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I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50°. do Regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II), o termo "Comunidade" refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.»B. No artigo 4°., o n°. 2 passa a ter a seguinte redacção:«No caso de suspeita de irregularidade ou de infracção em relação a mercadorias entradas numa das partes contratantes provenientes da outra parte contratante ou que tenham transitado ou permanecido em entreposto aduaneiro no seu território, as administrações aduaneiras da Áustria e dos Estados-membros, comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:a) Condições de expedição dessas mercadorias:- quando estas chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de reexpedição,ou- quando foram expedidas desta parte contratante ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de introdução;b) Condições de permanência em entreposto aduaneiro dessas mercadorias, quando chegaram à Parte Contratante que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L ou quando foram reexpedidas desta Parte Contratante ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L».C) No n°. 3 do artigo 6°., acrescentam-se os seguintes parágrafos:«Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de terminar aí o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções:- "Sortie de la Communauté soumise à des restrictions""Udforsel fra Faellesskabet undergivet restriktioner""Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen""Export from the Community subject to restrictions""Uscita dalla Comunità assogettata a restrizioni""Verlaten van der Gemenschap aan beperkinger onderworpen"- "Sortie de la Communauté soumise à l'imposition""Udforsel fra Faellesskabet betinget af afgitsbetaling""Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen""Export from the Community subject to duty""Uscita dalla Comunità assogettata a tassazione""Verlaten van de Gemeenschap aan belating- heffing onderworpen"A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa <Controlo pela estância aduaneira de destino> do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, por cima das menções usuais

aduaneira de destino deve inscrever na casa <Controlo pela estância aduaneira de destino> do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, por cima das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:"Différences: marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)""Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)"" Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung ... (Name und Land)""Differences: office where goods were presented ... (name and country)""Differenze: ufficio al quale sonostate presentate le merci ... (nome e paese)""Verschillen: Kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en lad)""Diferenças: mercadorias apresentadas na estância aduaneira ... (nome e país)"A estância aduaneira só apuro o documento T 1 ou T 2 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da alteração da estância aduaneira de destino. Infoma o fiador do não apuramento, se for caso disso».D. O artigo 10°. é revogado.E. No artigo 12°. é revogado o n°. 4.F. Substitui-se, no acordo e nos seus apêndices, o termo «unidade de conta europeia (UCE)» por «ECU».

Avis juridique important|21977A0919(02)Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a proteção do Reno contra a poluição Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0048 - 0065 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0058-0059 Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0058-0059 DA L 240 19/09/1977 P. 0064-0065 DE L 240 19/09/1977 P. 0064-0065 EN L 240 19/09/1977 P. 0048-0049 FR L 240 19/09/1977 P. 0048-0049 IT L 240 19/09/1977 P. 0064-0065 NL L 240 19/09/1977 P. 0064-0065

ACORDO ADICIONAL ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluiçãoO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Referindo-se ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e ao protocolo de assinatura a ele anexado, assinados em Berna em 29 de Abril 1963, Referindo-se convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, Considerando que, em virtude das suas competências, é necessário qua a Comunidade Económica Europeia se torne parte contratante do acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1 A Comunidade Económica Europeia, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo adicional, torna-se parte, no acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e ao protocolo de assinatura a ele anexado, assinados em Berna em 29 de Abril de 1963 (a seguir denominados «o accordo»). Artigo 2 O acordo é alterado da seguinte maneira: a) A expressão «governos signários» é substituído pela expressão «partes contratantes». b) O n 1 do artigo 4 passa a ter a seguinte redacção: «1. As modalidades do exercicio da presidência da Comissão pelas delegações são determinadas pela Comissão e são inseridas no seu regulamento interno; a delegação que assume a presidência designa um dos seus membros como presidente da Comissão». c) O número seguinte é incluído no artígo 6 após o n 1: «2. Nos dominios sugeitos às suas competências, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estacos-membros que são partes contratantes do acordo. A Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros exerçam o deles inversamente». O n 2 do artigo 6 passa a ser o n 3 do artigo 6 O n 3 do artigo 6 passa a ser o n 4 do artigo 6 e é completado como segue: «Todavia, esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Económica Europeia». d) O n 2 do artigo 12 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os outros custos aferentes aos trabalhos da Comissão são repartidos entre as partes contratantes do seguinte modo: República Federal da Alemanha // 24,5 % República Francesa // 24,5 % Grão-Ducado do Luxemburgo // 1,5 % Reino dos países Baixos // 24,5 % Comunidade Económica Europeia // 13 % Condeferação Suíca // 12 % Total // 100 % A Comissão pode

// 1,5 % Reino dos países Baixos // 24,5 % Comunidade Económica Europeia // 13 % Condeferação Suíca // 12 % Total // 100 % A Comissão pode também, em certos casos, determinar uma outra repartição». Artigo 3 1. A delegação que exerce a presidência da Comissão aquando da entrada em vigor do acordo adicional continua a exercer esta presidência até à conclusão do seu mandato de três anos. 2. As modalidades do exercicio seguinte da presidência da Comissão pelas delegações são, antes da expiração do mandato referido no número anterior, determinadas pela Comissão, tendo em conta a sua nova composição. Artigo 4 1. Cada parte signatária notificará ao governo da Confederação Suíça a execução dos processos necessários, no que lhe diz respeito, para a entrada em vigor do presente acordo adicional. 2. O governo da Confederação Suíça informará as partes contratantes da data da recepção das referidas notificações. O presente acordo adicional entrará em vigor ao mesmo tempo que a convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição quimica. Artigo 5 O presente acordo adicional, redigido num exemplar único, nas linguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, será depositado nos arquivos do governo da Confederação Suiça que enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes. Feito em Bona em 3 de Dezembro de 1976. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Francesa Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important|21996A0803(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0031 - 0037

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Indía sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 A. Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor . . . . . .,Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar de qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor . . . . . .,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:«Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar

