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REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (JO nº L 185 de 16.8.1971, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A lista das actividades profissionais é substituída pelo Anexo II da Directiva 89/440/CEE.b) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima refridos e as outras Partes Contratantes.2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO nº L 185 de 25.8.1971, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0440: Directiva do Conselho 89/440/CEE de 18 de Julho de 1989 (JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1)- 390 D 0380: Decisão 90/380/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho (JO nº L 187 de 19.7.1990, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «nos termos do Tratado CEE» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».c) Nos nºs 1 e 3 do artigo 4º-A, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No nº 2 do artigo 4º-A, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o

de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o seguinte:«- na Áustria, o "Firmenbuch", "Gewerberegister", "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern",na Finlândia, o "Kaupparekisteri", "Handelsregistret",na Islândia, o "Firmaskrà",no Lieschtenstein, o "Gewerberegister",na Noruega, o "Foretaksregisteret",na Suécia, o "Aktiebolagsregistret", "Handelregistret",na Suíça, o "Handelsregister", "Registre du Commerce", "Registro di Commercio".»f) No nº 1 do artigo 30º-A, a data de 31 de Outubro de 1993 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.g) Ao Anexo I é aditado o Apêndice nº 1 do presente Anexo.3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processo de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 13 de 15.1.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 80/767/CEE do Conselho e pela Directiva 88/295/CEE alterada e completada por:- 380 L 0767: Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 215 de 18.8.1990, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/295/CEE- 388 L 0295: Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO nº L 127 de 20.5.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No artigo 2º-A, a referência ao «nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado» é substituída por uma referência ao «artigo 123º do presente Acordo EEE».c) No nº 1, alínea a) do artigo 5º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/

«liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No pressuposto de que o limiar expresso em ECU apenas é aplicável no EEE, são suprimidas as seguintes expressões no nº 1, alínea c), do artigo 5º:- Na primeira frase, a expressão «e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em ECU».- Na segunda frase, a expressão «e do ECU expresso em DSE».e) No nº 1, alínea c) do artigo 5º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA são calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.f) No nº 1 do artigo 9º, a data de 1 de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1993.g) No nº 4 do artigo 20º, a frase «dentro da data limite prevista no artigo 30º», passa a ler-se «antes de 1 de Janeiro de 1993».h) Ao artigo 21º é aditado o seguinte:- na Áustria, o «Firmenbuch», «Gewerberegister», «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,- na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»,- na Islândia, o «Firmaskrà»,- no Lieschtenstein, o «Gewerberegister»,- na Noruega, o «Foretaksregisteret»,- na Suécia, o «Aktiebolagsregistret», «Handelsregistret»,- na Suíça, o «Handelsregister», «Registre du Commerce», «Registro di Commercio».i) No nº 1, alínea b) do artigo 29º, a data de 31 de Outubro de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1994.j) O Anexo da Directiva 80/767/CEE será completado pelo Apêndice nº 2 do presente Anexo.k) O Anexo I da Directiva 88/295/CEE será completado pelo Apêndice nº 3 do presente Anexo.4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 297 de 29.10.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No que diz respeito à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a

Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do

de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do EEE apliquem os nºs 2 e 3 do artigo 29º, as Partes Contratantes assegurarão que os fornecedores estabelecidos nos seus respectivos territórios especifiquem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos de fornecimento, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 1).n) Para obter a maior convergência possível, o artigo 29º será aplicado no contexto do EEE com base no pressuposto de que:- a operação prevista no nº 3 não afecta o nível de liberalização existente em relação a países terceiros;- as Partes Contratantes procederão a estreitas consultas entre si no âmbito das suas negociações com países terceiros.A aplicação deste regime será revista em conjunto no decurso de 1996.o) No artigo 30º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995.p) Aos anexos I a X são aditados os Apêndices nºs 4 a 13 do presente Anexo, respectivamente.5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recursos em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No nº 8 do artigo 2º, a referência ao «artigo 177º do Tratado CEE» é substituída por uma referência aos «critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua interpretação do artigo 177º do Tratado CEE» (1).6. 371 R 1182: Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182, de 3 de Junho de 1971, relativa à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO nº L 524 de 8.6.1971, p. 1) (2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro

do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível

Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1

(Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1 (Ministério Federal dos Assuntos Económicos - Divisão Präsidium 1)7. Bundesministerium für Inneresa) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)b) EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-Hardware)c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)d) Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die Bundespolizei, soweit sie nicht von der Abteilung II/3 beschafft werden)e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Flugzeugen) (Ministério Federal da Administração Internaa) Divisão I/5 (Serviço de Aquisições)b) Centro-EDP (aquisição de máquinas de processamento electrónico de dados («hardware»))c) Divisão II/3 (aquisição de aparelhos e equipamento técnico para a Polícia Federal)d) Divisão I/6 (aquisição de mercadorias (com excepção das da divisão II/3) para a Polícia Federal)e) Divisão IV/8 (aquisição de aeronaves)8. Bundesministerium für JustizAmtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal da Justiça)9. Bundesministerium für Landesverteidigung (Nichtkriegsmaterial ist in Anhang I, Teil II, Österreich, des GATT-Übereinkommens über das öffentliche Beschaffungswesen enthalten) (Ministério Federal da Defesa) (material não bélico incluído no Anexo I, Parte II, Áustria do Acordo do GATT relativo às Aquisições Públicas)10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura)11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais)12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst (Ministério Federal da Educação e Belas-Artes)13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr (Ministério Federal do Sector Público da Economia e Transportes)14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)15. Österreichisches Statistisches Zentralamt (Instituto Central de Estatísticas da Áustria)16. Österreichische Staatsdruckerei (Serviço Nacional Austríaco de Publicações)17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Instituto Federal de Metrologia e Observação Metrológica)18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt Arsenal (BVFA) (Arsenal do Instituto Federal de Ensaio e Investigação (BVFA))19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten (Oficinas Federais para o Fabrico de Próteses)20. Bundesamt für Zivilluftfahrt (Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de

(Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i

Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e

(Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Acção Social)20. Statistiska centralbyrån (Instituto Central de Estatísticas)SUÍÇALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Eidgenössische Drucksachen- und MaterialzentraleOffice central fédéral des imprimés et du matérielUfficio centrale federale degli stampati e del materiale(Instituto Federal Central de Publicações e Material)2. Eidgenössische Parlaments- und ZentralbibliothekBibliothèque centrale du Parlement et de l'administration fédéraleBiblioteca centrale del Parlamento e dell'amministrazione federale(Biblioteca Central do Parlamento e da Administração Federal)3. Amt für BundesbautenOffice des constructions fédéralesUfficio delle costruzioni federali(Instituto Federal das Obras Públicas)4. Eidgenössische Technische Hochschule ZürichEcole polytechnique fédérale de ZurichPolitecnico federale di Zurigo(Escola Politécnica Federal de Zurique)5. Eidgenössische Technische Hochschule LausanneEcole polytechnique fédérale de LausannePolitecnico federale di Losanna(Escola Politécnica Federal de Lausana)6. Schweizerische Meteorologische ZentralanstaltInstitut suisse de météorologieInstituto svizzero di meteorologia(Instituto de Meteorologia da Suíça)7. Eidgenössische Anstalt für Wasserversorgung, Abwasserreinigung und GewässerschutzInstitut fédéral pour l'aménagement, l'épuration et la protection des eauxInstituto federale per l'approvvigionamento, la depurazione e la protezione delle acque(Instituto Federal de Administração, Tratamento e Protecção das Águas)8. Eidgenössische Forschungsanstalt für Wald, Schnee und LandschaftInstitut fédéral de recherches sur la forêt, la neige et le paysageIstituto federale di recerca per la foresta, la neve e il paesaggio(Instituto Federal de Investigação dos Recursos Florestais, da Neve e da Paisagem)9. Bundesamt für GesundheitswesenOffice fédéral de la santé publiqueUfficio federale della sanità pubblica(Instituto Federal de Saúde Pública)10. Schweizerische LandesbibliothekBibliothèque nationale suisseBiblioteca nazionale svizzera(Biblioteca Nacional da Suíça)11. Bundesamt für ZivilschutzOffice fédéral de la protection civileUfficio federale della protezione civile(Instituto Federal de Protecção Civil)12. Eidgenössische ZollverwaltungAdministration fédérale des douanesAmministrazione federale delle dogane(Administração Federal das Alfândegas)13. Eidgenössische AlkoholverwaltungRégie fédérale des alcoolsRegìa federale degli alcool(Instituto Federal do Álcool)14. MünzstätteMonnaieZecca(Casa da Moeda)15. Eidgenössisches Amt für MesswesenOffice fédéral de métrologieUfficio federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de

federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de l'agricultureUfficio federale dell'agricoltura(Direcção Federal da Agricultura)18. Bundesamt für ZivilluftfahrtOffice fédéral de l'aviation civileUfficio federale dell'aviazione civile(Direcção Federal da Aviação Civil)19. Bundesamt für WasserwirtschaftOffice fédéral de l'économie des eauxUfficio federale dell'economia delle acque(Direcção Federal dos Recursos Hídricos)20. Gruppe für RüstungsdiensteGroupement de l'armementAggruppamento dell'armamento(Grupo de Armamento)21. PostbetriebeEntreprise des postesAzienda delle poste(Empresa dos Correios)Apêndice 3 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög um opinber innkaup 18. mars 1987 and Regluger s 14. apríl 1988Lyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reiquejavique)IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na Noruega:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham

offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5

água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100

entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Central Térmica Municipal e Distrital de Reiquejavique e outras centrais térmicas municipais e distritais.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Gasversorgung.NORUEGAEntidades que transportam ou distribuem aquecimento ao abrigo de Lov om bygging og drift av fjernvarmeanlegg (LOV 1986-04-18 10) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão ao abrigo de Lag (1978:160) om vissa rörledningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas que gerem uma rede de abastecimento ao abrigo da Bundesgesetz vom 4. Oktober 1963 über Rohrleitungsanlagen zur Beförderung flüssiger oder gasförmiger Brenn- und Treibstoffe.Apêndice 7 EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. 259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade com base num direito exclusivo de exploração ao abrigo dos artigos 1º e 2º de Laki oikeudesta luovuttaa valtion maaomaisuutta ja tuloatuottavia oikeuksia (687/78).ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades Adjudicantes abrangidas por Petroleumsloven (LOV 1985-03-22 11) (Lei do Petróleo) e por regulamentos em conformidade com a Lei do Petróleo ou por Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973-05-04 21).SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas que exploram ou extraem petróleo ou gás ao abrigo de disposições cantonais relativas à exploração do subsolo estabelecidas na Verfassungen der Kantone ou na Erdölkonkordat vom 24. September 1955 zwischen den Kantonen Zürich, Schwyz, Zug, Schaffhausen, Appenzell Innerrhoden, Appenzell Ausserhoden, St. Gallen, Argau und Thurgau ou nas Einführungsgesetzen zum Zivilgesetzbuch der Kantone ou na Spezialgesetzgebungen der Kantone.Apêndice 8 EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. 259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr.

