTDEC validada + declaraçãoAlfândegasAlfândegas (BIVAC)Brigada mistaaÓrgão de licenciamento FLEGT7146Inspeção central águas e florestas(Legalidade)cCentro de dados florestais(Rastrea- bilidade)dSGBDRCA<<<11910Parecer favorável13AmbienteSecretaria dos tribunaisCNSSComércioACFPEImpostosServiço de licenciamento FLEGT Antena-Douala12Emissão da licença FLEGT emDOUALA- CAMARÕES+++++ TIFF +++++Descrição do diagrama do processo de emissão de licenças FLEGT em DoualaN.o seta | Descrição | Localização |a, b, e | Intercâmbios de informações e de dados entre a ICEF (CDF/SGBD) e os serviços implicados e as empresas florestais na verificação da legalidade e da rastreabilidade | Bangui e províncias |c, d | Intercâmbios de informações entre a ICEF e o CDF: a ICEF transmite os dados de que dispõe; o CDF alimenta e gere o SGBD e transmite o conteúdo à ICEF para cada pedido de licença FLEGT | Bangui |1 | Com a ajuda da especificação, a empresa envia um pedido de declaração de exportação comercial (DEC) à estrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC) | Bangui |2 | Emissão da DEC à empresa florestal, DEC validada pelo Ministério do comércio | Bangui |3 | Declaração aduaneira pela sociedade | Bangui |4 | Emissão dos recibos de desalfandegamento (direitos de saída+imposto mínimo forfetário+taxa relativa ao equipamento informático das finanças) pelas alfândegas | Bangui |5 | Pedido de licença FLEGT pela empresa florestal através do formulário | Bangui |6 | O organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 |

organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |5. AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVLA auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.As funções da AIS são as seguintes:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.O Anexo VI define o mandato da AIS.--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)I. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na

CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.II. MISSÕESA AIS tem as seguintes missões gerais:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.III. QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIASA AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação

de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação florestal, fiscal, ambiental, social e comercial dos países da sub-região da África Central. Possuir um conhecimento da legislação florestal da RCA constitui um elemento preferencial,- pelo menos, dez anos de experiência adquirida na avaliação da gestão florestal e a verificação da cadeia de controlo nos países da sub-região da África Central,- a capacidade para produzir relatórios de auditoria, em conformidade com as normas internacionais,- a independência e a credibilidade internacional da AIS.IV. METODOLOGIAA AIS deve abranger todo o processo que conduz à concessão de licenças FLEGT, de acordo com o manual de procedimentos, que deve elaborar e apresentar para aprovação ao comité misto no prazo de três meses após a sua contratação.A metodologia da AIS deve abranger todos os pontos apresentados na Secção II, relativa às missões.A AIS trabalha segundo um procedimento documentado com base na existência de provas. Para este efeito, todos os documentos destinados à emissão de uma licença FLEGT devem ser controlados a partir de várias fontes cruzadas, sempre que possível, com base em amostragens e em atividade de verificação no terreno para completar e cruzar as informações resultantes dos controlos documentais. A AIS pode iniciar inquéritos com base em denúncias ou observações recebidas pelo Comité misto de execução do Acordo.No início da aplicação do presente acordo, a frequência das intervenções da AIS é de três vezes por ano no primeiro ano, de duas vezes por ano no segundo e no terceiro ano e, posteriormente, uma vez por ano, a partir do quarto ano. A pedido do comité misto, a AIS poderá realizar auditorias complementares.Um calendário pormenorizado com as datas das missões e da apresentação dos relatórios correspondentes deve ser fornecido pela AIS, antes do início do seu mandato e deve ser aprovado pelo comité misto.V. FONTES DE INFORMAÇÃOA AIS deve ter livre acesso a todas as informações e fontes de informação que considere pertinentes. As partes devem facilitar o acesso à informação.As principais fontes de informação da AIS junto dos intervenientes implicados no processo de licenciamento FLEGT são as seguintes:- a autoridade de licenciamento (Ministério das águas e florestas),- a inspeção central das águas e florestas onde são realizadas as últimas verificações antes da emissão das licenças FLEGT,- o Centro de dados florestais onde são arquivadas as licenças FLEGT e os dados de exportação de cada empresa florestal,- a empresa de segurança das receitas de exportação (atualmente BIVAC),- as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:- Ministério das águas e florestas,- Ministério do