5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar de qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agredeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o protocolo nº 8Hecho en Bruselas, el treinta y uno de mayo de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den enogtredivte maj nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Mai neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñéÜíôá ìßá ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the thirty-first day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le trente-et-un mai mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì trentuno maggio millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de eenendertigste mei negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em trinta e um de Maio de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den trettioförsta maj nittonhundranittiosex.En nombre del Consejo de la Unión EuropeaPå vegne af Rådet for Den Europæiske UnionIm Namen des Rates der Europäischen UnionÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòOn behalf of the Council of the European UnionAu nom du Conseil de l'Union européenneA nome del Consiglio dell'Unione europeaNamens de Raad van de Europese UnieEm nome do Conselho da União EuropeiaEuroopan unionin neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Barbados>REFERÊNCIA A UMA

do Conselho da União EuropeiaEuroopan unionin neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Barbados>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Belize>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la république du Congo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la république de Côte d'Ivoire>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Jamaica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la république de Madagascar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Avis juridique important|22004A0806(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0049 - 0062

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos

do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Cazaquistão >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO 1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr

Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 1.5. O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados. 1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. 1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 1.° Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 3. correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de

correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. Apêndice I Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Cazaquistão ex72112330 (TARIC code 7211233099) ex72112380 (TARIC code 7211238099) ex72112900 (TARIC code 7211290091) ex72112900 (TARIC code 7211290099) ex72119000 (TARIC code 7211900090) ex72112320 (TARIC code 7211232090) ex72251910 (TARIC code 7225191000) ex72251990 (TARIC code 7225199000) ex72261910 (TARIC code 7226191000) ex72261980 (TARIC code 7226198010) ex72261980 (TARIC code 7226198090) ex72261100 (TARIC code 7226110090) Apêndice II EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ............................................................ Assinatura: Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e

Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República

= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da

aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (5) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (6) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (7) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (8) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (9) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (10) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (11) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (12) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (13) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (14) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (15) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (16) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (17) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia;

Avis juridique important|22001A1114(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2001 p. 0009 - 0009

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2001 p. 0009 - 0009Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de MadagáscarA. Carta do Governo de MadagáscarExcelentíssimo Senhor ...,Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de MadagáscarB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor ...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia

Avis juridique important|21999A0618(01)Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0021 - 0026

ACORDOde Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA e HONG KONG, CHINA(1) (a seguir designados "partes contratantes"),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, e desejosos de contribuírem, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONSCIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;TENDO em conta o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar uma avaliação exacta dos direitos e demais encargos aduaneiros;CONVENCIDAS de que as acções contra este tipo de operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as respectivas autoridades administrativas competentes;CONSIDERANDO as obrigações decorrentes de convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou por elas aplicadas, bem como a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 5 de Dezembro de 1953, relativa à assistência administrativa mútua,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia ou de Hong Kong, China, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas;b) "Autoridade aduaneira", na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e, em Hong Kong, China, a Direcção das alfândegas e dos impostos;c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular

identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou colectiva.Artigo 2.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, em Hong Kong, China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, de comum acordo e em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, alargar o presente acordo com vista a reforçar e a completar a cooperação aduaneira através de acordos sobre sectores ou questões específicos.Artigo 4.oÂmbito de cooperação1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em especial, as partes contratantes procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e assegurar o intercâmbio rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões de carácter administrativo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum, relacionadas com o presente acordo.2. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relativas à aplicação da legislação aduaneira.Artigo 5.oÂmbito da assistência1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da sua competência e nos limites dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstas no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou de sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente acordo.Artigo 6.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa

das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e Hong Kong, China, ec) Não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de outros acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros e Hong Kong, China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído no artigo 21.o do presente acordo.TÍTULO IICOOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 7.oCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosAs partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima de mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 8.oAssistência técnica1. As autoridades aduaneiras podem fornecer assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários, quando tal se revelar mutuamente benéfico, e em função da disponibilidade dos recursos, a fim de melhorar os seus conhecimentos sobre as técnicas, procedimentos e sistemas informáticos aduaneiros respectivos.2. As autoridades aduaneiras podem, se for caso disso, proceder igualmente ao intercâmbio de informações relativas à assistência técnica com outras administrações aduaneiras.Artigo 9.oDebates em organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação no que respeita a tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais, como o Conselho de Cooperação Aduaneira.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a acções constatadas ou previstas que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas de uma das partes contratantes foram correctamente importadas na outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas numa das partes contratantes foram correctamente exportadas da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos jurídicos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde mercadorias sejam ou possam ser armazenadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias que sejam ou possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte que sejam ou possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 11.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:a) Acções que sejam ou pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oEntrega e notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos de carácter administrativo oub) Notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido sob a jurisdição da autoridade requerida.2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n.o 1.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas sujeitas a tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos apensos aos pedidos referidos no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima enumerados, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 14.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e nos limites dos recursos disponíveis, como se actuasse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. A presente disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as

à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos efectuados na jurisdição desta última relativamente a casos específicos.5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve imediatamente notificar do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere possam ser úteis à autoridade requerente.Artigo 15.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, apensando os documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas por suporte informático.3. Os originais dos processos e dos documentos só serão enviados mediante pedido expresso caso as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais enviados serão devolvidos logo que possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros relativamente aos originais não são afectados.Artigo 16.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos; nos casos em que uma das partes considerar que a assistência no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer os interesses vitais de Hong Kong, China, ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira com uma investigação, uma acção judicial ou um processo que estejam em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria

determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição.As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo

por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.oArtigo 18.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra parte contratante no que respeita a questões abrangidas pelo presente acordo e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer, sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será ouvido.Artigo 19.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciam reciprocamente a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam agentes da administração pública.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oExecução1. A execução do presente acordo será confiada, por um lado, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, quando for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e, por outro, à Direcção das alfândegas e dos impostos de Hong Kong, China. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados e poderão propor às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 21.oComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e de Hong Kong, China. O comité reunir-se-á num local, numa data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira é responsável pelo correcto funcionamento do acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No exercício das suas competências, o comité:a) Examina os progressos da cooperação aduaneira em conformidade com o presente acordo e identifica novas áreas e sectores específicos com vista a reforçá-la;b) Procede à troca de pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários, ec) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de

designadamente medidas futuras e os recursos necessários, ec) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adopta o seu regulamento interno.Artigo 22.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte contratante. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tenham sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23.oTextos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordoFeito em Hong Kong, China, em treze de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999151PT.002601.EPS">Por Hong Kong, China>PIC FILE= "L_1999151PT.002602.EPS">(1) Em conformidade com o artigo 151.o da Lei de Base da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.