259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes

(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse,

de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse, à Blotzheim.Aeroportos cuja actividade está sujeita a uma licença emitida ao abrigo do artigo 37º da Bundesgesetz vom 21. Dezember 1948 über die Luftfahrt.Apêndice 12 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS OU OUTROS TERMINAISÁUSTRIAPortos fluviais pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/ou Gemeinden.FINLÂNDIAPortos que pertencem ou são administrados por autoridades municipais ao abrigo de Laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja liikennemaksuista (955/76).Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).ISLÂNDIAAutoridade Nacional dos Portos e Faróis ao abrigo de hafnalög nr. 69 ári s 1984.Porto de Reykjavik.LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) (Terminais ferroviários).Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Havneloven (LOV 1984-06-08 51).SUÉCIAServiços portuários e de terminais do sector público e/ou explorados publicamente de acordo com Lag (1988:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, Förordning (1983:744) om trafiken på Göta kanal, Kungörelse (1970:664) om trafik på Södertälje kanal, Kungörelse (1979:665) om trafik på Trollhätte kanal.SUÍÇARheinhäfen beider Basel: para a Kanton Basel-Stadt estabelecida de acordo com a Gesetz vom 13. November 1919 betreffend Verwaltung der baselstädtischen Rheinhafenanlagen, para o Kanton Basel-Land estabelecido de acordo com a Gesetz vom 26. Oktober 1936 über die Errichtung von Hafen-, Geleise- und Strassenanlagen auf dem «Sternenfeld», Birsfelden, und in der «Au», Muttenz.Apêndice 13 EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESÁUSTRIAÖsterreichische Post- und Telegraphenverwaltung (PTV).FINLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade com base num direito exclusivo por força do artigo 4º do Teletoimintalaki (183/87) de 16 de Julho de 1990.ISLÂNDIAAdministração dos Correios e Telecomunicações ao abrigo de lög um fjarskipti nr. 73 ári s 1984 e lög um stjórn og starfsemi póst- og símamála nr. 36 ári s 1977.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Telegrafloven (LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da

(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.

Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004

Convenção monetáriaentre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho(2001/C 209/01)A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a

a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em "scudi";(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.Artigo 2.oA República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 3.oA República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho

previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.Artigo 5.oA presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em "scudi".A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em "scudi" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 6.oA República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.Artigo 7.oA República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a

idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.Artigo 8.oA República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.Artigo 9.oÀs instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.Artigo 10.oNo momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.Artigo 11.oA presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um

a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, munidos de plenos poderes, assinaram a presente convenção e apuseram os seus selos.

L 183/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito desses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada; TENDO EM CONTA as leis e regulamentações norte americanas, que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos facultem ao Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection, a seguir designado «CBP») do Departa- mento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») um acesso electrónico aos dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados «dados PNR») compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas; TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o; TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo CBP em 11 de Maio de 2004, que serão publicados no Registo Federal norte−americano (a seguir designados «Compromissos»), TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o

TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, nos termos da qual se considera que o CBP assegurará um nível de protecção adequado dos dados PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») relativos aos voos com destino ou proveniência dos Estados Unidos, em conformidade com os Compromissos que figuram em anexo (a seguir designada «a decisão»); ASSINALANDO que as transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia e que dispõem de sistemas de controlo de reservas/partidas deverão tomar medidas para transmitir os dados PNR ao CBP logo que tal seja tecnicamente possível e permitir entretanto às autoridades norte americanas o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente Acordo; AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais discussões ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia ou entre uma das Partes e outro Estado, a respeito da transferência de qualquer outra forma de dados; TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as Partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento das informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, API) transferidas da Comunidade para os Estados Unidos; ACORDARAM NO SEGUINTE: 1. O CBP pode aceder electronicamente aos dados PNR provenientes dos sistemas de controlo de reservas/partidas («sistemas de reserva») das transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia, em estrita conformidade com a decisão enquanto esta for aplicável e só enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas. ---pagebreak--- 20.5.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/85 2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados

2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos procederá ao tratamento dos dados PNR armazenados nos respectivos sistemas informatizados de reserva nos termos exigidos pelo CBP em aplicação da legislação dos Estados Unidos, em estrita conformidade com a decisão, durante todo o período de vigência da mesma. 3. O CBP toma nota da decisão e declara que cumpre os Compromissos juntos à decisão. 4. O CBP procederá ao tratamento dos dados PNR recebidos e actuará em relação aos titulares desses dados em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, nomeada- mente com base na nacionalidade e no país de residência. 5. O CBP e a Comissão Europeia efectuarão periodicamente uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo. 6. Caso seja introduzido na União Europeia um sistema de identificação dos passageiros aéreos que obrigue as trans- portadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou partida da União Europeia, o DHS promoverá activamente, na medida do possível e no estrito respeito do princípio de reciprocidade, a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição. 7. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua notificação à outra Parte. O presente Acordo pode ser alterado a qualquer momento por mútuo acordo consignado por escrito. 8. O presente Acordo não tem por objecto derrogar ou alterar a legislação das Partes, nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada. Feito em..., em... O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, letónia, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela Comunidade Europeia Pelos Estados Unidos da América … Tom RIDGE … Secretário do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

Avis juridique important|21995A1213(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação Jornal Oficial nº L 300 de 13/12/1995 p. 0019 - 0022

ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO CANADÁ,por outro,adiante designados « partes »,REGISTANDO que a Declaração Transatlântica adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e pelo Governo do Canadá em 22 de Novembro de 1990 menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e da formação, no âmbito da cooperação mais vasta entre elas existente;ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e da formação;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a realização de actividades de cooperação no domínio do ensino superior e da formação,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto O presente acordo estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação entre a Comunidade Europeia e o Canadá.Artigo 2º Objectivos Os objectivos do programa serão os seguintes:1. Promover uma ampla compreensão entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições;2. Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá;3. Estimular um leque inovador de actividades de cooperação orientadas para os estudantes no domínio do ensino superior e da formação entre as várias regiões da Comunidade Europeia e do Canadá;4. Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes, incluindo a promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de créditos académicos e, assim, da possibilidade da sua transferência;5. Incentivar o intercâmbio de conhecimentos sobre os progressos recentes no domínio do ensino superior e da formação, incluindo a utilização de novas tecnologias e o ensino à distância, para enriquecimento mútuo dos profissionais na Comunidade Europeia e no Canadá;6. Criar ou desenvolver parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de formação, associações profissionais, autoridades públicas, empresas e outras associações, consoante for adequado, na Comunidade Europeia e no Canadá;7. Introduzir uma dimensão europeia e canadiana na cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e de formação profissional;8. Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como outros programas e iniciativas no

em matéria de ensino superior e de formação profissional;8. Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como outros programas e iniciativas no domínio do ensino superior e da formação;9. Procurar garantir de modo apropriado a complementaridade com as actividades desenvolvidas em conjunto pela Comunidade Europeia e o Canadá no domínio da cooperação científica e técnica.Artigo 3º Princípios A cooperação no âmbito do presente acordo orientar-se-á pelos seguintes princípios:1. Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e das provínicas do Canadá e pela autonomia das instituições de ensino superior;2. Equilíbrio global das vantagens;3. Utilização eficaz dos fundos do programa de cooperação;4. Ênfase numa gama diversificada de projectos inovadores que permitam criar novas estruturas e ligações, sustentáveis a longo prazo sem o apoio contínuo do programa de cooperação;5. Ampla participação dos vários Estados-membros da Comunidade Europeia e das províncias e territórios do Canadá;6. Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e do Canadá;7. Selecção de projectos numa base competitiva e transparente, tendo em conta os princípios acima referidos.Artigo 4º Âmbito 1. O programa de cooperação pode incluir:a) Projectos comuns realizados por consórcios multilaterais CE/Canadá, incluindo, se necessário, actividades preparatórias. Estes consórcios podem ser constituídos por estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de formação e outras organizações que assegurem a ligação com o local de trabalho. Os consórcios serão encorajados a incluir outras instituições relevantes como membros associados;b) Intercâmbios de experiências no domínio do ensino superior e da formação, a fim de reforçar o diálogo entre a Comunidade Europeia e o Canadá;c) Medidas complementares, incluindo apoio técnico.2. As actividades específicas susceptíveis de ser realizadas são apresentadas em pormenor no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 5º Comité misto 1. É instituído um Comité misto, composto por representantes de cada parte.2. O Comité misto tem como atribuições apresentar às partes um relatório anual sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.3. O Comité misto procurará reunir-se uma vez por ano, realizando as reuniões anuais alternadamente na Comunidade Europeia e no Canadá. Poderão realizar-se outras reuniões, mediante decisão mútua.4. As actas das reuniões serão aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e serão apresentadas, juntamente com o relatório anual, ao Comité misto de cooperação estabelecido no âmbito do Acordo-Quadro de