(atualmente BIVAC),- as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:- Ministério das águas e florestas,- Ministério do comércio,- Ministério das finanças,- Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho,- Ministério da justiça,- Ministério do ambiente e da ecologia,- Ministério da saúde pública,- Ministério da agricultura,- Ministério dos transportes,- as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais,- todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça,- as autoridades competentes da União,- a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala),- os membros da sociedade civil (ONG),- as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais,- pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal,- quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes.As queixas provenientes das partes interessadas no sistema de licenciamento FLEGT podem ser enviadas ao comité misto. Este pode colocá-las à disposição da AIS, podendo nesse caso constituir também uma fonte de informações para a AIS.O acesso à informação deve inicialmente ser obtido através da colocação à disposição da AIS dos relatórios de controlo, dos autos resultantes dos controlos e dos relatórios de verificação do cumprimento dos indicadores de legalidade.A AIS desloca-se aos diferentes locais, ao seu critério, a fim de obter as informações que considere pertinentes.A AIS deve também consultar as principais bases de dados, como por exemplo, as do CDF e as das alfândegas centro-africanas.VI. RELATÓRIOSOs relatórios da AIS devem conter todas as informações pertinentes que chamaram a atenção dos auditores.Um projeto de relatório de auditoria deve ser fornecido pela AIS, no âmbito dos seus procedimentos documentados e aprovados pelo comité misto.Após cada auditoria, a AIS apresenta no prazo de três semanas um relatório provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica

provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.VII. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONALA AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:Para o Governo:- a não ingerência nas atividades da AIS,- o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,- o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,- o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.Para o prestador de serviços:- um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,- garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE

realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE NA RCAO Acordo de Parceria voluntário (APV-FLEGT) entre a União e a RCA prevê a elaboração e a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados da RCA para a União foram legalmente produzidos. O SVL deve incluir: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação e textos a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados da parte da União no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão [1].CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional. As especificações do sistema serão aprovadas conjuntamente pelas Partes interessadas e pelo comité misto de execução do Acordo. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. Esta última terá a finalidade dei) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, eii) estudar o funcionamento do sistema na prática.PARTE 1: DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação e regulamentação em vigor na RCA. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional.Além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios temáticos.Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem

de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira.Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.a) As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas?b) São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição?c) Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?d) Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?e) A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados?f) As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)?g) O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX?h) A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?PARTE 2: CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTOOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploração: as zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.a) O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?b) O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?c) Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração

direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?c) Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.a) Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?b) Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?c) São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- madeira na floresta- transporte- armazenagem provisória- chegada à unidade de primeira transformação- unidades de transformação- armazenagem provisória- transporte- chegada ao ponto de exportaçãod) Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?2.3. Quantidades: existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas antes do início do abate, do volume de árvores não abatidas em cada uma das bases de abate.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e as saídas nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?- árvores em pé- toros no interior da floresta- madeira transportada e armazenada- chegada à fábrica- entrada nas linhas de produção/unidades de transformação- saída das linhas de produção/unidades de transformação- saída da fábrica- chegada ao ponto de exportaçãoa) Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo e os procedimentos correspondentes estão devidamente documentados? Qual é pertinência dos dados verificados?b) O sistema de controlo permite registar e reconciliar os dados quantitativos imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?c) O pessoal responsável pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes

pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem

do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?c) O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?- que aplica controlo/supervisão internos?- que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- que garante a transparência do sistema?- que defina e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição de legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.a) A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?b) A verificação exige- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?- o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?c) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?d) Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.a) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?b) A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade

na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas?d) Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?e) Gestão dos dados:Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação?Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz para invocar e aplicar medidas corretivas adequadas quando são detetadas infrações.a) O sistema de verificação define a exigência referida supra?b) Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade?c) Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?d) As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas?e) Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?PARTE 4: LICENCIAMENTOCada expedição é acompanhada por uma licença FLEGT. A RCA é responsável pela emissão das licenças.4.1. Organizaçãoa) Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?b) As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente?c) As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?d) A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasa) A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são

procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?c) As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças emitidasa) A concessão da licença baseia-se numa única expedição?b) A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?c) As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?d) Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?PARTE 5: AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeA RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.a) O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?b) Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.a) O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?b) O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.a) Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?b) Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em

O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efetuada a intervalos específicos e com frequência.a) A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?b) A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL?5.2.3. Âmbito de aplicação da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Exigências em matéria de relatóriosO auditor independente apresenta ao comité misto de execução do Acordo relatórios periódicos sobre a integridade do SVL, incluindo os incumprimentos e a avaliação das medidas corretivas tomadas para os corrigir.O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/forestry_intro_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIICALENDÁRIO INDICATIVO DE EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO| | 2011 | 2012 | 2013 | | 2014-2017 || | 1.o trim. | 2.o trim. | 3.o trim. | 4.o trim. | | | | |ATIVIDADES | SUBATIVIDADES | FASE PREPARATÓRIA | | | | FASE OPERACIONAL |I.SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL | 1 –Elaboração e avaliação de um plano de comunicação | | | | | | | | |2 –Execução do plano de comunicação | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento e atualização do sítio web | | | | | | | | |II.QUADROS INSTITUCIONAIS | 1 –Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP | | | | | | | | |2 –Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação | | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de

| | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo | | | | | | | | |5 –Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) | | | | | | | | |III.REFORÇO DAS CAPACIDADES | 1 –Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV | | | | | | | | |2 –Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado | | | | | | | | |3 –Execução do plano de formação | | | | | | | | |4 –Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |5 –Aquisição dos equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |6 –Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) | | | | | | | | |7 –Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal | | | | | | | | |IV.REFORMA DO QUADRO JURÍDICO | 1 –Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo | | | | | | | | |2 –Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira | | | | | | | | |3 –Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações | | | | | | | | |4 –Processo de ratificação do acordo | | | | | | | | |5 –Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; | | | | | | | | |6 –Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) | | | | | | | | |V.CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE | 1 –Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA | | | | | | | | |2 –Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) | | | | | | | | |3 –Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas | | | | | | | | |4 –Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC | | | | | | | | |5 –Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) | | | | | | | | |6 –Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos

de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil) | | | | | | | | |8 –Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil | | | | | | | | |VI.ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL) | 1 –Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias | | | | | | | | |2 –Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF | | | | | | | | |4 –Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD | | | | | | | | |5 –Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias | | | | | | | | |6 –Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT | | | | | | | | |7 –Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal | | | | | | | | |8 –Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo | | | | | | | | |9 –SVL operacional e em funcionamento | | | | | | | | |VII.SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS | 1 –Criação da autoridade de licenciamento | | | | | | | | |2 –Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado | | | | | | | | |3 –Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias | | | | | | | | |4 –Emissão das licenças FLEGT. | | | | | | | | |VIII.AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA | 1 –Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013) | | | | | | | | |2 –Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas | | | | | | | | |IX.ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS | 1 –Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais | | | | | | | | |2 –Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de

| | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o

FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se

no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se especificamente do CDF, da autoridade de licenciamento FLEGT e das diretores regionais, dos inspetores municipais e das fronteiras.Estes serviços deverão receber formação sobre o software de recolha de dados e os procedimentos de intercâmbio e de transmissão de informações a nível central.b) ONG e a sociedade civilAs ONG e a sociedade civil estão envolvidas neste processo. A observação independente da sociedade civil é o mecanismo que lhe permite contribuir eficazmente para a execução do presente acordo. A observação independente da sociedade civil tem por objetivo melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado para uma boa governação. Deve documentar e colocar à disposição da autoridade de licenciamento FLEGT e do comité misto de execução, a informação recolhida.Para este efeito, a fim de assegurar uma boa participação das ONG na aplicação do acordo, a sua capacidade deverá ser também reforçada. Deverão seguir formações sobre a observação independente da sociedade civil, nomeadamente a recolha de informações e a produção de relatórios.c) Formação junto das empresas privadas (por exemplo, para compreender e utilizar o melhor possível o SVL)d) Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED)e) Formação dos intervenientes no SNTA fim de assegurar uma boa participação de todas as partes envolvidas na utilização do sistema nacional de rastreabilidade, será assegurada uma formação de base e contínua.III. REFORÇO DAS CAPACIDADES MATERIAISA fragmentação das diferentes estruturas que intervêm no âmbito do controlo de verificação da legalidade dificulta o trabalho de verificação e a longo prazo poderá provocar atrasos na concessão de licenças.As estruturas que deverão intervir no âmbito da aplicação do acordo são tão importantes que a eficácia do seu funcionamento é suscetível de constituir um problema no caso de não existirem instalações adequadas. Será, por conseguinte, essencial disponibilizar escritórios suplementares (STP, ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, DR/IP, CDF BMIV, autoridade de licenciamento FLEGT) para se poder agrupar todos os serviços a fim de melhorar a coordenação. Serão analisadas várias opções possíveis (construção, renovação, aluguer).Por outro lado, a ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, CDF e os serviços descentralizados devem ser dotados de meios logísticos adequados (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), para realizarem esta missão; um estudo permitirá determinar quais são as necessidades reais.O sistema atual de rastreabilidade não permite captar todas as informações relacionadas

etc.), para realizarem esta missão; um estudo permitirá determinar quais são as necessidades reais.O sistema atual de rastreabilidade não permite captar todas as informações relacionadas com a cadeia de abastecimento da madeira. Uma das opções consideradas pela parte centro-africana é o desenvolvimento de um projeto de SNT, em conformidade com o Anexo V do acordo. Este projeto, cujos custos estão ainda por determinar, deve prever recursos logísticos suficientes (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), a fim de permitir ao CDF captar e centralizar todas as informações sobre a madeira.IV. COMUNICAÇÃOA comunicação é um instrumento essencial para a execução do presente acordo. Para o efeito, será necessário comunicar o suficiente para garantir que as comunidades de base, bem como os intervenientes implicados no SVL, possam ser informados. Para tal, é necessário:- elaborar um plano de comunicação para os diferentes intervenientes do APV-FLEGT,- desenvolver os procedimentos de comunicação/participação das empresas para as populações locais e indígenas,- desenvolver e atualizar o sítio Internet do Ministério das florestas,- informar os deputados: o Parlamento é uma instituição de tomada de decisão que intervém na adoção de textos legislativos em matéria de gestão florestal. Tendo em conta a posição no seu círculo eleitoral e o seu papel junto dos eleitores, os deputados devem ser informados sobre a importância do presente acordo,- informar as empresas florestais: as empresas serão regularmente informadas sobre a evolução da execução do acordo e dos processos e métodos que deverão aplicar na prática.V. ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DO MERCADO LOCAL DA MADEIRAO mercado local centro-africano de madeira deverá respeitar os requisitos do FLEGT. A fim de captar as informações relativas ao mercado local da madeira e de estabelecer uma articulação com a gestão florestal de modo geral, deve prever-se a instituição de um Comité interministerial responsável pelo acompanhamento e atualização das estatísticas ligadas ao mercado local da madeira.VI. MEDIDAS RELATIVAS À PROMOÇÃO, À INDUSTRIALIZAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRAA madeira e os produtos de madeira centro-africanos abrangidos pelo presente acordo podem também ser constituídos por espécies de árvores denominadas secundárias que ainda não dispõem de mercados de escoamento. A parte centro-africana deve, nos termos do presente acordo, incitar o setor privado a uma transformação mais avançada e diversificada, pertinente para o mercado da União.Para o efeito, a parte centro-africana tomará uma medida restritiva sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu

sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu interesse pela madeira e produtos de madeira da RCA de qualquer espécie.Entre as medidas previstas, podem ser consideradas várias ações.1. Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA.2. Análise das dinâmicas e das necessidades.3. Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira.4. Elaboração de normas de transformação.5. Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).6. Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas.7. Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização.VII. MEDIDAS TRANSVERSAISA realização das atividades no âmbito do acordo de parceria voluntário FLEGT/RCA baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de medidas transversais:1. Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução.2. Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED.--------------------------------------------------ANEXO XFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO comité misto de execução do Acordo é responsável pela gestão do presente Acordo de Parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respetiva execução. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:Relativamente à gestão do Acordo- Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor.- Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar.- Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.- Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o.- Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o

da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.- Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.- Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.- Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.- Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.- Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI- Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.- Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.- Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.- Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.- Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.- Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.- Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.- Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.- Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.- Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTEA informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de

fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de modo a facilitar a aplicação do presente acordo por todas as partes interessadas. O método de produção das informações deverá ser a divulgação ativa ou a acessibilidade. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível, por forma a manter toda a pertinência da sua difusão.1. CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO relatório anual do comité misto de execução do presente acordo inclui, em especial:- as quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da União destinatário,- o número de licenças FLEGT emitidas pela RCA,- os progressos alcançados na realização dos objetivos do acordo e das ações a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e, de um modo geral, sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente acordo,- as medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não o da União Europeia ou a sua comercialização no mercado nacional,- as quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a República Centro-Africana ou que transitaram através da RCA,- medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT,- casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos,- quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação,- número de licenças FLEGT recebidas da RCA pela União,- o número de casos em que a madeira proveniente da RCA tenha chegado às alfândegas da União sem autorização – as quantidades de madeira e produtos de madeira envolvidos,- estrutura e funcionamento do comité misto.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS E CANAIS DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕESA informação será tornada pública pelo comité misto de execução do Acordo e cada uma das partes no que se refere às informações que lhes dizem respeito. As informações relacionadas com a exploração e com o transporte de madeira, estarão disponíveis no Centro de dados florestais (CDF) do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP); um dispositivo de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF,

de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, enquanto a Direção-Geral do Jornal Oficial publicará em linha todas as leis e textos regulamentares.Em função da população-alvo e de esta se situar em meio urbano ou rural e de ser predominantemente alfabetizada ou analfabeta, a informação será divulgada através dos meios e canais modernos que se seguem.- Canal ativo- Imprensa pública e privada nacional e internacional;- Rádios locais e comunitárias;- Conferências e conversas debate;- Colóquios, seminários e workshops de divulgação;- Difusão de documentários;- Produção e difusão de emissões televisivas;- Produção de espetáculos, etc.;- Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita.- Canal passivo- Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca;- Jornal Oficial;- Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP);- Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP;- Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias.Com base nas informações ativas e passivas, a publicação das informações deve ter em conta os dados relativos aos domínios a seguir referidos.3. INFORMAÇÕES LEGAIS- Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.;- O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos);- Decreto de atribuição das licenças;- Decreto de anulação das licenças;- Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal;- Lei das finanças de cada ano;- Código geral dos impostos;- Cartas de investimento;- Plano nacional de convergência da COMIFAC;- Documento de estratégia para a redução da pobreza;- Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).Os textos regulamentares que serão