12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­

belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , Considerando as relações de cooperação no domínio das aplicações pacíficas da energia atómica entre o governo da República Italiana, Estado-membro da Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de sil ,Energia Nuclear» (a seguir denominada « ComissãoNacional »); ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :Considerando que, pelo Tratado assinado em Romaem 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, aRepública Federal da Alemanha , a República Italiana, Artigo 1o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos PaísesBaixos, instituíram uma Comunidade tendo em vistacontribuir, pelo establecimento das condições necessá­ As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajudarias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizações

rias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizaçõesnucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­ pacíficas da energia atómica . ---pagebreak--- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase . 01Considerando a missão exclusivamente pacífica da do Brasil ou na Comunidade , os conhecimentos de queComunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), dispuserem em assuntos relacionados com o âmbito dequalquer actividade que não diga respeito às utiliza­ aplicação do presente Acordo .ções pacíficas da energia atómica é excluída da coope­ração entre as Partes Contratantes . 2 . A comunicação de conhecimentos recebidos de ter­ ceiros em condições que proíbam a sua divulgação é excluída do âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo II 3 . Os conhecimentos considerandos, pela Parte Con­ tratante que os fornece, como apresentando um valorA cooperação prevista no Artigo 1 do presente Acordo comercial , só serão comunicados em condições a serem estabelecidos pela referida Parte Contratante .poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de

poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de i) investigação e desenvolvimento , Artigo V ii protecção da saúde, 1 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o iii ) instalações e equipamentos (incluindo projec­ intercâmbio de conhecimentos entre as pessoas estabe­ tos, planos e descrições), lecidas na Comunidade e as pessoas estabelecidas nos iv) utilização das instalações e equipamentos , Estados Unidos do Brasil nas matérias relacionadas dos minérios , matérias-primas , materiais com o âmbito de aplicação do presente Acordo . cindíveis especiais, combustíveis irradiados e radioisótopos ; 2. Os conhecimentos que sejam propriedade de tais pessoas só serão comunicados com o seu consenti­b) Concessão de licenças e sublicenças de patentes ; • mento e nas condições por elas estabelecidas .c) intercâmbio de estudantes, de técnicos e de profes­ sores ; Artigo VId) Aperfeiçoamento das técnicas de prospecção e investigação mineira ; 1. a) As Partes Contratantes podem ceder uma à outra ou a pessoas estabelecidas nos Estados

e) Construção de instalações e de equipamentos ; Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­ dições comerciais, licenças ou sublicenças def) Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­ patentes de sua propriedade , ou sobre as quais riais cindíveis especiais e radioisótopos ; tenham o direito de conceder licenças ou subli­ cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbitog) Transformação dos minérios e matérias-primas e de aplicação do presente Acordo . tratamento químico dos combustíveis . b) A concessão de licenças ou sublicenças de patentes ou de licenças recebidas de terceiros em condições que proíbam tal concessão é excluída ao âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo III A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a 2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos

segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos peração não pode, contudo, contrariar as leis e regula­ do Brasil ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­ mentos em vigor na Comunidade e nos Estados Uni­ ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas dos do Brasil , nem os acordos internacionais em que a na Comunidade ou nos Estados Unidos do Brasil e Comunidade ou os Estados Unidos do Brasil sejam cujo objecto se refira ao domínio de aplicação do pre­ partes no momento da entrada em vigor do presente sente Acordo . Tais licenças e sublicenças só serão con­ Acordo . cedidas com o consentimento dessas pessoas e nas con­ dições por elas estabelecidas . A rtigo I V Artigo VII 1. A Comissão Euratom e a Comissão Nacional podem pôr à disposição uma da outra, bem como à dis­ As Partes Contratantes encorajarão e favorecerão o posição de pessoas estabelecidas nos Estados Unidos intercâmbio de estudantes, de técnicos e de professo­ ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 res . As Partes facilitarão , nomeadamente , na medida modalidade acordada pela Agência da Aprovisiona­ do possível , o acesso de estagiários aos estabelecimen­ mento da Comunidade ou pelas pessoas estabelecidas tos de investigação situados na Comunidade ou nos nos Estados Unidos do Brasil ou na Comunidade . Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação .

Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação . Artigo XI Artigo VIII A Comissão Euratom desenvolverá os seus esforços no sentido de mandar examinar de forma favorável os 1 . A pedido da Comissão Nacional , a Comissão pedidos de tratamento de combustíveis irradiados que Euratom incitará as pessoas estabeleciaas na Comuni­ sejam feitos pela Comissão Nacional , em condições adade a cooperar na prospecção e na pesquisa, em ter­ estabelecer em cada caso .ritório brasileiro, de jazigos de urânio ou de outros minérios de interesse nuclear. 2 . A natureza e as condições da cooperação neste domínio serão ajustados de comum acordo entre a Artigo XIIComissão Nacional e as pessoas estabelecidas naComunidade . 1 . Os acordos ou contratos concluídos por força do presente Acordo podem conter todas as garantias que 3 . No caso de os resultados da cooperação neste sejam acordadas em cada caso especial . Sem prejuízodomínio serem positivos , as Partes Contratantes con­ das disposições contidas nos referidos acordos ou con­sultar-se-ão sobre a eventual utilização dos jazigos des­ tratos, nenhuma disposição do presente Acordo podecobertos, no âmbito da legislação brasileira, do Tratado ser interpretada como impondo responsabilidade aque institui a Comunidade Europeia da Energia qualquer das Partes Contratantes no que diz respeito a :Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­

Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­bros da Comunidade e dos compromissos internacio­ a) Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­nais em vigor. mentos comunicados por força do presente Acordo ; b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­ mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por força do presente Acordo ; Artigo IX c) Medida em que esses conhecimentos , materiais ou equipamentos convêm a determinadas utilizações 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência ou aplicações especiais .mútua, na medida do posível , para a aquisição e aconstrução, por uma ou outra das Partes Contratantes 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenaou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do execução do presente Acordo exige medidas adequa­Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros

Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos

autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­

garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­

stância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos, bem como qualquer outra substân­ cia que seja designada como tal por acordo entre as Partes Contratantes . O termo « material cindível Artigo XIV especial » não se aplica às matérias-primas . 1. Por solicitação de qualquer das Partes Contratan­tes, os seus representantes reunir-sè-ão de tempos a h) O termo « pessoa» designa todas as pessoas sigula­tempos a fim de se consultarem sobre os problemas res ou colectivas, qualquer grupo de pessoas dota­suscitados pela aplicação do presente Acordo , de das ou não de personalidade jurídica , qualquer ins­verificarem o seu funcionamento e de examinarem tituição pública ou privada, qualquer instituição ououtras medidas de cooperação que se poderão juntar às empresa gorernamental , com excepção das Partes Contratantes .previstas no presente Acordo .2 . Estas consultas podem dizer respeito, nomeada­ i) O termo « na Comunidade » designa os territóriosmente, ao exame de problemas de interesse comum em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituirelativos à investigação , à tecnologia da produção, à a Comunidade Europeia da Energia Atómicasaúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).

saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a

b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente duração dos períodos para os quais foram estabele­ Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte cidos, salvo disposições em contrário estipuladas com um pré-aviso de seis meses . pelas Partes Contratantes . Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos . HEINZ KREKELER E. M. J. A. SASSEN MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS

Avis juridique important|21987A0704(01)Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belisa, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malavi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Surinão, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tabago, a República do Uganda e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987 Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1987 p. 0002

*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987 Carta nº 1 Bruxelas, 19 de Janeiro de 1987 Excelentíssimos Senhores, Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, no âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Protocolo, no seguinte: Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º: 1.2 // a) Para o açúcar em bruto: // 44,92 ECUs por 100 quilogramas; // b) Para o açúcar branco: // 55,39 ECUs por 100 quilogramas. Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1986/1987, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 7 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE. Registou-se que, na perspectiva dos Estados ACP, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP interessados e a Comunidade. Les ruego acepten, Señores, el testimonio de mi más alta consideración. Modtag, aerede herrer, forsikringen om min mest udmaerkede hoejagtelse. Genehmigen Sie, sehr geehrte Herren, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Parakaló dechtheíte,

om min mest udmaerkede hoejagtelse. Genehmigen Sie, sehr geehrte Herren, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Parakaló dechtheíte, Kýrioi, ti diavevaíosi tis megístis moy ektimíseos. Please, accept, Sirs, the assurance of my highest consideration. Je vous prie d'agréer, Messieurs, l'assurance de ma plus haute considération. Vogliate gradire, Signori, i sensi della mia più alta considerazione. Ik verzoek U, Mijne Heren, de verzekering van mijn bijzondere hoogachting te willen aanvaarden. Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais alta consideração. En nombre del Consejo de las Comunidades Europeas Paa vegne Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Im Namen des Rates der Europaeischen Gemeinschaften Ex onómatos toy Symvoylíoy ton Evropaïkón Koinotíton On behalf of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Bruxelas, 19 de Janeiro de 1987 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor: « Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, no âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Protocolo, no seguinte: Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º: a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ECUs por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 55,39 ECUs por 100 quilogramas. Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantres quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1986/1987, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 7 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE. Registou-se que, na perspectiva dos Estados ACP, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução. Muito

que, na perspectiva dos Estados ACP, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP interessados e a Comunidade. » Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP em causa quanto ao que precede. Please, accept, Sir, the assurance of my highest consideration. Le ruego acepte, Señor, el testimonio de mi más alta consideración. Modtag, hr., forsikringen om min mest udmaerkede hoejagtelse. Genehmigen Sie, sehr geehrter Herr, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Parakaló dechtheíte, Kýrie, ti diavevaíosi tis megístis moy ektimíseos. Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération. Voglia gradire, Signore, i sensi della mia più alta considerazione. Gelieve, Mijnheer, de verzekering van mijn bijzondere hoogachting te aanvaarden. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. For the Government of Barbados For the Government of Belize Pour le gouvernement de la république populaire du Congo Pour le gouvernement de la république de Côte-d'Ivoire For the Government of Fiji For the Government of the Cooperative Republic of Guyana For the Government of Jamaica For the Government of the Republic of Kenya Pour le gouvernement de la république démocratique de Madagascar For the Government of the Republic of Malawi Pour le gouvernement de l'île Maurice For the Government of Saint Christopher and Nevis Namens de Regering van de Republiek Suriname For the Government of the Kingdom of Swaziland For the Government of the United Republic of Tanzania For the Government of Trinidad and Tobago For the Government of the Republic of Uganda For the Government of the Republic of Zimbabwe

Avis juridique important|21991A1203(04)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação no âmbito do programa Erasmus Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0032 - 0041

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação no âmbito do programa Erasmus A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eO REINO DA NORUEGA,a seguir denominada «Noruega»,ambas a seguir denominadas «partes contratantes»,CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou o programa de acção da Comunidade Europeia para a mobilidade dos estudantes universitários, a seguir denominado «programa Erasmus»;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm interesse comum em estabelecer uma cooperação neste domínio, como parte de um programa mais amplo de cooperação entre a Comunidade e os países membros da AECL no domínio do ensino e da formação profissional, com o objectivo de contribuir para uma acção dinâmica e homogénea no mesmo domínio;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e o Reino da Noruega, com vista à consecução dos objectivos definidos para o programa Erasmus, no contexto de uma rede de cooperação interuniversitária em que participe a totalidade dos países membros da Comunidade e da AECL, enriquece particularmente, pela sua própria natureza, o impacte das acções do programa Erasmus, reforçando o nível de qualificações dos recursos humanos da Comunidade e da Noruega;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam, em consequência, obter benefícios mútuos da participação da Noruega no programa Erasmus;CONSIDERANDO que o êxito de uma cooperação neste domínio implica o empenho total de ambas as partes em envidarem esforços complementares que estimulem a mobilidade estudantil,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.É estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a Noruega no domínio da cooperação e da mobilidade interuniversitária, no contexto da realização do programa Erasmus. As acções do programa Erasmus são descritas no anexo I.Artigo 2o.Para efeitos do presente acordo, o termo «universidade» será utilizado para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e formação pós-secundários que proporcionem, sempre que pertinente no domínio da formação avançada, qualificações ou diplomas de nível universitário, qualquer que seja a designação dada a tais estabelecimentos nas partes contratantes.Os discentes matriculados nestes estabelecimentos, independentemente da área de estudo, podem receber apoio no âmbito do programa Erasmus, até, inclusive, ao nível de licenciatura, com a condição de que o período de estudo na universidade de acolhimento, compatível com o programa curricular da universidade de origem, faça parte da formação profissional dos referidos discentes.O programa Erasmus não abrange actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico.Artigo 3o.A menos que diversamente previsto no presente artigo, as referências contidas no anexo I do presente acordo aos Estados-membros da Comunidade devem ser