cada parte para presidir conjuntamente à reunião e serão apresentadas, juntamente com o relatório anual, ao Comité misto de cooperação estabelecido no âmbito do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia e o Canadá de 1976, bem como aos ministros competentes das partes.Artigo 6º Acompanhamento e avaliação O programa de cooperação será devidamente acompanhado e avaliado. Tal permitirá, se necessário, reorientar o programa de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.Artigo 7º Financiamento 1. As actividades de cooperação serão sujeitas à disponibilidade de verbas e à legislação, políticas e programas aplicáveis da Comunidade Europeia e do Canadá. O financiamento será efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes.2. Cada parte disponibilizará fundos para benefício directo do Canadá, dos seus cidadãos, dos seus residentes permanentes, definidos na Lei da imigração, e da Comunidade Europeia, dos nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou das pessoas com estatuto oficial de residente permanente num dos Estados-membros.3. As despesas efectuadas pelo Comité misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.Artigo 8º Entrada de pessoal Cada parte tomará todas as medidas razoáveis e envidará os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento provenientes da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.Artigo 9º Outros acordos 1. O presente acordo não prejudica a eventual cooperação no âmbito de outros acordos entre as partes.2. O presente acordo não prejudica os actuais ou futuros acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade Europeia e o Canadá nos domínios por ele abrangidos.Artigo 10º Aplicação territorial do presente acordo O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.Artigo 11º Entrada em vigor e denúncia 1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem por escrito à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos.3. O presente acordo pode ser alterado ou prorrogado por acordo entre as partes. As alterações ou prorrogações serão feitas por escrito e entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem por escrito à notificação recíproca do

ou prorrogações serão feitas por escrito e entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem por escrito à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo de alteração ou prorrogação.4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de um ano. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a vigência de quaisquer disposições tomadas nos seus termos nem as obrigações estabelecidas nos termos do anexo do presente acordo.Artigo 12º Textos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo do CanadáANEXO ACÇÃO 1 Projectos de consórcios conjuntos CE/Canadá 1. As partes apoiarão instituições de ensino superior e estabelecimentos de formação que constituam consórcios conjuntos CE/Canadá a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e da formação. A Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nesses consórcios e o Canadá apoiará os parceiros canadianos.2. Cada consórcio deve incluir pelo menos seis parceiros activos, com a condição mínima essencial de que pelo menos duas das instituições parceiras (de ensino superior ou de formação) de cada parte se situem em diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia ou em diferentes províncias do Canadá.3. Podem ser concedidos subsídios a projectos de consórcios conjuntos relativos a actividades inovadoras cujos objectivos possam ser realizados num período máximo de três anos.4. Os temas elegíveis para a cooperação no âmbito de consórcios conjuntos CE/Canadá serão decididos pelo Comité misto previsto no artigo 5º5. As actividades elegíveis para beneficiar de apoio podem incluir:- o desenvolvimento de quadros organizativos para a mobilidade dos estudantes, incluindo a colocação em postos de trabalho, garantindo uma preparação linguística adequada e o pleno reconhecimento das qualificações académicas,- o desenvolvimento conjunto de currículos inovadores, incluindo o desenvolvimento de materiais, métodos e módulos pedagógicos,- programas breves e intensivos de, pelo menos, três semanas,- destacamentos para ensino, constituindo parte integrante do currículo numa instituição parceira,- outros projectos inovadores, incluindo a utilização de novas tecnologias e do ensino à distância, que tenham como objectivo melhorar a qualidade da cooperação transatlântica no domínio do ensino superior e

inovadores, incluindo a utilização de novas tecnologias e do ensino à distância, que tenham como objectivo melhorar a qualidade da cooperação transatlântica no domínio do ensino superior e da formação profissional e concretizar pelo menos um dos objectivos previstos no artigo 2º do presente acordo.6. O programa de cooperação pode fornecer apoio financeiro às actividades de consórcios conjuntos durante um período máximo de três anos. O objectivo principal desse apoio consiste no reforço da cooperação entre a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio do ensino superior e da formação, proporcionando um financiamento inicial para projectos de cooperação específicos a realizar conjuntamente.7. Cada parte pode conceder subsídios a estudantes e a membros do pessoal docente ou administrativo de estabelecimentos de ensino superior e de formação do seu território, para efeitos da cooperação transatlântica.8. A administração dos projectos conjuntos será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte, que terão as seguintes atribuições:- determinar as regras e os procedimentos de apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos,- estabelecer o calendário da publicação dos anúncios de concurso, da apresentação e selecção de propostas,- fornecer informações sobre o programa de cooperação e a sua execução,- designar consultores e peritos académicos,- recomendar às autoridades competentes de cada parte os projectos a financiar,- gestão financeira,- acompanhamento do programa.ACÇÃO 2 Actividades complementaresAs partes poderão realizar as seguintes actividades complementares:1. Conferências sobre temas de interesse para a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio do ensino superior e/ou da formação.2. Medidas para facilitar a divulgação de informações sobre o programa de cooperação e para facultar a um público mais vasto a utilização dos resultados e realizações dos projectos de consórcios conjuntos.3. Prestação de assistência técnica a fim de apoiar as actividades realizadas.

Avis juridique important|22003A0429(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie) Jornal Oficial nº C 102 de 29/04/2003 p. 0002 - 0005

Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)(2003/C 102/02)AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados "os países participantes", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.Artigo 2.oTroca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "a Comissão") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países

restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.Artigo 3.oInformações no âmbito do artigo 2.oAs informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;e) Os resultados da monitorização ambiental;f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.Artigo 4.oCondições para a troca de informações1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.Artigo 5.oRestriçõesOs países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países

países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.Artigo 6.oDisposições técnicas1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.Artigo 7.oAutoridades competentes e pontos de contacto1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.Artigo 8.oReuniões1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.Artigo 9.oRegras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínioO presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.Artigo 10.oEntrada em vigor(1)1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom

Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.2. A Comissão será a depositária do presente acordo.3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.Artigo 11.oCondições de denúncia1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.Artigo 12.oDisposições relativas à SuíçaO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaMargot WallströmMembro da Comissão(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.

Avis juridique important|21994A0218(13)Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0046

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0046ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprinoCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida, prorrogado por um ano em 17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: no nº 6 do acordo, a expressão «até 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 1994». Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Governo da República Eslovaca na matéria. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida, prorrogado por um ano em 17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: no nº 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Governo da República Eslovaca na matéria.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Eslovaca

Avis juridique important|21996A0330(18)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio international de têxteis, com a redacção que lhe foi dada pelos Acordos rubricados em 14 de Dezembro de 1995 - Acta aprovada Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0318 - 0389

AGREEMENT in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the People's Republic of China amending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products as last amended by Agreements initialled on 14 December 1994Letter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held between our respective Delegations for the purpose of amending and extending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products initialled on 9 December 1988, as last amended by Agreement initialled on 14 December 1994 (hereinafter referred to as 'the Agreement`).2. As a result of the consultations, both Parties agreed to amend as of 1 January 1996 the following provisions of the Agreement:2.1. The text of Article 5 is replaced by the following text:'Article 51. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limits established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 1 % of the quantitative limit for the current Agreement year, with a possibility to reach 5 % after consultations in conformity with Article 16, paragraph 2.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during Agreement year is authorized for each category of products up to 3 % of the quantitative limit for the current Agreement year, with a possibility to reach 7 % after consultations in conformity with Article 16, paragraph 2.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- Transfers between categories 2 and 3 may be made up to 4 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.- Transfers from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 1 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.- Transfers between categories 4 to 8 may be made up to 4 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.Transfers into any categories in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 6 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of China in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.`2.2. The Text of Article 11 is replaced by the following text:'Article 111. China will ensure that the supply to the Community industry of raw materials shall be made at conditions not less favourable than to Chinese domestic users.2. Without prejudice to paragraph 1, China undertakes to take such measures as are required to make possible the export of the minimum annual quantities laid down in Annex IV of the products listed in that Annex.In administering exports of the products referred to in subparagraph 1, China undertakes to give favourable consideration, taking into account its export possibilities, to requests from the Community textile industry with a view to meeting its needs.For this purpose, the Community may submit to the Chinese authorities before the end of each year a list of interested manufacturers and processors and, if possible, the quantities of products requested by each of the firms in question.The Contracting Parties are agreed that transactions in the products listed in Annex IV shall be carried out in accordance with Articles 8 and 9 of the Trade and Economic Cooperation Agreement taking account of market practice and normal trade flows.`2.3. The text of the second, third and fourth sentences of Article 20, paragraph 1, is replaced by the following text:'It shall be applicable until 31 December 1998.`2.4. Annex I which sets out the products concerned by the Agreement is replaced by Appendix 1 to this letter.2.5. Annex III which sets out the quantitative restrictions for exports from the People's Republic of China to the European Community is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 2 to this letter.2.6. Annex IV which sets out the minimum quantities of textile raw materials which the People's Republic of China undertakes to reserve for the European Community each year is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 3 to this letter.2.7. The Annex to Protocol E which sets out the quantitative restrictions for economic outward processing operations is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 4 to this letter.2.8. In the Joint Declaration on the Berlin Fair set out in Appendix 8 to the Agreement initialled on 8 December 1992 the reference to 'the years 1993, 1994, 1995`

restrictions for economic outward processing operations is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 4 to this letter.2.8. In the Joint Declaration on the Berlin Fair set out in Appendix 8 to the Agreement initialled on 8 December 1992 the reference to 'the years 1993, 1994, 1995` is replaced by the words 'the years 1996, 1997 and 1998`.2.9. All references made in the Agreement to the 'European Economic Community` shall be read as being made to the 'European Community`.2.10. All Agreed Minutes and Declarations annexed to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. Should the People's Republic of China become a Member of the World Trade Organization before the date of expiry of the Agreement, the restrictions in force shall be phased out in the framework of the WTO Agreement on Textiles and Clothing.4. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1996 on conditions of reciprocity.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionANNEX I PRODUCTS REFERRED TO IN ARTICLE 1 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned, these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as being garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments` is used, this is meant to cover garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX 1A >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 2 ANNEX III (The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX IV (referred to in Article 11) Assured provision by China of textile raw materials Minimum quantities which China undertakes to reserve for the Community each year:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Appendix 4 ANNEX TO PROTOCOL E >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 5 Agreed Minute Delegations of the European Commission and the People's Republic of China met in Brussels on 12 and 13 December 1995 to hold consultations on the basis of Article 14 of the Agreement between the European Community and the People's Republic of China on trade in textile products not covered by the MFA bilateral Agreement, initialled on 19 January 1995.At the end of discussions concerning the implementation of Protocol B to the Agreement it was agreed that the European Commission will give favourable consideration to requests made by the People's Republic of China to open specific quantitative limits for textile products resulting from outward economic processing in China.On the same occasion it was recalled that re-imports into the Community of the above products will be carried out up to the quantitative limits which will be agreed for the concerned categories, provided that they will be effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.For the Delegation of the People's Republic of ChinaFor the Delegation of the European CommissionAppendix 6 DECLARATION BY THE EUROPEAN COMMUNITY CONCERNING ANNEX IV AND DECLARATION MADE BY CHINA IN RESPONSE 1. Declaration by the European CommunityThe Community declares that it considers that China's undertaking under Annex IV to the Agreement (to reserve minimum quantities of textile raw materials to the Community industry and operators) can in no way be construed or applied in such a way that will negatively affect the rights granted to Community operators under Article 11, paragraph 1, of the Agreement and Article 12 of the Agreement initialled on 19 January 1995.2. Declaration made by China in responseThe Chinese Delegation declares that it considers that export of textile raw materials by China to the European Community has been developing normally within the availability of supply and in conformity with demand as stipulated in the bilateral Agreement, and that the Chinese side has no intention to impose any restrictions.Therefore, the Chinese Delegation maintains that there is