para a redução da pobreza;- Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).Os textos regulamentares que serão adotados durante a fase de aplicação devem ser igualmente colocados à disposição do público.4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS- Licenças de Exploração e Ordenamento (PEA)- Manual dos procedimentos de abertura à concorrência para atribuição de uma PEA;- Anúncios de concurso para a concessão de uma PEA;- Anúncio de concurso relativo ao recrutamento do observador independente no processo de atribuição da PEA;- Ata da reunião da comissão mista de atribuição das PEA;- Despacho de aplicação da comissão mista de atribuição das PEA;- Lista dos candidatos a PEA;- Relatório do observador independente do processo de atribuição das PEA;- Lista dos títulos válidos com os nomes das pessoas e/ou das sociedades beneficiárias;- Atas das reuniões no que diz respeito ao cumprimento dos direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas às concessões florestais.- Florestas de plantações- Anúncios de concursos de exploração das plantações de Estado;- Lista dos candidatos à exploração das plantações;- Licenças de exploração das plantações;- Certificado de conformidade ambiental;- Lista das plantações de Estado.5. INFORMAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO FLORESTAL- Plano de exploração e de ordenamento florestal (PEA)- Relatórios de avaliação ambiental (EIES, auditorias ambientais);- Documento do plano de ordenamento;- Lista e superfícies totais das concessões sob ordenamento;- Lista e superfícies totais das concessões na pendência de ordenamento;- Normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (volumes 1, 2 e 3).- Plantação- Anúncios de concursos para os estudos de impacto ambiental;- Relatório de avaliação ambiental;- Plano simples de gestão.6. INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO- Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as PEA em exploração;- Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as plantações em exploração;- Volume anual de madeira e produtos de madeira para transformação, a nível nacional, por espécie, por título e por empresa;- Lista dos países destinatários e volumes exportados, por espécie, por título e por empresa;- Volume anual de madeira apreendido;- Volume anual de madeira que tenha transitado pela RCA e sua proveniência;- Volume no mercado centro-africano.7. INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO- Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;- Localização das unidades de transformação.8. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA

Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;- Localização das unidades de transformação.8. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE- Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT;- Relatório de observação independente da sociedade civil;- Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas);- Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações;- Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa;- Provas de indemnização pela empresa responsável;- Relatórios das missões de controlo da administração florestal;- Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos.9. INFORMAÇÕES SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE- Relatórios periódicos de síntese da auditoria;- Procedimento de contestação da auditoria.10. INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS FLORESTAIS- Renda anual- Imposto de abate- Imposto de repovoamento florestal- Direitos de saída.11. INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO INSTITUCIONAL- Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo- Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo- Secretariado técnico permanente.--------------------------------------------------

5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 19 ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE—COST entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo a uma acção concertada no domínio das culturas de plantas in vitro (Acção COST 87)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , durante um período que se estenderá até 14 de Junho de 1988 , numa acção concertada no domínio das culturasa seguir denominada «Comunidade», e vegetais in vitro .A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , A REPÚBLICA FEDERATIVA O conteúdo da acção concertada é descrito em pormenor noSOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA, O REINO DA NORUEGA, O Anexo A.REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga­a seguir denominados «Estados não membros participan­ ção realizada pelas suas instituições ou organismos nacio­tes », nais .Considerando que , em 1980 , a delegação suíça apresentouum projecto de investigação sobre cultura de plantas in vitro,no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investi­ Artigo 2 ?gação Científica e Técnica ( COST);

gação Científica e Técnica ( COST); A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuadaConsiderando que uma declaração comum de intenção através do Comité Consultivo em matéria de Gestão erelativa a uma acção europeia de investigação relativa às Coordenação (CGC ) «Biotecnologias» instituído pela Deci­culturas in vitro para a purificação e propagação de plantas são do Conselho de 29 de Junho de 1984 relativa às(Acção COST 87 ) foi assinado pela Bélgica , Dinamarca , estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação daRepública Federal da Alemanha , Irlanda , Itália , Países investigação , desenvolvimento e demonstração comunitá­Baixos , Noruega , Suécia , Suíça e Reino Unido em 1983 e rios ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequa­pela Espanha em 1985 ; da e alargada de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados não membros participantes .Considerando que a Secção 3 dessa declaração estabelece queo mesmo expira quando entrar em vigor um Acordo de As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirConcertação Comunidade—COST sobre culturas in vitro denominado «Comité», são definidas nos termos dessapara a purificação e propagação de plantas ; decisão .Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguirdenominado «Conselho», adoptou um programa plurianual Artigo 3 ?de investigação para a Comunidade Económica Europeia nodomínio da biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma Para assegurar a melhor eficácia possível na execução destaacção concertada sobre culturas vegetais in vitro -, acção concertada , será nomeado pela Comissão um chefe de projecto após consulta dos representantes ou peritos nacio­

Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86

Artigo 5 ? no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que a notificação tenha sido feita .Através do Comité , os Estados e a Comunidade trocarãoregularmente todas as informações úteis relativas à execução As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­da investigação abrangida pela acção concertada . Os Esta­ cação , quando o presente Acordo entrar em vigor , podemdos fornecerão à Comissão todas as informações úteis para tomar parte nos trabalhos do Comité sem direito de votofins de coordenação . Esforçam-se também por fornecer à durante um período de seis meses após a entrada em vigor doComissão todas as informações sobre investigação semelhan­ presente Acordo .te planeada ou realizada por outros organismos não subme­ 3. O Secretário-Geral do Conselho das Comunidadestidos à sua autoridade . Todas as informações serão tratadascomo confidenciais desde que tal seja solicitado pelo Estado Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes doque as fornece . depósito das notificações previstas no n ? 1 e da data de entrada em vigor do presente Acordo . Artigo 6 ? Artigo 7 ?1. Cada uma das Partes Contratantes deve , depois de O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territóriosassinar o presente Acordo , notificar o Secretário-Geral do onde é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeConselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,

Conselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,possível da conclusão dos procedimentos necessários de por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­acordo com as disposições internas para a aplicação do pantes .presente Acordo .2. Para as Partes Contratantes que tenham procedido à Artigo 8 ?notificação prevista no n ? 1 , o presente Acordo entrará emvigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a O presente Acordo , redigido em original único em línguaComunidade e pelo menos um dos Estados não membros alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,participantes tenham procedido à referida notificação . italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé todos os textos , é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral doPara as Partes Contratantes que procedam à notificação após Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará umaa entrada em vigor do presente Acordo , este entrará em vigor cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 21 ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELA ACÇÃO CONCERTADA O principal objectivo da presente investigação consiste em desenvolver métodos de cultura de tecidos para : — multiplicação rápida de plantas sãs , — libertar as plantas de agentes patogénicos , — armazenamento seguro a longo prazo de culturas vegetais . As plantas-modelo seleccionadas são : — maçãs de variedade M 26 , — cordyline , — nephrolepis , — gerbera , — pelargonium ,

— nephrolepis , — gerbera , — pelargonium , — saintpaulia . ---pagebreak--- N ? L 216 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86 ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? As presentes disposições estabelecem as regras de financiamento referidas no artigo 4 ? do Acordo . Artigo 2 ? No início de cada ano financeiro , a Comissão envia a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua participação nas despesas anuais de coordenação ao abrigo do Acordo , calculada proporcionalmente aos montantes máximos estabelecidos pelo artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em questão , sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e determinado na data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre as despesas de deslocação e de estada dos delegados no Comité , bem como as despesas de coordenação , incluindo reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou organismos dos Estados participantes destinados a assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores entre laboratórios . Cada Estado não membro participante deve liquidar a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da

previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada .

a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +

1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 N ? L 216 / 23 '

Avis juridique important|21990A0807(05)ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A PARTICIPACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992 - Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0042

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0042*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992 A. Carta do Governo da República Popular de Angola Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Prtocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Popular de Angola B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: « Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Avis juridique important|21990A0127(01)ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0075

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0075*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Popular de Moçambique B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: « Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período de dois anos, que se inicia em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que o pagamento da primeira fracção, igual a metade da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória. » Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre esta aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Advertência jurídica importante|22006A1230(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 397 de 30/12/2006 p. 0011 - 0013 Jornal Oficial nº L 397 de 30/12/2006 p. 0011 - 0013