tecnológico.Artigo 3o.A menos que diversamente previsto no presente artigo, as referências contidas no anexo I do presente acordo aos Estados-membros da Comunidade devem ser entendidas, para efeitos do mesmo acordo, como igualmente aplicáveis à Noruega.N° que respeita às acções do programa Erasmus, a participação de universidades da Noruega nas actividades deste programa subordinar-se-á às condições e regras específicas definidas no presente artigo.1. Acção 1: Criação e gestão de uma rede europeia de universidadesO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 1» do anexo I do presente acordo.1. As universidades da Noruega podem formalmente participar e receber financiamento para participação em programas de cooperação interuniversitária (PCI). Com o objectivo de criar uma rede de cooperação interuniversitária entre a Comunidade e a Noruega, será dada preferência a PCI multilaterais. Em consonância com este princípio, os PCI incluirão universidades de, pelo menos, dois Estados-membros da Comunidade. Contudo, durante o primeiro ano de vigência do presente acordo, podem ser excepcionalmente contemplados, para efeitos de apoio financeiro, PCI que incluam uma ou mais universidades de, pelo menos, um Estado-membro da Comunidade.2. As actividades do âmbito da acção 1, unicamente entre universidades da Noruega e de países membros da AECL, ainda que tais países sejam partes em acordos de cooperação com a Comunidade relativamente ao programa Erasmus, não serão elegíveis para efeitos de apoio financeiro.3. Nas circunstâncias definidas nos pontos 1 e 2, as universidades da Noruega beneficiarão das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os das universidades dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.2. Acção 2: Bolsas de estudo do programa ErasmusO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 2» do anexo I do presente acordo.1. As bolsas de estudo do programa Erasmus podem ser concedidas a estudantes da Noruega, para viabilizar um período de estudo num Estado-membro da Comunidade, e reciprocamente. Os estudantes contemplados devem ser nacionais ou residentes permanentes de Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Não serão concedidas bolsas a estudantes da Noruega para viabilizar períodos de estudo em outros países membros da AECL, e reciprocamente, ainda que tais países sejam partes em acordos de cooperação com a Comunidade relativamente ao programa Erasmus.2. As bolsas de estudo do programa Erasmus para estudantes originários de universidades da Noruega serão concedidas pela entidade competente deste país, a designar pelo mesmo para este efeito.3. Nas circunstâncias definidas nos pontos 1 e 2, os estudantes universitários da Noruega podem beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os estudantes universitários dos Estados-membros da

nos pontos 1 e 2, os estudantes universitários da Noruega podem beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os estudantes universitários dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.3. Acção 3: Medidas de estímulo à mobilidade do reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudoO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 3» do anexo I do presente acordo.As instituições e os organismos competentes da Noruega podem participar e beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os de instituições e organismos similares dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.4. Acção 4: Medidas complementares de estímulo à mobilidade estudantil na ComunidadeO conteúdo e os objectivos desta acção são os indicados sob o título «Acção 4» do anexo I do presente acordo.As instituições e os organismos competentes da Noruega podem participar e beneficiar das medidas referidas no âmbito desta acção, nos mesmos termos que os de instituições e organismos similares dos Estados-membros da Comunidade e nas mesmas condições.Artigo 4o.1. A Noruega prestará uma contribuição anual para o financiamento do programa Erasmus, com início no ano civil imediatamente subsequente à entrada em vigor do presente acordo, até, inclusive, ao ano civil no qual tenha início o último ano lectivo de vigência do presente acordo.2. A contribuição financeira anual da Noruega será determinada proporcionalmente ao orçamento anual total do programa Erasmus.3. O factor de proporcionalidade para determinar a contribuição da Noruega será definido pelo quociente entre o Produto Interno Bruto (PIB), a preços de mercado, deste país e a soma dos PIB, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Este quociente será calculado anualmente, com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).4. N° início de cada ano, a Comissão comunicará à Noruega o montante das dotações disponíveis no orçamento comunitário para o programa Erasmus durante o ano em causa. Quaisquer alterações deste montante no decurso do mesmo ano serão comunicadas pela Comissão à Noruega.5. Em acréscimo à contribuição anual referida no. 1, a Noruega prestará, o mais tardar até à entrada em vigor do presente acordo, uma contribuição inicial de 66 500 ecus, para cobrir os custos de acções preparatórias previamente organizadas pela Comissão, no contexto da aplicação do presente acordo.6. As regras que regem a contribuição financeira da Noruega para a realização do programa Erasmus serão as constantes do anexo II do presente acordo.Artigo 5o.Sem prejuízo das condições especiais referidas no artigo 4o. do presente acordo, relativamente à participação de