declares that it considers that export of textile raw materials by China to the European Community has been developing normally within the availability of supply and in conformity with demand as stipulated in the bilateral Agreement, and that the Chinese side has no intention to impose any restrictions.Therefore, the Chinese Delegation maintains that there is no necessity for the European Community to raise this issue by making a unilateral declaration.Letter from the Government of the People's Republic of China I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,I have the honour to refer to the consultations held between our respective Delegations for the purpose of amending and extending the Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products initialled on 9 December 1988, as last amended by Agreement initialled on 14 December 1994 (hereinafter referred to as "the Agreement").2. As a result of the consultations, both Parties agreed to amend as of 1 January 1996 the following provisions of the Agreement:2.1. The text of Article 5 is replaced by the following text:"Article 51. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limits established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 1 % of the quantitative limit for the current Agreement year, with a possibility to reach 5 % after consultations in conformity with Article 16, paragraph 2.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during Agreement year is authorized for each category of products up to 3 % of the quantitative limit for the current Agreement year, with a possibility to reach 7 % after consultations in conformity with Article 16, paragraph 2.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- Transfers between categories 2 and 3 may be made up to 4 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.- Transfers from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 1 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.- Transfers between categories 4 to 8 may be made up to 4 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made.Transfers into any categories in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 6 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumultative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of China in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above."2.2. The Text of Article 11 is replaced by the following text:"Article 111. China will ensure that the supply to the Community industry of raw materials shall be made at conditions not less favourable than to Chinese domestic users.2. Without prejudice to paragraph 1, China undertakes to take such measures as are required to make possible the export of the minimum annual quantities laid down in Annex IV of the products listed in that Annex.In administering exports of the products referred to in subparagraph 1, China undertakes to give favourable consideration, taking into account its export possibilities, to requests from the Community textile industry with a view to meetings its needs.For this purpose, the Community may submit to the Chinese authorities before the end of each year a list of interested manufacturers and processors and, if possible, the quantities of products requested by each of the firms in question.The Contracting Parties are agreed that transactions in the products listed in Annex IV shall be carried out in accordance with Articles 8 and 9 of the Trade and Economic Cooperation Agreement taking account of market practice and normal trade flows."2.3. The text of the second, third and fourth sentences of Article 20, paragraph 1, is replaced by the following text:"It shall be applicable until 31 December 1998."2.4. Annex I which sets out the products concerned by the Agreement is replaced by Appendix 1 to this letter.2.5. Annex III which sets out the quantitative restrictions for exports from the People's Republic of China to the European Community is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 2 to this letter.2.6. Annex IV which sets out the minimum quantities of textile raw materials which the People's Republic of China undertakes to reserve for the European Community each year is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 3 to this letter.2.7. The Annex to Protocol E which sets out the quantitative restrictions for economic outward processing operations is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 4 to this

for the European Community each year is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 3 to this letter.2.7. The Annex to Protocol E which sets out the quantitative restrictions for economic outward processing operations is replaced for the period from 1 January 1996 to 31 December 1998 by Appendix 4 to this letter.2.8. In the Joint Declaration on the Berlin Fair set out in Appendix 8 to the Agreement initialled on 8 December 1992 the reference to "the years 1993, 1994, 1995" is replaced by the words "the years 1996, 1997 and 1998".2.9. All references made in the Agreement to the "European Economic Community" shall be read as being made to the "European Community".2.10. All Agreed Minutes and Declarations annexed to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. Should the People's Republic of China become a Member of the World Trade Organization before the date of expiry of the Agreement, the restrictions in force shall be phased out in the framework of the WTO Agreement on Textiles and Clothing.4. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from, 1 January 1996 on conditions of reciprocity.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the People's Republic of ChinaANNEX I PRODUCTS REFERRED TO IN ARTICLE 1 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned, these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as being garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant to cover garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX 1A >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 2 ANNEX III (The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX IV (referred to in Article 11) Assured provision by China of textile raw materials Minimum quantities which China undertakes to reserve for the Community each year:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Appendix 4 ANNEX TO PROTOCOL E >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 5 Agreed Minute Delegations of the European Commission and the People's Republic of China met in Brussels on 12 and 13 December 1995 to hold consultations on the basis of Article 14 of the Agreement between the European Community and the People's Republic of China on trade in textile products not covered by the MFA bilateral Agreement, initialled on 19 January 1995.At the end of discussions concerning the implementation of Protocol B to the Agreement it was agreed that the European Commission will give favourable consideration to requests made by the People's Republic of China to open specific quantitative limits for textile products resulting from outward economic processing in China.On the same occasion it was recalled that re-imports into the Community of the above products will be carried out up to the quantitative limits which will be agreed for the concerned categories, provided that they will be effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community.For the Delegation of the People's Republic of ChinaFor the Delegation of the European CommissionAppendix 6 DECLARATION BY THE EUROPEAN COMMUNITY CONCERNING ANNEX IV AND DECLARATION MADE BY CHINA IN RESPONSE 1. Declaration by the European CommunityThe Community declares that it considers that China's undertaking under Annex IV to the Agreement (to reserve minimum quantities of textile raw materials to the Community industry and operators) can in no way be construed or applied in such a way that will negatively affect the rights granted to Community operators under Article 11, paragraph 1, of the Agreement and Article 12 of the Agreement initialled on 19 January

Annex IV to the Agreement (to reserve minimum quantities of textile raw materials to the Community industry and operators) can in no way be construed or applied in such a way that will negatively affect the rights granted to Community operators under Article 11, paragraph 1, of the Agreement and Article 12 of the Agreement initialled on 19 January 1995.2. Declaration made by China in responseThe Chinese Delegation declares that it considers that export of textile raw materials by China to the European Community has been developing normally within the availability of supply and in conformity with demand as stipulated in the bilateral Agreement, and that the Chinese side has no intention to impose any restrictions.Therefore, the Chinese Delegation maintains that there is no necessity for the European Community to raise this issue by making a unilateral declaration.Appendix 7 AGREED MINUTE 1. Delegations of the European Community and the People's Republic of China met in Brussels from 12 to 13 December 1995 in accordance with Article 7 of the bilateral Agreement on Trade in Textiles initialled on 9 December 1988, as last amended by the Exchanges of Letters initialled on 14 December 1994, and with Articles 17 and 18 of Protocol A to the Agreement to resume the consultations held in Beijing from 30 October to 3 November and in Brussels from 27 November to 1 December 1995 on the question of the circumvention of the Agreement and the search for a satisfactory solution.2. The Community Delegation in the course of the discussion recalled(a) that by Notes Verbales of 9 February and 16 June 1995, the Community had transmitted to the Chinese authorities documents showing that the following pieces of textile products had been imported into the Community either under a false declaration of origin or illegally without being declared for customs clearance:15 367 194 pieces of category 4,304 040 pieces of category 6,20 016 pieces of category 7,15 438 pieces of category 8 and9 000 pieces (2 tonnes) of category 78;(b) that on the basis of the enquiries carried out in the territory of the Community and third countries, it had appeared that these products physically emanated from the territory of the People's Republic of China before either having been transhipped and imported into the Community under false declaration of origin or introduced illegally without being declared for customs clearance, that there were sufficient grounds to conclude that they had for origin the People's Republic of China, that they had been imported into the Community without having been set off against the quantitative limits established under the bilateral Agreement, and that they had, therefore, been imported into the Community in circumvention of the Agreement.3. The Chinese Delegation, after having carried out enquiries on the circumvention cases presented by the European Commission in the territory of the People's Republic of China, agreed with respect to the following pieces of textile products on the Chinese origin:13 077 778 pieces of category 4,121 904 pieces of category 6,20 016 pieces of category 7,15 438 pieces of category 8 and9 000 pieces (2 tonnes) of category 78.The Chinese Delegation contested the Chinese origin in regard to 2 298 416 pieces of textile products of category 4 and 182 136 pieces of textile products of category 6.4. The Chinese Delegation maintained that quota deductions should not be carried out in cases where the Community authorities have not demonstrated the intentional involvement of Chinese companies in the fraudulent importation into the Community.5. The Community Delegation contested this opinion and maintained the view that, under the bilateral Agreement, nothing compelled the Community to demonstrate an active involvement of Chinese companies in order to seek an adjustment of the quantitative limits, equivalent to the quantities imported in circumvention of the Agreement.6. As a consequence, the Delegation of the Community maintained that an adjustment be operated on the quantitative limits applicable to categories 4, 6, 7, 8 and 78.7. While holding its positions unchanged, the Chinese Delegation accepted as a sign of goodwill that an adjustment be made on the 1995 quantitative limits applicable to categories 4, 6, 7, 8 and 78 as follows:cat. 4: 13 077 778 piecescat. 6: 121 904 piecescat. 7: 20 016 piecescat. 8: 15 438 piecescat. 78: 9 000 pieces (2 tonnes)8. In the course of consultations both parties reaffirmed the usefulness of strengthening cooperation in order to prevent circumvention of the provisions of the bilateral Agreement. Such cooperation should also provide for an exchange of information regarding Chinese exports to third countries and territories.Brussels, 13 December 1995.For the People's Republic of ChinaFor the European Community(1) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(2) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a

5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(2) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(3) For products of category 5 (other than anoraks, windcheaters, waister jackets and the like) of fine animal hair, the following sublimits apply within the quantitative limits established for category 5:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(4) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>The following additional quantities of shorts (CN codes 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 and 6203 49 50) may be exported to the EEC by China:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(5) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(6) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(7) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(8) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(9) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(10) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(11) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(12) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(13) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(14) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(15) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(16) For products of category 5 (other than anoraks, windcheaters, waister jackets and the like) of fine animal hair, the following sublimits apply within the quantitative limits established for category 5:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(17) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>The following additional quantities of shorts (CN codes 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 and 6203 49 50) may be exported to the EEC by China:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(18) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(19) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(20) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding

These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(20) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(21) These figures include the following quantities reserved for the European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(22) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(23) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(24) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(25) For the purpose of setting off exports against the agreed quantitative limits a conversion rate of 5 garments (other than babies' garments) of a maximum commercial size of 130 cm, for 3 garments whose commercial size exceeds 130 cm may be applied for up to 5 % of the quantitative limits.(26) These figures include the following quantities reserved for European industry for a period of 180 days each year:Discarding a TABLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(27) China will accord favourable consideration to requests from Community economic operators for additional quantities, within the limits of availability.(28) China will accord favourable consideration to requests from Community economic operators for additional quantities, within the limits of availability.