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaA. Carta da Comunidade EuropeiaGenebra, 18 de Dezembro de 2006Excelentíssimo Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Brasil ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Brasil acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE-15.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE e o Brasil procedam a uma Troca de Cartas, após terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Novembro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.Em nome da Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++ANEXO- Atribuição de um contingente pautal específico (Brasil) de 10124 toneladas de açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (posição pautal 1701 1110), com um direito de 98 €/t dentro do contingente;- Atribuição de um contingente pautal específico (Brasil) de 2332 toneladas de "pedaços de galos ou de galinhas" (posições pautais 0207 1410, 0207 1450, 0207 1470), com um direito nulo dentro do contingente;- Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas" (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290), com um direito de 131-162 €/t dentro do contingente;- Aumento de 4070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou

1290), com um direito de 131-162 €/t dentro do contingente;- Aumento de 4070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados" (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460), com um direito de 93-512 €/t dentro do contingente;- Aumento de 1605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de galos ou de galinhas" (posição pautal 0207 1410), com um direito de 795 €/t dentro do contingente;- Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada" (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770), com um direito de 93-425 €/t dentro do contingente;- Aumento de 2485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "pedaços de peru congelados" (posições pautais 0207 2710, 0207 2720, 0207 2780), com um direito nulo dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 9000, 1005 1090), com um direito nulo dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas (erga omnes) para ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 2008 8070), com um direito de 20 % dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), com um direito de 20 % dentro do contingente;- Eliminação do direito ad valorem de 9 % sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 1080),- Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes) para o chocolate (posição pautal 1806), com um direito de 43 % dentro do contingente;- Redução do direito consolidado comunitário de 11,2 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para 10 MIN 22,0

um direito de 43 % dentro do contingente;- Redução do direito consolidado comunitário de 11,2 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para 10 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para tabaco (posição pautal 2401 1090);- Ajustamento da designação do contingente pautal comunitário para carne de bovinos de alta qualidade que passa a ser: "carnes de bovino ditas de alta qualidade desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas", indicando o Brasil como país fornecedor.B. Carta do Governo da República Federativa do BrasilGenebra, 18 de Dezembro de 2006Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Brasil ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Brasil acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE-15.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE e o Brasil procedam a uma troca de cartas, após terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Novembro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.".Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome do Governo da República Federativa do Brasil+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001167PT.002102.TIF">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= "L_2001167PT.002201.TIF">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:"Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente

proibição, restrição e controlo;"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;"Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;"Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;"Informações", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas

necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.

ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir as seguintes informações:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente protocolo tenha endereçado o pedido quando não possa actuar por si próprio.2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do

aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em

correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,

tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. As partes contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oOutros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:- não prejudicam as obrigações decorrentes para as partes contratantes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais,- serão consideradas complementares em relação a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e Chile, e- não prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente protocolo que possam ser de interesse comunitário.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-Membro e Chile, se as disposições deste último forem incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente protocolo, as partes contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35.o do Acordo-Quadro de Cooperação.4. Será criado um grupo de trabalho para assistir o Comité Misto na gestão do presente protocolo.

Avis juridique important|21982A0618(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 019 de 27/01/1982 p. 0006 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0047 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0047

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioBruxelas, ...Senhor Embaixador, A Comissão Mista CEE-Áustria <trânsito comunitário> propôs, pela sua Recomendação n°. 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Bruxelas ...SenhorTenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE-Áustria "trânsito comunitário" propôs pela sua Recomendação n°. 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta assim como à data proposta para a entrada em vigor dessas alterações.Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria ANEXO Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioA. No n°. 2 do artigo 2°., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a República da Áustria. Contudo, no que diz respeito aos artigos 1°. e 7°. do Regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50°. do Regulamento que