serão as constantes do anexo II do presente acordo.Artigo 5o.Sem prejuízo das condições especiais referidas no artigo 4o. do presente acordo, relativamente à participação de universidades da Noruega, os termos e as condições de apresentação e avaliação de candidaturas, bem como os termos e as condições de concessão e celebração de contratos, no âmbito do programa Erasmus, serão os aplicáveis às universidades da Comunidade.Artigo 6o.1. É criado um comité misto.2. O comité será responsável pela aplicação do presente acordo.3. A delegação da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões assumidas pela Comunidade para efeitos de aplicação do programa Erasmus.4. Para efeitos de adequada aplicação do acordo, as partes contratantes efectuarão um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer uma delas, procederão a consultas no âmbito do comité.5. O comité pode emitir pareceres e elaborar directrizes relativas à aplicação do programa Erasmus, na medida em que respeitem à participação da Noruega.6. O comité adoptará o seu regulamento interno.7. O comité será composto de representantes da Comunidade, por um lado, e de representantes da Noruega, por outro.8. O comité actuará por acordo mútuo.9. O comité reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.Artigo 7o.As decisões relativas à selecção de projectos descritos no anexo I (acções 1, 3 e 4) serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.As decisões relativas à concessão de bolsas de estudo do programa Erasmus a estudantes originários de universidades da Noruega (acção 2) serão tomadas pela entidade competente da Noruega em estreita colaboração com as universidades participantes. Para este efeito, a Comissão das Comunidades Europeias fornecerá directrizes à referida entidade.Artigo 8o.As partes contratantes envidarão esforços a fim de viabilizar a livre circulação e residência de discentes, docentes e pessoal administrativo das universidades entre a Noruega e a Comunidade, para efeitos de participação em actividades abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9o.A fim de a assistir na elaboração do seu relatório anual sobre o programa Erasmus, bem como de um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Noruega dirigirá à Comissão uma contribuição descrevendo as medidas nacionais tomadas pela Noruega neste domínio. Uma cópia desses relatórios será transmitida à Noruega.Artigo 10o.N° que se refere a processo de candidatura, contratos, relatórios, a apresentar e outras medidas administrativas relativas ao programa Erasmus, os idiomas utilizados serão as línguas oficiais da Comunidade.Artigo 11o.O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos

administrativas relativas ao programa Erasmus, os idiomas utilizados serão as línguas oficiais da Comunidade.Artigo 11o.O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território da Noruega.Artigo 12o.1. O presente acordo é celebrado por um período que abrange os cinco anos lectivos imediatamente subsequentes à sua entrada em vigor, podendo ser renovado por um período de cinco anos por acordo entre as partes contratantes. Antes do final do terceiro ano lectivo subsequente à sua entrada em vigor, o presente acordo será sujeito a revisão.2. Se a Comunidade efectuar qualquer revisão do programa Erasmus, o presente acordo pode ser renegociado ou extinto. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade se for solicitada a renegociação ou a extinção do acordo. Em caso de extinção, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.3. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao comité conjunto para exame do pedido e, se for caso disso, para elaborar recomendações a respeito do mesmo, especialmente com vista à abertura de negociações.Artigo 13o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, nos termos dos procedimentos nelas vigentes. Sob condição de as partes contratantes se terem notificado mutuamente da observância dos procedimentos necessários para o efeito, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à referida notificação. Contudo, se a notificação não tiver sido efectuada até final de Setembro de um ano, as disposições do acordo só entrarão em vigor a partir do segundo ano lectivo subsequente à referida notificação.Artigo 14o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el nueve de octubre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den niende oktober nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am neunten Oktober neunzehnhunderteinundneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels

óôéò åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì nove ottobre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de negende oktober negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em nove de Outubro de mil novecentos e noventa e um.Undertegnet i Brussel på den niende dagen af oktober i året nitten hundrede og nitti en.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFor Rådet i De Europeiske FelleskapPor el Gobierno del Reino de NoruegaFor regeringen for Kongeriget NorgeFür die Regierung des Königreichs NorwegenÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôïõ Âáóéëåßïõ ôçò ÍïñâçãßáòFor the Government of the Kingdom of NorwayPour le gouvernement du royaume de NorvègePer il governo del Regno di NorvegiaVoor de Regering van het Koninkrijk NoorwegenPelo Governo do Reino da NoruegaFor Kongeriket Norges RegjeringANEXO I ACÇÃO 1 Criação e funcionamento da rede universitária europeia 1. A Comunidade continuará a desenvolver a rede universitária europeia estabelecida no âmbito do programa Erasmus com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível comunitário.A rede universitária europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa Erasmus, tenham celebrado acordos ou organizem programas para o intercâmbio de estudantes e docentes com universidades de outros Estados-membros e que assegurem o reconhecimento total dos períodos de estudo completados fora da universidade de origem.O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a oportunidade de seguirem um período de estudos totalmente reconhecido em pelo menos um outro Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Esses programas comuns poderão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas entrangeiras, bem como uma cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos completados no estrangeiro. Na medida do possível, essa preparação linguística deverá ser iniciada no país de origem, antes da partida do estudante.Será dada prioridade aos programas que

estudos completados no estrangeiro. Na medida do possível, essa preparação linguística deverá ser iniciada no país de origem, antes da partida do estudante.Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente reconhecido em outro Estado-membro. Para cada programa comum as universidades participantes poderão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus, numa primeira fase por um período máximos de três anos, sujeito a revisão anual.2. Serão também atribuídos subsídios para o intercâmbio de pessoal docente, com o objectivo de promover colocações integradas de professores noutros Estados-membros.3. Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de currículos entre universidades de diversos Estados-membros a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir, através de um intercâmbio de experiências, para o processo de inovação e melhoria dos cursos a nível comunitário.4. Além disso, serão atribuídos subsídios, até ao montante de 20 000 ecus, às universidades que organizarem programas de ensino intensivo de curta duração englobando estudantes de diversos Estados-membros. Esta acção terá um carácter complementar.5. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário que lhes permita efectuar visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de estudos integrados com universidades desses Estados-membros e aumentar a compreensão mútua dos aspectos da formação nos sistemas de ensino superior de outros Estados-membros. Serão igualmente atribuídas bolsas com o objectivo de permitir que sejam organizadas conferências especializadas, pelo pessoal docente, em diversos Estados-membros.ACÇÃO 2 Sistema de bolsas de estudo concedidas aos estudantes ao abrigo do programa Erasmus 1. A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das universidades, tal como definido no no. 2 do artigo 1o. (*), que efectuem um período de estudos em outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais no âmbito das acções 1 e 2, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes a participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia, à medida que esta se for desenvolvendo.2. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do programa Erasmus serão administradas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Tendo em conta o desenvolvimento da rede universitária europeia, será atribuído a cada Estado-membro um montante mínimo de 200 000 ecus (equivalente a cerca de 100 bolsas); o montante residual será atribuído a cada Estado-membro em função do número total de estudantes nas universidades, tal como definidas no no. 2 do artigo 1o. (*), do número total de jovens de 18 a 25 anos em cada Estado-membro, do custo médio da viagem entre o país em que se situa a universidade do