Avis juridique important|21994A0517(15)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Actas aprovadas - Nota verbal - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0528 - 0555 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0530 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0530

AGREEMENT between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile productsTHE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION,of the other part,DESIRING to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Russian Federation (hereinafter referred to as 'Russia'),RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,THE GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION,WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:Article 11. Trade in textile products listed in Annex I and originating within the Contracting Parties shall be liberalized for the duration of this Agreement under the conditions set out therein.2. Subject to the provisions of this or any successive Agreement, the Community undertakes, in respect of the products listed in Annex I, to suspend the application of quantitative import restrictions currently in force and not to introduce new quantitative restrictions.Quantitative import restrictions shall be re-introduced in case of denunciation or non-replacement of the present Agreement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products listed in Annex I shall be prohibited for the duration of this Agreement.Article 21. Russia agrees to establish and maintain for each calendar year quantitative limits on its exports to the Community in accordance with Annex II. Such exports shall be subject to a double-checking system as specified in Protocol A.2. In administering the quantitative limits referred to in paragraph 1, Russia shall ensure that the Community textile industry shall benefit from utilization of the said limits.More particularly, as regards categories 1, 2, 2a and 3 Russia undertakes upon request from the Community to reserve to the Community textile industry, as a priority, 30 % of the quantitative limits concerned for industry users during a period extending between 1 January to 31 May of each year. For this purpose, contracts made with the industry during the period in question shall be taken into consideration.3. To facilitate the implementation of these provisions the Community shall provide the competent Russian authorities, before the end of each year, with a list of interested Community manufacturers and processors and, if possible, of the quantity of products requested for each firm. To this end, the firms concerned are invited to make direct contact with the relevant Russian enterprises as early as possible during the reservation period mentioned in paragraph 2, in order to make their purchasing intentions known.Article 31. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported into the Community under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the authorities of Russia, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities ascertain that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities shall inform the Russian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantitaties of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year, as appropriate.3. The Community and Russia recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in Russia as a specific form of industrial and trade cooperation.Provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community, these re-imports are not subject to the quantitative limits set out in Annex II when they are subject to the specific arrangements laid down in Protocol C.Article 41. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carry-over to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2

quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 and from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 4 % of the quantitative limits for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made up to 4 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II, III and IV may be made from any category or categories in Groups I, II, III and IV up to 5 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed the following limits:- 13 % for categories of products in Group I,- 13,5 % for categories of products in Groups II, III and IV.6. Prior notification shall be given by the Russian authorities in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above, at least 15 days in advance.Article 51. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category listed in Annex II originating in Russia exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 1,2 % for categories of products in Group II,- 4, % for categories of products in Groups III and IV,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 15 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.3. Pending a mutually satisfactory solution, Russia undertakes, from the date of notification of the request for consultations, to suspend or limit at the level indicated by the Community exports of the category of products in question to the Community or to the region or regions of the Community market specified by the Community.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Russia before the date on which the request for consultations was submitted.4. Should the Contracting Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 15, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 15, with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of a fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports of products originating in Russia.6. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, Russia undertakes to issue export licences for products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.7. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 12 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.8. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 61. In view of ensuring the effective functioning of this Agreement, the Community and Russia agree to cooperate fully in order to prevent, to investigate and to take any necessary legal and/or administrative action against circumvention by transhipment, re-routing, false declaration concerning the country or place of origin, falsification of documents, false declaration concerning fibre content, quantities description or classification of merchandise and by whatever other means. Accordingly, Russia and the Community agree to establish the necessary legal provisions and administrative procedures permitting effective action to be taken against such circumvention, which shall include the adoption of legally binding corrective measures against exporters and/or importers involved.2. Should the Community believe on the basis of information

and by whatever other means. Accordingly, Russia and the Community agree to establish the necessary legal provisions and administrative procedures permitting effective action to be taken against such circumvention, which shall include the adoption of legally binding corrective measures against exporters and/or importers involved.2. Should the Community believe on the basis of information available that the present Agreement is being circumvented, the Community will consult with Russia with a view to reaching a mutually satisfactory solution. These consultations will be held as early as possible and at the latest within 30 days from the date of request.3. Pending the results of the consultation referred to in paragraph 2, Russia shall, as a precautionary measure, if so requested by the Community, take all necessary measures to ensure that, where sufficient evidence of circumvention is provided, adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted.4. Should the Parties be unable, in the course of the consultation referred to in paragraph 2 to reach a mutually satisfactory solution, the Community shall have the right:(a) where there is sufficient evidence that products originating in Russia have been imported in circumvention of the present Agreement, to set off the relevant quantities against the quantitative limits established under the Agreement;(b) where sufficient evidence shows that false declaration concerning fibre content, quantities, description or classification of products originating in Russia has occured, to refuse to import the products in question;(c) should it appear that the territory of Russia is involved in transhipment or re-routing, as referred to in paragraph 1, of products not originating in Russia, to introduce quantitative limits against the same products originating in Russia if they are not already subject to quantitative limits, or to take any other appropriate measures.5. The Parties agree to establish a system of administrative cooperation to prevent and to address effectively all problems arising from circumvention in accordance with the provisions of Protocol A to this Agreement.Article 71. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Russian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Russia shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community.4. Russia shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.Article 8In the event of denunciation of this Agreement as provided for in Article 19 (3), the quantitative limits established in Annex II shall be reduced on a pro rata temporis basis unless the Contracting Parties decide otherwise by common agreement.Article 9Russia exports of cottage-industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other made-up articles obtained manually from such fabrics and of traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products originating in Russia meet the conditions laid down in Protocol B.Article 101. Should the Community consider that a textile product covered by this Agreement is being imported into the Community from Russia at a price abnormally lower than the normal competitive level and is for this reason causing or threatening to cause serious injury to Community producers of like or directly competing products, it may request consultations under Article 15, and in that event the following specific provisions shall be applicable.2. If following such consultations it is acknowledged by common accord that the situation described in paragraph 1 exists, Russia shall take, within the limits of its powers, the necessary steps, notably as regards the price at which the product in question will be sold, to remedy the situation.3. In order to determine whether the price of a textile product is abnormally lower than the normal competitive level, it may be compared with:- the prices generally charged for like products sold under the ordinary conditions by other exporting countries on the market of the importing country,- the prices of like national products at a comparable marketing stage on the market of the importing country,- the lowest prices charged by a third country for the same product in the course of ordinary commercial dealings in the three months preceding the request for consultations, and not having led to the adoption of any measure by the Community.4. Should the consultations referred to in paragraph 2 above fail to lead to an agreement within 30 days of the Community's request for consultations, the Community may, until these consultations have produced a mutually satisfactory solution, temporarily refuse consignments of the product in question at prices under the conditions referred to in paragraph 1 above.5. In totally exceptional and critical

in paragraph 2 above fail to lead to an agreement within 30 days of the Community's request for consultations, the Community may, until these consultations have produced a mutually satisfactory solution, temporarily refuse consignments of the product in question at prices under the conditions referred to in paragraph 1 above.5. In totally exceptional and critical circumstances, where consignments of products are being imported from Russia into the Community at prices abnormally lower than the normal competitive level, such as to cause injury which it would be difficult to repair, the Community may temporarily suspend imports of the products concerned pending agreement on a solution in the course of consultations, which shall be opened immediately. The Contracting Parties shall do their utmost to reach a mutually acceptable solution within 10 working days' notice of the opening of such consultations.6. Should the Community have recourse to the measures referred to in paragraphs 4 and 5 above, Russia may at any time request the opening of consultations to examine the possibility of eliminating or modifying these measures where the causes which made them necessary no longer exist.Article 111. The classification of the products covered by this Agreement is based on the tariff and statistical nomenclature of the Community (hereinafter called the 'combined nomenclature', or in abbreviated for 'CN') and any amendments thereof.Where any decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to this Agreement the affected products shall follow the trade regime applicable to the practice or category they fall into after such changes.Any amendment to the combined nomenclature (CN) made in accordance with the procedures in force in the Community concerning categories of products covered by this Agreement or any decision relating to the classification of goods shall not have the effect of reducing quantitative limits introduced pursuant to this Agreement.2. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to Russia and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 121. Russia shall supply the Commission with precise statistical information on all export licences issued for categories of textile products subject to the quantitative limits set out in Annex II, expressed in quantities and in terms of value and broken down by Member States of the Community, as well as on all certificates issued by the competent Russian authorities for products referred to in Article 9 and subject to the provisions of Protocol B.2. The Community shall likewise transmit to the Russian authorities precise statistical information on import authorizations issued by the Community authorities and import statistics for products covered by the system referred to in Article 5 (2).3. The information referred to above shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.4. Upon request by the Community, Russia shall supply import statistics for all products covered by Annex I.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 15 of this Agreement.6. For the purpose of applying the provisions of Article 5, the Community undertakes to provide the Russian authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.Article 131. Russia shall create favourable conditions for imports of textile products originating in the Community listed in Annex I and, where appropriate inter alia, accord to them non-dicriminatory treatment as regards the application of quantitative restrictions, or any measures having equivalent effect to quantitative restrictions, and the granting of import licences.Article 141. The Contracting Parties agree to examine the trend of trade in textile products and garments each year, in the framework of the consultations provided for in Article 15 and on the basis of the statistics referred to in Article 12.2. If the Community finds that in the cases foreseen in Article 13 of this Agreement it is placed in an unfavourable position as compared with a third country, it may request consultations with Russia in accordance with the procedure specified in Article 15 with a view to taking appropriate action.Article 151. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, the consultation procedures referred to in this Agreement other than those referred to in paragraph 2 of this Article, shall be governed by the following provisions:- as far as possible consultations shall be held periodically. Specific additional consultations may also be held,- any request for consultations shall be notified in writing to the other Contracting Party,- where appropriate, the request for consultations shall be followed within a reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a report setting out the circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request,- the Contracting Parties shall enter into consultations within one month of notification of the request at the latest, with a view

reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a report setting out the circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request,- the Contracting Parties shall enter into consultations within one month of notification of the request at the latest, with a view to reaching agreement or a mutually acceptable conclusion within one further month at the latest,- the period of one month referred to above for the purpose of reaching agreement or a mutually acceptable conclusion may be extended by common accord.2. The Community may request consultations in accordance with paragraph 1 when it ascertains that during a particular year of application of the Agreement difficulties arise in the Community or one of its regions due to a sharp and substantial increase, by comparison to the preceding year, in imports of a given category of Group I subject to the quantitative limits set out in Annex II.3. At the request of either of the Contracting Parties, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall take place in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the differences between the Contracting Parties.Article 16The Contracting Parties undertake to promote the exchange of visits by persons, groups and delegations from business, trade and industry, to facilitate contacts in the industrial, commercial and technical fields connected with trade and cooperation in textile industry and textile products and garments, and to assist in the organization of fairs and exhibitions of mutual interest.Article 17As regards intellectual property, at the request of either Contracting Party, consultations shall be held in accordance with the procedure laid down in Article 15 with a view to finding an equitable solution to problems relating to the protection of marks, designs or models of articles of apparel and textile products.Article 18This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories in which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of the Republic of the Russian Federation.Article 191. This Agreement shall enter into force on the first day of the month following the date on which the Parties notify each other of the completion of the procedures necessary for that purpose. It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension.2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1993.3. Either Contracting Party may at any time propose modifications to this Agreement or denounce it, provided that at least six months' notice is given. In that event, the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice.4. The Contracting Parties agree to enter into consultations not later than six months before the expiration of the present Agreement with a view to possibly concluding a new Agreement.5. The Annexes, Protocols, Agreed Minutes and letters exchanged or attached to this Agreement, shall form an integral part thereof.Article 20This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Russian languages, each of these texts being equally authentic.For the Government of the Russian FederationFor the Council of the European CommunitiesANNEX I (The contents of this Annex I are identical to those of pages 9 to 41) ANNEX II (The full products descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement) >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL A TITLE I CLASSIFICATION Article 11. The competent authorities of the Community undertake to inform Russia of any changes in the combined nomenclature (CN) before the date of their entry into force in the Community.2. The competent authorities of the Community undertake to inform the competent authorities of Russia of any decisions relating to the classification of products subject to the present Agreement, within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include:(a) a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related CN codes;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 days' notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of entry into effect of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in the question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to quantitative limits, the Contracting Parties agree to enter into consultation in accordance with

question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to quantitative limits, the Contracting Parties agree to enter into consultation in accordance with the procedures described in Article 15 of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 11 (1) of the Agreement.5. In case of divergent opinions between Russian and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by the present Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 15 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.TITLE II ORIGIN Article 21. Products originating in Russia for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Russian origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be certified by the competent Russian organizations authorized under the Russian legislation if the products in question can be considered products originating in that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III, IV and V may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Russia within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application having been made in writing by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent Russian organizations authorized under Russian legislation shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, the certificates or declarations of origin must contain a sufficiently detailed description of the goods so as to enable Russian criterion to be determined, on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the products shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE III DOUBLE-CHECKING SYSTEM FOR THE CATEGORIES OF PRODUCTS SUBJECT TO COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS Section I Exportation Article 61. The competent authorities of Russia shall issue an export licence in respect of all consignments from Russia of textile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Article 3, 4 and 6 of this Agreement, as well as of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits, established as a result of the application of Article 5 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community applies. However, where the Community has made recourse to the provisions of Articles 5 and 7 of the Agreement in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.2. Each export licence must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit established for the category of the products concerned and shall only cover one category of products subject to quantitative limits. It may be used for one or more consignments of the products in question.Article 8The competent authorities of the Community must be informed immediately of the withdrawal or modification of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which the shipment of the goods has been effected even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading onto the exporting aircraft, vehicule or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12 hereafter, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section II Importation Article 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization.Article 121. The competent authorities of the

hereafter, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section II Importation Article 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization.Article 121. The competent authorities of the Community shall issue the import authorization referred to in Article 11 above, within five working days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.2. The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Articles 5 and 7 of the Agreement in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.3. The competent authorities of the Community shall cancel the import authorization already issued whenever the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent authorities of the Community are notified of the withdrawal or the cancellation of the export licence only after the importation of the products into the Community, the relevant quantities shall be set off against the quantitative limits established for the category and the quota year concerned.Article 131. If the competent authorities of the Community find that the total quantities covered by export licences issued by the competent authorities of Russia for a particular category in any year exceed the quantitative limit established for that category established in Annex II for that category as may be notified by Articles 3,4 and 6 of the Agreement, or any quantitative limit established in accordance with Article 5 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations. In this event, the competent authorities of the Community shall immediately inform the authorities of Russia and the special consultation procedure set out in Article 15 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of products of Russian origin subject to quantitative limits or a double-checking system and not covered by Russian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused an import authorization by the competent Community authorities.However, without prejudice to Article 6 of the Agreement if the import of such products is allowed into the Community by the competent authorities of the Community, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits established in Annex II, or established by virtue of Article 5 of the Agreement, without the express agreement of the competent authorities of Russia.TITLE IV FORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONS CONCERNING EXPORTS TO THE COMMUNITY Article 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in printed script.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used shall be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp, and weighing not less than 25 g/m². If the documents have several copies only the top copy, which is the original, shall be printed with the guilloche pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copies'. Only the original shall be accepted by the competent authorities of the Community as being valid for the purpose of export to the Community in accordance with the provision of the Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying the exporting country as follows: RU,- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Federal Republic of Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal,- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in the respective year, e.g. 3 for 1993,- a two-digit number from 01 to 99, identifying the particular issuing office concerned in the exporting country,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.Article 15The export licence and the certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they must bear the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'issued retrospectively'.Article 161. In the event of a theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent Russian authorities which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata' or

destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent Russian authorities which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata' or 'duplicate'.2. The duplicate shall bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE V ADMINISTRATIVE COOPERATION Article 17The Community and Russia shall cooperate closely in the implementation of the provisions of this Protocol. To this end, contacts and exchanges or views, including on technical matters, shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the correct application of this Protocol, the Community and Russia offer mutual assistance for the checking of the authenticity and the accuracy of export licences and certificates of origin issued or of any declarations made within the terms of this Protocol.Article 19Russia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the competent Russian authorities or of the competent Russian organizations authorized under Russian legislation to issue and to verify export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps and signatures used by these authorities or organizations. Russia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to the accuracy of the information regarding the true origin of the products in question.2. In such cases, the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or the export licence or a copy thereof to the competent Russian authorities, or organizations giving, where appropriate, the reasons of form or substance which justify an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or to the licence or their copies. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 above shall also apply to subsequent verifications of the declarations of origin provided for in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphe 1 and 2 above shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest. The information communicated shall indicate whether the disputed certificate, licence or declaration, applies tot he goods actually exported and whether these goods are eligible for export under the arrangements established by the Agreement. The information shall also include, at the request of the Community, copies of all the documentation necessary to fully determine the facts, and in particular the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol.5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to them shall be kept for at least two years by the competent Russian authorities.6. Recourse to the random verification procedure specified in this Article must not constitute an obstacle to the release for home use of the products in question.Article 211. Where the verification procedure referred to in Article 20 or where information available to the competent authorities of the Community or of Russia indicates or appears to indicate that the provisions of this Agreement are being circumvented or infringed, the two Contracting Parties shall cooperate closely and with the appropriate urgency in order to prevent any such circumvention or infringement.2. To this end, the competent authorities of Russia shall, on their own initiative or at the request of the Community, carry out appropriate inquiries, or arrange for such inquiries to be carried out, concerning operations which are, or appear to the Community to be, in circumvention or infringement of this Protocol. Russia shall communicate the results, of these inquiries to the Community, including any other pertinent information enabling the cause of the circumvention or infringement, including the true origin of the goods to be determined.3. By agreement between the Community and Russia, officials designated by the Community may be present at the inquiries referred to in paragraph 2 above.4. Pursuant to the cooperation referred to in paragraph 1 above, the competent authorities of the Community and Russia shall exchange any information considered by either Contracting Party to be of use in preventing circumvention or infringement of the provisions of this Agreement. These exchanges may include information on the production of textile, products in Russia and on the trade in the type of products covered by this Agreement between Russia and third countries, particularly where the Community has reasonable grounds to consider that the products in question may be in transit across the territory of Russia prior to their importation into the Community. This information may include at the request of the Community copies of all available relevant documentation.5. Where sufficient evidence shows that the provisions of this Protocol have been circumvented or infringed, the competent authorities of Russia and the Community may agree to