no no. 2 do artigo 1o. (*), do número total de jovens de 18 a 25 anos em cada Estado-membro, do custo médio da viagem entre o país em que se situa a universidade do país de origem do estudante e o da universidade de acolhimento, bem como da diferença do custo de vida no país da universidade de origem do estudante e no da universidade de acolhimento.Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma participação equilibrada entre as diferentes disciplinas, a fim de ter em conta a procura de programas e o fluxo de estudantes, assim como solucionar determinados problemas específicos, nomeadamente os financiamentos de determinadas bolsas, que, devido à estrutura dos programas excepcionais em causa, não possam ser administrados por organismos nacionais. A parte consagrada a estas medidas não poderá exceder 5 % do orçamento anual global consagrado às bolsas de estudo.3. As autoridades que nos Estados-membros são responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições:a) As bolsas destinam-se a compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de viagem, preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião (incluindo, quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver fora do seu país de origem). Não têm por objectivo cobrir os custos totais do período de estudo no estrangeiro;b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia no âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da acção 3. Podem ser igualmente concedidas bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, fora do âmbito da rede, em outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibilidade;c) Só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do período de estudos em outro Estado-membro. N° entanto, podem ser concedidas bolsas com carácter excepcional, nos casos em que a universidade do Estado-membro que concede o diploma garanta o pleno reconhecimento do período de estudos a realizar em outro Estado-membro, desde que esta disposição faça parte de um acordo interuniversidades apoiado pela acção 1;d) A universidade anfitriã não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-membros e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país;e) As bolsas serão concedidas para períodos significativos de estudos académicos efectuados em outro Estado-membro, durante três meses a um ano lectivo completo, ou a mais de doze meses, se se tratar de programas altamente integrados. As bolsas não serão geralmente

em outro Estado-membro, durante três meses a um ano lectivo completo, ou a mais de doze meses, se se tratar de programas altamente integrados. As bolsas não serão geralmente concedidas para o primeiro ano de estudos universitários;f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã relativamente ao qual é concedida a bolsa ao abrigo do programa Erasmus.(*) Decisão 87/327/CEE, alterada pela Decisão 89/663/CEE.ACÇÃO 3 Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro:1. Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa base experimental e voluntária que permita que os estudantes que seguem ou tenham completado cursos de formação e ensino superior recebam créditos académicos por essa formação efectuada em universidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um máximo de 20 000 ecus às universidades que participem no sistema piloto.2. Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento académico dos diplomas adquiridos e dos períodos de estudo em outro Estado-membro, nomeadamente através do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios anuais até 20 000 ecus para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de permuta de dados.ACÇÃO 4 Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade 1. As medidas complementares destinam-se a financiar:- o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a iniciativas em domínios específicos da formação,- publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino nos outros Estados-membros ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação universitária na Comunidade,- outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária no domínio da formação profissional na Comunidade,- medidas destinadas a promover a divulgação de informação sobre o programa Erasmus,- prémios Erasmus da Comunidade Europeia, a atribuir a estudantes, membros do pessoal docente, universidades ou projectos Erasmus que tenham contribuído de modo significativo para o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade.2.

membros do pessoal docente, universidades ou projectos Erasmus que tenham contribuído de modo significativo para o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade.2. As despesas com as medidas previstas na acção 4 não podem exceder 5 % da dotação anual prevista para o programa Erasmus.ANEXO II REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1o.Aplicar-se-á a regulamentacão financeira em vigor para o orçamento geral das Comunidades Europeias, designadamente no que se refere à gestão das dotações.Artigo 2o.N° início de cada ano, ou sempre que o programa Erasmus for sujeito a revisão de modo tal que implique um aumento do montante inscrito no orçamento da Comunidade para a sua aplicação, a Comissão enviará à Noruega uma chamda de capital correspondente à sua contribuição para os custos, nos termos do presente acordo.Esta contribuição será expressa em ecus e paga por depósito em conta bancária da Comissão expressa em ecus.A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais, nos termos do acordo e conforme a chamada de capital, o mais tardar um mês após o envio da chamada de capital. Qualquer atraso na liquidação da contribuição dará origem ao pagamento de juros, por parte da Noruega, sobre o montante remanescente a partir da data de vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo FECOM no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.

(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.

2. O contributo da República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Coreia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Coreia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Coreia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Coreia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de as forças da República da Coreia prestarem serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, este último pode sobre elas exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor ou de acordos futuros, e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e com o direito internacional. 4. Cabe à República da Coreia responder a quaisquer pedidos de indemnização relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanados de qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de indemnização, com exceção dos pedidos baseados na violação de obrigações contratuais, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes, que resultem do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Coreia compromete-se a fazer uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.

7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação;

iii) As medidas de execução. b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União. 3. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.

7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.

4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)

b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).

2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)

b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.

3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —

— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».

Avis juridique important|21995A1230(09)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo do entendimento - Actas aprovadas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0019 - 0050

ACCORD sous forme d'échange de lettres modifiant l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement Lettre n° 1 Lettre de la Communauté Monsieur,1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé «l'accord»).2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:«3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3.»2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:«6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2.»2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:«Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3.

sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.»2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.»2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.»2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à

texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.»2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:«3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.»2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Au nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125

6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à

II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la

procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la république socialiste du Vietnam Monsieur,J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre du . . . dont voici le texte:«1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé "l'accord").2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:"3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3."2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:"6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2."2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:"Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la

inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam."2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants."2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi."2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes

C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord."2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole."2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les

NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet,

NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE F PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la

discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne

Avis juridique important|21999A0527(01)Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002 Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0052 - 0052

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0052 - 0052ACORDOsob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002A) Carta da República das SeychellesExcelentíssimo Senhor...,Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República das SeychellesB) Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia

Avis juridique important|22001A0807(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0084 - 0091

ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada "Estónia",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "agência", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o

a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999.Artigo 5.oA Estónia pode, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou de entre outros organismos estabelecidos no seu território um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência e às instituições ou organismos que façam parte da REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.oArtigo 6.oA Estónia pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território aos quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Tais instituições devem estar aptas a concluir com a agência acordos no sentido de servirem de centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.Artigo 7.oNo prazo de três meses após a recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Estónia.Artigo 8.oA Estónia deve, na condição de estar salvaguardada a confidencialidade, fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da agência.Artigo 9.oA agência pode acordar com as instituições ou organismos designados pela Estónia e que fazem parte da rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, as disposições necessárias, designadamente contratos, para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.Artigo 10.oOs dados referentes ao ambiente fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Estónia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.Artigo 11.oA agência terá personalidade jurídica na Estónia e gozará neste país da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.Artigo 12.oA Estónia aplicará à agência, na medida do necessário para o seu funcionamento nos termos do presente acordo, o protocolo dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo do qual faz parte integrante.Artigo 13.oEm derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime

alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação

através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,

HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses

estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam

DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento

de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive,

as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

Avis juridique important|21977A0312(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, relativamente a certos vinhos originários de Marrocos que beneficiam de uma denominação de origem Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/1977 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0155 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0155 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0214 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0041 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0041

ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo a certos vinhos originários de Marrocos que beneficiam de uma denominação de origem Senhor Embaixador, Tenho a honra de informar V. Exa. que, sob reserva da observância dos preços de referência, estão reunidas as condições necessárias para a aplicação da concessão prevista no nº. 2 do artigo 21º. do Acordo de Cooperação assinado em 27 de Abril de 1976, entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e no no nº. 2 do artigo 14º. do Acordo Provisório, para a importação pela Comunidade de vinhos que por aplicação da legislação marroquina, beneficiam de uma das denominações de origem enumeradas a seguir e para os quais V. Exa. solicitou que beneficiem das disposições acima referidas: - BERKANE, - SAIS, - BENI M'TIR - GUERROUANE, - ZEMMOUR, - ZENNATA. Além disso, permite-me informar V. Exa. que, para efeito da aplicação da declaração da Comunidade relativa às disposições dos referidos artigos, para poderem beneficiar do regime em causa, os vinhos a granel devem satisfazer as exigências de acondicionamento seguintes: a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser exclusivamente reservados a este uso; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que durante o transporte, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controle obrigatório, seja pelas autoridades marroquinas, seja pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade; d) Todos os recipientes devem estar revestidos de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que ele contém; e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado em recipientes com capacidade máxima de 75 hectolitros. O presente acordo sob a forma de troca de cartas faz parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório. A Comunidade tomará as disposições necessárias para que o regime acima mencionado seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1977. Muito agradeço se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede anteriormente referido. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de informá-lo de que, sob condição de observância dos preços de referência estão reunidas as condições necessárias para a aplicação da concessão prevista no nº. 2 do artigo 21º. do Acordo de Cooperação

de observância dos preços de referência estão reunidas as condições necessárias para a aplicação da concessão prevista no nº. 2 do artigo 21º. do Acordo de Cooperação assinado em 27 de Abril de 1976 entre a Comunidade Económica Europeia e o reino de Marrocos, e o nº. 2 do artigo 14º. do Acordo Provisório, para a importação pela Comunidade de vinhos que, por aplicação da legislação marroquina beneficiam de uma das denominações de origem a seguir enumeradas e para as quais V. Exa. solicitou o benefício das disposições acima referidas: - BERKANE, - SAIS, - BENI M'TIR, - GUERROUANE, - ZEMMOUR, - ZENNATA. Além disso, permito-me informar V. Exa. que para efeitos da aplicação da declaração da Comunidade relativa às disposições dos referidos artigos, para poderem beneficiar do regime em questão os vinhos a granel devem respeitar as exigências de acondicionamento seguintes: a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser exclusivamente reservados a este uso; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que, durante o transporte ou armazenagem, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controlo obrigatório, seja pelas autoridades marroquinas, seja pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade; d) Cada recipiente deve estar revestido de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que contém; e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado dentro de recipientes com capacidade máxima de 25 hectolitros. O presente Acordo sob a forma de troca de cartas faz parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório. A Comunidade tomará as disposições necessárias para que o regime acima mencionado seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1977. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede. Estou habilitado para confirmar a V. Exa. o acordo do meu governo sobre o que precede. Queira aceitar, Senor ..., a expressão da minha mais elevada consideração, Pelo governo do Reino de Marrocos

Avis juridique important|21994A0103(66)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVI - Contratos públicos - Lista prevista no nº 1 do artigo 65º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0461 - 0481

ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS Lista prevista no nº 1 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos da aplicação das Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE referidas no presente Anexo, é aplicável o seguinte:Enquanto não aplicarem o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 28º do Acordo, as Partes Contratantes assegurarão:- o livre acesso efectivo dos trabalhadores-chave de empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas;- a concessão, numa base não discriminatória, de autorizações de trabalho aos empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas.2. Sempre que os actos referidos no presente Anexo exigirem a publicação de anúncios ou documentos, é aplicável o seguinte:a) A publicação de anúncios e outros documentos, tal como previsto nos actos referidos no presente Anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily», será efectuada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.b) Os anúncios provenientes dos Estados da EFTA serão enviados, pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados nas línguas das Comunidades na Série «S» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily». Os anúncios da Comunidade Europeia não precisam de ser traduzidas nas línguas dos Estados da EFTA.3. Para efeitos do presente Anexo, na aplicação do Capítulo III da Parte VII do Acordo à fiscalização, a competência em matéria de fiscalização das alegadas infracções incumbe à Comissão das Comunidades Europeias se a referida infracção for cometida por uma entidade adjudicante na Comunidade, e ao Órgão de Fiscalização da EFTA se for cometida por uma entidade adjudicante num Estado da EFTA.ACTOS REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das