in transit across the territory of Russia prior to their importation into the Community. This information may include at the request of the Community copies of all available relevant documentation.5. Where sufficient evidence shows that the provisions of this Protocol have been circumvented or infringed, the competent authorities of Russia and the Community may agree to take the measures set out in Article 6 (4) of the Agreement, and any other measures as are necessary to prevent a recurrence of such circumvention or infringement.Annex to Protocol A, Article 2 (1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Annex to Protocol A, Article 7 (1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>PROTOCOL B referred to in Article 9 Cottage industry and folklore products originating in Russia1. The exemption provided for in Article 9 in respect of cottage industry products shall apply to the following types of product only:(a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of Russia;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of Russia obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore products of Russia made by hand, in a list to be agreed between the Community and Russia.Exemption shall be granted in respect only of products covered by a certificate conforming to the specimen attached to this Protocol and issued by the competent authorities in Russia. These certificates must indicate the reasons justifying their issuance; the competent authorities of the Community will accept them after having checked that the products concerned have fulfilled the conditions established in this Protocol. The certificates concerning the products envisaged in (c) above must bear a stamp 'FOLKLORE' marked clearly. In the case of a difference of opinion between the Parties concerning the nature of these products, concultations shall be held within one month in order to resolve these differences.Should imports of any product covered by this Protocol reach proportions liable to cause problems within the Community, consultations with Russia shall be initiated as soon as possible, with a view to resolving the situation by the adoption if necessary of a quantitative limit, in accordance with the procedure laid down in Article 15 of this Agreement.2. The provisions of Titles IV and V of Protocol A shall apply mutatis mutandis to the products covered by paragraph 1 of this Protocol.Annex to Protocol B >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>PROTOCOL C Reimports into the Community, within the meaning of Article 3 (3) of this Agreement, of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of this Agreement, unless the special provisions below provide otherwise:1. Subject to paragraph 2, only reimports into the Community of products affected by the specific quantitative limits laid down in the Annex to this Protocol shall be considered reimports within the meaning of Article 3 (3) of the Agreement.2. Reimports not covered by the Annex to this Protocol may be made subject to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 15 of the Agreement, provided the products concerned are subject to quantitative limits pursuant to the Agreement, to a double-checking system or to surveillance measures.3. Having regard to the interests of both Parties, the Community may at its discretion, or in response to a request under Article 15 of the Agreement:(a) examine the possibility of transferring from one category to another, using in advance or carrying over from one year to the next, portions of specific quantitative limits;(b) consider the possibility of increasing specific quantitative limits.4. However, the Community may apply automatically the flexibility rules set out in paragraph 3 above within the following limits:(a) transfers between categories may not exceed 20 % the quantity for the category to which the transfer is made;(b) carry-over of a specific quantitative limit from one year to the next may not exceed 10,5 % of the quantity set for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another may not exceed 7,5 % of the quantity set for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Russia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. The competent authorities in the Community shall debit the specific quantitative limits referred to in paragraph 1 at the time of issue of the prior authorization required by Council Regulation (EEC) No 636/82 which governs economic outward processing arrangements. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin made out by the organizations authorized to do so under Russian law shall be issued, in accordance with Protocol A to the Agreement, for all products covered by this Protocol. This certificate shall bear a reference to the prior authorization mentioned in paragraph 6 above as evidence that the processing operation it describes has been carried out in Russia.8.

out by the organizations authorized to do so under Russian law shall be issued, in accordance with Protocol A to the Agreement, for all products covered by this Protocol. This certificate shall bear a reference to the prior authorization mentioned in paragraph 6 above as evidence that the processing operation it describes has been carried out in Russia.8. The Community shall provide Russia with the names and addresses of, and specimens of the stamps used by, the competent authorities of the Community which issue the prior authorizations referred to in paragraph 6 above.9. Without prejudice to the provisions of paragraphs 1 to 8 above, Russia and the Community shall continue consultations with a view to seek a mutually acceptable solution enabling both Contracting Parties to benefit from the Agreement's provisions on outward processing traffic and so ensure the effective development of trade in textile products between Russia and the Community.Annex to Protocol C (The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement) OPT QUOTAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Agreed Minute No 1 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993, the Parties agreed that Article 5 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market.In such an event, Russia shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesAgreed Minute No 2 Nothwithstanding Article 7 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 7 (3), Russia undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Russia on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Russia by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Russia of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation and has the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993.The Directorate-General wishes to inform the Ministry, that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the Agreement, initialled at Brussels on 12 June 1993. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation the assurance of its highest consideration.Agreed Minute No 3 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993, the Parties agreed that Russia shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Russia further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesAgreed Minute No 4 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993, Russia agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 7 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Russian Federation to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between Russian Federation on trade in textile products, initialled

the Delegation of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Russian Federation to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993.The Directorate-General wishes to inform the Mission that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Russian Federation to the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of notes The Mission of the Russian Federation to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993.The Mission of the Russian Federation wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Russian Federation is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Russian Federation to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute No 5 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products initialled at Brussels on 12 June 1993, the Parties agreed that, in conformity with Article 19 (2), of the Agreement, the quantities of products originating in Russia shipped during the year 1993 and falling within one of the categories of textile products subject to the quantitative limits referred to in Article 2 (1) of the Agreement shall be set off against the quantitative limits established for the year 1993 for the category concerned.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesAgreed Minute No 6 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products initialled at Brussels on 12 June 1993, the Delegation of the Russian Federation, while accepting the provisions of Article 6 of the Agreement, expressed its concern over the effect of these provisions on the legitimate trade of products of true Russian origin. This refers in particular to paragraph 4 (c) of this Article, which provides for establishment of quantitative limits on unrestricted categories of products under the Agreement should it appear that the territory of Russia is involved in re-routing or transhipment of these products originating in third countries.The Community's Delegation took note of this concern.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesAgreed Minute No 7 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products, initialled at Brussels on 12 June 1993, the Russian Delegation informed the Community Delegation that it is introducing a new foreign trade statistical system projected to take effect on 1 January 1994, and for this reason it expressed its serious concern over its ability to comply technically with its obligation to supply the Community, notably during 1993, with import statistics for all products covered by Annex I, referred to in Article 12 (4) of the Agreement.The Community took note of the concern expressed by the Russian Federation. The Contracting Parties agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European CommunitiesAgreed Minute No 8 In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Russian Federation on trade in textile products initialled at Brussels on 12 June 1993, the Community will give favourable consideration, upon request of the authorities of the Russian Federation, to the application of exceptional flexibilities for the year 1993 for products falling under the following categories, in so far as those requests do not exceed the following quantities in addition to the quantitative limits established in Annex II to the Agreement:category 4 1 million pieces, category 12 2,5 million pairs, category 23 450 tonnes.The details will be fixed, after the exact quota utilizations have been established by the Community.For the Delegation of the Russian FederationFor the Delegation of the European Communities

Avis juridique important|22004A0320(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro Jornal Oficial nº L 084 de 20/03/2004 p. 0003 - 0012

Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outroTHE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATESLuxembourg, 9 April 2001The Prime Minister of the Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,We have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation hereof shall together take the place of the signature of the Stabilisation and Association Agreement with Annexes and Protocols, initialled by your Government and the European Commission on 24 November 2000.We furthermore propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation hereof shall together take the place of the procedure whereby Declarations by the Conctracting Parties would be adopted in a Final Act on the signing of the Stabilisation and Association Agreement, noting that the Declarations shall be subjected, in the same manner as this Agreement, to any procedures that may be necessary to ensure their validity.The text of the Stabilisation and Association Agreement with Annexes and Protocols, as well as the Joint Declarations adopted by the Parties, are annexed to this Exchange of Letters.Also annexed to this Exchange of Letters are 2 Unilateral Declarations by the European Community taken note of by your side.The Exchange of Letters should be considered as the equivalent of signature.The texts of the Agreement and the Declarations which are the object of this Exchange of Letters, shall be subject to approval by the European Communities and their Member States.Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.For the European Communities>PIC FILE= "L_2004084PT.000302.TIF">>PIC FILE= "L_2004084PT.000303.TIF">For the Republic of Austria>PIC FILE= "L_2004084PT.000401.TIF">For the Portuguese Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.000402.TIF">For the Republic of Finland>PIC FILE= "L_2004084PT.000403.TIF">For the Kingdom of Sweden>PIC FILE= "L_2004084PT.000404.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004084PT.000405.TIF">For the French Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.000406.TIF">For Ireland>PIC FILE= "L_2004084PT.000501.TIF">For the Italian Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.000502.TIF">For the Grand Duchy of Luxembourg>PIC FILE= "L_2004084PT.000503.TIF">For the Kingdom of the Netherlands>PIC FILE= "L_2004084PT.000504.TIF">For the Kingdom of Belgium>PIC FILE= "L_2004084PT.000505.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For the Kingdom of Denmark>PIC FILE= "L_2004084PT.000601.TIF">For the Federal Republic of Germany>PIC FILE= "L_2004084PT.000602.TIF">For the Hellenic Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.000603.TIF">For the Kingdom of Spain>PIC FILE= "L_2004084PT.000604.TIF">GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MACEDONIAThe PresidentCourtesy translationLuxembourg, 9

FILE= "L_2004084PT.000603.TIF">For the Kingdom of Spain>PIC FILE= "L_2004084PT.000604.TIF">GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MACEDONIAThe PresidentCourtesy translationLuxembourg, 9 April, 2001Dear Sir,I have the honour to confirm the receipt of Your letter regarding the signature of the Stabilisation and Association Agreement between the Republic of Macedonia and the European Communities and their Member States with Annexes and Protocols, initialled by my Government and the European Commission on 24 November 2000. I confirm the acceptance of my Government that this letter together with your letter shall take place of the signature of the Agreement.Furthermore, my Government agrees that this letter together with your letter take place of the procedure whereby Declarations by the Contracting Parties would be adopted in a Final Act on the signing of the Stabilisation and Association Agreement, noting that the Declarations shall be subjected, in the same manner as this Agreement, to any procedures that may be necessary to ensure their validity.I confirm that to this Exchange of Letters are annexed the text of the Stabilisation and Association Agreement with Annexes and Protocols, as well as the Joint Declarations adopted by the Parties and the 2 Unilateral Declarations by the European Community for which my Government took note.I consider this Exchange of Letters as the equivalent of signature.The texts of the Agreement and the Declarations which are the object of this Exchange of Letters, shall be subject to approval by the Republic of Macedonia and the European Communities and their Member States.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the above-mentioned documents having in view that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Ljubco GeorgievskiTHE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES>PIC FILE= "L_2004084PT.000801.TIF">THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATESLuxembourg, 9 April 2001The Prime Minister of the Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,We have the honour to acknowledge receipt of your letter dated 9 April 2001.The European Communities and their Member States note that the Exchange of Letters between the plenipotentiaries of the European Communities and their Member States and the Prime Minister of the Government of the former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of the signature of the Stabilisation and Association Agreement with Annexes and Protocols, and of the procedure whereby Declarations by the Contracting Parties would be adopted in a Final Act on the signing of the Agreement has been accomplished, and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Communities and their Member States in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.For the European Communities>PIC FILE= "L_2004084PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2004084PT.000902.TIF">For the Republic of Austria>PIC FILE= "L_2004084PT.000903.TIF">For the Portuguese Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.000904.TIF">For the Republic of Finland>PIC FILE= "L_2004084PT.001001.TIF">For the Kingdom of Sweden>PIC FILE= "L_2004084PT.001002.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004084PT.001003.TIF">For the French Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.001004.TIF">For Ireland>PIC FILE= "L_2004084PT.001005.TIF">For the Italian Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.001006.TIF">For the Grand Duchy of Luxembourg>PIC FILE= "L_2004084PT.001101.TIF">For the Kingdom of the Netherlands>PIC FILE= "L_2004084PT.001102.TIF">For the Kingdom of Belgium>PIC FILE= "L_2004084PT.001103.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het

flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For the Kingdom of Denmark>PIC FILE= "L_2004084PT.001104.TIF">For the Federal Republic of Germany>PIC FILE= "L_2004084PT.001201.TIF">For the Hellenic Republic>PIC FILE= "L_2004084PT.001202.TIF">For the Kingdom of Spain>PIC FILE= "L_2004084PT.001203.TIF">

Avis juridique important|21994A0722(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0104 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0104

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense A. Carta do Governo da República da Guiné Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da Comunidade Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia

Avis juridique important|21987A0319(05)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia (1987) Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1987 p. 0013

*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia (1987) Excelentíssimo Senhor . . . . . . , Tendo em vista a aplicação da redução de 30 % dos direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de concentrados de tomate preparados ou conservados sem vinagre ou ácido acético, da subposição 20.02 ex C da pauta aduaneira comum e originários da Argélia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuados exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela « Société de gestion et de développement des industries alimentaires (Sogedia) » (Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares). As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Sogedia e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias. Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática e Popular Argelina Excelentíssimo Senhor . . . . . ., Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a com a data de hoje e com o seguinte teor: « Tendo em vista a aplicação da redução de 30 % de direitos da pauta aduaneira comum prevista no artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de concentrados de tomate preparados ou conservados sem vinagre ou ácido acético, da subposição 20.02 ex C da pauta aduaneira comum e originários da Argélia, tenho a honra de lhe comunicar que o Governo argelino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas

Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. Para esse efeito, o Governo argelino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela « Société de gestion et de développement des industries alimentaires (Sogedia) » (Sociedade de Gestão e de Desenvolvimento das Indústrias Alimentares). As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as medidas acordadas entre a Sogedia e a Direcção-Geral de Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias. Muito agradeço que V. Ex se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. » Tenho a honra de confirmar a V. Ex o acordo da Comunidade em relação ao que procede e, em consequência, a aplicação da redução de 30 % dos direitos da pauta aduaneira comum, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, às quantidades de concentrados de tomate, originários da Argélia, referidas na carta de V. Ex. Queira aceitar, Exmo Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

|22011A1210(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro Jornal Oficial nº L 328 de 10/12/2011 p. 0005 - 0021

Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outroA. Carta da União EuropeiaExcelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.A. As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:1. O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.B. As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."2. O título do

à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:"PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."6. É aditado o artigo 23.o-A:1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa

de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do

n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.2. O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel

в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++ANEXO IPROTOCOLO N.o 1relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.2. Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [1] e em relação aos quais a pauta

a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [1] e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.ANEXO IIPROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia1. A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.2. Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a", dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna "b" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".4. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2Código NC | Designação das mercadorias | Direitos (%) | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas || | a | b | c |01029071 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |02023090 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados "compensados", cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados "australianos", congelados | 0 | 200 | |02062200 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |0406 | Queijo e requeijão | 0 | 200 | |04070019 | Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120000 unidades | |11010015 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13000 | |23099099 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 2 | 100 | |ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICOCódigo NC | Designação das mercadorias |1902 | Massas alimentícias e cuscuz: |A | —de trigo duro |B | —outras |190510 | Pão denominado Knäckebrot |19052090 | Pão de especiarias, não

|1902 | Massas alimentícias e cuscuz: |A | —de trigo duro |B | —outras |190510 | Pão denominado Knäckebrot |19052090 | Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos: |A | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |B | —outro |ex190532 A | Waffles e wafers |Al | —não recheados, revistos ou não |Ala | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |Alb | —outros |A2 | —outros |A2a | —de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % |A2b | —outros |19054010 | Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |A | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |B | —outras |1905 ex 31) B + ex 90) | Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |Bl | —com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 % |B2 | —com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija |B2a | —de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V) |B2b | —outras |ВЗ | —contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija |ANEXO IIIDECLARAÇÃO COMUMSOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIOAs partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.ANEXO IVA: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS1. A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS1. A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.a) Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a";b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "a" e "c" apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico;c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "b"; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".2. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.4. Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna "e". O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.Código NC [1] | Designação das mercadorias [2] | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%) [3] | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor (%) [3] | Quantidade de referência (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c | d | e |04090000 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |06031100 06031200 06031300 06031400 06031910 06031990 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos |

0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |06031100 06031200 06031300 06031400 06031910 06031990 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2000 | |07031011 07031019 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07093000 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3000 | |ex070960 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados: | | | | | |07096010 | Pimentos doces ou pimentões | 100 | | 40 | 1000 | |07096099 | Outro | 100 | | 80 | | |07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |ex07099090 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07108059 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |07119010 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |07123100 07123200 07123300 07123900 | Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |ex080510 | Laran jas, frescas | 100 | | 60 | 25000 | |ex080520 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |08054000 | Toranjas e pomelos | 100 | | 80 | | |ex08055010 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |08061010 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08071900 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | | 50 | 10000 | |08101000 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08129020 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |09042030 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó | 100 | | 80 | | |150910 | Azeite de oliveira (oliva) | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de of 500 t |20019020 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |20059910 | Frutos do género Capsicum,

Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |20059910 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 | | 80 | | |B: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASCódigo NC | Designação das mercadorias |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |04031051 to 04031099 | Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |04039071 to 04039099 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |07104000 | Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado |07119030 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |ex1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |15171010 | Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |15179010 | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |ex1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 17049010 |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |ex1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das

de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 19019091 |ex1902 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 19022010 e 19022030; cuscuz mesmo preparado |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |20019030 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |20019040 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |20041091 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados |20049010 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado |20052010 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados |20058000 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado |19042010 | Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |20089985 | Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |20089991 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |21011298 | Preparações à base de café |21012098 | Preparações à base de chá ou de mate

ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |21011298 | Preparações à base de café |21012098 | Preparações à base de chá ou de mate |21013019 | Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada |21013099 | Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada |21021031 21021039 | Leveduras para panificação |ex21039090 | Preparações para molhos e molhos preparados: Maionaise |210500 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |ex2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 21061020 e 21069092 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 21069030 a 21069059 |22029091 22029095 22029099 | Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |29054300 | Manitol |290544 | D-glucitol (sorbitol) |ex350510 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 35051050 |350520 | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados |380910 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições |382460 | Sorbitol, excepto da subposição 290544 |B. Carta da Autoridade PalestinianaExcelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório

em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.A. As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:1. O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.B. As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:"PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando importados para a União

agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."6. É aditado o artigo 23.o-A:1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma

com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade

novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.2. O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação."Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/carta.Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Done at Brussels,Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςFait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For the Palestinian AuthorityЗа Палестинската администрацияPor la Autoridad PalestinaZa palestinskou samosprávuFor Den Palæstinensiske MyndighedFür die Palästinensische BehördePalestiina omavalitsuse nimelΓια την Παλαιστινιακή ΑρχήPour l'Autorité palestiniennePer l'Autorità palestinesePalestīniešu pašpārvaldes vārdā –Palestinos Administracijos varduA Palesztin Hatóság részérőlGħall-Awtorità PalestinjanaVoor de Palestijnse AutoriteitW imieniu Autonomii PalestyńskiejPela Autoridade PalestinianaPentru Autoritatea PalestinianăV mene Palestínskej samosprávyZa Palestinsko upravoPalestiinalaishallinnon puolestaFör den palestinska myndigheten+++++ TIFF +++++[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).[2] Sem

TIFF +++++[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).[2] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.[3] A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 150910, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico.--------------------------------------------------

Avis juridique important|22003A0321(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0034 - 0053

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999A. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 29 de Outubro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto

tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos

atribuídos à antiga República jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República jugoslava da Macedónia serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à antiga República jugoslava da Macedónia é insuficiente;c) O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga

O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/antiga República jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22.o do acordo no domínio dos transportes, que

ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/antiga República jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22.o do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ATrajectos para os quais não são exigidos ecopontos1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>PIC FILE= "L_2003075PT.003902.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2003075PT.004401.TIF">ANEXO CEspecificações técnicas gerais do eco-identificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a

relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/n.o 64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,- condições climáticas: todos os tipos previsíveis,- tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré-) normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua

e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do eco-identificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.ANEXO DRequisitos de instalação para o eco-dentificador>PIC FILE= "L_2003075PT.004702.TIF">O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima) com as seguintes dimensões:x= 100 cmy= 80 cmANEXO E>PIC FILE= "L_2003075PT.004802.TIF">B. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaSkopje, 12 de Dezembro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência n.o SGS2/8274 de 29 de Outubro de 2002, na qual me informa de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a República da Macedónia e a Comunidade Europeia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia que utilizem a 'Rollende Landstrasse' são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da República da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da República da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de

do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da República da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'eco-identificador'; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da República da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão

os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à República da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais que não exigem ecopontos.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da República da Macedónia serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da República da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores

assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à República da Macedónia é insuficiente;c) O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela República da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o